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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973895 #
Numero do processo: 13981.000063/2001-09
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/08/1989 a 15/12/1995 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo qüinqüenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a título de PIS, com . fundamento nos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n° 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1995 FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tomou-se devida, no período de competência de 1° de outubro de 1995, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. SEMESTRALIDADE. COMPETÊNCIA. 01/10/1995 A 31/10/1995 Súmula 11. A base de cálculo do PIS, p .vista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.332
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a aplicação das regras previstas na Lei Complementar n° 07/70, em especial, a sistemática da semestralidade, para os períodos compreendidos entre 10/95 e 11/95, reconhecendo à recorrente o direito à repetição/compensação de possíveis diferenças apuradas para aquele período de competência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \74) ? -i . '., . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS_ ...Q1C..tt ‘ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° .. 13981.000063/2001-09 Recurso n° 141.119 Voluntário Acórdão n° 2201-00.332 — 2' Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente INDUSTRIAL MOAGEIRA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/08/1989 a 15/12/1995 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo qüinqüenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a título de PIS, com . fundamento nos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n° 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1995 FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tomou- se devida, no período de competência de 1° de outubro de 1995, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. SEMESTRALIDADE. COMPETÊNCIA. 01/10/1995 A 31/10/1995 • • Súmula 11. A base de cálculo do PIS, p .vista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturame tç do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. % I /k i i Processo n° 13981.000063/2001-09 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00332 Fl. 287 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/1" Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a aplicação das regras previstas na Lei Complementar n° 07/70, em especial, a sistemática da semestralidade, para os períodos compreendidos entre 10/95 e 11/95, reconhecendo à recorrente o • ireito à repetição/compensação de possíveis diferenças apuradas para aquele período de. p, tência, nos 4, rmos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. i/ • 71 1 /0Ir 1' A E I' • RO E : 'G FILHO Presidente A JOSÉ AD ar tf --; r O INO DE MORAISi Relator 11.tf Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fl. 01/08, protocolado em 10/06/2003, requerendo a restituição/compensação do montante de R$ 844.313,36 (oitocentos e quarenta e quatro mil trezentos e treze reais e trinta e seis centavos), decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) entre as datas de 15/08/1989 a 15/12/1995, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de julho de 1989 a novembro de 1995, conforme planilhas à fl. 18. O pedido foi inicialmente apreciado e indeferido pela DRF em Joaçaba, SC, conforme Despacho Decisório às fls. 191/194. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 200/224, requerendo a sua reforma para que lhe fosse reconhecido o direito à repetição/compensação dos valores reclamados, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Juiz de Fora: "Contestando tal decisão, a interessada argumentou, em resumo, o seguinte: 1 — houve a coisa julgada judicial no processo 91.7000010-7, da Seção Judiciária de Santa Catarina, afastando a decadência / prescrição; 2 — a base de cálculo do PIS, determinada pela LC 7/70, é o sexto mês anteri à ocorrência do fato gerador sem a aplicação da correção monetária." 2 '. , •. Processo n° 13981.000063/2001-09 S2-C2TI Acórdão n.°2201-00332 Fl. 288 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 09-16.326, datado de 24/05/2007, às fls. 253/255, assim ementado: "RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIR. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 262/271, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito à repetição/ compensação dos valores reclamados, alegando, em síntese, que o prazo qüinqüenal para se repetir/compensar indébitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I, é de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. Ainda, de acordo com o art. 150, § 40, a extinção de créditos tributários de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no presente caso, ocorre em 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, a extinção tácita se dá depois dos 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores, quando, então, se inicia o prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição/compensação, resultando prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, cinco para a extinção e mais cinco para a repetição. Alegou, ainda, violação à coisa julgada, ou seja, à decisão judicial transitada em julgado em 28/06/1996 nos autos do processo judicial n° 94.04.14278-6/SC que reconheceu o direito da recorrente, afastando taxativamente a decadência. Além disto, esta decisão judicial consignou a semestralidade da base de cálculo do PIS. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator *. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, ou seja, à decisão judicial transitada em julgado na data de 28/05/1996, processo n° 94.04.14278-6/SC, ao contrário do alegado pela recorrente, esse processo não tratou de repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e sim da inexistência de relação jurídico-tributário que a obrigasse ao pagamento dessa contribuição nos termos desses decretos. Dessa forma, tratando-se de matéria diferente, não há qu; .e falar em coisa julgada. Ainda, a título de esclarecimento, caso aquela decisão judicial tiv -.e reconhecido o direito de a recorrente repetir/compensar créditos tributários decorren • de PIS, pagos indevidamente e/ ou maior, nos termos daqueles decretos, na data de prt t colo do pr ente /14 lip 3 ' Processo n° 1398(.000063/2001-09 S2-C2T I Acórdão n.° 2201-00332 Fl. 289 pedido, em 12/07/2001, seu direito já havia decaído pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado daquela decisão. No mérito, os valores reclamados como indébitos referem a fatos geradores ocorridos no período de competência de julho de 1989 a novembro de 1995. Assim, toma-se necessário fundamentar nossa decisão em dois tópicos distintos. Para os recolhimentos efetuados entre 15/08/1989 e 13/10/1995, correspondentes aos fatos geradores do período de competência de julho de 1989 a setembro de 1995, a contribuição foi paga com base nos indigitados Decretos-lei n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em face desse julgamento o Senado Federal expediu a Resolução n° 49, publicada no DOU de 10/10/1995, suspendendo a execução daqueles decretos-lei. A decadência do direito de se repetir indébito tributário está regulada no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165 e 168, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário. (...). "(grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição tara o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 4 Processo n° 13981.000063/2001-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00332 Fl. 290 Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (...).(gr(os não-originais) No entanto, como no presente caso, os indébitos decorreram de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo STF e cujas execuções foram suspensas por meio da Resolução n°49, expedida pelo Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, o prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição/compensação de valores pagos indevidamente, deve ser contado a partir da data de publicação daquela resolução. Dessa forma, contando-se o prazo qüinqüenal a partir da data de publicação daquela resolução, o prazo limite expirou em 10/10/2000, Com o presente pedido foi protocolado em 12/07/2001, não há que se falar em restituição/compensação dos valores decorrentes dos recolhimentos efetuados entre as datas de 15/08/1989 e 15/10/1995. Já para os recolhimentos efetuados entre as datas de 14/11/1995 e 15/12/1995, correspondentes aos fatos geradores de outubro a novembro de 1995, a contribuição foi paga com base na Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 27/11/1995, cujo art. 15 determinava sua aplicação a partir de 1° de outubro de 1995. Contudo, em face da decisão do STF sobre a ADIN n" 1.417-0 que julgou inconstitucional a parte do art. 15 daquela MP que determinava sua aplicação retroativa, a contribuição para o PIS, no período de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, tomou-se devida com base nas LCs n° 7, de 1970, e n° 17 de 1973, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Dessa forma, o prazo decadencial qüinqüenal para a recorrente exercer seu direito de repetição/compensação de possíveis indébitos decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou a maior entre as datas de 14/11/1995 e 15/15/1995, correspondentes aos fatos geradores das competências mensais de outubro e novembro de 1995, deve ser contado da data do julgamento da ADIN n° 1.417-0 pelo STF, em 02/08/1999. Como o presente pedido foi protocolado em 12/07/2001, a recorrente faz jus a possíveis indébitos decorrentes dos pagamentos correspondentes aos fatos geradores daqueles meses de competência. Quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS nos termos da LC n° 7, de 1970, esta vigeu até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 1° de março de 1996. Trata-se de matéria já sumulada por este 2° Conselho, in verbis: "SÚMULA N° I I A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mis 154 anterior, sem correção monetária." 5 • Processo n0 13981.00006312001-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00332 Fl. 291 ' Assim, cabe à DRF de origem, adotada a semestralidade da base de cálculo do PIS, para o período de competência de outubro e novembro de 1995, apurar possíveis indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados nos termos da MP n° 1.212, de 1995, e os devidos nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, repetindo os valores apurados, atualizados monetariamente até 31/12/1995 pela variação do Ufir e acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento parcial ao presente recurso voluntário para reconhecer à recorrente o direito de repetir possíveis diferenças a serem apurada pela DRF de origem, para o período de competência de outubro e novembro de 1995, mantendo o indeferimento do direito à repetição dos valores reclamados para os demais períodos de competência, ou seja, de julho de 1989 a setembro de 1995. Sala das Sessões, em 05 de junho de 200 JOSÉ ADA O • INO DE MORAI • 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003039/2003-60
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/04/2003 ACRÉSCIMOS LEGAIS. VIGÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI A APLICAÇÃO DE PENALIDADE E ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI. A multa e os juros moratórios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pertinente à legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, data de publicação da Medida Provisória n o 135/2003, que instituiu a exigência desses acréscimos. Descabida a cobrança de acréscimos legais relativos a despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 182          1 181  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.003039/2003­60  Recurso nº  333.332   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.174  –  3ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2010  Matéria  DIREITO ANTIDUMPING  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C.F.A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2003  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  VIGÊNCIA  DE  LEI  QUE  INSTITUI  A  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  E  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI.   A multa e os juros moratórios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico  pertinente à  legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, data de  publicação  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  que  instituiu  a  exigência  desses  acréscimos.  Descabida  a  cobrança  de  acréscimos  legais  relativos  a  despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  José  Adão  Vitorino  de  Morais, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  a  direitos  antidumping,  acrescido  de  multa de ofício e de juros de mora.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:   Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01­19, por  meio  do  qual  foi  formalizada  a  exigência  da  quantia  de  R$  485.987,82 a título de direitos antidumping, acrescida de multa  de ofício e juros de mora.  Conforme relato de fls. 04­15, a contribuinte registrou a DI n.º  03/0281670­9  (fls.  58­60),  por  meio  do  qual  declarou  a  importação de  cogumelos originários da República Popular da  China, classificados no código NCM/SH 2001.90.00.  No curso do despacho aduaneiro da DI n.º 03/0687922­5 (v. fls.  20­22),  relativa  à  importação  de  mercadoria  idêntica,  foram  solicitados  laudos  de  assistência  técnica,  realizados  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  visando  à  correta  identificação  e  quantificação  da  mercadoria  importada.  Os  laudos técnicos de fls. 28­40 e 41­54 permitiram concluir que a  mercadoria  em  questão  foi  classificada  incorretamente  e  quantificada  a  menor,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  presente  auto de infração.  Conforme  relato  de  fls.  04  e  seguintes,  os  elementos  de  prova  obtidos no curso do despacho aduaneiro da DI n.º 03/0687922­5  são válidos para o procedimento de revisão aduaneira da DI n.º  03/0281670­9,  por  se  tratar  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação, nos  exatos  termos  do  art.  30,  §  3º,  “a”  do  Decreto  n.º  70.235/72,  com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997.  Nas duas declarações de importação (DI n.º 03/0687922­5 e DI  n.º  03/0281670­9),  a  mercadoria  importada  foi  classificada  no  código NCM/SH 2001.90.00 (outros produtos hortícolas, frutas e  outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados  em vinagre ou em ácido acético).  O  laudo  técnico  de  fls.  28­40,  contudo,  demonstrou  que  o  produto não era conservado em ácido acético (vinagre), mas sim  em solução conservante de metabissulfito de sódio, fato este que  tornava  os  cogumelos  impróprios  para  alimentação,  no  estado  em que se encontravam. Tal  fato motivou a desclassificação da  mercadoria  para  o  código NCM/SH  0711.51.00  (cogumelos  do  gênero Agaricus, conservados transitoriamente, impróprios para  alimentação neste estado).   Por sua vez, o  laudo técnico de fls. 41­54 comprovou que cada  barrica continha uma quantidade de cogumelos superior ao que  foi declarado pela contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.003039/2003­60  Acórdão n.º 9303­01.174  CSRF­T3  Fl. 183          3 Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 69­74, com base nos seguintes argumentos:  a)  não  houve  licitação  para  determinação  do  laboratório  responsável pelos laudos técnicos;  b)  a  amostragem  utilizada  foi  insuficiente  para  averiguar  o  montante  da  carga,  tanto  em  sua  substância  quanto  em  sua  quantidade;  c)  a  abertura  das  bombonas  foi  realizada  sem  a  presença  do  representante do contribuinte, viciando a carga probatória;  d)  houve  intimação  de  pessoa  não  legitimada  para  o  início  do  procedimento;  e)  foi  ilegítima  a  presunção  realizada  com  base  no  art.  52  da  Medida  Provisória  n.º  135,  uma  vez  que  os  fatos  narrados  ocorreram antes da edição da referida MP;  f)  a  matéria  em  questão  não  poderia  ser  tratada  por  Medida  Provisória, conforme Emenda Constitucional n.º 32;  g)  é  irregular  a  cominação  de  multa  com  base  na  Medida  Provisória n.º 2.158, de 2001;  h)  verifica­se  ausência  de  motivação  e  fundamentação  no  procedimento de arbitramento da base de cálculo da multa;  i) houve vício no arbitramento da diferença do preço declarado  na DI, uma vez que não houve demonstrativo de verificação de  toda  a  carga  e  não  houve  a  presença  do  representante  do  contribuinte na abertura das bombonas;  j) não é possível apenar o contribuinte pela ausência de licença  de  importação  pois,  não  tendo  sido  verificado  todo  o  carregamento de responsabilidade da autuada, deve ser aceita a  alegação  de  veracidade  do  restante  do  carregamento,  que  não  foi fiscalizado. Desta forma, não se pode atribuir à interessada a  obrigação de obter licença de importação.  Nestes termos, a interessada pleiteou o “desmantelamento” (sic)  do  auto  de  infração  guerreado,  em  razão  dos  vícios  de  procedimento cometidos durante a fiscalização e por ocasião da  confecção  dos  laudos  técnicos  que  embasaram  o  presente  lançamento.  Ponderando  tais  fundamentos,  decidiu  o  órgão  julgador  a  quo  pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da  leitura da ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 04/04/2003  Ementa:  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CIÊNCIA   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 O  despachante  aduaneiro  pode  ser  cientificado  de  intimações,  notificações,  autos  de  infração  e  demais  atos  e  termos  processuais relacionados com o procedimento fiscal.  LAUDOS PERICIAIS. REQUISITOS. VALIDADE  Os laudos periciais elaborados por entidades da Administração  Pública  devidamente  credenciadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  devem  ser  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência.   A  legislação  de  regência  não  exige  licitação  para  escolha  do  laboratório responsável pela perícia e  também não exige que a  abertura das amostras  ou os próprios  exames sejam  realizados  na presença do importador ou de seu representante legal.  LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA  Uma  vez  comprovado  que  o  tamanho  da  amostra  foi  determinado  com  base  em  critérios  estatísticos  reconhecidos  pelo  INMETRO,  os  resultados  das  perícias  devem  ser  considerados  representativos  de  todo  o  lote  de  mercadorias  importadas, seja sob o ponto de vista qualitativo ou quantitativo.  LAUDOS PERICIAIS. PROVA EMPRESTADA  Atribui­se  eficácia  a  laudos  técnicos  sobre  a  mercadoria  importada,  exarados  em  outro  processo  administrativo  fiscal,  quando  se  tratar  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com igual denominação, marca e especificação.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE/  ILEGALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  hostilizada  são  essencialmente os que se extrai da sua ementa.   Ou seja:  1­ que não o procedimento não padece de nulidade em função da  formalização da sua ciência  ter sido realizada por despachante  aduaneiro;  2­ que a quantificação e qualificação das mercadorias seguiu as  normas  técnicas  definidas  pelo  INMETRO  para  efeito  de  definição  dos  padrões  de  amostragem,  bem  assim  as  normas  administrativas  que  disciplinam  a  designação  de  assistentes  identificadores e quantificadores;  3­ que não compete à autoridade administrativa debater acerca  da  constitucionalidade  das  normas,  especialmente  a  alegada  multa  cominada  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158,  de  2001, máxime em função de que essa multa não foi aplicada no  presente processo;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.003039/2003­60  Acórdão n.º 9303­01.174  CSRF­T3  Fl. 184          5 4­  que  antes  da  importação  objeto  de  litígio  a  recorrente  realizara importação de suas mercadorias por meio de unidade  de  despacho  diversa,  consignando  o  código  tarifário  indicado  como  correto,  mas  que  se  encontra  sujeito  aos  direitos  ora  impostos,  indicando mesmo país de  origem  (China)  e  o mesmo  fornecedor;  5­ que após o registro de três declarações com aquele código, a  recorrente solicitara a realização de trânsito aduaneiro, oitenta  dias após a chegada do veículo transportador, para uma terceira  unidade  de  despacho,  onde  registrou  a  declaração  de  importação com o código tarifário entendido como indevido.  6­ que não se verifica irregularidade na formação da convicção  por meio de prova emprestada, ancorada no art. 30, § 3º, “a” do  Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Lei nº 9.532, de 1997, ou  no art. 52 da Medida Provisória nº 135 de 2003, posteriormente  convertida na Lei nº 10.833, de 2003.  7­  que  a  declaração  de  importação  objeto  do  presente  recurso  fora elaborada pelo mesmo representante que elaborara aquela  sobre a qual foi realizada perícia técnica.  Com relação a esses dois últimos  itens,  importa esclarecer que  faz parte da decisão hostilizada declaração de voto da julgadora  Elisabeth Maria Violatto que contesta as conclusões dos demais  julgadores  baseadas  em prova  emprestada,  na medida  em que,  no  seu  sentir,  não  estaria  configurada  a  hipótese  motivadora  abstratamente prevista no texto do Decreto nº 70.235/72.  Inconformada, compareceu a pessoa jurídica C.F.A. Importação  e  Exportação  Ltda  aos  autos  manejando  o  presente  Recurso  Voluntário,  onde pleiteia a  reforma  integral do decisum a quo,  essencialmente em função de:  1­ que não fora trazido ao processo nenhum elemento probante  contra  a  recorrente.  Basearam­se  os  autuantes  em  prova  emprestada,  que,  no  seu  sentir,  somente  surtiria  efeitos  ao  terceiro  contribuinte  perante  o  qual  foi  produzida.  Na  sua  opinião, promoveu­se o  exercício,  não de presunção  legal, mas  de ficção;  2­  que  a  coincidência  de  despachante  aduaneiro  não  teria  qualquer relevância para a caracterização de indício;  3  ­  que  a  utilização  desses  elementos  para  alterar  a  natureza,  classificação, quantidade, peso das mercadorias importadas pela  recorrente  teria  causando  espanto  inclusive  da  autoridade  julgadora,  Elizabeth  Maria  Violato,  que  em  voto  discordante  manifestou  a  impossibilidade  da  aplicação  da  emprestada  ao  vertente processo;  4­ que todo o teor da notificação fora construído, com base em  material de outro contribuinte, importado em outra época, e sem  que o mesmo tenha qualquer relação negocial com a recorrente;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 5­ que a possibilidade de aplicar direito antidumping retroativo  não  permitiria  a  aplicação  retroativa  do  art.  52  da  medida  provisória  nº  135,  ainda  que  as  importações  objeto  da  notificação  impugnada  fossem  registradas  pelo  mesmo  importador;  6­ que, além do dispositivo procedimental acima citado, também  lhe  estaria  sendo  aplicado  retroativamente  o  art.  63  da  citada  medida provisória, que alterara os artigos 7º 8º da Lei nº 9.019,  de 1995, passando a impor juros de mora e multa de ofício ou de  mora às hipóteses de não recolhimento de direitos antidumping;  7­ que não seria possível ampliar o Fato Gerador com base em  medida provisória, conforme seria possível extrair da leitura do  art. 104 do Código Tributário Nacional;  8­  que  não  caberia  a  aplicação  da  “dilação  probatória  retroativa” como se conclui da leitura dos artigos 105 e 106 do  mesmo CTN;  9­  que  o  despachante  aduaneiro  é  parte  estranha  à  relação  jurídica tributária.  É o Relatório.  Por meio do Acórdão nº 303.332, os Membros da Terceira Câmara do então  Conselhos  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reestabelecer a quantificação originariamente declarada e excluir a multa e os juros. A ementa  dessa decisão possui a seguinte redação:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 04/04/2003  Ementa: Matéria Litigiosa. Limites:  Os  limites  da  lide  são  fixados  pela  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo,  ainda  que  não  citada  especificamente a legislação.   Vigência  da  Lei  que  institui  a  Aplicação  de  Penalidade  e  Acréscimos Legais.  A  lei  que  institui  penalidade  ou  aplicação  da  taxa  Selic  só  se  aplica a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência.  Tratando­se  de  fato  anterior,  afasta­se  a  cobrança  dos  acréscimos.  Prova emprestada. Não configuração.  Não há que se falar em prova emprestada quando o conjunto de  indícios  carreados  aos  autos,  em  conjunto  com  laudo  técnico  produzido para identificação de mercadoria descrita de maneira  idêntica e fornecida pelo mesmo exportador, permite a formação  da  convicção  acerca  da  natureza  da  mercadoria  efetivamente  importada.   Tal  raciocínio,  entretanto,  não  autoriza  a  quantificação  da  mercadoria, que somente poderia ser procedida caso a caso.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.003039/2003­60  Acórdão n.º 9303­01.174  CSRF­T3  Fl. 185          7 Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  i.  procuradora,  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  aprovado pela Portaria n˚ 55, de 12/03/98, contra decisão prolatada por maioria de votos, em  acórdão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  interpõe  recurso  especial  (contrariedade  à  lei)  a  esta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Inconformada,  pois,  com  a  decisão  que  decidiu:  Restabelecer  a  quantificação  originariamente  declarada  de  mercadorias  e  excluir  a  multa  e  os  juros,  por  ausência  de  tipicidade  legal  à  época  do  fato  gerador.   Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, a decisão é contrária  aos seguintes dispositivos legais: art. 30, § 3º, alínea a, e art 17 do Dec. 70.235/72 e art. 161 do  CTN e as provas nos autos.   O apelo especial, uma vez preenchidos os  requisitos de admissibilidade,  foi  recebido  pelo  despacho  n˚132/2008  da  Presidência  da  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  Cientificada, a contribuinte, do Recurso Especial e Acórdão recorrido, optou  pela não apresentação de Contra­razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.   É o Relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à  apreciação.  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  As  matérias,  objeto  do  recurso  especial  dizem  respeito  à  reavaliação  de  prova: I) à não aceitação de prova emprestada para a definição da quantificação da mercadoria  importada, e: II) exclusão da multa e os juros, pela ausência de dispositivo legal.  Penso que o recurso não deve ser conhecido. Explico.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 I) DA  NÃO  ACEITAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA  PARA  A  DEFINIÇÃO  DA  QUANTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA  Há  de  se  observar  ter  ocorrido  arbitramento  da  suposta  diferença  do  preço  declarado  na  DI,  diante  da  ausência  de  demonstrativo  de  verificação  de  toda  a  carga.  O  arbitramento  da  quantidade  de  mercadoria  constitui  uma  forma  de  apuração  quando  não  se  possa,  por  meio  de  outros  critérios,  determinar  corretamente  a  quantidade.  Essa  forma  de  apuração, por se caracterizar como uma medida extrema, não pode ser considerada como regra,  mas, tão­somente, como uma exceção a ser aplicada quando ocorrer impossibilidade ou recusa  do contribuinte. Não é o que aconteceu no caso concreto.   O conjunto de indícios carreados aos autos, em conjunto com laudo técnico  produzido  para  identificação  de  mercadoria  descrita  de  maneira  idêntica  e  fornecida  pelo  mesmo exportador, pode permite a formação da convicção do julgador acerca da natureza da  mercadoria  efetivamente  importada  mas  não  autoriza  a  quantificação  da  mercadoria,  que  somente  poderia  ser  procedida  caso  a  caso.  Como  isto  não  aconteceu,  correta  a  decisão  recorrida ao estabelecer a quantificação adotada pelo importador.  No mais,  é  importante  observar,  não  caber  ao  órgão  de  segunda  instância,  reavaliar a prova.   II) EXCLUSÃO DA MULTA E OS JUROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS  O cerne da questão principal diz respeito aos consectários legais. A Fazenda  Nacional  recorre  inconformada,  pois,  com  a  decisão  que  decidiu:  que  a  cobrança  dos  acréscimos legais (juros e multa) padecem de ausência de fundamentação legal. No entender da  decisão recorrida, somente seriam devidos após alteração legislativa, i.é, Medida Provisória nº  135, que entrou em vigor no dia 30/10/2003.  A  priori,  questão  também  levantada  pela  D.  Procuradoria,  diz  respeito  à  ocorrencia do princípio da preclusão,  sob o entendimento de que o questionamento da multa  somente se verificou por ocasião do  recurso apresentado pela contribuinte, aos Conselhos de  Contribuintes.   Sobre a matéria transcrevo as razões inseridas no voto recorrido:  1.1 ­ limites da lide  Antes  de  prosseguir  no  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  entendo  relevante  delimitar  a  matéria  litigiosa  propriamente dita.  Tal  medida  justifica­se  em  função  de  que,  aparentemente,  as  autoridades  a  quo,  ao  não  fazerem  qualquer  ilação  acerca  da  regularidade  da  incidência  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre  a  importação  objeto  do  vertente  processo,  possivelmente  consideraram a matéria não impugnada.  Como  observa  o  voto  condutor  da  decisão  hostilizada,  a  recorrente  teria  se  limitado a protestar genericamente contra a  imposição de multa capitulada na Medida Provisória nº 2.158 de  2001  e  por  falta  de  guia  de  importação,  exigências  que  não  fariam parte da presente autuação.  Em  fase  de  recurso  voluntário,  criticando  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte  contesta  textualmente  a  aplicação  dos  citados  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.003039/2003­60  Acórdão n.º 9303­01.174  CSRF­T3  Fl. 186          9 acréscimos que, no seu sentir, somente teriam sido instituídos em  ato normativo em data posterior ao “fato gerador” dos direitos  antidumping.   De tal sorte, poder­se­ia questionar se a matéria que se tornara  explícita em sede de recurso voluntário não se tornara litigiosa,  por  suposta omissão  da  recorrente  quando da  apresentação de  sua impugnação.  A  fim  de  que  não  pairem  dúvidas,  portanto,  achei  por  bem  enfrentar  essa  questão  como  preliminar  e  trazê­la  à  consideração de meus pares.  Esclareço  que,  a  meu  ver,  os  acréscimos  em  questão  efetivamente  fazem  parte  da  lide,  em  especial  porque  a  impugnação  da  sua  cobrança  é  conseqüência  natural  da  contestação  à  cobrança  dos  direitos  antidumping.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  tomar  conhecimento  da  matéria  explicitamente tratada em grau de recurso.  Penso, igualmente não haver que se falar em preclusão. Explico:   No  caso  em  análise  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública  (inexistência  de  dispositivo legal à época do fato gerador). De fato, questões de ordem pública por sua natureza,  não  precluem  e  são  suscitáveis  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  além  de  serem  cognoscíveis de ofício. Nesses casos, o quesito prequestionamento pode ter­se por inexigível,  até em homenagem à lógica do processo administrativo e à ordem jurídica justa.  No mais, a matéria foi prequestionada explicitamente em segunda instância,  permitindo o exame de revisão da causa decidida em primeira instância. No caso, a motivação  pela exclusão dos  consectários  legais  foi  pela  inexistência de base  legal. Não havia previsão  legal de exigência por ocasião do fato gerador.   Ainda, na  linha adotada pela decisão  recorrida, é possível alegar  ter havido  “prequestionamento  implícito”  já  na  fase de  impugnação,  implícito  eis  que  a  contribuinte  se  insurgiu contra o lançamento como um todo. Por via reflexa, se o lançamento é “inválido por  supostos vícios no arbitramento” contestado também os consectários legais.   Afasto portanto a ocorrência da figura da preclusão, a exemplo do ocorrido  pela decisão recorrida.   De  fato,  como  exposto,  a  cobrança  dos  juros  e  multa  moratórios  não  tem  qualquer base  legal na situação sob exame, visto que essas exigências não estavam previstas  em  lei  no momento de  ocorrência do  fato  gerador. Observa­se que o  art.  61,  § 2o  (multa de  mora) e § 3o (juros de mora), da Lei no 9.430/96, dizem respeito tão­somente aos débitos para  com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme rezam  os  citados  dispositivos,  não  se  aplicando  à  exigência  de  direitos  antidumping,  gravame  de  natureza não tributária.   A  exigência  de  multa  e  juros  moratórios  somente  veio  a  fazer  parte  do  ordenamento  jurídico  concernente  à  legislação  antidumping  a  partir  de  30/10/2003,  data  em  que foi publicada a Medida Provisória no 135/2003, que em seu art. 63 dispôs, verbis:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 “Art.  63. Os  arts.  7o  e  8o  da  Lei  no  9.019,  de  30  de março  de  1995, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 7o   ...............................................................................................  §  2o  Os  direitos  antidumping  e  os  direitos  compensatórios  são  devidos na data do registro da declaração de importação.  §  3o  A  falta  de  recolhimento  de  direitos  antidumping  ou  de  direitos  compensatórios  na  data  prevista  no  §  2o  acarretará,  sobre o valor não recolhido:  I  ­  no  caso  de  pagamento  espontâneo,  após  o  desembaraço  aduaneiro:  a)  a  incidência  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  0,33%  (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do  1o  (primeiro)  dia  subseqüente  ao  do  registro  da  declaração  de  importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada  a 20% (vinte por cento); e  b) a  incidência de  juros de mora  calculados à  taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  1o  (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração  de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;  II ­ no  caso de  exigência de ofício,  de multa de  setenta  e  cinco  por cento e dos juros de mora previstos na alínea "b" do inciso I  deste parágrafo. (destaquei)  (...)”  Destarte,  os  acréscimos  legais  instituídos  por  lei  para  as  situações  de  mora  no  pagamento  dos  direitos  antidumping,  passaram a  viger  apenas  em 30/10/2003,  com a  publicação do  art. 63 da Medida Provisória no 135/20031, decorrendo daí que a  exigência dos acréscimos formalizados no auto de infração, com  tipificação diversa  e  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1996 e em 1997, fere o princípio da legalidade, por inexistência  de  comando  próprio  que  permitisse  a  cobrança  dos  juros  de  mora e da multa de mora relativamente às importações referidas  nesse período.”  Há  que  se  considerar  que,  o  registro  das  declarações  de  importação  em  análise se deu em 04/04/2003 ( DI 03/0281670­9), ainda não vigia a nova redação do § 3º, I e  II, do art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que somente foi acrescido pela Medida  Provisória nº 135, que entrou em vigor no dia 30/10/2003.  Nesse diapasão, revela­se que a multa de ofício e os juros de mora exigidos  padecem  de  ausência  de  fundamentação  legal,  (homenagem  ao  princípio  da  irretroatividade  dogmatizado nos arts. 105 e 144 do Código Tributário Nacional) não havendo que se falar em  contrariedade à lei.                                                              1   Convertido no art. 79 da Lei no 10.833, de 29/12/2003.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.003039/2003­60  Acórdão n.º 9303­01.174  CSRF­T3  Fl. 187          11 CONCLUSÃO:  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10711.723806/2012-59
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/11/2007 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Somente cabe conhecer Recurso de Ofício de decisão da DRJ cujo valor do crédito tributário seja superior a R$ 2.500.000,00. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria.
