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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4367466 #
Numero do processo: 10380.006989/2005-12
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Decadência. Nos termos das decisões proferidas pelo STJ em matéria de repercussão geral, na ausência de declaração em DCTF e/ou pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pelas regras do artigo 173, I do CTN e inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ajustes do Lucro Líquido. Falta de Adição. Lucro Inflacionário. Declarado a menor o valor do lucro inflacionário realizado, que deveria ter sido adicionado ao lucro líquido do período-base, para apuração do lucro real, subsiste o lançamento decorrente.
Numero da decisão: 1801-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jaci de Assis Junior, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Decadência. Nos termos das decisões proferidas pelo STJ em matéria de repercussão geral, na ausência de declaração em DCTF e/ou pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pelas regras do artigo 173, I do CTN e inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ajustes do Lucro Líquido. Falta de Adição. Lucro Inflacionário. Declarado a menor o valor do lucro inflacionário realizado, que deveria ter sido adicionado ao lucro líquido do período-base, para apuração do lucro real, subsiste o lançamento decorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 517          1 516  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006989/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.826  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  AI ­ IRPJ  Recorrente  J M ADMINISTR. COM. E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  Nos  termos  das  decisões  proferidas  pelo  STJ  em  matéria  de  repercussão  geral,  na  ausência  de  declaração  em DCTF  e/ou  pagamento  antecipado  do  tributo, o prazo decadencial  rege­se pelas  regras do artigo 173,  I do CTN e  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. FALTA DE ADIÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO.  Declarado a menor o valor do  lucro  inflacionário  realizado, que deveria  ter  sido adicionado ao lucro líquido do período­base, para apuração do lucro real,  subsiste o lançamento decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 69 89 /2 00 5- 12 Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Jaci  de Assis  Junior,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  JM  ADMINISTRAÇÃO  COMERCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  07.877.392/0001­10,  com  exigência  de  crédito tributário no valor total de R$949.934,77, composto pelas parcelas de Imposto (IRPJ),  juros de mora, multa proporcional tendo em conta irregularidades apuradas nos anos­calendário  de 2000 e 2001 (fls. 02 e ss.).  O  auto  de  infração  teve  origem  em  revisão  de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da PJ  – DIPJ  que  foi  apresentada pelo  contribuinte  nos  termos  do  artigo  835 do RIR (Regulamento do Imposto sobre a Renda), tendo sido constatada:  1)  a  “ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro real apurado na DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de  realização mínima previsto na legislação de regência” – “Adições não computadas na apuração  do Lucro  real  ­ Lucro  inflacionário  realizado –  realização mínima”,  relativamente aos quatro  trimestres dos anos­calendário 2000 e 2001.   2)  a  insuficiência  de  recolhimento  e/ou  declaração  em  DCTF  do  IRPJ  apurado em DIPJ, relativamente aos quatro trimestres do ano­calendário 2000  Consta à fl. 21 informação de que a defesa apresentada em setembro do ano  de 2004, incluindo­se aos autos cópia da mesma, e apresentada a fls. 22 et seq., em 14/09/2004  (datada de 13 de setembro de 2004) refere­se ao processo n. 10380­010.144/2003­51 que cuida  do ano­calendário de 1999.  Cientificada  da  exigência,  em  24/08/2005  (AR  fl.72),  apresentou  a  interessada, em 23/09/2005 a impugnação de fls. 73­78. Em sua defesa aduziu estar amparada  pela  legislação em apreço, notadamente  a Lei 8.200/1991,  requerendo a nulidade do  auto de  infração e multa conseqüente. Junta documentos até fls. 254. Alega, principalmente, que a base  de  cálculo  adotada  para  determinação  das  diferenças  apontadas  decorre  de  diferença  de  correção monetária (IPC x BTNF) decorrente da Lei 8.200/91, que teria sido contabilizada pela  empresa  subscritora  em  face  da  aplicação  da  sistemática  de  equivalência  patrimonial,  não  havendo  qualquer  incidência  de  tributos  sobre  esses  efeitos  que  resultam  da  equivalência  reconhecida.  Às  fls.258  até  291,  junta  em  datas  posteriores  à  data  da  impugnação,  informação de que houve solicitação de revisão de ofício de lançamento à Secretaria da Receita  Federal (02/10/2006). Em março de 2007 houve pedido de revisão de lançamento por erro de  fato.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.006989/2005­12  Acórdão n.º 1801­000.826  S1­TE01  Fl. 518          3 A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza, em 20 de junho de 2008, proferiu o acórdão  número 08­13.505, e, por maioria de votos julgou procedente o auto de infração.   Notificada  da  decisão,  em  29/07/2008,  apresentou  a  interessada,  em  26/08/2008 o recurso voluntário de fls. 431 e ss.  Alega, em sua defesa, a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário  exigido no auto de infração e afirma que a decisão de primeira instância foi desmotivada por  não  ter  perseguido  a  verdade  material  ao  deixar  de  apreciar  os  fatos  apresentados  após  a  impugnação  e  por  ter  deixado  de  rever  o  lançamento  tributário  embora  diante  das  provas  incontestes  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPJ  do  exercício  de  1992.  No  mérito  reproduz as argüições de defesa suscitadas na impugnação.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada.  Tendo  em vista que a Conselheira  relatora  responsável pelos presentes  autos,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  renunciou  ao  mandato  de  conselheira  sem  entregar  este  acórdão  formalizado,  fui  designada para  este  fim,  consoante despacho de  fls. 516.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    1  Preliminar  1.1  DECADÊNCIA  Afasta­se  de  plano  a  argüição  de  decadência.  Trata­se  de  auto  de  infração  para exigência de IRPJ decorrente de ajustes no lucro líquido e alterações na apuração do lucro  real  dos  anos­calendário  2000  e  2001.  No  ano­calendário  2000  a  recorrente  optou  pela  apuração de seus resultados com base no lucro real trimestral e apurou IRPJ devido em todos  os  trimestres  do  referido  ano­calendário.  Entretanto,  não  declarou  os  valores  devidos  em  DCTF,  tanto  que  a  segunda  infração  apurada  e  exigida  no  auto  de  infração  refere­se,  justamente, à falta de declaração em DCTF dos valores de IRPJ apurados na DIPJ. Tampouco  demonstrou  nos  autos  que  efetuou  o  pagamento  dos  valores  devidos  a  esse  título.  Assim  o  prazo decadencial rege­se pelas regras do artigo 173, inciso I do CTN, sendo o dies a quo do  prazo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, conforme vem decidindo o STJ em matéria de repercussão geral. Em relação ao 1º  trimestre, o lançamento poderia ter sido efetuado no próprio ano de 2000 e o primeiro dia do  exercício  seguinte  recai  em  1º  de  janeiro  de  2001  –  dies  a  quo  –  vencendo­se  o  prazo  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 decadencial de cinco anos em 31/12/2005. Tendo em conta que o lançamento foi cientificado à  interessada em 24/08/2005 (AR fl.72), não se verifica a decadência.   Se não houve a decadência do direito do Fisco para exigir tributo em relação  a  fatos  geradores ocorridos  em 2000 muito menos  se verificaria a decadência em  relação ao  fato gerador ocorrido no ano ano­calendário 2001, razão pela qual afasto a argüição suscitada.  1.2  AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  A recorrente não se defendeu contra a infração atinente ao item “2” do auto  de  infração  –  falta  de  declaração  em DCTF  dos  valores  apurados  em DIPJ  a  título  de  IRPJ  referente aos quatro  trimestres do ano­calendário de 2000,  razão pela qual em relação à essa  matéria não há litígio a ser apreciado.  1.3  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  tem  guarida  a  alegação.  A  decisão  da  DRJ  em  Fortaleza  está  fundamentada em extenso arrazoado e a motivação do indeferimento das alegações de defesa  claramente descrita no voto condutor do acórdão. Preliminar rejeitada.  1.4  RAZÕES DE DEFESA E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO.  Em estrita observância aos ditames expressos nos artigos 15 e 16 do Decreto  n º 70.235, de 1972 – PAF – deixo de tomar conhecimento das razões de defesa e documentos  nelas  insertos,  apresentadas  nos  “aditamos”  protocolizados  em  02/10/2006,  26/09/2006,  27/09/2006 e 01/03/2007 (fls. 258/291), por ter­se operado a preclusão.    2  Mérito.  No  mérito  não  há  reparo  algum  a  ser  efetuado  na  decisão  de  primeira  instância não merecendo reforma  A  empresa  contribuinte  optou  pela  apuração  de  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real.  A  fazenda  verificou  que  houve  adições  não  computadas  na  apuração do lucro real – Lucro inflacionário realizado­ realização mínima como se depreende  do auto de  infração e  legislação correspondente. A empresa contribuinte  alegou que o  efeito  IPC x BTNF, reconhecido via equivalência e gerado na empresa Companhia Ceará Têxtil foi  de Cr$913.468.972,00 no entanto não logrou comprovar o alegado.   Em respeito ao quanto dispõe os artigos 15 e 16 do Decreto n  º 70.235, de  1972, os documentos extemporâneos juntados aos autos não podem ser conhecidos  Note­se que a decisão da DRJ de Fortaleza ora atacada reproduz os  tópicos  7.;  7.1  e  7.2  da  IN  RF125/1991  (e  Dec.  332/1991,  art.32)  os  quais  expressamente  regulamentam o registro da equivalência patrimonial vedando os efeitos fiscais de registros de  correção da conta de investimento pela diferença entre a variação do IPC e do BTNF (fls.426).  Se a legislação assim dispõe expressamente e, moto contínuo, não faz prova a  recorrente do que alega, nem afasta a  legislação  tributária em apreço, a empresa contribuinte  deve ao Fisco o crédito tributário exigido no auto de infração.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.006989/2005­12  Acórdão n.º 1801­000.826  S1­TE01  Fl. 519          5 O  pedido  de  revisão  de  ofício  consubstanciado  pela  defesa  não  pode  ser  apreciado  nesta  esfera  de  julgamento  por  incompetência  regimental.  Tal  pleito  deve  ser  dirigido à autoridade competente do órgão de origem da recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada                                             Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13433.000315/2003-60
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade Local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:48:26Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:48:26Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:48:26Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:48:26Z; created: 2009-10-14T19:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T19:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:48:26Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS on,J4ifieS' Processo n° 13433.000315/2003-60 Recurso n° 153.985 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.266 — 2a Turma Sessão de 22 setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOUBERT DE GÓIS CARVALHO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade Local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos AlbertoA, Freitas Barreto que dava provimento ao recurso. up4,-•nn„„. CARLOS ALBER 1 ITAS B • ' TO - Presidente 1110 mi> MOISÉS GIACOMEL NUNES DA SILVA - Relator EDITADO EM: a 8 SEI 2009 Participaram da sessao de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1997, sobre verbas trabalhistas que, em tese, foram pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 18 de junho de 2003, sendo que a decisão recorrida, por unanimidade de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte não apresentou as contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 2 Processo n° 13433.000315/2003-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.266 Fl. 2 Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a . obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, dté elecisão ei 4ntrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.U. em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa, nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do C7N). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumaçã o daquela hipótese prevista no artigo 150 do CIN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do C7N). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede 3 o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 2000. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisdo proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário. ' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e determino o retorno dos autos à DRF para exame do mérito. É o voto. Moises iacomelli unes da Silva - Relator 4

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Numero do processo: 19515.001956/2004-99
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos praticados pelo contribuinte no decurso desse prazo. O pagamento do tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. Somente se aplica o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando comprovado de forma cabal que os valores creditados pertencem a terceiros. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-00.056
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos desqualificar a multa; por maioria de votos acolher a preliminar de decadência relativa ao ano calendário de 1998, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA. No mérito, por unanimidade de votos, considerar espontâneas as Declaração de Ajuste Anual Retificadoras e, nesta conformidade, considerar como recurso o valor de R$ 158.691,24 em janeiro de 2001.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1          1             S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001956/2004­99  Recurso nº  161.522   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2009  Matéria  IRPF ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Depósitos Bancários  Recorrente  Stella Kuperman  Recorrida  DRJ São Paulo/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE.   A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente, alcançando os atos praticados pelo contribuinte no decurso  desse prazo. O pagamento do tributo deve ser acrescido de juros e multa de  mora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 2          2 rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.   Somente  se  aplica o  disposto  no  §  5°  do  art.  42  da Lei  n°  9.430,  de 1996,  quando  comprovado  de  forma  cabal  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiros.  MULTA QUALIFICADA.   Para  a  qualificação  da multa  de  ofício  deve  restar  comprovado nos  autos  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  desqualificar a multa; por maioria de votos acolher a preliminar de decadência relativa ao ano  calendário de 1998, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  MOISES  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  espontâneas  as  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadoras  e,  nesta  conformidade,  considerar como recurso o valor de R$ 158.691,24 em janeiro de 2001.    (assinado digitalmente)  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  NÚBIA MATOS MOURA ­ Relatora    (assinado digitalmente)  MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA – Redator Designado    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eduardo  Tadeu  Farah,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Silvana Mancini Karam e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  STELLA  KUPERMAN,  já  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  prolatada  pelos  Membros  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante Acórdão DRJ/SPOII n° 11.709,  de  24/02/2005,  fls.  1803/1826,  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 1834/1839.  Mediante Auto  de  Infração,  fls.  05/16,  formalizou­se  exigência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no valor total de R$1.738.491,49, incluindo multa de  ofício qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2004.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fls. 1670/1716, foram omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não comprovada, nos anos­calendário de 1998 a 2000 e  acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos­calendário de 2001 e 2002.  No Termo de Constatação e Conclusão Fiscal a autoridade  fiscal  justifica a  qualificação da multa de ofício, valendo destacar os seguintes trechos:  A  contribuinte,  a  partir  do  ano  calendário  1998,  ao  não  apresentar  declaração  IRPF  e  levando­se  em  consideração  a  quantidade  e  os  valores  dos  depósitos  bancários,  que  demonstram de forma inequívoca que a mesma estaria sujeita a  entrega  da  declaração  IRPF,  permite  a  conclusão  desta  fiscalização  de  que  tal  procedimento  teve  como  finalidade  suprimir ou reduzir o imposto de renda, mediante a omissão de  informação  às  autoridades  fazendárias  na  ocultação  do  fato  gerador  do  tributo  e,  em  conseqüência  a  sonegação  fiscal.  A  intenção, o dolo do agente, a manipulação do fato gerador, com  o objetivo de reduzir ou suprimir tributo de forma não permitida  em lei, ou seja de forma evasiva, é fraude.  Ressalte­se  que  tal  procedimento  teve  continuidade  nos  anos  calendários  1999  e  2000,  mesmo  considerando  que  a  contribuinte tenha apresentado as respectivas declarações IRPF,  visto que os valores dos rendimentos declarados (R$23.532,71 e  R$30.000,00)  ficaram  muito  aquém  dos  valores  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes  do  BCN  (R$194.956,61 e R$383.576,96).  Para  o  ano­calendário  de  2000  e  2001,  tendo  ocorrido  dispêndios  altíssimos  na  construção  do  imóvel  sido  à Alameda  Sião (R$873.030,68 e R$458.662,35, respectivamente), inclusive  em valores superiores aos depósitos bancários na conta corrente  3.345  do  BCN  (R$134.402,02  e  R$128.809,28),  a  contribuinte  chegou  a  apresentar  declaração  retificadora,  constando  o  recebimento de doação do valor de R$220.000,00 de seu sogro  (Sr.  Rubens  Bolorino),  na  tentativa  de  encobrir  omissão  de  rendimentos  e  assim  tentar  justificar  pelo  menos  em  parte  os  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 4          4 custos da obra. Tal tentativa foi reconsiderada através de nova  declaração  retificadora  e  com  esclarecimentos,  após  devidamente  intimada a  comprovar a  doação,  de  que  a mesma  não teria ocorrido e que foi um “equívoco”. A partir desta nova  declaração  retificadora  (16/05/03)  surge  um  fato  novo,  o  seu  marido,  Rubens Maurício  Bolorino,  teria  auferido  rendimentos  (lucros distribuídos) na sociedade da qual era sócio quotista.  As  declarações  da  contribuinte  e  a  declaração  de  Rubens  Maurício  Bolorino  (que  a  movimentação  dos  depósitos  bancários  em  conta  corrente  da  contribuinte  tiveram  como  origem rendimentos que auferiu da empresa da qual seria sócio  cotista),  não  podem  ser  acatadas  em  virtude  de  que  nenhuma  documentação  hábil  e  idônea  foi  apresentada  para  fins  de  comprovação.  Cientificada  do  lançamento,  em  27/09/2004,  Aviso  de Recebimento  –  AR,  fls.  1727,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  1728/1763,  que  se  encontra  assim  resumida no Acórdão recorrido:  I ­ DAS PRELIMINARES  Do Descabimento da Multa Qualificada  4.1  Conforme  inciso  II  do  art.  957  do  Decreto  3.000/1999,  a  multa qualificada de 150% só poderá ser aplicada de ofício, com  a  constatação  de  existência  de  evidente  intuito  de  fraude;  ou  seja,  deverá  restar  comprovado  pelo  fisco  que  o  contribuinte  agiu com dolo.  4.2  As  justificativas  da  fiscalização  para  aplicação  da  multa  qualificada  carecem  de  comprovações  solistas,  constituindo­se  muito mais em ilações de agentes fiscais.  4.3  À  luz  da  legislação  citada  é  incoerente  classificar­se  um  levantamento  alicerçado  em  presunção  de  omissão  de  receitas  como evidente intuito de fraude.  (...)  A  fiscalização  não  logrou  comprovar  o  dolo  por  parte  da  impugnante.  A  existência  de  omissão  de  receitas  neste  Auto  de  Infração  é  um  processo meramente  dedutivo  e  não  conclusivo,  pelo que descabe a aplicação da multa qualificada.  DA DECADÊNCIA  Lançamento de Ofício – Ano­calendário 1999  4.6 Uma vez que 1) o fato gerador do IRPF é mensal, consoante  Lei º 7.713/1988; 2) nos termos do parágrafo 1º do art. 150 do  CTN,  a  contribuinte  efetuou  o  pagamento  do  imposto  regularmente  declarado,  extinguindo  o  crédito,  sob  condição  resolutória;  3) a  revisão  do  lançamento  apenas  ocorreu  com a  lavratura do Auto de Infração em setembro/2004; conclui­se que  estão  prescritos  os  lançamentos  efetuados  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses de jan/99, fev/99, mar/99, abr/99,  mai/99, jun/99, jul/99 e ago/99.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 5          5 (...)  Lançamento de Ofício – Ano­calendário 1998  4.8  A  contribuinte  não  estava  sujeita  a  apresentação  da  Declaração  IRPF  relativa  ao  ano­calendário  1998,  exercício  1999, conforme Manual de Declaração de Ajuste Anual.  4.9 Dessa forma e nos termos do art. 150 e §§ do CTN, o período  de  janeiro/1998  a  dezembro/1998  encontra­se  abrangido  pela  decadência.  4.10 O art. 173 do CTN é genérico. Sendo assim, só é aplicável  apenas quando o fato não se enquadrar nas normas específicas  contidas no art. 150.  4.11 Não resta qualquer dúvida que, pelas suas características, o  IRPF enquadra­se no conceito de lançamento por homologação,  sujeitando­se, portanto, às regras do art. 150 do CTN.  4.12  Ainda  que  houvesse  questionamento  pela  falta  de  entrega  da declaração do ano­calendário 1998, mesmo assim esta não se  prosperaria, uma vez que o art. 173 não contempla essa exceção.  4.13  Assim,  através  dos  argumentos  e  jurisprudência  já  elencados,  manifesta­se  pela  total  nulidade  do  lançamento  de  ofício realizado.  II ­ DO MÉRITO  Da Nulidade da Autuação Baseada nas  Informações Referentes  aos Depósitos Bancários – Erro de Fato  4.14  A  apuração  realizada  pela  fiscalização  contém  vícios  insanáveis e portanto deve ser considerada nula.  4.15  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.481/1997  e  10.637/2002,  a  fiscalização  procedeu  à  soma  algébrica  dos  valores  depositados  em  contas  correntes  em  nome  da  declarante,  mês  a  mês.  Entretanto,  em  momento  algum,  efetuou  quaisquer  questionamentos  acerca  do  destino do numerário.  4.16  A  fiscalização  considerou  que  valores  depositados  em  determinado mês do  ano­calendário,  não  têm qualquer  relação  com os valores depositados em mês posterior. Não basta apenas  considerar o saldo de um mês para o posterior, se a fiscalização  não  logra  comprovar  que  as  saídas  foram  realizadas  para  fins  diversos das entradas dos meses posteriores.  4.17 A Pessoa Física não está sujeita a escrituração; portanto,  os  rendimentos  já  tributados  em  um  determinado  mês  pela  fiscalização,  devem  ser  considerados  nas  tributações  de  meses  posteriores dentro de um mesmo ano­calendário.  4.18 Um levantamento que não considera o que já foi tributado  em  um  mês  para  os  meses  posteriores,  acaba  por  tributar  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 6          6 mesmo  resultado  diversas  vezes,  tornando o  levantamento  nulo  por erro de fato.   Da Nulidade da Autuação Baseada Nas Informações Referentes  aos Depósitos Bancários – Vício na Origem  4.19  A  ação  fiscal  na  verdade  realizou  o  levantamento  de  informações  relativas  ao  período  de  janeiro/1998  a  dezembro/2000  através  das  disposições  contidas  na  Lei  nº  10.174, de 2001 e na Lei Complementar 105, de 2001.  4.20 Dessa  forma,  a  fiscalização  aplicou  ao  arrepio  da  Lei  nº  10.174/01  uma  irretroatividade  incabível,  uma  vez  que  não  autorizada  pelo  referido  diploma  legal.  