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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801289 #
Numero do processo: 10768.044181/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11012
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ACCADÀ0 NeiO3-11,4,0.12 Buumone 60.747 - FINSOCIAL - EX: DE 1985 Recorrente PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Recorrid DRF no RIO DE JANEIRO - RJ PRAZOS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apre sentada fora do prazo legal, além de não iniftauraf a fase litigiosa do procedimento fiscal, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer das razões de de fesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 10 de janeiro de 1991 • e -.4. —CHADO DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZA NIT IHOLAND . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 8 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D/CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PIN TO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO MU JáU.(11M Processo n9 10768/044.181/89-17 Recurso n9 60.747 Acórdão n9 103-11.012 Recorrente: PLANTER- ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Planter-Arquitetura, Decoração e ConstruçãoLtda., CGC n9 34.116.525/0001-09, estabelecida à Rua Alice, 290, no Rio de Ja- neiro-RJ, não se conformando com a decisão de primeiro grau que não conheceu de sua impugnação, por intempestiva e, manteve o lançamen- to constante do Auto de Infração de fl. 01, recorre a este Conselho de Contribuintes, mediante a petição de fls. 18/21. Discute-se nestes autos diferença de FINSOCIAL, do exercício de 1985, ano-base 1984, relacionada com diferença de IRPJ apurada e tributada no Processo n9 10768/044.177/89-31, que igualmente foi dbjetn de recurso para este Ccnselho arde recebeu o n9 97.753. Ciente do Auto de Infração em 06/12/89, o contribuinte apresentou sua impugnação em 17/01/90, solicitando o cancelamento desta exigência, já que apresentara impugnação no processo matriz. A autoridade de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação, por intempestiva, conforme consta às fls. 14/15. Cientificada desta decisão em 19/06/90, foi apresen- tado recurso, no qual o contribuinte alega que não se preocupou com o prazo para impugnação, na certeza de revisão da autuação, face à comprovação documental que anexa ao processo principal. Alega, ainda, que "o próprio poder judiciário onde, na maioria esmagadora das hipóteses, os prazos são letais, não raro releva a perda de um deles ao verificar que, diante das alegações, o direito assiste àquele que seria prejudicado com a decretação de, por exemplo, decadência, ou, prescrição." SERVJÇO PUNA ..o neEHAL Processo n9 10768/044.181/89-17 2. - Acórdão n9 103-11.012 Complementa suas razões de defesa argumentando que sendo o presente procedimento bem menos rigoroso e existindo prova da insubsistência do auto principal, não pode o Estado beneficiar-se com a perda do prazo. O recurso do processo principal foi julgado na ses- são de 8/1/91 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n9 103-10.981, em negar-lhe provimento. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e, atendendo os demais requi- sitos legais deve ser conhecido. Conforme visto no relatório, não resta dúvida quanto à intempestividade da impugnação, visto que o próprio recorrente a reconhece. A impugnação apresentada fora do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n9 70.235/72, que dispõe sobre o processo ad- ministrativo fiscal, tem como consequência a não instauração da fa- se litigiosa do:procedimento. Não instaurado o litígio, não há como se examinar o mérito das razões de defesa, não só em primeira instância quanto nesta. O recurso, quando tempestivo, se singirã a analisar a tempes tividade ou não da impugnação. A argumentação da recorrente de que o procedimento administrativo é bem menos rigoroso não pode prevalecer, nem é ver- dadeira. A norma processual deve ser obedecida sob pena de subversão do contencioso administrativo, que poderia colocar em dúvida a sua credibilidade. SOMO O (LUCRAI. Processo n9 10768/044.181/89-17 3. Acórdão n9 103-11.012 2 certo que a justiça deva ser promovida, mas dentro de um ordenamento jurídico que define a forma para o restabelecimen to do direito, quando violado. Apesar de constituído definitivamen- te o crédito tributário, por força da preclusão processual, resta ao contribuinte a via judiciária. Ocorre, também, que o recurso do processo principal não logrou provimento nesta Câmara. Diante do exposto, considerando a intempestividadeda impugnação e que a justiça fiscal deve ser promovida dentro das nor mas processuais, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempes tivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília- em 10 de janeiro de 1991 MA O MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4798082 #
Numero do processo: 10530.000517/93-64
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16535
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) TRPJ - nmpen APBTTRADO - Não estando a empresa au- torizada a se submeter à tributação com base no lucro presumido e, ainda, não possuindo escritura- ção no momento do lançamento, impõe-se a apuração do montante tributável através do arbitramento. A superveniente apresentação da escrituração não tem o condão de elidir o lançamento feito, já que este não é ato administrativo condicional. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 -~- 170,18n. RODgr.flia• - PRESIDENTE , VILSO • • , - RELATORaN i; VISTO EM UBIRAJARA LEÃO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZER- SESSAO DE: 10- nOr 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glaener, Edvaldo Pereira de Brito, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernan- do dos Santos Pinto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10530/000_517/93-64 2_ RECURSO No2: 107.871 ACORDA° N2: 103-16.535 RECORRENTE: SOS ADMINISTRAÇA0 E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA. BELATOBIO SOS ADMINISTRAÇA0 E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA., pes- soa jurídica de direito privado, com sede em Feira de Santana (BA), CGC n2 13.464.078/0001-09, apresenta recurso voluntário a este Conse- lho, objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Dentre as parcelas versadas no Auto de Infração de fls.02 a 09, permanece em litígio apenas a exigência fiscal relativa ao arbitramento do lucro no exercício de 1992, ano-base de 1991, por falta de apresentação ao fiscal autuante da escrituração contábil e fiscal da empresa. Diz, ainda, o auto de infração que, a falta de escritu- ração foi confirmada pela própria contribuinte através da declaração de fls. 17, e que a empresa estava impedida de apresentar sua declara- ção de rendimentos com base no lucro presumido, uma vez que sua recei- ta operacional provinha exclusivamente da prestação de serviços. A vista da inexistência de escrituração, o lucro foi arbitrado com base no percentual de 43% sobre a receita bruta opera- cional declarada, tendo em vista que a contribuinte já havia apresen- tado espontaneamente as declarações relativas aos exercícios de 1988 e 1989, pelo lucro arbitrado. Após a obtenção de prorrogação de prazo, a contribuinfl apresentou a impugnação de fls. 22 a 25, argumentando, em síntese:. PROCESSO N2 10530/000.517/93-64 3. ACORDA0 NP.: 103-16.535 1. que possuia escrituração gravada em disquetes, po- rém, deixou de rodar os relatórios e demonstrações financeiras, em virtude de ter optado pelo lucro presumido, que no caso, se apresenta- va mais vantajoso; 2. que deixou de atender prontamente às solicitações do fiscal autuante, face as dificuldades de localizar a documentação, ar- quivada parte na empresa e outra parte no escritório de contabilidade; 3. que não é verdadeira a declaração que assinou con- fessando que não possuia escrita contábil, e que a escrita existe e sempre esteve à disposição do fisco (?); 4. que o arbitramento é medida excepcional a ser utili- zada em casos extremos, quando as irregularidades existentes na escri- turação sejam de tal ordem que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido; 5. aduz ainda, que a Lei n2 8.383/91 estendeu às pres- tadoras de serviços o direito de declarar pelo lucro presumido, e se essa forma de tributação deixou de ser proibida é porque nenhum pre- juízo traz ao erário; Conclui, postulando que seja acolhida sua declaração com base no lucro presumido, aplicando a retroatividade da Lei n2 8.383/91. Caso contrário, pede o cancelamento do lançamento pelo lucro