Numero da decisão: 3402-004.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Augusto Daniel Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.723806/2012­59  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­004.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  PIS/COFINS­Importação  Recorrentes  LIBRA TERMINAL RIO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/2007  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA.  Somente cabe conhecer Recurso de Ofício de decisão da DRJ cujo valor do  crédito tributário seja superior a R$ 2.500.000,00.  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas no tocante a mesma matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 38 06 /2 01 2- 59 Fl. 158DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança de  Imposto de Importação, Cofins­Importação e Pis/Pasep­Importação considerados  devidos  em  face do  registro  da Declaração  de  Importação  nº  07/1647200­1,  em 27/11/2007,  referente  à  nacionalização  de  um  pórtico  de  contêineres,  classificado  no  posição  tarifária  da  NCM 8426.49.90.  Pretendeu a autuada que a operação fosse cursada no Regime Tributário para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), a qual se sujeita  ao exame de similaridade para fins de emissão da Licença de Importação emitida pelo DECEX.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  foi  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro  em  cumprimento à tutela antecipada deferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária do  Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.0285950.  Informa,  ainda,  que  o  lançamento  foi  efetuado  visando  a  prevenir  o  respectivo  crédito  tributário dos  efeitos da decadência,  estando  suspensa  a  sua  exigibilidade,  por força do disposto no artigo 151, incisos II e IV do CTN.  Cientificada, a autuada apresentou Impugnação na qual aduz, em síntese:  Comunica  que  é  beneficiária  do  Regime  Tributário  para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária  (REPORTO), conforme ADE nº 01/2005, da Alfândega do Porto  do Rio de Janeiro.  Aduz que, somente no caso do Imposto de Importação, a referida  suspensão fica condicionada à inexistência de similar nacional.  Para  os  demais  tributos,  a  suspensão  depende  somente  de  o  equipamento ter sido adquirido por beneficiário do REPORTO e  ser destinado ao Ativo Imobilizado do operador portuário para  utilização na carga, descarga e movimentação de mercadorias.  Assim, por preencher estes  requisitos, devem ser cancelados os  lançamentos do PIS e COFINS.  Alega que, diante do atraso na análise da questão da existência  de similar nacional pelo DECEX, propôs a ação judicial, na qual  foi deferida a liminar transcrita.  Aduz  que,  ante  a  ausência  de  posicionamento  do  Decex,  não  pode o fisco exigir o pagamento do Imposto de Importação, pois  é  condição  essencial  para  a  sua  incidência  a  existência  de  similar  nacional,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deve  ser  cancelado.  A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação, reconhecendo:  I)  Quanto  à  alegação  de  ilegalidade  na  cobrança  do  II,  por  inexistência  de  produto similar nacional, reconheceu a ocorrência de concomitância com a Ação Ordinária nº  2007.51.01.02595­0, na qual os pedidos da Recorrente eram:  Fl. 159DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.723806/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.765  S3­C4T2  Fl. 3          3   II)  Quanto  à  ilegalidade  da  cobrança  de  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação, deu­se provimento à impugnação.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  a  inocorrência  de  concomitância.  O  presente  processo  foi  resultado  do  desmembramento  do  processo  nº  10711.000146/2010­72,  incorporando  os  créditos  tributários  relativos  ao  PIS  e  COFINS­ Importação,  no  valor  total  de  aproximadamente  R$  1.250.000,00,  sendo  posteriormente  apensado novamente ao processo de origem.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Recurso de Ofício  Nos termos do art.1º da Portaria MF nº 63/2017 "O Presidente de Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)."  Conforme extratos do processo de fls. 135 e 136, o valor do crédito tributário  objeto  do  presente  Recurso  de  Ofício  é  inferior  ao  valor  de  alçada  (aproximadamente  R$  1.250.000,00), não devendo ser conhecido.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Fl. 160DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Do exame da Lei nº 11.033/2004, especificamente seus arts. 13 a 16, com a  regulamentação dada pelo Decreto nº 5.281/2004, podemos concluir que o legislador delimitou  as condições para a aplicação do benefício fiscal da suspensão do pagamento dos tributos, que,  ao final de cinco anos, se converteria numa isenção fiscal, no caso do Imposto de Importação e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  e,  em  alíquota  zero  (0%),  no  caso  do  Pis/Pasep e Cofins­Importação, quais sejam:  I)  os  bens  devem  ser  adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários do Reporto;  II)  os  bens  devem  ser  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado,  para  utilização  exclusiva  em  portos  na  execução  de  serviços  de  carga,  descarga  e  movimentação  de  mercadorias; e,  III)  no  caso  do  Imposto  de  Importação,  a  suspensão  somente  será  aplicada ao bem que não possua similar nacional.  No caso em concreto, não há controvérsia de que a empresa importadora dos  bens  é  beneficiária  do  Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à Ampliação  da  Estrutura Portuária (REPORTO), conforme o ADE nº 01/2005, da Alfândega do Porto do Rio  de  Janeiro.  Também  não  há  notícia  nos  autos  de  que  os  bens  estejam  sendo  utilizados  em  desacordo com a previsão legal acima transcrita.  Replico  abaixo  trecho  da  decisão  recorrida,  como  fundamento  da  minha  decisão, com fulcro no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99:  Quanto  ao  Imposto  de  Importação,  como  visto  acima,  existe  ainda  outra  condição  para  a  sua  suspensão,  a  de  que  não  exista  similar  nacional  para  o  bem  importado sob amparo do Reporto.  E,  conforme  a  Portaria  SECEX  nº  35/2006,  em  seu  art.  27,  o  exame  de  similaridade deve ser realizado pelo Decex.  No caso vertente, verifico que o contribuinte ingressou com a Ação Ordinária  n.º  2007.51.01.0285950,  em  trâmite  na  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  para  determinar o desembaraço aduaneiro de um portainer  importado pela autora  retido  no  Porto  pelo  não  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  ou  comprovação,  mediante  declaração  do  DECEX,  de  inexistência  de  similar  nacional.  Ofereceu  o  bem  como  garantia  do  Imposto  de  Importação,  cuja  suspensão  da  exigibilidade  é  objeto daquele litígio judicial.  Assim, constatado que existe concomitância entre a questão colocada para a  apreciação administrativa e aquela levada ao escrutínio do Poder Judiciário, concluo  que esta autoridade julgadora deve se eximir do exame dos argumentos suscitados.  Pois a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial, por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  devendo  ser  proferida  decisão  declaratória  da  definitividade  da  exigência discutida, conforme dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em  seu art. 62:  Art.62.A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.  Fl. 161DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.723806/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.765  S3­C4T2  Fl. 4          5 Parágrafo único.O curso do processo administrativo, quando houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  Na esteira dos dispositivos citados, o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14  de  fevereiro  de  1996,  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  determinou  que  a  autoridade  dirigente  do  órgão  onde  se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal  declaratória da definitividade da exigência discutida:  a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto;   b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  o  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  cobrança  do  débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­se de fazê­lo, para aguardar o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151 do CTN;   e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).”  No mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF,  publicou, no DOU de 22/12/2009, a Súmula nº 01, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  A  conclusão  da  regra  em  referência  tem  natureza  legal  e  lógica  porque  a  decisão do Poder Judiciário  se  sobrepõe  à decisão  administrativa. A via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha.  Nesse  sentido, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, declara que “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”. O  ordenamento  jurídico  brasileiro  não alberga  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa  à sentença judicial como direito público subjetivo.  E,  finalmente,  cumpre  esclarecer  que,  bem  ao  contrário  do  que  aduz  a  impugnante,  justamente  ante  a  ausência  de  declaração  do  Decex  acerca  da  inexistência  de  similar  nacional,  deve  o  fisco  exigir  o  pagamento  do  Imposto  de  Importação, pois,  então, não  estariam satisfeitas  as  condições para  a  suspensão do  Fl. 162DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Imposto  de  Importação,  prevista  no  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Não compete ao fisco provar a  existência  de  similar  nacional,  mas  à  contribuinte  provar  exatamente  o  contrário,  motivo pelo qual o lançamento pode ser efetuado e mantido enquanto não satisfeita  esta  condição,  especialmente  ao  se  considerar que o presente  crédito  tributário  foi  feito com o intuito de prevenir a decadência, ante a pendência judicial.  Basta  que  se  analise  as  fls.  92­93  do  processo,  onde  constam  os  pedidos  feitos na ação judicial movida pela Recorrente, para que se verifique que a mesma se insurge  contra  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  pelo  mesmo  motivo  que  alega  administrativamente, qual seja, a inexistência de produto similar fabricado no Brasil:    Desse modo, não restam dúvidas quanto à ocorrência de concomitância, não  devendo o presente Recurso Voluntário ser conhecido, com fundamento na Súmula CARF nº  01.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário.  Dispositivo  Diante das  considerações  esposadas  acima,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso de ofício e do recurso voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                             Fl. 163DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.723806/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.765  S3­C4T2  Fl. 5          7   Fl. 164DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO em 02/11/2017 09:05:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO em 02/11/2017. Documento assinado digitalmente por: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE em 03/11/2017 e CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO em 02/11/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 05/06/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0618.15173.HVOX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DC78699B9FA7A53E3861A422156E94F8EECB66BFEE19193D04C2D3CEF92ECEBD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10711.000146/2010-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10850.902228/2013-10
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.517
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1  99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902228/2013­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.517  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.780.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 22 8/ 20 13 -1 0 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902228/2013­10  Resolução nº  3402­001.517  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902228/2013­10  Resolução nº  3402­001.517  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902228/2013­10  Resolução nº  3402­001.517  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito da COFINS Cumulativa do processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  ao  qual  a  Recorrente  tem direito em razão da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10850.902228/2013­10  Resolução nº  3402­001.517  S3­C4T2  Fl. 104          5  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.015483/00-24
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — SEMESTRALIDADE - Embargos conhecidos e acolhidos para sanar omissão de julgado, relativa à semestralidade da Contribuição para o PASEP, com espeque no Decreto n° 71.618/72, que regulamentou essa exação, em face dos efeitos ex tune decorrentes da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 203-09.238
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.238, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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MINISTERIO DA FAZENDA, Segundo Conselho de Contribuintes t I Publicado no Diário Oficial da União ••• e"--;.- Ministério da Fazenda De 21 I Pb laleszr, r CC-MF rfarls? Fl. rs'4_,-4f4W' Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 9 2(3-09.238 Processo irg : 10880.015483/00-24 Recurso n2 : 122.860 Embargante : CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — SEMESTRALIDADE - Embargos conhecidos e acolhidos para sanar omissão de julgado, relativa à semestralidade da Contribuição para o PASEP, com espeque no Decreto n° 71.618/72, que regulamentou essa exação, em face dos efeitos ex tune decorrentes da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO — METRO. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.238, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003a. Otacilio Dan .s Cartaxo Presidente Fran • • • aun R. - s • uer.' I. Silva R • : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Reza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Mauro Wasilewski. Imp/cf/ovrs 1 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NI°- 203-09.238 Processo n9 : 10880.015483/00-24 Recurso n9 : 122.860 Embargante : CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO — METRÔ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos com o fito de corrigir omissão de ponto articulado no pedido de restituição e no Recurso Voluntário sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara. Alega a Embargante que a decisão quanto ao recolhimento da Contribuição para o PASEP veio sem considerar que as bases de cálculo correspondentes às receitas e transferências deveriam ser apuradas com fundamento na semestralidade estabelecida no art. 14 do Decreto n°71618/72, que preleciona: "Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 60 (sexto) mês imediatamente anterior. Em face is exposto, requer o saneamento da omissão com o proferimento de outro julgamento dotado de eitos modificativos. É o relatório 2 . ,. 22 CC-MF ••• 're'-',.7 Ministério da Fazenda 92::.-r.-..1‘.• 1 Fl. tri. ."..., . Segundo Conselho de Contribuintes ...;.X1/4:2C.• h--, -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 203-09.238 Processo n2 : 10880.015483/00-24 Recurso o' : 122.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA A Embargante deu-se por intimada do resultado do julgamento do Recurso Voluntário com a oposição dos Embargos de Declaração, sendo tempestivo e articulado por quem de direito, portanto, dotado dos requisitos de admissibilidade, o que me faz dele conhecer. De fato, verifico que o Recurso Voluntário, às fls. 771 e 772, contempla fundamentações e requerimento acerca da base de cálculo da Contribuição para o PASEP como sendo a receita e transferências apuradas no 60 mês anterior, com estribo no art. 14 do Decreto n° 71.618/72, que regulamentou a Lei Complementar n° 8/70. Do mesmo modo inserido esse aspecto às fl. 736 e 739 da impugnação, caracterizando o necessário prequestionamento. Assim, com razão a Embargante, posto que foi por mim omitido no julgamento do Recurso Voluntário o enfrentamento do pedido alternativo de reconhecer o direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores pagos a maior, levando em consideração a semestralidade, a titulo de contribuição ao fundo do PIS/PASEP. Diante do exposto, acolho os embargos opostos para admitir efeitos modificativos ao julgado na Sessão de 15 de outubro de 2003, incluindo o aspecto omitido, relativo à admissão da semestralidade das bases de cálculo relativamente às receitas e transferências nas atividades da Embargante sem correção monetária, até fevereiro de 1996, com fundamento no art. 14 do Decreto n° 7 .618/72, que regulamentou a Lei Complementar n° 8/70. Essa admissão repousa no fato conc o de que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram expelidos do mundo ji4rídico com efeitos "ex tu c", portanto, vigindo a Lei Complementar n° 8/70, sem interrupç . i / Sala das Sessões, erri 01 de dez- bro de 2003/ r „ ___ FRANCI • i 4 ± 4! .g ._ e • I IQ 1 RQUE SILVA 3

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Numero do processo: 10314.000200/99-78
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/06/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. 0 Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. 0 sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos em NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/06/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. 0 Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. 0 sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos em NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando

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Numero do processo: 13971.002109/2003-05
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. EFEITOS. LIMITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A eventual alteração dos fundamentos do lançamento por parte da autoridade julgadora só pode contribuir para a decretação da sua nulidade na situação em que o crédito tributário constituído só subsiste em razão dessa modificação. Não obstante, no caso vertente, em que não se identifica divergência entre os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora de primeira instância e os considerados pelas autoridades autuantes, não há que se falar em inovação e, muito menos, em nulidade dos feitos fiscais. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Estando a compensação lastreada em ação judicial, o ali decidido deve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para aplicação parcial da decisão. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No julgamento dos processos de auditoria de DCTF, cujo crédito tributário tenha sido constituído sob a égide art. 90 da MP no 2.15835, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. Subsiste nestes casos apenas a multa de mora.