Com  isso,  acabou  por  ferir  a  segurança  jurídica,  quer  pela  materialidade  do  direito,  quer  pela  especificidade  do  tributo,  em clara  desobediência  ao  art. 144, § 2º, do CTN; crivando o lançamento de ofício de vício  em sua própria origem.   4.21  Sobre  o  assunto,  reproduz  o  voto  vencedor  referente  ao  Acórdão 104­19.227 do Conselheiro João Luis de Souza Pereira  do Primeiro Conselho de Contribuintes.   Da Nulidade da Autuação Baseada nas  Informações Referentes  aos Depósitos Bancários – Erro na  Identificação do Titular da  Conta de Depósito  4.22  A  fiscalização  deixou  de  levar  em  consideração  a  declaração  do  ex­marido  da  impugnante,  na  qual  o  mesmo  assume  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  existentes  em  nome da autuada, então sua esposa.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto   4.23 Em 31/07/2003, utilizando­se do favor fiscal contido na Lei  nº  10.684/03,  a  impugnante  efetivou  sua  opção  pelo  PAES  –  Parcelamento Especial.  4.24 Dada a especificidade da norma em pauta, ela se sobrepõe  a quaisquer outras genéricas; de modo que a mesma precisa ser  considerada nos  levantamentos  fiscais, sob pena de  incorrer­se  em erros de apuração; o que efetivamente ocorreu.  4.25 O apartamento nº 2.073 do edifício Hyde Park considerado  como  adquirido  pelos  auditores  pelo  valor  de R$30.000,00,  no  ano­calendário  2001,  não  se  baseia  em  fatos.  É mais  um  erro  cometido  nesta  autuação,  visto  que  pela  documentação  do  imóvel verifica­se a forma correta da transação imobiliária bem  como o seu valor real.  4.26 Com relação ao veículo, o demonstrativo de Fluxo de Caixa  não contempla como recurso a alienação do referido veículo.  4.27  Assim,  por  totalmente  inválido  o  levantamento  efetuado  pela fiscalização, o mesmo deverá ser considerado nulo, ficando  a  critério  da  autoridade  julgadora  baixar  o  processo  em  diligência para a correta apuração dos valores.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 7          7 (...)  A  DRJ  São  Paulo/SP  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  estão  consubstanciados  nas  seguintes  ementas:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a  contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando­ se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  não  se  discriminando  situações  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  pelo  simples  motivo  de  que  o  art.  173  não  contempla  essas  discriminações.  Ainda  que  se  entendesse  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, presente o dolo, aplica­se a regra  geral do art. 173, inciso I, do CTN.  SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  contribuinte  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  respectivo fato gerador.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar omissão de rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir  uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  invocada pela  autoridade lançadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  MULTA QUALIFICADA.   Configurado o dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada prevista na legislação de regência.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 8          8 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/08/2006,  fls.  1829,  a  contribuinte  apresentou,  em  21/09/2006,  Recurso  Voluntário,  fls.  1834/1839,  trazendo as alegações a seguir resumidas:  ­ Decadência  – Os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998  e nos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  1999  encontram­se  alcançados  pela  decadência  na  data  do  lançamento.  ­ Multa qualificada – Não houve dolo na conduta da contribuinte, que jamais  tencionou  lesar  o  Fisco.  Suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  –  DAA  eram  elaboradas  pelo  contabilista  de  seu  ex­marido,  sem  sua  conferência,  dado  que  não  possui  habilitação  técnica  para tanto.  Depósitos  bancários  –  As  contas­correntes  nºs.  2245­0  e  3570­3  do  BCN  eram movimentadas  nos  anos­calendário  1998  e  1999 pela  empresa Zander,  da  qual  seu  ex­ marido era sócio.  Acréscimo Patrimonial – Para o ano­calendário 2002 a recorrente utilizou­se  do Parcelamento Especial ­ Paes.  O apartamento do Edifício Hyde Park foi adquirido por doação, com cláusula  de  usufruto  para  Rubens  Bolorino,  logo,  por  desinformação,  a  recorrente  entendeu  não  ter  sobre  o mesmo  a  posse,  tampouco  a  propriedade, mesmo  porque  a  aquisição  deste  foi  feita  como reposição de bem, pela venda do imóvel situado na Rua Medeiros de Albuquerque, 453.  A  nota  fiscal  do  veículo  marca  Ford,  modelo  F­150  XLT  Super  Cab  foi  emitida em nome de seu ex­esposo.  O  apartamento  122  do  Edifício  Barão  de  Limeira  foi  transmitido  para  a  contribuinte em condomínio com suas três irmãs, face o falecimento de seu pai.  A DAA retificadora, ano­calendário 2002, apresentada em 16/10/2002, data  da  ciência do Termo de  Início de Fiscalização,  teve por objetivo  a  inclusão de  rendimentos.  Prova disto que, quando da apreensão, realizada no endereço da empresa Word Comercial do  Brasil Ltda, das notas fiscais que a contribuinte vinha juntando desde o início da construção de  sua  casa,  justamente  para  que  ao  final  fosse  incluído  em  sua  DAA,  porém  a  fiscalização  imputou  à  contribuinte  a  conduta  de  omissão  de  rendimentos,  sem  ter  encerrado  o  ano­ calendário.  É o Relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 9          9   Voto Vencido  Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O crédito tributário exigido no Auto de Infração refere­se aos fatos geradores  ocorridos nos anos­calendário de 1998 a 2002 e em sua defesa a recorrente traz a preliminar de  decadência.  Ocorre que o  lançamento  foi  exigido  com multa de ofício qualificada,  cuja  aplicação  também foi contestada pela defesa. Assim, considerando que a manutenção ou não  da multa  qualificada  interfere  na  contagem  do  prazo  decadencial,  analisar­se­á,  de  pronto,  a  aplicação da multa qualificada para, em seguida, proceder ao exame das alegações relativas à  decadência trazidas pela recorrente.  Como se sabe para a qualificação da multa de ofício a autoridade fiscal deve  comprovar que o contribuinte incorreu nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 19641 .  Exige­se  que  reste  demonstrado  o  propósito  deliberado  de  modificar  a  característica  essencial  do  fato  gerador  do  imposto,  quer  pela  alteração  do  valor  da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  finalidade  de  se  reduzir  o  imposto  devido  ou  evitar  ou  diferir  seu  pagamento.  Inaplicável,  portanto,  a  multa  qualificada  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato.  No presente caso, a autuação utilizou de presunção  legal para concluir pela  omissão de rendimentos (acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem                                                              1 Lei n° 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidade  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Lei nº 4.502, de 1964  Art.  71  –  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos no artigo 71 e 72.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 10          10 não comprovada), de modo que fica ainda mais distante a caracterização do dolo. A presunção  legal  autoriza  que  se  conclua  pela  omissão  de  rendimentos  e  não  pelo  “evidente  intuito  de  fraude”.  Para o  lançamento com a multa qualificada, a autoridade fiscalizadora deve  provar outros fatos além daqueles que são requisitos da presunção legal, o que não ocorreu no  presente caso.  O fato de a contribuinte se encontrar omissa quanto à entrega da Declaração  de Ajuste Anual ­ DAA, relativamente ao ano­calendário 1998, de ter movimentação bancária  expressiva  não  compatível  com  os  valores  declarados  e  até mesmo  a  falta  de  declaração  da  existência  de  bens  em  suas  DAA  não  são  fatos  suficientes  para  justificar  a  qualificação  da  multa de ofício.  Vale  destacar  que  tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  Conselho  de  Contribuintes,  que  editou  súmula,  aplicável  ao  caso,  que  cristaliza  o  entendimento  de  que  a  simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício:  Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Nessa conformidade, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para  75%.  No  que  se  refere  à  decadência,  oportuno  que  se  observe  o  Parecer  PGFN/CAT/nº 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece  orientações  a  serem  observadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  e  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em face da edição pelo Supremo Tribunal  Federal – STF da Súmula Vinculante nº 8.  O  Parecer  acima  referido  versa  sobre  a  decadência  e  a  prescrição  das  contribuições previdenciárias, contudo, suas conclusões, que se encontram a seguir transcritas,  importam para o exame que se pretende:  49.Lembrando que nem toda a Lei nº 6.830, de 22 de  setembro  de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto,  para efeitos daquela norma deve­se atentar à especificidade dos  créditos,  as  observações  aqui  elencadas  promovem  síntese  pontual, da forma que segue:  a)A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  ­  efetivamente  ­  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 11          11 do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c)  na  hipótese  do  subitem  anterior,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art.. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações  entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve­se  contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte  ao  dia  do  vencimento  da  obrigação;  quando  a  entrega  se  faz  após  o  vencimento  do  prazo  para  pagamento,  o  prazo  prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da  declaração;  h) A súmula em apreço, em princípio, qualificaria interpretação  literal: todo o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, estaria alcançado  pela  inconstitucionalidade.  Porém,  por  tratar­se  de matéria  do  mais  amplo  alcance  público,  o  intérprete  deve  buscar  resposta  conciliatória,  que  não  menoscabe  expectativas  de  alcance  de  benefícios;  principalmente,  e  do  ponto  de  vista  mais  analítico,  deve­se observar que há excertos do art. 45 da Lei nº 8.212, de  1991, que não seriam substancialmente alcançados pela decisão  do Supremo Tribunal Federal.  A principal conclusão  exarada no Parecer acima citado é que o disposto na  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere  aos  prazos  decadenciais  e  prescricionais  aplica­se  às  contribuições  previdenciárias.  Via  de  conseqüência, pode­se deduzir que as conclusões do Parecer aplicam­se ao Imposto de Renda  Pessoa Física, assim como aos demais tributos.  Pois  muito  bem.  É  pacífico,  com  o  advento  das  Leis  nºs  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto sobre a Renda Pessoa  Física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  dado  que  se  atribui  ao  contribuinte o dever de antecipar o pagamento.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 12          12 Deste  modo,  considerando­se  as  orientações  contidas  no  Parecer  PGFN/CAT/nº1617/2008, há de se concluir que o prazo decadencial do Imposto sobre a Renda  Pessoa Física deve ser contado da seguinte forma:  (i) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  (ii) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses  de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o disposto no inciso I do art. 173, do CTN;  Cumpre,  ainda,  esclarecer  que  o  imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  embora  apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz  ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva  anual. Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual.  No  presente  caso,  a multa  de  ofício  qualificada  foi  afastada,  dado  que  não  restaram  comprovadas  nos  autos  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Entretanto,  verifica­se  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  DAA,  referente  ao  ano­calendário  de  1998, exercício de 1999, de modo que não ocorreu a antecipação do pagamento. Isto posto, a  contagem do prazo decadencial deve ser feita nos termos em que determinado no inciso I do  art. 173 do CTN.  Ou  seja,  para  proceder  ao  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  ocorrida no ano­calendário de 1998, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste  correspondente,  cujo  prazo  final  para  apresentá­la  se  deu  em  30/04/1999.  Portanto,  o  lançamento  só  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  30/04/1999,  sendo  01/01/2000  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Auto  de  Infração  poderia ter sido lavrado, e 31/12/2004 o termo final.  Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 27/09/2004, fls. 1727, não há  que se  falar, no presente caso, em decadência do direito de  lançar crédito  tributário  relativos  aos fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 1998.  No  que  se  refere  aos  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  1999,  exercício  2000, para o qual  a  contribuinte  apresentou  sua DAA  tempestivamente,  fls.  17/19,  apurando  saldo de imposto a pagar, verifica­se a ocorrência da antecipação do pagamento, de modo que  se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Como  já  mencionado,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  complexivo anual, de sorte que os fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 1999  somente se completaram em 31/12/1999, data a ser considerada para fins de contagem do prazo  decadencial,  que  se  encerrou  em  31/12/2004,  não  se  verificando,  portanto, mais  uma  vez,  a  decadência do lançamento.  Afastadas  as  questões  preliminares,  deve­se  examinar,  de  pronto,  como  preliminar  de  mérito,  a  espontaneidade  da  contribuinte  no  que  tange  à  apresentação  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  –  DAA,  retificadoras,  relativas  ao  ano­calendário  de  2001,  exercício 2002, fls. 24/28, apresentadas em 16/10/2002 e 16/05/2003.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 13          13 Dos autos constata­se que a ciência ao Termo de Início de Ação Fiscal, fls.  36/37,  se  deu  mediante  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  38,  em  16/10/2002,  portanto,  na  mesma data em que a contribuinte apresentou a primeira DAA retificadora.  No Termo de Constatação e Conclusão Fiscal,  fls.  1670/1716,  a  autoridade  lançadora afirma que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestou informação de que  não  poderia  precisar  a  hora  exata  da  entrega  da  correspondência  (Termo  de  Início  de Ação  Fiscal),  porém,  a  empresa  esclareceu,  fls.  294,  que o  carteiro  sai  para  seu  distrito  (área  de  distribuição)  por  volta  das  8:00  horas  e  retorna  lá  pelas  16:30  horas. Assim,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  quando  da  apresentação  das  DAA  retificadoras  a  contribuinte  já  se  encontrava com sua espontaneidade excluída, dado que a entrega da primeira DAA retificadora  se deu às 17:10 hs.  Dos  esclarecimentos  prestados  pelos  Correios  não  se  pode  garantir,  com  absoluta certeza, que a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal à contribuinte tenha se dado  antes  das  17:10  hs,  de  modo  que,  na  dúvida,  deve­se  concluir  pela  espontaneidade  da  contribuinte quando da apresentação da DAA retificadora.  Ademais,  oportuno  se  faz  observar  o  que  estabelece  o  art.  138  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 7o do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  Fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Da  leitura  dos  textos  legais  acima  transcritos  depreende­se  que  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  iniciam  o  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 14          14 procedimento fiscal, têm validade por 60 dias e que, caso este prazo não tenha sido prorrogado  em razão da prática de qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a  espontaneidade do sujeito passivo restabelece­se no 61º dia.  Estando  a  espontaneidade  restabelecida,  caso  não  tenha  sido  praticado  nenhum ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, não terá havido prorrogação  do  prazo  inicialmente  previsto  de  sessenta  dias  e,  em  conseqüência,  fica  descaracterizado  o  início do procedimento fiscal.  Restabelecida  a  espontaneidade,  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  são  considerados  espontâneos,  com  efeitos  ex  tunc.  O  pagamento  do  tributo  porventura  devido  deverá  ser  acompanhado  apenas  dos  acréscimos moratórios  previstos  na  legislação  (multa  e  juros de mora), ficando excluída a aplicação da multa de ofício.  No  presente  caso,  no  período  compreendido  entre  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  16/10/2002,  e  a  conclusão  do  procedimento  fiscal,  em  27/09/2004  (ciência  do  Auto  de  Infração)  sucederam­se  vários  Termos,  quais  sejam:  Termos  de  Reintimação,  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Constatação e  Intimação Fiscal, dos quais a  contribuinte  foi  cientificada nas  seguintes datas:  06/01/2003  –  fls.  94,  13/02/2003  –  fls.  97,  03/04/2003  –  fls.  99,  22/04/2003  –  fls.  130,  17/07/2003  –  fls.  204,  24/07/2003  –  fls.  207,  19/09/2003  –  fls.  240,  29/09/2003  –  fls.  242,  11/12/2003 –  fls.  252, 01/03/2004 –  fls.  254, 27/04/2004 –  fls.  258, 30/06/2004 –  fls.  280 e  23/08/2004 – fls. 282.  Verifica­se,  portanto,  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  foi  cientificada inúmeras vezes da continuidade dos trabalhos fiscais, mediante ciência de Termos,  conforme acima especificado, entretanto, no período compreendido entre as datas da ciência do  Termo de Início de Ação Fiscal e do Auto de Infração, por várias vezes transcorreram mais de  60 dias entre um termo e outro, de modo que se propiciou à contribuinte a recuperação de sua  espontaneidade.  Nestes  termos,  as DAA  retificadoras,  ano  calendário  2001,  exercício  2002,  apresentadas pela contribuinte, devem ser acatadas como espontâneas.  Na primeira  declaração  retificadora  a  contribuinte  alterou  seus  rendimentos  tributáveis  de  R$25.400,00  para  R$298.125,39  e  consignou  doação  recebida  de  Rubens  Bolorino, no valor de R$220.000,00. Já na segunda retificadora a referida doação foi excluída e  os rendimentos tributáveis foram alterados de R$298.125,39 para R$184.091,24. Sabe­se que a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  anteriormente  apresentada,  assim,  devem  prevalecer as informações contidas na última DAA retificadora.  Vale  destacar  que  quando  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, demonstrativo,  fls. 471/472, a autoridade fiscal assim procedeu, no que se  refere  aos rendimentos declarados, conforme Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fls. 1709:  a2 – Do valor dos rendimentos declarados espontaneamente no  ano  de  2001  (doc.  fls.  22/24)  no  montante  de  R$25.400,00  ,a  parcela  de  R$8.691,24  foi  considerada  como  rendimento  recebido  de  PJ  (HB  HOTÉIS),  alocando­se  mensalmente  os  valores  constantes  da  DIRF  da  HB  HOTÉIS,  e  a  parcela  remanescente  de  R$16.708,76  será  considerada  como  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 15          15 rendimento recebido de pessoa física, sendo alocado o referido  valor  no  mês  de  janeiro  por  ser  mais  benéfico  para  a  contribuinte.  Aplicando­se o mesmo procedimento adotado pela autoridade fiscal, quando  do  levantamento do  acréscimo patrimonial,  deve­se  acrescentar  como  recurso para o mês de  janeiro  de  2001  o  valor  de R$158.691,24,  correspondente  à  diferença  entre  R$184.091,24  e  R$25.400,00.  Dando  continuidade  ao  exame  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  detectada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  passa­se  à  análise  das  demais  argüições  trazidas pela defesa.  Afirma a contribuinte que o apartamento do Edifício Hyde Park foi adquirido  por  doação,  com  cláusula  de  usufruto  para  Rubens  Bolorino,  logo,  por  desinformação,  a  recorrente entendeu não ter sobre o mesmo a posse, tampouco a propriedade, mesmo porque a  aquisição  deste  foi  feita  como  reposição  de  bem,  pela  venda  do  imóvel  situado  na  Rua  Medeiros de Albuquerque, 453.  De  fato,  a  escritura  pública  de  aquisição  do  apartamento  do Edifício Hyde  Park,  fls.  161/162,  menciona  o  usufruto  vitalício  do  imóvel  para  Rubens  Bolorino  e Maria  Alexandrina  Bolorino,  entretanto,  também  menciona  que  a  contribuinte  e  seu  ex­cônjuge,  pagaram pela aquisição do referido imóvel a quantia de R$30.000,00.  Quanto  à  alegação  de  que  o  imóvel  teria  sido  adquirido  para  reposição  de  bem alienado (Rua Medeiros de Albuquerque, 453), cumpre esclarecer que a contribuinte não  juntou aos autos cópias de documentos relativos à alienação mencionada, tampouco, constam  de suas DAA, referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002, fls. 17/35, a propriedade de tal  imóvel, muito menos sua alienação.  No que tange ao veículo marca Ford, modelo F­150 XLT Super Cab, cumpre  esclarecer  que  o  fato  de  a  nota  de  fiscal  de  aquisição  ter  sido  emitida  em  nome  de  seu  ex­ cônjuge  não  altera  o  levantamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  dado  que  quando  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  foram  considerados  como  recursos  os  rendimentos do ex­esposo.  Com  relação  ao  apartamento  122  do  Edifício  Barão  de  Limeira,  que  a  contribuinte  afirma  ter  recebido  de  herança  juntamente  com  suas  irmãs,  vale  destacar  que  a  autoridade  fiscal  não  incluiu  no  levantamento  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  fls.  471/472, tal aquisição.  Nessa  conformidade,  deve  ser  mantida  em  parte  a  infração  de  omissão  de  rendimentos detectada por acréscimo patrimonial a descoberto, para considerar como recurso  no mês de  janeiro de 2001 a quantia de R$158.691,24, oferecida  à  tributação na DAA/2002  retificadora.  Quanto à alegação da contribuinte de que apresentou Pedido de Parcelamento  Especial – Paes relativamente ao ano­calendário 2001, exercício 2002, cumpre esclarecer que  tal matéria  não  é  de  competência  deste Conselho  de Contribuintes,  de modo  que  para  obter  esclarecimentos  a  contribuinte  deve  dirigir­se  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  CAC mais próximo de seu endereço.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 16          16 No  que  tange  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  contribuinte  afirma  que  os  valores  que  transitaram em suas contas­correntes, mantidas junto ao BCN nºs. 2245­0 e 3570­3, pertenciam  à pessoa jurídica Zander, da qual seu ex­marido era sócio.  Como  é  sabido,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ficou  determinado que se considerasse, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  afirmação  de  que  os  recursos  movimentados  nas  contas­correntes  da  contribuinte pertenciam à pessoa jurídica, da qual seu ex­marido é sócio, não é suficiente para  atender  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  É  inaceitável  a  simples  declaração  desacompanhada de documentos comprobatórios.  É bem verdade que durante o procedimento fiscal a contribuinte apresentou  declaração firmada por seu ex­esposo, fls. 201, que confirma as alegações da contribuinte.  Entretanto,  a  declaração  firmada  pelo  ex­marido  da  contribuinte,  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  do  alegado,  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade  da  recorrente  pelos  depósitos  efetivados  em  suas  contas­correntes,  salvo  se  houvesse  comprovação  de  que  os  valores  ali movimentados  de  fato  pertencessem  à  referida  empresa, da qual seu ex­marido é sócio.  Importante ressaltar, ainda, que o parágrafo 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, introduzido pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, somente admite a  mudança  da  sujeição  passiva  para  pessoa  não  titular  da  conta  bancária  quando  devidamente  provado que os valores creditados pertencem a terceiro.  §  5°  ­ Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Assim, a simples declaração do ex­marido da contribuinte não basta para que  se desloque a titularidade das contas­correntes examinadas para a pessoa jurídica, da qual seu  ex­marido  é  sócio,  de  sorte  que  deve  prosperar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  nos  moldes  em  que  consubstanciado no lançamento.  Ante o exposto, voto por desqualificar a multa de ofício, afastar a decadência  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso,  para,  com  relação  à  infração de omissão de  rendimentos  detectada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  considerar  a  quantia  de  R$158.691,24, como recurso no mês de janeiro de 2001.    (assinado digitalmente)  NÚBIA MATOS MOURA  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 17          17   Voto Vencedor  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Apesar do julgamento ter sido realizado na sessão de maio de 2009, somente  em 30  de  agosto  de  2011  foi  disponibilizado  no  sistema que  eu  fizesse  o  voto  vencedor  em  relação  à  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998.  No  que  diz  respeito  aos  demais  aspectos o colegiado acompanhou o valor da ilustre relatora.  No  que  diz  respeito  à  desqualificação  da  multa,  além  dos  precisos  fundamentos constantes do voto da relatora, aproveito a ocasião para destacar que na exigência  de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não  se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar, ocultar ou  retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar  transação financeira dá­se o oposto,  isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§  2° e 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca  de todos os recursos que movimentou.  Em  relação  à  movimentação  financeira  é  preciso  que  se  tenha  presente  as  normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos:  Lei Complementar n° 105, de 2001.  ....  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Decreto nº 4.545, de 2002.  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da  referida Lei Complementar.  Art.  2º As  informações  de que  trata  este Decreto,  referentes  às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente,  em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas  pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes  relacionados  com a  identificação dos  titulares  das  operações  e  com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 18          18 permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  efetuados.  ....  §  2º  As  instituições  financeiras  deverão  conservar  todos  os  documentos contábeis e  fiscais, relacionados com as operações  informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários delas decorrentes.  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários  dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF)  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e pelo número ou qualquer outro  elemento de  identificação existente na instituição financeira.   Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente o art.  2°,  §  3°,  do  Decreto  n°  4.489,  de  2002,  as  informações  são  continuamente,  em  arquivos  digitais,  prestados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações  realizadas  por  seus  respectivos  titulares,  não  se  pode  falar  em  sonegação  ou  omissão  com o  intuito de ocultar ou  retardar o conhecimento do  fato gerador. Se estivéssemos no campo do  direito  penal  estaria  configurada  situação  de  crime  impossível,  pois  em  fazendo  aplicação  financeira não tem o contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.  Da decadência:  Se meus registros não me traem, em 06 de fevereiro de 1905, em Conferência  sobre  COISA  JULGADA,  na  Universidade  de  Bolonha,  Chiovenda  iniciou  sua  exposição  dizendo que nada mais havia a ser dito sobre o tema que não fosse repetição de tudo quanto já  havia sido falado e escrito. O tempo, senhor da verdade, mostrou que o  ilustre processualista  estava errado. Nos cem anos seguintes rios de tinta foram gastos acerca do tema que hoje ainda  inquieta os processualistas. Em Ciclo de Palestras realizado neste mês, na Universidade do Rio  Grande  do  Sul,  fui  testemunha  que  o  tema  Coisa  Julgada  continua  inquietando  os  processualistas. A título de exemplo, sito apenas dois aspectos, quais sejam: a) a nova teoria da  relativização da coisa julgada; e b) a coisa julgada nas ações coletivas (o  tratamento dado no  atual projeto de Código de Processo Civil). Faço tal registro porque em relação à decadência há  incontáveis  controvérsias  e  que,  com  certeza,  não  serão  solucionadas  em  curto  espaço  de  tempo.   O  Colegiado  reconheceu  a  decadência,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  pelos  fundamentos  que  declinarei  posteriormente.  Todavia,  por  se  tratar  de  norma  processual,  registro que após a sessão de julgamento deste feito e antes que o processo fosse  encaminhado  para  que  eu  fizesse  o  voto  vencedor,  foi  acrescido  ao  Regimento  Interno  do  CARF o  artigo 62­A que estabelece que os Conselheiros,  em  seus  julgados,  são obrigados  a  observarem as decisões proferidas, em sede de recursos repetitivos, pelo STF e STF, sendo que  o  primeiro,  na  sessão  de  12.08.2009,  por  meio  do  RESP  973733/SC­SC,  proferiu  decisão  contendo os seguintes pontos:   O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 19          19 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC:REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009).   Nesse  segmento,  o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, Documento: 574862 ­ Inteiro  Teor  do  Acórdão  ­  Site  certificado  ­  DJe:  21/02/2011  Página 1 de 30.  Se correta a interpretação de que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, no caso de fato gerador verificado em  31 de dezembro de 1998, tem­se o início do prazo em 01 de janeiro de 1999, razão pela qual,  na  data  do  lançamento,  especificada  no  relatório,  o  crédito  tributário,  em  relação  ao  ano  de  1998, já se encontrava extinto pela decadência. Por tais fundamentos, na linha do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  do  que  foi  decidido  no  Recurso  Especial  nº  973733/SC,  submetido ao  rito do artigo 542­C, do CPC, não há como deixar de afastar a decadência em  relação ao ano­calendário de 1998.   Por  oportuno,  para  evitar  embargos,  destaco  que  é  somente  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  pois  o  fato  gerador,  no  caso  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada, em relação às pessoas físicas, concretiza­se em 31 de dezembro de cada ano.  Por força do artigo 62­A, não tinha como deixar de declinar os fundamentos  da decisão do STJ, mas, ao meu sentir, para que se compreenda o instituto da decadência como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  faz­se  necessário  entender  a  constituição  deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição.  A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III,  Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, “in verbis:”  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 20          20 identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível2.  Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa  a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento  por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo  o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento,  sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento  em que o  sujeito  passivo: a)  identifica  a  ocorrência do  fato  gerador; b) determina  a matéria  tributável e c) calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento.   Existindo sujeito passivo, matéria tributável, identificação da regra­matriz de  incidência tributária e cálculo do tributo devido, tem­se os elementos essenciais do lançamento.  O  pagamento  do  tributo  devido  não  integra  a  essência  do  lançamento.  O  crédito  tributário,  resultante  do  lançamento  por  homologação,  existirá  ainda  que  o  tributo  não  for  pago.  O  pagamento  é  ato  jurídico  que  ocorre  num  segundo  momento  para  extinguir  o  que  foi  constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, pode ser comparado com a  sentença proferida na ação de resolução contratual que extingue o contrato celebrado entre as  partes.  Extinto  contrato,  as  obrigações  decorrentes  do  liame  jurídico  existente  entre  os  contratantes desaparecem com a sentença resolutória3. Em relação aos tributos dá­se o mesmo,  efetuado o pagamento, extingue­se o crédito tributário.   Quando  se  fala  em  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário  é  preciso  identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção.  a)  No  momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  no  lançamento  por  homologação,  o  sujeito  passivo  apura  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável  e  calcula o valor do imposto devido.  b)  No  momento  da  extinção  do  crédito  tributário  tem­se  o  pagamento  do  tributo correspondente.  Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito  passivo  apura  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identifica  a matéria  tributável  e  calcula  o  valor  devido,  com  obrigação  de  realizar  o  pagamento,  independentemente  de  intimação  do  sujeito  ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe.  Primeiro o crédito  tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por  meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto4.                                                              2      O  CTN  prevê  três  modalidades  de  lançamentos  que  se  distinguem  pela  medida  da  participação  do  sujeito  passivo.  (i)  O  lançamento  de  ofício,  no  qual  toda  a  atividade  é  desenvolvida  pela  autoridade  fiscal.  (ii)  O  lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e  notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por  fim,  (iii) o  lançamento por homologação, no qual o  contribuinte desenvolve  toda a atividade apuratória do valor do  tributo devido e  realiza o pagamento,  ficando a  cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação.      3  A  sentença  decorrente  da  ação  de  resolução  contratual  tem  eficácia  constitutiva  negativa. Ver  artigo  475  do  Código Civil.   4  Além  do  pagamento,  há  outras  causas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  no  artigo  156  do  CTN.  Entretanto, interessa­nos, neste momento, apenas o pagamento.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 21          21 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com  imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de  Ajuste Anual,  no  caso  de  pessoa  física5,  ou DCTF,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  e  apurado  o  montante do  imposto devido, o  lançamento,  independentemente de pagamento,  está perfeito.  Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está  constituído.  Em  tais  casos,  cabe  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  intimar  o  contribuinte  para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.6.  Verificada  a  existência  de  evento  qualificado  pela  norma  de  exigência  tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação7, cabe ao sujeito passivo apurar  a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o  próprio  sujeito  passivo.  O  pagamento  do  imposto  devido  é  algo  que  se  encontra  fora  do  lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído.   A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada  pelo  contribuinte  para  apurar  o  montante  devido.  Não  se  pode  confundir  homologação  do  lançamento,  com  o  pagamento  do  crédito.  O  que  se  homologa  é  o  lançamento  e  não  o  pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade  do lançamento.  Para  confirmar  que  a  assertiva  de  que  a  incidência  da  norma  que  prevê  o  lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta  citar  a  hipótese  de  o  contribuinte,  que  embora  cumpra  o  dever  legal  de  apurar  o  quantum  debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de  prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade.   Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma  imunidade  ou  isenção  de  IPI,  onde  não  ocorre  nenhum  pagamento,  tendo  em  vista  que  o                                                              5 Encerrado o ano­calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutíveis e calcula o valor do  imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a  Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro  que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações  prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com  posterior execução.   6 Ver artigos 47 e  74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996.    Art.  47. A pessoa  física ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  por  parte da Secretaria da Receita Federal  poderá pagar,  até o  vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória nº  1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997).    Art. 74....    § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 ­ Ed. Extra).    §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 ­ Ed. Extra).    7  São  exemplos  de  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  os  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital na alienação de bens;  rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e  juros a  não  residentes no país etc.   Fl. 21DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 22          22 imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede  que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei  (como  a  emissão  de  notas  fiscais,  classificação  fiscal  dos  produtos,  escrituração  de  livros  e  apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa,  se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4º do art. 150, do CTN.  Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de  prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável.  No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de  cada ano­calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte  não  apurar  nenhum  imposto  a  pagar,  mesmo  assim  a  Fiscalização  irá  homologar  sua  declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada  pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado8.  O  pagamento,  volto  a  repetir,  é  causa  de  extinção  do  tributo  decorrente  da  atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte.  Quer  o  sujeito  passivo  tenha  apurado  ou  não  imposto  a  pagar;  quer  o  contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial  para o lançamento em face de eventuais omissões sempre terá como marco a data da ocorrência  do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que  somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN nos casos em  que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para  as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no  período seguinte, como ocorre na atividade agrícola. A jurisprudência da citada Corte também  não  resolve,  de  forma  adequada,  os  casos  em  que  a  pessoa  física  apresenta  Declaração  de  Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição.   Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os  fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104­20.071:   (...) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem  que  só  pode  haver  homologação  se  houver  pagamento  e,  por  conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da  falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal  não  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade  de  lançamento  de  ofício,  sujeito  sempre  à  regra  geral de decadência do art. 173 do CTN.  É  fantasioso.  Em  primeiro  lugar,  porque  não  é  isto  que  está  escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser  sepultado  na  vala  da  conveniência  interpretativa,  porque,  queiram ou não, o citado artigo define com todas as  letras que  “o lançamento por homologação (...) opera­se pelo ato em que a                                                              8 ZUUDI SAKAKIHARA, ao comentar sobre o objeto da homologação, assim se posiciona: “Cumpre recordar,  porém, que o objeto  da homologação  é  a  atividade do  sujeito  passivo no  sentido  de determinar  e quantificar  a  prestação tributária. Assim, não será alcançada pelos efeitos da homologação, expressa ou ficta, a operação que  não foi concluída nesse procedimento. Isso pode ocorrer em relação àqueles tributos, cuja apuração, para fins de  antecipação do pagamento, abrange inúmeras operações, cada uma das quais constituem, por si,  fato gerador do  imposto, como no caso do ICMS e do IPI, por exemplo”. In “Código Tributário Nacional”, coordenador Vladimir  Passos de Freitas,ed. RT, p. 150.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 23          23 referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  O  que  é  passível  de  ser  ou  não  homologado  é  a  atividade  exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais,  dos quais sobressaem os efeitos  tributários. Limitar a atividade  de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir  a  atividade  da  Administração  Tributária  a  um  nada,  ou  a  um  procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda  quantia  ingressada  deveria  ser  homologada  e,  a  contrário  sensu,  não  homologando o que não está pago.  Em  segundo  lugar,  mesmo  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  a  avaliação  da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa  tendente  à  homologação  fica  condicionado  ao  “  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  na  linguagem  do  próprio CTN.  Faz­se  necessário  lembrar,  que  a  homologação do  conjunto  de  atos praticados pelo  sujeito passivo não é atividade estranha a  fiscalização federal.  Ora,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  declaração  com  prejuízo  fiscal  num  exercício  e  a  fiscalização  reconhece  esse  resultado  para  reduzir  matéria  a  ser  lançada  em  período  subseqüente, ou no mesmo período­base, ou na área do IPI, com  a  apuração  de  saldo  credor  num  determinado  período  de  apuração,  o  que  traduz  inexistência  de  obrigação  a  cargo  do  sujeito passivo. Ao admitir  tanto a redução na matéria  lançada  como  a  compensação  de  saldos  em  períodos  subseqüentes,  estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem  pagamento.  (....)  I.a) Do aspecto temporal do fato gerador:  Os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte,  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens,  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  no mercado  financeiro  etc).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial.  Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o  marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador e os  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 24          24 fatos  geradores  complexivos,  nos  quais  o  evento  que  interessa  à  exigência  da  obrigação  tributária  só  se  consuma  em  determinada  data,  como  se  fosse  a  linha  de  chegada  de  uma  maratona. No  decorrer  do  percurso  tem­se  inúmeros  passos, mas  para  efeito  de  vitória  só  é  considerado um único passo, qual seja, o passo dado pelo maratonista que primeiro atingir a  linha de chegada.  I.b) Das modalidade de lançamento:  O  Código  Tributário  Nacional,  nos  artigos  147,  149  e  150  prevê,  respectivamente,  o  lançamento  por  declaração,  o  lançamento  de  ofício  e  o  lançamento  por  homologação.  O lançamento por declaração dá­se quando a lei atribui ao sujeito passivo  ou  a  terceiro  a  obrigação  de  prestar  informações  para  que  o  sujeito  ativo,  com  base  nas  informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido.  Temos  como  exemplo  de  lançamento  por  declaração  a  sistemática  de  pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento  do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento  de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade  administrativa.  Caracteriza,  também,  lançamento  por  declaração  o  mecanismo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  empregado  até  1996,  no  qual  o  proprietário  informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração)  especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados,  promovia a emissão da Notificação de Lançamento.  No  lançamento  por  homologação  o  sujeito  passivo  é  quem  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina  a  matéria  tributável  e  calcula o montante do  tributo devido. Neste  caso,  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   Exemplos  de  lançamentos  por  homologação  são  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte, o Imposto de Renda proveniente ganho obtido na alienação de bens, o atual Imposto de  Renda Pessoa Física etc.  O  lançamento  de  ofício  ocorre  na  hipótese  de  haver  uma  omissão  ou  inexatidão  do  contribuinte  em  relação  às  atividades  que  deveria  cumprir,  de  maneira  que  a  autoridade efetuará o lançamento, via de regra, com a aplicação de penalidade administrativa.  Cabe  ressaltar  que  não  há  tributo  cujo  regime  de  lançamento  seja  o  “de  ofício”,  originalmente.  O  lançamento  de  ofício  é  efetuado  de  forma  residual  em  relação  a  tributos  cujo  regime  é  o  “por  declaração”  ou  “por  homologação”  e  em  que  tenha  havido  irregularidade  no  mecanismo  de  apuração  ou  recolhimento  por  parte  do  contribuinte,  demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento  “complementar” em relação ao período de apuração.  Em  síntese,  considerando  que  o  imposto  de  renda  encontra­se  entre  os  tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  dito  tributo,  como  já  referido  anteriormente, amolda­se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 25          25 prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação9, encontra  respaldo no § 4º do  artigo  150,  do  CTN,  hipótese  na  qual  os  cinco  anos  têm  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  Diante  do  caso  dos  autos,  quando  do  lançamento,  a  exigência  do  crédito  tributário em relação ao ano­calendário de 1998 já havia sido atingida pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para acrescer ao voto da relatora o reconhecimento da decadência em relação ao ano­calendário  de 1998.  É o voto.    (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA                                                              9 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a  prevalecer  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  isto  é,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro:  “A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em  estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é  boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser  feito  a qualquer  tempo  é  repelida pela  interpretação  sistemática  do Código Tributário Nacional  (art.  156,  V,  173,  174,  195,  parágrafo  único).  Tomar  de  empréstimo  prazo  do  direito  privado  também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser  buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo  geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada  igualmente não  satisfaz,  por protrair  indefinitivamente o  início do  lapso  temporal. Assim,  resta  aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  feito. Melhor  seria  não  ter  criado  a  ressalva.  (AMARO,  Luciano,  citado  por  Leandro  Paulsen,  in,  Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6ª. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010).  Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para  quem  “em  ocorrendo  fraude,  ou  simulação,  devidamente  comprovados  pela  Fazenda  Pública,  imputáveis  ao  sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a ‘lançamento por homologação’, a data do fato gerador  deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetivado.”  (In. Liminares  e Depósitos Antes do Lançamento por  Homologação – Decadência e Prescrição, 2ª. ed. Dialética, 2002, p. 16).  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 26          26                   Fl. 26DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 11128.005392/2005-04