arbitrado, com efetivação de outro, ainda que de ofício, mas pelo lu- cro real como apurado - Diário pág. 01 a 97 (?). Na informação fiscal de fls. 27 e 28, o autor do proce- dimento se manifestou pela manutenção integral do feito. Pela decisão de fls. 22/26, a autoridade de primeiro (..)1 grau julgou procedente em parte a ação fiscal, para excluir outra PROCESSO N2 10530/000.517/93-64 4. ACORDA() N2: 103-16.535 parcelas, porém, manteve integralmente a exigência em litígio, por en- tender que: 1. não houve açodamento por parte do fisco, pois entre a intimação para apresentar os documentos fiscais e a declaração de que não possuia escrituração, decorreram vinte e dois dias, só depois é que veio a lavratura do auto de Infração; 2. que uma declaração de autoria da empresa, lavrada em linguagem que, com absoluta certeza, não é usada pelo fisco, e em papel timbrado da empresa, com aposição de dois carimbos dela, não po- de agora ser renegada pela própria autora Redãaalta_sindeaue.se_a escrita existisse E' fnsse nvrnveitável. teria sidn mpresentada rinrante et_Acio—tiacalsaa_enwielefia; 3. Por mais razão que tenha a doutrina, há casos em que o arbitramento é a única coisa a ser feita, e um desses casos é o pre- sente, reunidas como estão todas as condições para isso; 4. que a pretendida aplicação retroativa da Lei n2 8.383/91, não figura entre as hipóteses enumeradas no artigo 106 do CTN, que dispõe sobre a aplicação da legislação tributária a ato ou fato pretérito. Cientificada do decisório em 09.02.94 (AR de fls. 35- verso), a interessada interpôs, em 11.03.94, o recurso de fls. 36 a 39, desta feita, argumentando, em síntese: 1. que a declaração inadvertidamente assinada não passa de ardil do auditor, que dizia que aquele documento se prestava para regularizar a Declaração com base no Lucro Presumido; 2. após ter sido notificada do lançamento, é que foi verificar que aquele documento era, na verdade, uma confissão deq 0) 1 PROCESSO N2 10530/000.517/93-64 5. ACORDAO N2: 103-16.535 não possuia escrita contábil. Confissão esta que, evidentemente, não é verdadeira, pois o seu lucro real, desde março de 1992, estava apurado e gravado em disquete e o diário, devidamente encadernado remetido pa- ra a Junta Comercial como provam a petição datada de 10 de marco de 1992, recibada por preposto daquela repartição e a Declaração datada de 11 de março de 1994 (cópias de fls. 40 e 41); 3. Porém, como a lei lhe faculta, apresentou sua decla- ração pelo lucro presumido, por ser mais vantajoso economicamente (?); 4. Para provar o alegado, a ora recorrente, ao apresen- tar sua impugnação, carreou aos autos um exemplar do Livro Diário - documentos de 01 a 97, onde se pode verificar o lucro do exercício (?). Contudo esses documentos sequer foram analisados na decisão de primeira instância; 5. Anexa ao recurso, o livro diário registrado sob o n2 1867, em 07.06.93, pela Junta Comercial e a cópia do LALUR; 6. que as sociedades corretoras de seguros poderão se assim o desejar, optar pela Tributação com base no lucro presumido, desde que não se enquadrem em nenhuma das restrições impostas pelo ar- tigo 52 da Lei n2 8.541/92. E que, se as restrições apareceram a par- tir de 01.01.93, é porque antes não havia restrição alguma e, por isso mesmo foi necessário criá-las; 7. Transcreve ainda, o artigo 40 da Lei :12 8.383/91 e conclui que nada lhe impedia de apresentar sua Declaração de Rendimen- tos com base no lucro presumido, no exercício de 1992, ano-base de 1991. 8. que o itramento é medida excepcional a ser utili- zada em casos extremos; PROCESSO N9 10530/000.517/93-64 z ACORDAO N9.: 103~16.535 Finaliza, pedindo provimento ao recurso, para manter i lançamento contido na Declaração de Rendimentos apresentada como base no lucro presumido. Contudo, se assim não entender deste Colegiado, requer a tributação com base no Lucro Real, como apurado no Diário e LALUR, anexos aos autos. A o relatório. O? ‘ PROCESSO 149 10530/000.517/93-64 7. ACORDAO N2: 103-16.535 M.12IQ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de arbitramento de lucros por falta de escri- turação contábil e fiscal, confirmada pela própria contribuinte atra- vés da declaração de fls. 17. No mérito, insurge-se a recorrente contra a tributação que lhe foi imposta, basicamente com duas linhas de argumentação. A primeira consiste em defender a aplicação retroativa das leis n2s. 8.383/91 e 8.541/92, acolhendo a declaração espontânea pelo lucro pre- sumido. A segunda, defende a apuração do lucro real com base na escri- turação apresentada na fase de recurso. Como é cediço, o lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que pos- teriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). No caso em exa- me, a lei vigente impedia a recorrente de optar pela tributação com base no lucro presumido, uma vez sua receita operacional provinha ex- clusivamente da prestação de serviços (art. 389 do RIR/80). Além disso, como bem ressaltou a decisão recorrida, a lei nova só se aplica a ato ou fato pretérito quando ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso. Quanto a falta de escrituração, a cada momento a recor- rente a esenta uma versão diferente dos fatos, como se demonstra a seguir: PROCESSO N2 10530/000.517/93-64 8. ACORDAO Ng : 103-16.535 a) Em 16.04.93, assinou uma declaração dizendo que DAI° unssuin esrriturarAn rontAhil em razão de ter optado pelo lucro presu- mido (fls. 17); b) Na impugnação, em determinado momento tenta desmen- tir a declaração que assinou. Em outro, confirma basicamente o conteú- do da confissão, quando disse que a escriturar:Ao Ratava gravada em ~anate. mas que deixou de =lar os relatórinn e demnnstraeMen fi nan- msiras, haja vista que suas obrigações fiscais daquele exercício esta- vam cumpridas; c) No recurso, novamente, se contradiz, quando afirma que a esnriturarAn PRtAVA gravada em disquete e n diário devidamente enrcadernada_remelido, como provam a petição datada de 10.03.92, recibada por preposto daquela repartição e a declaração datada de 11.03.94. Da solicitação do registro do livro diário consta ape- nas um carimbo, sem data, aposto pelo preposto da Junta Comercial do Estado da Bahia (2 is. 40). A declaração de fls. 41, atesta que o livro diário só foi registrado em 07.06.93, não esclarecendo em que data a petição de fls. 40 foi protocolada naquela representação da Junta Co- mercial. Por oportuno, registro, que o livro diário só foi ane- xado aos autos, com o recurso, e que a decisão recorrida fez constar em suas razões de decidir que: "se a escrita existisse e fosse apro- veitável, teria sido apresentada, durante a Reno fiscal nu com a defe- Isso tudo demonstra que, efetivamente, o livro diário só foi autenticado na Junta C rcial e apresentado ao fisco depois do lançamento e da impugnação. PROCESSO N2 10530/000.517/93-64 9. ACORDA° N2: 103-16.535 Desta forma, não estando a empresa autorizada a se sub- meter à tributação com base no lucro presumido e, ainda, não possuindo escrituração, impõem-se a apuração do montante tributável através do arbitramento. Frise-se, ainda, que consoante jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes, a inexistência de escrituração no mo- mento do lançamento enseja a tributação com base no lucro arbitrado e a superveniente apresentação da escrituração não tem o condão de eli- dir o lançamento feito, já que este não é ato administrativo condicio- nal. (Acórdão CSRF/01.241/82). Face a todo exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. ('^ Bras'l DF), 3 de agosto •e 1995. / 411,11111k VILSON BI 'M.: - N:..TOR Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001776/90-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11722
Nome do relator: Não Informado
