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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9050513 #
Numero do processo: 16327.720228/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÕES. CRÉDITOS ANALISADOS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEFINITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REFLEXOS DA DECISÃO. Não se pode rediscutir o crédito em processo de compensação, cujo direito creditório indicado já tinha sido definitivamente denegado em outro processo administrativo: nesse caso, a decisão definitiva deve ser reproduzida na análise de todas as compensações.
Numero da decisão: 3402-009.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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CRÉDITOS ANALISADOS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEFINITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REFLEXOS DA DECISÃO. Não se pode rediscutir o crédito em processo de compensação, cujo direito creditório indicado já tinha sido definitivamente denegado em outro processo administrativo: nesse caso, a decisão definitiva deve ser reproduzida na análise de todas as compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Cabe observar que o Despacho Decisório - DD de fls. 65 e seguintes informa que são tratados nesta decisão os seguintes PERDCOMP´s (transmitidos ao longo do ano-calendário de 2010 (eventualmente retificados)): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 28 /2 01 5- 61 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720228/2015-61 O Despacho Decisório de fls.65 e seguintes informa, sem prejuízo de sua leitura integral, que: 1) os citados PERDCOMP´s foram transmitidos para extinção de débitos próprios com créditos tributários oriundos da apuração de pagamento indevido ou a maior de COFINS relativa a FEVEREIRO/2006 (DIRF paga em 15/03/2006). 2) os citados PERDCOMP´s estão todos em “situação suspensa” em razão do não reconhecimento do crédito no PERDCOMP nº 25392.17129.220607.1.7.04-4960 (Despacho Decisório não homologador à fl.13 emitido em 07/10/2009, processo nº16327.914426/2009-46 (processo de cobrança 16327.916576/2009-94), valor declarado de R$251.853,25 + R$ 716.411,46 (fl.70 e 116) (crédito informado de R$879.264,62). 3) o processo nº 16327.914426/2009-46 foi encerrado em 30/04/2010, pois a contestação foi INTEMPESTIVA (fl.69). 4) as PERDCOMP´s citadas acima procuram quitar os débitos que informam com o crédito já solicitado na DCOMP 25392.17129.220607.1.7.04-4960 que, conforme citado acima, já foi objeto de análise (não homologada). Tendo o processo de cobrança relacionado (16327.916576/2009-94) sido extinto pelo pagamento (R$968.264,71 – fl.71). 5) pelo exposto, conclui que: a) devido à não homologação da PERDCOMP que contém a informação do crédito nº 25392.17129.220607.1.7.04-4960, b) por não gozar o crédito dos atributos de liquidez e certeza, e c) em razão do que dispõe o art.74 da Lei nº 9.430/96, é o caso de não se homologar as PERDCOMP´s objetos da análise (enumeradas no quadro acima). Entendimento confirmado pelo chefe da DIORT/DEINF/SPO que não reconheceu o crédito e não homologou as PERDCOMP´s. O contribuinte, por intermédio de seu representante legal, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls.89 e seguintes acompanhada de documentos, apresentando, resumidamente, sem prejuízo da sua leitura integral, as seguintes alegações: 1) Apesar do PERDCOMP nº 25392.17129.220607.1.7.04-4960 não ter sido homologada, o contribuinte reconheceu o erro na transmissão do mesmo e promoveu ao pagamento dos débitos relacionados em 18/11/2009 com os benefícios da Lei nº 11.941/2009. Por esta razão peticionou em 22/12/2009 para informar o pagamento e requerer o cancelamento do PERDCOMP. (DOC.4). Assim, não pode subsistir a motivação do DD que fundamentou a recusa da homologação no fato de que foi intempestiva a contestação ao processo nº16327.916576/2009-94. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720228/2015-61 2) Com relação ao crédito que deseja utilizar informa que se refere ao COFINS do período de apuração de fevereiro de 2006. Informa que havia apurado originalmente (DACON de fevereiro de 2006) a base de cálculo do COFINS de R$106.049.394,32, gerando a pagar o valor de R$4.241.975,77 (alíquota de 4%), quitação ocorrida mediante DARF. 3) Afirma que verificou tardiamente que deixou de deduzir da apuração da base de cálculo as despesas contabilizadas na rubrica #8.1.5.50.21.176 – MTM. VC- PRJ.NDFTRD.COMP.EVEND(C.C) no valor de R$21.981.615,56 (despesa em operações com derivativo, ajustes negativos a valor de mercado em operação com derivativos). 3.1) Informa que o art.27, inciso VII, da IN SRF 247/2002, vigente à época e suas alterações posteriores (art.8º da IN SRF Nº 1.285/2012 e IN SRF nº 1544/2015) autorizam esta dedução. 4) Afirma que retificou a DACON para fazer constar o novo valor da base de cálculo de R$84.067.778,76, gerando a pagar o (novo) valor de R$3.362.711,15 e, por consequência, restando o crédito de R$879.264,62 a ser compensado. 5) Afirma que a documentação juntada é suficiente a comprovar o alegado, sendo o crédito líquido e inexistindo motivo para a não homologação das compensações em análise, devendo o julgador se ater a verdade material e não a verdade formal; citando o fundamento de seu direito na dicção do art.165 do CTN. 6) Protesta pela produção de prova. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO I (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/03/2006 DCOMP. NOVA TENTATIVA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OU DÉBITO. Os incisos V, IX e X do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 vedam expressamente que seja apresentada nova DCOMP para quitar créditos ou débitos que já tenham sido objeto de pedido anterior. Consta igual previsão nas IN´s RFB nº 1.300/12 e 900/08. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de sua prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. O erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser comprovado pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis, idôneos e suficientes. A ausência de prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente ou em valor superior ao devido impõe o não reconhecimento do direito creditório e a consequente não homologação da compensação a ele vinculada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA. Qualquer fato aduzido nos autos deverá sempre vir acompanhado de suficiente comprovação documental. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720228/2015-61 Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório, quais sejam, planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e razão analítico. É o relatório. Voto Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS do período de apuração de fevereiro/2006. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declarações de Compensação, objeto do presente processo, que foram indeferidas pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Conforme explicado no Despacho Decisório, as referidas compensações não foram homologadas porque a PERD/COMP (nº 25392.17129.220607.1.7.04-4960) anteriormente entregue, na qual foi indicado a origem do crédito de COFINS de fevereiro/2006, já havia sido apreciada com despacho decisório emitido em 07/10/2009, constante do processo nº 16327.914426/2009-46, não sendo reconhecido o direito creditório porque o montante total do DARF já se encontrava alocado em outro débito. Contra a referida decisão a Empresa apresentou contestação intempestiva, devendo-se considerar como definitiva essa decisão quanto ao crédito pleiteado. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade, tais como: planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e Razão Analítico. Além disso, afirma que o mérito do direito creditório não foi discutido, uma vez que antes da decisão do processo nº 16327.914426/2009-46 teria efetuado o pagamento em dinheiro dos valores compensados no processo, o que o fez o pagamento indevido de COFINS de fevereiro de 2006 permanecer disponível para restituição ou compensação pela Recorrente. Entendo que as alegações da Recorrente a respeito do mérito do direito creditório pleiteado não podem ser aqui rediscutidas, isso porque essa questão já foi analisada no processo nº16327.914426/2009-46, em caráter definitivo, no qual a Autoridade Fiscal da Unidade de Origem considerou o direito creditório inexistente, haja vista que o valor do DARF indicado já se encontrava alocado em outro débito. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720228/2015-61 E como já anteriormente afirmado, a Recorrente apresentou contestação intempestiva contra a referida decisão, operando-se, por isso, a definitividade da decisão da DRF. Além disso, não há nos autos prova de que a referida PERD/COMP (nº25392.17129.220607.1.7.04-4960), constante do processo nº16327.914426/2009-46, tenha sido cancelada ou que a Empresa tenha feito pedido nesse sentido, como afirma a Recorrente. De acordo com o que consta nos autos, os débitos indevidamente compensados nessa Dcomp foram, de fato, pagos pelo Contribuinte, o que levou a extinção do valores cobrados no processo de cobrança n° 16327. 916576/2009-94, mas não há nada nos autos no sentido de que o processo de restituição e compensação nº nº16327.914426/2009-46 teria sido extinto sem análise do mérito. A informação que se depreende dos autos é que o mérito do referido processo foi analisado com desfecho desfavorável à empresa, como anteriormente afirmado. Assim, em vista do decidido no processo nº16327.914426/2009-46, no qual houve a análise do direito creditório do Contribuinte, em caráter definitivo, para não reconhecer o direito ao crédito à COFINS do período de apuração de fevereiro/2006 por falta de comprovação da certeza e liquidez, não cabe no presente processo rediscutir tal matéria, devendo-se aqui apenas seguir o que foi lá decidido. Deixa-se de analisar as demais matérias suscitadas pela Recorrente quanto à comprovação do pagamento indevido da contribuição, visto que o direito creditório pleiteado foi considerado inexistente em caráter definitivo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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9051717 #
Numero do processo: 10880.985178/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por intempestividade.