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- lI Data do fato gerador: 01/11/2004 EXTRAVIO DE CARGA. FASE DE ARMAZENAMENTO. VISTORIA ADUANEIRA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSÁVEL. DEPOSITÁRIO. Apurado pela Comissão de Vistoria que o extravio do container, onde se encontrava acondicionada as mercadorias estrangeiras importadas, ocorreu na fase de armazenamento, sob custódia do depositário, este será o responsável pelos tributos devidos na operação de importação. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINER. GUIA FALSA AUTORIZAÇÃO INDEVIDA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA POR NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZADA. O caso fortuito ou de força maior é o fato inevitável, cujos efeitos são irresistíveis ou imprevisíveis. O fato de o preposto do depositário, sem a adoção das cautelas necessárias, ter autorizado a entrega de container a terceiro não autorizado a transportá-lo, com base em guia grosseiramente falsificada, configura negligência, circunstância que lhe retira o atributo de caso fortuito ou de força maior. Em face da natureza objetiva da responsabilidade tributária, caracterizado o nexo de imputação entre o evento danoso e o prejuízo à Fazenda Nacional, decorrente do extravio de mercadoria importada ocorrido na fase de armazenamento, o depositário é quem responde pela totalidade dos tributos e multa devidos, independentemente da existência de culpa ou dolo. MERCADORIA ESTRANGEIRA. EXTRAVIO NO ARMAZENAMENTO RESPONSÁVEL PELA MULTA REGULAMENTAR. O DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela multa regulamentar, prevista no artigo 106, II, "d", do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% (ciquenta por cento) do valor do imposto sobre a importação-(II), quando o extravio da mercadoria estrangeira importada ocorre na fase de armazenamento sob sua custódia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- lI Data do fato gerador: 01/11/2004 EXTRAVIO DE CARGA. FASE DE ARMAZENAMENTO. VISTORIA ADUANEIRA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSÁVEL. DEPOSITÁRIO. Apurado pela Comissão de Vistoria que o extravio do container, onde se encontrava acondicionada as mercadorias estrangeiras importadas, ocorreu na fase de armazenamento, sob custódia do depositário, este será o responsável pelos tributos devidos na operação de importação. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINER. GUIA FALSA AUTORIZAÇÃO INDEVIDA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA POR NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZADA. O caso fortuito ou de força maior é o fato inevitável, cujos efeitos são irresistíveis ou imprevisíveis. O fato de o preposto do depositário, sem a adoção das cautelas necessárias, ter autorizado a entrega de container a terceiro não autorizado a transportá-lo, com base em guia grosseiramente falsificada, configura negligência, circunstância que lhe retira o atributo de caso fortuito ou de força maior. Em face da natureza objetiva da responsabilidade tributária, caracterizado o nexo de imputação entre o evento danoso e o prejuízo à Fazenda Nacional, decorrente do extravio de mercadoria importada ocorrido na fase de armazenamento, o depositário é quem responde pela totalidade dos tributos e multa devidos, independentemente da existência de culpa ou dolo. MERCADORIA ESTRANGEIRA. EXTRAVIO NO ARMAZENAMENTO RESPONSÁVEL PELA MULTA REGULAMENTAR. O DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela multa regulamentar, prevista no artigo 106, II, "d", do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% (ciquenta por cento) do valor do imposto sobre a importação-(II), quando o extravio da mercadoria estrangeira importada ocorre na fase de armazenamento sob sua custódia. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:39:10Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:39:11Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:39:11Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:39:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:39:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:39:10Z; created: 2010-05-03T12:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-05-03T12:39:10Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:39:10Z | Conteúdo => S3-C1T2 19. 195 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.005392/2005-04 Recurso n° 344.020 Voluntário Acórdão n° 3102-00.551 — P Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Vistoria Aduaneira - Recorrente - -LIBRA T-ERMINAIS S/A. Recorrida DAI-Florianópolis/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- lI Data do fato gerador: 01/11/2004 EXTRAVIO DE CARGA. FASE DE ARMAZENAMENTO. VISTORIA ADUANEIRA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSÁVEL. DEPOSITÁRIO. Apurado pela Comissão de Vistoria que o extravio do container, onde se encontrava acondicionada as mercadorias estrangeiras importadas, ocorreu na fase de armazenamento, sob custódia do depositário, este será o responsável pelos tributos devidos na operação de importação. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINER. GUIA FALSA AUTORIZAÇÃO INDEVIDA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA POR NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZADA. O caso fortuito ou de força maior é o fato inevitável, cujos efeitos são irresistíveis ou imprevisíveis. O fato de o preposto do depositário, sem a adoção das cautelas necessárias, ter autorizado a entrega de container a terceiro não autorizado a transportá-lo, com base em guia grosseiramente falsificada, configura negligência, circunstância que lhe retira o atributo de caso fortuito ou de força maior. Em face da natureza objetiva da responsabilidade tributária, caracterizado o nexo de imputação entre o evento danoso e o prejuízo à Fazenda Nacional, decorrente do extravio de mercadoria importada ocorrido na fase de armazenamento, o depositário é quem responde pela totalidade dos tributos e multa devidos, independentemente da existência de culpa ou dolo. MERCADORIA ESTRANGEIRA. EXTRAVIO NO ARMAZENAMENTO RESPONSÁVEL PELA MULTA REGULAMENTAR. O DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela multa regulamentar, prevista no artigo 106, II, "d", do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% (çiquenta por cento) do valor do imposto sobre a importação-0D, quando o xtravio da • t mercadoria estrangeira importada ocorre na fase de armazenamento sob sua custódia. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ar it ... • • Guerra de Castro - Presidente .,/ - - io• • - - 4 % • aseimento - Relator EDITADO EM: 26/11/2009 Participaram do pn.. ente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Trata-se lançamento de crédito tributário formalizado por meio da Auto de Infração de fls. 01/06, no qual foram constituídos os seguintes tributos e penalidades: Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e das respectivas multas de oficio, além da multa regulamentar sobre o Imposto de Importação, aplicável nos casos de extravio de mercadorias, e da multa por infração administrativa ao controle das importações, aplicável nos casos de importação desamparada de Licença de Importação (LI). Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido Auto de Infração informa a autoridade fiscal autuante que; a) deu entrada no Porto de Santos, no dia 31/10/2004, o container FSCU 562.787-8, sendo transportado pelo navio Mol Wisdom e amparado pelo Conhecimento Marítimo n° M0LU209087224-A (fl. 21); b) a referida unidade de carga for descarregado para Terminal 37 da recorrente, no dia 01/11/2004, permanecendo sob sua custódia até a entrega indevida, ocorrida no dia, a terceiros não autorizados, portadores de Guia de Movimentação de Container — Importa .* (GMCI) falsa (fl. 23), emitida em nome do Terminal Integral, para onde deveria ser movimentada a referida unidade de carga, para fins de desembaraço da mercadoria nele contida; c) a liberação/entrega indevida se deu por omissão/negligência do operador portuário e sem obediência às normas de procedimento previstas na legislação aduaneira; e 2 Processo n° 11128.005392/2005-04 83-C1T2 Andra° n.°3102-00351 Fl. 196 d) imputou a responsabilidade pelos tributos devidos à recorrente pelo fato de que a dita unidade de carga estava sob sua custódia no momento da entrega irregular e por ter assumido compromisso, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, pelos tributos e demais encargos devidos decorrentes de extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia. Em 05/11/2004, por meio da correspondência de fl. 37, a pessoa jurídica Integral — Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda., destinatário final da carga, comunicou a recorrente que o referido container havia sido retirado indevidamente das dependências do seu terminal, mediante a apresentação de GMCI falsa. Em 11/11/2004 foi consignado no Boletim Ocorrência de fl. 40 que o Sr. Marco Antônio Lopes, preposto do Operador Portuário (fl. 33) exibiu às autoridades policiais da Delegacia-de- Polícia do Porto de Santos, que em seguida apreeiideitf os seguintes documentos relacionados com o delito de furto aqui narrado: a original da GMCI, a cópia da folha de descarga e as cópias dos conhecimentos Tais fatos só chegaram ao conhecimento da fiscalização aduaneira da Alfa'ndega do Porto de Santos, em 28/06/2005, quando o importador das mercadorias acondicionadas no referido container apresentou o pedido de vistoria aduaneira de fl. 14. Está registrado no Termo de Constatação de Ocorrência de fls. 30/33 que, em 13/07/2005, foi realizada nas dependências da referida Alfândega uma reunião entre as partes interessadas, para que apresentassem documentos e se manifestassem sobre o ocorrido. No referido Termo de Constatação de Ocorrência está consignado que a responsabilidade pelo extravio/furto da mercadoria, discriminada no Demonstrativo de Apuração de Avarias ou Faltas de Mercadorias Estrangeiras (DAAI) de fl. 34, era do depositário transitório/operador portuário Libra Terminais, ora recorrente. Com base nesses elementos, foi lavrado o citado Auto de Infração, para exigir da recorrente os tributos e penalidades devidos em decorrência do extravio/hirto da mercadoria importada. A recorrente foi cientificada do referido lançamento em 19/09/2005 (fl. 50v). Inconformada, em 19/10/2005, apresentou na Unidade de origem a peça impugnatória de fls.51/77, cujas alegações foram assim resumidas no relatório encartado no Acórdão recorrido: "(..) nos termos de impugnação em que foi argüida nulidade calcada no fato de que os procedimentos fiscais destinados a apurar a ocorrência de que se trata foram adotados a destempo, uma vez que na data em que o fisco tomou conhecimento da falta, mediante a apresentação, pelo importador do pedido de vistoria aduaneira, a mercadoria já se encontrava abandonada e sujeita ao perdimento, o que afasta a caracterização de seu extravio. No mérito, argumenta que os contratos para movimentação de cargas na área portuária são regidos por normas de direito privado, sem a participação do poder público e que, portanto, C......„7,__ não sendo a União pane nessa contratação, a requerente não -- , • o \ , \-l' lhe deve qualquer prestação. Sua responsabilidade contratual foi firmada perante o importador, exclusivamente. Alega que, não tendo sido as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, não houve a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação; que não tendo sido levadas a perdimento as mercadorias não eram propriedade da União; que essas mercadorias encontravam-se sob regime de trânsito aduaneiro: que os dados informados na GMCI tida por falsificada eram do conhecimento exclusivo da depositária de destino da carga, razão pela qual não se lhe pode imputar a responsabilidade sobre falta decorrente da emissão de documentário inidâneo. Menciona as regras referentes aos procedimentos de descarga e transferência para recintos alfandegados, instituídas conforme a Comunicação de Serviço GAB 29/1996, segundo as quais o operador do recinto atfandegado de destino é quem informa as cargas que devem ser transferidas para suas dependências através de solicitação formulada eletronicamente junto ao sistema DT-E, o qual processará automaticamente e retransmitirá as respectivas autorizações de entrega ao operador portuário responsável pelas operações de carga e descarga do navio correspondente, e também à Codesp (..). Nessa orientação procedimental sedimenta seu argumento de que somente o operador portuário de destino tinha conhecimento suficiente para emitir a GMCI que, mesmo falsa, continha todos os elementos necessários à sua validade Diante da sinalização de que o desaparecimento do contêiner em questão não traduz simples extravio, porém revela a ocorrência de roubo, praticado por quadrilha que, há muito, atua no Porto de Santos, tem por caracterizada excludente de responsabilidade, em face da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Na seqüência, protesta contra a exigência de juros morará rios com base na taxa selic, bem como contra as exigências das multas por falta de Licença de Importação e de oficio aplicadas em concomitância com a multa regulamentar proporcional ao Imposto de Importação exigido". Na sessão de 05 de setembro de 2008, a Primeira Turma da DRJ — Florianópolis/SC proferiu o Acórdão n° 07-13.895 (fls. 136/141), em que, por unanimidade, julgou procedente em parte o presente lançamento, cuja ementa segue transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador 01/11/2004 ROUBO DE CARGA. DEPOSITÁRIO. VISTORIA ADUANEIRA. IPL PIS/PASEP. COFINS. PENALIDADES. Nos casos de extravio de mercadoria, o depositário responde pelos tributos devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua custódia. Processo n° 11128.005392/2005-04 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.551 Fl. 197 Os contratos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Aplica-se a multa prevista no artigo 106 do Decreto-lei n°37, de 1966, quantí ficado em 50% do valor do imposto de importação exigível em razão do extravio de mercadorias. Incabível a exigência das multas de oficio aplicadas, posto que o responsável tributário somente pode cumprir sua obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o extravio de mercadoria depois dos procedimentos de oficio afetos à atividade fiscal, tendentes a apurar a falta, calcular o montante dos tributos devidos e designar o sujeito passivo da obrigação em causa. Trata-se de situação em que o responsável jamais poderá efetuar referido pagamento automaticamente, sem a intervenção-de — oficio do agente fiscal. Sua obrigação de pagar nasce com o lançamento de oficio, sem o qual nada por ele seria devido. Igualmente incabível a exigência da multa por infração administrativa ao controle das importações, consubstanciado na falta de licença de importação, bastando para sua exclusão o fato de que o responsável tributário não tem a obrigação de licenciar a importação. Lançamento Procedente em Pane Em 07/10/2008, a recorrente tomou ciência do referido Acórdão (fl. 142v). Inconformada, em 06/11/2008, protocolou na Unidade de origem o recurso de fls. 145/162, em síntese, com as seguintes alegações: 1) em sede de preliminar: reitera os pedidos de nulidade do Auto de Infração por vicio formal, assim como o pedido de instauração de "incidente de falsidade documental". Alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois solicitou realização de perícia na peça impugnatório e o Turma julgadora do Acórdão não se pronunciou a respeito; 2) no mérito: apresenta os seguintes argumentos: a) quem emite as GMCI é o recinto alfandegado de destino final da carga, no caso, a EADI Integral S/A. Entregou o referido container contra exibição de GMCI original, cujos características e dados nela inseridos era de conhecimento exclusivo da citada EADI. Ademais, estava obrigada a fazer tal entrega; b) a questão se inclui dentre o chamado princípio da ocorrência de "caso fortuito ou força maio?'; c) não ficou caracterizada a hipótese do respectivo fato gerador, posto que não houve o registro da Declaração de Importação (Dl) no Siscomex; d) o fato gerador do IPI é o respectivo desembaraço aduaneiro, o que não restou caracterizado no caso em análise; e e) a multa regulamentar, prevista no art. 106, III, "d", do Decreto-Lei n° 37, de 1966, é incabível por dois motivos: a recorrente não foi responsável pelo roubo e não há exigência de multa por falta de mercadoria quanto o II é exigido integralmente; O os juros de mora só podem ser exigidos após a decisão final administrativa, revestindo-se ainda mais flagrante a ilegalidade na medida em que são computados pela taxa Selic; g) devolve para apreciação deste Colegiado as provas/diligências requeridas na impugnação vestibular, que foram sumariamente indeferidas no Acórdão recorrido. Pede, em especial, a conversão do feito em diligência, a fim de que sejam respondidos os quesitos apresentados. Protesta, ainda, pela formulação de quesitos suplementares; e h) requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, caso aquelas sejam superadas, seja dado integral provimento ao presente recurso, em face da orientação contida no § 3° do art. 59 do PAR É o relatório. Voto Conselheiro José Femandes do Nascimento, Relator O presente recurso é tempestivo, contém matéria de competência desta E. Turma da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de lançamento de crédito tributário decorrente do extravio/furto de mercadoria estrangeira importada, cuja apuração foi realizada em procedimento de vistoria aduaneira levada a cabo no armazém alfandegado administrado pela recorrente, conforme relatado nos documentos de fls. 33/39. Em decorrência do fato do extravio das mencionada mercadorias estrangeiras importadas ter ocorrido no momento em que elas se encontravam na custódia do depositário/ recorrente, a Comissão de Vistoria Aduaneira concluiu que a responsabilidade pelos tributos devidos seria da referido depositário e lavrou o presente Auto de Infração no nome dela. A DRJ de Florianópolis/SC, por sua vez, considerou o citado lançamento parcialmente procedente, entendendo incabíveis (i) a exigência das multas de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), aplicadas sobre o valor dos tributos lançados, com o argumento de que a obrigação de pagar os tributos devidos, no caso em tela, só nasce após formalização do lançamento de oficio; e (ii) a multa por infração administrativa ao controle das importações, com a alegação de que o responsável tributário não teria a obrigação de licenciar a importação da mercadoria extraviada. Por outro lado, entendeu a DRJ recorrida que, nos casos de extravio de mercadoria estrangeira importada, o depositário responde pelo (i) tributos devidos, incidentes sobre às mercadorias que se encontravam sob sua custódia, assim como, pala multa prevista no artigo 106, inciso II, "d", do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação, exigível em razão da falta de mercadorias. . Processo e I 1128.005392/2005-04 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.551 Fl. 198 A recorrente não se conformou exoneração parcial do crédito tributário lançado e recorreu da parte que lhe foi desforável, que será o foco da presente análise. DAS PRELIMINARES Na peça recursal em apreço suscita a interessada algumas preliminares que passo a apreciar. Da nulidade por vicio formal do Auto de Infração. Pleiteia a recorrente a nulidade do presente Auto de Infração por vicio formal, entretanto, não informa qual o vício formal que o inquinaria. Na verdade, as irregularidades apontadas pela recorrente diz respeito a questão mérito (exigência de recolhimento dos tributos, não aplicação das _disposições do- Acordo dó Váloração Aduaneira, caso fortuito ou de força maior e assim vai), que serão analisadas a seguir. Logo, no que tange a este ponto em particular, não vejo como prosperar o seu intento. Do incidente de falsidade documental. Pretende ainda a recorrente a instauração de um incidente de falsidade documental, tendo como referência a GMCI falsa que foi utilizada para retirar o container do armazém por ela administrado. No direito positivo, o referido incidente processual está previsto no art. 390 do CPC. Trata-se de medida judicial prevista no âmbito do processo civil, em que pode ser parte a pessoa contra quem foi produzido um documento cuja idoneidade possa ser posta em dúvida. • Evidentemente, não é caso em apreço. Nos presentes autos não há dúvida quanto a falsidade da referenciada GMCI, aliás, em relação a este fato, a própria recorrente, inclusive, reconhece em vários trechos de seu recurso o vício apontado. Por tais razões, no presente caso, entendo prescindível tal incidente. Do cerceamento do direito de defesa. Em sede de preliminar, alega ainda a recorrente que houve cerceamento do direito de defesa no julgamento de primeiro grau, pois as preliminares aduzidas na peça impugnatório não foram apreciadas pela Turma julgadora a quot Com a devida vênia, não posso concordar com o alegado. Analisando o teor • do voto proferido no julgado recorrido, verifico que as preliminares suscitadas na peça inaugural foram bem analisadas, porém, rejeitadas pelo Relator. Da conversão do feito em diligência. e • 7 Por fim, embora colocado topograficamente no item que aborda as questões de mérito, pela sua natureza, o pedido de conversão do feito em diligência, a fim de que sejam respondido os quesitos formulados, será aqui apreciada como questão preliminar. Entretanto, neste ponto, também não assiste razão a recorrente. Ao meu sentir, quase todos os quesitos formulados já se encontram respondidos nos autos e os demais que não têm resposta, entendo, em consonância com o disposto no art. 18 do PAF, serem desnecessários, para o deslinde da presente controvérsia, os esclarecimentos pretendidos. Assim, superadas todas as preliminares apresentas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO No mérito, o cerne da presente contenda se resume nas seguintes questões: (i) a presença de excludente de responsabilidade pelos tributos e multa mantidos no julgado recorrido; (ii) a inocorrência do fato gerador do II e do 1PI; e (iii) a ilegalidade da cobrança da multa regulamentar e dos juros moratórios. Da excludente de responsabilidade pelos tributos e multa devidos. Neste ponto, alega a recorrente que entregou o referido container a pessoa não autorizada porque foi induzida a erro diante da exibição de uma GMCI falsa que continha todas as características topográficas de uma guia verdadeira e, além disso, os dados nela inseridos eram do exclusivo conhecimento da EADI Integral, destinatária final da carga e responsável pela sua emissão. Como não era CrIlitente da _referida Guia, não poderia ser responsabilizada _ pela sua falsificação e, por conseguinte, pelo roubo das mercadorias importadas, pois se trata de caso fortuito ou de força maior, que a exime da responsabilidade pelos tributos e multa devidos. Antes de me posicionar sobre o alegado, entendo necessário um rápida digressão sobre o instituto da responsabilidade civil, em especial, com enfoque para as excludentes de responsabilidade ligadas aos nexos de imputação e de causalidade. É importante esclarecer que a forma de incidência dessas excludentes variam conforme o tipo de responsabilidade, isto é, se se refere a responsabilidade subjetiva ou objetiva. Quando a responsabilidade é subjetiva, as eximentes de responsabilidade podem estar ligadas tanto à inexistência de nexo imputação, quanto de nexo de causalidade. Sendo o primeiro isentante da culpa e o segundo excludente da causalidade. No que concerne a , responsabilidade objetiva, só há que se falar em excludentes de causalidade. Em relação as excludentes da causalidade e, por conseguinte, da responsabilidade, a boa doutrina aponta três categorias de fatos, a saber: o fato de terceiro o fato do lesado e o caso fortuito ou de força maior (em sentido estrito). Face as característica do caso em tela, só será analisado o último dos fatos. Caso fortuito ou de força maior em sentido estrito. , ' O caso fo aiortuito ou de força maior em sentido amplo engloba também o fato do lesado e de terceW 1 .iDK' \ .29e Processo n°11128.005392/2005-04 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.551 Fl. 199 O caso fortuito ou de força maior (em sentido estrito) é aquele que inclui os fatos da natureza (tempestades, terremotos etc.) e as ações humanas não individualizadas (greves, assaltos etc.) causadores de dano. Pela peculiaridade do caso em tela, os últimos fatos é que serão o foco da presente explanação. No direito positivo, a definição/caracterização do que seja caso fortuito ou de força maior é encontrada no parágrafo único do art. 393 do Código Civil, de 2002, a seguir transcrito: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar Ou- — — impedir". (Grifo não original) — O significado do preceito legal em destaque foi explicitado pelo Prof. Fernando Noronha2 com a seguinte dicção, in verbis: "(..) Efetivamente, a expressão fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir' só ganha sentido quando o fato que causa os danos for necessário, porque sempre aconteceria, independentemente da atividade da pessoa (o que significa que terá de ser um fato externo), e quando, além disso, os seus efeitos não pudessem ser evitados (com o que o legislador parece ter querido referir os fatos imprevisíveis), ou não houvesse como impedi-los (com o que parece ter-se querido aludir nos fatos irresistíveis)". (Grifes originais) Dessarte, tendo como referencial doutrinário, as lições do citado Professor, pode-se afirmar que, além da inevitabilidade, o caso fortuito ou de força maior deverá ainda reunir três outras características ou requisitos: a irresistibilidade, a imprevisibilidade e a externalidade. O fato irresistivel seria aquele que a força do indicado responsável não poderia impedir o dano, enquanto que o fato imprevisível seria aquele que até poderia ter impedido o dano, se fosse possível prever a sua ocorrência, mas que não podendo ser previsto, não haveria como evitar. Por sua vez, o fato externo é aquele não ligado à atividade desenvolvida pelo indigitado responsável e que ocorrerá independentemente dela (atividade). Exposta as noções jurídicas básicas e gerais a respeito da figura jurídica do caso fortuito ou de força maior, tem-se agora as condições teóricas básicas para aquilatar a sua aplicação ao caso em apreço. Para tanto, é importante, previamente, analisar quais as ações que se incluem entre as causalidades adequadas para concretização do extravio do referido container e, em decorrência, da mercadoria estrangeira nele acondicionada, assim como quem são os indigitados responsáveis pelo dano causado. ° NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2.. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 632-3. 9 Com base nos elementos colacionadas aos autos, é possível vislumbrar dois fatos que, em conjunto, contribuíram decisivamente para retirada do citado container do terminal alfandegado administrado pela recorrente e o seu consequente sumiço. Um deles foi a apresentação da GMCI falsa, para fins de autorização da movimentação da mencionada unidade de carga para o terminal de destino final, a EADI Integral Santos, sem indicação do indigitado responsável. O outro foi a entrega indevida do referido container a terceiro não autorizado a transportá-lo até o terminal de destino final, ato este da responsabilidade de um preposto do depositário, ora recorrente. Dessa forma, verifica-se que o primeiro e o segundo dos fatos foram praticados por pessoas distintas, mas que, no conjunto, contribuíram para o extravio do container custodiado pela recorrente, fato que causou, ao final, provocou danos aos proprietários da mercadoria e à Fazenda Nacional. Ademais, cotejando as propriedades dos referidos fatos com as características do caso fortuito ou de força maior, anteriormente apresentadas, concluo que nenhum dos dois fatos preenchem os requisitos do referida excludente de causalidade. Na verdade, trata-se de evento danoso resultante de pluralidade de causas e responsáveis, denominada pela doutrina especializada como causalidade concorrente do tipo causalidade concorrente propriamente dita (ou co-causalidade ou concausalidade), assim definida pelo Prof. Fernando Noroxilia3: "Temos causalidade concorrente propriamente dita quando há dois ou mais fatos independentes, nenhum com potencialidade para causar o dano verificado, ou todo este, mas que somados acabam causando-o. Xis fatos são independentes quando nenhum deles está ligado ao outro, ou a algum dos outros, em termos tais que possa ser considerado consequência adequada destes". Nesta hipótese as pessoas que tiveram contribuído para o dano acontecido, na totalidade deste, são consideradas co-autoras já que sem a atuação de cada uma o evento danoso não teria acontecido. Assim, se todas causaram o dano, todas estarão obrigadas a indenizar, ficando qualquer um responsável pela totalidade da indenização, conforme será demonstrado a seguir. Foi o que aconteceu no presente caso, pois sem a falsificação da guia a autorização de entrega do container não se efetivaria e, por conseguinte, sem a autorização de remoção do container, o evento danoso (o extravio da mercadoria) também não ocorreria. Em outras palavras, nenhum dos fatos, isoladamente, tinha potencialidade para causar o evento danoso. Dessa forma, está caracterizado o concurso entre o fato do falsário (a apresentação da guia de remoção falsa) e o fato do preposto do depositário (a expedição da autorização de retirada do container) como sendo, conjuntamente, a causalidade adequada para a concretização do extravio da mercadoria. Como do referido evento danoso (extravio das mercadorias) causou prejuízo patrimonial ao proprietário das mercadorias (valor das mercadorias extraviadas) e à Fazenda Nacional (valor dos tributos devidos na operação de importação das referidas mercadorias), resta saber quem será o responsável pela reparação dos referidos prejuízos. / • • 3 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 653. 1 Processo n°11128.005392/2005-04 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00351 Fl. 200 No âmbito da responsabilidade civil, a resposta para essa questão está no direito positivo. Refiro-me ao art. 942, caput, in fine, do Código Civil de 2002, a seguir transcrito: An. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".(Gryo não original) No que concerne à responsabilidade tributária, com vista à indenização da Fazenda Nacional pelos tributos devidos na operação, há previsão legal específica atribuindo ao depositário responsabilidade no caso de extravio de mercadorias sob sua custódia, conforme previsto no inciso II do art. 32 do Decreto-lei n° 37, de e 1966, incluído pelo Decreto-Lei n' 2.472, de 01/09/1988, a seguir transcrito: "Ar: . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei n 2.472, de 01/09/1988) 11—o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro". (Grifos não originais) No caso, como se trata de mercadoria extraviada, o responsável pelo crédito tributário será aquela pessoa indicada pela autoridade aduaneira, seja no procedimento de conferência final de manifesto ou de vistoria aduaneira (caso em tela), conforme estabelece o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei, a seguir transcrito: "Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais; 1 - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II- extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos". (Grifos não originais) Ressalto ainda que a responsabilidade tributária independe da intenção do agente ou do responsável, conforme dispõe o art. 137 do CTN, a seguir transcrito: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". No mesmo sentido, dispõe o 2° do art. 94 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Logo, por ter natureza objetiva, a responsabilidade pelo crédito tributário objeto da presente autuação depende apenas da existência do nexo de causalidade entre o fato do responsá,vel e fato danoso. _ - _ - - - Entretanto, no presente caso, o fato de o preposto da recorrente ter sido induzido, ainda que sem dolo, por documento falso a autorizar a entrega do container a terceiro não autorizado a transportá-lo ao terminal de destino, sem as cautelas que o caso exigia, por si só, configura a sua negligência e, portanto, a sua co-autoria para a efetivação do multicitado evento danoso. Entretanto, embora irrelevante para o caso em apreço, salta aos olhos o procedimento negligente e, portanto, culposo do preposto da recorrente no caso em tela. A guia apresentada foi grosseiramente adulterada. Dela não constavam os dados da unidade de carga a ser transportada (impressos no documento, como na guia original), e a numeração do formulário não seguia a ordem normalmente estabelecida, conforme pode ser observado cotejando-a com a guia verdadeira. Se para um leigo, que não lida com tais documentos no dia- a-dia, foi fácil perceber tais detalhes, para um profissional de um terminal de cart as do porte da recorrente é injustificável tal falha e demonstra a fragilidade das medidas de controle adotadas. Dessa forma, ante a inexistência da excludente de causalidade suscitada (caso fortuito ou força maior), deve ser mantida a responsabilidade da recorrente pelos tributos e multa lançados no presente procedimento fiscal. Da inocorrêneia do fato gerador do II e do Não tem consistência também o argumento de que o extravio de mercadoria não constitui fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação, a saber: o II e IPI. Com a devida vênia, equivoca-se a recorrente quando afirma que o fato gerador do II seria apenas o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, conforme determina o art. 73, I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n°4.543, de 2002). Na verdade este Modalidade de fato geradiõt aplica-se apenas ao despacho aduaneiro do regime comum de - importação, denominado de despacho para consumo. Na hipótese de mercadoria estrangeira extraviada, o fato gerador do II está previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n°37, de 1966, a seguir transcrito: "Artl° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2°- Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". (Parágrafo único renumerado para § 2° pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) Trata-se entrada presumida, cuja apuração pela autoridade aduaneira, tipifica a ocorrência do fato gerador, sujeitando as mercadorias extraviadas aos tributos vigorantes na data do lançamento do respectivo credito tributário, conforme dispõe o art. 23 do Decreto-lei n° 37, de 1966, a seguir reproduzido: "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere •o artigo 44. C... Processo n° 11128.005392/2005-04 53-C11-2 Acórdão n.° 3102-00351 Fl. 201 Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". No que tange ao 1PI, ha também regramento próprio definindo o desembaraço aduaneiro presumido, como sendo o fato gerador desse imposto, na hipótese de extravio de mercadoria estrangeira importada, refiro-me ao § 3° do art. 2° da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o acréscimo da nova redação do artigo 80 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir reproduzido: Art. 80. O art. 2° da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação: • (•••) § 30 Para efeito do disposto no inciso!, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. Da ilegalidade da cobrança da multa regulamentar e dos juros morató rios. Não assiste razão a recorrente também neste ponto, haja vista que há fundamento legal para cobrança da referida multa e dos juros moratários. Senão vejamos. O artigo 106, II, "d", do Decreto-lei n° 37, de 1966, prevê expressamente a incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do II incidente sobre a mercadoria extraviada, fato que ficou sobejamente demonstrado nos presentes autos. • Por sua vez, a cobrança de juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, tem previsão expressa em preceito legal vigente, no caso, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1985, com as alterações posteriores. • ; de de todo exposto, conheço do presente recurso, rejeito as preliminares --- suscitadas e, n. mérito, neto-lhe provimento. •P.% :1 ente d'17 13

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Numero do processo: 16327.001277/2004-49
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso' tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Processo nO Recurso n° Acórdão nO Sessão" de Matéria Recorrente Recorrida SI-TE03 FI. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 16327.001277/2004-49 160.197 Voluntário 1803-00.145 - 3a Turma Especial 25 de agosto de 2009 IRPJ - Ex.: 2002 ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. sa TURMÁ/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso' tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. ~mtfi::O~AA1s --Pr~;-. BENEDICTO CE SO~ ' ÍCIO JÚNIOR - Relator 2009 Processo nO 16327.001277/2004-49 Acórdão n.o 1803-00.145 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso BenÍcio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e LavÍnia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano calendário de 2001, exercício de 2002, formulado em 23/09/2004, pela contribuinte. No "Formulário - PERC MANUAL", o pedido foi assim motivado: "Não houve ordem de emissão para o FINAM e o contribuinte consta do sistema IRPJOEIF" (fls. 158). Conforme dados constantes da ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2002, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 32.661,96 para aplicação no FINAM. Em despacho decisório de 27/03/2006 (fls. 243/246), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2002, nos seguintes termos: "8- Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito convém verificar, em caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls. 234/242). 9- A aludida consulta indica que no momento o interessado: - não dispõe do Certificado de Regularidade do FGTS, nem está em condições de obtê-lo (fi. 242); - está em situação irregular junto à PGFN (fls. 240/241),. - está com a CND mais recente emitida pela SRF vencida desde 30/03/2005. (fls. 236) e em situação irregular junto a este órgão (fls. 237;239),. - impedindo- o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: (...) Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERiR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2002, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida: pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95; e pela alínea "c';; art. 27 da Lei n° 8.036/90". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 04/05/2006 (fls. 250/256), alegando em síntese o seguinte: Processo nO 16327.001277/2004-49 Acórdão n.o 1803-00145 S1-TE03 f1.3 a) A análise teleológica e sistêmica da legislação impõe a necessidade de verificação das pendências existentes à época da opção pelo incentivo fiscal em comento, e não em qualquer momento, ou melhor, no momento em que mais interessar a Administração Tributária como vem sistematicamente ocorrendo. b) A legislação que trata da concessão dos incentivos ficais prevê a necessidade de regularidade fiscal do optante, mas não especifica qual o exato momento em que deve ser verificada essa regularidade, dando ensejo à Administração Tributária esquivar-se da análise do pedido por vários anos, até que haja alguma suposta irregularidade para que possa, sumariamente, indeferir um direito conferido legalmente ao contribuinte. c) A utilização de débitos surgidos em momentos posteriores aos da opção pelo beneficio fiscal pretendido, não obstante essa condição não esteja prevista na legislação, fere o princípio da moralidade administrativa. d) A Recorrente junta nesta Manifestação as cópias do Certificado de Regularidade com validade de 21/02/2006 a 22/03/2006 e do extrato de ocorrências sobre a Consulta de Impedimentos à Certificação de Regularidade datado de 04/04/2006, onde fica cabalmente comprovado que o empregador, não possuía quaisquer impedimentos junto ao FGTS quando prolatada a decisão ora recorrida. e) Processo n° 16327.002563/2002-60: refere-se ao auto de infração lavrado com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos dos mandados de segurança nO2000.61.00.035483-2 e 98.004081-1, ainda pendentes de decisão final pelo Poder Judiciário. f) Processo nO 16327.002562/2002-15: refere-se ao auto de infração lavrado com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do mandado de segurança n° 98.004081-1, ainda pendente de decisão final pelo Poder Judiciário. g) Processo n° 16327.003996/2002-32: refere-se ao suposto saldo devedor de PIS dos meses de janeiro a maio de 1994, sendo que em face das justificativas apresentadas através de correspondência datada de 29/03/2006, os mencionados valores já não cçmstarp mais como pendentes. h) Processo n° 16327.500635/2004-00: refere-se à contribuição do PIS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida no mandado de segurança n° 97.0062113-8, ainda pendente de decisão judicial final junto ao poder judiciário. Acrescente-se que o mencionado processo administrativo foi inscrito indevidamente em Dívida Ativa da União, sendo a inscrição posteriormente cancelada. i) Processo nO 16327.001817/2005-75: refere-se a transferência dos supostos débitos de CSL, código 2030, dos meses de janeiro de 1993 a junho de 1994, declarados com a exigibilidade suspensa face a existência de decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. Tais valores foram objeto de carta de cobrança questionada junto ao Poder Judiciário através do mandado de segurança nO2006.-61.00.008880-0 ainda pendente de decisão final. 3 ~ Processo nO 16327.001277/2004-49 Acórdão n.o 1803-00145 SI-TE03 FI., j) O débito em cobrança no sistema SIEF foi integralmente recolhido, ocorre que o recolhimento foi efetuado com o CNPJ de outro contribuinte cuja regularização já foi efetuada através de Redarf. k) Um dos débitos enviados à PGFN encontra-se com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 inciso II do CTN, situação estajá consignada no cadastro da PFN. 1) Em relação aos 4 débitos de PIS e Cofins a Recorrente informa que protocolou pedido de cancelamento da inscrição nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN nO001/99, que ainda encontra-se pendente de julgamento. m) Quanto ao débito de Finsocial, a Recorrente aJUIZOU,em 28/0912005, mandado de segurança sob o n° 2005.61.00.21885-5, ainda em tramitação junto ao Poder Judiciário, para, em síntese, desconstituir os valores cobrados no processo administrativo nO 13805.002397/92-61, pois o mencionado tributo já está sendo discutido nos autos da . ação declaratória nO92.0019878-3 e medida cautelar n° 91.0738699-0, cuja decisão foi parcialmente favorável ao contribuinte no sentido de.ficar compelido ao recolhimento do Finsocial apenas à alíquota de 0,5% e não 2%, como consta no processo administrativo. Ainda que o processo tenha sido encaminhado à Dívida Ativa em 29/10/2005, certo é que o mesmo deveria estar com a sua exigibilidade suspensa por força da decisão parcialmente favorável à Recorrente proferida na ação declaratória nO 92.0019878-3 e medida cautelar nO91.0738699-0. n) Seja pela existência de processo cadastrado no sistema PROFISC ainda pendente de julgamento, seja pela existência de inscrições indevidas enviadas à PFN cujas análises encontram-se pendentes junto à Receita Federal, à época dos fatos (ano-calendário 2001) não havia crédito tributário exigível. Ao analisar as razões do PERC apresentado pela contribuinte, a ga Turma da DRJ/SPO I, INDEFERIU. a solicitação com lastro nos seguintes fundamentos: "(..)Enjim, assim podemos sintetizar as considerações anteriormente tecidas: A teor do art. 60, a autoridade administrativa deve efetuar uma análise da situação flScal no momento em vai conceder ou reconhecer o beneficio. Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, está impedida de reconhecer o beneficio. Tal poder-dever decorre de expressa disposição legal, não conjigurando ofensa aoprincípio da moralidade administrativa. Identificamos apenas dois momentos em que autoridade administrqtiva pode conceder' o. beneficio: o momento em que ocorre o processamento eletrônico de dados (emissão do "Extrato das aplicações em incentivos fiscais" pela Secretaria da Receita Federal), e o da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC. A apreciação da manifestação de inconformidade pela DRJ não pode ser entendida como um novo momento de concessão do beneficio. Se assim fosse, seria necessária nova Processo nO 16327.001277/2004-49 Acórdão n.o 1803-00145 verificação da regularidade fiscal do contribuinte no momento em que foi apreciada a manifestação do contribuinte. o despacho decisório deve ser mantido se o contribuinte não lograr comprovar sua regularidade na data em que foi proferido, demonstrando cabalmente eventual equívoco da autoridade administrativa. Não há previsão legal expressa que possibilite à autoridade administrativa a concessão de prazo para regularização, na hipótese de existência de irregularidade fiscal. " Sl.TE03 F1.5 Com base nas premissas citadas, a turma de julgamento analisou o caso concreto da contribuintes e ponderou que à época do despacho decisória existiam as seguintes pendências que inviabilizavam o reconhecimento do beneficio vinculado ao incentivo fiscal pleiteado: "11.1.Do Certificado de Regularidade do FGTS Do Certificado de Regularidade do FGTS No tocante ao FGTS, a Manifestante anexou copzas do Certificado de Regularidade com validade de 21102/2006 a 22/03/2006 (fls. 267) e do extrato de ocorrências sobre a Consulta de Impedimentos à Certificação de Regularidade datado de 04/04/2006 (fls. 268). A autoridade administrativa constatou, por meio do extrato de fls. 242 que as informações disponíveis em 27/03/2006 não eram suficientes para a comprovação automática da regularidade do empregador perante o FGTS. Por outro lado, não consta dos autos CND válida na data do despacho decisório. Isto quer dizer que no interregno entre 22/03/2006 e 05/04/2006 - data de início da validade do Certificado de Regularidade de fls. 269, a contribuinte pode ter regularizado eventual pendência apontada pela Caixa Econômica Federal. Tal regularização pode ter ocorrido antes ou depois da data do despacho decisório. Assim, enquanto a contribuinte não instruir sua manifestação de inconformidade com a documentação hábil e idônea a comprovar sua regularidade fiscal perante o FGTS na data em que foi proferido o despacho decisório, não há como expedir a 'ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, sob pena de ofensa ào art. 60 da Lei n° 9.069/1995. (...) 11.2. Dos débitos em cobrança na SRF 11.2.1. Processo nO16327.002563/2002-60 Alega a Manifestante que o crédito tributário referente a este processo, encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força Processo n° 16327.001277/2004-49 Acórdão n" 1803-00145 de medida liminar concedida nos autos dos mandados de segurança nO 2000.61.00.035483-2 e 98.004081-1, ainda pendentes de decisão final pelo Poder Judiciário. O referido crédito tributário continua com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, incisos IVe Vdo CTN. Ao analisarmos a certidão relativa ao mandado de segurança nO 98.004081-1 (fls. 271/272), anexada pela contribuinte constatamos justamente o contrário, visto que a contribuinte desistiuparcialmente da ação, e já houvejulgamento em relação àparte que continuou em litígio, in verbis: "00. às fls. 330 e 340/341 petições das impetrantes manifestando parcial desistência do recurso e requerendo sua homologação, com base no art. 11, da MP n° 38, de 15/05/2002 e, ainda, renuncia exclusivamente em relação à pretensão de deduzir a despesa relativa ao pagamento da CSLL da sua própria base de cálculo; (..) CERTIFICA, que os autos foram julgados em 17/09/2003, onde: "... A Turma , por unanimidade, não conheceu da apelação e deu provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora... " Ao analisarmos a certidão relativa ao mandado de segurança n° 2000.61.00.035483-2 (fls. 273/274), constatamos que a liminar concedidapelo Juiz da 10a Vara Cível de São Paulo foi cassada em 08/02/2001 por decisão do TRF-3a Região, tendo sido autorizado depósito judicial, conforme trecho a seguir transcn'to: "oo.deferimento do pedido de concessão de liminar, em 18/09/2000, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, relativos aos anos-base 1997 e 1998, que vierem a ser constituídos em razão do não recolhimentopelos impetrantes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido à alíquota superior a 8% (oito por cento), até final decisão ou ulterior determinação deste Juízo; prolação de R. decisão, em 21/03/2001, autorizando o depósito, para ofim dos disposto no art. 151, inciso IL do CTN, desde que integral e em dinheiro, facultada à Administração Tributária a verificação da sua regularidade;juntada aos autos, em 03/04/2001, de cópia da R. Decisão, proferida em 08/02/2001, nos autos do Agravo de Instrumento n° 2000.03.00.055295-0 interposto pela União Federal, pela qual decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região conceder efeito suspensivo ao recurso, em face da decisão que deferiu a liminar;... " De acordo com estas informações, é improcedente a alegação da Manifestante, visto que na data do despacho decisório a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa por decisão judicial (sentença reformada por acórdão e liminar cassada), nem consta dos autos comprovantes de depósito efetuados nos termos da decisão prolatada nos autos do MS nO 2000.61.00.035483-2. S1-TE03 Fl..6 Processo nO 16327.001277/2004-49 Acórdão n.O 1-803-00145 11.2.2. Processo n° 16327. 