Numero da decisão: 1803-000.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. EFEITOS. LIMITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A eventual alteração dos fundamentos do lançamento por parte da autoridade julgadora só pode contribuir para a decretação da sua nulidade na situação em que o crédito tributário constituído só subsiste em razão dessa modificação. Não obstante, no caso vertente, em que não se identifica divergência entre os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora de primeira instância e os considerados pelas autoridades autuantes, não há que se falar em inovação e, muito menos, em nulidade dos feitos fiscais. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Estando a compensação lastreada em ação judicial, o ali decidido deve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para aplicação parcial da decisão. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No julgamento dos processos de auditoria de DCTF, cujo crédito tributário tenha sido constituído sob a égide art. 90 da MP no 2.15835, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. Subsiste nestes casos apenas a multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 208          1 207  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002109/2003­05  Recurso nº  882.623   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.936  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  AUDITORIA DCTF  Recorrente  WILRICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998  ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. EFEITOS.  LIMITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A eventual alteração dos fundamentos do lançamento por parte da autoridade  julgadora só pode contribuir para a decretação da sua nulidade na situação em  que o crédito  tributário constituído só subsiste em razão dessa modificação.  Não obstante, no caso vertente, em que não se identifica divergência entre os  fundamentos utilizados pela autoridade  julgadora de primeira  instância e os  considerados pelas autoridades autuantes, não há que se falar em inovação e,  muito menos, em nulidade dos feitos fiscais.  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO  A decisão definitiva em ação  judicial produz efeitos nos estritos  termos em  que  foi  passada.  Estando  a  compensação  lastreada  em  ação  judicial,  o  ali  decidido deve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para  aplicação parcial da decisão.  MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  julgamento dos processos de  auditoria de DCTF,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído sob a égide art. 90 da MP no 2.158­35, as multas de  ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas  pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, em  razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação  de multa de ofício. Subsiste nestes casos apenas a multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 222DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 209          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Marcelo de Assis Guerra e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório  WILRICH  &  CIA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  FLORIANÓPOLIS  (SC),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento fiscal de auditoria interna das Declarações de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  do  ano­ calendário  de  1998,  contra  a  sociedade  empresária  acima  identificada  foi  emitido,  em  17  de  junho  de  2003,  o  Auto  de  Infração nº 2.358 (f. 21 e 22, e anexos) por falta de pagamento  do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, relativo ao  segundo, ao terceiro e ao quarto trimestres (meses de abril, julho  e outubro) de 1998, conforme demonstrativos anexos ao Auto de  Infração.  Os valores  lançados por meio do referido Auto de Infração, de  acordo com o que consta em seu item 4, são os seguintes:  Imposto  (Anexo  III  —  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar) R$ 48.059,92; Multa de Oficio (Passível de Redução) R$  36.044,94; Juros de Mora (cálculos válidos até 30/06/2003) R$  43.109,73­ TOTAL R$ 127.214,59.  Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs, em 20  de agosto de 2003, impugnação às fls. 1 a 7 (e anexos), em que  alega:  1.  DOS  FATOS  [...]2.  PRELIMINARMENTE  2.1  DOS  REQUISITOS À VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO:  Neste  subitem,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pelo  descumprimento  em  sua  emissão  de  requisitos  de  validade,  previstos  no  art.  10  do Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972, que enumera:  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 210          3 2.1.1  DA  EXIGÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SER  LAVRADO  POR  SERVIDOR  COMPETENTE:  emissão  automática,  pelo  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  de  São Paulo/SP, em que o Delegado da Receita Federal "[...] nem  chega  a  verificar  a  regularidade  do  auto  de  infração,  só  toma  ciência  da  sua  existência  no  momento  em  que  o  contribuinte  realiza sua defesa administrativa.";  2.1.2 DA HORA: falta de menção da hora da sua confecção;  2.1.3 DA DESCRIÇÃO DO FATO: falta de descrição detalhada  da infração;  2.1.4 DA ASSINATURA DO AUTUANTE: falta de assinatura de  próprio punho do emitente.  3.  DO  MÉRITO  3.1  DA  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA:  Cabe  salientar  que,  no  campo  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  n.  0002358,  consta  como  argumento  à  autuação  a  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento do principal, declaração inexata". Contudo, referidos  valores  foram  quitados  através  do  instituto  da  compensação,  conforme demonstra a DCTF anexa.  É que a impugnante, em face da conhecida inconstitucionalidade  das majorações da contribuição ao FINSOCL4L, ajuizou a ação  ordinária n. 98.2004097­3, cuja decisão reconheceu­lhe o direito  à compensação.  Diante  da  propositura  da  ação  judicial,  bem  como  da  decisão  favorável,  a  impugnante  efetuou  os  lançamentos  na  sua  contabilidade,  declarando  tais  procedimentos  nas  correspondentes DCTF's,  abatendo  do  valor  devido  a  título  de  CSLL, os créditos resultantes da ação judicial n. 98.2004097­3,  nos  moldes  do  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  encontrando­se,  portanto,  extinto  o  crédito  tributário.  Senão  vejamos:  "Art. 156. [..]" Ademais, a Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal nº. 210/2002, em seu art. 21, disciplina que "o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios,  vendidos [Sic] ou vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da SRF".  Destarte,  tendo  a  autora  efetuado  a  compensação  do  valor  devido a  título de CSLL nos meses de abril,  julho e outubro de  1998, com créditos decorrentes da ação judicial n. 98.2004097­ 3, extinto encontra­se o crédito tributário.  Requer o cancelamento do Auto de Infração por não preencher  os requisitos à sua validade e, sucessivamente, seu cancelamento  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 211          4 à  vista  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  realizada.  À  f.  57,  consta o  seguinte despacho, de 9 de maio de 2005, da  Agência da Receita Federal do Brasil em Brusque ­ SC:  Trata­se de débitos de IRPJ compensados pela contribuinte com  créditos decorrentes de pagamento a maior de FINSOCIAL.  A  compensação  não  foi  homologada.  Ver,  a  propósito,  o  processo nº 19994.000026/99­53.  Encaminhe­se,  pois,  este processo à DRF/BLU/SACAT­EQPAJ­ SC,  juntamente  com  o  processo  mencionado  no  parágrafo  anterior, para as providências cabíveis.  À f. 58, manifestação da impugnante, de 17 de abril de 2006, nos  seguintes termos:  Willrich  Cia.  Ltda.  em  atenção  ao  termo  de  comunicação  n  2  577522024, datado de 01/04/2006, referente ao Auto de Infração  de nº 2358, para informar que protocolou, tempestivamente, sua  impugnação  ao  referido  auto  de  infração  em  data  de  20  de  agosto de 2003 (cópia em anexo), que se encontra pendente de  julgamento.  Assim,  requer  seja  desconsiderado  o  presente  termo  de  comunicação  até  decisão  final  do  processo  administrativo  em  que se impugna o Auto de Infração n° 2361.  Às f. 125 e 126, relatório do trabalho realizado pela EQPAJ —  Sacat, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau  —  SC,  datado  em  11  de  fevereiro  de  2005,  no  autos  do  já  referido  processo  administrativo  fiscal  nº  19994.000026/99­53,  que assim diz:  O  processo  em  epígrafe  refere­se  a  Ação  Ordinária  nº  98.2004097­3,  fls.  02  a  12,  onde  as  autoras  objetivam  a  compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a  título  de  F1NSOCL4L,  em  razão  da  inconstitucionalidade  das  majorações  de  sua  alíquota,  com parcelas  vencida  e  vincendas  da COF1NS, do IRPJ, da CSLL e do PIS.  A sentença de 1º grau, prolatada em 21/10/99, julgou procedente  o  pleito  do  contribuinte,  reconheceu  o  direito  das  autoras  de  compensar os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL  com valores vincendos da COFINS, do IRPJ, da CSLL e do PIS,  fls. 26 a 31.  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recorreu da sentença  de  primeiro  grau  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4"  Região,  fls. 32 a 40.  A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região,  por unanimidade deu parcial provimento à remessa oficial e ao  apelo da união e negou provimento ao recurso das autoras nos  termos  do  relatório,  reconhecendo  o  direito  das  autoras  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 212          5 compensarem  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL  com  parcelas  vincendas  da  COF1NS  conforme  acórdão publicado fls. 47.  Verificou­se a baixa definitiva com trânsito em julgado fls. 49.  A autora WILLRICH & CIA. LTDA. CNPJ nº 82.984.170/0001­ 12,  apresentou  darfs  de  pagamento  e  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL do período 09/89 a 03/92,  fls. 54 a 98 e,  relatório  das  compensações efetuadas da COFINS, do  IRPJ, da CSLL e,  do PIS, 99 a 101.  Conforme  decisão  Judicial,  foram  efetuadas  as  compensações,  de  valores  pagos  a  maior  do  FINSOCL4L,  com  parcelas  vincendas da COF1NS, fls. 126 a 182.  Foram levantados os créditos do F1NSOCIAL no sistema CTSJ  fls. 126 a 157, efetuado o  trabalho de compensação no sistema  CTSJ dos débitos da COF1NS fls. 158 com os créditos oriundos  do F1NSOCIAL fls. 142 a 157, verificou­se que os valores pagos  a maior a título de FINSOCL4L extinguiram todos o débitos da  COFINS  compensados  conforme  Demonstrativo  Resumo  das  Vinculaçães Auditadas, fls. 159 a 163, existindo ainda saldo de  pagamentos, fls. 181 e 182, saldos estes atualizados pelo Sistema  de  Apoio  Operacional  (SAPO)  fls.  183  e  184,  totalizando  R$  3.378,08 (...).  Considerando o acima exposto proponho o envio do processo em  epígrafe a ARF/BRUSQUE: Para dar ciência à autora Willrich  & Cia. Ltda. de que os débitos da COFINS compensados foram  homologados e pedido baixa dos que estavam inscritos em dívida  ativa da União referente ao período 01 e 02/1999, e que existe  um  saldo  de  FINSOCL4L,  fls.  121  e  122  o  qual  poderá  ser  pedido restituição ou compensação com débitos da COFINS;  Que  os  débitos  da  CSLL,  do  IRPJ  e  do  PIS  compensados  indevidamente  seguirão  em  cobrança,  pois  a  decisão  judicial  não autorizou tal compensação.  À  f.  127,  cópia da  Intimação 2/05, de 28 de  fevereiro de 2005,  feita  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19994.000026/99­53:  Dá­se  ciência  à  interessada:  a)  da  homologação  da  compensação  dos  débitos  da  COFINS;  b)  da  solicitação  do  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  dos  débitos  da  COFINS de 01 e 02/99; c) da existência de saldo de FINSOCL4L  (demonstrativos anexos), que pode ser restituído ou compensado  com  débitos  da COFINS;  e  d)  do  prosseguimento  na  cobrança  dos débitos de CSLL, IRPJ e PIS, já que a decisão judicial não  autorizou essa compensação.  À  f. 132, resultado da Revisão do Lançamento, que  faz menção  aos  demonstrativos  de  f.  128  a  131,  cujo  resumo  à  f.  131  dá  conta de que o valor exigido a título de IRPJ no Auto de Infração  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 213          6 impugnado  foi  revisto  com  redução  do  valor  original  em  R$  6.639,15, como segue:  Valor orig.lançado  Valor O. Exonerado.  Valor orig. Mantido  R$ 48.059,92  R$ 3.793,80    R$ 44.266,12  A  Intimação  nº  081/2006,  de  21  de  setembro  de  2006  (f.  139),  entregue à contribuinte em 22 de setembro de 2006 (AR à f. 140)  contém os seguintes dizeres:  Segue,  em  anexo,  para  ciência,  cópia  do  despacho  referente  à  revisão de lançamento efetuada no processo acima.  Fica  o  interessado  intimado a  recolher,  dentro do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data  da  assinatura  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR),  o(s)  débito(s)  discriminado(s) em anexo a esta intimação.  É  facultado  vista  do  processo,  no  endereço  abaixo,  ao  interessado ou pessoa por ele legalmente autorizada.  Transcorrido o prazo acima, sem que ocorra o pagamento do(s)  débito(s),  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  cobrança  executiva.  (o  destaque  não  é  do original).  Pela petição de f. 141 e 142, a impugnante requer seja mantida  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  impugnado,  e  a  remessa  da  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, "[...] para que dela tome conhecimento e  profira  decisão,  que  mesmo  sendo  contrária  à  impugnante  possibilitará  que  a  matéria  seja  examinada  pela  segunda  instância  administrativa,  por  meio  de  Recurso  Voluntário  ao  Conselho de Contribuintes, [..1".  Por despacho à f. 145, foram os autos encaminhados à Sacat —  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  em  Blumenau — SC, para revisão de oficio, como se lê:  Portanto,  como  o  presente  processo  não  requer  procedimentos  meramente operacionais (alocação de pagamentos, suspensão de  débito  parcelado,  etc.)  e  sim,  de  natureza  fiscal,  existe  a  necessidade de encaminhamento à DRF/Blumenau/Sacat para as  providências necessárias.  Às f. 162 a 165, o Parecer Fiscal DRF/BLU/EAC­1 nº 58/2009,  de  13  de  fevereiro  de  2009,  cuja  ementa  informa:  "Revisão  de  Oficio — Auto de  Infração DCTF —SIEF/FISCEL  ­  IRPJ.",  de  que  se  transcreve,  por  sua  relevância  para  o  deslinde  do  presente litígio, os trechos seguintes, das f. 163 a 165:  L..1  Neste  sentido,  observamos  com  base  no Demonstrativo  do  Crédito Tributário a Pagar, fi. 28, que pelo fato de ter a pessoa  jurídica  apresentado  com  relação  aos  débitos  de  IRPJ  no  22  Trimestre de 1998, além da Declaração DCTF original, também  Declaração  Complementar,  houve  a  duplicação  dos  valores  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 214          7 declarados como devidos, quando o que pretendeu realizar foi a  retificação  das  vinculações  imputadas  as  3  (três)  quotas  do  débito  declarado,  informando  a  liquidação  de  uma  quota  por  pagamento e as demais vinculadas por compensação.  Houve  anteriormente  ao  lançamento,  a  imputação  de  parte  do  débito declarado com os valores recolhidos pelo contribuinte em  31/08/1998  (R$  10,00)  e  30/09/1998  (R$  10,00),  vinculados  a  quotas  do  imposto.  E  em  procedimentos  de  revisão  anterior,  consta  a  amortização  do  débito  pelo  valor  do  pagamento  equivalente  a  R$  3.793,80,  resultando  desta  forma,  no  saldo  remanescente  de  IRPJ  no  2°  Trimestre  de  1998,  o  qual  corresponde a vinculação compensatória pretendida.  Portanto, com a amortização dos pagamentos para pouco mais  de uma quota, e vinculação compensatória dos saldos das quotas  restantes  do  débito  de  IRPJ  no  2°  Trimestre  de  1998,  considerando os valores informados na DIPJ, cabe a extinção do  crédito  tributário  correspondente  ao  valor  duplicado  do  2°  Trimestre/1998 para o IRPJ, cujo montante principal lançado é  igual a R$ 11.373,51.  Passa­se neste momento, a revisão das duas quotas do débito do  IRPJ no  2º  Trimestre  de  1998  vinculados  a  compensação,  bem  como, dos débitos do imposto para o 3º e 4º Trimestres de 1998,  conforme  informado  via  DCTF's,  os  quais  nestes  casos  compreendem  vinculação  por  modalidade  compensatória  envolvendo os autos judiciais nº 98.20.04097­3.  