Numero da decisão: 1302-005.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado nos presentes autos, devido a sua intempestividade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado nos presentes autos, devido a sua intempestividade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 11-53.581, de 29 de junho de 2016, por meio do qual a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 129/136). O presente processo decorre das Declarações de Compensação (DComp) nº 17968.55457.280205.1.3.03-1751 e 20517.38756.310305.1.3.03-5693, por meio das quais a Recorrente, então denominada MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, compensou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 51 78 /2 00 9- 56 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985178/2009-56 suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ano- calendário de 2004, no montante de R$ 3.248.565,21, com débitos de sua responsabilidade. Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 19, foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 2.091.271,04, de modo que a compensação efetuada por meio da primeira DComp foi homologada parcialmente e não foi homologada a compensação realizada na última DComp. A causa para o não reconhecimento integral do saldo negativo compensado foi a confirmação apenas parcial de algumas parcelas que o compuseram, conforme a seguir demonstrado: PARCELAS DO CRÉDITO ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES DEMAIS ESTIMATIVAS COMPENSADAS SOMA DAS PARCELAS DE CRÉDITOS PER/DCOMP 1.495,332,86 4.723.179,17 7.364,958,95 CONFIRMADAS 1.426.388,80 3.634.829,07 6.207.664,79 As compensações relativas às estimativas não foram consideradas pois não haviam sido homologadas ou haviam sido parcialmente homologadas. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 26/28) em que alegou que as compensações de estimativas não reconhecidas foram objeto de manifestações de inconformidade pendentes de decisão definitiva. No Acórdão recorrido (fls. 129/136), apontou-se que as manifestações de inconformidade apresentadas pela Recorrente nos processos que cuidam das compensações das estimativas teriam sido consideradas improcedentes, não havendo direito creditório a ser reconhecido, já que, com a não homologação da compensação, o crédito é tido por não extinto desde a apresentação da DComp e o único efeito do recurso administrativo seria em relação à suspensão da exigibilidade. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIGINÁRIO DE PROCESSO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA/JUDICIAL.AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação. Entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se que o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985178/2009-56 Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 165/167) no qual a Recorrente argumenta que, quando apresentação das DComp tratadas no presente processo, não havia questionamentos sobre os créditos utilizados. Subsidiariamente, que deve haver o sobrestamento do julgamento destes autos até as decisões finais a serem proferidas nos referidos autos. Em 20 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 06 de outubro de 2016 (fls. 140/141). O Recurso Voluntário, porém, somente foi apresentado em 08 de novembro de 2016 (fl. 142), quando já estava expirado, no dia anterior, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Na peça recursal, a Recorrente confirma ter sido cientificada em 06 de outubro de 2016, e não faz qualquer alegação destinada à comprovação da tempestividade do recurso. Assim, o Recurso é intempestivo e não merece ser conhecido. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado nos presentes autos, devido a sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900583/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 IRRF. OPERAÇÃO DE SWAP CAMBIAL PRÉ-FIXADA. NATUREZA DE RENDA FIXA. ISENÇÃO DA OPERAÇÃO. No caso concreto a contratante cumpriu, portanto, os 3 (três) requisitos exigidos legalmente para isenção dos IRRF, quais sejam: i) contribuinte de fato seja instituição financeira (entre outras hipóteses); ii) realize aplicações financeiras; iii) bem como que essas sejam de renda fixa. Ademais, independentemente da classificação dada a operação de swap no presente caso (renda fixa ou variável), resta claro que, nos moldes do artigo 77, incisos I ou III, da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 774, I e II, do RIR/99, sobre tal operação não incide o Imposto de Renda na Fonte.
Numero da decisão: 1401-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$798.099,04 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro SIlva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 IRRF. OPERAÇÃO DE SWAP CAMBIAL PRÉ-FIXADA. NATUREZA DE RENDA FIXA. ISENÇÃO DA OPERAÇÃO. No caso concreto a contratante cumpriu, portanto, os 3 (três) requisitos exigidos legalmente para isenção dos IRRF, quais sejam: i) contribuinte de fato seja instituição financeira (entre outras hipóteses); ii) realize aplicações financeiras; iii) bem como que essas sejam de renda fixa. Ademais, independentemente da classificação dada a operação de swap no presente caso (renda fixa ou variável), resta claro que, nos moldes do artigo 77, incisos I ou III, da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 774, I e II, do RIR/99, sobre tal operação não incide o Imposto de Renda na Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$798.099,04 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro SIlva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 83 /2 01 8- 65 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2018-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC) que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte improcedente tendo em vista a não homologação da compensação apresentada no Dcomp nº 29440.38171.160708.1.3.04-3130,conforme despacho decisório: Cientificada da decisão em 12/03/2018 (fls. 66) e inconformada com a decisão administrativa, a contribuinte protocolou, tempestivamente, em 30/04/2013, manifestação de inconformidade (fls. 18-23). alegando, basicamente, o seguinte: a) O crédito pleiteado pela contribuinte é oriundo de IRRF recolhido a maior, no valor originário de R$ 798.099,04, decorrente de recolhimento indevido efetuado em 13/11/2015, que compõe o DARF de R$ 16.655.812,06. O crédito em questão foi informado em DCTF retificadora (Doc. 05); b) O IRRF em questão teve como origem uma operação de swap efetuada pelo cliente Partners Banco de Investimento S.A., conforme “Confirmação de Operação de Swap nº 10981510036500 (Doc. 07); c) Os rendimentos da aludida operação foram cadastrados sob a operação 2015103018937761 e 2015103018937515, nos respectivos valores de R$ 351.266,27 e R$ 3.195.841,66 (Doc. 09), perfazendo o total da base de cálculo para o (indevido) recolhimento do IRRF de R$ 3.547.375,99; d) Todavia, o BR Partners Banco de Investimentos S.A., na condição de instituição financeira (Doc. 10), goza de isenção de recolhimento de IRRF Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2018-65 quanto às operações de swap, nos termos do art. 774, I do RIR/99 (art. 77, I da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95); e) Por equívoco nos sistemas internos da Manifestante, malgrado a citada operação fosse isenta, a operação em apreço sofreu a retenção de IRRF. Resulta claro, contudo, que a citada retenção, bem como o consequente pagamento efetuado a título de IRRF foram indevidos, justificando sua compensação; f) Visando comprovar a assunção do ônus tributário, a Manifestante juntou aos autos a documentação comprobatória de que o ônus não recaiu sobre o cliente BR Partners Banco de Investimentos S.A. (Doc. 11), bem como comprovação de que o crédito correspondente foi devidamente contabilizado pela Manifestante (Doc. 12); g) Nestes termos, a contribuinte postulou a reforma do despacho decisório objeto do presente processo, para que se reconheça o direito creditório pretendido e, consequentemente, seja homologada a compensação realizada. O Acórdão ora Recorrido (07-46.360 - 3ª Turma da DRJ/FNS) teve a ementa dispensada e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Conforme entendimento da Turma julgadora, (...) “no caso sob análise, tratava-se de operação de swap, ou seja, uma operação financeira de renda variável. Consequentemente, a norma legal invocada pela manifestante revela-se claramente inaplicável ao caso sob análise. Apenas a título de esclarecimento, registre-se que o IRRF foi corretamente apurado e recolhido na operação financeira de swap descrita pelo contribuinte. Sobre o valor tributável de R$ 3.547.375,99 a contribuinte aplicou corretamente o percentual de 22,5% para apuração do IRRF devido, nos exatos termos do art. 46 da IN RFB nº 1585, de 31 de agosto de 2015 (por se tratar de uma operação de renda variável com prazo inferior a 180 dias)”. Ciente da decisão do Acórdão o interessado interpõe Recurso Voluntário em às fls. 93 dos autos - trazendo as seguintes razões: a) Consoante exposto na peça inicial, é necessário observar que o crédito em questão é oriundo de IRRF recolhido a maior no valor originário de R$ 798.099,44, decorrente do recolhimento indevido efetuado em 13/11/2015, que compõe o DARF de R$ 16.655.812,06; b) Conforme já exposto em sede de manifestação de inconformidade, o crédito de IRRF ora pleiteado, no valor originário de R$ 798.099,44, é decorrente de erro do Recorrente ao proceder o cadastro interno da operação realizada com o cliente BR Partners Banco de Investimento S/A, CNPJ n.