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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754568 #
Numero do processo: 10675.900315/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­-calendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação.
Numero da decisão: 3402-001.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900315/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.107  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.    Recurso Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2     Relatório  Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  04008.35127.271003.1.3.04­8392  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  suposto crédito, que seria oriundo de pagamento  indevido ou a maior  efetuado ao PIS/Pasep  em 27/10/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa .  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900315/2006­73  Acórdão n.º 3402­001.107  S3­C4T2  Fl. 2          3 “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (31/07/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Ademais  disto,  na  DCOMP  n°  04008.35127.271003.1.3.04­8392  a  contribuinte relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 04/1993, que teria  sido efetuado em 27/10/2003 no valor de R$ 926,83. Tal pagamento não foi localizado nos  sistemas de controle da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 30/04/1993  no valor de CR$ 23.508.354,79.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4755435 #
Numero do processo: 10640.002357/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.056
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso, e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:02:35Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:02:36Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:02:36Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:02:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:02:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:02:35Z; created: 2009-09-01T18:02:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T18:02:35Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:02:35Z | Conteúdo => 7. CCO2/C04 Fls. 88 4,11..'•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10640.002357/00-51 Recurso n° 130.244 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 204-02.056 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida DRJ em Juiz de Fora-MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso, e Henrique Pinheiro Torres quanto-á decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. " /9— (a. :y, j;, -7> ENirQUE PINHEIRO TORRES Presidente _ _ - . _ Processo n°10640.002357/00-51 C2/c04 Acórdão n.° 204-02.056 ns. 89 RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO - Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewsk (Suplente). ,g 2 - . _„ - -- Processo n° 10640.002357100-51 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.056 Fls. 90 Relatório Versa o presente processo pedido de restituição de PIS recolhido na forma determinada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo STF em decisões que foram objeto da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. O pedido foi protocolado em 28/9/2000 e abrange os recolhimentos havidos entre março de 1990 e 14 de novembro de 1995. A empresa embasou seu pedido em planilha por ela elaborada (fls. 17/18) na qual consta que cada recolhimento se refere ao período de apuração ocorrido no mês anterior. Não aplicou, portanto, a chamada semestralidade. O contribuinte pretendeu utilizar o montante a restituir em compensação de tributos federais, tendo juntado formulário próprio à fl. 01, mas sem preencher os campos indicativos do(s) tributo(s) a compensar. O pedido foi integralmente negado nas instâncias administrativas a quo _ DRF e DRJ — por se encontrar, no entender daqueles julgadores, decaído parcialmente e, nos períodos não decaídos, não haver excesso de recolhimentos. Quanto à decadência, atinge os pagamentos ocorridos há mais de cinco anos do protocolo do pedido, fulminando, assim, todos os pagamentos ocorridos antes de 28 de setembro de 1995: Restariam, portanto, apenas dois pagamentos, ocorridos em outubro e novembro de 1995, em relação aos quais o pagamento na forma preconizada na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores seria maior do que aquele devido na forma dos decretos-leis. Isto porque a base de cálculo é praticamente a mesma, sendo maior a alíquota prevista na LC. O despacho Saort JFA (fl. 59) informa que na • planilha elaborada pela empresa estaria sendo aplicada a aliquota de 0,5%, ao que parece por desconsiderar a alteração promovida pela Lei Complementar n° 17/73; também que o faturamento por ela adotado em seus cálculos não confere com o que consta em sua Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário 1925 (fl. 57). Em suas peças de defesa, alega que o prazo decadencial, embora de cinco anos, conta-se a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal, não se referindo expressamente à questão da semestralidade nem às inconsistências apontadas no despacho SAORT quanto ao faturamento da empresa. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. 3 _ , Processo n° 10640.002357/01N51 CCO2JC04 Acórdão n.° 20402.056 Fls. 91s Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, I do CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3'; veja-se: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a . lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado. de que trata o & 1° do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra. definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. . _ . _ _ _. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese tambérá não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a de n° 5.172/66 - CTN. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar (whi,. definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão ii, 4 — -,, --,--.— - .., — — Processo n° 10640.002357/00-51 conicoa Acórdão n.° 204-02.056 Fls. 92 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatdria. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte no tocante a pagamentos efetuados há mais de cinco anos do ingresso do seu pedido de restituição, ou seja, pagamentos ocorridos antes de 28/9/1995. • Com isso, apenas poderiam ainda ser objeto de pedido de restituição os excessos eventualmente verificados nos pagamentos efetuados em outubro e novembro de 1995. A decisão combatida traz, no entanto, a informação, que a contribuinte não contesta, no sentido de que nestes meses inexistiu tal excesso. Pelo contrário, considerando o mês anterior como sendo o fato gerador, houve pagamento a menor. Desse modo, restando decaído parcialmente o direito do contribuinte, bem como não se configurando, nos meses não decaídos, parcela a ser restituída somos por negar provimento ao recurso. E assim votamos. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. n, JaI0 CÉSAR ALVES OS Voto Vencedor Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator Fui designado para redigir o voto que afasta a decadência e reconhece a semestralidade da base de cálculo sem correção monetária. Em relação à decadência, compartilho posição 'majoritária pelo qual o termo inicial do prazo de decadência é a publicação da Resolução n.° 49/95 do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constitucionalidade. Este entendimento é antigo nos Conselhos, confira: 0.440 5 Processo n° 10640.002357/00-51 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.056 Fls. 93 Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de • contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo • totná-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° II, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de - constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de restituição foi feito em 28 de setembro de 2000, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos decretos-leis. Quanto à base de cálculo, entendo que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n°. 1.212 de 1995 haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANKA MARTINS DJ 07.03.2005 p. 187 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. I° Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto Inês anterior ao da ocorrência do fato gerador" De modo que deve ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, resguardado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. É COMO vota Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ROge0 BERNARD1SDE CARVALHO 6 , Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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10702019 #
Numero do processo: 13804.722741/2019-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3302-014.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722741/2019-50 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão recorrida, negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 ROYATIES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do(a) PIS/PASEP devido(a) sob o regime não cumulativo, não cabe o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de royalties. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a mencionada decisão a recorrente interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Como mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Mais especificamente, no caso concreto, o ponto a ser resolvido reside na possibilidade de os royalties pagos em contrapartida ao licenciamento de tecnologia serem considerados insumos para efeitos de apuração de créditos de PIS/Pasep, vez que tal despesa seria essencial para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Para a DRJ, o presente caso resolver-se-ia com a aplicação da Solução de Consulta nº 116/2021, pois, para ela, "Apesar de o caso proposto para essa solução de consulta não ser exatamente o mesmo do destes autos, a fundamentação Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722741/2019-50 3 utilizada na decisão é a mesma que se aplica aqui, porque trata da questão geral referente à possibilidade de apropriação de créditos decorrentes de pagamento de royalties. Nela está estabelecido o entendimento de que o pagamento de royalties evidentemente não se trata de aquisição de bens, o que está em harmonia com os argumentos acima expostos, e igualmente não se trata de aquisição de serviços, pois na cessão de direito de uso não se visualiza a presença de obrigação de fazer." Entretanto, entendo que essa não é a melhor solução para o deslinde da demanda que aqui se apresenta. Para entender a questão em sua essência, é necessário primeiro delimitar o conflito em discussão. No centro da controvérsia está a viabilidade de registrar créditos de PIS devido a pagamentos feitos a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). A questão central aqui reside na análise do conceito de insumos e, consequentemente, no direito aos créditos de PIS não cumulativos resultantes dos pagamentos feitos pelo Contribuinte como royalties por transferência de tecnologia (know-how). A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Dado o conceito de insumo para efeitos de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS, é importante analisar as atividades da empresa para determinar se o creditamento realizado está relacionado ao seu processo produtivo. A empresa tem como atividade principal, conforme definido na Cláusula Terceira do seu Contrato Social: Cláusula 3ª - A Sociedade tem por objeto social as seguintes atividades: a) A produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação e analise de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção de terceiros; b) A pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; c) A prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722741/2019-50 4 d) Comércio, armazenagem, importação e exportação de defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos químicos corre/atos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; e) O arrendamento, a participação e/ou deter participações em outras Sociedades nacionais ou estrangeiras