002562/2002-15 Alega a Manifestante que o crédito tributário referente a este processo, encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força de decisão proferida nos autos do MS n° 98.004081-1, conforme atesta a cópia da Certidão de Objeto e Pé (fls. 271/272 e 286/287). Conforme certidão transcrita no item - anterior, a sentença concessiva da segurança foi reformada por julgamento do Tribunal Regional Federal- 3a Região, em 17/09/2003 (acórdão publicado em 08/10/2003), e os embargos de declaração não suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Logo, é improcedente a alegação da Manifestante, visto que a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa na data do despacho decisório. (...) 11.2.5. Processo n° 16327.001817/2005-75 Alega a Manifestante que o crédito tributário referente a este processo foi objeto de carta de cobrança questionada junto ao Poder Judiciário através do mandado de segurança n° 2006.61.00.008880-0, ainda pendente de decisão final. Conforme extrato do SINCOR anexado a fls. 412, o processo foi enviado para inscrição em Dívida Ativa em 24/0612006. Por outro lado, conforme cópia da petição inicial anexada aos autos, a ação judicial apenas foi interposta em 20/04/2006, posteriormente à data do despacho decisório. Logo, a Manifestante não logrou comprovar que a exigibilidade do crédito tributário estivesse suspensa na data do despachp decisório. 11.3.Das inscrições em Dívida Ativa da União No âmbito da PGFN constam 6 inscrições em cobrança - ativas ajuizadas processos administrativos de números 13805.002395/92-35, 16327.501159/2004-36, 16327.501160/2004-61, 16327.50130112004-45, 16327.501302/2004-90, 13805.002397/92-61 (fls. 240/241). (...) Quanto às irregularidades junto à PGFN, conforme ja esclarecido anteriormente, os débitos inscritos em dívida ativa são de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ela se manifestar a seu respeito. No entanto, a existência de inscrições em cobrança no sistema eletrônico de "Informações de Apoio para Emissão de Certidão ", impede o reconhecimento da regularidade fiscal da contribuinte para efeito de concessão de beneficio fiscal. Sl-TE03 Fl.7 Processo nO 16327.001277/2004-49 Acórdão n.o 1803-00145 Por sua vez, a contribuinte anexou documentação que deve ser apreciada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que é o órgão competente para alterar a situação dos processos inscritos em Dívida Ativa da União. Assim, enquanto a contribuinte não instruir sua manifestação de inconformidade com documentação hábil e idônea a comprovar que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu que na data em que foi proferido o despacho decisório os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa, não há como expedir a ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, sob pena de ofensa ao art. 60 da Lei nO9.069/1995." SI-TE03 Fl.-g Cientificada do teor da decisão relativa a esse despacho decisório em 15.05.2007, a contribuinte apresentou recurso ao CARF, no qual em resumo ponderou que a condição de regularidade fiscal para fins de reconhecimento do beneficio fiscal, deve tomar .como marco jurídico e temporal o momento de opção pelo FINAM, o qual se deu quando da entrega da DIPJ 2002 em 28/06/2002. No entendimento da contribuinte a adoção deste marco se justifica pelo fato de a opção pelo referido incentivo estar atrelada apenas ao período de apuração para o qual se destinou parcela do IRPJ, não se justificando, portanto, que a condição de regularidade fiscal exigida pelo art. 60 da Lei nO9.069/95 fique vinculada a eventos posteriores à destinação do imposto por meio da declaração de rendimentos. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Trata o presente processo do indeferimento do pleito de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, referente ao ano-calendário de 2001 e que foi indeferido pela autoridade administrativa do domicílio fiscal da interessada, com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995, pela indicação de existência de irregularidade fiscal em nome do sujeito passivo, decisão esta ratificada pela autoridade julgadora de primeira instância. Insurge-se o sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no dísposto no artigo 60 da lei nO9.069/1995, verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e. contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. " Processo n° 16327.001277/2004-49 Acórdão n.o 1803-00145 Sl-TE03 Fl.9 Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Em homenagem à decidibilidade e ao princIpIO da segurança jurídica, o momento da aferiç~o de regularidade deve se dar na data da ópção do beneficio. Destarte, com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Logo, mostra-se ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exerCÍcio da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento, que no presente casos deu-se 28/06/2002. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. Inúmeras são as decisões do extinto Conselho de Contribuintes neste sentido: ACÓRDÃO 195-00.096 Órgão: 1a Conselho de Contribuintes /5a. Turma Especial IRPJ - EX: 2002 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária' 'compróvar .irregUlàridades que se . reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERe. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERe. JOSÉ CLÓVIS AL VES - Presidente da Câmara. Processo nO 16327.001277/2004-49 Acórdão n.o 1803-00145 Publicado no DOU em: 09.03.2009 Relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS Recorrente: BANESTADO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A Recorrida: 8C! TURMAlDRJ-SÃO PAULO/SP 1 (Data da Decisão: 09.12.2008 09.03.2009) ACÓRDÃO 105-17.344 Órgão: 10 Conselho de Contribuintes /5a. Câmara IRPJ- EX: 2000 PERC - REGULARIDADE FISCAL - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO - Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. Recurso provido para que seja apreciado o PERCo Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE. Publicado no DOU em: 09.03.2009 Relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO Recorrente: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida: 3C! TURMAlDRJ-FORTALEZA/CE (Data da Decisão: 13.11.2008 09.03.2009) ACÓRDÃO 101-96.945 .Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 2001 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário 2000 - INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRP 1, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. SI-TE03 FI. 1'0 I~ Processo nO 16327.001277/2004-49 Acórdão n.o 1803-00145 Recurso Provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso; Antonio Praga - Presidente. Publicado no DOU em: 11.12.2008 Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Recorrente: BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S.A. Recorrida: 10" TURMAlDRJ-SÃO PAULO/SP I (Data da Decisão: 19.09.2008 11.12.2008) SI-TE03 F1. 11 Assim, entendo que deve ser considerado como marco temporal da condição de regularidade fiscal a data de entrega da DrPI 2002 (28/06/2002). Eentretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Logo, não sendo possível ao contribuinte demonstrar sua situação de regularidade fiscal na data da entrega da declaração, é entendimento consonante neste conselho de que essa condição pode ser demonstrada em qualquer momento do processo administrativo, até seu derradeiro julgamento. Todavia, no presente caso, em nenhum momento logrou o contribuinte comprovar com êxito sua situação de regularidade fiscal, sempre havendo alguma restrição pendente para qual se fazia necessária demonstrar a suspensão de exigibilidade e cujos documentos para tanto não se encontravam nos autos. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 14041.000293/2004-95
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00.119
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membre. da Quarta Tu a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NE lAR provimento fo recurso especial. (Ir CARLOS ALBERTO I BE FREITAS BA' ETO - Presidente ", 4 GONÇALO BONET • L • GE—Relato Formalizado em: a 4 SEI 2009 Processo n° 14041.000293/2004-95 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.119 Fls. 251 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Ricardo Sebastião Lourenço foi lavrado o auto de infração de fls. 90-98, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Além da multa de oficio de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) manteve integralmente o crédito tributário. Por sua vez, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 106-16.274, que se encontra às fls. 186-196, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Intimado do acórdão em 30/05/2007 (fls. 201), o contribuinte interpôs recurso especial de divergência às fls. 206-213, no qual alegou, em apertada síntese, que: a. O acórdão recorrido negou vigência aos tratados internacionais vigentes, divergindo dos acórdãos n' s 104-20.317, 106-14.176 e de diversos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais; b. O entendimento adotado nos acórdãos paradi tie a deu correta e incensurável interpretação às normas aplicáveis à matéria; de 2 I Processo n° 14041.000293/2004-95 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.119 Fls. 252 c. A Justiça do Trabalho já definiu a questão, assegurando os direitos aos funcionários de Organismos Internacionais. Por intermédio do Despacho n° DDC106153229_178 (fls. 230 -232), o recurso restou admitido, sendo que a Fazenda Nacional, quando intimada, apresentou contra-razões às fls. 235-247, pugnando, fundamentalmente, pela improcedência da pretensão da contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso especial do contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO). O recorrente sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa fisica. Segundo penso, o ponto central da questão em análise reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR199), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5 0. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições W oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua 3 Processo n° 14041.000293/2004-95 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.119 As. 253 nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8 0. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: (.) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (.) 22" Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal e ao acórdão recorrido. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos:& 4 1 Processo n° 14041.000293/2004-95 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.119 Fls. 254 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais ', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando e determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no 5 Processo n° 14041.000293/2004-95 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.119 Fls. 255 Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso «is. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. (.) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° 6 1 Processo n° 14041.000293/2004-95 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.119 Fls. 256 FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (.) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. (.) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e g emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a 7 Processo n° 14041.000293/2004-95 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.119 Fls. 257 ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. (.) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via cara leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. Devo ressaltar, ainda, que no inicio do mês de março de 2009, a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça- STJ apreciou a matéria e concluiu exatamente como o acórdão recorrido. Extraio do sítio www.stj.jus.br a seguinte notícia (o respectivo acórdão ainda não está disponível): IR. CONSULTOR. ONU PNUD. A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que, no caso, incide imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pelo recorrido, consultor contratado para prestar serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visto que não faz jus à isenção concedida aos funcionários da ONU (prevista no art. V, Seção 18, b, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Dec. Legislativo n. 4/1948 e ratificada pelo Dec. de Promulgação n. 27.784/1950). O recorrido não pode ser classificado como funcionário internacional, pois foi contratado sob o ônus do Governo brasileiro e não pela própria organização internacional (com situação jurídica estatutária). O PNUD não é uma agência especializada da ONU, mas sim um programa, o que afasta a aplicação do art. V, b, do Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (promulgado pelo Dec. n. 59.308/1966), anotado que, em regra, os técnicos contratados pela Organização não gozam da aludida isenção (art. VI, Seção 22, da retrocitada convenção). REsp 1.031.259-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 3/3/2009. 8 Processo n° 14041.000293/2004-95 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.119 Fls. 258 Nessa ordem de juízos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2009. On" 1 GONÇALO BON ALLAGE 9

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Numero do processo: 10680.007836/2006-81
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Consequentemente, as receitas que não se amoldem a esse conceito não integram a base de cálculo da contribuição. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COFINS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ricardo Rosa votou pelas conclusões.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls. 04/10, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  1.999.042,97,  incluindo multa  de  ofício  e  juros moratórios,  correspondente aos períodos especificados em fls. 05.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 05/06.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  11/17,  a  Associação  não  declarou  em  DCTF  e  nem  fez  recolhimentos da contribuição referente ao período de apuração  de  janeiro  2002 a dezembro  de  2002. Com  isso  a Fiscalização  procedeu  ao  levantamento  dos  valores  devidos  da  Cofins,  em  conseqüência  das  receitas  recebidas  em  caráter  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados  e  produtos  vendidos,  apurados  com base  nos  registros  contábeis  e  planilhas  por  ela  apresentados em resposta às intimações fiscais.  Cientificado em 24/07/06 (fls. 04), o interessado apresentou, em  22/08/2006, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de  fls. 168/264, acompanhado dos documentos de fls. 269/401, com  as suas razões de defesa, assim resumidas:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  ­O Auditor Fiscal incorreu em grave erro. O primeiro, em tentar  definir  o  alcance  da  lei.  O  segundo,  ao  utilizar­se  de  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa  para  estabelecer campo de incidência da norma tributária.  ­Apenas à  lei,  e não ao ato  infralegal,  está  reservado  interferir  na  liberdade  dos  contribuintes,  bem  como  impor­lhes  deveres,  exigindo­lhes um fazer concreto, um suportar ou um omitir.   ­As  instruções  normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente  de  sua  estrita  observância  ao  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Não  se  revelam,  por  isso  mesmo,  aptas  a  definir  a  situação  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária.  ­A Medida  provisória  nº  2.158­35­01  ao  estatuir  a  isenção  da  Cofins  às  receitas  oriundas  das  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  o  fez  sem  a  delimitação  pretendida  pelo  Auditor  Fiscal.  Note­se  que  o  referido  diploma  normativo  em  momento  algum  define  a  extensão  das  atividades  compreendidas  como  próprias,  como  pretende equivocadamente a IN SRF 247/02. E não o fez porque  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.007836/2006­81  Acórdão n.º 3102­01.250  S3­C1T2  Fl. 531          3 atividades próprias são todas aquelas pertencentes ao sujeito, de  modo particular e natural, e que estão diretamente relacionadas  com  os  seus  objetivos  institucionais,  previstos  nos  respectivos  estatutos ou atos constitutivos.  ­E outro não pode ser o entendimento da expressão “próprias”  utilizada pelo legislador, uma vez que o referido inciso X, do art.  14 da MP) 2.158­35/01 manda observar o contido no art. 13 do  mesmo diploma  legal. Nesse  artigo,  temos  o  alcance  da  norma  de  isenção  que  abarca  as  “instituições  de  educação  e  de  assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997”.  ­Sendo  assim,  os  rendimentos  auferidos  por  tais  entidades,  em  razão  da  locação de  imóveis,  aplicações  financeiras  ou mesmo  da  prestação  de  serviços,  uma  vez  consubstanciados  recursos  instituídos e vertidos à consecução dessas finalidades essenciais,  constituem meios eficazes para o desempenho de suas atividades  e,  por  conseguinte,  jamais  poderão  ser  excluídos  do  universo  isencional.  ­A subsunção, como fenômeno  lógico,  só  se opera entre  iguais.  Esse é o pano de fundo que gostaríamos de delinear, para que se  analise especificamente o conteúdo e alcance da norma contida  no art. 12 da Lei nº 9.532/97, assim como no art. 14 do CTN.  ­O princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  é  instrumento  necessário  para  a  manutenção  da  segurança  nas  relações  jurídicas, o que permite a estabilidade dos direitos subjetivos.  ­A  lei que cria ou aumenta um tributo não pode alcançar  fatos  ocorridos em época anterior à sua entrada em vigor.  ­Mesmo  que  se  admita  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002 seja o instrumento válido para descrever a hipótese de  incidência  tributária,  quanto  ao  aspecto  relativo  à  extensão  do  conceito  de  “atividades  próprias”,  a  mesma  somente  teve  vigência  a  partir  de  sua  publicação  (DOU  26/11/2002).  Logo,  jamais poderia alcançar fatos pretéritos.  ­Em assim sendo, não deve prevalecer a constituição do crédito  tributário  relativo  à Cofins,  atribuídas  incidentemente  sobre  as  receitas geradas pela impugnante no período de janeiro de 2000  a  dezembro  de  2001,  em  face  da  irretroatividade  da  norma  tributária (IN SRF 247/2002, e subsidiariamente em decorrência  ao  princípio  da  anterioridade  especial  ou  anterioridade  nonagesimal,  o  qual  prevê  que  as  contribuições  sociais  que  financiarão  a  seguridade  social  somente  poderão  ser  exigidas  depois  de  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  norma que as houver instituído ou modificado (art. 195, § 6º da  Constituição de 1988).  ­A Associação Propagadora Esdeva é instituição de educação e  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  declarada  de  Utilidade  Pública Federal pelo Decreto nº 1.264, de 25 de junho de 1962,  publicado no DOU em 31 de  julho de 1962. Além disso, possui  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 registro  e  certificado  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  declaração  de  Utilidade  Pública  Estadual,  Utilidade  Pública  Municipal,  certificados  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelos  diversos  Municípios  onde  sua presença é referendada por suas filiais e outros títulos. Estes  certificados e títulos que comprovam a situação da impugnante,  relativo  ao  período  abrangido  pela  fiscalização,  encontram­se  anexo ao presente.  ­Tais certificados e títulos revelam, além do caráter beneficente,  o  reconhecimento do  trabalho de educação e assistência  social  desenvolvido  pela  impugnante,  sem  finalidade  lucrativa,  de  forma  benemerente,  em  face  da  incapacidade  do  Estado  de  suprir  a  demanda  existente.  É  importante  ressaltar  que  esse  trabalho  não  advém  de  uma  estratégia  operacional  em  se  ver  livre da exação tributária, mas sim de uma natureza vocacional  exercida  há  mais  de  cem  anos,  confirmada  em  seu  Estatuto  Social, cujos atos constitutivos datam de 19 de março de 1895,  com registros efetuados em 21 de março de 1903.  ­Além  da  própria  vocação  institucional,  a  impugnante  realiza  atividade  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  de  forma  benemerente,  por  que  assim  regula  e  determina  seus  atos  constitutivos,  já  que  é  essa,  em  essência  e  prática,  a  sua  atividade operacional.   ­A  assistência  social  é  assim  entendida:  Política  de  natureza  pública  com  o  objetivo  de  universalização  de  direitos  sociais  fundamentais,  desenvolvida  através  de  ações  realizadas  no  âmbito  da  educação,  saúde,  trabalho,  lazer,  seguridade  social,  visando  salvaguardar  provimento  e  amparo  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência,  à  velhice,  bem  como  aos  portadores  de  necessidades  especiais,  cujos  atores  se  encontram em situação de vulnerabilidade social, sem condições  de autoprovimento dos direitos ora elencados.  ­Dessa  forma,  as  ações  desenvolvidas  pelo  impugnante,  no  âmbito  da  educação,  saúde,  lazer,  trabalho,  etc.,  desde  que  direcionadas  ao  atendimento  dos  hipossuficientes,  conforme  descritos  no  art.  203  da  CF/88,  são  a  mais  clara  e  patente  realização da  política  de assistência  social,  vinculada à  ordem  social, conforme preconiza José Afonso da Silva.  ­Várias das ações desenvolvidas pela impugnante no âmbito da  Educação vinculam­se à Assistência Social pelo fato de estarem  direcionadas aos hipossuficientes, conforme demonstrado em seu  Relatório de Atividades (Doc. 5).   ­Além  disso,  as  ações  benemerentes  desenvolvidas  pela  impugnante  não  se  limitam  ao  campo  exclusivo  da  Educação.  Ultrapassam esses  liames atingindo políticas próprias do setor,  tais  como:  programas  de  atenção  ao  idoso;  programas  de  amparo  à  saúde;  programas  de  integração  ao  mercado  de  trabalho  e  qualificação  profissional;  programas  de  proteção  à  família e à maternidade; etc..  ­Se  o  próprio  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  em  exercício  de  competência  exclusiva,  reconhece  (Doc  3)  que  a  impugnante  é  uma  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.007836/2006­81  Acórdão n.º 3102­01.250  S3­C1T2  Fl. 532          5 falece ao Auditor Fiscal a competência para afirmar que “é de  se  questionar  se  a  entidade,  efetivamente,  sendo  instituição  de  educação,  pode  ser  considerada  como  entidade  beneficente  de  assistência social”.  ­Dessa forma, por ferir o princípio da legalidade na lavratura do  Auto  de  Infração,  colocando  a  impugnante  na  vala  comum  da  incidência tributária, desconsiderando sua natureza de entidade  beneficente  de  assistência  social,  assim  reconhecida  pelo  Conselho Nacional  de Assistência  Social  – CNAS  em  exercício  de  competência  exclusiva,  deve  a  autoridade  julgadora  tornar  nulo o auto de infração.  ­Levando­se  em  conta  a  receita  bruta  da  impugnante  apresentada  em  suas  demonstrações  contábeis  e  capitaneada  pelo  Auditor  Fiscal  no  Auto  de  Infração,  as  gratuidades  concedidas ao público alvo da assistência social representaram  27,01% do total dessa receita apurada no exercício de 2002.  ­Dessa  forma,  fica  patente  que  a  impugnante  é,  efetivamente,  uma  entidade  de  assistência  social,  cujas  ações  encontram­se  validadas no seu Relatório de Atividades (Doc. 5) e nas diversas  titulações e certificações recebidas.   ­A  impugnante,  por  praticar  a  assistência  social  de  forma  vocacional  (Estatuto Social) e efetiva (Relatório de Atividades),  com ações corroboradas pelos órgãos públicos controladores da  política  de  assistência  social  (certificados  e  certidões),  cumpre  um dos principais requisitos para que possa ser amparada pelo  manto da imunidade tributária, tanto no que tange aos impostos  quanto no que diz respeito às contribuições sociais.  ­A  entidade  beneficente  de  assistência  social  assim  como  a  impugnante desde que atendidos os requisitos do art. 14 do CTN,  tem  o  inafastável  direito  de  não  ser  tributado  por  meio  de  contribuições Sociais para a Seguridade Social.  ­O artigo 14 do CTN dá plena eficácia e total aplicabilidade ao  artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Os atos administrativos  não podem exigir cumprimento de outros requisitos que não os  apontados no artigo 14 supramencionado para o pleno desfrute  da imunidade em comento.  ­A  impugnante  faz  jus  à  imunidade  tributária  prevista  no  art.  195, § 7º da Constituição Federal,  pois,  é  entidade beneficente  de assistência social (conforme reconhecido pelo Auditor Fiscal)  e  cumpriu  os  requisitos  estatuídos  no  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  não  distribuiu  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas;  aplicou  integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus  objetivos  institucionais; manteve  ao  registro  de  suas  receita  se  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão, não havendo quaisquer irregularidades  apontadas pela fiscalização.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 ­É  evidente  que  dentre  os  requisitos  necessários  à manutenção  da  imunidade  figura  a  ausência  de  finalidade  lucrativa.  No  entanto, se a instituição não deva ter lucro como fim, não lhe é  vedado à realização de gestão em busca de resultados positivos  denominado  como  superávit.  O  que  lhe  é  reclamado  é  a  aplicação  desse  superávit  em  suas  finalidades,  dado  sua  ausência  de  capacidade  contributiva,  em  função  do  múnus  publico  assumido.  Certo  é  que  a  realização  de  atividade  remunerada  voltada  para  a  manutenção  das  finalidades  estatutárias da entidade beneficente de assistência social não se  confunde  com  a  hipótese  de  incidência  definida  para  o  fato  imponível da Cofins, apresentado pelo Auditor Fiscal.  ­A posição doutrinária, inequívoca, é no sentido de que realizar  atividades  econômicas  no  intuito  de  geração  de  rendas  para  aplicação nos objetivos institucionais não retira da instituição a  garantia  da  imunidade,  sendo,  isto  sim,  um  pressuposto  assegurador de que a organização será bem gerida e continuará  a manter os seus propósitos enobrecedores, realizando políticas  públicas em complemento do Estado, devido à sua inoperância e  impossibilidade.  ­Não  há  dúvidas  de  que  em  nosso  ordenamento  jurídico  afiguram­se  espécies  normativas  distintas:  imunidade  de  impostos (art. 150, VI “c”, da CF) e imunidade de contribuições  sociais  (art. 195, º 7º, da CF). No primeiro dispositivo exige­se  que  a  instituição  de  assistência  social  não  detenha  finalidade  lucrativa; no segundo impõe­se que a entidade seja beneficente.  Entidade beneficente não possui finalidade lucrativa, mas, além  disso,  é  aquela  que  dedica  suas  atividades,  ainda  que  parcialmente, ao atendimento gratuito dos necessitados.   ­Para a imunidade de impostos, basta tratar­se de entidade sem  fins  lucrativos,  mas,  para  ter  jus  à  imunidade  tributária  das  contribuições  relativas  à  seguridade  social,  é  preciso  mais.  É  necessário que, além disso, a entidade colabore com o Estado no  campo  da  assistência  social,  atendendo  gratuitamente  uma  parcela de carentes ou de necessitados.  ­Daí,  a  importância  do  contexto  de  ações  de  assistência  social  realizadas  pela  impugnante,  devidamente  comprovadas  e  atestadas pelos órgãos públicos, o que só robustece as alegações  aqui  apresentadas  quanto  ao  direito  e  gozo  da  mesma  ao  universo da imunidade tributária para impostos e contribuições  sociais.  ­Ao estabelecer os parâmetros de aplicação do Auto de Infração,  o  auditor Fiscal  justifica  a  inclusão  da  impugnante  no  rol  das  entidades  sujeitas ao pagamento da Cofins pó  interpretação do  Princípio  da  Universalidade  no  financiamento  da  seguridade  social.  ­Se  a  impugnante  realiza  diversas  ações  de  assistência  social  beneficiando inúmeras pessoas em situações de vulnerabilidade,  cujos  recursos  originam­se  de  suas  receitas,  todas  de  caráter  estatutário  e  lícito,  não  participa  ela  também como custeadora  da política em razão do princípio da solidariedade financeira de  financiamento da seguridade social?  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.007836/2006­81  Acórdão n.º 3102­01.250  S3­C1T2  Fl. 533          7 ­Pela leitura do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991,  verifica­se  que  o  legislador  ordinário  concedeu  o  benefício  da  isenção,  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (“coincidentemente”  os  mesmos  destinatários  da  imunidade  albergada  pelo  art.  195,  §  7º  da  Constituição  de  1988),  relativamente  às  contribuições  discriminadas  nos  arts.  22  e  23  da própria Lei nº 8.212/91.   Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  21,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações  posteriores;(Esta  alíquota  deixou  de  ser  cobrada,  a  partir  de  01.4.92  pelas  alterações  dos  arts.  1º,  2º  e  9º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30.12.91)   II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  ­O inciso I diz respeito ao FINSOCIAL, que foi substituída pela  Cofins,  criada  pela  Lei  Complementar  70/1991,  conforme  determinam os seus arts. 9º e 13. Vejam:  Art.  9° A  contribuição  social  sobre  o  faturamento  de  que  trata  esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da  Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n°  8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a  partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída.  Art.  13.  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês  seguinte  aos  noventa  dias  posteriores,  àquela  publicação,  mantidos, até essa data, o Decreto­Lei n° 1.940, de 25 de maio  de 1982 e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 11 da  Lei n° 8.114, de 12 de dezembro de 1990.  ­Portanto, a isenção prevista no art. 55, da Lei º 8212/91 abarca  a Cofins.  ­A  própria  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  utilizada  pela  fiscalização para dar fundamento à autuação fiscal, corrobora o  aqui exposto ao dispor:  Art.17.Aplicam­se  às  entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 ­Assim,  na  qualidade  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  está  a  impugnante,  também,  albergada  pela  isenção  da  Cofins concedida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  ­Mesmo antes de existir o  Instituto da  Imunidade Tributária no  ordenamento  constitucional  brasileiro,  a  impugnante  já  praticava ações de benemerência – desde 1903.  ­Falece  ao  Auditor  Fiscal  capacidade  para  alterar  situações  jurídicas  concretas.  Ou  seja,  falta­lhe  capacidade  para  retirar  da  impugnante  as  características  próprias  das  Associações,  incluindo  neste  rol  as  Organizações  religiosas,  com  todas  as  suas atividades específicas de funcionamento.  ­Julgamos  imperioso  asseverar  que  a  impugnante,  conforme  já  demonstrado, é, sem dubitações, uma Instituição de Educação e  assistência  Social  sem  Fins  Lucrativos  e  benemerente,  que  exerce  entre  outras  atividades,  a  realização  das  obras  apostólicas  da  Congregação  do  Verbo  Divino,  em  perfeita  consonância  com seus Estatutos Constitutivos  e o ordenamento  jurídico  pátrio.  Sendo  assim,  é  forçoso  concluir  que  qualquer  receita  realizada  pela  impugnante,  cuja  aplicação  do  recurso  gerado  se  dê  nos  moldes  estatutários,  foge  às  interpretações  sugeridas pelo Auditor Fiscal.  ­O  entendimento  absorvido  pelo  Auditor  Fiscal  carece  de  validade,  já  que  se  baseia  numa  instrução  normativa  (SRF  nº  247, de 21/11/2002). Tal IN, além de extrapolar os liames de sua  competência,  fere  o  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  conforme esposado anteriormente.  ­Se  a  previsão  legal  citada  pelo  Auditor  Fiscal,  ainda  que  inadvertidamente  utilizando­se  de  parâmetros  isencionais,  ao  invés  do  instituto  da  imunidade  tributária,  reconhece  o  direito  das entidades beneficentes de assistência social (impugnante) ao  não recolhimento da Cofins, em relação às receitas oriundas das  atividades  próprias  das  entidades,  fica  também  vedado  ao  Agente Fiscal promover o lançamento do crédito tributário visto  que as receitas que serviram de base ao lançamento integram as  atividades próprias da impugnante.  ­As  receitas  supostamente  tributáveis  da  impugnante,  são  as  mesmas  que  constam  de  seu  Estatuto  Social  (art.  11)  e  que  compõem o seu patrimônio (Art. 10).   ­Dessa  forma,  o  Auditor  Fiscal,  ao  promover  o  lançamento  do  crédito tributário oriundo da Cofins, incidente sobre as receitas  próprias  da  impugnante,  além  de  estar  em  desacordo  com  o  princípio da legalidade, ofende a norma prevista nos artigos 109  e 110 do CTN. Conforme podemos depreender desse item e dos  demais  entendimentos  esposados  acerca  do  Instituto  da  Imunidade Tributária, a natureza jurídica da impugnante não é  assim  compreendida  em  face  da  norma  imunitória,  mas  sim  o  contrário.  A  norma  imunitória  existe  em  função  da  natureza  jurídica  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  assim  como a impugnante.  ­A  impugnante,  na  consecução  dos  seus  objetivos,  não  exerce  qualquer  atividade  que  implique  na  constituição  da  base  de  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.007836/2006­81  Acórdão n.º 3102­01.250  S3­C1T2  Fl. 534          9 cálculo do tributo exigido. A venda de mercadorias e/ou serviços  pressupõe uma atividade mercantil, com o intuito de obtenção de  lucros,  de  remuneração de  capital  investido,  de  fins  lucrativos,  incompatível  com  atividade  de  assistência  social  beneficente,  reconhecidamente realizada pela impugnante.  ­As entidades sem fins lucrativos são instituições com propósitos  específicos  de  provocar  mudanças  sociais;  as  contribuições,  doações  e  subvenções  se  constituem,  normalmente,  nas  principais  fontes  de  recursos  financeiros,  econômicos  e  materiais; o patrimônio pertence à entidade como um todo, não  cabendo aos seus membros ou mantenedores quaisquer parcelas  de participação econômica no mesmo; o  superávit não é a  sua  razão  de  ser,  mas  um  meio  necessário  para  garantir  a  continuidade e o cumprimento de seus propósitos institucionais.  São  características  reveladoras  da  ausência  de  fins  lucrativos,  cujo resultado final se reverte em prol da sociedade, numa típica  conduta estatal. São agentes de mudança humana. Seu produto é  um paciente curado, uma criança que aprende, um jovem que se  transforma em um adulto com respeito próprio, isto é, toda uma  transformação de  vida, materializando o  conceito de cidadania  proposto no artigo 6º da Carta Magna.  ­Além  das  ponderações  apresentadas,  o  Auditor  insere,  indevidamente,  no  rol  das  supostas  receitas  tributáveis  os  valores  recebidos  a  título  de  locação  de  bens  patrimoniais  no  montante  de  R$  1.423.623,47,  gerando  dentro  do  auto  de  infração um crédito no valor total de R$ 103.783,18.  ­Na  locação  de  bens  não  há  qualquer  prestação  de  serviço,  tampouco venda de mercadoria.  ­A  receita  oriunda  do  aluguel  de  bens  configura  nítida  e  insofismável hipótese de não­incidência.  ­No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da Taxa Selic  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  essa  taxa  não  foi  criada  por lei para fins tributários. Ou seja, a Selic é instrumento hábil  para o mercado financeiro, mas não para matéria tributária.  ­CONCLUSÃO  a)  É  equivocada  a  interpretação  apresentada  pelo  Auditor  Fiscal ao restringir o âmbito de incidência da norma tributária  isencional, se assim não o fez o legislador. Ademais, nulas são as  normas complementares que invadem campo sob reserva da lei,  uma  vez  só  podem  irradiar  efeitos  no  âmbito  interno  das  repartições;  b)  Receitas  das atividades próprias  são  todas as  receitas que  têm  como  titular  (recebedor)  a  entidade  e  que  se  destinem  à  manutenção  de  suas  atividades.  Assim,  desinteressa  a  denominação ou a  classificação contábil  das  receitas:  todos os  recursos  recebidos  propiciam  o  custeio  das  suas  atividades  essenciais;  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   10 c)  O legislador ordinário deixa claro a vinculação das receitas  com  as  finalidades  essenciais  e  com  os  objetivos  estatutários  instituídos  pelas  próprias  entidades,  conforme  se  verifica  da  norma contida no art. 12 da Lei nº 9.532/97;  d)  Para  a  aplicação  da  lei,  o  intérprete  deve  se  valer  do  conteúdo de  todas as normas postas no ordenamento  jurídico e  busque  amoldar  o  fato  àquela  norma  que  melhor  sentido  e  alcance  tenha, numa  justa aplicação do Direito. Nesse  sentido,  as  normas  contidas  nos  dispositivos  dos  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97  e  art.  14  do  CTN  possuem  conteúdo  necessário  e  suficiente para dar respaldo à regra isencional;  e)  Os  princípios  da  irretroatividade  e  da  anterioridade  nonagesimal alcançam os atos administrativos. Logo, devem ser  aplicados ao caso em tela;  f)  A impugnante é instituição de educação e assistência social  sem  fins  lucrativos,  declarada de utilidade pública  federal pelo  Decreto º 1.264, de 25 de junho de 1962, publicado no DOU, de  31 de  julho de 1962. Possui  registro e  certificado do Conselho  Nacional de Assistência social, declaração de utilidade Pública  Estadual,  Utilidade  Pública  Municipal,  certificados  dos  Conselhos Municipais de Assistência Social;  g)  Esses  certificados  e  títulos  revelam,  além  do  caráter  beneficente  da  impugnante,  o  reconhecimento  do  trabalho  de  educação  e  assistência  social  desenvolvido  pela  mesma  sem  a  finalidade  lucrativa,  de  forma  benemerente,  em  face  da  incapacidade do Estado em suprir a demanda existente. Dada a  sua natureza vocacional, essas atividades são exercidas há mais  de  cem  anos,  confirmada  em  seu  Estatuto  Social,  cujos  atos  constitutivos datam de 19 de março desde 1895;  h)  Realizou, de forma efetiva, assistência social no período sob  contenda (2002), conforme atestam as informações contidas nos  relatórios  encaminhados  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  base  para  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  sendo  que  os  valores  despendidos,  em  gratuidades,  comportam  gastos  com  assistência  educacional  e  social  em  montantes  superiores  a  R$  7  milhões,  conforme  Demonstrações Financeiras auditadas;  i)  As  ações  de  assistência  social  desenvolvidas  pela  impugnante estão em perfeita consonância com a universalidade  financeira prevista no financiamento da Seguridade Social;  j)  Cumpriu  com  os  requisitos  estatuídos  no  art.  14  do  CTN,  uma vez que não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio  ou  de  suas  rendas;  aplicou  integralmente,  no  país,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  manteve  o  registro  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;  k)  Logo, a recorrente faz  jus à imunidade tributária estatuída  no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, pois, comprovou que  é  entidade beneficente de Assistência Social,  reconhecida pelos  órgãos públicos controladores da política de assistência social, e  cumpriu  os  requisitos  necessários  para  o  amparo  da  norma  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.007836/2006­81  Acórdão n.º 3102­01.250  S3­C1T2  Fl. 535          11 imunizante,  o  que  lhe  assegura  o  direito  de  não  recolher  a  Cofins;  l)  A  imunidade  tributária  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  assim  como  a  impugnante,  tem  natureza  subjetiva  orientada  pela  aplicação  dos  recursos  nos  fins  institucionais,  e  não  objetiva  como  compreendida  pelo  Auditor  Fiscal;  m)  A  imunidade  subjetiva  é  referendada  pela  liberdade  de  associação, instituto próprio do Direito Privado, protegida pela  ordem  constitucional  e  pelas  normas  gerais  de  Direito  Tributário;  n)  Conquanto  desnecessário,  uma  vez  que  o  art.  24  do  CTN  exaure o rol de exigências invocadas pela CF para a fruição da  imunidade  tributária, a  impugnante cumpriu, ainda, e de  forma  suplementar,  as  exigências  contidas  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  que  trata  dos  requisitos  para  a  “isenção”  das  contribuições  para  a  seguridade  social.  Portanto,  subsidiariamente  faz  jus à isenção da Cofins contida no art. 55  da Lei nº 8.212/91;  o)  O  Auditor  Fiscal,  ao  promover  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  da  Cofins,  incidente  sobre  as  receitas  próprias,  além  de  estar  em  desacordo  com  o  princípio  da  legalidade, ofende a norma prevista nos arts. 109 e 110 do CTN;  p)  As  receitas  auferidas  pela  impugnante  guardam  estrita  correlação com os seus objetivos sociais e estatutários, estando,  portanto, inseridas dentro do universo de receitas próprias;  q)  A  simples  presença  no  texto  constitucional  da  imunidade  para  as  entidades  beneficentes  já  mostra  ser  desígnio  constitucional claro que elas obtenham rendas, empreguem seu  patrimônio  e  desempenhem  serviços,  tendo  em  vista  esses  objetivos,  que,  por  sua  vez,  irão  suportar,  custear  financeiramente  aquelas  finalidades  realizadoras  de  valores  constitucionalmente prestigiados;  r)  Se  a  Constituição  quer  que  as  entidades  voltem­se  para  a  educação  e  assistência  social  e  ainda  quer  que  elas  tenham  rendas, é óbvio que quer também que elas tenham tido receitas e,  anteriormente,  tenham  prestado  serviços  (que  geram  tais  rendas). O serviço gera renda, que – deduzidas as despesas – se  converte em recurso, a ser aplicado nos objetivos institucionais  (é isso que deseja a Constituição);  s)  A  impugnante não exerce qualquer  atividade que  implique  na constituição da base de cálculo do tributo exigido, pois, falta­ lhe  capacidade  de  disponibilização  de  riqueza  (ausência  de  capacidade contributiva);  t)  Os  juros  Selic  não  podem  ser  aplicados  ao  caso  em  tela,  uma vez que não foi criada por lei para fins tributários.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   12 Requer o cancelamento da exigência da Cofins.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Lançamento Procedente.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Analiso  separadamente  os  pontos  sobre  os  quais  cabe  a  este  colegiado  se  manifestar.  1­ Base de Cálculo  Inicialmente,  enfrento  as  alegações  atinentes  à  incidência  da  contribuição  litigiosa  sobre  receitas  financeiras  e  sobre  receitas  de  aluguéis  diversos,  dissociadas  da  atividade operacional do sujeito passivo, em princípio tributáveis, nos termos do § 1º, do art.  3º, da Lei nº 9.718, de 19981.  Ocorre  que,  como  é  cediço,  o  Plenário  do  Pretório  Excelso,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­62,  concluiu  que  tal  dispositivo  viola  o  art.  195  da  Constituição Federal e o art. 110 do Código Tributário Nacional, na medida em que incluía nas                                                              1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  2 Ministro Marco Aurélio, julgado em 09/11/2005.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.007836/2006­81  Acórdão n.º 3102­01.250  S3­C1T2  Fl. 536          13 fontes de custeio seguridade social  fonte não prevista na naquela Carta Política e ampliava o  conceito de faturamento.  Veja­se sua ementa:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Nesse  aspecto,  faço  minhas  as  considerações  do  Min.  Marco  Aurélio  de  Mello  acerca  do  descompasso  entre  o  dispositivo  que daria base  para  a  tributação  objeto  do  litígio e os artigos 195 da Constituição Federal de 1988, na versão que vigia anteriormente à  Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Até porque, após votação de questão de ordem nos autos do RE 585235, foi  reconhecida  a  repercussão  geral  sobre  a  matéria,  tornando  obrigatória  a  aplicação  desse  entendimento por parte deste Colegiado, ex vi do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Dentro  desse  contorno,  só  seria  possível  fazer  incidir  a  contribuição  nos  moldes do que dispunha o art. 2º da Lei Complementar 70, de 1991, que fixou:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Assim,  afasto  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  e  sobre  receitas de aluguéis diversos, descritas nos demonstrativos às fls. 19 a 25.  2­ Limites ao Tratamento Diferenciado  Antes de enfrentar os argumentos relativos ao cabimento ou não da isenção  objeto  do  presente  processo,  julgo  prudente  esclarecer  que  a  autuação  está  fundamentada na  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   14 acusação de que as receitas auferidas pelo sujeito passivo não fariam jus ao benefício previsto  no  art.  14, X  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  20013,  que  reproduz  o  texto  da Medida  Provisória nº 1858­6, de 1999.  Tal dispositivo, como é possível extrair da sua redação, fixa, essencialmente,  duas condições: uma de natureza subjetiva, qual seja, o sujeito passivo se enquadrar em um dos  incisos do art. 13 da mesma medida provisória; e uma de natureza objetiva, a receita auferida  se enquadrar no conceito de “relativa à atividade própria”.   Assim,  sendo  certo  que  não  está  em  litígio  o  enquadramento  ou  não  da  recorrente nos incisos do art. 13, o litígio se concentra, de fato, na definição do cumprimento  ou não dos requisitos de ordem objetiva.  Com  efeito,  é  extreme  de  dúvidas  que  a  recorrente  é  entidade  educacional  sem  fins  lucrativos,  detentora  de  registro  no  CNAS.  Essa  informação,  aliás,  é  extraída  do  próprio relatório fiscal4. Importa registrar, ainda, que, por força de acórdão proferido nos autos  do Mandado de Segurança 8867­DF, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a condição de  imune à recorrente5  O debate, nessa linha, está concentrado na acusação de que parte das receitas  auferidas não faria jus à isenção prevista no inciso X do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001 em face de não se enquadrarem no conceito de “relativa à atividade própria”.  Aduz­se, nessa linha, que deveria ser aplicada a  regulamentação do § 2º do  art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002:  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Embora tenha defendido, quando do julgamento de recurso diverso, a higidez  da aplicação dessa norma administrativa, entendo que, no presente recurso, não se pode limitar  a aplicação do benefício às receitas de cunho não contraprestacional.  No presente  julgamento, penso, está­se diante de questão  idêntica  à que  foi  alvo do acórdão nº 3102­00.930, de 1º de março de 2011, de relatoria do i. Conselheiro Ricardo  Rosa, julgado por unanimidade com o voto deste conselheiro.   Naquele  recurso,  assim  como  no  presente,  estava  claramente  delineada  a  hipótese de imunidade subjetiva prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 19886,  autorizando  que  os  estatutos  da  entidade  demarquem  o  conceito  de  receita  originária  da                                                              3 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  4 Vide Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/17.  5 Cópia às fls. 310 e seguintes.  6 § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as entidades beneficentes de assistência  social que  atendam às exigências estabelecidas em lei.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.007836/2006­81  Acórdão n.º 3102­01.250  S3­C1T2  Fl. 537          15 atividade própria. Se assim não fosse, estar­se­ia criando restrições à  implementação daquele  benefício que, como indica a doutrina, limita o próprio exercício da competência para tributar7.  Também  não  se  pode  olvidar  que  a  pacífica  jurisprudência  do  Pretório  Excelso  referendou  que  a  busca  pelo  alcance  da  norma  imunizante  deve  se  pautar  em  uma  interpretação  ampliativa,  que  privilegie  o  aspecto  teleológico  da  imunidade8.  Não  é  outro  o  espírito da Súmula 724:  AINDA  QUANDO  ALUGADO  A  TERCEIROS,  PERMANECE  IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER  DAS  ENTIDADES  REFERIDAS  PELO  ART.  150,  VI,  "C",  DA  CONSTITUIÇÃO,  DESDE  QUE  O  VALOR  DOS  ALUGUÉIS  SEJA  APLICADO  NAS  ATIVIDADES  ESSENCIAIS  DE  TAIS  ENTIDADES.  Assim, sendo certo que, nos termos do art. 2º de seus estatutos, dentre outras  atividades,  a  entidade  dedica­se  à  educação  e  que,  nos  termos  do  art.  11  desses  mesmos  estatutos, uma das fontes de financiamento de suas atividades seria a retribuição por serviços  prestados9,  não  há  como  deixar  de  considerar  que  as  receitas  advindas  de  matrículas,  mensalidades,  venda  de  uniformes,  material  didático,  etc.  estejam  dissociadas  de  suas  atividades e que, consequentemente, esteja fora do alcance do benefício instituído pelo art. 14,  X da Medida Provisória nº 2.158­35.   3­ Conclusão  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                               7 Vide Chiesa, Clélio. A Competência Tributária do Estado Brasileiro. São Paulo, 2002, Max Limonad.  8 Vide Súmula 724, RE 190.761­4 e RE 524.615­AgR, todos do STF.    9 Doc. às fls 90 e seguintes.                                Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.004145/2003-69