º 13.220.493/0001-17, sem a sinalização de que referida Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2018-65 instituição financeira é isenta de IRRF, o que ocasionou a indevida retenção e recolhimento de imposto; c) Dos extratos CETIP pode-se auferir que os rendimentos foram cadastrados sob operação n.º 2015103018937761 e 2015103018937515, nos respectivos valores de R$ 351.266,27 e R$ 3.195.841,66 (vide Doc. 09 da Manifestação de Inconformidade), perfazendo o total da base de cálculo para recolhimento do IRRF de R$ 3.547.375,99; d) Todavia, o BR Partners Banco de Investimentos S/A na condição de instituição financeira (vide Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade), goza de isenção de recolhimento de IRRF quanto às operações de swap, prevista no artigo 71, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 774, I, do RIR/99; e) Diferentemente das aplicações financeiras de renda variável, os contratos de swap cambial, como no presente caso, têm taxa e índices pré-fixados, o que demonstra a previsibilidade dos riscos futuros para cada parte. f) Conforme pode ser observado do contrato de Swap (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade) o valor do contrato é fixo (conforme abaixo, poderia ter havido opção por uma modalidade variável, o que não ocorreu), com taxa de juros fixas e padrões de correção pré-fixados; g) Portanto, uma vez que: (i) restou comprovado que se trata de operação de renda fixa; (ii) sobre a operação em tela não incide o Imposto de Renda na Fonte, nos moldes do art. 774, I, do RIR/99; e (iii) o Recorrente, por um equívoco, o recolheu como contribuinte de direito, resta claro o seu direito creditório. h) Todavia, para fins argumentativos, ainda que se considere que a operação ora discutida (que gerou o recolhimento a maior de IRRF) se caracteriza como aplicação financeira de renda variável, é de se ressaltar que, conforme acima citado e comprovado, tal operação foi feita em CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação, ou seja, mercado de balcão organizado que funciona sob a supervisão e fiscalização da CVM. i) Nesse diapasão, não obstante a patente isenção do IRRF sobre tal operação de swap, a comprovar o recolhimento indevido e a assunção do ônus tributário, o Recorrente junta aos autos, a documentação comprobatória de que o ônus não recaiu sobre o cliente BR Partners Banco de Investimento S/A (vide Doc.11 da Manifestação de Inconformidade), bem como demonstra a contabilização da compensação2 (vide Doc.12 da Manifestação de Inconformidade). j) Ademais, é válido destacar que a autoridade administrativa, na busca da solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve promover a busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação. Em observância ao princípio da verdade material, as provas Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2018-65 trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento indevido. k) Dessa forma, tendo em vista a patente isenção do recolhimento do IRRF na operação, o equívoco do Recorrente quanto ao seu recolhimento, bem como a necessidade de busca da verdade material, resta clarividente a necessidade de reforma do acórdão recorrido. l) Do pedido: Requer o Recorrente o provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma do v. aresto recorrido, para, assim, reconhecer o pagamento indevido do IRRF sobre a operação de swap e, consequentemente, o direito creditório ora pleiteado, cancelando, via de consequência, o despacho decisório outrora impugnado, nos moldes acima aduzidos. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O IRRF em questão teve como origem uma operação de swap efetuada pelo cliente Partners Banco de Investimento S.A., conforme “Confirmação de Operação de Swap nº 10981510036500 (Doc. 07). Por sua vez, os rendimentos da aludida operação foram cadastrados sob a operação 2015103018937761 e 2015103018937515, nos respectivos valores de R$ 351.266,27 e R$ 3.195.841,66 (Doc. 09), perfazendo o total da base de cálculo para o (indevido) recolhimento do IRRF de R$ 3.547.375,99. Defende a Recorrente que o BR Partners Banco de Investimentos S.A., na condição de instituição financeira (Doc. 10), goza de isenção de recolhimento de IRRF quanto às operações de swap, nos termos do art. 774, I do RIR/99 (art. 77, I da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95). Ainda, visando comprovar a assunção do ônus tributário, a Manifestante juntou aos autos a documentação comprobatória de que o ônus não recaiu sobre o cliente BR Partners Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2018-65 Banco de Investimentos S.A. (Doc. 11), bem como comprovação de que o credito correspondente foi devidamente contabilizado pela Manifestante (Doc. 12). Pois bem, delimitada a questão em análise a DRJ entendeu inexistir razão ao contribuinte com base na seguinte premissa: Ora, no caso sob análise, conforme bem informado pela própria contribuinte, tratava-se de operação de swap, ou seja, uma operação financeira de renda variável. Consequentemente, a norma legal invocada pela Manifestante revela-se claramente inaplicável ao caso sob análise. Veja que a DRJ resumiu o cerne da sua fundamentação a esses 02 parágrafos e concluiu, sem maiores razões ou fundamentos, que a operação de swap seria uma operação financeira de renda variável. Entendo que andou mal a DRJ, que sequer analisou os documentos trazidos pelo contribuinte. Se assim tivesse feito poderia analisar, com segurança, a natureza da operação de swap que foi realizada. Apesar da denominação dada à respectiva operação, a sua lógica é relativamente simples. O termo “Swap” significa troca. Por sua vez, em finanças, operações de swap envolvem a troca de posições quanto ao risco e principalmente quanto a rentabilidade entre os investidores. O contrato de Swap pode ter como objeto moedas, índices financeiros, commodities, indexadores, etc. Os contratos são negociados em balcão e não são padronizados, não havendo a possibilidade de transferência a outro participante nem antecipação do vencimento. Na operação de Swap Cambial, ocorre a troca de variação cambial (variação do Dólar) por taxa de juros pós fixados (CDI). O Swap Cambial tem por objetivo negociar o diferencial entre a taxa de juro efetiva e a variação cambial. A taxa de juro efetiva refere-se ao CDI para o período compreendido entre a data da operação e a data de vencimento. A variação cambial corresponde a variação da taxa de câmbio de Dólar dos Estados Unidos, cotação de venda, negociada no segmento de taxas livremente pactuadas, observadas entre o dia útil anterior à data de operação até a data de vencimento. Tratam-se, portanto, de operações de renda fixa que tem por objetivo dar segurança à carteira minimizando os riscos de volatilidade de determinado índice. No caso dos autos, se a DRJ tivesse, ao menos, analisado o contrato de SWAP objeto do presente processo teria facilmente constatado tratar-se de operação pré-fixada e de renda fixa, senão vejamos: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2018-65 Ao invés disso preferiu a DRJ presumir que toda e qualquer operação de SWAP será sempre de renda variável, nada mais equivocado. Desta feita, claramente aplicável a isenção prevista no art. 77, I da Lei nº 8.981/95 (com a redação dada pela Lei nº 9.065/95), verbis (grifado): Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Assim, como muito bem levantado pela Recorrente, resta claro que a contratante cumpriu, portanto, os 3 (três) requisitos exigidos legalmente para isenção dos IRRF, quais sejam: i) contribuinte de fato seja instituição financeira (entre outras hipóteses); ii) realize aplicações financeiras; iii) bem como que essas sejam de renda fixa. Ademais, mesmo que assim não fosse, cumpre ressaltar que desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte também deixa claro que a operação realizada foi “CETIPADA”, o que significa dizer que foi realizada em mercado de balcão organizado através da CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação. Isto significa dizer que, no caso concreto, se renda variável fosse também tratar- se-ia de hipótese de isenção diante do que dispõe do art. 77, III, da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 774, II, do RIR/99, senão vejamos: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2018-65 “(...) Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (...) III - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I; (...)” “Art. 774. O regime de tributação previsto neste Título não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 77, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º): I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; II - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I;” Assim é que entendo assistir razão ao Recorrente e, independentemente da classificação dada a operação de swap no presente caso (renda fixa ou variável), resta claro que, nos moldes do artigo 77, incisos I ou III, da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 774, I e II, do RIR/99, sobre tal operação não incide o Imposto de Renda na Fonte. Desta forma, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17515.000743/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito da Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por atraso na prestação de informações do respectivo registro.
