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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762374 #
Numero do processo: 10735.000838/86-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente LUIZ RODRIGUES DE MELLO CAVALCANTE FILHO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ.). IRPF -/ DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS) - Reconhecida, no processo matriz, a õc-tit= rencia do fato econômico, consubstanciado 1 no arbitramento de lucros da pessoa jurídi- ca, a distribuição automática dos resulta- dos aos sacios da empresa decorre de presun ÇãO legal estabelecida pelo art. 99 do Der. dreto-lei n9 1.648/78, não se aplicando ã espécie o regime de fonte previsto no arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83- A redução, do lucro arbitrado, no processo principal,' impõe igual tratamento no processo reflexi- vo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ RODRIGUES DE MELLO CAVALCANTE FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importãncias de Cz$ 23.566,82, Cz$ 10.640,39' e Cz$ 36.321,26, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 1988. / URGEL °ER I' À LOPE - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GeNÇALVES nUNES - RELATOR VISTO O EM DE: 15 Witg/Piír MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃ stio¡kN-r - //. • NrCIdNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO:ME ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO A AN - CHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 _ 2 b. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10735-000.838/86-70 RECURSO N9: 50.870 ACÓRDÃO N9: 101-78.009 RECORRENTE; LUIZ RODRIGUES DE MELLO CAVALCANTE FILHO RELATõRI O LUIZ RODRIGUES DE MELLO CAVALCANTE FILHO, qualifica do nos autos, manifesta recurso a este Colegiada (f is. 184) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iquaçu-RJ (fls. 177) que manteve o lançamento de fls. 152. A exigência de diferença de imposto decorre de in- clusão, na cédula "F", da sua declaração de rendimentos dos exerci cios de 1983 a 1985, de lucros presumidamente distribuídos em de- corrência do arbitramento de lucros constante do Processo n9 10735-000.827/86-53, da empresa CAVALCANTE & CIA. LTDA.,de que era sOcio o recorrente. Não foram acolhidas pela autoridade julgadora depri meira instãncia os argumentos da peça impugnativa de que cabia na espécie a aplicação do art. 89 do Dec.lei n9 2065/83; houve erro na identificação do sujeito passivo; a empresa se achava sob inter venção do Governo do Estado do Rio de Janeiro. E assim o fez por entender que aquele dispositivo é pr -óprio para as empresas que apu ram o resultado com base no lucro real, enquanto na espécie o lucro foi arbitrado e, de acordo com o disposto no art. 403 do RIR/80,de ve ser distribuído aos s6cios na proporção da participação do siS- cio no capital social, incluído na cédula "F" da declaração de ren dimentos. A exigência fora mantida no processo principal. Na fase recursal, o sucumbente alega nulidade d /7)N DMF DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.838/86-70 3 Acórdão n9 101-78.009 feito por cerceamento do direito de defesa, conforme postulado pela pessoa jurídica e, também, por erro na identificação do sujeito pas- sivo, em face da não aplicação ao caso do regime previsto no art. 89 do Dec.lei n9 2065/83. No mérito, reitera os argumentos apresentados gela empresa no processo principal. O recurso da pessoa jurídica foi parcialmente provi do para reduzir o arbitramento a Cr$ 41.785.151, Cr$ 113.195.713 e Cr$ 373.072.416, nos exercícios de 1983 a 1985, respectivamente, co- mo faz certo o Acórdão 101-77.997 . n o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e asEente em lei,dele tomo conhe cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci — são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons_ titui prejulgado em relação ã matéria formalizada como reflexo. A exigncia fiscal tem como suporte o arbitramento' de lucros da pessoa jurídica, nos exercícios de 1983 a 1985, com ba- se nos arts. 79 e 89 do Dec.lei n9 1648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 99 do mesmo mandamento legal. O fato económico que instrui o lançamento decorren- cial, portanto, e o mesmo. Assim, tendo a empresa logrado êxito parcial no re- curso interposto à instância superior, uma vez que este Colegiado,em bora fazendo prevalecer adesclassificação da escrita e o arbitramen- to de lucros, reduzir o valor do lucro arbitrado, impOe-se tratamen- to correspondente nos processos das pessoas físicas dos sócios. frr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.838/86-70 4 Acórdão n9 101-78.009 A alegação de cerceamento da defesa apresentando pe la pessoa jurídica não foi acolhido pela Cãmara,merecendo igual tra- tamento ã pretensão reproduzida pelo recorrente. Tem toda razão a autoridade recorrida em manter o regime de tributação previsto no art. 99 do Dec.lei n9 1648/78,que é norma específica para distribuição de lucros arbitrados,não tendo lu gar na espécie o art. 89 do Dec.lei n9 2065/83 que é próprio do re- gime de tributação com base no lucro real. O demonstrativo de fls. 153 deve ser refeito, da se guinte forma: Exercício Lucro Fxbi brado I.R.P. A distribuir % no capital Inclusão Jurídica 1983 41.785.151 2.507.109 39.278.042 30% 11.783.412 1984 113.195.713 6.791.742 106.403.971 5% 5.320.198 1985 373.072.416 22.384.344 350.688.072 5% 17.534.403 Isto posto, rejeito a nulidade arguida e,no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lucro arbitrado nos exercícios de 1983 a 1985, as quantias de Cr$ 23.566.826, Cr$... 10.640.397 e de Cr$ 36.321.265, respectivamente. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES ST - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763997 #
Numero do processo: 13603.000400/92-04
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