como sócio, quotista ou acionista, bem como formar e participar de consórcios Wou forni venturas e firmar acordos de parceria, tendo como objetivo a exploração e a consecução do objeto social da Sociedade. O A comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de grãos, cereais, óleos vegetais e farelos, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas. g) exploração de ~idades agrícolas em geral, inclusive a produção, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, distribuição, armazenagem, reembalagem, transporte, distribuição, classificação, certificação, análise, tratamento e pesquisa (inclusive com defensivos agrícolas) de grãos, sementes, flores, frutos, plantas, gramas, mudas, plentulas (`PLLIGS") e germoplasma, inclusive de produção de terceiros; h) plantio, beneficiamento e comercialização de cana de açúcar, suas mudas e resíduos; é pesquisas, testes, experimentações, desenvolvimento, análises tecnicas de quaisquer produtos (e seus resíduos) contemplados em seu objeto social, incluindo a análise, certificação e controle de qualidade de tais produtos; é laboratório de fitopatologia - quarentena vegetal; k) prestação de serviços técnicos especializados inerentes as atividades agrícolas, incluindo, mas não se limitando, a serviços de pesquisa, experimentação e analises químicas e físicas no campo da agronomia, engenharia agronômica, de manejo valeta( tratamento fitossanitário, plantio ou consultoria a terceiros; o prestação de serviços de: preparação do solo, colheita de produtos agrícolas e corte de cana-de- açúcar m)comercialização de sucatas de plástico, Papel, Papelão, madeira, borracha e metais ferrosos ou não; e n) gestão, gerenciamento, administração e serviços de cobrança de royalties; o) serviços de pulverização de lavouras e controle de pragas agrícolas, e p) serviços de introgressão de eventos biotecnológicos para conversão de linhagens de terceiras. A Contribuinte afirma que, independentemente da perspectiva adotada, a exclusão dos créditos de PIS registrados deve ser rejeitada, pois os royalties são considerados bens móveis utilizados pela Recorrente como insumos na sua atividade de produção. O assunto aqui tratado já foi objeto de decisão pela CRSF, naquela ocasião, foi emitido o Acórdão nº 9303-008.742, de 13/06/2019, relatado pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello. Gostaria de solicitar permissão para citar partes dos Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722741/2019-50 5 argumentos apresentados, os quais adoto como complementares para a presente decisão. Para iniciar, vejamos a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária (...). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Destaco a seguir os fundamentos utilizados para embasar o voto acima: “(...) No caso dos autos, conforme já afirmado no acórdão recorrido, o knowhow que é fornecido à Recorrente nada mais é do que a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões. É evidente que o know-how para produção é necessário e diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo para a produção. Há de se acrescentar que os royalties tratados neste processo (transferência de tecnologia) devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O know-how que é fornecido à Recorrente é a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões, sendo essencial ao processo produtivo, constituindo-se em insumo para a produção. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722741/2019-50 6 Há de se acrescentar ainda que, conforme descrito pela recorrente, a produção de pistões depende da transferência dos conhecimento e pagamento de royalties: [...] A produção dos pistões, hão de concordar V. Sas., depende integralmente dos conhecimentos técnicos que lhe são transferidos pela matriz localizada na Alemanha. Como exaustivamente demonstrado nestes autos, o processo produtivo é bastante complexo e envolve uma série de etapas onde os controles, ajustes e parâmetros utilizados são absolutamente cruciais para se garantir não só a qualidade do produto como a sua própria fabricação. Os processos produtivos da Recorrente, repita-se, são regidos por uma série extensa de normas e procedimentos internos desenvolvidos pela matriz e aplicados na produção local. Nesse contexto, são inúmeros os exemplos de tecnologias e know-how transferidos pela matriz e efetivamente aplicados ao processo produtivo, tais como: composição da liga, determinação dos parâmetros de tratamento térmico, utilização de compostos de alta tecnologia para camadas superficiais redutoras de atrito, etc. [...] No mesmo sentido do reconhecimento do pagamento de direitos autorais como insumos, já se manifestou esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n.º 9303- 006.604 , que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, buscase a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. INSUMOS. DIREITOS AUTORAIS. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos (...)” É importante ressaltar que estamos lidando com a transferência de tecnologia para a produção de produtos distintos dos pistões, como foi o caso concreto mencionado anteriormente. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722741/2019-50 7 Portanto, com base no exposto acima, o direito ao crédito de PIS deve ser reconhecido devido aos pagamentos efetuados a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). Desta forma, por todo o acima exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 782DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10700832 #
Numero do processo: 10830.721227/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-007.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.459 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721227/2009-10 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-86.469, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: DO DESPACHO DECISÓRIO Em face da transmissão do PER/DCOMP nº 02467.34312.160305.1.3.02-7060 (fls. 02/21), a DRF/Campinas proferiu o Despacho Decisório de fls. 54/60, expondo, em síntese, o seguinte: RELATÓRIO Trata o presente processo de PER/DCOMP que cuida de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2002, no valor de R$ 163.201,92, abrangendo os seguintes débitos: FUNDAMENTAÇÃO Os débitos referentes à multa de mora e juros de mora são parcelas componentes de um mesmo crédito tributário composto por: principal, multa (de mora ou ofício) e juros. Os códigos de juros de mora de IRPJ (2807) e CSLL (9443) e multa de mora de IRPJ (3252) e CSLL (1409) não existem se não atrelados ao principal. Considerando o disposto nos artigos 163 e 167 do CTN, a DRF/Campinas concluiu que "se a restituição obedece o critério proporcional, por analogia e simetria, o débito declarado também deverá obedecê-lo". Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.459 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721227/2009-10 3 Assim sendo, foi efetuado o "Recálculo dos débitos declarados" obedecendo o critério proporcional, com base na Lei nº 9.430/96 (artigo 61 e § 3º do artigo 5°), conforme demonstrativo de fls. 56/57. Conforme o mencionado demonstrativo, foram cadastrados no sistema Profisc os seguintes valores principais dos tributos (processo nº 10830.721227/2009-10, fls. 30/31): Em consulta à Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ/2003 (fl. 32), observa-se que a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ de R$ 163.201,92, pela dedução do IRRF e do imposto de renda mensal pago por estimativa, conforme a seguir sintetizado: Em consulta ao sistema Sief/DIRF não foram identificadas todas as retenções na fonte indicadas pela contribuinte no PER/DCOMP e na DIPJ. Assim sendo, através da Intimação SEORT/DRF-CPS/1321/2009, a contribuinte foi intimada à apresentar os comprovantes de retenção não identificados nos sistemas da RFB (fls. 49/50). Não tendo sido atendida a citada intimação, restou confirmado o valor declarado em DIRF, de R$ 17.162,55 (fl. 38). De acordo com as DCTFs entregues verifica-se que a contribuinte declarou ter compensado a estimativa do mês de janeiro com o saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2000, sem processo (fl. 39). Até setembro de 2002 a compensação de saldos com débitos de tributos administrados pela RFB podia ser feita na própria contabilidade do contribuinte, independentemente de requerimento à RFB, quando abrangesse débitos de mesma natureza e de períodos de apuração posteriores (IN SRF nº 21/97, revogada pela IN SRF nº 210/2002). O saldo negativo do ano-calendário 2000, no valor de R$ 170.930,59, foi utilizado na compensação das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro e março Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.459 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721227/2009-10 4 de 2001, janeiro de 2002 e no processo 10830.906155/2009-89, PER/DCOMP n° 15803.58240.160305.1.3.02-5733 (fl. 41/44). Com auxilio do Sistema Operacional - SAPO, a DRF/Campinas verificou que tal saldo não é suficiente para quitar o débito da estimativa de janeiro de 2002, restando R$ 2.220,88 não quitados (fl. 45/48). Por todo e exposto, considerando as glosas de IRRF e estimativa do mês de janeiro de 2002, a DRF/Campinas concluiu que a contribuinte não possui saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2002 (fl. 40), conforme a seguir sintetizado: DECISÃO Ante todo o exposto, não havendo direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário 2002, a DRF/Campinas não homologou as compensações pleiteadas na DCOMP n° 02467.34312.160305.1.3.02-70 60. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 11/02/2010 (fl. 66), a contribuinte, por meio de seus advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 11/03/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 80/84, alegando, em síntese, o seguinte: DA AUSÊNCIA DOS INFORMES DE RENDIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Como é cediço, conforme prevê o artigo 2º da IN SRF nº 119/2000, a fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda. Ademais, as informações prestadas no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica - deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, segundo prevê o artigo 3º da IN SRF nº 119/2000. Conforme o Despacho Decisório, a manifestante informou, via PER/DCOMP, retenção na fonte no valor de R$ 208.806,05, contudo, o valor confirmado foi apenas de R$ 17.162,55. Ocorre que os documentos acostados da época comprovam que havia saldo para compensar integralmente os débitos informados. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.459 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721227/2009-10 5 A manifestante não logrou, contudo, apresentar todos os comprovantes de rendimento, conforme requerido pela Receita Federal, uma vez que os clientes antigos ou não tinham os comprovantes de rendimento, haja vista tratar-se de assunto antigo, ou negaram-se a atender ao pedido da requerente, ou pelo simples fato dos clientes não existirem mais atualmente. Ora, não pode a manifestante ser prejudicada pela culpa exclusiva das fontes pagadoras. Destaque-se que artigo 8° da IN SRF nº 1 19/2000 é claro ao estabelecer que: "Art. 8° A pessoa jurídica que deixar de fornecer ao s beneficiários, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, ou fornecer com inexatidão o documento a que se refere esta Instrução Normativa ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento". Isso posto, de logo constata-se que o que foi declarado pela manifestante via PER/DCOMP deveria ter sido homologado totalmente, urna vez que os documentos acostados comprovam o crédito informado (Ficha 43 - Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte). Em outras palavras, as retenções informadas na DIPJ/2003 estão devidamente comprovadas por meio dos documentos anexos. Ademais, conforme documento acostado a presente manifestação (doc. 03), as fontes pagadoras não estão informando em suas respectivas DIRFs; contudo, não pode a manifestante arcar com o procedimento de outras pessoas jurídicas. Dessa forma, considerando o acima explanado, bem como os documentos anexados, é legítimo a composição dos créditos informados no PER/DCOMP, sendo suficientes, portanto, para comprovar a quitação do imposto devido. DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE - DÉBITO DISCUTIDO TAMBÉM NO PROCESSO 10830.017107/2009-14 Não bastasse o acima mencionado, temos que o PER/DCOMP 02467.34312.160305.1.3.02-7060, objeto do presente processo, homologado parcialmente, já é objeto de discussão do processo administrativo n° 10830.017107/2009-14. Desta forma, de logo constata-se a configuração inadmissível de duplicidade de cobrança (ou de recebimento, quando menos). Dessa forma, por qualquer bordo que se analise a presente questão, verifica-se que a compensação informada pela manifestante deveria ter sido homologada integralmente. Ante todo o exposto, diante aos argumentos ora apresentados, requer: (i) juntada dos documentos anexados ao presente explicativo, que confirmam todos os fatos expostos; b) o reconhecimento do crédito informado e a total homologação do PER/DCOMP 02467.34312.160305.1.3.02-7060. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.459 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721227/2009-10 6 Sobreveio a decisão recorrida, que manteve incólume o aludido Despacho, cujo julgamento é sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF NÃO COMPROVADO. Não logrando a contribuinte comprovar o IRRF desconsiderado no Despacho Decisório, mantém-se a decisão nele proferida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 163.201,92, para quitação de débitos próprios. Alega o contribuinte que inexiste justificativa legal para a glosa total de valores retidos na fonte; que cumpriu de forma correta com suas obrigações contábeis e fiscais; que a decisão contraria a Súmula CARF Nº 80, na medida que ela garante o aproveitamento integral das retenções, sejam relativas a receitas de prestação de serviços, sejam relativas a receita de aplicação financeiras, desde que oferecidas à tributação; que a DIPJ do período registra, oficialmente, a Demonstração do Resultado do Exercício e, na linha 24, Outras Receitas Financeiras, e, ambos os valores compõem o Lucro Líquido do Exercício; que a alegação de que não constam nas bases da fiscalização declarações das fontes pagadoras que suportem os valores declarados pela Recorrente não podem caracterizar fator de limitação ao reconhecimento do crédito que postula. Ao final, requer que estes autos sejam julgados em conjunto com o Processo Administrativo nº 10830.017107/2009-14, e pugna pelo provimento do seu recurso para reconhecimento integral do crédito. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.459 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721227/2009-10 7 De um modo geral, este pleito foi suscitado e analisado pela decisão recorrida, que se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. .... [...] a contribuinte poderia comprovar as alegadas retenções apresentando notas fiscais dos serviços por ela prestados (código 1708) e comprovantes das alegadas aplicações financeiras (códigos 3426 e 6800). Não o fazendo, há que se considerar correta a apuração efetuada pela DRF/Campinas, que constatou a inexistência de saldo negativo de IRPJ no ano- calendário de 2002. Em recurso, o contribuinte insiste em sua alegação que a demonstração do crédito que postula está nas informações transmitidas em sua DIPJ. Ou seja, apesar de alertado pela DRJ de que as declarações transmitidas não servem como prova para reconhecer o direito creditório que reivindica, e que poderia comprovar a existência de tais retenções apresentando notas fiscais dos serviços e extratos bancários, nada traz aos autos. Há de se lembrar que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. No lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), devendo o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto. Por sua vez, nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contraprova e fundamentos cabíveis. Assim, deve-se manter os termos da decisão recorrida, que indeferiu o pleito do contribuinte por falta de provas. Conclusão Diante de exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.459 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721227/2009-10 8 JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828476 #
Numero do processo: 10940.000922/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. Instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho, que davam provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos ainda não prescritos, os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento parcial para reconhecer o direito até a edição da 1VIP n° 948/95. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recurso n- : 136604 riartca ' Acórdão n2 : 204-02.079 Recorrente : MADEIREIRA BERTAZZO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ..• IPI. CREDITO-PREMIO. Instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei SELHO DE CONTRIBU IN TES 49 . SEGUNDO CON _ n° 1, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de CONFERE COM O ORYGINAL Brasília , PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo Mar lar ovais prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por • Nittl. S i Pe 9164 l não se tratar de compensação ou de repetição. " - ---Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA BER'TAZZO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho, que davam provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos ainda não prescritos, os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento parcial para reconhecer o direito até a edição da 1VIP n° 948/95. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. , Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006.. . ' Henri ue,P.álheiro Torres Presi ente , - - -- Jorge à-eire Relator-Designdo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. f41F,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc-MF' Ministério, da Fazenda CONFERE COM t) ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes - - ' •BrasIlia /4' r°‘._ „ Processo n2- : 10940.000922/2003-10 Recurso 112 • 136604 Maria 1-°.(17i iar "vais tai Si 91641 - Acórdão n2 : 204-02.079 Recorrente : MADEIREIRA BERTAZZO LTDA. RELATÓRIO • - Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o - , , relatório da DRJ em Porto Alegre - RS, ipsis literis: , "Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de - ressarcimento, visando a ter reconhecido o direito: a) a crédito instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969 ("crédito- prêmio") de lPI; e b) ratlálizãção—rnorietária.--clesses-valores". ' Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os fundainentos de sua Manifestação de Inconformidade. E o relatório, _ • , 1 . • . - 2 a ' ME - SEGUNDO CONSELHO DCONTR1U1NTS. Mmisteno da Fazenda , CONFERE COM O ORIGINAL " 22 CC-MF Fl. • Segundo Conselho de Contijbuintes ' •• Processo n2 : 10940.000922/2003-10 E ' ovaisMana .un ar Recurso n2 : 136604 • Mat. Sia •e 91641, Acórdão n2 : 204-02.079 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR • LEONARDO STADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. A matéria já foi exaustivamente discutida nesta Câmara, razão pela qual . ' transcrevo meu voto proferido no julgamento do RV 132.257: "Pedi vista dos presentes autos após constatar que a matéria em análise é absolutamente controvertida. Inúmeras são as posições tanto desta Corte •• Administrativa quanto das Cortes Júdiciais. Por conseguinte, com a devida vênia, faço minhas as razões empregadas pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes _ ét- r jzirgEF"5"-R17-728:232:-Eb qu-ê7---)as-s-o a-Transcrever:- -- "Entendo assistir razão à Recorrente.— como, aliás, já vinha historicamente ocorrendo, não apenas no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, mas também perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos Tribunais Regionais Federais e no extinto Tribunal Federal de Recursos. A reabertura da discussão em torno do crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados, originariamente previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69, baseia-se especificamente em cinco argumentos, como destacado pelo Ex.mo Ministro José Delgado em seu voto nos autos do Recurso Especial n° 591.708/SC, a saber: a)o art. 1° do Decreto-lei n° 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei n°1.722/79, fixou em 30.06.83 a data da extinção do mencionado incentivo fiscal; b) os Decretos-lei n's 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°) foram declarados inconstitucionais S pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não produziram efeitos em qualquer época; c)por terem sido declarados inconstitucionais, com efeitos ex-tunc, não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-lei res 1.6587/9 e 1.722/79, ficando mantida, ' portanto, crdatcrcle-30.0683 como marco-extintivo do-crédito-prêmio — - d) o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio de 1PI por prazo indeterminado, para além de 30.061983; • e) em última hipótese, Se fosse possível superar os fundamentos acima alinhados, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada em 05 de . • -- outubro de 1990 por força do art. 41, § 1°, do ADCT, tendo em vista que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente.• Pedindo vênia aos doutos colegas que compartilham do entendimento acima - demonstrado, entendo que o benefício é válido. Como já mencionado, o crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados foi criado pelo Decreto-lei n° 491/69, com o saudável objetivo de • • ` " conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados, in verbis: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a , título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas par4, o exterior, como •` ressarcimento de tributos pagos internamente".' •-• "' 3" COWLHO nE CONTRIBUINTES Ministerio da Fazenda : CONFERE ComC aniGINAt: - CC-MF Segundo' Conselho de Contribuintes • tr"k_ ° - Brasi11-3 Processo n2 : 10940.000922/2003 -10 01:1,6 is ' o Maria .uzt ar va Recurso ir : 136604 ‘. mut. Siap 9t 641 Acórdão n2 : 204-02.079 Inicialmente limitado às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, foi o beneficio posteriormente estendido ao produtor-vendedor, por meio do Decreto-lei n° 1.248/72. . Entretanto, decorridos, 'quase dez anos desde a sua criação, planejou-se a extinção gradual do Crédito Prêmio, que se daria na forma do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.65809, que assim dispunha: ,- "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, , será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção, ' § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979 o estímulo será reduzido: a) a 24' de janeiro em 10% (dez por cento); bra-31 dè -7h-(JF-Ç-0--,--êni--..5(76 rbnco por-arítu),'- . c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo .será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ato contínuo, fez-se publicar o Decreto-lei n° 1.722/79, cujos artigos 1 0 e 3° possuíam a seguinte redação.