Numero da decisão: 3402-008.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação ao DDE nº 208112166-24, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por atraso na prestação de informações do respectivo registro. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação ao DDE nº 208112166-24, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 07 43 /2 01 0- 62 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000743/2010-62 conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em razão de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência total do recurso do Contribuinte , mantendo a(s) multa(s) aplicada(s). Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000743/2010-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa pela prestação de informações sobre operações executadas de forma intempestiva, em vista do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pela IN/SRF nº 1096/2010, dispõe que a empresa de transporte internacional possui o prazo de 7 (sete) dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas em planilha anexada aos autos na qual consta a data em que foi efetivado o embarque, a data do registro dos dados de embarque no Siscomex e a quantidade de dias de atraso. Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Inicialmente, a Recorrente pede a nulidade da autuação quanto ao embarque registrado no DDE 20811216624, uma vez que a data de registro foi realizada de forma tempestiva. Ou seja, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n° 1.096/2010, que estabelece o prazo de 7 (sete) dias, contado da data da realização do embarque das mercadorias. Entendo que esse tema não foi suscitado em sede de impugnação, o que impede de ser analisado nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000743/2010-62 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000743/2010-62 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105- 15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201- 76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000743/2010-62 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000743/2010-62 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000743/2010-62 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000743/2010-62 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000743/2010-62 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas a título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000743/2010-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720003/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficientes à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que não externa a) motivos de fato, b) motivos de direito e c) subsunção entre um e outro é nula por violação a ampla defesa, uma vez que impede o conhecimento pleno da acusação e, consequentemente, sua defesa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3401-009.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.198, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900007/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficientes à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que não externa a) motivos de fato, b) motivos de direito e c) subsunção entre um e outro é nula por violação a ampla defesa, uma vez que impede o conhecimento pleno da acusação e, consequentemente, sua defesa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 03 /2 01 3- 41 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.198, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900007/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS e Cofins - Não-Cumulativo. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição. A não comprovação do direito creditório por parte do contribuinte impossibilita a confirmação da existência do crédito pleiteado, acarretando indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e não homologação da compensação por parte da autoridade competente para decidir. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. O ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - nulidade do despacho decisório por violação do direito de petição, vez que a fiscalização concedeu vinte dias entre o natal e o ano novo para a juntada de documentos que demonstrassem o crédito e, posteriormente, mais quatro dias; - o Despacho Decisório ora recorrido infringiu frontalmente o § 7°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, ao não efetuar a cobrança, sendo nulo de pleno Direito; - o pedido de ressarcimento e algumas declarações de compensação foram tacitamente homologados; - insumo é toda e qualquer despesa de empresa em sua atividade tal qual descrevem os artigos 290 a 299 do RIR; - despesas com transporte de insumos pré-produção e no curso da produção são passíveis de creditamento; - não há fundamento no despacho decisório para a glosa de créditos presumido nos primeiro trimestre de 2008 que, por sinal, sequer foram objeto do pedido de ressarcimento e objeto de fiscalização; Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 - parte dos fornecedores de insumos descritos no tipo B do despacho decisórios são agroindustriais, logo, as aquisições destas pessoas jurídicas geram créditos integrais das contribuições; - parte dos insumos descritos no tipo B do despacho decisórios não estão sujeitos à alíquota zero ou a qualquer outra hipótese de não pagamento das contribuições; - não é possível saber pela simples análise do Despacho Decisório, se um determinado crédito de insumo foi glosado sob a alegação de dar ensejo ao crédito presumido ou sob a alegação de estar sujeito à alíquota zero; - a não homologação de pedido de compensação sem que tenha sido concedido prazo adequado para o levantamento das informações e documentos necessários, bem como sem que a Autoridade Fiscal tenha analisado os documentos e informações apresentados pelo Contribuinte, representa um nítido desvio da finalidade da lei; - o despacho decisório macula o postulado da razoabilidade; - deve ser realizada perícia para análise dos créditos; - não há como negar a clara nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à recorrente não foi garantido pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar; - de mais a mais, a análise do direito creditório deveria ter sido pautada pelos documentos contábeis e fiscais da recorrente; - a fiscalização não aplicou o conceito de insumos fixado pelo Tribunal da Cidadania; - o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e à glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso divergir de seu posicionamento quanto à ocorrência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Do cerceamento ao direito de defesa No caso da nulidade, entendeu o ilustre relator que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a planilha elaborada pela Fiscalização contendo as operações de frete glosadas não teria a discriminação da natureza de cada operação, inviabilizando inequivocamente o exercício de resistência por parte do sujeito passivo. A minha divergência recai exatamente sobre esse ponto. É que o auditor fiscal expressamente deixa claro no despacho decisório, em seu item DOS CRÉDITOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS VENDA, que adotou uma visão restritíssima acerca da definição de insumos e reconheceu tão- somente os créditos advindos das despesas de frete nas operações de venda, glosando todas as demais operações de frete, que foram dispostas na planilha “Documentos Diversos - Outros - Memória de Cálculo Frete Glosado” utilizando-se do mesmo leiaute disponibilizado pela ora Recorrente à Fiscalização. A falta de discriminação não advém de desídia na construção da decisão por parte do auditor fiscal e sim do seu entendimento de que aquelas operações não se encaixam no seu fechado conceito de frete na operação de venda, não tendo relevância, por esse prisma, a identificação da natureza de cada operação glosada- já que todas as demais indiscutivelmente não são frete na venda. Nesse sentido, tendo a Recorrente entendimento diverso, não só é perfeitamente possível opor-se a essa conclusão como caber-lhe-ia identificar a natureza de cada operação glosada – já que a referida relação de glosas foi extraída e produzida a partir das planilhas fornecidas pelo próprio sujeito passivo - e oferecer a sua defesa com o uso dos argumentos de fato e de direito que entendesse pertinentes para cada tipo de frete, pelo que não entendo como configurado prejuízo à sua defesa. Dos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estarse-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se revele como uma despesa operacional qualquer ou, ainda, que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. A Recorrente aventa NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO pois a) o prazo concedido para apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações no curso do procedimento fiscal foi exíguo e b) não houve lançamento dos valores indicados a débito nas declarações de compensação. Sobre o segundo tema, nada há no que corrigir no quanto descrito pela DRJ. Efetivamente, os valores descritos como débito em DCOMP são confessados e sua cobrança independe de qualquer lançamento (art. 74 § 6° da Lei 9.430/96). De todo modo, a Recorrente deixa de arguir a tese em voga em sede de voluntário, tornando preclusa a matéria. O primeiro tema comporta maiores digressões. Em 21 de dezembro de 2012 a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar uma série interminável (seis páginas, mais de quarenta itens) de informações e documentos no prazo de vinte dias. Tendo em vista a época do ano em que foram solicitados os documentos (20 de dezembro) e o curtíssimo prazo para atender a fiscalização, a Recorrente pleiteou dilação de prazo, e teve seu pedido atendido pela fiscalização, que fixou prazo de 30 dias, contados a partir de 17 de janeiro de 2013 para apresentar os documentos e, posteriormente, mais 10 dias contados a partir de 18 de fevereiro de 2013. Do antedescrito já se nota que 1) ao contrário do que alega a Recorrente não foram concedidos apenas 20 (vinte) dias para a apresentação de documentos, mas quase 70 (setenta) dias, 2) na data em que a Recorrente recebeu as intimações