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Numero do processo: 13708.000551/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83502
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Numero do processo: 13899.000266/89-51
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PLANE !TO Sessao de 26 de fevereiro d ACORDÃO N 9e 19 92 1.01-83.041 Recurso n 2: 6.3.928 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente: FESTCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). IRF - Descabe a exigência reflexa de imposto de renda na fonte, quando no , processo matriz ficou descaracteriza- da a cobrança original. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentês autos de recurso interposto por FESTCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei-, ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do AcOrdão n 2 101-82.418, de 03 de dezembro de 1991, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala d.s SessOes (DF), em 26 de fevereiro de 1992. - - ( MA" AM ISEIg - PRESIDENTE .114/4 CRISTÓVÃ: AI , CH .TA DE PAIVA - RELATOR ,...0~".". •NSO ELSO RREIRA DE CAMPO - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 5 MAR 1,'q, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERT e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN." DAMEFP/DF—SECOB N e 064/90 j J.H. ,, • • 4,'; ''W'', 2 '4",,wígJI,J40" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . . , PROCESSO N? 13899-000.266/89-51 ROCUIRSO N2 : 63.928 AÇORDA() N2 : 1 0 1 - 83 . 041 RECORRENTE: FESTCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Pelo Processo n 2 13899-000.264/89-51, que tran- sitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n 2 99.381 a Admi _ nistração Tributária promoveu contra Festcolor Indústria e Co- mercio Ltda., cobrança de oficio do imposto de renda do exercí- cio de 1986, incidente sobre receitas omitidas no valor de Cr$ 30.422.105 e outras infraçOes. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-- se o auto de infração de fls. 8, pelo qual se exige, com fulcro 1 no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, o imposto de renda na i í fonte (IRF), mediante aplicação da allquota de 25% sobre as re- ceitas contabilmente omitidas, consideradas lucro automaticamen 1_ te distribuído. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 22 de setembro de 1989 e impugnado em 24-10-89 pela peça de fls. 10. O autor do feito pronuncia-se às fls. 25, opi-- , nando pela manutenção parcial da ação. A autoridade monocrática julga procedente em parte o auto reflexo (fls. 29), em sintonia com o decidido no . t .- matriz (fls. 27), que reconheceu a comprovação de Cr$ 13.000.000. ,---4.•(7. RV,•;) ,,, plit ,, ,,, , : : ; • , 1 ...--- \<') i \ \ 3 GAMEFP/OF - 3ECOS N 2 O 65 / 90 J.14. sEiwiço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13899-000.266/89-51 3 AcOrdão n 2 101-83.041 Cientificada da decisão em 08-01-91 (fls. 31),' a interessada recorre em 05-02-91 (fls. 32), pedindo a improce- dencia parcial deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. Afirma haver feito recolhimento de parte in controversa. É o relatOrio. - ( I'd) ( \3/ \--} _ , 3 ,:, ,,, Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13899-000.266/89-51 4 Acórdão n 2 101-83.041 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da aliquota de 25%, como lucro au tomaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídi- ca resultante de omissOes de receita no ano de 1985 tal como se' apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porem, que o acórdão n 2 101-82.418, desta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação que enseja este re flexo, o valor de Cr$ 16.794.385. Como, em conformidade com tranqüila jurisprudên- cia administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã. do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunst gncias que invalidem aqui esse principio, dou provimento' parcial ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão prola tado no feito matriz (Recurso n 2 99.381) para excluir da tributa- ção o valor de Cr$ 16.794.385. A repartição de origem deverá le- var em consideração os valores já recolhidos. É o meu voto. 4 /10i CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 7v , --', , ; i Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000019/92-12
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86058
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PRIINGLEIRCO CCONSIELA-IC) DE CONTRIETJIIVICEa PROCESSO N° 13005/000.019/92-12 SESSÃO de 26 de janeiro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-86.058 RECURSO N° 74.745 - IRF - Ano de 1990 RECORRENTE: VEMASA S.A. - VEÍCULOS E MÁQUINAS RECORRIDA: D.R.F. EM PORTO ALEGRE - RS I.R.F. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência do Imposto de Fonte, materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica- se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recUrso interposto por VEMASA S.A. VEÍCULOS E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ;ala . 'As Sessões (DF), 26 de janeiro de 1994 f , ffooV /- MA' á ) - PRESIDENTE SEBASTI -1. 6 RAL - RELATOR7 ., /- VISTO EM LUIZ r "NANDO wLI/IRA Dy MORAES-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 1 N r"/ 1 9 0) s.,Pb , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GON ÇALVES. v ih! - 1) 4 NI ii IVIEE1VISIT/É]Et1C) illai. IFI=E1VIZOAL. 