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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538748 #
Numero do processo: 35226.004406/2004-33
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1989 a 31/05/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR MEDIANTE CERTIFICADOS DA DÍVIDA PÚBLICA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPOSTA APLICAÇÃO DE UFIR INCORRETA PELO INSS. ALCANCE DA NORMA TRIBUTÁRIA NO TEMPO. APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR À EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Recorrente, ao realizar pedido de restituição, insiste no fato de que mesmo sendo ato jurídico perfeito, o débito por ela quitado é suscetível de influências de mutações legislativas posteriores. A MP n° 1973/00 fixou a UFIR de janeiro de 1997 como parâmetro de reconversão para real dos débitos de qualquer natureza e contribuições arrecadadas pela União, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1999, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31/08/1995. A Recorrente pretende a aplicação da referida norma de forma retroativa em relação a obrigação tributária inteiramente cumprida anteriormente à referida previsão legal. O art. 29 da MP 1973/00, ao estabelecer a aplicação da UFIR de 1997, estabelece critérios específicos: i) Que sejam débitos tributários ou previdenciários em favor da União, constituídos ou não; ii) Com fatos geradores até 31 de dezembro de 1994; iii) Que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995. No caso em tela, o pedido de restituição da Recorrente diz respeito à obrigação tributária que não se enquadra em nenhum dos requisitos estabelecidos em lei, razão pela qual não há que se falar em direito de restituição. Trata-se de ato jurídico perfeito, crédito tributário extinto, ao qual não cabem modificações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35226.004406/2004­33  Acórdão n.º 2402­003.186  S2­C4T2  Fl. 250          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (Fls. 217/224) interposto em face de acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  no  qual  fora  negado  pedido  de  restituição  realizado  pela  Recorrente  em  25/10/2004  (Fls.  02/04),  com  fundamento na MP 1.973/00, posteriormente convertida em Lei n. 10.522/02.  Pretende a Recorrente a restituição de valores pagos a maior em 29/10/1999,  mediante  Certificados  de  Dívida  Pública  –  CPD,  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  referente  aos  créditos  55.635.613­6  (R$  65.286.851,93)  e  31.570.287­7  (R$  21.654.321,57),  sob  a  alegação  de  que  o  INSS,  ao  calcular  o  valor  por  ela  devido  à  época,  aplicou  UFIR  (Unidade Fiscal de Referência) incorreta, resultando em valor significativamente mais alto do  que o efetivamente devido.  Os débitos objeto de pagamento pela Recorrente se referiam as competências  de 05/1989 a 05/1994.  Protocolado  o  pedido  de  restituição  junto  à  Procuradoria,  o  processo  fora  encaminhado ao Serviço de Arrecadação, considerando o teor do art. 52 do Regimento Interno  do  INSS,  que  declinou  de  sua  atribuição  à  Diretoria  de  Administração  da  Receita  Previdenciária em Brasília­DF face à limitação de alçada.  Após  manifestação  da  Divisão  de  Consultoria  em  Matéria  Tributária,  entendeu­se  que,  interpretando  a  norma  trazida  pela MP  258/05,  então  vigente,  o  exame  da  questão caberia à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Todavia, foi considerado o  entendimento da Consultoria Geral da União, que opinou pela  remessa do  feito ao Órgão de  Arrecadação da Procuradoria Geral Federal em Teresina/PI.  Às fls. 171 e 172, foi apresentada manifestação do Sr. Procurador­Chefe do  Órgão  de  Arrecadação  da  Procuradoria­Geral  Federal/INSS/PI,  Seção  de  Dívida  Ativa,  afirmando que a mudança da atualização monetária da UFIR para a taxa SELIC, com relação  aos  débitos  da Procuradoria,  deu­se  de  forma  automática,  com base  em programa de  caráter  nacional,  elaborado  por  especialistas  em  arrecadação.  Por  fim,  solicitou  manifestação  da  arrecadação com vistas a esclarecer se havia possibilidade de erro de atualização de valores.  Ante as afirmações do Sr Procurador, às fls. 173, o Sr. Delegado da Receita  Previdenciária de Teresina­PI se manifestou alegando que a arrecadação previdenciária sempre  foi  submetida  a  processos  nacionalmente  uniformizados,  enquanto  os  cálculos  eram  processados manualmente e, portanto, sujeitos a divergências, mas que, após a informatização  sistemática  da Receita Previdenciária,  os  cálculos  e  atualizações  seguiam  rotinas  igualmente  aplicadas  a  todos  os  contribuintes,  em  todo  o  território  nacional,  afastando­se  a  hipótese  de  divergências  individualizadas,  já  que  os  programas  são  dotados  de  códigos  de  segurança  inacessíveis aos usuários, que jamais poderiam modificar o funcionamento dos mesmos.  Retornados os autos ao Órgão de Arrecadação, o Procurador­Chefe endossou  o  Parecer  do  Sr.  Delegado  (Fls.  175/176),  opinando  pela  improcedência  do  pedido  de  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 restituição  e  o  remeteu  à  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  –  DRP,  para  julgamento  do  pleito.  Às fls. 181, foi proferida decisão do Sr. Delegado da Receita Previdenciária,  indeferindo  o  pleito  e  determinando  o  arquivamento  do  processo.  Intimado  da  decisão  (fls.  182), a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade ao Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda (Fls. 184/192), alegando, em síntese:  i)  que  a  questão  não  se  fundamenta  na  constatação  de  erro  voluntário  ou  involuntário na confecção dos cálculos e atualizações do crédito  tributário, mas sobretudo da  questão jurídica de direito intertemporal referente ao critério retroativo de reconversão em real  dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e das contribuições arrecadadas  pela União para fatos geradores ocorrido até 31 de dezembro de 1994 pelo valor da UFIR de 1o  de janeiro de 1997;  ii)  que  o  fundamento  do  pedido  de  restituição  se  baseia  no  comando  legal  instituído pelo artigo 29 da MP 1.973/00, posteriormente convertida na Lei n. 10.522/02, que  fixou a Ufir de 1o de janeiro de 1997 como parâmetro de reconversão para real dos débitos de  qualquer  natureza  e  contribuições  arrecadadas  pela  União,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1999, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31/08/1995;  iii)  que  a  aplicação  da  Medida  Provisória  nada  mais  é  do  que  espécie  de  retroatividade benigna, autorizada pela legislação tributária;  iv)  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  obter  recálculo  dos  valores  em  discussão  e,  via  de  conseqüência,  obter  a  restituição  da  quantia  paga  a  maior,  sob  pena  de  violação ao princípio da isonomia tributária consignado no art. 150, III, da CF;  v) que em casos semelhantes a este o INSS já se pronunciou favoravelmente  ao pleito do contribuinte.  Ao final, requereu o deferimento do pedido de restituição, juntando decisões  do INSS favoráveis em casos análogos.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  remetida  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento  (Fls.  196)  e  redirecionada  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento, que a julgou improcedente (200/204).  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  (fls.  246)  o  recurso  voluntário em exame (fls. , 217/224) reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade  anteriormente apresentada.  Os autos foram remetidos a esta Turma para julgamento.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35226.004406/2004­33  Acórdão n.º 2402­003.186  S2­C4T2  Fl. 251          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões – Relator   Em preliminar  O  recurso  apresentado  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive quanto à tempestividade. Em sendo assim, dele conheço.  No mérito  O  Recurso  Voluntário  sob  exame  trata  da  possibilidade  de  restituição  de  valores supostamente pagos a maior em razão de cálculo de créditos, por parte do INSS, sem  levar  em  consideração  o  que  dispunha  a  Medida  Provisória  n.  1.973/00,  posteriormente  convertida na Lei n. 10.522/02.  Pois bem. O artigo 29 da Lei n. 10.522/02 determina:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  norma  prescrita  no  dispositivo  supra  transcrito,  todos os débitos  previdenciários,  constituídos ou não,  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido  até  31/12/1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  até  31/08/1995,  deverão  ser  monetariamente atualizados com base na Unidade Fiscal de Referência – UFIR – fixada para 1o  de janeiro de 1997. São, portanto, três os critérios estabelecidos para aplicação da norma:  1)  Que  sejam  débitos  tributários  ou  previdenciários  em  favor  da  União,  constituídos ou não;  2)  Com fatos geradores até 31 de dezembro de 1994;  3)  Que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto  de 1995.  A Receita Federal do Brasil, no exercício de suas prerrogativas, estabeleceu a  Unidade Fiscal de Referência – UFIR – de janeiro de 1997 em 0,91081.  A  questão  a  ser  verificada  nestes  autos  é  se,  tendo  a  Recorrente  realizado  pagamento anteriormente à disposição legal acima descrita, esta pode ser alcançada pela norma  posteriormente editada.                                                              1 http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/PgtoAtraso/ufir.htm ­ acesso em 07/11/2012.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 O art. 156,  I, do Código Tributário Nacional  traz o pagamento como sendo  forma de  extinção do crédito  tributário. Por  extinto  entende­se o  crédito  tributário  já  sanado  pelo  contribuinte  por  alguma  das  hipóteses  arroladas  pelo  art.  156.  Ou  seja,  ato  jurídico  perfeito e, portanto, inatingível por fatos posteriores.  A Constituição Federal, em seu artigo 5o, XXXVI, estabelece que:  “Art. 5o. (...)  XXXVI – A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada; (...)”  No  caso  em  análise,  o  que  se  pretende  é  a  aplicação  de  norma  posterior  à  extinção definitiva do crédito tributário. A Recorrente, ao realizar pedido de restituição, insiste  no  fato  de  que mesmo  sendo  ato  jurídico  perfeito,  o  débito  por  ela  quitado  é  suscetível  de  influências de mutações legislativas posteriores.  Descabida a pretensão da Recorrente.  O artigo 29 da MP n. 1.973/00 prescreve que os débitos, constituídos ou não,  serão objetos de correção monetária nos termos por ela impostos. O dispositivo, todavia, não se  refere àqueles débitos já extintos.   Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4a Região já decidiu:  “(...) 2 – Em havendo norma legal posterior à ocorrência do fato  gerador mais benéfica ao contribuinte, ela deve ser aplicada ao  caso  concreto,  desde  que,  em  relação  ao  crédito,  não  haja  julgamento  definitivo,  quer  na  via  administrativa,  quer  na  via  judicial (como na hipótese dos autos), nos termos do art. 106, II,  c, do CTN.”   (TRF4,  AC  2002.04.054526­5,  Primeira  Turma,  Rel.  Vivian  Josete Pantaleão Caminha, publ 22/02/2006).  No mesmo sentido, é o entendimento da Nobre Procuradora do INSS, Sueli  Urbano Viegas:  “(...)  a  expressão  ‘definitivamente  julgado’há  de  ser  entendida  como a existência de uma situação em que o crédito fiscal esteja  perfeitamente constituído. (...) A existência de uma Confissão de  Débito  já  plenamente  celebrada  tornaram  o  crédito  previdenciário perfeitamente  constituído,  o  que  equivale  a  uma  situação  de  ato  definitivamente  julgado.  O  parcelamento,  é  preciso  que  se  lembre,  ainda  é  ato  jurídico  perfeito,  valor  jurídico  constitucionalmente  protegido  contra  quaisquer  efeitos  passíveis  de  serem  produzidos  por  legislação  posterior  à  sua  perfectibilização (art. 5o, XXXVI, CF)”  (Sueli  Urbano  Viegas  em  informações  prestadas  nos  autos  do  MS  97.6045­4,  que  tramitou  perante  a  12a  Vara  Federal  de  Porto Alegre – Citada por Leandro Paulsen2)                                                              2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. Livraria do Advogado. Editora ESMAFE ­ Escola Superior da Magistratura Federal, 2008, p. 848.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35226.004406/2004­33  Acórdão n.º 2402­003.186  S2­C4T2  Fl. 252          7 Assim,  considerando  a  extemporaneidade  do  fato  em  relação  à  norma  cuja  aplicação se pretende, sem respaldo a pretensão da Recorrente.  Conclusão  Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.011121/2001-37