- "Art. 1° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, ' • vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Encerrando o que chamo de "sucessão de ataques" ao Crédito Prêmio, foi publicado o Decreto-lei n° 1.724/79, pelo qual outorgou-se competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal — posterior e reiteradamente considerado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional o art. I°, do Decreto-Lei 1.724, de OZ 12.79' bem assim o inciso I, do ' art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 1612.81, que autorizaram o Ministro de Estado da , Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n° 491,, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art., 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por aio normativo Secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE " 268.553; RE 175.371-4; RE 186359; RE 208.370-4). Foz, então, em 1981 que entrou em vigor o Decreto-lei n° 1.894/81, cujo artigo 1° ra da - seguinte redação: . ". • • , MF..SE9cuONNDFOECR°J4CSEOLIC"();)? ç°NTRIL3IIINTES 22 CC-MF , ' s Ministério da Fazenda PZ Segundo Conselho de Contribuintes FI Brasiffa, 81 () ' - Processo n2 , : 10940.000922/2003-10 1 /. Recurso n2 : 1366_04 lilela9rIN6,101VaiS Acórdão n-Q : 204-02.079 "Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado , I - 0 crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969...". '(grifos nossos) Observe-se que, até a presente data, não há qualquer registro de sua revogação, como se infere a partir de uma rápida e simples consulta ao banco de dados disponibilizado pelo Senado Federal em seu sítio na internet (www.senadagov.br ). —Eramerdade,_revogada foi,2_12.ec.reto-lei n° 1.658/79 força do_próprio Decreto-lei n° •• 1.894/81 —, da mesma forma como o foi o artigo 3° do Decreto-lei n° 1.722/79. - • Em síntese, e retornando às conclusões alcançadas pelo Exmo. Sr. Ministro José , Delgado em seu já mencionado voto lavrado nos autos do Recurso Especial n° 591.708/SC — no qual baseio inteiramente meu entendimento, tendo aquela decisão servido mesmo de norte para a lavratura do presente voto — tem-se o seguinte quadro: , 'a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas • • ' exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torna-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da ,Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional o incentivo em questão •sà pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 1612.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do ' DL n° 1.894, de 1612.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode •-• • compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. 1°, II, contenha -- , determinação implícita de sua vigência no tempo. , As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. ' Tenho portanto como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. r, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o principio posto no art. 2°, § '1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior - quando- seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora é como se apresenta o art. I° II, do DL n° 1.894, de 1612.1981. Reconhece por „ inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IPI. Ainda mais: na • . ' parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade .expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidacle." • Como ressaltado por S.Exa, outro não era o histórico posicionamento posado pelo ' Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ' 5 , PrIF - SEGUNDO c. or4, sE. 22 CC.-Mr ' Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin. tes C)Nr...CRE CO Fl , Br2Sma. , Processo n 10940.000922/2003-10 Recurso n2 : 136604 - ' , Marta I..uz :ar ovais . „ t. Sia ç 91641 " Acórdão n9 : 204-0/079 - • á) "...Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do ' DL n° 491/69, que restaurou o. beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca do prazo" (1C Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, DJ de . 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs • 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prênzio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2a T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis -1.658179,--pois a eles_se..reponava_Os.julgados_citados_pela,recorrente fazem. ' menção ao Decreto-Lei n° 491/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar . do DL n° 1.658/79, que não mais "vigora" (Min. Franciulli Netto, 2' Turma, AGA 292.642/DF, D.1 de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IP', sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, ia Turma, AGA 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n's 1.722179 e 1.658/79" (Min. João Otávio Norotzha, 2 T., AGA 471.467/DF, DJU de . 6.10.2003, p. 256). f) "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência ' desta Coite, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, ' expressamente referido , .tio Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio ' do IPL sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmon, 2° T, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p: 189). g) No mesmo sentido: - • g.1 - AGA 398.267/13F, Min. Francisco Falcão, ia T, DJ de 21.10.2002, p. 283. g.2 - EDAGA 250.914/DF, Mm.. José ,Delgado, i° T, DJ de 15.05.2000, p. 145. • g 3- Ag EDcl./1?Esp 380.575/RS, Min° Eliana Camon, 2° T julg. 4.12.2003. •g4 - REsp 576.873/AL, Min. José Delgado, 1° T, julg. em 18.12.2003. g.5 - AgA 422.627/DF, Min. Franciulli Netto, 2"T, DJ de 23.09.2002, p. 342. g6 - AgRE'sp 329.254/RS, Min. José Delgado, ia T, D.1 de 18.02.2002, p. 264. . g7 - REsp 329.271/RS, Min. José Delgado, ia T, D.1 de 08.10.2001, p. 182. 8- g gA R REsP 295 054/SC Mn Franciulli Netto 2 a T DJ 29 03 2004• • • , .- • g 9- REsp 380.575/RS, Mina Eliana Calmon, 2' T, DJ de 21.05.2002. g. 10 - REsp 416.954/RS, Min. Francisco Falcão, l a T, DJ de 08.05.2002. g.11 - REsp. 331.141/SC, Min: Luiz Fux, ri r, DJ de 0603.2002. \\ g.I2 - EDclAgRgREsp 433.661/CE, Min. Francisco Falcão, 1 a T, DJ de 02.S_ .2002. , •-• •MESGUND6CONS5 IMO CC't4TRIG1INTE4 ' - • cat.r..pE rriGit4NL Ministério da Fazenda • • • . - • ' •, e r"1, ) -4 Fl • l'ipi,;1--.1 .4f Segundo Conselho de Contribuintes Bra' 11 '0, ' ' , Processo n2 : 10940.00092212003=10. Maria ilniar ' Mat. Sia ne 91641 • . Recurso n2 : 136604 • , , Acórdão n2 : 204-02.079 g.13 - REsp 449.471MS, Min. João Otávio de Noronha, 2' T, DJ 1602.2004. g.14. AgRgREsp '529.323/RS, Min. Luiz Fux, 1° T, DJ 1711.2003. g.15 - AgRgResp 329.127, Min. Milton Luiz Pereira, la T, DJ de 1612.2002. - g.16 - REsp 315.813/RS, Min a Eliana Calmon, 2°T, DJ 09.09.2002. E nem há que se falar tratar-se o crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos ' manufaturados de um incentivo Setorial, o que forçosamente o extinguiria em decorrência do disposto no § 1° do artigo 41 do AIDCT. • ' "Art. 41. Os Poderes 'Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos . Municz'pios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, • - propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. • § 1° - ,Considerar-se-ão revogados após dois anos a partir da data da promulgação da --- Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei § 2° - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certa . § 3° - Os incentivos concedidos por convênio entre Estados; celebrados nos termos do art. 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional n°1 de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e recorifirmaelos nos prazos - deste artiga" (grifos nossos) Resta apreciar se o art. 41 do ADCT aplica-se ao crédito-prêmio do IPI. Isto porque a exportação é, por assim dizer, uma `fase" da cadeia produtiva inerente a todos os setores produtivos que se interessarem por vender seus produtos ao mercado - externo, e não um Setor autônomo da economia O Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 223.427-4/PR, Rel. Min. Maurício Correa, .I)JU de 1711.2000, definiu a questão, afirmando que incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... provocar a - expansão econômica de determinada região ou setores de atividades", não se enquadrando o termo '-é-xportaçãõ" nessa condiçao. Por todas essas razoes, -DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, . limitando a pretensão do contribuinte, entretanto, aos cinco anos anteriores à protocolização do presente pedido, por força do disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, em compasso com a mansa e pacífica jurisprudência emanada do Egrégio ^ Superior Tribunal de Justiça e exemplificada na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.- PRAZO "PRESCRICIONAL,. DECRETO N° -„• . .` 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, aprazo prescricional é - de cinco anos, nos termos do Decreta n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. = ' 2. Agravo regimental improvido." (STJ, 2° Turma, Agravo Regimental no Agravo de • Instrumento n c! 556896/SC, Rei Ministro Castro Meira, unânime, DJU de 31.05.04, p. Écomo voto" • / 717 • " . 5 ' MF - SEGUNDO CONSZ1,1----'-"""IC.)D7t e"."-CINTr,11B3,11EITES1 2" CC-MF . ,Ministério, da Fazenda 2. .; comÉriFzr,... COM 001 ,,:r..,,,pAL n. . -Segundo Conselho de Contribuintes 't,f744." Brnçilla [17 t3-1°L , Processo n2 : • 10940.000922/2003-10 ^__ - O Maria zt N'olfais , Recurso n- : 136604 - •, 916,11 Acórdão n2 : 204-02.079 Considerando os articulados precedentes, dou provimento parcial ao presente recurso voluntário limitando a pretensão da contribuinte entretanto aos cinco anos anteriores à protocolização do presente pedido, por força do disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. , É como voto. - Sala das Sessõe em 06 de deze • •ro de 2006. • , . --- 'SNI. O • I • , • .. • „ . , r . „„ ..._ , • , . • RIF -.SEGUNG(..) C.-rwYgim.. - , . ' ' • - ..........47-_,J-'`'::"rpr.-_. Muu—stério da Fazenda s .. • ,• ..- - •- - . - CCI-Uc-T r: Cj:' '1)7'4..:1':A.LTES 22 CC"Mf'- , `-- .,. '. .,,,, ,-.1 Ne ! Fl. - . . - "ri1,71-7,•,ç'"n.-,- Segundo Conselho de Contribuintes -.: •., t i _. , • , , - . - , .>;;,-,,f1.-ikv:,>. • ,, • : ..rasiba, , I -r- Processo n2 : 10940.000922/2003-10 . , o - Mana L.trzi.11ar Novais - . Recurso n2 : 1366 4 . . . . .,.. , , '. , t/..1àt ,, ia; 'e cl r64 i , Acórdão n2 : 204-02.079 , . - - VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE, RELATOR-DESIGNADO ..... ..... QUANTO A VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO - ` . • . - Minha divergência em relação ao ' voto do Dr. Leonardo Manzan é quanto à vigência do crédito-prêmio, eis que quanto à prescrição estamos acordes. .• " Transcrevo voto que já prolatei em diversos processos de crédito-prêmio que tive.. , a oportunidade de julgar, em que manifesto meu entendimento de que o crédito-prêmio vigeu = .• somente até 30.06.1983. , A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do ' ' ''-'"----- ------------ - ----- --Decreto-Lei-71'491r -de-05 •-de' março-de--1-969,--cr-c-harnado -crédito-prêmio á exportação, .... . , , que assim dispunha: , Art. 1 0 - As emprêsa.s fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a , título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como . ressarcimento de tributos pagos internamente. - - § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por . regulamento. ' Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda o hoje . Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a - exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a . ` • capacitar-se na disputa do mercado internacional.... Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a ‘ - - --exportaçãofosse_indizetalios.terino.s do _que di.spas_o art.4do mesmosliplornalegal. . .. _ - . Contudo, essa sistemática foi sendo modificada conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1 0. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo ., Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que 2, " trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições,,, deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do , . , . produtor-vendedor. -' §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou:' . , . . Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969 será reduzido gradualmente até sua extinção. 17 'je • l . " Muusteno da Fazenda . • p É . ; • SEGUNDO Cf.IN59.1--;0 Fl. ,•,'Segundo Conselho de COntribuintes ' " • '-`• • 4.,;,-wr...n›,?:' ; - ..,CONI-EfalCOM 0 Ci?:-:''g"INÁL = , • - • ' : :.• : Processo n- 10940.000922/2003-10 Recurso n-. : 136 .604 " 1 Acórdão n2 : 204-02.079 411zi lar ovais Sin f è 9 16.1 I , § 1 0 - Durante o exerckio financeiro de 1979, o estimulo Será reduzido: •• • , . a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); , a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); : a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, . , . a 30 de junho, a 30 de setembro e á 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) - O Decreto-Lei n° 1:722,-dê-03 :Tile. 