2 PnEIXIMILEXELC) •ccsiesx.a-rco DE CCONTE.IElEJINTTESk PROCESSO N° 13005/000.019/92-12 RECURSO N° :74.745 ACÓRDÃO N° 101-86.058 RECORRENTE: VEMASA S.A. - VEÍCULOS E MÁQUINAS RECORRIDA: D.R.F. EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO VEMASA S.A. - VEÍCULOS E MÁQUINAS, pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 95.422.481/0001-30, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal .em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho conforme petição o de fls. 80/82, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Imposto de renda na fonte, à alíquota de 8%, incidente sobre o lucro líquido do exercício, conforme dispõe o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 e IN nr 139/89:" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 63 e 64, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS A dedutibilidade de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial apenas será admitida no período-base em que houver a decisão final da Justiça. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 02 de setembro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 01 de outubro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. , -- {É o relatório. h 1., .5 zweavxsznÉizticr rmk.-.)=À~iNT-x)2x IPRIMEIRC) ICONTSEL.1-10 11:1E ICONTIrRI131LTINT=ffl PROCESSO N° 13005/000.019/92-12 ACÓRDÃO N° 101-86.058 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1991, com reflexo na tributação do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 104.078, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 86.011, de 25 de janeiro de 1994, assim ementado: "I.R.P.J - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS, TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, AÇÃO JUDICIAL, DEPÓSITO, DEDUTIBILIDADE. Até o advento da Lei n° 8.541, de 1992, a dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava sujeita ao regime de competência Irrelevante, no caso, se ocorreu ou não a suspensão da exigência tributária por força de medida judicial. Recurso conhecido e provido" Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 6 • - jan, ', o de 1994.f , /I SEBASTIÃO 'O IW r 14" : ABRAL - Relator.r I%-ibl, F ' 4 ) - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000023/89-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80939
Nome do relator: Não Informado
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ANOS de 1986 e 1987. Recorrente EMBRACAL — EMPRESA BRASILEIRA DE CALCARIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL LIMEIRA - (SP). IRF — DECORRÊNCIA — Provido o recurso interposto no processo matriz, na par- te relativa a indigitada omissão de re ceitas, igual sorte colhe o feito de-- corrente, afastando-se a incidência do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. IRF — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Opera- ção pela qual a pessoa jurídica deixou de exercer direito de opção de compra de bem, para, em seguida, adquirir o mesmo bem de terceiro por preço majora do, embora possa ser irregular, não en contra guarida na tributação simples-- mente na fonte, com base no art. 544 , I, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÃRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o,Tresen te julgado. Sala das Sessaes (DF), em 22 de março de 1990 / , URGEL DE" I° , LOPES - PRESIDENTE E-iRELATOR 1 illiP VISTA EM AFON 1; f *o ' F --wiroeç DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA IA ---- * SESSÃO DE 2 2 k''., '.. 40 NACIONAL _ i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Esteve Ausente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. '^ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.890-000.023/89-75 RECURSO N9: 56.479 ACÓRDÃO N9: 101-79.939 RECORRENTE: EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÁRIO LTDA. RELATORI O EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÁRIO LTDA., jurià- dicionada D.R.F. em Limeira - SP, recorre para este Conselho in- conformada com a decisão de primeiro grau: 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 22.03.89, temos: I - Tributação exclusiva na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, por decorrência de omis- sões de receitas apuradas e tributadas no processo' n9 13.890-000.022/89-11. NCz$ 7.667,00 X 25% = NCz$ 1.917,00 II - Distribuição de lucros, por meio de operação trian gular realizada com Ignácio José Ghizzi, em 31.12.86, pela aquisição de um micro-ônibus no va- lor de NCz$ 395,00. NCz$ 395,00 X 23% = NCz$ 90,85 3. A primeira parcela deriva de receitas dadas por omiti-- das, reveladas por suprimentos para aumento de capital, incomprova dos. 4. A segunda quantia decorre de operação "triangular", en- DMF DF /1 0 C-C Secgraf • 1600,75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.890-000.023/89-75 Acórdão n9 101-79.939 envolvendo Ignácio José Ghizzi, que, em 29.12.86 adquiriu por Cz$ 0,03 um micro-ônibus e, ato continuo, vendeu-o à recorrente por Cz$ 395.000,00. Trata-se de veiculo objeto de arrendamento mercantil, em que a recorrente figurara como arrendatária, e so- bre o qual não exercera o direito de opção, de modo que a arren-- dante vendeu-o ao tal Ignacio, que o revendeu à arrendatária. 5. Impugnação a fls. 115/125, que mera cópia da que fora apresentada no processo principal. 6. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento (fls.. 138/139). 7. Ciente em 04.09.89 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 140/153, protocolizado em 04.10.89. De novo c6pia do recurso apresentado no processo principal. 