ainda não havia esgotado o período de guarda dos documentos contábeis e fiscais. Independentemente do acima, a fiscalização destaca que a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados e, nos temas em que o direito ao crédito foi afastado por insuficiência probatória a Recorrente não apresenta qualquer arrazoado - ou ainda prova em sentido contrário no curso do processo administrativo. É claro que a Recorrente questiona em voluntário a veracidade dos documentos que ela mesma Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 apresentou (o que é algo inédito) porém, é certo que a fiscalização considerou-os verdadeiros, vez que corroboram com o quanto descrito na escrituração fiscal apresentada. É dizer, caso a Recorrente de fato entendesse que por vontade livre e consciente apresentou à fiscalização com o intuito de criar obrigação de compensar documentos que não correspondem a realidade (!!!) deveria ter apresentado durante o processo administrativo outros documentos. Com isto se quer dizer que, não obstante de a fixação de prazo exíguo para apresentação de documentos comprobatórios poder culminar com cerceamento do direito de defesa, por violação do direito ao contraditório, no caso não ocorreu porquanto a) o prazo concedido foi suficiente à apresentação dos documentos que (diga-se) a Recorrente deveria ter em mãos e b) a Recorrente apresentou todos os documentos à fiscalização. (...) Superada a nulidade em Sessão de Julgamento pela Turma, é dever prosseguir o julgamento e declarar PRECLUSA a matéria sobre homologação tácita quer do pedido de ressarcimento, quer das compensações, porquanto não repetida em sede de recurso a esta Casa, de todo modo, como bem destaca a DRJ, não há homologação tácita de pedido de ressarcimento e a primeira declaração de compensação foi protocolada em 09 de junho de 2008, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 04 de junho de 2013 – antes do quinquênio legal, portanto. No ensejo, também preclusos o pedido de diligência (que, a princípio seria para a produção de prova a cargo da Recorrente) e as matérias de ordem constitucional (que, de todo modo, não poderiam ser encaradas por este Conselho), eis que também não repetidas em sede de recurso a esta Casa. A Recorrente levanta-se contra a glosa sobre os FRETES por si adquiridos, vez que estes são DE VENDA (em que há permissão legal expressa de creditamento), DE TRANSPORTE DE INSUMOS (neste caso, essencial ao processo produtivo) e DE PRODUTOS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS (por entender inerente a sua atividade). Em contraponto, a DRJ destaca a insuficiência probatória, pois, “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte, tais como livros contábeis e respectivos conhecimentos de transporte e notas fiscais de entrada, que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade”. No curso do procedimento fiscal, foi solicitado à Recorrente a apresentação de memória de cálculo detalhando os créditos de PIS/COFINS, Arquivo das Notas Fiscais, várias declarações nos termos do ADE COFIS 15/2001 (incluindo, registros contábeis, tabela de plano de contas, tabela de natureza da operação), além de planilha indicando nome dos prestadores de serviço de frete, números das notas fiscais e conhecimentos de transporte, valor total da nota e descrição dos serviços prestados. Nos termos do despacho decisório a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados, salvo a planilha. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 Desta forma, a prova dos autos não corrobora com a afirmação do Acórdão recorrido no sentido de “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte”. Aliás, pelo contrário; a DERAT-SP superou a não apresentação das planilhas e fundamentou sua glosa nas notas fiscais (ainda que por amostragem) apresentadas pelo contribuinte: O excerto acima revela que a fiscalização de origem aparentemente segregou os fretes de venda de outros fretes, deferindo o direito ao crédito na aquisição dos primeiros e indeferindo nos demais casos. Quer parecer (visto que não resta claro o motivo do indeferimento) que apoiou-se a fiscalização em uma interpretação restritiva do quanto descrito no artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, i.e., ao elencar o frete de venda como passível de creditamento das contribuições, o legislador, por via reflexa, proscreveu todas as demais hipóteses de crédito na aquisição de fretes. Todavia, o espelho da fiscalização com o tempo mostrou-se algo côncavo – ampliando a incidência sobre âmbitos que o legislador não previu - , vez que como amplamente discutido por esta Casa e por esta Turma, ao lado da concessão de créditos ao frete de venda, é possível a concessão de créditos das contribuições ao frete se este for essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, se este frete revela natureza de insumo. In casu, a Recorrente pleiteia créditos de a) venda, b) de insumos e c) de transferência entre estabelecimentos. O crédito de venda já foi concedido pela fiscalização de solo. O crédito vinculado a aquisição de insumos e de transferência de insumos no curso do processo produtivo é, respectivamente, relevante (sem ele o processo produtivo não teria início) e essencial (sem ele não teria final) ao processo produtivo da Recorrente, portanto insumos cujo as aquisições são passíveis de creditamento. (...). Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 A fiscalização dividiu os créditos da Recorrente em dois grupos: 1) vinculados a receitas tributadas das contribuições e 2) vinculados a receitas não tributadas das contribuições. Nesta divisão, a fiscalização glosou integralmente os créditos vinculados a receitas não tributadas das contribuições, pois, em seu entender (não impugnado pela Recorrente) os créditos descritos no artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 somente podem ser deduzidos da escrita fiscal, não são passíveis de restituição ou compensação com outros tributos. Dentro dos créditos do segundo grupo (vinculados a receitas não tributadas) a fiscalização criou uma nova subdivisão entre CRÉDITOS passíveis de ressarcimento/compensação e aqueles que não são, quer porque estão SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO das contribuições, quer porque estão sujeitos à disciplina da Lei 10.925/04 (CRÉDITO PRESUMIDO do agronegócio). A partir desta divisão, a fiscalização trouxe aos autos a planilha do Anexo 2 em que destaca Data da Emissão da Nota, Número da Nota, Razão Social do Emitente, CNPJ, UF, CFOP, Descrição do Insumo, Classificação Fiscal, Base de Cálculo e motivo da glosa, com a seguinte legenda: A seu turno, a Recorrente destaca erros na planilha (e consequentemente, nos fundamentos) da fiscalização, citando exemplos de fornecedores que são agroindustriais (e por isto, o crédito a conceder não é o presumido) bem como de produtos que não são tributados à alíquota zero (e por isto, ultrapassam o obstáculo descrito no artigo 3° § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03); e para ambos os casos teve seu crédito reconhecido, se bem que no primeiro foi negado por inexistência de vínculo com processo produtivo de saída não tributada. Apesar do deferimento dos exemplos citados em Manifestação de Inconformidade pela DRJ, a Recorrente repete exatamente os mesmos argumentos em sede de voluntário, não traz aos autos qualquer outro caso de equívoco na consolidação da planilha. Não obstante alguns saltos (do despacho para a planilha do Anexo II, da planilha do Anexo II, para a planilha relatório de insumos), os motivos da glosa são minimamente inteligíveis e, em sendo, caberia a Recorrente enfrenta-los um a um – por sinal, é isto que se considera impugnação específica. Como fez apenas para os itens já reconhecidos pela fiscalização, de rigor a manutenção da glosa para as demais aquisições. A fiscalização narra a impossibilidade de compensação ou ressarcimento de CRÉDITOS DE REVENDA de produtos, uma vez que as aquisições não estão vinculadas com receitas tributadas das contribuições. No entanto, o despacho decisório narra que a Recorrente deduziu os créditos de revenda na escrita fiscal e, por isto, não há impacto no pedido de ressarcimento. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 A Recorrente trata de modo algo sucinto o tema dos créditos decorrentes de revenda de bens, dentro do tópico destinado aos insumos (tratados no item anterior) – como constata a DRJ. Já em Voluntário, a Recorrente abre tópico específico para tratar dos créditos decorrentes de revenda em que destaca que “o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero”. A bem da verdade, não há lide sobre o tema, a fiscalização de piso apenas descreve seu entendimento jurídico sobre o tema, para, ao final, notar que a Recorrente seguiu-o (ou seja, apenas deduziu na escrita fiscal os créditos de revenda de bens). Não fosse isto, o tema se encontraria precluso desde a Manifestação de Inconformidade por falta de impugnação específica. E não fosse isto, também seria o caso de não conhecimento neste momento, agora por quebra da dialeticidade, vez que o fundamento da glosa seria (se existisse) vinculação a receita tributada enquanto a defesa é de possibilidade de crédito vinculado a receita não tributada. Por fim, a Recorrente destaca a IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS porquanto estes 1) não foram objeto do pedido de ressarcimento e 2) não há no despacho decisório qualquer fundamento para a glosa. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente apresentou Memória de Cálculo com créditos presumidos pela aquisição de leite integral. A fiscalização, então, comparou os valores descritos na Memória de Cálculo com os informados em DACON, notando (e glosando) os valores a maior na declaração fiscal. Em assim sendo, o fundamento da glosa é a memória de cálculo apresentada pela Recorrente. É claro que, com o reenquadramento dos créditos básicos em presumidos o valor dos últimos tenderia a aumentar. Contudo, a fiscalização optou por não majorar proporcionalmente a base de cálculo dos créditos presumidos pois “os valores validados dos créditos presumidos pela aquisição do leite integral, foram suficientes para amortizar os valores devidos do PIS/COFINS nos mesmos períodos” assim não alteraram “os valores dos Pedidos de Ressarcimento em análise”. Portanto, ainda que se tenha alguma reserva quanto a opções pessoais da fiscalização, em não demonstrado impacto do montante a ressarcir/compensar não há o que reparar no despacho da fiscalização. Acerca da possibilidade de alterar a escrita fiscal, independentemente de pedido do contribuinte, a Súmula CARF 159 dispõe que: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida dar parcial provimento afastando a glosa sobre os fretes de aquisição de insumos e no curso do processo produtivo. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720003/2013-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos, de frete de produtos em elaboração e de frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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9050357 #