'tlezembro-de-1979,---deu- nova -red-ação -ao transcrito :1 - parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida „ • Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei it° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, • • passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de Vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte „ • s , . por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi , delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os •• • . incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491/69. O artigo 10 daquele decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: •'' • " Art I° ' O Ministro de 'Estado da , Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, • . temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 5° do Decreto:lei n° 491, de 5 de março de 1969. - Com- ampar-o nessa norma -o -Ministro -da-Fazenda editou as Portarias .960a9, _que .• suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de •-„ , • 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto alér4 do • prazo estipulado no Decreto-Lei 'n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação . • judicial, mormente ade n°960/79, que suspendeu ó beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro ' • de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem.a seguinte redação: s ' • "' Art. 1° - Às empresas que exportarem,: contra pagamento em moeda estrangeira • • , • , conversível, produtos de' fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; • • • - • •, •' 11-o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendentr ,o Decreto-Lei n°.1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às • • empresas exportadoras, teria restabelecido ó estimulo fiscal sob análise •sjem fixação de ./. • r 10 • ..• • : • • ' .• . , • , • ," - ; :‘ 2 - j;‘ ' • ' " - u : • ''' 1 ';' MF•••.SÈCJONDÕ CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ' • ;" • da Fazenda' I. ; • •,ji' • • , CONEgRE COM O (..s. rx1-41NAL • FI. •;Segundo, Conselho de Contribuintes • f, „ • • •. -•••• : : • Brastila, , , - " .•é‘ . Processo n2 10940.000922/2003-10 Recurso n2 136604 Maria Uai rfar Novais Mat. Si2, • 9i 64 Acórdão : 204-02.079 : prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, , I fixada nos Decretos Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no .• • : julgamento do Recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão: n°:201-74.420, julgado em " 17/04/2001, quando, por voto de 'qualidade, foi mantida a decisão atacada a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.061983.„ • E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF'da 4 0 . Região, Dirceu de Almeida z Soares, que. no julgamento da . ;apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07016224-5/RS, julgado em .02 : de dezembro de 2003 pela Segunda Turma , daquela E. Corte, à unanimidade, dei provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento; em síntese; de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1-983. Registra o . ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento Passo a , transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais • exportadoras, teria, então, restabelecido o :- incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sústentável. • 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. : 7.1.11 Como antes visto, inicialmente, ;o incentivo era destinado apenas aos produtores , exportadores, os quais efetuavama Compensação ndprópria escrita fiscal, mesmo que a . . „ operação fosse efetivada por • empresa exportadora Assim, havendo exportação • , „ diretamente pelo produtor,-.. ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial O .creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em • situações antes não contempladas: • 71.2 Ainda já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas dpèneis--parciálinentelitem'31-.--Não houve—portanto---extensão - subjetiva ou seja concessão do incentivo a quem nãa.o possuía. Z1.3 Ocorreu, ' em verdade, re direcionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. - Anteriormente, quando a exportação era efetivada " por empresa .exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de Venda e :de Compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: •, - „, - 1 - O valor do estímulo fiscal de que 'trata o artigo 1.0 . do Decreto-lei n° 491,de 5 de;. , , março de 1969, será creditado cifavor do beneficiário, emestabelecimenio bancário. II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, 'em moeda nacional, das vendas para o exterior. - , 111 Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que •• trata ó Decreto-lei n.° : 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base clècálculo será a •, • , diferença, entre o valor FOB e a preço .f. de . aquisição ao produtor-vendedor, nos termos. , do Decreto-lei n. 0 1.456 de 7 de abril de 1976 11 • o : 5 • . kt.e-1,....uNbt-5 toNsEt,14, r DE cc.mp , MinistériO da Fazenda 'CONIFERE CONI O ORIGINAL : - • Segundo Conselho de Contribuintes- ' Fl . . , 434,raSíltâ:',' r""i ' r - • „ ' . Processo n-2 10940.000922/200S:40' Marta Ltrzt ,Novats Recurso n-2 136604' ' Mat: Sip 916H ' • Acórdão d- : 204-02..079 A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma • . portaria: • • : • V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às " empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de ' 29 de novembro de 1972, para o flui espeCifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado • ao • benefiCidrio pelo Banco do .Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81,. quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo • . , . incentiva Em contrapartida em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em ,•• comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos • produtos a exportar.: A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o _ assunto esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o: artigo 1.°, do Decreto-Lei n.° , 491, de' 5 de março de 1969; , será creditaaã. processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [1 XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1,° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subirem. XVI.2, desta Portaria. • " . [crédito do IPI incidente sabre a aquisição dos produtos manufaturados] . . • 1". XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela :Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a . • • • sisteindtica de escrituração prevista no item XII (Sublinhei) ••• 1• ;•' •Assirn, o DL 1.894/81 apenas.' redirecionO u e reorganizou - o creditamento do incentivo, : : • „ não alterando o prazo extintivo programado.„ .:; • . ' Contudo, ainda que tivesse C referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o rédirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos • Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela r, se ee.entend,j. "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se •umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não . 2•„‘ têm ah-rogado' (3); atingem todas ,o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais • regalias, vantagens, direitos do que as normas ã que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrario (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. . Forense, p. 263), • • ' . , Surgindo- a lei dentro do prazo programado para á extinção do beneficio, ampliando-o às .; , . empresas exportadoras, nada ,além do que .;concedera a lei antiga poderia a lei nova - Conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. '=1 72 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, • pressões internacionais e um :novo acordo internacional de comércio (GA7T/79) - • . • . conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. , . • . • Não 'Parece ortodoxo . inferir , que o legislador do DL 1.,894/81, conhecendo tais, circunstâncias e tendo em vista a : extinção ' gradativa para os; induStriais\exportadores,',',' • ' quisesse perpetuar o credito-prêmio para as - empresas' 'exportadoras - pois ;rente a elas • - Se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722 / 9 / Por outro• , . // 12 , - , • , , - ' • • ..„ , " • . • •• - . .;* • ".f • ; , , :• • . „ • r • , , : " , oviRGUNTES ' • "'; . ; 1 V"C " ' CC-MF • , , Ministério da Fazenda cáf:, o oRIGNiAL Segundo Conselho á Contribuintes . 1 . , • • , ; - Processo n- . 10940.000922/2003-10 : " •••': ' • •,a; ovaisRecurso n2, - 136604 -,‘ , • Manat. %7 /( 4 t AC6rdão : n2 204-01079 : ) : lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado Como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentida concedê-lo quando,a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- • , lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. • ,, 73 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis nó tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil . • (LICC). Dispõe o § 1.° do art..•2.° da LICC: ' • ,§ 1.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei '••• anterior. , • , • O DL 1.894/81 não revogou apressamente 'os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes . • determinando a exiincão do incentivo e-i-n-7983-,TSWaa:--4.°7ipena-s-diSp-u-rihã-SrObre-a-----T-r--: revogação do sart: 4. 0 do DL 491/69 e:clo DL 1.456/76. • • Não houve, da mesma forma, revogação tácita ". O DL 1.894/81 não regulou inteiramente • , a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração nó creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora id era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou, com o • DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. , • ' , .• - Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção • proRramada, pois; nãà fixaram, expressamente, nenhum prazo diversa daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no. DL 1.894/81 quanto no DL 1:724/79, não importa contrariedade :: à, anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentânea se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova estabelecendo disposições_ especiais a par das já existentes no DL , 491/69, referindo-se ao gerenciamento do• - - beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas' ao incentiva entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2.° do art. 2.° da LICC - lei nova, que . -estabeleça-disposições -gerais- ou' z•espeCiais'-a par=das-:-já. existentes não -revoga -nem • • - • modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei): Também improcedente a alegação- de que "declarada a inconstitucionalidade do• , , Decreto-lei 1.724/79, , ficaram sem efeito os ' Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- , se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêiiiio do IPI, sem definição do prazo". • • Novamente, pela sua juridicidadé' é Concisão,' valho-me do' voto do Des. Dirceu de• . • • • , Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou ••• A inconstitucionalidadé da delegação , • :• " • . ,_ „ • . ,r • • Um dos principais argumentos ,tidos por, favoráveiá por aqueles que entendem pela . -.continuidade do credito-prêmio do IPI é a declaraçãode-inconstitucionalidade do art. 1.° .1‘ •' do DL 1.724179 e do inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81:`:•,:CZ: •'•• , ". 11. O extinto TER, ainda . sob a, Constituição pretérita, por maioria,..-na argüição Suscitada na AC n.? 109.896/DF recánheCeu,à inconStitucionalidade do art. I.° do DL • • 1.124/79. Está Corte,. .em 1992, : também por Maioria, .na argüição levaila n AC „ 4,,,,:„;,,,..",.. .,,,,,,,,, ,,,,..,,,,;:;,,,,;:.,:, ' ' . , • : . .: ..: .;.:..:.,, r....,-..;:,.Á.,,.,,-..::n.....-.-',....L.:-—;.:-------:...:i.n, ',.,Y -,' ::. -,' :' 3 ' 2- . ' '40;-.Z., :1. ' -.. ". ''' '' '1'2' '• , "''',.;,, ;,,:, '.,.' ;:, :.-"»- , OF .. SEGUNDO 'CO riNSEt 1v) 'CONTRIÉWINYÉS V cc-mFMinistério da 'Fazenda ,:".•:"':: .,:- ''.. -';` ., . '-',:,. , ¡, - .. ,'- ' r ' . 'r . -':"':: ''', '' '-.0ciFENE ce.M g 'Ç.V4, íGINAL •:. Fl. , . , -' .,.; " : 4&, tjr,-;-,•-,,.Ç','it :' Segundo Conselho de Contribuintes ',,r, • - ':,.. - '. - '•:-" -;:;,-. .; • :.,f ‘: - , . i - • '''2'.. z;,,,N, '. ,.: , :: 0IPSW, . WT,' ::,,-";/'',:"-tr°l - i : 0 . :Processo n2 : '_ 10940.000922/2003-10 :: . ::,:.-' ` ' , .Recurso n , Meia uzit ar Novais . .., ' • ." ., . ' ' 2 : 136604 ., • - ' • :',' :.. -.., Mat. tsp Acórdão n2 : 204-02.079 . Sí '9 i 64 1 . ,. . 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL .. • . 