2 o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES , Relator: O recurso "é tempestivo. O processo principal foi julgado nesta Câmara, em ses são de 20.02.90, dando azo ao Acórdão n9 101-79.777. Da matéria lá tributada e aqui repercutida, foi ex- cluída da tributação a importância de Ncz$ 7.667,00. Por essa ra zãcj , essa quantia também é aqui exonerada, afastando-se a tribu tação na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Sobre o outro item, envolvendo estranho neg6cio com o micro-ônibus, a contribuinte nem tocou no assunto. Silenciou. A fiscalização enquadrou a operação no art. 544, I,do RIR/80, como distribuição de lucros "a pessoas físicas residen--1 SERVIÇONBLICOFEDERAL Processo n9 13.890-000.023/89-75 4. Acórdão n9 101-79.939 tes ou domiciliados no Pais, por companhias abertas e por socieda des civis de prestação de serviços..." O art. 544 em questão está inserido no Capitulo V (Rendimentos de Participaçaes Societárias) do Titulo IV (Rendimen tos de Capital) do Livro III (Tributação nas Fontes), do RIR/80. Parece-me flagrante a impropriedade da tributação como foi feita. Sem dúvida, se a recorrente poderia ter exercido a opção pela compra do veiculo, ao final do "leasing", adquirindo-o por Cz$ 0,03, para deixar que a arrendadora o vendesse a terceiro por esse preço, para, ato contínuo, o adquirir desse terceiro por Cz$ 395.000,00, incorreu num custo desnecessário, para dizer o mínimo. O fato de o procedimento fiscal relativo ao processo matriz haver descaracterizado o arrendamento mercantil para clas- sificar o contrato como de compra-e-venda não altera a hipótese do agravamento indevido dos custos. fi §i Isso quanto ao IRPJ. Sobre eventual tributação refle-- xa, examinar-se-ia a eventual incidência do art. 89 do Decreto- lei n9 2.065/83, se entendido que a exasberação dos custos in-- fluiu no lucro liquido do exercício. Este ou outro caminho que a fiscalização eventualmente tivesse seguido, bem poderia ter mais probabilidades de prosperar. Todavia, a aplicação do art. 544, I, do RIR/80 não se ajusta, a meu juizo, ao fato descrito na ação fiscal. Por conseguinte, dou provimento ao recurso. IJR n. L P'RE'RA LO D ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4761913 #
Numero do processo: 10880.006961/89-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84701
Nome do relator: Não Informado
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Sessão dercir0 de 1993 ACORDÃO N9101-84.701 Recurso ne: 67.562 - FINSOCIAL EX: 1985 a 1988 Recorrente: AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA Recorrida: DRF em SÃO PAULO - SP FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao FINSOCIAL calculada ã alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como proces- so principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante •a íntima relaçao de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA. ^* ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro 1, Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral. -ala 'ias Sessões-DF., em. 27 de janeiro de 1993 MA • - PRESIDENTE I - '.6 ,PI 4,91 RELATOR • .di roo" - VISTO EM •-q0S0 GaMn) Pmummte Po - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 NIAtilt NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA e JEZER .OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro SANDRO MAR- TINS SILVA. II\ \ DAMEFP/OF- SECOS N2 064/90 Cl • . 4' u, 5 Ir. envio PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°10880/006.961/89-46 RECURSO P49: 67.562 ACORDAO Ne : 101-84.701 RECORRENTE: AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA RELATÓRIO AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA., com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada à alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985 a 1988, com base no art. 19 e 29 do Dec. Lei n9 1.940/82 e Art. 29, parágrafo único do RECOFIS, Dec. 92.698/86, acresci- da de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10880/006.960/89-83, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado tempestivamente, ten- do a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 51/52 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coi sa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 54/55 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiada, cujas razões são lidas em Plenário. 1;4 I 4°N É o relataria. DAMEFP/DF - SECOS Ne 065/90 J.N. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/006.961/89-46 2. Acórdão n9 101-84.701 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 101.056, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10880/006.960/89-83, do qual es te decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-84.438, em Ses- são de 01.12.92, por maioria de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição para o FINSOCIAL calculada ã- alíquota de 5% s/ o Imposto de Renda do exercício de 1987, lançado ex officio através daquele procedimento, com base no art. 86 da Lei n9 7.450/85 c/c as disposições contidas no Dec. lei n9 1.948/82. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 27 e- '---iro de 1993 _,AmOOMEm. ~1111111111 Rnr pIMENTEL - ° ‘ GR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766087 #
Numero do processo: 10980.010282/89-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83527
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALAIS S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar oro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sa,la s Sesisões(DF), em 20 de maio de 1992. --,dvi _.f MAR. , ' Cr - PRESIDENTE E RELATORA Â VISTO EM AFONSO ' L'.0 FERREIRA C ,v•OS - PROCURADOR DA FAZEN _ SESSÃO DE:: O DA NACIONAL U , --,[ 7 ' 3 ',., ,t L) LÁ— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Carlos t Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, ',-, Jezes de Oliveira C 'ãndido e Sebastião Rodrigues Cabral.Ause te justificadamente o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. Vír (411 ; \ 11 Is w uffee /ne- ~na N .? 1n4lon J. . (". ,*'We SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M? 10980/010.282/89-06 RECURSO P49 : 70.090 ACORDÃO N9: 101-83.527 RECORRENTE: CALAIS S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO CALAIS S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrtica em Curitiba (PR),que julgou procedente, em parte, a exig r_mcia fiscal formalizada no Au to de Infração de fls. 13 e 73 Termo Complementar. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na area do imposto de ren _ da-pessoa jurídica,protocolizado na repartiçao local sob o n2 10980/003.822/89-23. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte, nos exercícios de 1984 a t 1986, sobre valores omitidos, consoante o estabelecido no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. I Mantida parcialmente a tributação no processo ma- , triz em primeira instancia, igual sorte coube a este litígio naque le grau de jurisdição,conforme decisão de fls. 370, que esta assim i .. ' ementada: . W r . \ i , : DAPAEFP/DF- SECOB N9 065/90 4 ti SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/010.282/89-06 3. AcOrdão n 2 101-83.527 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Períodos de Apuração 12/84, 12/85 e 12/86. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decor rente o que ficou decidido no processo matriz. Lançamento parcialmente procedente." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14.10.91 e,_inconformada, ingressou 13.11.91 como recurso voluntário de fls. 377/378. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos . fundamentos apresentados no processo principal r - ÁlN É o relatOrio. SURNACCD PUBLICO FMERAL Processo n 2 10980/010.282/89-06 4. AcOrdão n 2 101-83.527 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Dele,portanto, conheço. Conforme relatado, esta em causa a exigencia do imposto de renda devido exclusivamente na fonte nos anos de 1984 a 1986 em de _ correncia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaura do contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, objeto do processo n 2 10980/003.822/89-23, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n 2 97.491. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fáti co e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da leva - da a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa juris prudencia deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a materia que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer even- tuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social legal". 1 Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 19.02.91, não cabe nestes au tos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsistencia do 1- suporte fático da exigncia, uma vez que a mataria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Iti V-11 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/010.282/89-06 5. AcOrdão n 2 101-83.527 Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade devotos, , deu provimento em parte ao recurso, como faz certo o Acordao n2... 101-81.159, de 19.02.91. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no AcOrdão n 2 101-81.159, de 19.02.91, em que esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao re- curso; considerando, por outro lado, que referida decisão foi integral mente acatada Dela autoridade "a quo" ao prolatar a decisão recorrida, assim, ;, que deferiu, em parte, a impugnação, e excluiu da base de ' calculo da exigencia o valor excluído por este Colegiado no processo' principal, voto pelo improvimento do presente recurso. Brasília-DF, em 20 de maio de 1992 - MAR A" S r IF - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765484 #
Numero do processo: 00008.135047/48-69
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por KAKUJU SATO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso Ara reduzir a multa de 150% para 50%, nos exer cicios de 1966 e 196y.P -‘,. '? 4 - la das sessaw (De), em 13 de novembro de 1981//Sé( / .4 , , / // ---7,'" ' -- / ,/,'" 1, 4 / , 11 ///1 AMADOR e - • O - Rtf- Ir k ÂNDE / PRESIDENTE E RELATOR0,1 IP .- 7#1°' ,1 VÊ ', ,- , '-. i - VISTO EM ADHEMILS BASWA'S DE CA"V i L 1 PROCURADOR DA FA- f •4 n 1,u a ., SESSÃO DE: LAN iv / ZENDA NACIONAL -1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN nA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO ILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). g'"? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0813/504.748/69 RECURSO N.° : 2 7 .806 ACÓRDÃO N.° : 101-72.843 RECORRENTE: KAKUJU SATO RELATÓRIO A presente exigência e decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma KAKUJU SATO & CIA LTDA., de que o recorren te era sócio, quando foi apurada omissão de receita detectada atra- vés de: a) arbitramento dos lucros nos exercícios de 1963 a 1965 , objeto dos autos do Processo n9 504.753/69 (antigo n9 3.890/67, da ex-IIR-St9 Amaro) e; b) custos de publicidade e propaganda indevida mente imputados aos resultados do exercício, conforme consta do Pro cesso n9 504.752/69 (antigo n9 3.682/67, da ex-IIR-St9 Amaro), con- forme Representação de fls. 23, demonstrativos de fls. 24 a 27 e no tificação de fls. 28 a 35. O tributo devido foi exigido com a meta de 300%. 2. Na tempestiva impugnação da exigência, disse o representado que "reportando-se aos termos das reclamações apresen tadas pela firma de que é sócio, anexando para facilidade de apre- ciação cópias das petições juntadas aos processos 3.682/67 e 3.890/ /67". 3. Juntadas aos autos as contra-razões fiscais(fls. 42) e a cópia das decisões prolatadasnos_dols autos da pessoa jurídi ca (f is. 43/44), deu-se por encerrado o preparo, tendo os autos, a seguir, sido submetidos à apreciação da autoridade julgadora monel D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - •00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/504.748/69 3. Ac6rdão n9 101-72.843 crática, que na sua decisão reduziu parcialmente a exigência ao fun - damentar: "De acordo com as decisões (segundas vias aqui anexas: fOlhas 52 e 53) por mim, nesta data,pro feridas nas reclamações formuladas contra os pr-o cessos fiscais n9s. 504.572 e 504.573/69, ins- taurados contra a pessoa jurídica ("K. Sato & Cia. Ltda".) e dos quais o presente é simples decorrência; e no uso da delegação de competên- cia preceituada na Portaria DRF-SP n9 51/69, co nheço da reclamação, por tempestiva, para defe-1 rl-la em parte, a fim de reduzir as multas dos exercícios de 1964 e 1965, para 50% (cinqüenta por cento), e as dos exercícios de 1966 e 1967, para 150% (cento e cinqüenta por cento)". 