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPE Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. N so T'Prysidente (1). / Pitilt t orno Lop Ma inez - e ator EDITADO EM: 12 1,Tç 20!2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita de Souza, Mana Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, Justiticadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. Relatório Em desfavor do contribuinte, ALCIDES BERNARDT, foi lavrado auto de infração (fls. 325 a 348) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica do ano-calendário 1998, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 773.901,69, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, o interessado, por interMédio de seu representante, apresenta a impugnação da exigência às fls. 353 a 366. Suas alegações estão, em síntese, a seg,uir descritas. Da inexigibilidízde de comprovação da movimentação bancária do impugnante ocorrida no ano-calendário 1998 Á legislação tributária, ao tratar da declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas Tísicas, prevê exigência de guarda e manutenção, apenas e tão somente dos documentos comprobatórios de deduções e abatimentos. Nenhuma obrigatoriedade existe quanto à consentação de documentos que pudessem comprovar a movimentação bancária do impugnante no uno de 1998. Muito pelo contrário, vigoravam à época - como, até hoje, vigoram -os incisos X e XII do art. 5 0 da Constituição Federal, cláusulas Pétreas que asseguram as pessoas o direito da intimidade e do sigilo de dados, inclusive os que dizem respeito às contas bancárias por elas 171011ildaS. o sigilo bancário e financeiro, constituindo nriniféstacão direito à intimidade, não admite ruptura sem a prévia anuência do Podei-Judiciário, inexiste no caso. Fica, pois, caracterizada Mallif2SÉO afronta ao art. 5°, incisos X e ___Constituição,—dela—dero~ o que o mandado de procedimento fiscal, que deu origem ao Termo de Verificação Fiscal e à lavratura do auto de infração, valeu-se de meio ilícito, pois a investigação baseou-se em elementos que não poderiam ter sido utilizados, sequer pocleriam ter sido acossados. Os extratos bancários que demonstram a movimentação financeira, quando manipulados sem respaldo judicial, constituem documentos de forma ilícita e, portanto, todos os atos a ele subseqhentes estão maculados por vicio insanável, devendo ser declarada a nulidade. De acordo com a legislação em vigor, o fato gerador do imposto sobre a renda, é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica ... de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e ainda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (CU, art. 43). • 2 Processo n" 195 15.004145/2003-69 52-C2112 Acórdão o." 2202-00.329 Fl. 2 Dentro desta perspectiva, haverá de ser reconhecido que depósitos bancários, assim como movimentações bancárias, não significam, de forma alguma, aquisição de disponibilidade económica. Inúmeros julgados do Conselho de Contribuintes confirmam que depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda. No âmbito do Poder Judiciário, a questão há muito está pacificada, confirme bem espelha o até hoje prevalecente enunciado nO 182 das Súmulas do extinto Tribunal Federal de Recursos. O Termo de Verificação Fiscal relacionou contas correntes mantidos pelo impugnante em instituições financeiras diversas. Entretanto, tais contas não refletem quaisquer anormalidades, tendo sido objeto dos necessários registros constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativamente ao ano de 1998. Em 25 de maio de 2007, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, proferiram o Acórdão, que julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 'BRE,' Ano-calendário: 1998 NULIDADE.. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões. proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONSTITUCIONALTDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucional idade ou legalidade de leis. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 12/11/2007, conforme AR de fls. 387-verso, o contribuinte, se mostrando irresignado, protocolou, em 18/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 390/412, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 12/11/2007 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls.387-verso. A peça recursal, somente, foi protocolada 18/12/2007, conforme atesta documento de fls.390, portanto, fora do prazo fatal. Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. É o 7évoto. j f,) TONIO LOP O M RT1NL , 4 I

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Numero do processo: 13062.000280/2005-96
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da dedincia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator). Designado para redigir o voto o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da dedincia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator). Designado para redigir o voto o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. M 'rcia fiele PriaTrajanoamorim - Presidente11-é-A1Ü-. )7 (.(24- roti- Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório O contribuinte, ora recorrente, foi intimado da aplicação de multa por atraso na apresentação de DCTFs com a aplicação de multa proporcional para o período de apuração de 01/10/2002 a 31/12/2002. Em sua impugnação o recorrente alega que deve ser aplicada a excludente da penalidade prevista no art. 138 do CTN por ter ocorrido no presente caso a denúncia espontânea. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 MULTA POR ATRASONA ENTREGA DE DCTF, O contribuinte que entrega a DCTF, mesmo que espontaneamente, após o prazo, fica sujeito ao pagamento da multa correspondente. O instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Lançamento procedente, O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e firi designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso É o Relatório. 2 Processo n° 13062 000280/2005-96 S3-C1T2 Acórdão n 3102-00332 19 61 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relatar O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art, 138 do Código Tributário Nacional, contudo, curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Egrégia Câmara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, entretanto, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, Parágrafo único., Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração., A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7' da Lei n° 10.426/02, verbis:. Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de hnposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas.' (Redação dada pela Lei n' 11.051, de 2004J 3 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de .falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na D1RF; ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas,. III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3' deste artigo; (Redação dada pela Lei n°11051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada gripo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). § I' Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e 11 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração, § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, 11 e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente ,fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração, (Redação dada pela Lei n°11,051, de 2004), § 2° Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas,' 1- à metade, quando a declaração _for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio,. 11 - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimaçâo § 3°A multa mínima a ser aplicada será de; 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n" 9,317, de 5 de dezembro de 1996; 11 - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos,. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da j Receita Federal, 4 Processo n° 13062 000280/2005-96 S3-CIT2 Acórdão n ° 3102-00332 Fl 62 áç 5 0 Na hipótese do 4", o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido caput, observado o disposto nos §§ 1"a 3" Como já dito acima, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais, Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito. Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7 0 da Lei n° 10A26, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outra' e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 1.38 do CTN. O instituto da denúncia espontânea visa impedir a punição indevida do contribuinte de boa fé, que tendo observado seu equívoco na apuração do tributo devido, corrige de forma eficaz tal equívoco ou se arrepende, também de forma eficaz, do procedimento errado que adotou. Assim, não deve tal contribuinte pagar a multa punitiva por seu atraso. Ora, a legislação tributária federal e a jurisprudência reforçada pela recente Súmula n° 360 1 do STJ, afirmam (na minha opinião, de forma equivocada, inconstitucional e ilegal) que a DCTF, documento eletrônico que formaliza a apuração pelo contribuinte do quantum tributável no período, deve ser considerada como confissão do débito e afasta a própria denúncia espontânea. k Súmula ir 360 do ST!: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Logo, caso tenha declarado o tributo devido na DCTF, o contribuinte perde o direito de usar sua prerrogativa prevista no artigo 138 do CTN, segundo este entendimento. Se, entretanto, deixar de apresentar a DCTF no prazo legal e pagar o tributo antes de sua apresentação, terá direito à denúncia espontânea, já que não haveria a confissão (neste sentido, é interessante e reveladora a inclusão do qualificativo "regularmente" no texto da referida Súmula n° 360). Contudo, ao fixar uma multa proporcional ao valor do "montante dos tributos e contribuições informados" pelo atraso na entrega da DCTF, a legislação cria uma nova multa punitiva, que resvala o disposto do CTN, dando um "jeitinho" para aplicar uma multa que o sistema jurídico tributário não aceita como devida. O contribuinte, ao invés de ter o afastamento completo da multa, teria na realidade somente um desconto, posto que a multa pelo atraso da DCTF será menor que aquela aplicável pelo atraso no pagamento do imposto. Isto é inaceitável! Acrescente-se a isto, a clara violação ao principio da razoabilidade 2, pois leva à punição de uma mesma infração, praticada pelo mesmo contribuinte, pelos mesmos motivos, com valores totalmente distintos. Vejamos o exemplo: Um contribuinte deixa de apresentar as quatro DCTFs trimestrais em um determinado ano, por imperícia de seu contador ou por decisão de seu administrador, ou por qualquer motivo, e vem a ser autuado pelo atraso nesta apresentação. Este mesmo contribuinte informou tributos e contribuições no total de R$ 1 0 .000. 00 0,00 em determinado período de apuração e R$ 100,000,00, R$ 150.000,00 e zero nos seguintes, logo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 200,000,00, R$ 2.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 500,00, tudo pela mesmíssima infração. É evidente que não é possível tal procedimento. A punição da prática adotada pelo contribuinte não pode variar em razão de um fator que nada tem com esta mesma prática, com o eventual dano sofrido pela administração ou com o eventual beneficio usufruído pelo infrator. Não se argumente aqui que o dano/beneficio é o não recolhimento dos valores devidos à União Federal, já que, conforme verificamos acima, o recolhimento dos tributos não depende ou está vinculado necessariamente à apresentação da DCTF, logo, mesmo não tendo apresentado a DCTF, o contribuinte pode ter pago integral e regularmente os tributos devidos. A multa em questão somente é possível de se aplicar, se for fixada num valor fixo. Sua aplicação por percentual dos tributos é, repita-se, claramente violadora do principio da razoabilidade, que deve ser observado, por força do disposto no artigo segundo da Lei n° 9,784/99. Também fere eqüidade, a aplicação da multa acima, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos. Ou seja, na hipótese de termos, dois contribuintes distintos, que tem a mesma capacidade contributiva (ou seja, com o mesmo patrimônio e receitas anuais), deixaram de entregar a DCTF no prazo legal pelos mesmos motivos, contudo tiveram no período faturamentos distintos e, portanto, montantes a recolher de tributos e contribuições distintas. 2 Não se argumente a impossibilidade de aplicação do princípio da razoabilidade, pois há lei específica determinando sua aplicação ao processo administrativo, qual seja, a Lei tf 9874, de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 2', que por seu artigo primeiro é considerada norma básica a todo procedimento administrativo Processo n° 13062000280/2005-96 S3-C1T2 Acórdão n 3/02-00332 Fl 63 Deste modo, imaginemos dois contribuintes com o mesmo faturamento anual, que deixaram de apresentar a DCTF do primeiro trimestre de um determinado ano, sendo que um tinha naquele trimestre R$ 10.000.000,00 a recolher de tributos e contribuições e o outro, R$ 100.000,00, logo, estando ambos sujeitos à multa máxima, o primeiro pagaria R$ 200.000,00, e o segundo somente, R$ 2.000,00. Parece-me evidente o tratamento desigual injustificável. Ressalto ainda que a aplicação da multa proporcional porque esta fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos. Por fim, viola também a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art, 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Melhor explicando, como a multa foi, no presente caso, aplicada depois de sanada a inobservância, ou seja, após a efetiva apresentação da DCTF, no momento da lavratura do auto de infração não havia a inobservância da norma legal, pois a obrigação acessória havia sido adimplida, sendo impossível a aplicação de multa. A multa somente poderia ser aplicada antes da apresentação e a redução prevista no parágrafo segundo, inciso 1 do artigo do artigo 7° da Lei n° 10.426 é de observância obrigatória em todos os casos. Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento para iafastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs pelo contribuinte, calculadas sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições informados nas mesmas. É como voto. GuLk-.2 VÁ)- Marcelo Ribeiro Nogueira G(..114v0 7 Corintho Ohi achado Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo L Conselheiro Relator, o Colegiada firmou entendimento em contrário, no que pertine aos fundamentos para a imputação de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o indigitado lançamento. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e, Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac, CSRF/02-01 092 Rei Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rei, LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESRRO/VER o recurso voluntário, 8

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Numero do processo: 13855.000241/2001-39
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. NORMAS PROCESSUAIS – Intempestividade Efeitos. Não se conhece do recurso especial interposto após transcorrido o prazo quinzenal, contado da data da ciência do despacho que rejeitou os embargos declaratórios apresentados pelo sujeito passivo contra a decisão a quo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martinez Lopes que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
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COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 0 prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. NORMAS PROCESSUAIS — Intempestividade Efeitos. Não se conhece do recurso especial interposto após transcorrido o prazo quinzenal, contado da data da ciência do despacho que rejeitou os embargos declaratórios apresentados pelo sujeito passivo contra a decisão a quo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martinez Lopes que negaram provimento ao recurso. 4K D Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdão n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Fls. 2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente FLAVIO DE SA MUNHOZ Relator FORMALIZADO EM: I 0 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, ANTONIO ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdão n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-77.360, proferido pela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 0 processo foi instaurado a partir da lavratura de auto de infração contra a interessada em decorrência de suposto recolhimento a menor de Cofins, nos períodos de apuração compreendidos entre Agosto de 1993 e Junho de 2000. Apesar de não haver data de recebimento do auto de infração, há declaração de recurso do recebimento do auto, datada de março de 2001. A decisão recorrida deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência, em relação aos fatos geradores anteriores a cinco anos da data da lavratura do auto de infração, aplicando a regra do art. 150, § 4 0, que estabelece que o prazo decadencial para a constituição do credito tributário é de cinco anos, nos termos da ementa a seguir transcrita: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe a Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei le 8.212/91, devendo ser aplicadas a Cofins as regras do CTN (Lei n" 5.172/66). A Fazenda Nacional, não se conformando com a decisão proferida pela c. Primeira Camara, interpôs recurso especial, no qual sustenta que o prazo decadencial aplicável Cofins é o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo fato de a decisão recorrida, ao deixar de aplicá-la ao caso concreto dos autos, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Conclui, assim, que não poderia a decisão recorrida afastar a incidência do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, diante do principio da presunção da constitucionalidade das leis, corolário da supremacia que é deferida à Constituição, como vértice do ordenamento jurídico. Alega, ainda, que tal decisão, portanto, caso seja mantida, terá sido proferida pela e. Câmara a quo mediante usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a Fazenda Nacional sustenta a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal e sua aplicabilidade ao lançamento tributário em análise. A d. Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-195 (fls. 498 a 500), recebeu o "recurso interposto pelo procurador da Fazenda Nacional 'As fls. 484/496 quanto a questão da decadência dos tributos lançados por homologação", tendo em vista que "estão presentes os requisitos para interposição do recurso especial: a decisão não foi unânime (art. 32, I); o recurso é tempestivo (art. 33); e, a contrariedade a lei está demonstrada na exposição apresentada pelo ilustre Representante da Fazenda (art. 33, § 1°)". A Interessada foi intimada, em 26 de Julho de 2004, do Acórdão proferido pela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e informada do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contra- razões (fl. 513), por via postal com aviso de recebimento (fl. 514). Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdão n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Eis. 4 Em 02/8/04, tempestivamente, opôs Embargos de Declaração, para fins de sanar suposta obscuridade, quanto a revogação absoluta da LC n° 70/91 pela Lei no 9.718/98. Na mesma data, apresentou contra-razões ao recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 529 a 538), sustentando, em breve síntese, o acerto da decisão recorrida. Os Embargos foram rejeitados, nos termos do Despacho 301 (fls. 548), cientificado a Recorrente em 14/3/05. Em 30/3/05, a Recorrente interpôs Recurso Especial (fls. 561 a 568), visando a refonna da decisão recorrida, na parte mantida. Remetidos os autos a Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, foi certificada a intempestividade do Recurso Especial interposto pela Recorrente. Assim, não atendidos os requisitos básicos para admissibilidade e processamento, foi negado seguimento ao Recurso Especial da Recorrente. Após, os autos foram encaminhados para julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por esta Eg. Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. E o Relatório. Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdâo n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Fls. 5 Voto Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Relator 0 Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte não foi admitido pela d. Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista que ele não preenchia as condições de admissibilidade, por ter sido apresentado após o transcurso do prazo legal. Tendo em vista que contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, não cabe interposição de agravo, nos termos do que estabelece o art. 9 0, § 2°, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a referida decisão se tornou definitiva em relação ao recurso do sujeito passivo. Por seu turno, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional reúne as condições de admissibilidade; dele tomo conhecimento. A decisão recorrida, proferida pela c. Primeira Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade a. lei, nos termos do art. 32, inciso I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98. A questão a ser enfrentada no julgamento do presente recurso se restringe verificação do prazo para a realização do lançamento de oficio aplicável a Cofins. A Fazenda Nacional sustenta nas razões de seu recurso que o prazo de decadência para o lançamento de Cofins é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 8.212/91 se aplica as contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF/88. A Cofins está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos artigos 45 e 11 da Lei n° 8.212/91: "Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: Parágrafo ÚlliCO. Constituem contribuiçães sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregados domésticos; Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdão n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Fls. 6 c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei n°8.212/91 e as previstas no art. 195, Ida CF/88, este último assim redigido: "Art.195. A seguridade social sera .financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a ‘folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que lhe preste serviço, mesnio sem vinculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro" A Cofins foi recepcionada pela CF/88 pelo dispositivo legal acima transcrito e se encontra incluída na outorga de competência nele inserida, diferentemente do que ocorre em relação ao PIS, que foi recepcionado pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais, confome decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro limar Galvdo, está assim redigido: "Por outro lado, a existência de ducts contribuições sobre o faturamento esta prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfa: a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre o faturamento". Assim, para o reconhecimento da decadência da Cofins, seria necessário o confronto das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91 com as disposições do art. 150, § 4° do CTN, o que é defeso ao julgador administrativo, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por envolver exame de constitucionalidade de normas em decorrência da aplicação do principio da hierarquia. Este confronto teria que ser feito nos termos do que estabelece o art. 146, inciso III, alínea "h" da Constituição Federal, ou seja, teria que ser apreciada a constitucionalidade do art. 45 da Lei IV 8.212/91. Corn efeito, o controle de legalidade do ato administrativo, atribuído pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99, somente pode ser exercido no âmbito dos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de determinada lei ao caso concreto se este, em razão da melhor interpretação da lei, não se subsumir à hipótese nela descrita. Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdão n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Fls. 7 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2007 M/PFLAVIO DE SA MUNHOZ

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