1.724/79 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro ' da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou: . ' extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, " exclusivamente, à lei. , Na apelação referida discutia-sé a suspensão do credito prêmio ..., determinada pela Portaria ti." 960/79 - norma' jundica 'secundária -, que vigorou até • . 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-Se, todavia, que, nesse período, o • ,. beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em , julho de 1983. ., •_,. „ .. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o .. • direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. ---------',--•-•----,- = ---• ----- ------ - O-STF, -julgando - o -iecuisi; exiraordinária- n. ?-1186.359-5/RS,-- em . que -também -se - - •-....-; debatiam Créditos referentes- ao período de 01:01.80 a 01.04.81, interposto contra._: . acórdão fundamentado na argüição de inconstitueionalidade desta Corte, acima . . ,. ' referida, proferiu, .• em : 2002,_:: decisão por - maioria, e declarou, apenas, a ' inconstitucionalidade' dá expressão "ou : extinguir", constante do art. 1.° do DL, . , , 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstititcionalidade também do , ,.. . inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para ,"suspender, aumentar ou , •: , reduzir". . _ „ 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.° do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do , DL 1.894/81 são inconstitucionais, .conforme decisões supra-referidas, em especial a . . , argüição nesta Corte, Cujos fundamentos são adotados - para reconhecer a .• , . inconstitucionaliddde referida. Todavia,' tomados ,os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade, no eXtinto . TFR,' nesta Corte e o julgamento do recurso ., extraordinário supracitada' não prospera á 'alegação de que ' a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência' do 'crédito-prêmio do IP1.- Reconheceu, ..tão-somente, a ., . , •.' - • : impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em , decreto-lei, restrita ao período 19804981. No mesmo é sentido as decisões nos * -_ , . RE 186.623-3MS, 180.828-4/RS e 250.288-O/SP. Frise-se: as decisões referem-se a. . .• , ,.,. - - - • . :,-,...• -.. , _ créditos de_incentivo suspensos tib início da década de 1980 sem qualquer implicação : sobre ó prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1:722/79, dispositivos sequer . , „ • mencionados nessas deêisões. „ , • - . ' ' - -,'. .,, 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar„ reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.", como de boa. prática legislativa, : revogou as disposições em contrária Todavia, a autorização ., : ••HR'''',•• para extinguir ou aumentar,, em : Si. não é contrária ao . disposto no DL 1.722/79, , que? , : -- • . , .. determinava a extinção em junho de 1983,' pois não _expressa determinação, mas apenas possibilidade.. Para produzir efeitos, e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria., , necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou ..., , extinguindo o benefício: : :,, ''• ' • - i.:. , . , . Inobstante, a declaração de inConstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurz'diCo.. -p mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3.° do ' .';:: ,''' -::;:,','.•• :,-;''• : - , DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, ainconstituciohalidade da norma afeta-a desde • :•' - Y''''-:::'•:'-'• '•:: '-' ' ' o início. Uma norma' incánstituC ional- perder' a Validade, ex'túnc, é como 4'e não tivesse. _ , existido, nunca produziu efeitos: Se não produziu 'efeitos, a revogaçãe? que tivesse ': . :'• .; • operado também não ocorrei-4.- , : - ' . ; • .., . .. ., ,. • • ,_.... . - ; . . • .... : . , , , , , . . • : „"' • - • ; -•• "u. 1/2 CYN11;le,u;NTEs . MF ,>N . ' ' ; rar.p/ 271 CC-IV1F ' Ministério da Fazenda -` ' ÁtNN) • Segundo Conselho de Contribuintes 14- 1 . tra='t ; Processo n2 • 10940.000022n0-10- • , •- • Maria Luz flr ovais ' Recurso n2 : 136604 ; 9 I 44 I 'Acórdão n2 : 204-02.079 - - Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a , • . norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de, - • repristinaçã:o, mas, tão-somente, dos efeitos da 'declaração de inconstitucionalidade. •Conexa com a inconstitucionãlidade está á alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do s 2 0 do art. 1° do DL 1.658/79, teria revogado' a regra que previa a, extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até* sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que .descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4]," redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido . artigo a fim de- operar a . êxtinção. Inaceitável Se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. . _ todavia,--esclarecer á- modcação-operada.- Quando-o DL-1,722. entrou-em . vigor, por força da redução imposta ..pêlo • § 1. 0 do DL• 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2° ocorria redução de 5% por trimestre, 'ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo ; possibilidade' . de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar à percentual até este limite: De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução, somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, - desnecessários maiores esforços exégéticos para se concluir que à ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não imp- ortou enhumá modcação no prazo de extinção do beneficio, quer péla expressa preVisão contida nó caput do artizo I.° do , . DL 1.658/79 quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção., • Portanto, declarada a inconstitucionalidade,nenhum efeito produziu a delegação - muito -: menos o de revógar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, .• repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma _ jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 Que. expressa ou implicitamente, , tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei)' Em síntese: • : , • . 1 o crédito-prêmio do 1PI,instituído pelo art. 1.? do Decreto-Lei n° 491/69, de, . •-• início exclusivamente em favor do; industrial exportador, foi, a partir de 1979; reduzido • gradualmente, até ser extinto em junho de 41983,- conforme determinou o Decreto-Lei n° • , • " • 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. - • ,os Decretos-Leis n's 1.724/79 e:1.894/81 não 'modificaram o prazo extintivo • antenomiente fixado, pois não :dispuseram, sobre o : termo final do incentivo debatido, nem, . " continham referência expressa aos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1322/79.. 3 - a delegação, contida rios Decretos-Leis it"s 1324/79 e 1.894/81-, não importou " contrariedade à anterior fixação do Prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitandoser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior.• 4 .1- ó Decreto-Lei n° 1.894/81,não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa , comercial exportadora já era beneficiada., com o crédito-prêmio • deSde 1976, haksendo apenas„ : reorganização': e rediiecionarnento , :do incentivo . em determinada situação já ;parcialmente„ •. ....„ - contemplada. 15 • 4 ' • - „ rAF:: gGUND9 DE CC,;-NTRIBUIOTES cc_mF • • • • :&iii"ist.ériO -da razenda's,','-': ; , '••• ÇC-:.111„ - Segundo Consellao. de' Contribuintes 04; ..; ; Processo : 10940.000922/2003=10 • . - , . Marnl LUZI IT,11- Novais ": ' ••• _ Recurso : _136604 , • 1641 Acórdão u2 ' - 204-02.079 5 - a declaração de inconstittiCionálidade da delegação ao Ministro da Fazenda ' ** • 'retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo juridico. Em conseqüência: • ) surge inválida a extensão .. do benefício até "1985, mediante portaria, e, consequentemente, indevidos os créditos - 'deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, •, , após julho de 1983. b) ainda que se considerasse . que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revàgado , tacitamente . os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1322/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6 —não havendo direito . ao' crédito, prejudicado o pedido de sua atualização monetária pela taxa Selic. , CONCLUSÃO . . .Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala d s',Sesseies,. em 06 de dezembro de 2006. JORGE FREIRE: , , , • " • „ • n C : • „ • „ N .„ 1 16 -

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Numero do processo: 10675.900335/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2     Relatório  Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  6357.63218.291003.1.3.04­4776 visando  compensar os  débitos  nela  declarados,  com  suposto  crédito,  que  seria  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  ao  PIS/Pasep  em  29/10/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa .  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900335/2006­44  Acórdão n.º 3402­001.115  S3­C4T2  Fl. 2          3 “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (29/10/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Ademais  disto,  na  DCOMP  n°  6357.63218.291003.1.3.04­4776  a  contribuinte relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 05/1993, que teria  sido  efetuado em 29/10/2003 no valor de R$ 972,14.. Tal pagamento não  foi  localizado nos  sistemas de controle da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 03/05/1993 no  valor de CR$ 30.798.033,99.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4836443 #
Numero do processo: 13841.000182/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não argüida na fase impugnatória em face da preclusão consumativa. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pela Lei nº 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão das aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento dos fornos em que se desenvolve o processo produtivo, por aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79, obrigatória em decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96. FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de aquisição das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Piado Oficial da U lho Processo n2 : 13841.000182/2002-39 de_cket__/ _Ab--/ Recurso n2 : 134:763 Rubrica Acórdão n2 : 204-02.096 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não argüida na fase impugnatória em face da preclusão consumativa. In ' Recurso não conhecido. • Ui bn IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.z 5 ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pelaCr) ("PA-. Lei n° 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão :o (2 . ' das aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento (-) E 12 dos fornos em que se desenvolve • o processo produtivo, por: 1£51,0e.„ Nero o C) - - i _ -a c"; ' aplicação do Parecer Normativo CST n° 65/79, obrigatória em —2 an G• decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 'c 1:1 E 02. . . 9.363/96. f 8 ince t.i FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de2,_ = . aquisição das matérias primas, produtos intermediários e .' --1 e> à- material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo I . LU Gli" •:e) ;=-- fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas&i- nt... com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros.. r 02 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por uanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. . Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 1...--,:-...;,,,--k. .,..-. ‘.....,, -,,_:,•c-----)4,_ enrique Pinheire Torres-'4›- President • „, • n •/ .. N + ^ , . 11 J io César Alves Ramo II, ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, • Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente). I • .. , .. Ministério da Fazenda -- MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ttl~::;rt, X'f-Ifk. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 03 Brasília, Processo n2 : 13841.000182/2002-39 /49( Recurso n2 : 134.763 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.096 Mat. Siapt.: 91806 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto-SP que deferiu apenas parcialmente pedido de ressarcimento de IPI, referente ao quarto trimestre do ano de .2001, formulado com base nas disposições da Lei n° 9.363/96. Posteriormente ao pedido original, em 18/8/2003, a empresa apresentou pedido retificador (fl. 32), reenquadrando-se nas disposições da Lei n° 10.276/2001, o que aumentou o pedido dos R$ 92.366,75 originais para R$ 210.585,23. Promovida ação fiscal para verificação do seu pleito, que examinou, além deste, diversos outros pedidos do contribuinte, foi ele deferido apenas parcialmente, pois entendeu a autoridade fiscal ser incabível a retificação do pedido original; e o fez com base na Instrução Normativa SRF n° 69/2001, que determinou que a opção pelo regime de apuração do crédito presumido para o trimestre em discussão, seria formalizada, irretratavelmente, com a entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre do and de 2001. Examinando, então, o pedido com base nas disposições da Lei n° 9.363/96, deferiu-o apenas parcialmente, em virtude de duas glosas: 1. referente às aquisições . de energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa para aquecer .os altos fornos em que se processa a eletrofusão. Para tanto, valeu-se a fiscalização do Parecer Normativo COSIT n° 65/79 que exige o desgaste em contato físico com o produto para que dado insumo seja considerado produto intermediário gerador de direito de crédito na sistemática do IPI; e 2. do valor do frete relativo ao transporte dos insumos. O valor é pago pela ELFUSA a empresas diversas das fornecedoras dos insumos, não figurando, portanto, nos documentos fiscais de aquisição dos produtos, embora os conhecimentos de transporte emitidos permitam a sua perfeita vinculação àquelas aquisições. Em sua manifestação de inconformidade esforçou-se em demonstrar que o seu processo produtivo utiliza intensivamente a energia elétrica, sendo certo que dispõe até mesmo de uma subestação dentro de seu estabelecimento industrial, o que, no seu entender, faz possível a inclusão da energia elétrica mesmo que o cálculo do crédito presumido seja feito atendendo às disposições da Lei n° 9.363/96. Quanto aos fretes, defende que se referem inequivocamente às aquisições dos insumos, não havendo razão também, em seu entender, para a glosa praticada. Na manifestação de inconformidade a empresa não se insurgiu contra a aplicação da IN SRF 69/2001 para o indeferimento da retificação pretendida, limitando-se a demonstrar a validade dos créditos mesmo na sistemática da Lei n°9.363. Em seu recurso a empresa apenas acresce às razões já postas na manifestação de inconformidade tópico específico contra a inaceitação pela DIC. da retificação do seu pedido para reenquadramento nas disposições da Lei n° 10.276/2001. É o relatório. - , - • MF • SEGUNDO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES ONNt,„; 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,tfP.7j--:--NIK• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 9 ORIGINAL Fl. , v_s,g4k4CS':, n ,3 Processo n2 : 13841.000182/2002-39 Batda VReisRecurso n2 : 134.763 NecY Acórdão n2 : 204-02.096 mai. siape 9181)6 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como ficou bem assentado no relatório, constituiria matéria preliminar a análise do cabimento ou não de pedido retificador após a entrega da DCTF. Em outras palavras, a legitimidade da IN 69/2001 que assim determinou. Isto porque, dúvida não haveria de que, na sistemática da Lei n° 10.276/2001, ao menos a energia elétrica pode ser incluída no cálculo. Ocorre que também fica claro do relatório que a matéria não foi argüida pela empresa em sua impugnação. NaqUela ocasião, parece ter aceitado o argumento da DRJ quanto à obrigatoriedade da aplicação da Instrução Normativa, do que, então, teria se arrependido. No entanto, não cabe no âmbito do processo administrativo a figura do arrependimento. Isto é, a teor do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 os questionamentos do contribuinte hão de começar pela impugnação tempestiva. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: 1-a autoridade julgadora a quem é dirigida; 11-a qualificação do impugnante; 111-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. I' da Lei n 8.748/93) Deste modo, entendo que precluiu do seu direito de discutir a possibilidade de reenquadrar-se nas disposições da Lei n° 10.276/2001. Assim, a discussão há de se dar nos termos da Lei n° 9.363/96 em que formulou o seu pedido original. E nesse caso nenhum reparo a ser feito à decisão recorrida. Como ali ficou perfeitamente assentado, o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem há de ser buscado na legislação do IPI, a teor do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96: Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, .a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota • fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-â, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Destacamos a palavra legislação porque é ela que impõe a observância do Parecer Normativo 65/79. Com efeito, o CTN define legislação tributária em seu art. 96: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. if °\Crin • • 1/ Ministério da Fazenda RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, __I O ) / Processo n2 : 13841.000182/2002-39 ,44cç Recurso n2 : 134.763 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.096 Mal Siape 91806 Mais à frente o mesmo Código explicita o que sejam as normas complementares: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.. - Destarte, imperioso . observar o Parecer Normativo CST n° 69/75, que fixa as definições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para efetio de crédito de IPI. Nele afirma a SRF, por meio de sua Coordenação de Tributação, que produto intermediário é o que sofre o desgaste, a deterioração ou a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico direto com o produto em elaboração. Essa definição, porém não veio do nada. Vejamos. É cediço que o art. 25 da Lei n° 4.502/64, aplicando o princípio da não- cumulatividade ao IPI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os diversos decretos baixados como regulamentos do IPI, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e imediatamente no processo produtivo. Entretanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários, passando o decreto a se referir aos produtos que, não pertencendo ao ativo permanente, fossem consumidos no processo produtivo. Trocou-se, por conseguinte, a expressão "direta e imediatamente" por "no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". A obrigação de serem consumidos permanecia. É claro que, numa interpretação abrangente da expressão "processo de industrialização", todo e qualquer material que se consumisse para que o produto final surgisse poderia ser enquadrado naquele conceito de produto intermediário, o que representaria uma mudança drástica de interpretação da norma legal. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato físico com o produto em elaboração. Fundamentou-se, então, o parecerista na circunstância de que, antes de tudo, teria de guardar alguma analogia com o conceito de matéria prima, uma vez que a norma falava em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários aqueles ...". Além disso, o consumo teria de se dar no _ _ _ t-?'\ • ..;)+C 251 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSatiO DE CONTRIBUINTES 41. . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL H Brasília, . q m. 02 104 Processo n2 : 13841.000182/2002-39 Recurso n2 : 134.763 Necy Bausta do Reis Acórdão n2 : 204-02.096 Mat. Siape 91806 processo de industrialização, que entendeu consistir no conjunto de operações das quais, diretamente, resulta o produto elaborado. Entendemos, por isso mesmo, que o Parecer não restringiu a norma legal nem a regulamentar. A interpretação que ele deu fez com que, embora a nova redação do regulamento, a aplicação do mesmo permanecesse sendo a já consagrada nas versões anteriores. Ocorre que isso afastava a aplicação do conceito a uma série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Vale a menção de que em alguns processos industriais, sendo a energia elétrica de fato aplicada sobre o produto em elaboração (casos de eletrólise), ainda caberia a sua inclusão no conceito. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do LPI como produtos NT, a energia elétrica e os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasce com á 'edição da Lei n° 9.363/96, já que não se fala aqui de créditos básicos de lPI, mas do ressarcimento -de contribuições que, sem sombra de dúvidas, incidem sobre a energia elétrica e os • combustíveis empregados no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Não obstante isso, considero fora de dúvida de que, no âmbito dessa lei, não cabe a inclusão desses itens. E tanto é assim que o legislador alterou a norma legal para que a energia elétrica e os combustíveis passassem a dar direito ao benefício. Com essas considerações, é de se afastar no caso concreto as aquisições de energia elétrica no cálculo do benefício, uma vez que a própria recorrente admite que ela não é aplicada diretamente sobre o produto, mas sim para aquecer os fornos em que se dá a fusão. Ainda que constitua, provavelmente, o seu principal item de custo, forçoso que não se enquadra nas disposições da lei que estabeleceu o benefício. O segundo ponto diz respeito aos fretes pagos pela recorrente para receber os insumos empregados no processo produtivo. Fica claro na defesa que tais despesas foram contratadas pela recorrente junto a transportadores, não integrando o valor da aquisição dos produtos pago aos seus fornecedores. Sobre a matéria esta Câmara firmou posição no sentido de ser cabível a inclusão dos fretes sempre que venham cobrados pelo fornecedor (e, óbvio, se refiram a produtos que dão, efetivamente, direito ao benefício). Não entendemos, inclusive, que só se aplique quando o seu valor esteja incluído no preço do produto, como indica orientação da própria SRF em seu sítio na rede mundial de computadores. Ao contrário, neste caso, sem se falaria corretamente de frete, mas sim de preço mesmo do produto. Assim, entendemos que cabe a inclusão• quando constitua custo de aquisição, isto é, quando seja pago diretamente ao fornecedor, constando na nota fiscal de aquisição. Houve divergência no sentido de que apenas o preço do produto poderia ser incluído. Prevaleceu, entretanto, a visão de que a norma se refere a "valor de aquisição" e que a melhor leitura disso seria o valor total constante na nota fiscal de compra, não importando, por isso, se o frete aparecesse embutido no próprio preço ou destacado na nota. O que importa é que ele seja cobrado pelo fornecedor ao adquirente. ilir) 5 . • 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT 2 CC-MF ES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - Brasília,. i2 / 0-7 Processo n2 : 13841.000182/2002-39 Plef-1 Recurso n2 : 134.763 Neey Batista d s Reis Acórdão n2 : 204-02.096 Mat. Siape 91806 No presente caso, trata-se de pagamento direto de frete a terceiros contratados pela recorrente para transportar os produtos por ela adquiridos. Embora se faça nos conhecimentos de transporte expressa menção às notas fiscais de aquisição, entendemos que já se ultrapassa os limites da lei. É que não vemos como inclui-lo no "valor da aquisição" 1 Por isso, também com respeito a este ponto, entendemos acertada a decisão que não reconheceu, embora com fundamento diverso, o direito do contribuinte de incluir as despesas havidas com o transporte das mercadorias adquiridas no cálculo do benefício. Por tudo que dissemos, somos, então, por negar provimento ao recurso. É como voto. • Sala das Sessõ , -m 06 de dezembro de 2006. , li' k1 1! J 10 CÉSAR ALVE RAMOS 1 • 6

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4741807 #
Numero do processo: 10920.905532/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF RECURSO VOLUNTÁRIO PRAZO ARTS. 5º E 33 DEC. Nº 70.235/72 – INTEMPESTIVIDADE – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.