4. Cientificada dessa decisão e dela discordando o sujeito passivo interpôs o recurso de fls. 48/51, lido na Integraem sessão, e de onde se extrai: "5. Há inquestionável dependência dos lançamen- tos que dão margem ao presente recurso aos pro- cessos retro mencionados e, assim sendo, enquan to não forem os mesmos decididos definitivamen- te, não há como deles extrair novas conseqüên- cias. Se esse Egrégio Conselho ao qual a K. Sa to & Cia. Ltda. está recorrendo de decisões prU feridas naqueles feitos, julgar improcedente -á."- pretensão do Fisco, ficarão os lançamentos ora . contestados sem embasamento jurídico ou fático. . 6. Mas, se ineficaz fosse a preliminar trazida a colação, o que o recorrente admite apenas para argumentar, ainda assim os lançamentos merece- riam sérios reparos quanto ãs multas aplicadas, as quais, nos exercícios financeiros de 1966 e 1967, não poderiam ter sido calculadas à razão de 150%". "11. Ademais, não poderia a multa ter incidido sobre a totalidade do imposto apurado para os exercícios de 1964 a 1967, uma vez que, admiti- das as irregularidades, teriam elas ocorrido a- penas em relação aos rendimentos da cédula "F", não cabendo penalidade sobre os clasSificados regularmente nas demais cédulas. Assim sendo, o imposto complementar deveria ter sido proporcio nado ao rendimento líquido da cédula "F" para 7 , somente sobre o resultado A operação, indidir a multa pleiteada, de 50%" , > ("7- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/504.748/69 4. Acórdão n9 101-72.843 5. Da leitura das peças de fls. 62/65 e 71 a 74 , colhe-se que a exigência constante dos autos do Processo n9 504.753/ /69 isto e, o referente aos lucros arbitrados nos exercícios de 1963 a 1965, foi objeto de parcelamento e integralmente recolhido e que pelo Acórdão n9 1.7-475, de 26/6/75, a Colenda Sétima Câmara Provisó_ ria deu provimento parcial ao recurso interposto nos autos do Proces so n9 504.752/69 que cuidava da glosa dos autos de publicidade e pro paganda n,nos exercícios de 1966 e 1967, reduzindo a multa de 150% pa Lr> ra 50% .(r ,. 2 o relatório. _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/504/748/69 5. Acórdão n9 101-72.843 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Conforme jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, o decidido nos litígios da pessoa jurídica (procedimentos matrizes) quanto ã. matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse pos sibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam . estabelecer contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista so_ cial e legal. Nesta linha de raciocínio mantenho, em conformi- dade com as decis8es administrativas nos autos dos processos princi- pais, a exigência do tributo sobre as parcelas incluídas na cédula "F" das declaraçOes de rendimentos, apresentadas pelo recorrente,por reflexo. Quanto a multa, em razão da decisão objeto do aresto prolatado pela 7a. Câmara, também o reduzo para 50% nos exer- cícios de 1966 e 1967, visto que quanto aos demais exercícios (1964 e 1965) já havia sido reduzida para igual percentual pela autoridade recorrida. No que diz respeito ã outra pretensão do recor- rente,ou seja, de que a multa de 50% somente deveria incidir -sobre o tributo devido pela inclusão das parcelas na cédula "F" e não so- bre todo o tributo devido que engloba os rendimentos das demais cédu- las: embora a colocação seja correta não há como reduzir nada, pois pelos cálculos de fls. 24 a 27 verifica-se que somente foi exigida a multa sobre a diferença do imposto devido, o que implica dizer que ela foi calculada apenas sobre as parcelas acrescidas ex officio e não sobre os rendimentos regularmente oferecidos á tributação pelo t recorrente. , 1 Em face do exposto, dou provimento parcial ao e - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/504.748/69 6. AcOrdão n9 101-72.843 curso paa reduzir a multa de 150% para 50%, nos exercícios de 1966 e 1967 ,N 5j1,1'/1 AMADOR Ow''' I'"#e RNANDEZ PRESIDENTE E RELA- TOR: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.007063/82-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1981 Recorrente TO IN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - Vim) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O arbi- tramento de lucros pela autoridade fis- cal e uma salvaguarda do credito tribu- tãrio posta a serviço da Fazenda Públi --, - ca e no pode ser utilizado como instru mento de defesa do sujeito passivo pari elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. Se a repartição fiscal que arbitrara os lucros, em face de pedido da própria parte e diante dos livros por ela apresentados, após o exa me de escrita, faz prevalecer a tributa ção com base no lucro real, não pode O. contribuinte opor dúvidas não comprova- das sobre a veracidade de sua escritura ção para obter o restabelecimento (35 lançamento original, que lhe seria mais favorável afinal. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - Não comprovado erro no valor consignado como retiradas "pro labore" nem no cãlculo efetuado com base no limite estabelecido no art. 236, § 29, do RIR/80, e de se manter a exigência fiscal. pAssrvo =TI= - Reputa-se fictício o Passivo Circulante da empresa se a fis- calizada não lograr comprovar a existên cia das obrigações, indiciando o fato O-- missão de receitas como obrigações j-g. pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes u- tos de recurso interposto por TO IN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. I r.:6p v,v,///<7 _ ACORDAM os Membros ,da Primeira Câmara do Pri — melro Conselho de ConÁribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse, 4.Sla das S ,:.ss n74, (DF1 em 14 de abril de 1983 AMADOR O RNÂNDEZ - PRESIDENTE CARLOS Á ma' • GON~ESNUNES RELATOR VISTO EM ~.