Numero do processo: 10509.000049/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação ao DDE nº 208112166-24, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por atraso na prestação de informações do respectivo registro. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação ao DDE nº 208112166-24, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 9. 00 00 49 /2 01 0- 85 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000049/2010-85 conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em razão de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência total do recurso do Contribuinte , mantendo a(s) multa(s) aplicada(s). Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000049/2010-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa pela prestação de informações sobre operações executadas de forma intempestiva, em vista do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pela IN/SRF nº 1096/2010, dispõe que a empresa de transporte internacional possui o prazo de 7 (sete) dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas em planilha anexada aos autos na qual consta a data em que foi efetivado o embarque, a data do registro dos dados de embarque no Siscomex e a quantidade de dias de atraso. Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Inicialmente, a Recorrente pede a nulidade da autuação quanto ao embarque registrado no DDE 20811216624, uma vez que a data de registro foi realizada de forma tempestiva. Ou seja, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n° 1.096/2010, que estabelece o prazo de 7 (sete) dias, contado da data da realização do embarque das mercadorias. Entendo que esse tema não foi suscitado em sede de impugnação, o que impede de ser analisado nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000049/2010-85 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000049/2010-85 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105- 15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201- 76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000049/2010-85 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000049/2010-85 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000049/2010-85 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000049/2010-85 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000049/2010-85 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas a título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000049/2010-85 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000796/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.889, de 8 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.000797/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE VINCULAÇÃO. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados. ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório, independente da contratação ter sido efetivada antes da Lei 8.935, de 1994, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. Inteligência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 que alterou o artigo 40 da Constituição da República de 1988 e Lei 9.717, de 1998 que dispõe sobre normas gerais em relação aos regimes próprios de previdência social. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.889, de 8 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.000797/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 96 /2 01 0- 11 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa de Acórdão, em síntese, apresentada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 SUCESSÃO NAS OBRIGAÇÕES DE PESSOA FÍSICA CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. ESCREVENTE DE CARTÓRIO ADMITIDO ANTES DA LEI 8.935/94. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. Em relação às obrigações tributárias devidas pelo de cujus até a partilha ou adjudicação, passam a ser sujeitos passivos dessas obrigações, até o montante da herança, meação ou legado, os herdeiros, o meeiro ou os legatários. Os escreventes e os auxiliares de cartório, contratados até 20/11/1994, somente continuam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e, por conseguinte, excluídos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, se forem titulares de cargo público de provimento efetivo e desde que não tenham feito a opção de que trata o artigo 48 da Lei n° 8.935/1994. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata de Auto de Infração, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante de R$ 70.501,49, já inclusos juros e multas de mora e ofício, referente às contribuições para a Previdência Social, correspondentes à parte da empresa, inclusive à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal, temos que: 1. Em razão do falecimento do tabelião titular do Serviço Registral de Imóveis de Itaúna, Sr. Hildebrando Canabrava Rodrigues, em 15/11/2008, foi dado início a outro procedimento fiscal em nome de Tereza Cristina Santiago Rodrigues Mendes, a quem foi concedida em 17/11/2008 posse e exercício no cargo de Oficiala Interina do cartório, uma vez que este não possuía personalidade jurídica; 2. Com o encerramento do espólio do Sr. Hildebrando, com Escritura pública de inventário e partilha em 02/04/2009 onde a Sra. Vera Santiago Rodrigues tornou-se a única herdeira do cartório, através da lavratura de Escritura pública de doação de direitos hereditários em seu favor, ela passou a ser o sujeito passivo por sucessão; 3. Durante a fiscalização foram verificadas as Folhas de Pagamento, recibos de pagamento, Guias de Recolhimento à Previdência Social - GPS, Livros Caixa de 2005 a 2008 e Guias de Recolhimento à do FGTS e informações para a Previdência Social – GFIP; 4. Constituem Fatos Geradores das contribuições lançadas os valores pagos aos segurados empregados e não declarados em GFIP:  Gláucia Maria Santiago Rodrigues, nomeada escrevente juramentada em 24/09/1979;  José Humberto Santiago Rodrigues, nomeado escrevente juramentado em 15/12/1983;  Tereza Cristina Santiago Rodrigues Mendes, nomeada escrevente juramentada substituta em 18/09/1986; 5. Estes segurados não foram considerados como vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS por terem sido considerados pelo titular do cartório no período fiscalizado, Sr. Hildebrando Canabrava Rodrigues, como filiados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado de Minas Gerais (IPSEMG); 6. A fiscalização considerou que, como estes segurados não são servidores titulares de cargo efetivo, com a edição da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998 os mesmos estariam excluídos do RPPS e vinculados obrigatoriamente ao RGPS; 7. Em atenção ao que dispõe o Código Tributário Nacional - CTN, artigo 106, inciso II, alínea "c", foi realizada a comparação entre a multa calculada conforme a legislação vigente na data da lavratura (após edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009) e a multa aplicável conforme o que previa a legislação quando da ocorrência dos fatos geradores, com vistas a aplicar aquela mais favorável ao contribuinte. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 O contribuinte apresentou sua Impugnação instruída com documentos. Considerada tempestiva pelas razões constantes do Despacho, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através de Acórdão da Turma, julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada e manter em parte o crédito exigido no AI, excluindo os valores lançados em relação às competências 11/2008 e 13/2008. O contribuinte, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, onde traz os mesmos argumentos já inseridos na impugnação, no sentido de que: 1. Como escrevente aposentada do Serviço de Registro de Imóveis de Itaúna/MG, nunca foi responsável pelas obrigações que lhe são imputadas, nunca respondeu pela aludida Serventia e nunca contratou empregados; 2. O fato de ser viúva do antigo titular não tem o condão de transformá-la em devedora da Receita Federal; 3. O INSS não está legitimado para efetuar a cobrança de contribuições, posto que os escreventes são beneficiários do IPSEMG. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuição da empresa destinada a seguridade social e para financiamento dos benefícios concedidos em razão dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, não informadas em GFIP, relativa ao período de 05/2005 a 10/2008 e 13/2008. Conforme se destaca no Relatório Fiscal, durante o procedimento fiscal para a apresentação de documentos, foram emitidas intimações em nome do SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE ITAÚNA, ocasião em que a fiscalização tomou conhecimento do falecimento do Tabelião Titular do cartório, Sr. Hidelbrando Canabrava Rodrigues, em 15/11/2008. Assim, procedeu-se a um outro procedimento fiscal em nome de TEREZA CRISTINA SANTIAGO RODRIGUES MENDES, a quem foi concedida, em 17/11/2008, a posse e exercício no cargo de Oficiala Interina do cartório objeto da auditoria. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.003.29652/04, de ofício, em nome de VERA SANTIAGO RODRIGUES, haja vista: (i) o Cartório não ter personalidade jurídica; (ii) o débito ter que ser lavrado em nome do Titular; (iii) o falecimento do Tabelião Titular; (iv) o encerramento do espólio em 02/04/2009, com Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio e Escritura Pública de Doação de Direitos Hereditários anexados por cópia; (v) sucessão na sujeição passiva relativamente a obrigação tributária cujo fato gerador tenha surgido até a data da partilha ou adjudicação em que passam a ser sujeitos passivos da obrigação, até o montante da herança, meação ou legado, os herdeiros, o meeiro ou os legatários, conforme disposto no art. 131, II do CTN (exigência do crédito limitada ao montante da partilha); (vi) com a doação da cessão de direitos dos herdeiros filhos em favor da viúva meeira, Sra. VERA SANTIAGO RODRIGUES, esta passa a ser a única herdeira e sucessora. Assim, foi emitido novo TIPF em 30/04/2010, e deixado no local, uma vez que o sujeito passivo (Sra. VERA SANTIAGO RODRIGUES) recusou-se a assinar dando ciência, embora a documentação nele solicitada (para simples conhecimento do mesmo) já fora apresentada à auditoria pela Sra. TEREZA CRISTINA, razão porque a Sra. Vera Santiago foi considerada cientificada. Foram considerados fatos geradores as contribuições não informadas em GFIP - os valores pagos aos segurados empregados Gláucia Maria Santiago Rodrigues, nomeada Escrevente Juramentada do Cartório de Registro de Imóveis em 24 de Setembro de 1979, José Humberto Santiago Rodrigues, nomeado Escrevente Juramentada do Cartório de Registro de Imóveis em 15 de Dezembro de 1983 e Tereza Cristina Santiago Rodrigues Mendes nomeada Escrevente Juramentada Substituta do Cartório de Registro Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 de Imóveis em 18 de Setembro de 1986, não inscritos como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social-RGPS pelo Sr. Hidelbrando Canabrava Rodrigues, por considerá-los filiados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo Estado e IPSEMG. A DRJ excluiu do lançamento o montante lançado nas competências 11/2008 e 13/2008, cuia soma perfaz R$ 5.040,00 (R$ 2.520.00 para cada competência), tendo em vista que as contribuições deveriam ter sido lançadas contra a Sra. Tereza Cristina Santiago Rodrigues Mendes, uma vez que após o falecimento do titular, Sr. Hildebrando, em 15/11/2008, lhe foi concedida posse e exercício no cargo de Oficiala Interina do cartório objeto da ação fiscal. Em Recurso Voluntário, a contribuinte traz os mesmos argumentos já inseridos na impugnação, no sentido de que, como escrevente aposentada do Serviço de Registro de Imóveis de Itaúna/MG, nunca foi responsável pelas obrigações que lhe são imputadas, nunca respondeu pela aludida Serventia e nunca contratou empregados. Afirma que o fato de ser viúva do antigo titular não tem o condão de transformá-la em devedora da Receita Federal, e assevera que o INSS não está legitimado para efetuar a cobrança de contribuições, posto que os escreventes são beneficiários do IPSEMG, tecendo considerações acerca do regime previdenciário dos Notários e Oficiais de Registro e escreventes de Minas Gerais. Inicialmente, cabe registrar que o lançamento foi consolidado em 25/05/2010, após o falecimento do titular do cartório objeto da ação fiscal, bem como após o encerramento do espólio (em 02/04/2009), conforme Escritura pública de inventário e partilha do espólio e Escritura pública de doação de direitos hereditários em favor da Sra. Vera Santiago Rodrigues (fls. 54/60). Diante desse fato, importante destacar que o artigo 131, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, no que tange à sujeição passiva do crédito tributário, estabelece que são pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação, senão vejamos: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Conforme já destacado no Relatório Fiscal, a sujeição passiva relativamente a obrigação tributária cujo fato gerador tenha surgido até a data da partilha ou adjudicação se limita ao montante da partilha, e que, com a doação da cessão de direitos dos herdeiros filhos em favor da viúva meeira, a Sra. VERA SANTIAGO RODRIGUES passou a ser a única herdeira e sucessora as obrigações tributárias do de cujus. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva no presente caso, conforme bem decidiu a Delegacia de Julgamento. No que tange aos argumentos acerca do regime previdenciário dos Notários e Oficiais de Registro e escreventes de Minas Gerais, destaca-se que o artigo 236 da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, conforme transcrito: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Para regulamentar as disposições normativas do artigo 236 da Constituição Federal, foi publicada a Lei 8.935, de 1994, que autoriza os notários e os oficiais de registro a contratarem seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista, sendo estes os responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de trabalho e que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, nos seguintes termos: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. Essa mesma Lei prescreve em seu artigo 48 que os escreventes e os auxiliares de cartório contratados até 20/11/1994, continuariam vinculados ao RPPS e, por conseguinte, excluídos do RPGS, no caso exclusivo de já serem titulares de cargos públicos de provimento efetivo ou de regime especial e desde que não fosse realizada a opção de migração para o Regime Geral. Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Ainda sob o mesmo enfoque, e para aclarar o tema, o então Ministério da Previdência e Assistência Social editou, em 24 de outubro de 1995, a Portaria n° 2.701 que assim dispõe: Art. 1° O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei n°8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária: a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei n° 8.935./94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia; b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei n°8.212/91. [...] Art. 2º A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notarias e de registro serão admitidos na Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da alínea a do inciso 1 do art. 12 da Lei n° 8.212/91. § 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, contratados por titular de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei n° 8.935/94 que fizeram opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como empregados e terão o tempo de serviço prestado no regime anterior integralmente considerado para todos os efeitos de direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei n° 8.213/91. § 2° Não tendo havido a opção de que trata o parágrafo anterior, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, desde que mantenham as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento de sua aposentadoria, ficando, consequentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei n°8.212/91. Art. 3° Os titulares de serviços notariais e de registro são considerados empresa em relação a segurado que lhe preste serviço na condição de empregado, nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91, sendo devidas as contribuições para a seguridade de que trata a referida Lei. Parágrafo único. Os titulares de serviços notariais e de registro, embora pessoas físicas, que em virtude de suas atribuições estão obrigados ao registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC, identificar-se- ão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pela aposição do número do CGC nas guias de recolhimento, e os demais, dispensados deste, farão a sua identificação pelo número que será fornecido pelo INSS por ocasião da matrícula do contribuinte, naquela Autarquia. Nesse mesmo sentido, o artigo 9º, inciso I, alínea “o” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, estabeleceu como segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de empregado, “o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994”. Da leitura isolada dos dispositivos acima transcritos, sustentou-se a tese de que, com a edição da Lei nº 8.935/1994, os escreventes e auxiliares de cartórios eram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, excetuando-se os casos daqueles funcionários admitidos anteriormente à 20/11/1994, de investidura estatutária ou em regime especial que, não tendo optado pela contratação através da legislação trabalhista, escolheram permanecer no regime anterior, vinculando-se por isso mesmo às regras do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais. Ocorre, porém, que a Emenda Constitucional n° 20, de 16 de dezembro de 1998, trouxe significativas mudanças na concepção dos regimes próprios de previdência social, restringindo sua abrangência e determinando sua aplicação somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que foi corroborado também pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Confira-se: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). [...] § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Conforme se destaca do texto constitucional, o regime próprio de previdência social somente seria dirigido aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo. Assim, a partir do advento da EC nº 20/1998, os escreventes e demais auxiliares de serviços notariais não titulares de cargos públicos efetivos deveriam vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social, ainda que tivessem sido admitidos antes de 1994. Nesse contexto, ao dispor sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, repisou as disposições contidas na Constituição, dispondo que a vinculação a Regime Próprio apenas pode ser realizada, por (i) servidor público titular de cargo efetivo do respectivo ente estatal ou (ii) militar, conforme destaque: Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: [...] V-cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; Percebe-se, dessa forma que, após a alteração da Constituição, a partir de 16/12/1998, a situação definida na Lei 8.935, de 1994 foi forçosamente alterada e os escreventes e demais auxiliares de cartório nomeados antes de 20/11/1994, além dos titulares dos serviços notariais, passaram a ser abrangidos pelo RGPS, justamente por não serem servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Nesse sentido, o dispositivo estabelecido no artigo 13 da Lei 8.212, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, cuidou