Ocorre,  que  tais  procedimentos  envolvendo  a  análise  compensatória  dos  débitos  já  se  mostram  conclusos,  conforme  auditoria anteriormente realizada nesta DRF/Blumenau­SC, ante  as peças documentais contidas às fls. 66 a 126.  De  acordo  com  a  informação  fiscal  prestada  à  época  fls.  125/126,  pode  ser  observado  que  o  mencionado  processo  judicial  compreendendo ação ordinária,  onde o  interessado em  questão  participou  como  litisconsorte,  objetivava  a  compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a  titulo  de  FINSOCIAL,  em  razão  da  inconstitucionalidade  das  majorações  de  alíquota,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  tributos federais (COFINS, IRPJ, CSLL e PIS).  Consta  informado que  a  sentença  em primeiro  grau,  prolatada  em  22/10/1999  (extrato  de  consulta  das  fases  processuais,  fls.  154/156),  julgou  procedente  o  pleito  do  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  das  autoras  de  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL  com  valores  vincendos da COFINS, do IRPJ, da CSLL e do PIS.  E  com  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  julgou  o  TRF da 4° Região via Apelação Cível 102 2000.04.01.022106­2,  nos  termos  do  Acórdão  proferido  em  17/10/2000  (cópia  à  fl.  158),  pelo  reconhecimento  ao  direito  das  autoras  em  compensarem  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL,  somente  com  parcelas  vincendas  da  COFINS,  de  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 215          8 acordo  com  a  previsão  legal  da  Lei  nº  8.383/91,  sobre  a  possibilidade  da  compensação  de  importâncias  pagas  indevidamente  com  valores  a  serem  recolhidos  no  futuro,  referentes a tributos e contribuições da mesma espécie.  Assim,  diante  da  decisão  provida  pela  instância  superior,  impossibilitando  a  compensação  de  tributos  de  espécies  distintas, e sem novos recursos promovidos nos autos, tornou­se  definitivamente encerrada a discussão, ocorrendo o trânsito em  julgado do litígio em 28/02/2001 (extrato à fl. 157).  Com  isso,  verifica­se  pelas  informações  fiscais  apresentadas  anteriormente,  fls.  125/126,  que  foram  realizados  os  procedimentos  de  apuração  do  direito  creditório  existente  a  titulo  do  FINSOCIAL  (competências:  09/1989  a  03/1992)  em  favor do contribuinte, fls. 66/97, e cálculos do efetivo alcance do  crédito  sobre  as  compensações  pretendidas  em  relação  a  contribuição  COFINS  (períodos  de  apuração  07/1998  a  02/1999),  fls.  98/122,  tratando­se  de  contribuição  da  mesma  espécie  tributária nos  termos da decisão  judicial  transitada em  julgado.  Desta  avaliação,  resultou  ainda  a  constatação  de  direito  creditório  remanescente,  fls.  123/124,  igual  a  R$  3.378,08  (.),  atualizados para 10/02/2005.  Quanto  as  demais  compensações  compreendendo  débitos  das  contribuições PIS,  IRPJ  e CSLL,  não  foram homologadas  pelo  fisco, tendo em vista a decisão judicial proferida com trânsito em  julgado.  Além  disso,  pode­se  observar  que  o  saldo  credor  existente  contempla  um  valor  inferior  ao montante  dos  débitos  pretendidos  para  compensação  envolvendo  tributos  de  espécie  distinta, como o caso dos débitos vinculados do IRPJ do presente  lançamento fiscal.  De toda forma, como visto, a decisão provisória na sentença em  primeiro  grau  foi  concedida  em  22/10/1999,  posteriormente  à  entrega  das  Declarações  DCTF's  correspondentes  aos  débitos  vinculados  por  compensação  com  base  na  ação  judicial  e  lançados (fl. 28), conforme extrato da Relação de Declarações,  fl.  149,  excetuando­se  a  Declaração DCTF  Retificadora  do  3°  Trimestre  de  1998.  Ainda  assim,  a  decisão  judicial  provisória  permitiu  a  compensação  dos  débitos  vincendos,  o  que  impossibilitaria a pretensão da autora em compensar os valores  em  questão  lançados,  uma  vez  que  se  referem  a  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  1998,  e  portanto,  com  vencimentos respectivos ocorridos em momento pretérito à data  da sentença em primeiro grau. (destaque acrescido)  Ademais,  com  a  finalidade  de  promover  compensações  de  tributos  distintos,  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  entrega  das  Declarações  DCTF's,  caberia  ao  interessado  em  proceder  nas  formalidades  previstas  na  legislação,  2  disciplinadas  no  âmbito  da  Receita  Federal  naquele  momento  através da Instrução Normativa SRF n.° 21/1997, de 10/03/1997,  com  a  apresentação  de  requerimento,  o  que  não  se  realizou,  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 216          9 visto  que  inexistem  quaisquer  pedidos  protocolados  via  processos administrativos para referidas compensações.  Ocorre  ainda,  que  pelas  informações  fiscais  anteriores,  fls.  125/126, determinou­se o encaminhamento de cobrança à pessoa  jurídica  dos  valores  lançados  da  CSLL,  do  IRPJ  e  do  PIS,  vinculados  aos  autos  judiciais  nº  98.20.04097­3.  No  entanto,  diante desta exigência, requereu o interessado às fls. 141/142, a  remessa dos autos à DRJ/Florianópolis — SC, considerando que  a impugnação apresentada deu­se em prazo tempestivo.  E  diante  da  constatação  anterior  quanto  à  tempestividade  da  impugnação,  encontrando­se  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  com  relação  aos  valores  não  extintos pela presente revisão de oficio para débitos declarados  via DCTF's trimestrais do ano­calendário de 1998, indispensável  o  encaminhamento  deste  processo  administrativo  à  DRJ/Florianópolis — SC para apreciação, em conformidade às  observações  contidas  na  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit n.° 32, de 19 do fevereiro de 2002.  Cabe ainda relatar, que  foram revistos demais  lançamentos em  nome  da  pessoa  jurídica  envolvendo  compensações  de  débitos  não  confirmadas  com  base  nos  autos  judiciais  informados  (98.20.04097­3),  que  por  idêntico  entendimento,  destinamos  para  apreciação  da  DRJ,  compreendendo  assim,  os  seguintes  processos  administrativos:  13971.002106/2003­63,  13971.002107/2003­16 e 13971.002109/2003­05.  Ante o exposto, procedida a revisão de oficio com base nos arts.  145, 147 e 149, inciso VIII, da Lei nº5.172/66 (Código Tributário  Nacional),  em  conformidade  às  observações  contidas  na  Nota  Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n.° 32, de 19 de fevereiro de  2002,  considerando  o  tratamento  idêntico  das  impugnações  de  Autos  de  Infração  emitidos  via  Sistema  SIEF  ­  FISCEL  aos  débitos decorrentes de auditoria das DCTF's do ano­calendário  de 1998, encaminhe­se à SACAT para as seguintes providências:  1. Procedimento via sistema de controle dos débitos lançados, no  sentido de realização a extinção parcial do crédito tributário de  IRPJ  lançado  no  período  de  apuração  04/1998  (2º  Trimestre/1998), em valor principal equivalente ao montante de  R$  11.373,51  (3  quotas  de  R$  3.791,17),  considerando  a  duplicação  de  valores  declarados  em  DCTF  Complementar  conforme relatado;  2.  Atualização  da  fase  processual  via  sistema  de  controle  dos  débitos  lançados  e  demais  procedimentos  objetivando  a  continuidade  do  contencioso  administrativo,  referente  aos  lançamentos  mantidos  dos  créditos  tributários  e  acréscimos  legais  vinculados  de  IRPJ  associado  a  compensação  não  homologada  com  base  nos  autos  judiciais  nº  98.20.04097­3,  cujos débitos originários assim encontram­se identificados:  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 217          10 ­  Período  de  Apuração  04/1998  (2º  Trimestre/1998)  =>  R$  7.559,71;  ­  Período  de  Apuração  07/1998  (3º  Trimestre/1998)  =>  R$  12.216,95;  ­  Período  de  Apuração  10/1998  (4º  Trimestre/1998)  =>  R$  13.115,95;  Posteriormente, remeta­se o presente processo para julgamento  na  DRJ/Florianópolis  —  SC  quanto  ao  Auto  de  Infração  vinculado.  Sobre  a  atualização  de  valores  nos  sistemas  de  controle,  determinada  pela  autoridade  lançadora/revisora,  consta  informação à f. 168:  Em  atendimento  ao  contido  no  Parecer  Fiscal  de  fls.  162/165,  informo que foram tomadas as providências necessárias junto ao  SIEF  a  fim  de  possibilitar  a  continuidade  do  contencioso  administrativo,  instaurado nestes autos pela  impugnação de  fls.  01/56,  sem  que  tenha  sido  alterado,  no  entanto,  o  crédito  tributário apurado na respectiva revisão de ofício, uma vez que  o  recurso  ainda  será  analisado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância. (destaque acrescido)  Intimada, em 5 de março de 2009, da revisão de oficio, no dia 1  2  de abril  de 2009,  a  contribuinte  aditou a  impugnação  inicial  por meio da petição de f. 171 a 174, em que reitera sua tese de  legalidade da compensação feita com base na decisão judicial de  primeira instância (que não restringia a compensação a tributo  da  mesma  espécie  —  fato  somente  alterado  pelo  acórdão  do  TRF, em 2000) e pugna pela aplicação da  legislação  tributária  posterior (a partir de 2002, Lei n° 10.637, que alterou o art. 74  da  Lei  n2  9.430,  de  1996),  e  cita  decisão  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  —  MG,  nesse  sentido;  não  sendo  atendido  seu  pedido,  sucessivamente requer a exoneração da multa de oficio de 75%,  de  vez  que  noticiou  a  compensação  realizada  e  não  praticou  nenhuma falsidade mas cumpriu o previsto no art. 21 da IN­SRF  n2 210, de 2002 (f. 174).  A DRJ  FLORIANÓPOLIS/SC,  através  do  acórdão  nº  07­18.540,  de  15  de  janeiro de 2010 (fls. 178/184), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998   PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  NA  RELAÇÃO  JURÍDICA.  PROVIMENTO JURISDICIONAL.  Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem  se  submeter  à  lei  e  à  jurisdição.  O  contribuinte  não  pode,  ao  executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus  limites.  A  sentença  ou  decisão  interlocutória  pesa  sobre  o  contribuinte  como  norma  jurídica  individual  e  concreta,  de  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 218          11 observância  obrigatória.  Decisão  Judicial  que  não  permita  a  compensação  de  crédito  de  Finsocial  com  débitos  de  outros  tributos faz coisa julgada inclusive na área administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITOS  COMPENSÁVEIS. EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES.  A  compensação  tributária  pressupõe,  além  da  existência  de  créditos  compensáveis,  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  das  correspondentes obrigações tributárias regulamentares.  Ciente da decisão em 10/02/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  189),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03/03/2010  ­  fls.  191/204,  onde  requer  o  cancelamento  da  exigência  por  indevida  inovação  na  fundamentação  legal  introduzida  pela  DRJ Florianópolis; o cancelamento da exigência em virtude da extinção por compensação de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  e  por  fim  em  caso  de  manutenção  do  lançamento,  a  ilegalidade da aplicação da multa de ofício de 75% por inexistência de falsidade na DCOMP.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 219          12   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  IRPJ  lavrado  em  virtude  de  auditoria de DCTF pela qual  se  constatou  a  ausência de validação da existência de processo  judicial  utilizado  para  extinção  dos  débitos  relativos  ao  2º,  3º  e  4º  Trimestres  de  1998,  mediante compensação.  A recorrente alega em síntese:  a)  Que  a  exigência  deve  ser  cancelada  considerando  que  a  inovação  na  fundamentação legal introduzida pela DRJ Florianópolis, além de caracterizar cerceamento de  defesa, representa novo lançamento realizado além do período decadencial de 05 anos;  b) Que a exigência deve ser cancelada validando­se a compensação realizada  com  créditos  de  FINSOCIAL  decorrente  de  ação  judicial,  pois  as  modificações  legislativas  ocorridas  após  a  Lei  nº  8.383/81  que  fundamentou  a  sentença  judicial,  permitem  a  compensação com tributos de espécies diferentes;  c) Que em caso de manutenção do lançamento, deve ser cancelada a multa de  ofício de 75% pois o procedimento adotado de compensação para futura homologação, não se  enquadra nas hipóteses capituladas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, já que não houve falsidade na  declaração.  Inicialmente  é  de  se  refutar  as  alegações  de  inovação  no  lançamento  com  alteração na fundamentação legal que teria sido introduzida pela DRJ Florianópolis.  Com  efeito,  desde  o  início  o  lançamento  foi  realizado  em  virtude  da  não  confirmação de ação judicial que autorizasse a compensação do FINSOCIAL com o IRPJ, não  se  afastando  o  julgado  de  primeira  instância  desta  tarefa,  rebatendo  apenas  as  alegações  de  licitude do procedimento aventadas pela contribuinte.  Verifica­se que a  recorrente compreendeu perfeitamente a acusação que  lhe  foi  formulada,  justificando o seu procedimento com diversas alegações que foram apreciadas  pelo colegiado  julgador de primeira  instância, não se vislumbrando qualquer cerceamento de  defesa e tampouco o alegado novo lançamento como quer a recorrente.  Somente estaria caracterizado eventual vício se o lançamento só pudesse ser  mantido com a suposta inovação introduzida pela DRJ o que efetivamente não ocorreu pois o  colegiado  julgador  de  primeira  instância  apenas  aduziu  argumentos  subsidiários  em  contraponto às alegações da impugnação.   Fl. 233DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 220          13 Afasto portanto as alegações de inovação no lançamento e por decorrência de  decadência  do  novo  lançamento  que  efetivamente  não  poderia  ser  realizado  pela  autoridade  julgadora por lhe falecer competência legal para tanto.  Melhor sorte não colhe a recorrente com relação ao mérito do litígio.  Com efeito, de acordo com a informação fiscal prestada à época, fls. 125/126,  pode ser observado que o mencionado processo judicial compreendendo ação ordinária, onde o  interessado em questão participou como litisconsorte, objetivava a compensação/restituição dos  valores  recolhidos  indevidamente a  título de FINSOCIAL, em razão da  inconstitucionalidade  das majorações de alíquota, com parcelas vencidas e vincendas de tributos federais (COFINS,  IRPJ, CSLL e PIS).  Consta informado que a sentença em primeiro grau, prolatada em 22/10/1999  (extrato  de  consulta  das  fases  processuais,  fls.  154/156),  julgou  procedente  o  pleito  do  contribuinte, reconhecendo o direito das autoras de compensar os valores recolhidos a maior a  título de FINSOCIAL com valores vincendos da COFINS, do IRPJ, da CSLL e do PIS.  E  com  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  julgou  o  TRF  da  4ª  Região  via  Apelação  Cível  nº  2000.04.01.022106­2,  nos  termos  do  Acórdão  proferido  em  17/10/2000 (cópia à fl. 158), pelo reconhecimento ao direito das autoras em compensarem os  valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, somente com parcelas vincendas da  COFINS,  de  acordo  com  a  previsão  legal  da  Lei  nº  8.383/91,  sobre  a  possibilidade  da  compensação de importâncias pagas indevidamente com valores a serem recolhidos no futuro,  referentes a tributos e contribuições da mesma espécie.  Alega a recorrente que embora tenha a decisão judicial transitada em julgado  limitado a compensação apenas com a COFINS, nos termos da Lei nº 8.383/91, as alterações  legislativas posteriores,  admitiram a compensação com quaisquer  tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Data  vênia,  tal  entendimento  é  equivocado.  É  que  a  norma  individual  e  concreta proferida pelo juiz prevalece sobre a norma geral e abstrata. É este, portanto, o único  Direito possível, já que o único órgão ou instituição capacitado a dizer o direito em definitivo  das soluções cogitáveis já foi instado a pronunciar­se, proferindo decisão que, na prática, opôs  limites significativos ao pleito da Recorrente.  Pelo exposto, não se pode  reconhecer o direito  à compensação dos créditos  decorrentes da sentença proferida na Ação Judicial nº 98.20.04097­3. com o IRPJ devido.  Por  outro  turno,  se  é  certo  que  a  decisão  judicial  apenas  autorizou  a  compensação com débitos vincendos de COFINS, para que a tese de compensação com outros  tributos  da  recorrente  pudesse  ser  aceita,  deveria  ter  cumprido  as  demais  regras  estipuladas  para  compensação  administrativa  definidas  pela  novas  normas  tributárias  e  a  Secretaria  da  Receita Federal.  Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a Lei nº 9.430/96 e a  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97,  estipularam  condições  e  regras  para  a  compensação  administrativa  de  créditos  tributários  líquidos  e  certos  que  podem  ser  compensados  com  quaisquer tributos administrados pela SRF.   Fl. 234DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 221          14 Constata­se  inicialmente,  que  a  compensação  somente  é  possível  com  créditos líquidos e certos de que o contribuinte dispunha por ocasião da compensação.  Nestes  termos,  já  se verifica  a  incompatibilidade da  compensação pleiteada  pois  por  ocasião  da  compensação  em  1998,  a  contribuinte  não  tinha  sequer  o  provimento  favorável  para  reconhecimento  de  qualquer  crédito  a  título  de  FINSOCIAL  que  conforme  relatado somente se deu de forma provisória em sede de primeiro grau em 22/10/1999.  Assim, mesmo que houvesse provimento  favorável,  a  recorrente para poder  realizar a compensação administrativa com outros  tributos, deveria atender as disposições da  Lei nº 9.430/96 e Instrução Normativa SRF nº 21/97 (substituída pela Instrução Normativa nº  210/2002), que estipulou forma e condições para utilização dos créditos judiciais.  Destarte, se pretendia a contribuinte se beneficiar das alterações  legislativas  que possibilitaram a compensação de créditos  judiciais com quaisquer  tributos administrados  pela  SRF  deveria  se  submeter  as  regras  e  condições  estipuladas  pela  lei  e  regulamentação  expedida pelo órgão administrador tributário, formulando o pedido de acordo com estas regras  e não simplesmente realizar a compensação em DCTF.  De sorte seja pela inexistência de créditos líquidos e certos, seja pela falta de  atendimento das condições para compensação administrativa com débitos de qualquer natureza  administrados pela SRF, deve ser indeferida a compensação realizada e mantida a exigência do  IRPJ não recolhido.  Por último, com relação à multa de ofício de 75%, assiste parcialmente razão  à recorrente.  Com  efeito,  o  lançamento  de ofício  foi  realizado  na  vigência  do  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que prescreve:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.” (Grifamos)  O art.  18  da Lei  10.833/2003  alterou  a  redação  dessa MP. A  redação  atual  desse artigo é a seguinte:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007) (Vide Medida Provisória nº 472,  de 15 de dezembro de 2009)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 222          15 Em relação ao lançamento da multa de ofício de 75%, esta deve ser excluída  do lançamento, em razão do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do CTN,  em função do disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, acima  transcrito, uma vez que o mero  preenchimento da DCTF, com a compensação pretendida e indicação do número do processo  judicial  existente  em  que  se  discute  a  origem  do  crédito,  não  caracteriza  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Relativamente  à  retroatividade  benigna,  este  é  o  entendimento manifestado  pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação – Cosit, por meio da Solução de Consulta  Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pelas Leis nº 11.051, de  2004 e 11.488, de 2007):  “EMENTA: (…)  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  “caput” desse artigo.”  Destarte, deve ser exonerada a multa de ofício de 75%, exigindo­se em seu  lugar  apenas  a  multa  de  mora  de  20%  incidente  sobre  quaisquer  diferenças  recolhidas  em  atraso,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430/96,  não  implicando  sua  cobrança  em qualquer  inovação ou agravamento da exigência no lançamento de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, excluindo a multa de ofício de 75%, cobrando­se em seu lugar a multa de mora de  20%.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 236DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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6661957 #
Numero do processo: 10320.003882/2006-08
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercício: 2005 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária.
Numero da decisão: 1803-000.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . Processo n* 10320.00.3882/2006-08 , Recurso n" 166370 Voluntário Acórdão n" 1803-00.318 — 3' Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente NEW SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida 4' TURMA-DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercício: 2005 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, .00000„,„„, r"- E FERREIRA D MORAES - Presidente BENEDICTO CEL: O B NÍCIO JÚNIOR - Relator EDITADO EM: 09 L Processo n' 10320 003882/2006-08 S1-1-E03 Acórdão n. 1803-00318 Fl 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Beníco Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos e Silvana Rescigno Guerra Barreto. Relatório O contribuinte, já qualificado nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 03/08, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 153,368,74, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular a presente exigência decorreu da aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido sobre receitas de serviços gerais; corno o contribuinte optou, no citado ano-calendário, pela tributação com base no lucro presumido e adotou, na correspondente DIPJ, o percentual de 8% sobre a receita bruta, sem considerar o coeficiente aplicável às receitas de prestação serviços (32%), foi lançado o tributo resultante da aplicação do percentual de presunção dos lucros cabível às receitas de aludida natureza, nos correspondentes períodos de apuração, conforme demonstrativos anexos. A exigência foi fundamentada nos artigos 518, 519 e 926, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1000, de 26/03/1999 (RIR/99). De acordo com os Autos de Infração de fls. 09/14, 15/20 e 21/26, foram também exigidas as Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COHNS), além da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), nos quais se constituiu o crédito tributário nos valores totais de R$ 12,393,20, R$ 57.199,81 e R$ 73.375,30, respectivamente, em razão da falta de declaração dos débitos em DCTF, ou de seus correspondentes pagamentos. Inconformada com os lançamentos, dos quais tomou ciência em 29/12/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) de Es, 72, a autuada, por meio de seu procurador (Mandato às fls. 85), apresentou, em 26/01/2007, a impugnação de Es, 75/84, instruída com os documentos de fls. 86 a 149, onde, inicialmente, alega a existência de impropriedades nos levantamentos realizados pela Fiscalização, consistentes na não consideração de valores pagos e retidos na fonte, relativamente ao 1RPJ e às contribuições sociais exigidas, o que determinaria as retificações no crédito tributário, conforme demonstrado. Em seguida, o contribuinte contesta a autuação, argumentando o que segue: - em sede de preliminar, pleiteia a nulidade do feito, por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o que toma o agente fiscal incompetente para a condução do procedimento, de acordo com a doutrina e a jurisprudência que colaciona; ademais, a citada medida também se impõe pela menção contida no Termo de Encerramento, acerca da devolução de livros e documentos, urna vez que, em qualquer momento foi a ora impugnante instada a apresentá-los ao Fisco, o que, certamente, motivou as inconsistências observadas no AH, concernentes à desconsideração das retenções sofridas e dos pagamentos realizados pela empresa; - no mérito, a impugnante requer a correção das inconsistências já apontadas, para que, em procedimento de revisão do lança ento, previsto nos artigos 145, I, e 149, 2 c)2 Processo o 10320 003882/2006-08 SI-TE03 Acórdão o " 1803-00318 Fl. 3 do Código Tributário Nacional (CTN), e com base na documentação probatória acostada aos autos, sejam deduzidos dos valores arrolados na autuação, os montantes de R$ 10..959,40, a titulo de IRRF retido no período, e de R$ 17.52035, correspondentes aos recolhimentos efetuados relativamente ao IRPJ e às contribuições sociais lançadas nos Ali; - na hipótese de não acatamento da preliminar de nulidade do feito, requer o parcelamento do débito remanescente - após as alterações procedidas nos temos do parágrafo anterior - em sessenta meses, com a redução de quarenta por cento da multa de lançamento de oficio, prevista no artigo 60, da Lei n° 8..383, de 1991. Objetivando confirmar as alegações da defesa, relacionadas à retenção do IR na fonte e aos pagamentos dos tributos e contribuições por ela efetuados, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, procedeu a DRJ recorrida à juntada dos documentos de fls. 152 a 188, relacionados no respectivo Termo de fls. 151. Ao cuidar dos argumentos apresentados pelo contribuinte na citada impugnação, a 4' TURMA — DR.1 EM FORTALEZA — CE julgou procedentes em parte os lançamentos, excluindo valores correspondentes ao IRRF incidente sobre receitas arroladas para tributação pelo IRPJ, de um lado, e montantes de imposto e contribuições já recolhidos pelo contribuinte, de outro lado. Assim foi ementado o aresto proferido pelo órgão ad quo: "Assunto, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, NULIDADE DO PROCEDIMENTO, VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11/IPF. IRPJ E CSLL, LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAL APLICÁVEL INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, DEDUÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE E ESPONTANEAMENTE RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE. Não é suscetível de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando formalizado em consonância com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10, do Decreto n" 70,23.5, de 1972. Comprovados os alegados recolhimentos efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo, assim como, a retenção do IRF sobre as receitas arroladas para fins de tributação pelo IRPJ, é de .se retificar o lançamento, para considerar as correspondentes parcelas na quantificação do tributo a ser exigido de oficio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), Processo n" 10320.003882/2006-08 Si-TE03 Acórdão a" 1803-00318 Fl 4 Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e eleito que os vincula." Cientificado do acórdão em 24/01/08, o contribuinte formulou Recurso a este Conselho, em 21/02/2008, reapresentando arguição de nulidade dos autos de infração, em decorrência da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF que inaugurasse os trabalhos desenvolvidos.. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.. Dele conheço, Restringe-se o contribuinte, no pleito recursal, a aduzir a nulidade dos autos de infração, em virtude da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal — MU . expedido pala início do trabalho fiscal guerreado. Segundo entende a empresa autuada, a falta do documento repercute na incompetência do agente autuante, uma vez que o MPF serviria de instrumento que "individualizaria" e "concretizaria" a competência material e genérica de que se revestem todos os auditores fiscais. Noutras palavras, o MPF representaria, no pensamento do contribuinte, peça inaugural inafastavel, que definiria e limitaria a investigação tributária dos sujeitos passivos, restringindo pessoal e substancialmente a sujeição destes ao poder investigatório do Fisco. Tal entendimento não merece nenhuma guarida.. Vem ele sendo reiteradamente debelado pelos julgados deste Conselho, sendo impossível antever outra interpretação que não a da total improcedência do recurso em estudo. As normas que regem a emissão do MPF dizem respeito, primacialmente, ao controle interno das atividades desenvolvidas pela Receita Federal do Brasil, Ainda que sua emissão possa, indiretamente, servir para informar o investigado das medidas instrutórias a serem tomadas, é função precípua do MU: somente promover a administração interna dos órgãos fiscalizadores, Observem-se alguns precedentes desta Corte: "NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA, A ausência do MPF ou a falta da prorrogação do prazo nele fixado não se constitui ato essencial à validade do lançamento e não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei. (Ac. 1" CC 192-00.021/08)" "NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou .f.alta da prorrogação do prazo nele fixado não Processo f 0320.003882/20OG-08 SI-TE03 Acórdão n° 1803-00,318 Fl 5 retira a competência do auditor .fiscal que é estabelecida em lei, (Ac. 1° CC 102-49,388/08)" "FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — A falta do MPF- Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo 11/1PF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF 1° CC 105-06.680/07r Em todo caso, jamais haveria corno se falar de nulidade das autuações, em razão de simples ausência de emissão de MPF. As causas que tomam nulas as peças acusatórias são apenas aquelas subsumíveis ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, de um lado, ou as que se originarem da desobediência aos requisitos do artigo 10 do mesmo diploma, de outro. Seguem os dois indigitados dispositivos, para ratificação do exposto: "Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § .2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta," "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; 11 - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição datai(); IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; OV - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou .função e o número de matrícula.." Outros eventuais vícios ou omissões só ensejariam a nulidade do trabalho fiscal ou das autuações decorrentes se deles resultassem prejuízo à defesa do contribuinte — o Processo n" 10320 003882/2006-08 SI-TE03 Acórdão " 1803-00318 Fl. 6 que, por óbvio, não é o caso, já que o interessado teve amplo acesso às informações do processo, em perfeita observância do contraditório administrativo. Nessa esteira, veja-se também o teor do artigo 60 do citado Decreto n" 70.235/72: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões (Wel-entes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Está claro que a mera inexistência de MPF não invalida o procedimento fiscal. Não representa tal omissão, muito menos, vicio insanável dos autos de infração lavrados, como afirmado nas razões recursais. Trata-se de simples documento interno de organização da Receita Federal do Brasil, prescindível para fins de validação das autuações. A competência do agente autuante decorre diretamente de lei, sendo irrelevante, para a lidimidade do trabalho, eventual "ratificação" de poderes por meio da MPF, corno quer fazer crer a peticionária. Isto posto, NEGO PReVIMENTO ao recurso, BENEDICTO ELS MCI° JUNIOR

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Numero do processo: 13161.001017/2005-04
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 2001 ITR — ÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS - COMPROVAÇÃO O fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, Assim, para que produzam efeitos no exercício, os eventos devem ter ocorrido até 31 de dezembio no ano anterior. Para comprovar a Área Plantada com Produtos Vegetais, o sujeito passivo deve apresentar provas que demarquem a sua existência antes da data do fato gerador do tributo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.542