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS A bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica deve ser excluída da base de cálculo, conforne entendimento exarado no processo relativo ao lançamento do IRPJ/Lucro Presumido, do qual este foi considerado decorrente. A tributação ocorre no momento da venda da mercadoria recebida a título de bonificação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial SELIC tem previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO É competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento
Numero da decisão: 1802-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, excluir da base de calculo da Cofins, nos meses de abril a agosto de 2000, os valores incluídos a titulo de bonificação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4:".. 64-.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • ^ ,...." Processo n° 10166.011121/2001-37 Recurso n° 158.975 Voluntário Acórdão n° 1802-00.065 — 2" Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria COFINS Recorrente DISCOTECA 2001 LTDA. Recorrida 2a. TURMAJDRJ-BRASILIA/DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS A bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica deve ser excluída da base de cálculo, confonne entendimento exarado no processo relativo ao lançamento do IRPJ/Lucro Presumido, do qual este foi considerado decorrente. A tributação ocorre no momento da venda da mercadoria recebida a título de bonificação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial SELIC tem previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO É competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, excluir da base de calculo da Cofins, nos meses de abril a agosto de 2000, os valores incluídos a titulo de bonificação, nos termos do relatório e v. t • e integram o presente julgado. ...z.: R • RQ - 5 LINS D ti le S : Presidente a _ 7 J • • ri E OLIVEI • :. ERIL\Z CORRÊA — Relatord 1 EDITADO EM: 2 7 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que considerou parcialmente procedente o auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 06 a 15), no valor inicial de R$ 82.102,41, nele incluídos a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório que consta da referida decisão recorrida, Acórdão n° 13.159, às fls. 507 a 515: "Contra o sujeito passivo acima qualificado, foi lavrado o auto de infração de Colins, referente aos fatos geradores ocorridos em 1996, 1998, 1999 e 2000, conforme fls. 06/16, com crédito tributário de R$ 82.102,41. 2. Conforme descrição dos fatos constante do auto de infração, à fl. 07, o lançamento decorreu de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, como resultado dos trabalhos de verificação obrigatória. O enquadramento legal do lançamento está às fls. 08 e 12. 3. Cientificado em 29 de agosto de 2001, consoante ciência no corpo do auto de infração àfl. 06, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 433/438, em 28 de setembro de 2001, onde alegou: Preliminar - Cerceamento do direito de defesa; Mérito - O presente lançamento é decorrente do lançamento de IRPJ, que por tratarem de situações idênticas, merece a mesma decisão daquele no que diz respeito a equívocos fiscais comuns, a cujos fundamentos se reporta; - - Cometeu-se o equívoco de considerar os valores de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte como renda. O estabelecimento que recebe a mercadoria, ao realizar a venda, registra tal movimento como sua receita operacional. Da forma como foi feito no lançamento, ou seja, considerando a receita como da matriz, há uma duplicidade de renda. A base de éálculo é a receita com vendas e não com transferências. Cita o exemplo do mês de novembro de 1996, onde foram cometidos, segundo ele, dois equívocos: erro na totalização da renda e erro na consideração de transferências como renda. As transferências são identificadas pelo código de (2 Processo n°10166.011121/2001-37 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.065 Fl. 2 operação 5.22. Para todos os demais períodos-base foi cometido o mesmo erro; - Além das transferências, encontram-se nos livros de Saída do 1CMS valores registrados como devoluções, que não correspondem à receita bruta; - Observa-se a inclusão de valores diversos que não compõem a Receita Bruta nos termos da legislação vigente; - Juros à taxa Selic é inconstitucional; - O sujeito passivo solicitou a realização de perícia nos termos do que dispõe o art. 16, inciso IV do Decreto no. 70.235/72. 4. Diante dos questionamentos do sujeito passivo e tendo em vista a ausência de demonstrativos detalhando por estabelecimento as receitas consideradas, com os respectivos abatimentos (por tipo), o presente processo foi encaminha° para a DRF/Brasilia/DF para que, em diligência, elaborasse demonstrativo detalhado, dando ênfase na verificação dos itens alegados pelo contribuinte, com anexação dos documentos pertinentes. 5. Foi elaborada a informação fiscal às fls. 502/503 como resultado da diligência, tendo sido anexados os documentos e planilhas às fls. 474/502. O sujeito foi cientificado do resultado da diligência em 21/10/2004, conforme cópia do AR à fl. 505, não tendo apresentado qualquer mantifestaçã o no prazo legaL " Conforme mencionado, a DRJ Brasília considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coflns Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO As cópias do livro de Registro de Apuração de ICMS e do Razão demonstram que a autoridade fiscal não considerou na apuração da base de cálculo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, bem assim devoluções de vendas. Comprovado erro na apuração da base de cálculo referente ao fato gerador ocorrido em novembro de 1996. A autoridade fiscal cometeu erro de digitação do valor da receita bruta de filial. Lançamento improcedente nesta parte. Comprovado erro na apuração da base de cákuo referente ao fato gerador ocorrido em 31/03/1998. A autoridade fiscal não abateu a Cofins declarada para as filiais. 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE fi 3 A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente em Parte" A Delegacia de Julgamento esclareceu no início de sua decisão que o livro Registro de Apuração de ICMS foi utilizado apenas para o ano de 1996, e que nos meses dos outros anos (1998, 1999 e 2000), o lançamento foi realizado com base no livro Razão, mais especificamente nas contas "Mercadorias a Vista" da matriz e das filiais, que são contas de receita. Relativamente ao mês de novembro de 1996, foi elaborado um demonstrativo para evidenciar que a autoridade fiscal não incluiu na base de cálculo da COFINS o valor relativo às transferências entre os estabelecimentos, ao contrário do que havia alegado a impugnante. Contudo, constatou-se que a diferença apurada pela fiscalização, em relação a esse mês, decorreu de erro na digitação do valor das receitas, e, por isso, o lançamento desse período foi considerado improcedente. Em relação a março de 1998, foi verificado que a autoridade fiscal não levou em conta a COFINS declarada em separado para as filiais, e o lançamento deste período também foi julgado improcedente. Além disso, a DRJ registrou em sua decisão que o sujeito passivo, na fase de diligência, alegou que as bonificações incluídas no lançamento diziam respeito a mercadorias enviadas pelas fábricas para compensar produtos encalhados e ou subsidiar vendas promocionais, integrando o custo das mercadorias vendidas e barateando o custo das mesmas. Quanto a esse ponto, o órgão julgador entendeu que as operações não foram comprovadas documentalmente, e que também não foram apresentados os lançamentos contábeis correspondentes. E mesmo que as operações tivessem ocorrido e sido escrituradas como redução do custo de mercadorias vendidas, a DRJ afirmou que tais valores integrariam a base de cálculo, por representarem receita nos termos do art. 3° da Lei 9.718/98. Em relação às devoluções, foi registrado que tal argumento só teria fundamento para os fatos geradores ocorridos em 1996, por serem os únicos baseados no livro Registro de Apuração do ICMS. Nesse sentido, constatou-se que em novembro deste ano o fiscal deduziu o valor a título de devolução de vendas. Além disso, em dezembro de 1999, o fiscal teria excluído valor escriturado no Razão como devolução de vendas, o que também afastaria a alegação da contribuinte. Depois do exame realizado sobre as rubricas mencionadas acima, a DRJ rejeitou a alegação de que teria ocorrido a inclusão de valores diversos, não abrangidos pela Receita Bruta, nos termos da legislação vigente, por considerar essa alegação genérica, sem a especificação dos valores correspondentes. Irresignada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 07/04/2005, a contribuinte apresentou em 09/05/2005 o recurso voluntário de fls. 525 a 535, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, ressaltando principalmente que o erro verificado no mês novembro de 1996 teria também ocorrido nos demais períodos autuados. Este é o Relatório. 