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A omissão da autorida- de de primeiro grau em apreciar a inte • gridade dos argumentos oferecidos na impugnação acarreta nulidade da deci - são assim proferida por preterição do • direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão singular que não apreciou fundamentadamente to 'dos os argumentos de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 1991 0 MACHADO CALDEI- A PRESIDENTE ••LUIZ HE Ow"-- ARR. 1, A RRUDA RELATOR • sk• 51/4", VISTO EM ZAINITMS DA BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 2 nu EDI 1992 • ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes 3ECOVO .t .054/90 JR. pog motivo justificado Qe CARseMiej-Koge p1cLER PE ASSDNVIO e ANTONI( PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . • . st. ; ' . e . Tn -....,.,Nr, • ':Ofierli '•;51t4.1:1‘.5----, _ ..-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 13710/001.776/90-30 RECURSO Ne : 64.914 -ACORDA() Ne: 103-11.722 RECORRENTE: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A • RELATÓRIO FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A., pessoa jurídi ca inscrita no CGC sob o n9 33.149.501/0001-93, com domicílio tri- butário no Rio de Janeiro (RJ), interpõe recurso voluntário contra , — a decisão n9 1618/91, proferida pelo Delegado da Receita Federalno Rio de Janeiro às fis. 24/25, com o fito de obter sua reforma. - A exigência ora contestada tem origem no auto de in- fração de fls. 1/2, mediante a qual foi constituído crédito tribu- tário no montante de 104.260,25 BTNF, nele incluídos os juros ,de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso UI/ alínea a_ do RIR/80, relativo ao imposto sobre o lucro líquido incidente so- bre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.89. / Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação a imposição fiscal decorreu de auditoria -realizada na em- presa, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, onde foi observado que, por inobservância do período-base de competência na escrituração, 4.; receitas ganhas no exercício social de 1989 foram , impttadas ao exercício social seguinte. ( Instaurando a fase litigiosa do processo a Auditada, (1 apresentou a impugnação de fls. 4 pleiteando a aplicação ao c 7dos efeitos da decisão proferida no processo matriz. -- SERVIÇO KIOLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.776/90-30 2. Acórdão n9 103-11,722 Requereu mais, fosse dedu±ida da base de cálculo o im- posto de renda provisionadb e a contribtação social, refazendo-se os cálculos. Sem qualquer manifestação da parte dos Autuantes, a au toridade moncorática proferiu a decisão de fls. 24/25, julgando pro- cedente a ação fiscal,sem se manifestar a respeito dos pleitos rela- tivos ao refazimento da base de cálculo para dedução das ',provisões mencionadas. - Cientificada do dec i siSrio,..em,04..024l, foi interposto; ç,--em 04.01.91,6 -recursoovoIuntário de fls:28; reproduzi/1:30.os Argumentos da Inicial -e acusando-deleivac3a de nulidade a decisão recorrida por não ter se pro- nunciado acerca de todos os argumentos de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. De inicio, a Recorrente acusa a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, em face do silên - cio em relação aos erros apontados, que teriam sido omitidos pela Fiscalização ao determinar a base de cálculo do imposto,sem excluir as parcelas relativas à' contribuição social e à provisão do próprio imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Como visto no relatório, não só a questão prefacial é procedente, como, além do mais', sequer as etapas necessárias do pro- cesso foram observadas, deixando-se mesmo de cumprir o disposto nO artigo 19 do Decreto n9 70.235/72. A deficiência verificada implica, sem dúvida a supres- . são de primeira instância da apreciação de argumentos trazidos à bai lana impugnação, essenciais à validade do feito,em flagrante afron- ta ao principio da ampla defesa consagrado no artigo 59, • ciso LV h SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.776/90-30 ,3- Acórdão n9 103-11.722 da Constituição Federal. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu vo- to é no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida, com fun damento no artigo 59, inciso II, "in fine" do Decreto n9 70.235/72 cabendo a devolução dos -autos ã repartição de origem para que, após pronunciamento dos autores do feito, na forma do artigo 19 do mesmo IC----- regulamento, seja proferida nova decisão em boa forma. - Brasília-DF., em 05 de novembro de 1991 li,‘L,A L HENRIk.- ; , RROS DE RRUDA RELATOR 1 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000127/91-99
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17678
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO LUIS (MA) SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 . ACÓRDÃO N° :103-17.678 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .",:t-- --'- _,,.. - -, -_,,,A,P•ç'aii- Pffi r.. _C -e.....~ -,..,:r ité• , e s • RODRI ia, --•fil: ER f / • VILSON BI • IP e . •-. RELA • - • , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 103201000.127191-99 ACÓRDÃO N°.: 103-17.678 FORMALZADO EM 17 Sn' 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luis de Salles Freire, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcio Machado Caldeira e Márcia Maria Leiria Meira.0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10320/000.127191-99 ACÓRDÃO N°.: 103-17.678 RECURSO N° : 71.910 RECORRENTE : CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência descrita no Auto de Infração de fls. 02, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre omissão de receita apurada na fiscalização relativa ao IRPJ, referente ao ano-base de 1987, com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (Processo n° 10320.000124/91-09). Tanto na impugnação como no recurso a contribuinte se louva nos argumentos apresentados no processo principal. Pela decisão de fls. 27, a autoridade de 1° grau julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo de trata do IRPJ. É o relatório. k , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 103201000.127191-99 ACÓRDÃO N°.: 103-17.678 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso já restou conhecido quando da edição da Resolução n° 103- 01.307, de 18.11.92. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câmara, por unanimidade de de votos, confirmou a tributação da matéria que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103- 17.566, de 09.07.96. Por outro lado, apesar de não questionado pela recorrente, é entendimento pacífico deste Conselho, que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasa, em 2 de agosto 1996. I% "Plik VILSON B - R TOR Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000185/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ReçorrId DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP • IRPJ - PIS DEDUÇÃO. LANÇAMENTO REFLEXO. Mantida a tributaçào no processo principal, o mesmo se aplica ao feito fiscal que lhe seja decorrente, face ã relação de causa e - efeito existente entre as matérias versa- das em ambos os processos. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIMED - REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRO- DUTOS °DONT° -mtorcos E HOSPITALARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sal ? das Sessões-DF., 23 .e novembro de 1988 li 411 119 ANWIO D , "A eABRAL PRESIDENTE SEBASTIA l k ; I:), CABRAL RELATOR 4:530 0,0010r-5=.- anaidéra\-C, VISTO EM oscuo vigr: SARAIVA FILHO PROCURADORA SESSÃO DE: 1 2 JAN1989 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E RI CHARD ULRICH KREUTZER. SERVIÇO ~LIDO FEDERAL PROCESSO N9 13830'000.185/87-19 RECURSO N9 50.847 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: DE 1985 e 1986 ACÓRDÃO N9 103-08.790 RECORRENTE: MARIMED-REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ODONTO T-MÉDICOS E.HOSPITALARES • RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: MARIMED- -REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE __PRODUTOS ODONTO-!-MÉDICOS: E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CGC - ME sob n953.031.456/000l-85, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, o qual consigna invadis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento do PIS/DEDUÇÃO, incidente sobre o imposto de Renda - Pessoa Jurídica, apurado em procedimento fiscal instaurado na empresa retro identificada,quan do procedemos ao arbitramento do lucro, de acordoodE as circunstáncias. discriminadas no Termo de Verifica ção Fiscal - IRPJ, anexo; Valores tributáveis apurados: IRPJ u_s.as~ Ano base de 1984-Cr$ 206.747.925 61.464354* 3.073.064 Ano base de 1485-Cr$ 877.663.752 307.182.094 15.358.744 *Do IRPJ apurado no presente lançamento, foi subtrai do o valor correspondente o crédito de 446 OTN,con; tituldo em lançamento suplementar. Infração: art. 39 letra "a" da Lei Complementar n9 07/70." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que se concretizou com a protocolização da peça impugnatória de fls. 9/10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, assim fim damentada: "Considerando que a impugnação oferecida no processo matriz _não logrou descaracterizar a ocorren- cia da tributação, consoante Decisão n9 10825/124/88, cópias às fls. 16 a 20; Considerando a estrita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o de- corrente, amaanutenção do p imeiro importa em ,igual _medida quanto ao segundo." .