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Exercício: 2001 ITR — ÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS - COMPROVAÇÃO O fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1" de .janeiro de cada ano, Assim, para que produzam efeitos no exercício, os eventos devem ter ocorrido até 31 de dezembio no ano anterior. Para comprovar a Área Plantada com Produtos Vegetais, o sujeito passivo deve apresentar provas que demarquem a sua existência antes da data do fato gerador do tributo.., Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -, --,... ( ,/ , c)10 MARCOS CÂN IDO - Presidente --"/ _ ( jTs'----- l' WLE OLI .- Ões-g- ANA ~Lr-51- '--.-. . , YIVAPIO HOLANDA - Relatora EDITADO EM: o O JUL. 2010 i Participaram do julgamento Os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR.), referente ao imóvel rural Fazenda Novo Horizonte, localizado no município de Ponta Porá (MS), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 3.81.2,97, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, com supedâneo nos artigos 1 0, 4, 7" a 11 e 13 a 15 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, artigos 1", 2", 5 0 a 80, 10", 11, 16, 18, 24, 25, 29 a 35, 47 a 51, 60, 61, 76, 80 e 81 do Decreto n° 4,382, de 19/09/2002, artigos 3" e 4" da instrução Normativa SR1 n° 94, de 24/12/1997, Instrução Normativa SRI n" 73, de 18/07/2000, Instrução Especial INCRA n" 19, de 28/05/1980, nos seguintes moldes: i) Área de Pastagem - 195,00 ha para 0,00 ha. ConfOrme discriminado na Descrição dos Fatos do auto de inflação (11.. 08), não foi informada a existência de rebanho no imóvel rural, para o ano-calendário 2000, portanto, não pode ser aceita a Área de Pastagem de .195,00 ha apresentada na declaração. 3. Como conseqüência, foram alterados de oficio Os seguintes elementos: .Área Utilizada de 200,00 ha para 5,00 ha, Grau de Utilização (OU) de 100% para 2,5% e alíquota de 0,10 para 3,30. 4. lm contraposição, fbi apresentada a impugnação de fis 17 a 1.8„ 5. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDA1.)E TERRITORIAL RURAL - uR Exercício.. 2001 ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA .NA ATIVIDADE RURAL.. A área efetivamente utilizada na atividade rural para efiWo de apuração e pagamento do ITR é aquela que fói utilizada no ano anterior ao da entrega da declaração do ITR, conforme legálação vigente Lançamento Procedente. 6. Intimado aos 14/12/2008, o sujeito passivo apresenta sua inesignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fis. 37 a 40). 7.. No apelo inteiposto, o sujeito passivo arrima sua defesa no argumento de que a área de pastagem de 195,00 ha foi digitada erroneamente, quando o correto seria 180,00 ha de produtos vegetais.. 2 Processo n" 13161 001017/2005-04 S2-C1T 1 Acórdão n.." 2101-00.542 I'l 100 8. Para comprovar o alegado, anexa cópia de Contrato Particular de Arrendamento de Terras para fins de Exploraçá.o d.e Lavoura, firmado com EDSO.N ROBERTO BELTRAM.IN, datado de 10/05/2001 (Os, 42 a 43), cujo objeto é o arrendamento de uma gleba de terras pastais e lavradias, com a área de 180,00 ha. o.. Apresenta o recorrente cópia de declaração retificadora do ITR, exercício 2001, datada de 30/12/2005, em que é apresentada a Área Aproveitável de 180,00 ha (fls. 44 a 49), cópia de Contrato de Compra e Venda e Instrumento Particular de Alteração do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos N" 2220101066, de 1 0/07/2001 , firmado entre a CARG1LL AGRÍCOLA S/A, como compradora, e EDSON ROBE"RTO BELTRAMIN, como vendedor (lis. 50 a 54), cópia de Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Externos, firmado entre o BANCO CARGIEL S/A, como mutuante, e EDSON ROBERTO 'I3ELTR.AMIN, como mutuário, datado de 05/07/2001 (Os.. 55 a 61), c cópia de Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Externos, firmado entre o BANCO (. - AR.GILL S/A, como mutuante, e EDSON ROBER"1:0 BELTRAMIN, como mutuário, datado de 10/09/2001 (fls. 62 a 68). É o Relatório, Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio 'Holanda, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, O objeto do presente processo é o auto de infração para cobrança de valores que dizem respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel rural Fazenda Novo Horizonte, localizado no município de Ponta Porá (MS), no exercício 2001, em face da glosa parcial de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação -hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de Área. de 'Pastagem de 195,00 ha para 0,00 ha„ A defesa do sujeito passivo deu-se no argumento de que cometera erro de ›'Y'c fato, quando do preenchimento da declaração do ITR, vez que, a Área de Pastagem de 1 95,00 . ha -foi digitada erroneamente, quando o coreto seria 180,00 ha d.e Área Plantada com Produtos .. Vegetais. Paia respaldar as sua alegativas.;, o sujeito passiva aduz ao caderno processual cópia de Contrato Particular de Arrendamento de Terras para Fins de Exploração de Lavoura, firmado CO m EDSON ROBERTO BELTRAMIN, datado de 10/05/2001 (fls. 42 a 43), cujo objeto é o arrendamento de uma gleba. de terras pastais e lavradias, com a área de 180,00 ha, Apresenta também cópia de Contrato de Compra e Venda e Instrumento Particular de Alteração do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos N" 2220101066, de 10/07/2001, firmado entre a CARGILL AGRÍCOLA S/A, como compradora, e EDSON ROBERTO BELTRAMIN, como vendedor (fls. 50 a 54), cópia de Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Externos, firmado entre o BANCO CARGILL S/A, como mutuante, e EDSON ROBERTO BELTRAM1N, como mutuário, datado de 05/07/2001 (ills„ 55 a 61), e cópia de Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Externos, firmado entre o BANCO -4 J 3 CARG1LL S/A, como mutuante, e EDSON ROBERTO BLLTRAM1N, como mutuário, datado de 10/09/2001 (fls., 62 a 68). Pode-se observar que os documentos acima referidos reportam-se a fatos ocorridos durante o .próprio exercício 2001. Entretanto, a data em que fica demarcada a ocorrência do fato imponivel à subsunção do 11K é 1" de janeiro de cada ano, conforme demarcada no artigo 1° da Lei n° 9.,393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: Art. 1 O Imposto sobre a .Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem conto fato zerador a propriedade, o domínio útil ou a posNe de imóvel por natureza, localiz,ado fora da zona urbana do município, em 1" de janeiro de cada ano (destaques da transcrição) Assim, para que produzam efeito no exercício, os fatos devem estar configurados em data anterior a 1`) deianeiro daquele ano. Com efeito, na espécie, mesmo sem adentrar-se à sua prestabilidade como prova da existência da Área Plantada com Produtos Vegetais, no período constantes nos contratos apresentados pelo recorrente, tais documentos não são hábeis a comprovar a existência daquele tipo de cultura, no imóvel rural, para o exercício 2001. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 16 de .ij unho de 2010 Ana (1.16- go N -y - Olímpio uolancta 4

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Numero do processo: 10665.001040/2005-21
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. A sociedade cooperativa se constitui de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Para se aquilatar se um ato é cooperativo, deve-se, portanto, dar relevo ao critério funcional, desde que associado à premissa conceituai básica de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve-se averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo. OPERAÇÕES DE CONSUMO. VENDA DE MERCADORIAS À ASSOCIADOS. O resultado positivo das cooperativas, proveniente de operações com associados decorrentes de vendas de mercadorias não vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, sujeita-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não podendo ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. ATIVO PERMANENTE. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente são receitas não operacionais e não podem ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. MULTA ISOLADA Aplica-se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa mensal deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente."
Numero da decisão: 1401-000.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos dos Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, que cancelavam a multa isolada, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. A sociedade cooperativa se constitui de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Para se aquilatar se um ato é cooperativo, deve-se, portanto, dar relevo ao critério funcional, desde que associado à premissa conceituai básica de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve-se averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo. OPERAÇÕES DE CONSUMO. VENDA DE MERCADORIAS À ASSOCIADOS. O resultado positivo das cooperativas, proveniente de operações com associados decorrentes de vendas de mercadorias não vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, sujeita-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não podendo ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. ATIVO PERMANENTE. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo peillianente são receitas não operacionais e não podem ser excluídas do lucro líquido para /7 apuração da base tributável. Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 2 MULTA ISOLADA- Aplica-se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa mensal deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos dos Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, que cancelavam a multa isolada, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro -fp! • • • r• PESSOA MONTEIRO - Presidente 1 21-, OF NTONIO "" ERRA NETO - Relator EDITADO EM: n L !vi 1 0•ifhl L,t Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luís Gomes de Matos, André Ricardo Lemes da Silva, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Maurício Pereira Faro. 2 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 02-15.937, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte-MG. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo da formalização, em 16/08/2005, da constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lis. 04/13 e 283), e da aplicação da multa isolada devido a falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica sobre a base de cálculo estimada, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, fis.05/06: 1- EXCLUSÃO INDEVIDA DE RESULTADOS POSITIVOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIA NÃO VINCULADA À ATIVIDADE ECONÔMICA DOS ASSOCIADOS E AO OBJETO DA COOPERATIVA, TRATADOS PELA FISCALIZADA COMO RESULTDOS ORIUNDOS DA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS, IMPLICANDO REDUÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL, CONFORME DEMONSTRADO NO RELATÓRIO FISCAL EM ANEXO. GANHOS NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE, TRATADOS PELA F1SCLIZADA COMO DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS E EXCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO LO LUCRO REAL ANUAL, CONFORME DEMONSTRADO NO RELATÓRIO FISCAL EM AIVEXO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 182 e 250, INCISO I, DO RIR/99 JUROS DE MORA: PERCENTUAL EQUIVALENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — PARA TÍTULOS FEDERAIS, ACUMULADAMENSALMENTE. ARTIGO 60, § 20, DA LEI N° 9.430, DE 1996. MULTA PROPORCIONAL PASSÍVEL DE REDUÇÃO: ART. 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 1996. , 2- MULTAS ISOLADAS. RECOLHIMENTO A MENOR DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSSOA JURÍDICA A MENOR TENDO EM VISTA A NÃO INCLUSÃO, jNO CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, DAS 3 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 4 RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS 24 ASSOCIADOS NÃO VINCULADAS À ATIVIDADE ECONÓMICA DO ASSOCIADO E AO OBJETO DA COOPERATIVA, E DOS GANHOS NA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. OS DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL DO IRPJ ENCONTRAM-SE JUNTO AO RELATÓRIO FISCAL EM ANEXO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 222, 843 E 957, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO RIR/99 Inconformada, tendo sido cientificada dos autos de infração em 26/08/2005 (sexta-feira), fls. 04 a autuada apresentou impugnação em 22/09/2005, fls. 285/318, seguida dos documentos de fls. 319/400, a seguir sintetizada. Do Mérito. Apoiando-se em dispositivos constitucionais, legais e regulamentares (Po, do artigo 174 e alínea "c" do inciso III, do artigo 146 da Constituição da República de 1988; artigos, 3o, 50, 79, 80, 85, 86, 88 e 111 da Lei n°5.764/71; artigos 182, 183, 218 e 219 do Decreto n° 3000, de 1999), jurisprudência e doutrina conclui que o resultado ou sobras líquidas obtidas através dos atos cooperativos, não pode integrar a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, como procedeu o fisco no Auto de Infração ora impugnado. Argumenta que: - o objeto da cooperativa poderá ser qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que não seja ilícita, inclusive existindo previsão legal autorizando que uma sociedade adote como objeto mais de um serviço, operação ou atividade. - as principais característica das cooperativas são: atividades desenvolvidas com densidade econômica, objetivarem servir aos associados e não terem o intuito lucrativo; - os resultados positivos (sobras e não lucros) obtidos por meio de atos cooperativos não devem, nem podem, integrar a base de cálculo de tributação; - são considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da Lei n°5.764, de 1971; - o imposto de renda das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos; - as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica não terão incidência do imposto sobre suas 4 atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro. I 4 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 5 - as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade E, no caso, transcrevendo dispositivo estatutário fl. 298/300) que define os seus objetivos sociais — artigo 17 (em destaque itens I, III, E VII, VIII e IX) e 18 - argumenta que a lei autoriza a adoção como objeto social mais de um serviço, operação ou atividade (cooperativas mistas) e que: (..)a defesa dos interesses econômicos de seus associados não se limita em viabilizar a produção e garantir a comercialização por um preço melhor a um custo mais baixo, mas também potencializar o poderio financeiro do associado na compra dos produtos de que necessita para sua subsistência (fl.. 300)... (.) e potencialização da produção efetivada, dentre outras medidas pela modernização de equipamentos necessários para a prestação de serviços aos associados; ffl. 309) Quanto à venda de mercadorias a associados, transcrevendo parte do relatório fiscal, inicialmente esclarece que: em momento algum, afirmou ou sequer insinuou que a venda de mercadorias a associados é atividade não vinculada ao seu objeto social. As informações apresentadas nas citadas fls. teve como objetivo único atender á legislação que regula a Contribuição ao PIS e a COFINS, conforme Medida Provisória n° 1.858/35. Nunca para enquadramento dos resultados obtidos nessa atividade na base de tributação do Imposto de Renda ou da CSLL. Considera equivocada a desconsideração da autoridade fiscal da venda de mercadorias aos associados como ato cooperativo porque o ato cooperativo não tem como requisito a vincula ção á atividade do associado, haja vista a disposição legal e, exemplificadamente, as cooperativas de consumo cujos atos cooperativos, na grande maioria das vezes, relação nenhuma guarda com a atividade do associado e porque a atividade mencionada encontra-se expressamente dentro dos objetivos da Impugnante e sua realização coincide exatamente com os objetivos, inclusive estatutários, para os quais foi constituída • (negrito da impugnante): Art. 17 - A Cooperativa tem por objetivo principal defender os interesses econômicos dos associados, estabelecendo uma relação direta entre a produção e o consumo, para que observando rigorosa neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social se propõe a cumprir o seguinte programa de ação: (-) VIII — Sempre que julgar conveniente, criar e manter nos municípios de uma área de ação, armazéns cooperativos, postos Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 6 de combustíveis e derivados, e outros serviços pertinentes às atividade agropecuárias, para fornecimentos aos associados; Conclui que a venda de mercadoria aos associados consubstancia em ato cooperativo da impugnante, e que os resultados obtidos com os atos cooperativos não integram a base de cálculo do IRPJ e, portanto o valor deve ser decotado da base de cálculo do auto de infração. Venda de bens do ativo Permanente como ato cooperativo — equivocada desconsideração pela autoridade fiscal. Afirma que o ato só pode ser considerado como cooperativo se visar, imprescindivelmente, a consecução dos objetivos sociais da sociedade cooperativa. No caso, o Agente Fiscal ao desconsiderar a modernização das máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e veículos como ato cooperativo, agiu de forma equivocada, arbitrária, injusta e ilegal, haja vista que esses atos foram praticados sem qualquer intuito de lucro e visando exclusivamente os interesses associativos, quais sejam, defender os interesses econômicos dos associados, estabelecendo uma relação direta entre a produção e o consumo, através da modernização dos meios necessários para tanto. Alega que o ganho auferido ocorreu em virtude da total depreciação dos bens alienados e da correção monetária inflacionária que elevou o valor do ativo imobilizado. Entende que a venda de ativo não gera resultado operacional de nenhuma empresa, mas é do seu objetivo, principalmente em uma sociedade cooperativa que tem como um de seus objetivos a produção. Do erro na apuração do resultado do período. Alega que houve equívoco na apuração da base tributável, apresentando quadro demonstrando o "resultado com receitas "não vinculadas" (terminologia usada pela fiscalização) às fls. 313. Ao final requer o acolhimento da impugnação para: a) seja excluído da base de cálculo adotado no Auto de Infração os resultados ou sobras líquidas obtidas por meio de atos cooperativos, uma vez que sobre tais parcelas reconhecidamente não incide o IRPJ b) seja reconhecido corno atos cooperativos os repasses de mercadorias aos associados, bem como a alienação de equipamentos e bens para modernização do ativo permanente, excluindo os resultados destas atividades cooperativas da base de cálculo do IRPJ, uma vez que sobre os resultados ou sobras advindos de atos cooperativos não incide tributação; c) caso não haja o devido cancelamento da exigência fiscal, seja determinada a realização de perícia para a correta e real determinação da base de cálculo do IRRI 6 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 7 d) seja adequada a base de cálculo dos exercícios fiscalizados e, conseqüentemente, seja novamente calculado o suposto crédito tributário e) seja cancelada a multa isolada aplicadas pelo agente Fiscal tendo em vista a dupla aplicação de penalidade sobre o mesmo fato (bis in idem) e a exigência de tributo, devendo pois, prevalecer somente a multa proporcional." A DRJ, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002,2003 PEDIDOS DE PERÍCIA Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando as provas produzidas e os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão e a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002,2003 COOPERATIVA: O resultado positivo das cooperativas, proveniente de operações com associados decorrentes de vendas de mercadorias não vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, sujeita-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não podendo ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. Ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente são receitas não operacionais e não podem ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. MULTA ISOLADA- Aplica-se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa mensal deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente." No caso, o provimento parcial se deveu a 2(dois) motivos: - erro material da fiscalização para apuração do valor excluído indevidamente do lucro do lucro real. No caso, deixou de considerar parte de despesas operacionais referentes à atividade tributada. O imposto de renda pessoa jurídica foi reduzido, então, de R$ 67.915,29 para R$.19.734,83 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 8 -reduziu-se a multa isolada do patamar de 75% para 50% em função da alteração de legislação superveniente (retroatividade benigna). Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho repisando os tópicos trazidos anteriormente, com exceção do erro material da apuração da base de cálculo já sanado pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o fundamento para autuação do IRPJ foi a não tributação das receitas decorrentes de ganhos na alienação de bens do ativo permanente, bem como as receitas provenientes da venda de mercadoria a associados não vinculadas à atividade econômica do associado e ao objeto da cooperativa, constituindo-se, segundo a visão do atuante, em atos não cooperativos. Apenas as receitas com terceiros, não associados, foram computadas no cálculo do IRPJ. Em apertada, síntese, os fundamentos básicos em que se escora a recorrente são os seguintes: - o objeto da cooperativa poderá ser qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que não seja ilícita, inclusive existindo previsão legal autorizando que uma sociedade adote como objeto mais de um serviço, operação ou atividade, como é o caso: produção e consumo. Sendo assim, a venda de mercadorias aos associados é um ato cooperativo porque o ato cooperativo não tem como resuisito a vincula ão à atividade do associado, haja vista a disposição legal e, a exemplo, as cooperativas de consumo cujos atos cooperativos, na grande maioria das vezes, relação nenhuma guarda com a atividade do associado e porque a atividade mencionada encontra-se expressamente dentro dos objetivos da Impugnante e sua realização coincide exatamente com os objetivos, inclusive estatutários. - a defesa dos interesses econômicos de seus associados não se limita em viabilizar a produção e garantir a comercialização por um preço melhor a um custo mais baixo, mas também potencializar o poderio financeiro do associado na compra dos produtos de que necessita para sua subsistência - as principais característica das cooperativas são: atividades desenvolvidas com densidade econômica, objetivarem servir aos associados e não terem o intuito lucrativo. Nessa esteira, os indigitados atos foram praticados sem qualquer intuito de lucro e visando exclusivamente os interesses associativos, quais sejam, defender os interesses econômicos dos j) associados, estabelecendo uma relação direta entre a produção e o consumo 8 Processo n° I 0665.00 I 040/2005-2 I S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 9 Por outras palavras a recorrente se escora basicamente em 2(duas) premissas que considero falsas: 1 — são condições suficientes para a identificação de um ato cooperativo que sejam praticados sem qualquer intuito de lucro e visem de uma forma geral exclusivamente os interesses associativos, direta ou indiretamente. 2 — como corolário do item 1, o ato cooperativo não tem como requisito a vinculação nenhuma à atividade do associado, desde que esteja previsto em estatuto. No caso da cooperativa, a finalidade não pode voltar-se diretamente para o atendimento pleno e geral dos associados, pois são os associados limitados a uma categoria de atuação, é que folinam o parâmetro do seu objeto social. Isso já estava consagrado desde o advento do Decreto-Lei n.° 59, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto n.° 60.597, de 19 de abril de 1967: "As cooperativas, qualquer que seja sua categoria ou espécie, são entidades de pessoas, com forma jurídica própria, de natureza civil, para a prestação de serviços ou exercício de atividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, distinguindo-se das demais sociedades pelas normas e princípios estabelecidos na presente Lei" O que foi reiterado pelos arts. 3° e 4° Lei n.° 5.764, de 16 de dezembro de 1971 que, atualmente, disciplina a Política Nacional de Cooperativismo nos seguintes tennos: "art. 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa pessoas •z,te reciorocamente se obri•am a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. art. 4. As coo_perativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ..." (g.n) Portanto, na cooperativa, a finalidade está vinculada à atividade própria do associado. Essa premissa é fundamental para entender situações limites, tais como por exemplo situações tais em que determinado tipo de cooperativa tem necessariamente que lidar com terceiros. Nesses casos, embora a Lei tenha ressaltado a necessidade de as transações serem sempre com os próprios cooperados, excluindo-se os terceiros, o faz por um outro motivo maior, qual seja: quando se envolvem terceiros, na maioria dos casos, desnatura-se o conceito de cooperativa no sentido de "sociedade cooperativa de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum _(art. 30 da Lei n° 5.764/71). Essa solução de fazer com que a finalidade esteja intrinsicamente vinculada à atividade própria do associado a meu ver é a mais consentânea com o principio da razoabilidade, pois não se deixa levar nem pela concepção dita restritiva, que muitos atribuem ao Direito Positivo Brasileiro, nem muito menos por uma concepção deveras elástica como acontecer de ser no Direito Positivo Argentino, que penuite às escâncaras que o ato cooperativo seja praticado com terceiros. ///f Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 10 O artigo 40 da Lei n° 20.337, de 02.05.73, assim define o ato cooperativo: "São atos cooperativos os realizados entre as cooperativas e seus associados e por aquelas entre si em cumprimento do objeto social e da consecução dos fins institucionais. Também o são, a respeito das cooperativas, os atos jurídicos que com idêntica finalidade realizem com outras pessoas" (g.n). A Lei Argentina dá prevalência ao elemento funcional em detrimento ao elemento estrutural que identificam os sujeitos partícipes. Já a legislação brasileira define o ato cooperado como sendo composto por dois elementos que se integram em um todo: o critério estrutural subjetivo e o critério funcional que identifica a sua finalidade ("...para a consecução dos objetivos sociais"). Como já disse em minha interpretação dou relevo ao critério funcional, pois acredito que ele assimila o critério subjetivo desde que associado à premissa conceitual básica de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca: a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo? Se a resposta for afirmativa, então trata-se de ato cooperado, independentemente de envolver ou não terceiros, caso contrário, será ato não cooperado. Em resumo, os atos-meio isentos são os que, além de essenciais à realização do objeto social da sociedade e estão diretamente relacionados com os bens ou serviços produzidos por cada associado, individualmente. Observar que essa conceituação prescinde de se utilizar açodadamente do mecanismo de identificar transações com terceiros, para daí concluir, que isso por si só daria ensejo a reputar tais atos de não-cooperativos. Sendo assim, as receitas provenientes da venda de mercadoria a associados, para sua mera subsistência, não as considero vinculadas à atividade econômica específica do associado, pois o esforço próprio e individualizado de seus membros não dá ensejo, não contribue para a consecução dessa atividade e como tal o resultado dessa atividade está sujeito às mesmas nolinas de incidência do imposto de renda pessoa jurídica. Nessa linha de entendimento inócuo também se torna toda uma doutrina que sublinha a necessidade dos atos auxiliares para o cumprimento dos objetivos cooperativos, enfatizando-se semelhanças (conexão e mesmo interesse) e seu aspecto instrumental, ou seja, de servir de meio para atingir seu objetivo (ato cooperado). No caso particular a recorrente não se utilizou do expediente acima (doutrina dos atos auxiliares), mas incorporou implicitamente esse conceito na medida em que reveste tais atos como se de outro objeto social se tratasse: "defesa geral do interesse econômico do associado". No caso me refiro aos incisos VII e VIII do art. 17 do seu estatuto sócia (fi 140), verbis: 10 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 11 "VII — Sempre que julgar conveniente, criar e manter os municípios de uma área de ação, armazéns cooperativos, postos de combustíveis e derivados, e outro serviços pertinentes às atividades agropecuárias, para fornecimento aos associados; VIII — Entregar ao associado, quando possível, para descontar em sua folha de pagamento de leite e derivados ou produtos agrícolas, bens no valor de até 100% de seu fornecimento no mês anterior." Nesse particular, a posição assumida pela Secretaria da Receita Federal, no Parecer Normativo CST n° 38/80, embora versando sobre matéria distinta, as cooperativas médicas, se amolda ao caso que se cuida como se uma luva o fosse: — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, 2°, c/c art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." Nesse particular, mesmo que se trate de uma cooperativa mista, comportando o aspecto "consumo", também não pode prosperar a pretensão da recorrente, pois encontra um forte óbice em previsão legal de tributação dos atos mencionados. É que veio em boa hora a Lei n° 9.532/97, positivar essa situação, especificamente em relação a atividades de consumo, que por sua própria natureza dificilmente comportaria essa caracterização de incorporar o trabalho individualizado das pessoas, dos cooperados nos produtos a serem consumidos, a não ser que eles mesmos os fabricassem. A lei n° 9.532, de 1997, artigo 69, (reproduzido no artigo 184 do RIR/99) dispõe: Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, por meio do Ato Declamtório Normativo Cosit n° 04, de 1999, tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados: (.); b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei n° 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 12 Sendo assim as receitas provenientes da venda de mercadoria a associados, por comportar característica presente nas chamadas cooperativa de consumo, foi positivada em nosso ordenamento jurídico como se de ato não cooperativo fosse, sendo, portanto, tributadas. Portanto, por 2(dois) fundamentos que se somam mantenho esse item da autuação. Ganhos na alienação de bens do ativo permanente Da mesma sorte, não há a menor possibilidade de a venda de ativos pelinanentes enquadrar-se como ato cooperado. É que tal evento tem nitidamente o caráter de mercância e de natureza não operacional até para as demais empresas, nunca se deixando vincular pelos seus objetos sociais. Por maior motivo isso acontece também nas cooperativas onde não se vislumbra vinculação imediata alguma com o seu estatuto social, bem assim com o caráter não lucrativo das cooperativas. Ademais, por óbvio, apesar de esses eventos poderem ser considerados importantes de uma forma geral, não representa ou não contempla em seu bojo o esforço próprio e individualizado que cada um dos cooperados têm que necessariamente contribuir para o proveito comum. Portanto, mantenho também o lançamento nesse aspecto. Multa isolada — estimativas não pagas Trata-se de tópico relacionado à multa isolada por falta ou insuficiência dos recolhimentos mensais por estimativa nos anos-calendário de 2000 a 2003. No dizer do autuante: "Ocorre que no cálculo do IRPJ mensal por estimativa, não foram incluídas as receitas decorrentes de ganhos na alienação de bens do ativo permanente, bem como as receitas provenientes da venda de mercadoria a associados não vinculadas à atividade econômica do associado e ao objeto da cooperativa, constituindo-se, portanto, em atos não cooperativos. Apenas as receitas com terceiros, não associados, foram computadas no cálculo do IRPJ mensal por estimativa." Cabe de início esclarecer que no tocante à multa isolada sempre fui de acordo de que há aqui a existência de duas infrações distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, o imposto apurado por estimativa; outra, completamente diferente é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real. A alíquota de 75% foi inclusive alterada posteriormente pelo legislador para ressaltar mais ainda essa constatação. Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação uma incidindo isoladamente, sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e outra cobrada juntamente com o imposto devido (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei n° 11.488, 12 Processo n° 10665.001040/2005-21 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 13 de 15 de junho de 2007, dando-lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%; bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago. Assim, em virtude da legislação referida, ao optar pela apuração dos lucros com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, recolhendo-os mensalmente, por estimativa. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas: a) a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal; b) descabido é também o argumento de que a multa isolada só se aplica para período não encerrado. Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário. Também não se pode conceber que a aplicação da multa seja de caráter condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, não tendo lógica a lei determinar que se proceda de certa maneira e se venha a ter procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever-ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das detelminações legais. Afinal, não se pode admitir uma regra jurídica impositiva sem efetividade. O referido preceptivo legal veio justamente dar efetividade à regra que permite a apuração do lucro real anual, condicionada aos recolhimentos mensais por estimativa. O não-cumprimento da obrigação tributária estabelecida nos dispositivos legais pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas, consubstancia-se em infração tributária e oportuniza o procedimento fiscal de oficio que visa restaurar o ordenamento jurídico violado. Mantenho, portanto, a multas isolada nos exatos termos prescritos na autuação. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. ANTONIO ZERRA NETO 13

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