4 Processo e 10166.011121/2001-37 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.065 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante assinalar que a contribuinte, tanto em sua • impugnação, quanto no recurso voluntário, sustentou que o presente lançamento é decorrente do apurado em auto de infração de imposto de renda - IRPJ (Processo n° 10166.011119/2001- 68), e que, portanto, merece a mesma decisão proferida neste outro processo, relativamente aos equívocos fiscais comuns. Por esse motivo, inclusive, estes autos, que haviam sido encaminhados inicialmente ao antigo Segundo Conselho de Contribuintes, foram redistribuídos, conforme Acórdão 202-17.609, às fls. 546 a 551. De fato, durante a fiscalização foram apurados fatos que resultaram não apenas no auto de infração de COFINS, aqui examinado, mas também em lançamento de IRPJ, no regime do lucro presumido, que já foi julgado pela antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 108-08.839, de 24/05/2006, com a seguinte ementa: "RECEITA TRIBUTÁVEL LUCRO PRESUMIDO - O valor de bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não constitui base de cálculo do imposto de renda devido. PROVA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO - ÓNUS DA CONTRIBUINTE. É ônus da contribuinte provar através de documento hábil o valor lançado como dedução relativa à retenção sofrida. e INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. SELIC - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legaL Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Essa decisão considerou que os valores registrados como bonificações recebidas e bonificações s/volume representam mercadorias recebidas como bonificação, não configurando receita de venda, para fins de apuração do IR pelo Lucro Presumido, conclusão essa que deve, portanto, ser estendida ao lançamento da COFINS nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2000, períodos em que há bonificações incluídas na base de cálculo, 49 5 conforme demonstrativos de composição da base de cálculo às fls. 13 e 14. Nesse caso, a tributação para as empresas que podem utilizar Livro Caixa ocorrerá no momento em que a mercadoria recebida a título de bonificação for vendida. Igualmente, devem ser adotadas as mesmas conclusões da Oitava Câmara acerca da preliminar argüida, posto que realmente não está caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa e do contraditório, e tampouco existe ilegalidade nos atos praticados pelo fisco ou pela autoridade recorrida, havendo de se salientar, novamente, que foi procedida diligência para sanar as divergências sobre o levantamento fiscal, levantamento que, aliás, baseou-se nos próprios livros da contribuinte. O questionamento sobre a utilização da Taxa SELIC também deve ser rejeitado, posto que sua aplicação está de acordo com a legislação vigente (art. 161 do CTN, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95), e no que toca à sua constitucionalidade, a apreciação não cabe a este Conselho, mas exclusivamente ao Poder Judiciário. Quanto aos erros relativos a transferências entre os estabelecimentos, devoluções e "valores diversos" que teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição, não merece qualquer reparo a decisão da Delegacia de Julgamento. Essa decisão analisou detalhadamente as rubricas indicadas pela contribuinte, e constatou que o problema no mês de novembro/1996 foi conseqüência de um evidente e pontual erro de digitação, situação que não se repetiu nos outros meses, ao contrário do que alega a recorrente. Nesse sentido, observo que a contribuinte, mesmo diante da análise feita pela DRJ, simplesmente repetiu em seu recurso voluntário o exemplo já utilizado na impugnação, relativo a novembro de 1996, problema que já foi sanado, sustentando genericamente que este mesmo erro ocorreu em todos os demais períodos, argumento que não encontra qualquer base de sustentação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as bonificações da base de cálculo da COFINS, conforme demonstrado abaixo: Fato Gerador Bonificações Valores a serem excluídos da Base de Cálculo da COFINS abr/00 7.506,78 mai/00 8.294,30 jun/00 22.120,22 u1/00 6.025,55 ago/00 38.164,76 SESE DE OLIVEIRA FrelbtAL CORRÊA 8 Processo e 10166.0111212001-37 S1-TE02 Acórdão n." 1802-00.065 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 1 7

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Numero do processo: 10845.002120/2008-29
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 3.577/1959. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não gozava de isenção da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias as entidades que não possuíssem o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos na vigência da Lei n.º 3.577/1959, devendo para gozar do benefício efetuarem requerimento do benefício à Administração Tributária, demonstrando cumprir os requisitos legais necessários ao benefício fiscal. DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A LANÇAMENTOS ESPECÍFICOS. NÃO INFLUÊNCIA EM DÉBITOS LAVRADOS EM PERÍODOS POSTERIORES. Não têm interferência sobre débitos lavrados em períodos posteriores as decisões anulatórias de débitos fiscais, em que se discute a imunidade/isenção do recolhimento da cota patronal previdenciária, posto que a entidade autuada poderá ter deixado de cumprir os requisitos necessários ao gozo do benefício fiscal. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. BOLSAS DE ESTUDOS PARA EMPREGADOS. CURSO SUPERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DE QUE OS CURSOS FORNECIDOS NÃO ERAM VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não tendo o fisco demonstrado que os cursos superiores oferecidos aos empregados da empresa autuada eram incompatíveis com a sua atividade empresarial, deve-se afastar a incidência de contribuições sobre esse benefício. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Quando da ocorrência dos fatos geradores, não incidiam contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os levantamentos CB (cestas básicas) e BEE (bolsas de estudo para segurados). Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial para excluir somente o levantamento CB (cestas básicas). Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Não  tendo  o  fisco  demonstrado  que  os  cursos  superiores  oferecidos  aos  empregados  da  empresa  autuada  eram  incompatíveis  com  a  sua  atividade  empresarial,  deve­se  afastar  a  incidência  de  contribuições  sobre  esse  benefício.  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  incidiam  contribuições  previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando  estas  são  destinadas  aos  empregados  e  dirigentes,  não  sendo  extensivo  tal  benefícios aos dependentes destes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os levantamentos CB (cestas básicas)  e BEE  (bolsas  de  estudo  para  segurados). Vencida  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  somente  o  levantamento  CB  (cestas  básicas).    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.002120/2008­29  Acórdão n.º 2401­002.912  S2­C4T1  Fl. 590          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por representante legal da entidade  acima  contra  decisão  da  Delegacia  da Receita  Previdenciária  em  Santos  (SP),  que  declarou  procedente o lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD  n.º  35.558.229­5,  de  16/09/2005,  a  qual  contempla  a  contribuição  dos  segurados  e  as  contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, além das contribuições destinadas a outras  entidades ou fundos.  Conforme o relatório fiscal, fls. 117/122, os fatos geradores que ensejaram o  lançamento  decorreram  de  salários  indiretos  pagos  aos  segurados  empregados  e  foram  segregados em quatro itens de apuração distintos:  a)  CB  –  fornecimento  de  cestas  básicas  sem  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT;  b) PS ­ pagamento de plano de saúde em desconformidade com a legislação  que prevê a não incidência de contribuições sobre esta benefício;  c) BED – concessão de bolsas de estudo a dependentes dos segurados;  d) BEE – concessão de bolsas de estudo aos segurados  Inconformada com a decisão do órgão de julgamento da Receita, a empresa  interpôs recuso voluntário, no qual, em síntese, alegou que:  a)  a  pessoa  física  representante  legal  da  entidade  detém  legitimidade  para  interpor o recurso, além de que não é cabível a exigência do depósito recursal prévio;  b)  tem  a  posse  de  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS,  cujas  exigências  para  obtenção  são  mais  rigorosas  que  aquelas  previstas  na  Lei  n.º  8.212/1991  para  o  gozo  da  isenção/imunidade. Assim, o CEAS serve como prova de que a entidade preenche os requisitos  necessários à isenção/imunidade em questão;  c) na vigência da Lei n.º  3.577/1959,  a AELIS  já  estava de plena posse  do  Certificado Provisório de Fins Filantrópicos, desde 11 de agosto de 1976, data do protocolo do  pedido  do  referido  certificado.  É  esse  o  entendimento  adotado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência e Assistência Social colacionado, o qual reconhece a retroatividade  dos efeitos dos pedidos de isenção à data de sua apresentação;  d)  a  declaração  de  utilidade  pública  também  representa  ato  meramente  declaratório, pelo que sua concessão posterior tem o condão de operar efeitos desde a data do  seu requerimento;  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 e)  o  §  1.º  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  prevê  direito  adquirido  à  isenção/imunidade para as entidades que preenchessem os requisitos os requisitos estipulados  na Lei n.º 3.577/1959;  f)  o  próprio  Poder  Judiciário  já  reconheceu  a  condição  de  isenta  da  requerente,  quando  apreciou  a  ação  anulatória  de  débito  fiscal  n.º  2003.34.00.002648­1,  na  qual  foram  declaradas  nulas  as  NFLD  n.º  35.173.518­6  e  n.º  35.173.519­4,  relativas  à  exigência da cota patronal previdenciária;  g) não se pode  invocar na espécie, como feito na decisão  recorrida, os  arts.  178 e 179 do CTN, que tratam da isenção condicionada, posto que o benefício  fiscal ora em  discussão estão previstos no § 7.º do art. 195 da Constituição Federal;  h)  a  tentativa  de  considerar  como  integrantes  do  salário­de­contribuição  a  disponibilização in natura (cestas básicas) de alimentação aos empregados não procede;  i)  a  alínea  “q”  do  §  9.º  do  art.  28  da Lei  n.º  8.212/1991  exclui  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  pagamentos  pela  empresa  de  planos  de  saúde  para  os  seus  empregados;  j)  as  bolsas  de  estudo,  previstas  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  e  fornecidas  aos  empregados  e  dependentes  da  recorrente  não  podem  sofrer  incidência  de  contribuições;  k)  as  bolsas  concedidas  aos  empregados  representam  a  possibilidade  de  capacitação e aperfeiçoamento profissional;  l) quanto ao fornecimento das bolsas aos dependentes, estas não tem caráter  contraprestativo, nem pode tal benefício ser tratado como prestação in natura, posto que não se  incorpora  ao  salário  do  trabalhador,  além  de  que  se  enquadra  no  objetivo  estatutário  da  entidade de promover assistência social a quem dela necessite;  m)  a  legislação  trabalhista  exclui  o  caráter  salarial  das  despesas  com  educação suportadas pelo empregador, além de que há precedentes no Conselho de Recursos  da Previdência Social no mesmo sentido.  Ao  final,  pede  a  nulidade  da  NFLD  ou  o  reconhecimento  da  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.002120/2008­29  Acórdão n.º 2401­002.912  S2­C4T1  Fl. 591          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A existência do direito adquirido à isenção  O fundamento de validade da  imunidade/isenção das entidades beneficentes  de assistência social quanto ao recolhimento das obrigações previdenciárias tem sede no § 7.