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138301000.185./87-19 2. Acórdão n9 103-08.790 Cientificado essa decisão em 31.05.88, a contribuinte fez protocolizar suas razões de recurso no dia 24 de junho seguinte, onde reconhece que a matéria aqui discutida decorre daquele .objeto do litígio no processo matriz, fazendo anexar cópia da defesa apre- sentada naquele feito fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: . O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a presente exigência decor- re de outro feito lavrado contra a mesma pessoa jurídica, a qual teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1985 e 1986, conforme documentação acostada aos presentes autos. Esta Câmara, ao apreciar o Recurso n9 92.756, onde es tava em litígio o mencionado arbitramento do lucro tributável, ne- gou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N9 103-08.673, de 11/10188, cuja ementa tem esta redação: "IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS. - É cabível o arbitramento do lucro quando o contribuiu te não possui escrituração regular, nem I documentação comprobatõria das operações rea lizadas nos períodos-base fiscalizados. Recurso conhecido e não provido." Pelo princípio da decorrência, o decidido no processo matriz aplica-se por inteiro aos processos que com ele guarde , es- treita relação de causa e efeitod Ai AMS. Nego, pois, provimento ao recurso. Brasília-DF., -, 23 de novembro de 1988. I I i SEBASTIÃO 'in? 1,1"="CABRAL - RELATOR 441Mer i , , Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000529/86-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09740
Nome do relator: Não Informado
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N9 2065/83. Descabe a tributação do art. 89 do DL.2065/83 para empréstimos ocorridos e liquidados an- tes da edição do referido instrumento legal, entre empresas ligadas. É válida, porém, a , tributação sobre os saldos devedores exis- tentes a partir da publicação do DL. 2065/83. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS PARAGON S/A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, - em dar -provimento , parcial ao recurso a fim de se excluir tributação no exercício de .1984 a importância •e Cr$ :.27.365,856. Sal; .das Sessões-DF. em 07 de novembro de 1989 I e ir, ---1,2.N.0 DA . es:RAL ir • k Ortref- 47 DE OLIVEIRA - RELATOR , ido i . ' 11! VISTO EM ZA ITO •LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19MAR1SSo • NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA. . . . . , .. . sonpmmucorwat PROCESSO N9 13855/000.529/86-86 RECURSO N9 93.773 ACÓRDÃO N9 103-09.740 RECORRENTE: CALÇADOS PARAGON S/A. RELATÓRIO - CALÇADOS PARAGON S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n9 47.959.838/0001-70, não se conformando com o pronunciamento da Delegacia da Receita Fede- ral em Ribeirão Preto-SP (fls. 725/738), que manteve parcialmen te a exigência fiscal, formalizada através do auto de infração de fls. 568, recorre a este Conselho ãs fls. 742/747. 2. A matéria objeto do litígio, as razões da impugna ção e a informação fiscalproduii2a no processo foram resumida e fielmente expostas pelo relatório da decisão-monocrãtica,o qual peço venia para transcrever: . "Contra a empresa acima identificada,foi lavrado o Auto de Infração de fls. 568, decorrents de ação fiscal a que foi submetida, relativamente aos exercícios financeiros de 1983 e 1984, perío- dos-base 1982 e 1983, além de suas consequências . no exercício de 1985 período-base 1984, sendo-lhe exigido Cz$ 1.757.727,07 a título de Imposto de Renda, Cz$ 528.369,88 de Juros de Mora e Cz$ .... 878.863,53 de Multa, cãlculos vãlidos até 30.09.86, totalizando o crédito tributário Cz$ 3.164.960,48, observando-se que, do total exigido, 5% se refe- rem ao PIS. Segundo a fiscalização, a contribuinte teria incorrido nas seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1983 - PERÍODO-BASE 1982 -- Lançou indevidamente como despesas os valores de Cr$ 8.784.728 e Cr$ 1.458.974, referen tes a aquisições de Formas para Sapato e "Facas -e. Matrizes", bens que deveriam ter sido registrados em conta do Imobilizado (Demonstrativo n9 01, fls. 04); - Idem, Cr$ 733.311, referentes a gastos com a obtehção de registros de MARCAS, no Brasil e exterior, que deveriam ter sido lançados no Ati vo, para posterior amortiza no (Demonstrativo n9 01, fls. 04); g ;!: . . . . samopoeucorimem Processo n9 13855/000.529/86-86 2. Acórdão n9 103-09.740 - Idem, Cr$ 245,000, referentes à. compra de um DECK AKAI e Retifica de motor de veiculo, que deveriam ter sido imobilizados (Demonstrativo n9 01, fls. 04); - Diminuição dos créditos da conta de cor- reção monetária, em consequência dos procedimentos acima relatados, nos valores de Cr$ 3,932.858, Cr$ 569.778, Cr$ 488.172 e Cr$ 129.567, respectivamente (Demonstrativo n9 01, fls. 04); - Lançamento a débito da conta "Viagens e Estadias de Diretores", relativo a despesas com via- gens de diretor e esposa para o exterior, sem os comprovantes da efetiva realização das despesas,além de se referir ã esposa, totalizando Cr$ 3.439.716 (De_ monstrativo n9 02, fls. 116); - Lançamento o débito da conta "Viagens e Estadias de Funcionários", de valores sem os respec- tivos comprovantes, alem de ajuda de custo para via- gem ã Itália concedida por mera liberalidade, totali zando o valor de Cr$ 2.597.372 (Demonstrativo n9 027 fls. 116); - Omissão de receita no valor de Cr$ 11.610.043, caracterizada por suprimentos de Caixa, cujas origens e efetivas entregas dos recursos sii em- presa não foram devidamente comprovadas (Termo de Ve_ rificação fls. 133/135). EXERCÍCIO DE 1984 - PERÍODO-BASE 1983 - Valores contabilizados indevidamente co- mo despesas, relativos a aquisições de bens e servi- ços que deveriam integrar o Ativo Permanente: Formas para Sapato Cr$ 48.246.486 Facas e Matrizes Cr$ 33.873.420 Manutenção e Conservação de Imóveis Cr$ 4.887.010 Manutençao e , Conservaçao de Maq. e Ecluip. . Cr$ 1.159.636 Manutençao e Conservação de Veiculos Cr$ 365.000 Marcas e Patentes Cr$ 1.868.513 Serviço de Terceiros (Proj. Eng.) Cr$ 971.424 TOTAL Cr$ 91.371.489 (Demonstrativo n9 03, fls. 148/149); - Diminuição dos créditos da conta "Corre- .. ão Monetária do Balanço", no valor de Cr$ 38.469.503, em virtude da não ativação dos valores acima (De- monstrativo n9 03, fls. 1481149); - Lançamento indevido na conta Despesas c/ /Operações de Câmbio, do valor de Cr$ 3.800.00, rela tivo a simples transf rência entre contas bancária' (fls. 481)4 /- sunnotoeucoramt. Processo n9 13855/000.529/86-86 3. Acórdão n9 103-09.740 - Exclusão indevida, na apuração do Lucr. Real, a título de Lucro Oriundo da Exportação Incen tivada, do valor de Cr$ 14.358.279 (Demonstrativo ri( 04, fls. 483); - Não reconheceu, através de adição ao Lu- cro Real, a receita relativa à correção monetária dos valores emprestados à controlada Agropecuária Pa ragon Ltda, sendo apurado o valor correspondente a Cr$ 50.410.961 (Demonstrativo n9 05, fls. 488/490); - Lançamento indevido como despesas PIS- -Dedução IR recolhido em 1983, no montante de Cr$ 1.699.424 e do valor provisionado em dezembro de 1983 (Cr$ 887.805), totalizando Cr$ 2.587.229 (De- monstrativo fls. 485/487); - Lançamentos a débito da conta Viagens e Estadias de Funcionários, sem os respectivos compro- vantes de despesas, e compra de passagens ãereas pa- ra os diretores e seus familiares, com destino ao ex tenor, totalizando Cr$ 2.308.486 (Demonstrativo nV 06, fls. 512/513); - Idem, a débito da conta Viagens e Esta- dias de Diretores, totalizando Cr$ 17.539.484 (De- monstrativo n9 06, fls. 512/513); - Omissão de receita no valor de Cr$ 14.259.150, caracterizada por suprimentos ao Caixa, cuja origem e efetiva entrega dos recursos à empresa não foram devidamente comprovadas (Termo Verificação fls. 133/135); - Empréstimos feitos a acionistas, sem cozi trato escrito, no montante de Cr$ 18.312.780, repre- sentados por saldo devedores em contas correntes em 31.12.83, quando a empresa dispunha de Lucros Acumu- lados em 31.12.82 no valor de Cr$ 15.500.000 o que caracteriza distribuição disfarçada de lucros, deter minando a exclusão deste montante para o cálculo da correção monetária do PatrimeSsnio Liquido, gerando uma glosa de Cr$ 24.269.706. EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO-BASE 1984. - Distribuição disfarçada de lucros na quantia de Cr$ 2.812.780, complemento. do valor apu rodo no exercício de 1984 (Cr$ 18.312.780 menos Cif 15.500.000) determinando a glosa de despesas de cor- reção monetária do Patrimônio Liquido na quantia de Cr$ 6.055.352, já que n ano de 