Projeto VER

Busca Facetada

Quarta Câmara (85,999)
Terceira Câmara (68,521)
Segunda Câmara (57,460)
Primeira Câmara (21,771)
3ª SEÇÃO (16,296)
2ª SEÇÃO (11,369)
1ª SEÇÃO (6,889)
Pleno (788)
Sexta Câmara (302)
Sétima Câmara (172)
Quinta Câmara (133)
Oitava Câmara (123)

2020 (41,088)
2021 (35,847)
2019 (30,961)
2018 (26,046)
2024 (25,925)
2012 (23,622)
2023 (22,477)
2014 (22,376)
2013 (21,088)
2011 (20,979)
2025 (19,674)
2010 (18,059)
2008 (17,137)
2017 (16,841)
2026 (16,704)

2009 (69,612)
2020 (39,854)
2021 (34,153)
2019 (30,463)
2023 (25,918)
2024 (23,872)
2014 (23,412)
2018 (23,139)
2026 (20,932)
2025 (19,745)
2013 (16,584)
2017 (16,398)
2008 (15,520)
2006 (14,857)
2022 (13,225)

de (506,863)
por (504,525)
votos (480,091)
do (475,813)
os (473,187)
membros (465,065)
recurso (447,192)
unanimidade (437,113)
acordam (417,823)
e (407,021)
provimento (403,678)
ao (385,078)
da (369,546)
colegiado (361,572)
em (350,840)

586,875 resultados encontrados em 843 ms. anterior Página 2521 de 58,688 próxima

4668447 #

Numero do processo: 10768.005516/2005-45

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 302-39.809

Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

4648947 #

Numero do processo: 10280.002402/98-53

Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matrícula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.

Numero da decisão: 303-29.751

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.

Nome do relator: Irineu Bianchi

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

4648062 #

Numero do processo: 10218.000370/2001-44

Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN). Recurso especial negado.

Numero da decisão: CSRF/01-05.485

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antonio Gadelha Dias, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência em relação à CSL e à COFINS, e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clovis Alves.

Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

4696095 #

Numero do processo: 11065.000311/98-72

Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

Ementa: IRPJ – CSL – REGIME DO LUCRO REAL – CÔMPUTO DAS RECEITAS OMITIDAS NO RESULTADO DECLARADO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE ANOS ANTERIORES – A receita omitida nos anos-calendário de 1993 a 1995 deve ser computada juntamente com as demais receitas declaradas. Existindo saldo de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas de CSL deve-se admitir a compensação integralmente até 1994 e de forma limitada a 30% do valor apurado para o ano de 1995. IRF – OMISÃO DE RECEITAS – REGIME DO LUCRO REAL – A receita omitida é considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Recurso especial parcialmente provido.

Numero da decisão: CSRF/01-05.544

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência do IR-Fonte nos anos de 1993 a 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e José Clóvis Alves que deram provimento integral ao recurso e os Conselheiros José Carlos Passuello, Dorival Padovan e José Henrique Longo que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.

Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

4653131 #

Numero do processo: 10410.002119/2001-38

Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O início da fiscalização interrompe a espontaneidade da contribuinte com relação aos tributos que estão sendo examinados, logo, toda falta de recolhimento constatada deve ser exigida por intermédio de auto de infração. CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. As instâncias administrativas de julgamento não são competentes para apreciarem constitucionalidade ou legitimidade dos atos legais regularmente editados. PIS. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Os consectários referentes à multa de ofício e os juros de mora com base na taxa SELIC, não merecem reparos, tendo em vista que foram constituídos com base em normas legais vigentes, cujos efeitos não foram afastados pelo Poder Judiciário. Recurso negado.

Numero da decisão: 203-09902

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Valdemar Ludvig

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

4641049 #

Numero do processo: 35464.001266/2003-58

Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1995 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF). Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5º da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63 do citado regimento. Recurso especial não conhecido.

Numero da decisão: 9202-000.334

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

Nome do relator: Caio Marcos Cândido

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

4653793 #

Numero do processo: 10467.000206/96-21

Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

Ementa: PROCESSUAL – MULTA DE MORA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. – Descabe, na confissão espontânea do débito (ato formal) acompanhado pelo pagamento de tributo e dos juros de mora, qualquer outra exigência de caráter material. Inteligência do artigo 138 do CTN. Recurso negado.

Numero da decisão: CSRF/02-01.194

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

4646727 #

Numero do processo: 10166.023811/99-62

Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

Ementa: DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA. SENAR. CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.

Numero da decisão: 301-29.697

Decisão: ACORDAM os Membros da .Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto quanto às multas a de mora o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.

Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

4697419 #

Numero do processo: 11080.000137/96-62

Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006

Ementa: EMBARGOS - Acolhem-se os embargos ao Acórdão CSRF/03-04.661, de 08/11/2005, para retificá-lo, tendo em vista que, embora toda a fundamentação do voto proferido em sessão fosse para negar provimento ao recurso especial da PFN, constou da decisão que a Turma o havia provido. TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PREFERÊNCIA PERCENTUAL TARIFÁRIA – ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA – VALIDADE DO CERTIFICADO DE ORIGEM – MERCADORIA INGRESSADA EM REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO PÚBLICO (DAP). NÃO PERDE A VALIDADE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA, O Certificado de Origem emitido sob a égide do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18, de 30/12/1994, cuja execução de seu Oitavo Protocolo Adicional foi implementada pelo Decreto nº 1.568, de 21/07/95, quando a mercadoria ingressada no País pelo Regime de Depósito Alfandegado Público (DAP) ou de Entreposto Industrial e assemelhados, durante o período de permanência em tais regimes, cuja exigibilidade tributária fica suspensa. Embargos acolhidos.

Numero da decisão: CSRF/03-05.065

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada e rerratificar o Acórdão n° CSRF/03-04.661, de 08 de novembro de 2005, para NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Anelise Daudt Prieto

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

4678575 #

Numero do processo: 10850.003402/2003-60

Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL OMITIDA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Demonstrado, pelos meios de provas existentes nos autos, que a movimentação financeira do sujeito passivo decorre do exercício de atividade rural cuja tributação foi omitida, ainda que parcialmente, a exigência do crédito tributário, por força do disposto no artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, deve se dar em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990. Recurso especial negado.

Numero da decisão: CSRF/04-00.801

Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Por maioria de votos, CONHECER do recurso especial para NEGAR-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso para restabelecer a tributação na forma original do lançamento. Os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões que entende ser possível a redução da base de cálculo aos limites da atividade rural. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Antonio Praga apresentarão declaração de voto.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

586,875 resultados encontrados. anterior Página 2521 de 58,688 próxima