º  do art. 195 da Constituição Federal, nesses termos:  § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para dar eficácia ao comando constitucional chegou ao ordenamento pátrio a  Lei n. 8.212/1991 que, em seu art. 55, prescrevia:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.   §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias. Assim, é necessário que se  investigue a princípio se a recorrente poderia ser  enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo que ficasse desobrigada de encaminhar ao  INSS o pleito isentivo.  O caso pede que se faça uma retrospectiva da legislação anterior a edição da  Lei n.º 8.212/1991, de modo que possamos concluir pela existência de direito adquirido para a  recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito pátrio a isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  recebessem  remuneração.  Esse  diploma  normativo  foi  revogado  pelo  Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu art. 1. :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração. (grifamos)  Todavia, as entidades que já gozavam do benefício e aquelas que estavam em  vias sua aquisição foram ressalvadas nos parágrafos do art. 1.º do mesmo diploma legal:  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.(grifamos)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.002120/2008­29  Acórdão n.º 2401­002.912  S2­C4T1  Fl. 592          7 § 2. A instituição portadora de certificado provisório de entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  de  isenção  referida  no  "caput"  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da vigência deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal continuará gozando de aludida isenção até que o Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  A exegese dos dispositivos acima permite concluir que, a partir da edição do  Decreto  Lei  n.  1.572,  de  01/09/1977,  foram  fechadas  as  portas  para  concessão  de  novas  isenções,  ficando,  todavia,  garantido  o  direito  das  entidades  ali  ressalvados,  desde,  como  já  frisamos, mantivessem os  requisitos  legais necessários  à  fruição do benefício,  nos  termos da  legislação revogada.  Verifica­se, então, no caso sob análise, que, se a recorrente tiver comprovado  a posse do Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública emitido pelo Governo  Federal  e  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  por  prazo  indeterminado  e  a  constatação de que os diretores da entidade não recebiam remuneração, deve­se reconhecer o  seu  direito  adquirido  à  isenção,  ou  seja,  não  haveria  necessidade  de  requerê­lo  ao  INSS,  conforme o § 1.º do revogado art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  De acordo com o documento de fl. 369, a recorrente obteve o Certificado de  Entidade de Fins Filantrópicos em 21/05/1981, com validade para o período de 01/11/1977 até  31/12/1994.  Portanto,  não  há  comprovação  nos  autos  de  que  a  entidade  recorrente  possuísse  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  quando  da  edição  do Decreto  n.º  1.572/1977 e nem mesmo que o tivesse requerido, assim, deve­se rechaçar o argumento de que  haveria direito adquirido à isenção.  Da condição de imune/ isenta  Conforme visto, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, caso a entidade  não  possuísse  o  direito  adquirido,  para  que  viesse  a  gozar  da  imunidade/isenção,  deveria  formular pedido ao INSS, a teor do § 1.º do mencionado artigo.  Verifica­se dos autos que em nenhum momento a entidade recorrente logrou  demonstrar  que  tivesse  Ato  Declaratório  do  INSS  reconhecendo  a  sua  condição  de  isenta,  portanto,  não  deve  ser  acatado  o  argumento  da  impossibilidade  legal  de  exigência  das  contribuições patronais.  Das decisões judiciais que garantiriam o direito à isenção  Embora  a  empresa  não  tenha  acostado  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  exarada no bojo da ação anulatória de débito fiscal n.º 2003.34.00.002648­1, a qual se reportou  no  recurso,  para  decidir  sobre  a  questão  fomos  nos  valer  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  no  julgamento  do  processo  n.º  15983.000413/201025, quando, por unanimidade, a 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª  Seção do CARF negou provimento ao recurso do contribuinte. Vejamos o que se disse ali sobre  o tema:  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 “A respeito do tema, diante da reprodução das alegações de defesa no recurso  voluntário,  impende  transcrever  excerto  da  decisão  de  primeira  instância  que  bem  demonstra  os  aspectos  fáticos  da  presente  autuação,  rechaçando  o  pleito  da  contribuinte nos seguintes termos:  “[...]De  fato,  o  auditor  notificante  trouxe  aos  autos  cópia  da  sentença  relativa  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2003.34.00.0026481  (fls.  59  a  63),  em  que  o  juiz,  depois  de  ressaltar  que  o  INSS  não  lograra  provar  que  entidade  havia  descumprido  os  requisitos  legais  e  constitucionais  que  lhe  conferem o direito a imunidade prevista no § 7° do art. 195 da  Constituição  Federal  de  1988,  julgou  procedente  o  pedido  da  autora  e  declarou  a  nulidade  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito — NFLD n° 35.173.5186 e 35.173.5194.  No entanto, ao contrário do que a impugnante tenta fazer crer, o  decisum em comento não reconheceu o seu direito à imunidade  desde  sempre  e  para  sempre,  mas  apenas  relativamente  ao  período  abrangido  pelas NFLD há  pouco  citadas  e  porque,  no  entendimento  da  autoridade  judiciária,  o  INSS  não  conseguira  demonstrar que, ao longo daquele entremeio, a entidade deixou  de  cumprir  os  requisitos  estabelecidos  no  §  7°  do  art.  195  da  CF/88 e no art. 55 da Lei n° 8.212/91. Alias, isto fica claro nas  seguintes palavras do DD. Juiz da 4a Vara da Justiça Federal no  DF:  [...]Ora, se, na visão do juiz do processo em tela, o exercício do  direito  imunidade  depende,  outrossim,  do  cumprimento  dos  requisitos estabelecidos na lei de custeio, e se, ao mesmo tempo,  requisito num dado momento  cumprido  pode  não  tê­lo  sido  em  outro, veja­se, por exemplo, que, segundo o item 10 do relatório  fiscal, a AELIS não dispunha do CEAS no período de 01/01/1998  a  19/10/2005  (fato  este  não  contestado  pela  defesa),  ou  seja,  especificamente  neste  interregno  ela  descumpriu  a  exigência  posta  no  inciso  II,  acima  reproduzido  —,  resta  claro  que  a  conclusão  manifesta  naquela  sentença  vale  para  o  período  compreendido  nas  NFLD  n°  35.173.5186  e  37.173.5194,  mas  não necessariamente para o lapso de 09/2005 a 12/2007.  Isto  porque,  obviamente,  a  verificação  do  cumprimento  dos  aludidos requisitos deve ser uma constante, e não algo que, uma  vez realizado, produz uma situação jurídica imutável, como quer  a defesa. Não por outro motivo, o § 7° do art. 206 (antes de sua  revogação  pelo  Decreto  n°  7.237,  de  20/07/2010)  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, prescrevia que "0 Instituto Nacional do  Seguro Social verificar, periodicamente, se a pessoa jurídica de  direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos de  que trata este artigo." (...)  Tudo o que se acaba de explanar é para dizer o óbvio, ou seja,  que a decisão proferida em 25 de agosto de 2004, nos autos do  MS n° 2003.34.00.0026481, não produz efeitos relativamente ao  período contemplado neste auto de infração, exatamente porque  o DD. magistrado, naquela oportunidade, não pode verificar —  porquanto não dotado do poder de adivinhar o futuro — se, no  tocante  ao  lapso  de  01/09/2005  a  31/12/2007,  o  INSS  (hoje,  a  RFB)  também  não  lograra  "provar  que  a  autora  deixou  de  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.002120/2008­29  Acórdão n.º 2401­002.912  S2­C4T1  Fl. 593          9 cumprir os requisitos legais e constitucionais que conferem­lhe o  direito à imunidade".  (...)  Com  base,  principalmente,  na  afirmação  expressa  no  texto  grifado  pelo  próprio  auditor  notificante —  a  qual,  ressalte­se,  não é contestada pela defesa —, constata­se que não procede a  alegação  da  defesa,  de  que  a  autuada  foi,  "durante  todo  o  período  fiscalizado, entidade de assistência social que obedece,  integralmente,  os  requisitos  constitucionais  e  legais",  pois  ao  menos  um  dos  requisitos  legais  ela,  incontestavelmente,  não  atendeu,  qual  seja  o  definido  no  §  10  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  eis  que,  nas  palavras  da  autoridade  lançadora,  a  reclamante  "nunca  teve  o  direito  A  isenção  previdenciária  reconhecido pelo Poder Executivo Federal".  (...)  Em  suma,  extrai­se  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  que  a  decisão  judicial que se reporta a contribuinte para amparar sua pretensão, em verdade, não  tem o condão de macular a exigência fiscal, uma vez que exarada em processo em  que  a  autuada  se  insurgia  contra  duas  notificações  específicas,  NFLD´s  n°s  35.173.5186  e 35.173.5194,  em  relação a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/1998  a  11/2000,  não  podendo  interferir,  portanto,  na  presente  autuação  que  se  refere às competências 09/2005 a 12/2007.”  Diante  das  considerações  acima  reproduzidas,  afastamos  também  o  argumento de que a mencionada decisão judicial poderia ser utilizada para afastar a exigência  presente NFLD sob cuidado.  Fornecimento de alimentação  Sem maiores  delongas,  devo  aplicar  para  fins  de  resolução  deste  ponto  da  lide,  relativa à  rubrica “alimentação”, o posicionamento da própria Administração Tributária,  exarada no Ato Declaratório n.º  03,  de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional,  o  qual  se  baseou  no  Parecer  PGFN  ­  CRJ  n.º  2.117/2011.  Eis  o  disposto  no  referido  Ato  Declaratório:  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Diante  desse  entendimento,  e  constando  dos  autos  que  a  alimentação  foi  fornecida  aos  empregados,  mediante  a  entrega  de  cestas  básicas,  deve  ser  afastado  do  lançamento o levantamento denominado CB.  É bom que  se diga que, nos  termos  do  art.  19,  §§ 4º  e 5º,  da  citada Lei nº  10.522,  de  2002,  a  lavratura  de  ato  declaratório  também  possui  o  condão  de  impedir  a  constituição do crédito  tributário  relativo ao presente caso pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, obrigando­a, inclusive, a rever, de ofício, os lançamentos já efetuados.  Plano de saúde  Sobre  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  parcela  denominada  “Plano  de  Saúde”, assim se pronunciou o fisco em seu relato:  “14. Também são pagas pelo sujeito passivo despesas com plano  de saúde oferecidos (sic!) pela Cooperativa de Trabalho Unimed  Santos  –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico.  Ocorre  que  esta  prestação  é  fornecida  de  maneira  gratuita,  por  força  de  Acordo/Convenção  Coletiva,  aos  segurados  empregados  pertencentes à categoria de trabalhadores do “ensino superior”.  Este  benefício  não  é  concedido  aos  trabalhadores  pertencente  (sic!) à categoria do ensino básico.  