1983 a empresa apu- rou um lucro não distr uído de Cr$ 91.300.944; it SERVIOOPOILICOFEDEla Processo n9 13855/000.529/86-86 4. Acórdão n9 103-09.740 - Provisão para pagamento do IR efetuada a menor em 31.12.83, no valor de Cr$ 17.993.159, fi cando indevidamente majorado o Património LíquidE sujeito à correção monetária em 31.12.84, gerando uma despesa indevida de correção monetária na ordem de Cr$ 38.735.672. A autuação vem fundamentada nos artigos 157, 165, 172 § único, 181, 191 §§ 19 e 29, 193 § 29, 194 § único, 208, 209 inciso I e alínea "a",225 § 19, 347, inciso I, 367, incio V e seu § 19 alínea "b", 370 e 412 do RIR/80, alem dos artigos 20, ind. so I e V e 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83 e artigos 184 inciso I e 187 inciso V da Lei n9 6.404/76. Cientificada em 26.09.86, a autuada não se conformou e ingressou com a impugnação de fls. 570/619 em 10.11.86, valendo-se da prorrogação de 15 (quinze) dias que lhe fora concedida, nos termos do artigo 69, incio I, do Decreto n9 70.235/72. Levanta a preliminar de inadequação do Auto de Infração, como peça caracterizadora de lan- çamento tributário, surgindo este somente após a sua homologação por parte da autoridade julgadora, calcada no contraditório e com amplo direito de de- fesa. Insurge-se, ainda, contra a correção do valor originário do débito, sob o fundamento de que o Decreto-lei n9 2.284/86 teria eliminado do nosso ordenamento jurídico toda e qualquer indexação. Prosseguindo na abordagerl de questaés pre- liminares, alega 9ue o Auto de Infração não resisti ria a qualquer analise juridicamente válida, por' não ter capitulado corretamente os dispositivos li- gados aos fatos apenados. Quanto ao mérito, após abordar o conceito de Despesa Operacional, auonta, inicialmente, os fa tos mencionados na autuaçao segundo a natureza dos tipos jurídicos de despesa, para depois contestar a exigencia em face do caso concreto. No tocante a Bens do Ativo considerados r_ mo despesas, alega que um dos critérios que a Ler utiliza para conceituar despesa e, por exclusão, se jam os bens pertencentes ao Ativo Permanente, é E da durabilidade e do valor unitário de aquisição, acrescentando que os Pareceres Normativos CST n9 100, de 30.11.78 e n9 20, de 06.06.80, introduziram na lei sentido que dela não transpira. Especificamente com relação às formas pa- ra sapato, Facas e Matrizes, afirma que tais .bens são de natureza típica despesas, uma vez que: Cti . • • - SERVIOOKALICORDERAL Processo n9 13855/000.529/86-86 5. Acórdão n9 103-09.740 a) Têm durabilidade por termo inferior a 12 (meses); b) O seu valor unitário não ultrapassa aquele definido pela lei como parâme- tro para imobilização ou não. Com respeito sà durabilidade destes bens, esclarece que a argumentação jurídica a respeito tem sido complementada, de forma incisiva, pela in- formação técnica, tais como a fornecida pelo Núcleo Tecnológico de Couros, Calçados e Afins, do Institu to de Pesquisas Tecnológicas do Estado, que elabo -7 rou dois laudos, os de n9 NTCCAF 4147/85 de 20.08.85 e n9 4315 de 25.03.86, e ainda, no pronun- ciamento do Instituto Nacional de Metrologia, Norma lização e Trabalho Industrial - INMETRO, cujas con7. clusoes foram no sentido de que o tempo de vida útil dos citados produtos é inferior a 12 (doze) meses. Também os tribunais, continua, jã se ma- nifestaram sobre a matéria no mesmo sentido, confor me Acórdão n9 103-06.591 do 19 Conselho de Contri- buintes. Ademais, sendo uma empresa que opera com 98% de sua receita na exportação, por encomenda, es ses materiais são confeccionados com numeração esp; cífica, nos padrões americanos e utilizados na fa- bricaçao de cada partida vendida para o exterior. Finaliza, afirmando que, antes os termos da IN/SRF n9 120/86, seja julgada improcedente a autuação a esse titulo. Quanto aos Registros de Marcas no Brasil e Exterior, destaca que tais gastos são necessários A atividade social da empresa, e foram feitos em ni veis mínimos de dispêndios (1982 Cr$ 733.311 e 1983 Cr$ 1.868.513), se considerando que a empresa expor ta 98% dos seus produtos e naqueles anos-base teve um faturamento de exportação equivalente a Cr$ 3.187.974.882. Acrescenta que as vendas para o exte rior assume o caráter de sazonais, em relação ã mo:" da, pelo que um tipo (ou marca) de calçai, utiliza- do num período anual não serve para outro. No que tange As Despesas Operacionais de Conservação e Manutenção de Bens, no item "Retifica de Motor de Veiculo", alegou tratar-se de veiculo já imobilizado originatmente e que, mesmo em se tra tando de uma troca, permanece o lançamento como dei pesa, dado que não é possível separar-se o acessó rio do principal e que o bem continuara como antes, não havendo qualque acréscimo de vida útil ao con- junto", SIIMOOPODUCOMERAL Processo n9 13855/000.529/86-86 6. Acórdão n9 103-09.740 No que se refere à Manutenção e Conservaçgc de Imóveis (Materiais e Mão de Obra), bem como os Serviços de Terceiros aplicados em Projeto de Enge- nharia, declara ser legitima proprietária de imóveis, cujas áreas somam 6.087 m2, os quais anualmente são submetidos a reparações e conservação, que não am- pliam o seu valor econômico nem a sua capacidade de utilização. O mesmo . entendimento estende-se aos gastos com Manutenção e Conservação de Máquinas, Equipamen- tos e Veículos. Quanto às despesas decorrentes de pagamen- tos a pessoas vinculadas, alega que se trata de gas- tos com viagens feitas ao exterior por seus direto - res, acionistas e funcionários, as quais, mesmo sem as devidas comprovações, foram contabilizadas como despesas da empresa por...atenderem plenamente ao con- ceito genérico e aos pressupostos das despesas opera cionais (Necessidade, interesse da empresa, etc). S -a- lienta, também, que o valor glosado e irrisório fade- à receita produzida nos anos-base, a titulo de ven- das para o exterior. Cita diversos autores tributaristas que se- riam unânimes em repelir a exigência de tributos com apoio nas presunções, nos indícios e na ficção, tal como pretendido no presente auto a titulo de Supri- mentos de Caixa e Distribuição Disfarçada de Lucros. Sustenta que a exigéncia de tributos, por imposição, constitucional, deve ater-se ao principio de legali- dade, suporte do conceito do "Fato Gerador", devendo ser observada a recomendação contida no artigo 110 do Código Tributário Nacional, sendo flagrante a ile galidade da disposição contida no artigo 181, e tipi cemente presuntiva a do artigo 367, ambos do RIR/8U. Anexa à impugnação os comprovantes bancá- rios que demonstram a efetividade da entrega de nume rário no Caixa da empresa, alegando que não lhe cabe- o ónus de pesquisar e demonstrar a origem de tais va lotes. Quanto ao lucro da exploração, afirma que a regra do artigo 412 do RIR/80 e puramente definidora do "Lucro da Exploração" e, assim, não se pode cOnsi derar que houve redução de lucros, mas sim, em tese, a apropriação maior de parcela de incentivo, o que na verdade compõe situação diferenciada. Ressalta que a mudança de critério em sua forma de apuração (Artigo 20 do Decreto-lei n9 .... 2.065/83) só se aplicaria no exercício seguinte, fa- ce às garantias constitucionais (artigo 153 e § .29 CF), nao ocorrendo, portanto, a infraçao apontada. 1.-- Quanto aos Empre -çtimos a Empresa Controla- das, alega que a aplicaç - do artigo 21 do Decr, 05 ~IÇO Poeuco RPM Processo n9 13855/000.529/86-86 7. Acórdão n9 103-09.740 to-lei n9 2.065/83 aos fatos ocorridos no ano-base de 1983 é inconstitucional e, mesmo que não fosse, a exigência é impertinente, pois o citado disposi- tivo apenas manda reconhecer a correção monetária, não descendo ao detalhe do contrato escrito nem a fixação das condições ou destinação do empréstimo. Ademais, incorporou ao capital da sua con trolada e mutuária o valor total dos empréstimos, o que segundo a interpretação dada pelo PN n9 17/ /84, a exime da obrigação (,reconhecer a correção monetária dos valores emprestados. No tocante ao valor de Cr$ 3.800.000, glo sado pela fiscalização, afirma tratar-se efetiva - mente de Despesa de Operação de Câmbio, pois refe- re-se a débito de encargos contratuais feito pelo banco na conta da empresa, conforme documento for- necido pelo UNIBANCO. Por fim, quanto aos demais pontos tidos pela fiscalização como infringentes do RIR/80, li- mitou-se a afirmar como corretos os procedimentos contábeis adotados. Concluindo, solicita o cancelamento da pe ça básica diante das preliminares levantadas e, caso isto não ocorra, seja a exigência julgada im procedente quanto ao mérito. Foram juntados à peça impugnatõria os do- cumentos de fls. 620/704. Cumprindo:o preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, manifestou-se o autuante ãs fls. 706/714, juntando os documentosde fls. 715/721, sustentando a procedência da peça básica, mas ressalvando a superveniência da Instru ção Normativa SRF n9 120, de 06.10.86." 