“1 1 , !) 2, GTINHO FLo PROCURADOR DA FA SESSÃO DE- 1 . ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO , FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. _ a, 0, = „-r-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0283/007.063/82-32 RECURSO N9: 86.446 ACORDÃON9: 1G1,r--74,26-2 RECORRENTEN9: TO IN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO TO IN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., sofreu lança- mento de ofício com base no lucro real apurado em sua escrita mercantil, após as inclusões ao lucro líquido do valor de excesso de retiradas e omissão de receitas detectada através de passivo circulante não comprovado (fls. 2), no exercício de 1981. Impugnou o auto, após devolução do prazo de defesa pela autoridade fiscal (fls. 32-V), tendo em vista a concessão de liminar de fls. 21 e o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacio- nal (f is. 32), alegando, em síntese (f is. 38), a inexatidão de seu balanço e escrita comercial, nos quais se baseara a fiscaliza ção, protestando pela juntada de escrituração mercantil, dentro das normas estabelecidas no Regulamento do Imposto de Renda,e devida- mente amparada por documentação hábil. Sustenta ser prova dessa i nexatidão, o fato de que as declarações da pessoa jurídica e das pessoas físicas divergem quanto ao valor das retiradas a título de "pro labore" e também a circunstância de figurar no balanço, no , Ativo Circulante, um saldo de Caixa de Cr$19.243.712,22 e, no Esto v que de Mercadorias, Cr$5.320.409,83, enquanto o Passivo Circulan- te registrava obrigações pendentes da ordem de Cr$23.871.327,56 fato absolutamente inviável uma vez que não / oram encontrados do- cumentos suficientes a justificartal valo ii ágr" I/ ///2111112 //:/// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 02831007.063/82-32 3. Aceirdão n9 101-74.262 A autoridade julgadora monocrãtica manteve o fei to, esclarecendo: que a empresa inicialmente tivera os lucros arbi- trados, alegando em sua impugnação possuir contabilidade e, comprova da a assertiva, foi a exigência julgada improcedente; que, a seguir, fez-se o lançamento com base no lucro real, acrescentando-se ao lu- cro liquido o excesso de retiradas e a omissão de receitas por passi vo fictício apurados; e, que, em sua impugnação de fls, 38/40, se contradiz com a sua contestação anterior ao alegar que sua contabili dade possui erros e melhor seria o arbitramento de seus lucros. Na fase recursal, persevera na tese desenvolvida em primeira instância, sustentando que a sua oposição à exigência fis cal se revela no propasito de exibir escrituração regular ao fisco , o que farã oportunamente. Em petição juntada aos autos Cfls. 1 alega va- riação de critêrio jurídico, em face de primeiramente haver sido feito lançamento por lucro arbitrado para, depois, baseá-lo no lucro real. Anexa c6pia de balanço que teria sido realizado em 31112/80 e sustenta ser descabido o lançamento de imposto em torno d Cr$ 10.000.000,00 para uma receita bruta de Cr$80,000.000,00 É o relataria N/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/007.063/82-32 4. Acórdão n9 101-74.262 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A recorrente, como dãpnotícia os autos, teve os seus lucros arbitrados, livrando-se da exigência após comprovar que possuía escrituração comercial e requerer que a tributação se fizesse com base no lucro real (fls. 38, 47, 50/51 e 55). Sua pretensão foi aceita porque a regra é que a in cidência do imposto se faça sobre os resultados contidos na conta bilidade da empresa, ainda que, para tanto, a fiscalização tenha de promover as glosas e as adições necessárias a ajustá-lo aos di -banes da lei fiscal. Não se vai, contudo, ao extremo de reconsti- tuir a escrita do contribuinte, mas, desde que seja possível pre- servá-la, não deve realmente a autoridade fiscal considerá-la im- prestável e, desde logo, arbitrar-lhe os lucros. A determinação pela administração da base de cálcu lo do imposto é um procedimento excepcional que a lei estabelece como salvaguarda do crédito tributário, portanto, no interesse da Fazenda Pública e só pode ser utilizado nas hipóteses expressamen te autorizadas (Decreto-lei 1.648/78, arts. 79 e 89). Do exposto, infere-se que o fiscalizado, que este- ja sujeito ao pagamento de imposto com base no lucro real, não pode invocar o arbitramento dos seus lucros, pois, se assim fos- se, tornar-se-ia forma de evasão fiscal, com o desvirtuamento de suas finalidades. Ao invés de proteger o crédito tributário, se- ria instrumento para sua elisão. Qualquer interpretação nesse sen tido implica em -sução ao absurdo e, como tal, deve ser afastada liminarmente. ' //7/ SERVIÇO PÚBLÍCO FEDERAL Processo n9 0283/007.063182-32 5. Acórdão n9 101-74.262 Se a Fazenda Pública conclui que a contabilidade da pessoa jurídica oferece condiOes para a tributação com base no lu - cro real, o contribuinte não pode opor-se â forma estabelecida por lei. Afinal manter escrituração re gular é um imperati vo da própria lei comercial Ondigo Comercial, art, 10 e incisos, e Decreto-lei 486, de 3/3169, regulamentado pelo Decreto n9 64.567, de 22/05/691. Segundo a legislação mercantil, os livros comer- ciais que não atenderem as formalidades legais ou contiverem vícios que os tornem indignos de fê no fazem prova em favor de seu proprie- tário (C. Com , art. 15 e Dec,lei cit. art. 80 1, nas em prol da outra parte envolvida na operação e de terceiros interessados,e, dentre os últimos, figura a Fazenda Pública. A responsabilidade pela mantenca dos livros co- merciais e fiscais em boa e devida ordem á do contribuinte, e se por culpa n in eligindo" entrega,-os aos cuidados de mau, profissional e não fiscaliza o seu trabalho, no oode utilizar-se desse fato para furtar -se de suas obrigaçaes fiscais. Mas, ainda que sua alegação