15. O oferecimento deste benefício de forma não extensiva para  todos os segurados empregados da entidade, viola o disposto no  artigo  28,  parágrafo  9,  alínea  “q”  da  Lei  n.º  8.212,  de  24  de  julho de 1991. Fato esse que  torna  inquestionável em razão da  citada  cooperativa  médica  emitir  duas  faturas:  a)  uma  reconhecida  como  despesa  sem  contraprestação  dos  segurados  empregados;  b)  outra  rateada  integralmente  em  folha  de  pagamento entre seus beneficiários. A primeira (“a”) foi objeto  do lançamento; a segunda(“b”) não.  16.  Observar  também,  que  eventuais  encargos  assumidos  pelo  segurado  empregado  no  levantamento  PS  foram  deduzidos  de  sua  base  de  cálculo  através  do  fato  gerador  negativo  RPS  (Ressarcimento de Plano de Saúde).”  Diante dessas considerações, formuladas com base em informações prestadas  pela empresa, as parcelas relativas a assistência médica, foram incluídas na base de cálculo do  lançamento.  A empresa não concorda com a tributação dessas rubricas, por entender que  as legislações previdenciária e trabalhista não acolhem a pretensão do fisco.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.002120/2008­29  Acórdão n.º 2401­002.912  S2­C4T1  Fl. 594          11 Analisemos  a  Lei  n.º  8.212/1991,  norma  aplicável  à  situação,  na  redação  vigente quando da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  (...)  Como  se  percebe,  para  que  a  rubrica  em  questão  não  fosse  alcançada  pela  tributação para a Seguridade Social, deveria a assistência médica ser disponibilizada a todos os  empregados e dirigentes. Conforme própria declaração da empresa, apenas parte do seu quadro  era coberto pelo benefício, o que nos leva a entender que a inclusão dessas rubricas na salário­ de­contribuição foi medida acertada do fisco, não cabendo alteração do que ficou decidido pela  DRP.  Ao  invocar  dispositivo da CLT para  dar  substância  a  sua  tese,  a  recorrente  olvidou  que  a  norma  do  Direito  Laboral  é  aplicada  ao  Direito  Previdenciário,  apenas  subsidiariamente.  Além  de  que  não  se  deve  confundir  o  conceito  justrabalhista  de  “salário”  com conceito previdenciário de “salário­de­contribuição”, que embora tenham vínculos muito  estreitos,  não  coincidem  na  sua  totalidade.  A  prova  mais  visível  dessa  diferenciação  é  a  incidência de contribuição ao FGTS para determinadas normas que não se constituem em base  de cálculo para as contribuições previdenciárias, como é o caso do auxílio doença acidentário,  sobre o qual incide FGTS, mas que não sofre incidências das contribuições sociais.  Assim, não acolho também a tese de que a aplicação da CLT deva prevalecer  sobre os ditames da Lei de Custeio da Seguridade Social, quando o tema tratado diz respeito ás  contribuições sociais.  Bolsas de estudo aos empregados  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  bolsas de estudo fornecidas aos empregados decorreu do fato da empresa não ter cumprido o  requisito  legal  de  fornecer  a  prestação  em  planos  de  educação  básica  ou  na  capacitação  profissional de seus empregados.  Afirma o julgador monocrático que os integrantes da categoria ensino básico  tinham  acesso  apenas  a  cursos  dos  ensinos médio  e  fundamental,  ao  passo  que  aqueles  que  atuavam no ensino superior podiam freqüentar os cursos de mesma natureza.  Em  adição,  aduz  que  a  maioria  das  bolsas  eram  fornecidas  em  cursos  do  ensino  superior,  cuja  escolha  era  prerrogativa  do  beneficiário,  o  que  retiraria  da  prestação  o  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 requisito de que a capacitação seria prestada no interesse da empresa, mas que prevaleceria o  interesse do beneficiário, representando salário indireto.  A legislação previdenciária tratava do tema, na época da ocorrência dos fatos,  na alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  De acordo com as informações constantes dos autos, havia o fornecimento de  bolsas de estudo voltadas para educação básica, que, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de  1996, inclui o ensino fundamental e o médio. Significando que poderá o empregador custear as  despesas  desta  modalidade  de  ensino  para  seus  empregados,  incentivando  a  formação  acadêmica e o desenvolvimento social.  Resta  avaliar o  fornecimento dos  cursos  de  educação  superior. Entendemos  que  o  fornecimento  de  bolsas  nesta  modalidade,  regra  geral,  proporciona  uma  qualificação  profissional, posto que a evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há  muito exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a  um  desenvolvimento  cognitivo,  seja  ele  qual  for,  influencia  na  qualidade  do  empregado  e,  dessa feita, melhor qualifica­o e incrementa a sua capacitação.  O  fisco  justifica  a  tributação  no  fato  de  que  os  beneficiários  poderiam  escolher os cursos de seu interesse, fato que desnaturaria o requisito de que a capacitação era  feita em atividades de interesse da empresa. Não me parece razoável tal conclusão, posto que  não  se  demonstrou  de  forma  específica  quais  empregados  estariam  sendo  beneficiados  com  bolsas em áreas que não interessassem aos objetivos da empresa.  Deve­se,  portanto  dar  razão  a  entidade,  quando  afirma  que  as  bolsas  fornecidas  aos  seus  empregados  têm  o  objetivo  de  qualificá­los  e  capacitá­los  para  as  atividades  desenvolvidas  para  o  empregador,  mas  também  para  o  mercado  de  trabalho,  devendo ser afastada a tributação sobre essas parcelas.  Bolsas de estudo dependentes  Da regra mencionada no tópico anterior, tem­se que as verbas que não sofrem  incidência de contribuições são aquelas relativas aos valores pagos à título de bolsas, somente  aos empregados e dirigentes, não sendo extensivas aos dependentes destes.  Desta  forma,  ainda  que  a  recorrente  apele  para  o  caráter  social  do  fato  gerador  em  comento,  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  tem  corroborado  com  tal  entendimento.  Ao  realizar  o  pagamento  das  referidas  bolsas  aos  dependentes  dos  trabalhadores,  a  recorrente  não  observou  o  preceito  legal  de  que  tais  verbas,  para  se  beneficiarem da isenção em tela, deveriam ser pagas apenas aos empregados e dirigentes, para  o aprimoramento, capacitação e qualificação profissionais destes.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.002120/2008­29  Acórdão n.º 2401­002.912  S2­C4T1  Fl. 595          13 A  jurisprudência  do CARF é  pacífica  nesse  sentido,  como  se pode  ver  dos  julgados:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2006   DECADÊNCIA  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal  ISENÇÃO MANTENEDORA/ MANTIDA   O  usufruto  pela  entidade mantida  da  isenção  concedida  à  sua  mantenedora era possível até a edição do Decreto º 2.173/1997.  Até  então,  a  perda  da  isenção  da  entidade  mantenedora  correspondia, de igual forma, à perda do benefício por parte da  entidade mantida, por via reflexa   BOLSAS  DE  ESTUDO  FORNECIMENTO  A  DEPENDENTES  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  das  bolsas  de  estudo fornecidas a filhos de empregados. Não há previsão legal  para que tal verba fique ao abrigo da incidência de contribuição  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  (2.ª  Turma  Ordinária  da  4.ª  Câmara  da  2.ª  Seção  do  CARF,  Acórdão n.º 2402­003.216, de 21/11/2012, Rel. Conselheira Ana  Maria Bandeira).  .........................................................................................................  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  CONCESSÃO  DE  BOLSA  DE  ESTUDO  A  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS  LEGISLAÇÃO  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR  SALÁRIO  INDIRETO   O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o  salário­de­contribuição  apenas  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo. À época do  fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  a  dependentes de empregados.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RELATÓRIO  DE  CORESPONSÁVEIS.  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  O Relatório de Co­Responsáveis é parte integrante do processo  de  lançamento  e  autuação  e  se  destina  a  esclarecer  a  composição societária da empresa no período do débito, a fim de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esse  relatório  não  é  suficiente  para  se  atribuir  responsabilidade  pessoal.  Recurso Voluntário Negado  (3.ª  Turma  Ordinária  da  4.ª  Câmara  da  2.ª  Seção  do  CARF,  Acórdão  n.º  2403­001.703,  de  17/10/2012,  Rel.  Conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro).  É  de  se  observar  que  a  nova  redação  dada  à  Lei  n.º  8.212  pela  Lei  n.º  12.153/2011, alterou a abrangência da  isenção sobre as despesas com educação, admitindo a  exclusão do salário­de­contribuição das parcelas pagas em benefício dos dependentes. Vejamos  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.002120/2008­29  Acórdão n.º 2401­002.912  S2­C4T1  Fl. 596          15 t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Todavia, conforme determina o art. 144, “caput”, do CTN, deve­se tratar os  fatos contemplados no lançamento com a legislação vigente quando da sua ocorrência.  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos  da  apuração os levantamentos CB (cestas básicas) e BEE (bolsas de estudo para segurados).    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 603DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 35226.001965/2007-34
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.518
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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ECN. TEC E TURISMO Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ki(j7 . i 1 Processo e 35226.001965/2007-34 52-C3T1 Adora° n.° 2301-00.518 Fl. 121 ACORDAM os membros da 3' Câmara li' Turma Ordinária da Segunda ii, T Seção de Julgamento, . tr u . imidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, n , ,- is do voto do relator. ilik JULI• ',. • VI RA GOMES Presidi ,.., 'VICt „ .0 A' SILVA AL Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de liveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 1 Processo n°35226.001965/2007-34 52-C3T1 Acórdão n.°2301-00.518 Fl. 122 _ Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o Estado do Piauí — Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados, parte patronal e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas a servidores, no período de 01/1997 a 02/1999. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 08/05/2007 (fls. 64) A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do e 1eito de o fisco realizar o lançamento. É o relatório. li l 3 Processo n°35226.001965/2007-34 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.518 Fl. 123 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CM. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 1 -A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4 Processo n° 35226.001965/2007-34 52-C3TI Acórdão n.° 2301-00.518 Fl. 124 Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ("Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do 150, §40, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. ir 5 Processo e 35226.00196512007-34 52-C3T1 Acórd5o n.° 2301-00.518 Fl. 125 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 08/05/2007. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1997 a 02/1999, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de ju o de 2009 411r EDGA • :1 IDAL Relator 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001315/98-55