Numero da decisão: 3402-001.211
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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Recorrente  CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    PAF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRAZO  ­  ARTS.  5º  E  33  DEC.  NO  70.235/72  –  INTEMPESTIVIDADE  –  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  nos  trinta  dias  seguintes  ao  do  recebimento  da  intimação  do  resultado  da  decisão  singular,  sob  pena  de  perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial  para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo  o  recurso,  opera­se  a  coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Anfgela Sartori presentes à  sessão.    Relatório     Fl. 67DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 32/62) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.910 de 27/08/10 constante de fls. 25/28 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 07/15, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 25/28 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  07/15,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 32/62) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário (fls. 32/62) não reúne as condições de admissibilidade  e  é manifestamente  intempestivo,  eis  que  o Acórdão  recorrido  (Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­ 20.910 de 27/08/10 constante de fls. 25/28), exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC  foi  intimado por via postal em 17/09/10 (AR fls. 30) e o  referido recurso (fls. 32/62)  foi  postado  em  21/10/10  (fls.  31),  portanto  fora  do  prazo  de  30  dias  conforme  determina  o  Decreto no 70.235/72, que em seus arts. 5º e 33 dispõe que:  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.905532/2008­72  Acórdão n.º 3402­001.211  S3­C4T2  Fl. 2          3 “Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Assim,  operou­se  a  coisa  julgada  administrativa,  como  reiteradamente  proclamado pela Jurisprudência judicial e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PASSÍVEL  DE  REVISÃO  POR  RECURSO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  APELO  INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA  IMPETRAÇÃO  INICIADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  A  tempestividade  do  recurso  administrativo  é  requisito  essencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, pois  intempestivo o  recurso, opera­se a coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos  e  aptos  a  atingirem o patrimônio do particular.  2.  Passível  a  revisão  e  a  correção  do  ato  administrativo  por  recurso  com  efeito  suspensivo,  a  decadência  da  impetração  da  ação  mandamental  iniciou­se,  no  presente  caso,  a  partir  da  fluência do prazo do recurso intempestivo.  3. Decadência da ação mandamental devidamente configurada.”  4.  Recurso  desprovido.”  (Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  10338­PR;  Reg.  nº  1998/0084664­6,  em  sessão  de  19/11/2002,  Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 16/12/02 p. 283)  Nesse sentido a Jurisprudência cristalizada na Súmula nº 6 do antigo E. 2º CC  aprovada em sessão plenária de 18/09/07 cujo teor é o seguinte:  “Súmula nº 6 – É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário .  É o meu voto.    Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011.     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 70DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10705284 #
Numero do processo: 11080.739860/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.947, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.739856/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.947, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.739856/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739860/2019-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Notificação de Lançamento visando à cobrança de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos vinculados à DCOMPs não homologadas, prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A compensação objetivava a quitação de débitos próprios da Recorrente mediante aproveitamento de crédito de saldo credor de COFINS não cumulativo Mercado interno, discutida em processo administrativo. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente em decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, em síntese, requer em sede de preliminar, o imediato cancelamento da penalidade aplicada, na medida em que ainda não encerrado o procedimento administrativo que não homologou o pedido de compensação, haja vista a interposição de Recurso Voluntário em face do v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade lá apresentada. No mérito, requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão atacado, para fins de cancelar a penalidade aplicada, eis que manifestamente inconstitucional/ilegal Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739860/2019-29 3 Mérito Conforme já relatado a controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10935901184201443 em trâmite na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739860/2019-29 4 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10703656 #
Numero do processo: 10875.902987/2010-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, sendo analisados os argumentos e provas juntadas na manifestação de inconformidade relativos ao trimestre-calendário do crédito pleiteado, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao deferimento parcial do crédito pleiteado, não acarretando qualquer nulidade de julgamento. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3002-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, sendo analisados os argumentos e provas juntadas na manifestação de inconformidade relativos ao trimestre-calendário do crédito pleiteado, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao deferimento parcial do crédito pleiteado, não acarretando qualquer nulidade de julgamento. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.259 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.902987/2010-43 2 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Guarulhos (fl. 47), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou PER/DCOMP, no valor de R$ 637.464,80, referente ao saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2007. A DRF/Guarulhos deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 630.714,69. De acordo com o Despacho Decisório, com os demonstrativos de fls. 49 e 210/211 e o relatório fiscal de fl. 48, o deferimento parcial decorreu das seguintes retificações: - glosa de créditos relativos a aquisições de fornecedores optante pelo SIMPLES; - glosa de crédito relativo a aquisição de fornecedor na situação de inapto; - constatação de utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/13, com as seguintes alegações: - está sendo autuada posto que, supostamente, alguns de seus clientes teriam sido considerados inaptos, porém, não possui meios capazes de demonstrar que as referidas empresas não constavam como inaptas; a fiscalização não comprovou a inaptidão caracterizando-se em vício insanável no ato de lançamento, merecendo ser anulada em parte a presente autuação; - não merece prevalecer as glosas de crédito de IPI por ter adquirido insumos de optantes pelo SIMPLES, relativas às notas fiscais com CFOP 1949 e 2949, por se tratarem de devoluções ou retornos de mercadoria de clientes; - não há na Lei qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de IPI dos produtos adquiridos de empresas que aderiram ao SIMPLES; Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório com o reconhecimento integral do crédito e a homologação das compensações pleiteadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DE IPI. FORNECEDOR INAPTO NO CNPJ. CRÉDITO INDEVIDO. É indevido o crédito relativo a nota fiscal emitida por empresa com situação cadastral inapta à época das ocorrências fáticas. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.259 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.902987/2010-43 3 CRÉDITOS DE IPI. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. CRÉDITOS DE IPI. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. Admite-se o aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados quando comprovados através de documentação apresentada com a manifestação de inconformidade. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO PARCIALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento parcialmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, glosa-se o valor utilizado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação de provas e, no mérito, que o acórdão recorrido ignorou o fato de que as operações em questão se referem, em verdade, a retorno e devolução de mercadorias, cujas saídas foram regularmente escrituradas pela Recorrente, o que garante a legitimidade do seu crédito, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do 1º trimestre de 2007 foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da constatação de utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP e da glosa dos créditos relativos a aquisições de fornecedores optante pelo SIMPLES e na situação de inapto. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.259 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.902987/2010-43 4 Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação de provas , entendo que não assiste razão à recorrente. Alega a recorrente que Órgão Julgador “a quo” não analisou a contento todos os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, que demonstram que as operações que justificaram o aproveitamento de crédito são de retorno e devolução de mercadorias, cujas saídas geraram destaque do IPI, consubstanciando evidente deficiência de motivação, de forma que se faz imperativo o acolhimento do pedido de anulação do v. acórdão, para que seja determinada a prolação de um novo, a partir da análise completa do acervo probatório produzido nos autos. Na verdade, a Instância a quo analisou os argumentos e provas juntadas na manifestação de inconformidade e reverteu as glosas relativas às notas fiscais emitidas no trimestre calendário do pedido de ressarcimento em que ficou caracterizada se tratarem de operações de devolução, conforme trecho colacionado: Por outro lado, a manifestante alega que os casos relativos aos CFOPs 1949 e 2949 referem-se a devoluções de mercadorias, operações que gerariam o direito ao crédito, independentemente da condição de optante pelo SIMPLES do cliente. Apresenta em sua defesa, cópias do Livro Registro de Entradas, Saídas e Controle da Produção e Estoque (fls. 53/172) e notas fiscais (fls. 173/209). De fato, em relação à operações de devolução, há direito ao crédito, mesmo que o produto tenha sido devolvido por empresas optante pelo SIMPLES, pois o crédito tem apenas o efeito de anular o débito da saída do produto. Dessa forma, de acordo com as provas apresentadas e com o demonstrativo de fl. 49, devem ser anuladas as seguintes glosas: Por sua vez, não devem ser revertidas as glosas relativas às notas fiscais nº 1964 e 1965, que, embora registrem o CFOP 1949, não foram apresentadas pela manifestante, não havendo prova de que realmente referem-se a devoluções de produtos. Ou seja, ao contrário do que alega a recorrente, a instância de piso analisou os argumentos e provas juntadas na manifestação de inconformidade relativas ao trimestre- calendário do crédito pleiteado no presente processo, que foram suficientes para embasar a decisão recorrida, reconhecendo inclusive crédito adicional, sendo que o julgador não está obrigado a rebater os argumentos ou analisar as provas que não tenham correspondência com o direito postulado no presente processo. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.259 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.902987/2010-43 5 Assim não vislumbro a nulidade aventada por ausência de apreciação de provas, bem como, não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida . No mérito, alega a recorrente que o acórdão recorrido ignorou o fato de que as operações em questão se referem, em verdade, a retorno e devolução de mercadorias, cujas saídas foram regularmente escrituradas pela Recorrente, o que garante a legitimidade do seu crédito, conforme planilha analítica com a descrição das Notas Fiscais que tiveram os créditos de IPI nela registrados glosados pela D. Fiscalização, CFOPs e Notas Fiscais de Saída respectivas: No entanto, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, solicitado no PER/DCOMP 42630.57481.201107.1.1.01-2254, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 637.464,80. Conforme é possível observar no Relatório Fiscal, às fls. 48/52, que analisou as PERDCOMPs de n°s 426305748120110711012254 e 380935847421110715013897, as Notas Fiscais relacionadas na planilha acima foram emitidas no 3º trimestre de 2007, fora portanto do trimestre-calendário do crédito pleiteado no presente processo, não prestando para comprovar eventual reconhecimento complementar do direito creditório. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.259 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.902987/2010-43 6 Com relação aos créditos lastreados nas Notas Fiscais de n.ºs 1390, 1964 e 1965, juntadas apenas em sede recursal (doc. 03), devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Como visto, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da impugnação/manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente não alegou uma das exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito de produção de prova documental. Assim, é defeso a apreciação em sede recursal das alegações e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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