fosse verdadeira ircum- pria-lhe comprová-la adequadamente, O argumento de que a empresa se reservava a com- provar futuramente a inidoneidade da sua Própria escrita era medida meramente protelatória e sem nenhum amparo jurídico. Com efeito, na petição apresentada posteriormen- te ao recurso, anexa cópia de balanço que teria sido realizado em 31/12/80 com vistas a elidir os fundamentos Lácticos do lançamento. Se existia em 31/12/80, por que não foi exibido ao fiscal? A peça processual tardiamente apresentada não f 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/007.063/82-32 6. Acórdão n9 101-74.262 vorece a defesa porque, além de não ser cOnia de fls. do Livro Diário, onde deveria estar transcrita, não está assinada por profissional qua- lificado. Contêm ela o registro de Du plicatas a Pagar como da ordem de Cr$3.235.208,52, quando, dos Cr$23.871.327,56, constantes do balanço transcrito no Livro Diário n9 02, fls. 09 (fls, 461, comprovara peran- te o autuante, como faz certo o demonstrativo de fls. 06 a 10, Cr$.... 14.253.552,00, mediante documentos a ele apresentados pela própria em- 1 presa. Esta incongruência revela por si só a falsidade ideológica do documento apresentado. Se para algo servir a referida peça, será para de monstrar a deslealdade processual da parte não só em relação ao montan te de suas obrigações, quanto ao total das retiradas a título de "pro labore" que, segundo o balanço agora apresentado fora efetivamente no valor de Cr$1.920.000,00, como afirmara o autuante na peca vestibular, negada pela impugnante (11s.‘, 38-A1. Diga-se de passagem gue o contribuinte é relapso no cumprimento de suas obrigações fiscais - posto que o seu balanco do período-base de 1980 só foi transcrito no Diário, em 1982, em livro au tenticado também em 19_82, Além disso, tenta através de abuso do direi to de defesa procrastinar, ou até mesmo inviabilizar, a realização da Justiça fiscal, com a aplicação da lei ao caso concreto. A recorrente falseou a verdade perante a autorida de administrativa efls, 261 e judicial efls 221, ao negar veracidade à declaração da autuante de que se recusara a receber a intimação (fls. 2--571, para, depois de favorecida com sua tor peza, dizer que a peça fiscal fora apresentada à defendente pela autuante, no dia 29104/82, a qual se recusou a es perar que o cotista signatário desta pudesse subme ter a peça à profissional encarregada de sua escrita comercial. E desde quando o intimado pode estabelecer essa condição para assinar a intimação? É, como se, intimada pelo Oficial de Justiça do início de uirt ação, condicionasse a assinatura a prévia audiência de seu advogado )1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/007.063/82-32 7. Acórdão n9 101-74.262 Para impedir práticas dessa natureza, que impor tam em recusa, prevê o Decreto 70.235/72, em seu arts, 23, inciso I, "in fine", e no seu § 29, inciso i, que a intimação se considera feita na data da declaração de guem , a fizer. Note-se que a data do auto estava em aberto pa- ra ser preenchida pelo agente do poder público no dia e na hora em que a intimação fosse feita; diante da recusa, consignou a data em que a entregou â repartição fiscal Cfls, 2 e 121. A fragilidade dos argumentos apresentados se re vela na reserva com que foi concedida a liminar (f is. 211, para as- segurar o direito de defesa, Essa questão, todavia, foi contornada pela auto - ridade fiscal que, após parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional' (f is, 32/331, devolveu o prazo de impugnação â defendente, sendo a- qui posto em realce apenas para demonstrar que o benefício da dúvi- da, que a recorrente procura criar, não pode favorecê-1a. No que respeita ao excesso de retiradas, a de— fendente, negando idoneidade a sua escrita - a mesma que servira de argumento Para o cancelamento do arbitramento de seus lucros - apre- sentou como prova dessa afirmação o fato de que, enquanto da declara cão de pessoa física de cada s6cio consta a retirada deCr$96.000,00, da declaração da pessoa jurídica, figura o montante de Cr960.000,00. Ora, isso nada provaria, pois ainda que fosse verdade, tanto poderia haver erro na declaração da pessoa jurídica, como omissão de rendimento nas declaraçaes das pessoas físicas. No que se refere ao excesso de retiradas, não comprovado erro de escrita ou no cáltulo efetuado com balm.) no art. 236, § 29, do RIR/80, é subsistente a exigência fiscal. Quanto â existência de passivo ficticio,deve-se consignar que, de acordo com o § 29 do art. 12 do Decreto-lei 1598/772 ',,,/)F1111917 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 02831007.063/82-32 8. Acórdão n9 101-74.262 o fato de a escrituração do contribuinte manter, no passivo, obriga- çaes jâ pagas autoriza presunção de omissão no registro da receita, o que significa desviar lucros do crivo da tributação, sendo por is- so tributado com acerto. Ora, intimado a comprovar o seu passivo, o con- tribuinte que ja o tenha pago, se o fizer, caracterizara a omissão, dai ser comum, em tal situação, omitír-se o infrator sob os mais va- riados pretextos, inclusive o da inexistência dos compromissos conta bilizados. Por fim, a alegação de variação de critérios ju ridicos não tem o menor fundamento, posto aue se tratam de dois au- tos de infraçães distintos, O primeiro com base em arbitramento de lucros em que o julgador de primeira instância considerou improceden te, atendendo ao pedido da empresa que comprovou a existência de es- crita comercial, sendo seu ato mantido pelo Superintendente Regional competente; o segundo, com base em lucro real em que a recorrente se defendeu amplamente em todos os seus termos, sucumbindo afinal. A.-im, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso CA ° OS ALBERTO (IONCALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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