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.001315/98­55  Acórdão n.º 9900­000.547  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0531  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0510, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  Na hipótese de  suspensão da execução de  lei  por  resolução do  Senado  Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  vigência da lei inconstitucional, inicia­se na data da publicação  da resolução.  Recurso especial negado  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  do  recurso  interposto Procuradoria da Fazenda Nacional.  Acordam os Membros  da Segunda Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento  ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),­Antonio  Carlos  Atulim  e  Antonio  Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Teresa Martínez  Lopez.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0595, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando que o decidido no acórdão recorrido deve ser mantido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.001315/98­55  Acórdão n.º 9900­000.547  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 07/1988  a 10/1995, fls. 021, e o pedido de restituição foi protocolado em 29/01/1998, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 684DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.001315/98­55  Acórdão n.º 9900­000.547  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  29/01/1998,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  29/01/1988  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 29/01/1988 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.001576/2002-92
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n° 8. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que dava provimento.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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L 1- ''•'''' •r- '. MINISTÉRIO DA FAZENDA . .i- -•- ---',....--t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,... .-..- , .,.&,,•"-t-dat,l," - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.001579/2002-92 Recurso n° 157.197 Voluntário Acórdão n° 9101-00.248 — i a Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida GOMEZ CARRERA IMP.EXP. REPRESENTAÇÕES LTDA (atual Albarino Comercial e Importadora de Bebidas Ltda). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n2 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do rel. ório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheir. Adriana Go - s Rego que dava provimento. 4 OP CARLOS AL-BER C 14 ITAS B • 1 • TO - Presidente .------ PÁ - IVET ff".,... AQ 9"..--0,„,_ '', • ' • jin SOA MONTEIRO — Relatora 1 EDITADO EM: 0 1 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 26/03/2008 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7 0., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, contra Acórdão n° 105-16.798, fls. 337/351 — vol II, proferido pela então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 05/12/2007, assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IRPJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - O IRPJ se submete à homologação estatuída no art. 150 do CT/V, sendo que a ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, iniciando-se a contagem do prazo de homologação e decadencial, por ocasião do encerramento de cada fato gerador e o prazo a ser adotado é aquele do §40 - 5 anos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRL4 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os 2 Processo n° 19515.001579/2002-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.248 Fl. 2 Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha." O Contribuinte apresentou sua DIRPJ do ano calendário de 1997, com base no lucro real trimestral. Revisão sumária da declaração glosou prejuízos indevidamente compensados, para o IRPJ, às fls.80/85 e para a CSLL, às fls.210/214, por não observar o limite de 30% fixado em lei para tal compensação. A infração refere-se aos fatos geradores ocorridos em 30/06 e 30/09/1997. A ciência do lançamento se deu em 03.12.2002 (fis.85). A Câmara recorrida reconhece a decadência para os fatos geradores ocorridos no período, fundamentando-se no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional oferece recurso especial , fls. 356/379,onde, em síntese, argumenta que na hipótese de lançamento ex-officio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150,§ 4°., e sim o artigo 173 do Código Tributário Nacional, na linha do acórdão 107-07968, que oferece ao confronto. Em vasto arrazoado, no tocante à Contribuição Social, afirma a decisão violou a regra estabelecida no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei 8212/1991, motivos bastantes para a restauração do lançamento. Contra-razões às fls. 402/411 — vol.II, onde, em síntese, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Sí1))., Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de ofício para exigência do IRPJ e Contribuição Social dai decorrente, referentes aos trimestres encerrados em 30 de junho e 30 de setembro do ano calendário de1997, com ciência do auto de infração em 03/12/2002,conforme fls. 85 e 212. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, O i.Representante da Fazenda Nacional pede a aplicação do comando normativo do artigo 45 da Lei 8112/1991, destacando que , na ausência de pagamento não há como se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, e de que o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, a teor do art. 45 da Lei n° 8.212/91. A primeira questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. No Especial o i.Representante da Fazenda nacional pede a aplicação do comando normativo do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, sob argumento de que, em nenhuma hipótese de exigência de oficio cabe-se falar em "lançamento por homologação ". Afirma, ainda, que nos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deixa de ser aquele previsto pelo artigo 150 § 4 0. do Código Tributário Nacional , passando a ser regido pela regra geral prevista no artigo 173,1 do mesmo diploma. Por tal comando normativo o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos , contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Registra a ausência de pagamentos no período, realização de compensações, informe de base de cálculo positiva na DIPJ e nenhum recolhimento para este tributo. A questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/91, passaram a ser pagos mensalmente e, mais tarde trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: 4 (j Processo n° 19515.001579/2002-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.248 Fl. 3 "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTA9. 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Estes fundamentos já respondem ao i. recorrente porque não prevalece deslocamento do prazo decadencial, no caso de ausência de pagamento,para regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, ante a sistemática de apuração vigente a partir do ano calendário de 1992. Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Contribuinte.° dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4° do art. 150 do C'TN, cuja redação é a seguinte: "§ 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei)" O Código Tributário Nacional determina homologar o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). E este Colegiado consolida que o prazo aplicável é aquele do artigo 150 § 4°. do Código Tributário Nacional. Quanto à pretensão da contagem do prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91, já não prospera. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: fillN n tP1 s — - * Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) No caso concreto, como figura do relatório, os lançamentos realizados em 03/12/2002,conforme fls. 85 e 212, para exigência do IRPJ e CSLL, referentes aos trimestres encerrados em 30 de junho e 30 de setembro do ano calendário de1997, já atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. *4 r 101 IV : # -V a aqui- S-Pes-sT)à— onteiro - Relatora 6

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Numero do processo: 13062.000278/2005-17
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ - SANTA MARIA/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Recurso Voluntário Negado. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i riml„...._ M WitÀ-PIÉPÉE4 A' AM SX MOI-2TM-- Presidente , LUCIANO LOPES DE/LMEIDA MORAE' - Relator EDITADO EM: 14 de outubro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. , 11 , Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: FOCKINK PARTICIPAÇÕES LTDA., acima qualificado, foi autuado eletronicamente, folha(s) 15, para aplicação de multa por atraso de 2, 2, 7 e 4 meses, respectivamente na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente(s) ao(s) 1°,2°,3° e 4° trimestres 2003, no valor de R$ 15.283,79. Regularmente intimado da exação (ciência, fl. 30), mas irresignado, o interessado formulou a reclamação da(s)fl(s). 1 a 14, subscrita por/pelo próprio interessado. Em síntese, alega a) que os citados fundamentos legais incorrem em flagrantes de ilegalidade e incontitucionalidade, por impor penalidade pecuniária a empresa, mesmo diante da ocorrência do instituto da denúncia espontânea, colidindo, a exigência entabulada no presente lançamento, frontalmente com o Princípio da Hierarquia das Leis ( CF, art.59 ), b) que está ao abrigo do instituto previsto no art.13 8 do CTN, c) que exatamente no mesmo sentido, entendimento corroborado de forma uníssona pela corrente doutrinária e jurisprudencial administrativa e judiciária, e; d) que também fundamentou a aplicação da penalidade no art. 7°, § 2°, inciso 1, da Lei nO 10.426, de 24 de abril de 2002, lei ordinária que dispõe de forma diversa ao art.138 do CT1V, imposição que pretende a autoridade fazendária, seja aplicável, indistintamente, desconsiderando as demais normas que regem o direito tributário pátrio, principalmente, aquele de caráter complementar que é o CT1V. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/STM n° 8.296, de 27/11/07, fls. 34/37: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF o contribuinte que entrega a DCTF, mesmo que espontaneamente, após o prazo, fica sujeito ao pagamento da multa correspondente. O instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Lançamento Procedente. Às fls.40 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 41/55, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 2 Processo n° 13062.000278/2005-17 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00318 Fl. 61 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. Por fim, não merece acolhimento a argumentação de redução da multa aplicável, pois já aplicada a referida redução. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui e .tivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argu entos. /__. LUCIANO LOPES , • A EIDA MORAES 3