3. A autoridade julgadora manteve parcialmente o cré- dito tributário complementar, excluindo da exigência o valor de Cz$ 781.118,76 de imposto, Cz$ 237.943,72 de juros e Cz$ ej 390.559,38 de multa, referente à aquisição de formas, facas e ma- trizes para calçados, cujo valor de aquisição, segundo a IN 120/ /86 e 104/87 poderia ser admitido como custo, não sendo obrigatõ ria a sua escrituração no Ativo Imobilizado. Recorreu de ofício ao Superintendente Regional da 1)-." Receita Federal em São Paulo ( ls. 725/738) . - SERVIÇONBUCOFEIMAL Processo n9 13855/000.529/86-86 8. Acórdão n9 103-09.740 4. Cientificada do resultado, o Contribuinte apresentou recurso (f is. 742/747), reiterando as suas alegações da impugna - ção. Acresceu, apenas, que a Súmula 584 do STF já estaria su- perada por jurisprudência mais moderna. 5. A respeito do recurso de oficio, a decisão de fls. 749/750 não o conheceu posto que o valor originário do crédito tri butãrio exonerado inferior ao limite de alçada fixado pelo item Zda Portaria MF 205/75 e IN 093/83. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi interposto com base no art. 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo nele previsto. 2. Várias são as glosas lançadas contra a recorrente, as quais já foram pormenorizadamente e individualmente examinadas em primeira instância, resultando, inclusive, na exclusão da parce la relativa a formas, facas e matrizes para calçados, que a fisca- lização autuou como bens de Ativo Permanente e que a Autoridadejua gadora, sabiamente, entendeu como "custos operacionais" da empresa. 3. No seu instrumento de recurso de fls. 742/745, ne- nhum outro fato e/ou elemento novo foi trazido pelo contribuinte, limitando-se a ratificar os termos da defesa primeira. 4. Em tais circunstâncias, e tendo em vista o conteúdo da decisão de primeira instância, diga-se de passagem de altissima qualidade, tenho-a por acertada, valendo-me de seus termos, os quais considero como se aqui transcritos estivessem, ressalvado a parte referente aos custos de formas, facas e matrizes, já provi, dos e, portanto, fora da presente apreciação e a relativa ao item 7çe$, setviçonetworta Processo n9 13855/000.529/86-86 9. Acórdão n9 103-09.740 6 do Auto de Infração, referente é cobrança de correção monetãria no ano-base de 1983 dos empréstimos efetuados, a titulo gratuito, â sua coligada, durante todo o exercício social e que geraram a importância tributável de Cr$ 50.410.961. 5. Sobre a tributação referida no item anterior e ins- tituida pelo art. 21 do DL ri? 2065/83, o pensamento vigorante nes _ te Conselho e já materializado em diversos acórdãos é de que . a tributação só atinge aos empréstimos efetuados após 21/10/83, ten do em vista a publicação do referido instrumento-legal. Em rela- ção aos empréstimos efetuados antes dessa data, a correção monetá ria só passa a incidir sobre o saldo existente e não pago e sobre os empréstimos subsequentes. 6. A fim de facilitar o entendimento da matéria tribu- tável provida, procedi é elaboração dos demonstrativos anexos que acompanham este voto, concluindo que no ano-base de 1983, só deve ria ser adicionada ao lucro real do Exercício de 1984, a importán _ cia de Cr$ 23.045.105 (vinte e trés milhões, quarenta e cinco mil e cento e cinco cruzeiros). Pelo exposto, VOTO no sentido de receber o recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação no ano-ba se de 1983 a importância de Cr$ 27.365.856. 4 Brasília-DF., em 07 novembro de 1989. ANTONIO"~-0S; DE OLIVEIRA - RELATOR. / MFCT. Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001472/89-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12349
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13710.000906/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12171
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IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS Fica afastada a presunção quando, na fa se recursal, completa-se o conjunto pra batério necessário para comprovar que prestação relativa ao dispêndio teve por contrapartida algo recebido, tornando assim.° pagamento devido. IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - VIA- GENS AO EXTERIOR Até prova em contrário, as despesas de viagens dos sécios com a finalidade de contactarem com outros sócios, cuja re- sidência seja no exterior, são tidas co mo desnecessárias ã manutenção da fonte produtora, ainda mais quando fica de- monstrado a existência de desavença en- tre os componentes do quadro societário. Interesses dos sécios na-O se confundem com os interesses da sociedade, necessa riamente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI VIGEN TE À ÉPOCA DOS FATOS. Aplica-se a lei vigente ã época dos fa- tos, ainda que posteriormente revogada' ou modificada, pois por ela rege-se o lançamento, atividade vinculada por ex- celência - arts. 142 e 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMANGOL IMOBILIÁRIA ANGOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiri V.v. /// ti OsElEFP/Olt- SECOS N I 0E4/10 k 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 6.309,02, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de abril de 1992. 4-5,---,A'r"--....-Árn------- ' ar , iin• • -ROD '-...- E - 01 :ER - PRESIDENTE 41,1 #14041,,irh A 0 -D CL s ,SSUNÇ • Z INITO OLANDA BRAGA4 ,- RELATOR - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE : 23 41 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO M i- FONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. .. _ _ . _ , _ - . - • 4oZtZ* 2 40-4Weli SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710-000.906/90-16 RECURSONS : 99.981 ACORDUS: 103-12.171 RECORRENTE: IMANGOL IMOBILIÁRIA ANGOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is, 65/69) ã de- cisão de primeira instãncia do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro -.RJ. (fls. 56/60) que, acatando as ponderações cm tidas na informação fiscal (f is. 54/55), julgou improcedente a im pugnação oferecida pela contribuinte (E is. 16/52) a auto de infra ção contra si lavrado (E is. 02), em virtude de despesas não ,_com- provadas, despesas não necessárias e omissão de receita de corre- ção monetária. Isso nos exercícios de 1986 e 1987. Em sua impugnação (fls. 16/52) a empresa, -alegou que: 1) teria havido erro de classificação .—contábil, pois as despesas glosadas, na realidade, deveriam constar na con- ta de despesas com veículos e nãá serviços prestados; 2) os documentos comprobatórios das mesmas seriam idóneos e apesar de se encontrarem nos arquivos da empresa, não foram solicitados pelo fiscal; 3) a viagem do sócio a Portugal seria necessária ã atividade da empresa, já que dois sócios aqui domiciliados, pra curadores dos outros lã residentes, divergiam na administração da empresa. g t."4r to LH. 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.906/90-16 3 Acórdão n9 103-12.171 4) tal viagem culminou em reunião para a solução de tal impasse, advindo daí a saída de alguns sócios conforme do cumentos de fls. 22/24 e 35/38; 5) a empresa teria adotado o critéfio de levar a . _ correção monetária dos financiamentos diretamente pra os custos dos imóveis, uma vez que a totalidade do custo de cada obra ha- via sido financiado. 6) a fórmula apresentada pelo agente de lançamen to da correção monetária na conta resultado do exercício implica ria em contrapartida, na mesma conta, como despesa, do custo fi- nanceiro, ficando a omissão de receita apontada, anulada pela des pesa financaira; 7) o procedimento usado teria por objetivo corri gir o custo do imóvel pela realidade da inflação, beneficiando a receita, conforme lucro apresentado naquele exercício; 8) se fossem apropriados os custos conforme fa- culta a lei, o resultado teria sido prejuízo. A informação fiscal (fls. 54/55) manteve a exi- Oncia baseada na improcedência das alegações, A autoridade de primeira instância (fls. 56/60), na mesma linha da informação fiscal, julgou a a ição fiscal total- mente procedente. Esta a sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA São indedutíveis as despesas quando não _com- provadas a sua efetividade, necessidade e vin culação com os objetivos da empresa. É obriga tória a correção monetária, em cada balanço, dos imóveis destinados â venda, por empresas que explorem atividades imobiliáfias. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." Inconformada,_a contribuinte —interpôs recurso ~na Nadamo somo pueuco PWWW. PROCESSO N9 13710-000.906/90-16 4 Acórdão n9 103-12.171 o (fls. 65/69) onde esclareceu que, as provas apresentadas n iitem despesas não comprovadas não se tratam apenas de simples duplica- tas, mas estas se fazem acompanhar de um contrato de financiamen- to que, no mínimo, não teria sido examinado pela autoridade. os mesmos No mais, reiterou argumentos utilizados na peça impugnatória. Este, o relatório. SERVIÇO PUBLICO FECKAAL PROCESSO N2 13710-000.906/90-16 5 Acórdão n 2 103-12.171 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNCAO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 65/69), devendo, por tanto, ser conhecido. Inexistem preliminares. A questão sob apreciação prende-se a despesas não comprovadas, despesas desnecessárias e omissão de receita de cor- reção monetária. No exame da matéria em debate será observada a or dem em que- ela se apresenta na defesa da contribuinte. 1) DESPESAS NÃO COMPROVADAS É pacifico na jurisprudência que não basta contra tar e provar que houve o desembolso a titulo de pagamento. A pres tação relativa ao dispêndio tem por , contrapartida algo recebido' e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Na fase impugnabória, a contribuinte trouxe aos autos apenas Cópia das duplicatas e do contrato de finan-cimento,0 que, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de uma despesa ou custo admitido pela legislação pertinente. Seria necessário um complemento ao conjunto proba tOrio que efetivamente demonstrasse ter ocorrido uma despesa. Es- se complemento só veio aos autos na fase recursal, materializado' na nota Fiscal n 2 97386 - serie 8-1, emitida em favor da 'recor- rente por Hermes Macedo S/A. O próprio contrato, em uma de suas cláusulas, es- pecifica que tal financiamento poderá se referir a: aquisição de bens ou pagamento de serviços constantes nas notas fiscais. E que, sendo assim, dita nota fiscal deverá estar relacionada no anverso. miamemedmo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13710-000.906/90-16 6 Acórdão n2 103-12.171 Nesse caso, o contrato apresentado (cf. fls. 26) esta vinculado a nota fiscal n 2 97386 - série B-1 (fls. 71), de Cr$ 10.755,40 (4 (quatro) prestações de Cr$ 3.134,12), de 13-10-86, trazida aos autos na fase recursal. Conforme expôs a autoridade de primeira instância, a classificação contábil dada pela recorrente, no caso, não pos- sui relevância. Exigia-se apenas a efetiva comprovação do dispên- dio. Assim, tendo a contribuinte afastado a presunção, uma vez que a despesa foi efetivamente comprovada por documentos' hábeis e idôneos, ou seja, sem vícios, falhas ou defeitos de or- dem material ou ideolOgica, dá-se provimento ao recurso. 2) DESPESAS DESNECESSÁRIAS O artigo 191, do RIR/80 regula quando uma despe- sa pode ser considerada dedutível, verbis: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa' e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506/64, art. 47)." Dessa forma, as despesas para serem operacionais, obrigatoriamente, devem civardar as qualificativas de necessárias' à atividade dia empresa, vinculadas ao objetivo social da pessoa jurídica. O autuante glosou valores relativos às despesas com viagens a Portugal, por entender, frente à ausência de compro vação de que tais viagens foram feitas no interesse exclusivo da recorrente, que as razões oferecidas não comprovariam a necessida de. De fato, não ficou demonstrado nos autos que os dispêndios foram efetuados no interesse da empresa. O que ficou demonstrado é que, devido uma desavença entre os componentes do quadro societário, as viagens foram empreendidas ten o como único Imprima ~NUA SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Na 13710-000.906/90-16 7 Acórdão n2 103-12.171 objetivo seus próprios interesse. Os documentos trazidos pela recorrente (fls. 35/39), embora de extrema importância, não são suficientes para comprovar que efetivamente tais despesas foram necessárias para a manutenção da fonte produtora. Não há dúvidas de que as viagens, até prova em con trário, foram no interesse dos sócios, com a simples finalidade de resolver suas pendências pessoais. Recurso a que se nega provimento. 3) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Não é possível substituir-se a correção monetária' dos imóveis destinados à venda exigida pelo Decreto-lei n 2 2.065/83, pelos custos financeiros dos financiamentos das obras. As alegações de que a empresa, ao adotar este pro- cedimento contábil, alem de não estar totalmente errada teria, in- . clusive, beneficiado o fisco com o resultado final de lucro tribu- tável, não possui qualquer relevância. A finalidade da Receita Federal, quando da fiscali zação, não é verificar se a Fazenda Nacional foi beneficiada. O seu principal objetivo e verificar se a lei efetivamente foi (cum- prida. Não importando se esse cumprimento resultou em maior ou me- nor arrecadação. Vigia à época dos fatos o Decreto-lei n 2 2.065/83 que tornou' obrigatória a correção monetária do custo dos imóveis em estoque. O CTN dispõe no seu artigo 144: "O lançamento reporta-se à data da ocorrênciade fato gerador da obrigação e rege-se pela lei en tão vigentbï ainda que posteriormente modificadi ou revogada." Imprensa Nacional SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13710-000.906/90-16 8 Acórdão n 2 103-12.171 Deste modo, não pode a contribuinte invocar a seu favor o reconhecimento da acertiva do procedimento pela Receita Federal em norma posterior ao fato gerador. Américo Masset Lacombe, Nin a Direito Tributário,' 4. São Paulo, Bushatsky, 1976, destaca: "Com a ocorrência do fato imponivel (fato gera- dor) previsto na hipótese de incidência da lei, nasce, como já verificamos, o vinculo i pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo - da obrigação. Surge então a relação de débito (de- bitum, abula, obrigação tributária) e o lança- mento, que constitui a relação de responsabili- dade (bbligatio, haftung, crédito tributário),' deve reportar-se à lei vigente na data em- que nasceu o vinculo pessoal, em que surgiu a obri- gação tributária, a relação de debito (ocorrên cia do fato imponivel previsto na hipótese de incidência) uma vez que sendo a relação obriga cional uma relação entre pessoas rege-se pela lei vigente à época em que surge o vinculo en- tre elas. Em relação ao vinculo pessoal, it rela ção de debito (debitum, shuld, obrigação tribu- tária) o lançamento tem efeito meramente decla- ratório e deve, por esta razão, reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, ainda que a lei vigente naquela época seja posteriormente modificada ou revogada." É, portanto, aplicável a lei vigente à época, ain da que posteriormente revogada ou modificada, pois por ela rege-se o lançamento (CTN art. 144), atividade vinculada por excelência' (CTN, art. 142). Por Ultimo, não há como aceitar a sugestão de apli cação à espécie do Decreto-lei n2 2.341/87, retroativamente. As hi póteses de aplicação da lei a fatos pretéritos estão previstas, ta xativamente, pelo CTN, no seu artigo 106, nelas não se enquadrando a situação em exame. Recurso a que se nega provimento. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento-parcial, rocem Nacional SERMO PUBLICO FEMAL PROCESSO N2 13710-000.906/90-16 9 Acórdão n2 103-12.171 a fim de exluir da tributação a quantia de Cz$ 6.309,02, no exer- cício de 1.987, ano-base de 1.986. Breei ia (DF), em 29 de abril de 1992. D1C DE ASSU CÃO - RELATOR kfivenntodonel Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13963.000116/94-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17129