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Numero do processo: 35301.011871/2006-42
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/07/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - erN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.468
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida DRP/R10 DE JANEIRO-SUL/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/07/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - erN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes auto /7 é i3t ' Processo O' 35301.011871/2006-42 S2-C3T1 Acórdão n.* 2301-00.468 Fl. 124 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. b Midade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos s do voto do relator. i hl ,Iii JULIO Ci. A • VIEIM GOMES President ,,, is.,/ / ED e • ff A IDAL • ator k Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete vis liveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 1 2 Processo n°35301.011871/2006-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.468 Fl. 125 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social — segurados, empresa e contribuições destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão de obra na atividade de construção civil, no período de 01/1996 a 07/1996. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 10/10/2006 (fls. 56) A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do • • -ito de o fisco realizar o lançamento. Ate É o relatório. 7 3 • Processo n° 35301.01 1871/2006-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.468 Fl. 126 Voto Conselheiro, EDGAR SILVA VIDAL - Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § e, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 1,3-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis", 4 Processo n°35301.011871/2006-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.468 Fl. 127 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 49, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à cop • uição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. ir 5 • Processo n°35301.011871/2006-42 S2-C3T 1 • Acórdão n.° 2301-00.468 Fl. 128 Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 150, §4", do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 10/10/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1996 a 07/1996, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 06 de j lho de 2009 ED7faS rVID - Reltdor 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4432753 #
Numero do processo: 13116.001114/2007-04
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas, posto que fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas, posto que fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 186          1 185  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001114/2007­04  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.514  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL EVANGELICO GOIANO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos  do  trabalho  recebidos  pelas  pessoas  físicas,  posto  que  fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o  dia dois do mês seguinte ao da competência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 11 14 /2 00 7- 04 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 187          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 03­23.368 ­ 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou  procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito nº. 37.112.951­6, com ciência da Recorrente em 13.08.2007, às fls.  01, com valor consolidado de R$ 93.313,49.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social devidas pelos segurados contribuintes individuais (nos termos do art. 21 da  Lei 8.212/91) e pela empresa (nos termos do art. 22, inciso III da Lei 8.212/91), no período de  09/2004 a 03/2007.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  37  a  42,  informa que  constituem  fatos  geradores  das contribuições  lançadas, os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes  individuais,  discriminados nas planilhas anexadas às fls. 43 a 46, não declarados em GFIP. Foram também  anexadas  pela  fiscalização  cópias  dos  recibos  de  pagamentos  relativos  ao  período  do  lançamento às fls. 58 a 130:  16.Segue  em  anexo  a  planilha  "Pagamentos  Efetuados  para  Contribuintes  Individuais",  com  os  valores  apurados  pela  análise dos documentos e arquivos fornecidos e declarados pelo  contribuinte,  onde  estão  discriminados  os  valores  pagos,  a  contribuição  do  segurado  calculada,  a  conta  contábil  e  o  histórico usado, e o nome do segurado, dentre outros dados.  17.  Nesta  planilha  os  pagamentos  do  período  de  07/2005  a  03/2007  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  e  corroborados  pelo  exame  de  recibos,  sendo  anexados  a  este  lançamento alguns deles por amostragem.  18. Para o período de 09/2004 a 06/2005 os pagamentos foram  extraídos diretamente dos recibos cujas cópias estão anexadas a  este lançamento.  19.  Dentre  os  serviços  pagos  a  contribuintes  individuais  estão  incluídos  vários  pagamentos  de  honorários  advocatícios  efetuados  diretamente  para  a  pessoa  física  conforme  recibo,  e  pagamentos esporádicos para médicos.  20. Existem alguns pagamentos efetuados ao Sr. Walter Vosgrau  Fagundes a titulo de Diretoria Técnica, sendo que na qualidade  de  diretor  não  empregado  que  recebe  remuneração  ele  fica  enquadrado como contribuinte  individual, de acordo com o Art  12, inciso V, alínea f) da Lei. 8212/91, citado mais adiante.  21.Aqueles  pagamentos  em  que  o  segurado  contribuinte  individual  é  o  Sr.  Henrique  Mauricio  Fanstone,  referem­se  a  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  diretor  liquidados  pela  empresa,  que  dessa  forma  passam  a  ser  enquadrados  como  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 retirada pró­labore. No caso, são quitações das mensalidades de  curso universitário de sua filha e de escola para seu neto.  22.0s pagamentos para a Dedetizadora e Desentupidora Paulista  foram realizados diretamente para a pessoa física responsável, o  Sr.  Hely Marcos  da  Silva,  sendo  que  as  notas  fiscais  emitidas  fazem constar seu CPF e não o CNPJ da empresa.  23.As  contribuições  da  parte  dos  segurados  foi  calculada  aplicando­se a aliquota de 11% respeitando­se o limite máximo  de salário de contribuição a cada mês, sendo que a empresa não  apresentou  os  comprovantes  solicitados  pelo  TIAD  de  19/07/2007 para o caso de  já haver desconto de segurados por  parte de outro contratante / empregador.  Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 37 a 42, o lançamento foi apurado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  (Livros Diário  e Razão), GFIP,  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  pagamentos,  alguns  deles  anexados,  por  amostragem,  ao  presente  lançamento  conforme  fls.  52  a129);  a  partir  de  06/2005,  a  fiscalização  também  utilizou­se,  subsidiariamente,  dos  arquivos  digitais  (folhas  de  pagamento  e  informações  contábeis)  apresentados pela empresa no padrão do MANAD.  Aponta  ainda  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  37  a  42,  quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  cumpre  observar  que  todas  as GPS  relativas  ao  período  fiscalizado  foram consideradas nos outros lançamentos, as NFLDs de números 37.112.947­8, 37.112.948­ 6, 37.112.949­4,  e 37.112.950­8. Referidas GPS encontram­se discriminadas no Relatório de  Documentos Apresentados – RDA. As alíquotas aplicadas encontram­se descritas no relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD";  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros  e  correção  monetária,  quando  houver)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD:  34.Integram a NFLD os seguintes documentos:  • Folha de rosto da NFLD;  • Instruções Para o Contribuinte — IPC;  • Discriminativo Analítico do Débito — DAD;  • Discriminativo Sintético do Débito — DSD;  • Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA;  •  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA;   Relatório de Lançamentos ­ RL;  • Fundamentos Legais do Débito — FLD;  • Relatório de Representantes Legais — REPLEG;  • Relatório de Vínculos — VINCULOS;  • Mandado de Procedimento Fiscal — MPF;  • Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF ;  • Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 188          5 • Relatório Fiscal — REFISC ­ e seus anexos.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09401576 foi cientificado pelo  sujeito passivo, fls. 26 a 27, conforme o Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 09/2004 a 03/2007.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 13.08.2007, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  147 a 155, em síntese, conforme o relatório da decisão de primeira instância às fls. 169:  (i) cerceamento de defesa, por falta de discriminação mensal dos  valores  lançados,  nil°  lhe  permitindo  saber  qual  a  correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;  (ii)  o  efeito  confiscatório  dos  tributos  cobrados,  contrariando  jurisprudência do STF e do STJ que colaciona.  (iii)  Pede  a  nulidade  do  lançamento  ou  a  redução  de  50%  da  multa.  Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 03­23.368 ­ 5ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­ DF,  fls.  168  a  171,  julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2004  a  31/03/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  conforme  os  requisitos  legais  para  lavratura  estabelecidos  no  artigo  37  da  Lei  8.212/91  e  no  art.  243  e  seus  parágrafos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  0  principio  da  vedação  ao  confisco  e  sua  aplicação  são  de  competência do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente   Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se para regularização do crédito, no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo  art.  305,  §1°  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°3.048/99,  com redação dada pelo Decreto n° 6.032/07, com as alterações  dos art. 25, §1°, I, da Lei 11.457, art. 33 do Decreto 70.235/72 e  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 a t. 1° do Decreto 6.103/07, mediante depósito administrativo de  30% da exigência fiscal, conforme determinado pelo art. 126, §  10 da Lei n° 8.213/91, considerando o disposto nos artigos 2! §1  0, I, e 29 da Lei 11.457/07 e artigo 1° do Decreto 6.103/07.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 177 a 183, reiterando os argumentos deduzidos em Sede de Impugnação, em  alega síntese que:  Em sede preliminar:  (i)  Cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  discriminação  mensal  dos valores lançados, não lhe permitindo saber qual a correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;  No Mérito:  (ii) Do princípio  constitucional  do não  confisco  –  controle  de  constitucionalidade pelos órgãos administrativos.  