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CORRIDA : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC ÉSSA0 DE : 26 de fevereiro de 1996 ,CORDA0 N2.: 103-17.129 FTNSOCTAL - COMPRNSAÇA0 - É legitima compensação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a maior em vir- tude de aplicação da alíquota superior a 0,5% a partir de 1989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSO- CIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar ng 70/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS CANGURU LTDA- . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. NI:* PRESIDN c 4411111111rdr,Or , OTTO Cs I . ;.= DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 22MAR1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Victor Luis de Saldes -Freire, Mareio Machado caldeira e Adhemar Moreira. • Processo n°: 13963.000116/94-39 Recurso n° : 01.722 Acórdão n° : 103-17 . 129 Recorrente : IND.DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CANGURU LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processos de exigência da Contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91, porque a autuada não efetivou o recolhimento daquelas contribuições. Impugnada a exigência, alegou a autuada ter efetuado a compensação contábil do Finsocial recolhido a alíquota superior a 0,5%, uma vez que transitou em julgado Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 a Região que reconheceu a ilegalidade da exigência em alíquota superior a 0,5% a partir de 1989, proferido em processo em que a autuada era parte. Alegou, ainda, a então impugnante, que a compensação efetuada contabilmente foi efetivada com base no recolhimentos indevidos do F1NSOCIAL, corrigidos monetariamente, inclusive no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Autoridade de P instância, que se insurgiu contra a compensação efetuada pela autuada, mantendo a exigência como concebida. Intimada da Decisão, a autuada interpôs recurso para este conselho requerendo fosse dado provimento ao seu pleito ou alternativamente deferido pedido de parcelamento. É O RELATÓRIO Brasília de fevereiro de 1996 _ ---dae:zrztr „ OTTO CRISTI • Ni OLIVEIRA GLASNER 2 • Processo n°: 13963.000116/94-39 Recurso n° : 01.722 Acórdão n° : 103-17.129 Recorrente : IND.DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CANGURU LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, na questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é apenas invocada como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei, declarando-a nula, mas sim. subtrair-lhe a aplicação. quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconslitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para se exonerar da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. 3 Processo n°: 13963.000116/94-39 Recurso n° : 01.722 Acórdão n° :103-17 . 129 Recorrente : IND.DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CANGURU LTDA. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Por outro lado, adotar procedimento contrário àquele já consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não atende aos interesses fazendários, uma vez que os embargos à execução fisral seriam acatados pelo poder judiciário. Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142195, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada h. lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.28196 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 4 . . Processo n°: 13963.000116/94-39 Recurso n° : 01.722 Acórdão n° :103-17.129 Recorrente: IND.DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CANGURU LTDA. III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Assim, atualmente é a própria lei que reconhece a ilegitimidade da aplicação, para cálculo da contribuição, de alíquota superior a ()5%, a partir de 1989. Como o dispositivo X legal acima mencionado, por expressa disposição, alcança fatos pretéritos, conclui-se que os recolhimentos efetivados pela Recorrente, à alíquota superior a Q5%, caracterizam-se como ;\ indevidos. Por esta razão é que o § 2° do Art. 17 da Medida Provisória 1.281/96 determinou que o disposto naquele artigo não implicaria em restituição de quantias pagas, como salvaguarda dos recursos públicos, dado a impossibilidade de não se poder atender aos pedidos de restituição. Entretanto nenhuma ressalva foi feita ao direito de compensação. A inteligência contida no supra citado dispositivo legal não pode autorizar o interprete a concluir que a lei reconhecendo a ilegitimidade da exigência e determinando que fossem cancelados os lançamentos efetuados, pretenda penalizar aqueles que recolheram, aos cofres do Tesouro Nacional, contribuições para o FINSOCIAL calculadas com base em alíquota superior a 05%. Fica patente que a lei quando não ressalvou o direito a compensação o fez com o objetivo de protegê-lo, garantido aos contribuintes que efetivaram recolhimentos a maior a possibilidade de compensação, uma vez que já protegeu aqueles que não efetuaram os recolhimentos através da expressa autorização para cancelamento dos lançamentos, da inscrições da dívida, bem como, determinado não fosse mais constituídos créditos tributários com base nos diplomas legais arrolados nos incisos I a VIII do Art. 17 do supra citada Medida Provisória. 5 O , - Processo n°: 13963.000116/94-39 Recurso n° : 01.722 Acórdão n° : 103-17.129 Recorrente : IND.DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CANGURU LTDA. Como os julgados desta Câmara, em Autos de Infração, tem sido no sentido de excluir da tributação a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL apurada com base em alíquota superior a 0,5%, entendo que, igualmente, deva ser reconhecido o direito a restituição ou compensação da parcela do tributo que exceda a aplicação sobre, a base de cálculo, da alíquota de 0,5%. A Recorrente requer a compensação, e informa que a mesma foi efetuada com as obrigações referentes a Contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91. A Lei 8.383/91 limita a possibilidade de compensação, porque só autoriza a hipótese, caso efetivada com tributos da mesma espécie. Esta é a regra contida no Art. 66 da Lei 8.383/91. Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1 - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3- A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. A Administração tributária, dispondo sobre a matéria, concluiu que a compensação somente poderia ser efetivada entre, tributos da mesma natureza. Andou acertada a Administração, porque a expressão tributos da mesma espécie, adotada pela lei, não poderia ser interpretada de forma a permitir toda e qualquer compensação, desde que efetuada entre impostos, taxas, contribuições e contribuições de melhoria. 6 • Processo n°: 13963.000116/94-39 Recurso n° : 01.722 Acórdão n° : 1 O 3-1 7 . 1 2 9 Recorrente IND.DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CANGURU LTDA. Com efeito, as disposições constitucionais que tratam da repartição das receitas tributárias da União inviabiliza a possibilidade de compensação de tributos cuja arrecadação tenha destinação específica ou que dela participem outras entidades políticas. Neste caso, somente os tributos da mesma natureza, portanto que possuam o mesmo fato gerador e cuja receita tenha a mesma destinação constitucional é que podem ser compensados entre si. No caso sob exame, o FINSOCIAL, somente pode ser compensado com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70, porque somente nestes casos é que estarão sendo atendidos estes pressupostos, não explicitados em lei, à época, mas decorrentes da interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da matéria, além de atender expressas disposições constitucionais. Atualmente, a questão doutrinária está superada pela própria lei, que ao estabelecer regra procedimental tem aplicação imediata alcançado, inclusive, situações pretéritas, como a do objeto do presente processo. LEI 9.250 DE 26/12/1995 DOU 27/12/1995 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras Providências. CAPÍTULO VITI - Disposições Finais e Transitórias (artigos 36 a 42) ART.39 - A compensação de que trata o ART.66 da Lei número 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo ART.58 da Lei número 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. A última questão que deva ser apreciada se refere a correção monetária dos recolhimentos indevidos, notadamente nos períodos anteriores a indexação pela UFIR. A respeito já se pronunciou a Advocacia -Geral da União através do Parecer n° AGU/MF-01196, publicado no Diário Oficial em 18 de janeiro de 1996, cuja ementa se transcreve: 7 Processo n°: 13963.000116/94-39 Recurso n° : 01.722 Acórdão n° 103-17.129 Recorrente : IND.DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CANGURU LTDA. "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do fisco. Correção monetária não constitui um "plus"a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de justiça. Disposições Legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Face todo o exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o direito a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a partir de 1989, com base na aplicação de alíquota superior a 0,5%, corrigida monetariamente, com a Contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Brasília, 26 de fevereiro de 1996 IP2 I Pr :VS IV,: • OTTO CRI&TIANO OLIV • • GLASNER 8 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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