2.2.1. Ab initio, observe­se uma vez mais que o posicionamento  adotado no julgamento em questão, afronta direitos do cidadão  que nesta relação jurídico­tributário, esta contribuinte, quando o  julgador em seu voto fls.199, assim assevera: "Não se pode, em  sede  administrativa,  declarar  que  a  multa  aplicada  viola  o  principio  constitucional  do  não  confisco,  vista  que  Administração  Pública  cabe  tão  somente  dar  aplicação  aos  comandos  legais,  sendo  o  Poder  Judiciário  o  foro  competente  para declarar qualquer  irregularidade ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico."  (...)  2.2.6.  Sem  dúvidas,  a  interpretação  constitucional  sistemática  aponta  para  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  hermenêutico  que  mais  prestigia  o  principio  da  efetividade  da  Constituição  é  aquele  que  permite  aos  órgãos  administrativos  julgadores  praticar  o  controle  de  constitucionalidade,  em  controle  difuso.  É  claro  que  não  se  quer  dizer  neste  mister  que  o  órgão  administrativo  deva  DECLARAR uma norma inconstitucional, pois, não lhe cabe essa  competência,  mas  tão  somente  que  o  julgador  administrativo  proclame por AFASTAR a aplicação de determinada norma no  caso  concreto,  ao  menos  é  o  que  poder  extrair  da  legislação  pátria vigente!    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 184.    É o Relatório.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 189          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 217.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (i)  Cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  discriminação  mensal  dos valores lançados, não lhe permitindo saber qual a correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social devidas pelos segurados contribuintes individuais (nos termos do art. 21 da  Lei 8.212/91) e pela empresa (nos termos do art. 22, inciso III da Lei 8.212/91), no período de  09/2004 a 03/2007.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  37  a  42,  informa que  constituem  fatos  geradores  das contribuições  lançadas, os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes  individuais,  discriminados nas planilhas anexadas às fls. 43 a 46, não declarados em GFIP. Foram também  anexadas  pela  fiscalização  cópias  dos  recibos  de  pagamentos  relativos  ao  período  do  lançamento às fls. 58 a 130:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 16.Segue  em  anexo  a  planilha  "Pagamentos  Efetuados  para  Contribuintes  Individuais",  com  os  valores  apurados  pela  análise dos documentos e arquivos fornecidos e declarados pelo  contribuinte,  onde  estão  discriminados  os  valores  pagos,  a  contribuição  do  segurado  calculada,  a  conta  contábil  e  o  histórico usado, e o nome do segurado, dentre outros dados.  17.  Nesta  planilha  os  pagamentos  do  período  de  07/2005  a  03/2007  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  e  corroborados  pelo  exame  de  recibos,  sendo  anexados  a  este  lançamento alguns deles por amostragem.  18. Para o período de 09/2004 a 06/2005 os pagamentos foram  extraídos diretamente dos recibos cujas cópias estão anexadas a  este lançamento.  19.  Dentre  os  serviços  pagos  a  contribuintes  individuais  estão  incluídos  vários  pagamentos  de  honorários  advocatícios  efetuados  diretamente  para  a  pessoa  física  conforme  recibo,  e  pagamentos esporádicos para médicos.  20. Existem alguns pagamentos efetuados ao Sr. Walter Vosgrau  Fagundes a titulo de Diretoria Técnica, sendo que na qualidade  de  diretor  não  empregado  que  recebe  remuneração  ele  fica  enquadrado como contribuinte  individual, de acordo com o Art  12, inciso V, alínea f) da Lei. 8212/91, citado mais adiante.  21.Aqueles  pagamentos  em  que  o  segurado  contribuinte  individual  é  o  Sr.  Henrique  Mauricio  Fanstone,  referem­se  a  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  diretor  liquidados  pela  empresa,  que  dessa  forma  passam  a  ser  enquadrados  como  retirada pró­labore. No caso, são quitações das mensalidades de  curso universitário de sua filha e de escola para seu neto.  22.0s pagamentos para a Dedetizadora e Desentupidora Paulista  foram realizados diretamente para a pessoa física responsável, o  Sr.  Hely Marcos  da  Silva,  sendo  que  as  notas  fiscais  emitidas  fazem constar seu CPF e não o CNPJ da empresa.  23.As  contribuições  da  parte  dos  segurados  foi  calculada  aplicando­se a aliquota de 11% respeitando­se o limite máximo  de salário de contribuição a cada mês, sendo que a empresa não  apresentou  os  comprovantes  solicitados  pelo  TIAD  de  19/07/2007 para o caso de  já haver desconto de segurados por  parte de outro contratante / empregador.  Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 37 a 42, o lançamento foi apurado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  (Livros Diário  e Razão), GFIP,  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  pagamentos,  alguns  deles  anexados,  por  amostragem,  ao  presente  lançamento  conforme  fls.  52  a129);  a  partir  de  06/2005,  a  fiscalização  também  utilizou­se,  subsidiariamente,  dos  arquivos  digitais  (folhas  de  pagamento  e  informações  contábeis)  apresentados pela empresa no padrão do MANAD.  Aponta  ainda  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  37  a  42,  quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  cumpre  observar  que  todas  as GPS  relativas  ao  período  fiscalizado  foram consideradas nos outros lançamentos, as NFLDs de números 37.112.947­8, 37.112.948­ 6, 37.112.949­4,  e 37.112.950­8. Referidas GPS encontram­se discriminadas no Relatório de  Documentos Apresentados – RDA. As alíquotas aplicadas encontram­se descritas no relatório  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 190          9 "Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD";  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros  e  correção  monetária,  quando  houver)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD:  34.Integram a NFLD os seguintes documentos:  • Folha de rosto da NFLD;  • Instruções Para o Contribuinte — IPC;  • Discriminativo Analítico do Débito — DAD;  • Discriminativo Sintético do Débito — DSD;  • Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA;  •  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA;   Relatório de Lançamentos ­ RL;  • Fundamentos Legais do Débito — FLD;  • Relatório de Representantes Legais — REPLEG;  • Relatório de Vínculos — VINCULOS;  • Mandado de Procedimento Fiscal — MPF;  • Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF ;  • Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF;  • Relatório Fiscal — REFISC ­ e seus anexos.    Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.112.951­6  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.112.951­6)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados;  e.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados;  f. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  g.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 191          11 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  h. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  i. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   j. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  k. TIAF – Termo de Inicio da Ação Fiscal;.  l. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  m. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.112.951­6,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO.    (ii) Do princípio  constitucional  do não  confisco  –  controle  de  constitucionalidade pelos órgãos administrativos.  2.2.1. Ab initio, observe­se uma vez mais que o posicionamento  adotado no julgamento em questão, afronta direitos do cidadão  que nesta relação jurídico­tributário, esta contribuinte, quando o  julgador em seu voto fls.199, assim assevera: "Não se pode, em  sede  administrativa,  declarar  que  a  multa  aplicada  viola  o  principio  constitucional  do  não  confisco,  vista  que  Administração  Pública  cabe  tão  somente  dar  aplicação  aos  comandos  legais,  sendo  o  Poder  Judiciário  o  foro  competente  para declarar qualquer  irregularidade ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico."  (...)  2.2.6.  Sem  dúvidas,  a  interpretação  constitucional  sistemática  aponta  para  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  hermenêutico  que mais  prestigia  o  principio  da  efetividade  da  Constituição  é  aquele  que  permite  aos  órgãos  administrativos  julgadores  praticar  o  controle  de  constitucionalidade,  em  controle  difuso.  É  claro  que  não  se  quer  dizer  neste  mister  que  o  órgão  administrativo  deva  DECLARAR uma norma.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 192          13 § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Parágrafoúnico.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.    Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii) Da Multa de Mora    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 193          15  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10640.002841/2003-21
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:16:13Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:16:14Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:16:14Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:16:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:16:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:16:13Z; created: 2009-09-30T11:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:16:13Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 2 i'RZf ,..1-'"""4:•;"*Zzr"g MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...,-5;4`4^1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10640.002841/2003-21 Recurso n° 301 - 132.171 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.142 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOEL MAURÍCIO PASCHOALIN ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Az, edo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycarl t Henrique M. talhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. I 0' n CARLOS ALBER O I • ' AS B ' " TO — Presidente 1.ELIA aIP:' Ali • — Relator EDITADO EM: 18 SET 2009 1 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a exigência, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. 1 O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 ,sç' 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: . a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, I 2 , Processo n° 10640.002841/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.142 Fl. 3 à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes temos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). • No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registo de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. 3 Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaç'ão determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo s expi sto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 40. Elias Sampaio - Relator 4

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