de se adequar às disposições da Constituição Federal, tratando da exclusiva inserção em RPPS dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, sendo que os demais segurados foram automaticamente vinculados ao RGPS, verbis: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). Diante das normas que regulamentam a matéria, constata-se que os escreventes e auxiliares, funcionários do autuado, foram corretamente considerados como segurados empregados, nos termos do artigo 12, I da Lei 8.212, de 1991 e artigo 9°, I do Regulamento da Previdência Social, estando vinculados ao RGPS, até porque, para ser titular de cargo efetivo, necessário se faz a prévia aprovação em concurso público, vinculados à Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo-se aí também os servidores de suas autarquias e fundações Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 públicas, instituídas na modalidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos dispostos no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Há ainda que se registrar que os notários e tabeliães, titulares de serviços notariais exercentes de atividade econômica, são contribuintes individuais inseridos no RGPS, independentemente de haver previsão de sua vinculação a RPPS estadual, pois conforme já dito anteriormente, a EC n° 20, de 1998 ao alterar o artigo 40 da CR/88, não deixou margem para inclusão no regime próprio de outros segurados que não os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Dessa forma, enquadram-se no disposto na alínea "h" do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212, de 1991, nos seguintes termos: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V- como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). Nesse diapasão, como contribuintes individuais, os titulares de cartório, em relação ao segurado que lhe presta serviços, equiparam-se a empresa, por força do disposto no Parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: (...) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). Dessa forma, o fato de o funcionário ser aposentado pelo regime previdenciário regido pelo IPSEMG, não altera a sua condição de segurado empregado em relação aos serviços desempenhados na unidade cartorária, em face do exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime geral 1 . Ressalte-se ainda que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 575/1991 o Supremo Tribunal Federal decidiu que empregados dos cartórios não remunerados pelos cofres públicos não são considerados servidores públicos para fins de aplicação do art. 40 da Constituição Federal, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia administrativa. 1 IN/INSS/DC n° 65/2002, artigo 7°, § 10 e IN/INSS/DC n°100/2003, artigo 16 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF, art. 93, II, IV, VI e VIII). V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público que, para esse efeito, não são vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos, se reputa oponível ao constituinte do Estado-membro. (STF - ADI: 575 PI, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 25/03/1999, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 25-06-1999). Posteriormente, referido entendimento foi novamente reproduzido pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.602/MG. A Corte voltou a afirmar que os notários e os registradores que exercem atividade estatal não são titulares de cargos públicos efetivo e sequer ocupam cargos públicos, de modo que, por conseguinte, não estão submetidos à regra da aposentadoria prevista no artigo 40 da Constituição Federal, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados- membros, do Distrito Federal e dos Municípios incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público serviço público não privativo. 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 2602 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 24/11/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 31-03-2006). No mesmo sentido, na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.641/SC, o STF também entendeu pela inconstitucionalidade material de norma estadual que incluía os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) como seguradores obrigatórios do respectivos Regime Próprio de Previdência Social, conforme ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000796/2010-11 Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (STF - ADI 4641 SC, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 11/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação 10/04/2015). Por todo o exposto, ressai claro que os escreventes e auxiliares de serviços notariais devem ser considerados como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social e, portanto, devem recolher suas respectivas contribuições à Previdência Social e não ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minais Gerais – IPSEMG. Assim, não cabe reparos ao decidido em primeira instância. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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4641526 #
Numero do processo: 10240.900464/2009-95
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.120
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-26T13:08:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:30:37Z; Last-Modified: 2015-01-26T13:08:42Z; dcterms:modified: 2015-01-26T13:08:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:85372374-c0be-4136-8679-59beacbe6b00; Last-Save-Date: 2015-01-26T13:08:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-26T13:08:42Z; meta:save-date: 2015-01-26T13:08:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-26T13:08:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:30:37Z; created: 2010-12-21T11:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:30:37Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl 129 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo u" 10240.9004641.2009-95 Recurso o" 518.280 Resolução n" 3403-00.120 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Data 28 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TERMO NORTE ENERGIA LTDA Recorrido FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros cio Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Antonio Carlos Atulim — Presidente Marcos Tranchesi Ortiz Relator Relatório O recurso voluntário em julgamento tem origem em declaração de compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 30.09,2005, através da qual a recorrente extinguiu débitos tributários federais oferecendo, em contrapartida, afirmados créditos resultantes de pagamentos a maior do PIS, apurado com base no fato gerador praticado em 30 de agosto de .2004 Na DRF-Porto Velho/RO, a homologação da compensação foi recusada sumariamente, por meio do despacho decisório mecânico de fls. 6, não precedido de qualquer providência investigativa ou mesmo de intimação que oportunizasse à interessada a produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. Sintética fUndamentação exposta no quadro .3 do decisum elucida que o resultado decorreu — apenas — da transmissão da DCOMP sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de PIS a pagar naquela competência e efetuado regularmente o recolhimento correspectivo, o sujeito passivo refez os cálculos da base 2 Processo n" 10240 900464/2009-95 Itesoluy5o i" 3403-00,120 S3-C41.3 Fr 130 imponível do tributo e verificou ter promovido pagamento a maior Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o suposto excesso, sem, todavia, corrigir a DCTF já entregue, a fim de reduzir o débito confessado aos novos valores Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para quitação do próprio PIS de agosto de 2004. Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (tis 18/22). Falando pela primeira vez nos autos, relatou que o indébito provinha do equivoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme lhe facultava o artigo 7°, da Lei no. 9.718/98. Trouxe aos autos a DCTF retificado posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPI relativa ao ano-calendário do fato gerador e tempestivamente entregue, na qual, segundo afirma, teria informado corretamente o tributo devido Mais importante que isso, porém, advogou infração aos princípios da verdade material e do formalismo moderado no procedimento da autoridade preparadora, eis que, realmente, a negativa veio antes que a existência e o montante do crédito fossem minimamente investigados. Sobreveio, na sequência, aresto da DRJ-Belém/PA desprovendo a manifestação de inconformidade (11s 49/52). Repetiu-se o fundamento do despacho decisório, acrescentando-se, ainda, que o sujeito passivo, tendo tido a ocasião para documentar a existência do crédito alegado, disperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo ônus. No recurso voluntário manejado, a recorrente, então, procurou detalhar as etapas do procedimento de apuração da base imponível da exação para o período em consideração e, com isso, demonstrar o indébito cujo reconhecimento pretende, Com a peça, trouxe também, além da guia DA.RF comprobatória do recolhimento supostamente excessivo e das DCTFs original e retificadora, cópia de balancete patrimonial levantado para 30 de agosto de 2004 (fls. 86/98) e de trecho do Livro Razão onde escrituradas operações do período (fls. 99/100). Eis, em síntese, o relatório Voto Tempestivamente interposto, o recurso atende também às demais formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece. Não é de boa técnica que a proposta de conversão do julgamento em diligência antecipe o enfrentamento de questões que, a rigor ., serão melhor examinadas quando do retorno dos autos. É por esta razão que entendo mais apropriado expor, aqui, somente o necessário a .justificar, perante meus pares, a solução que venho lhes apresentar. Mesmo assim, alguma discussão de caráter procedimental é indispensável — e dela não me furtarei — confortável quanto à permissão regimental de que estes mesmos temas sejam novamente debatidos por ocasião da conclusão do julgamento (artigo 63, §6°, Anexo II, Portaria MF no. 256/2009). O objeto central dos processos administrativo-fiscais formados de pedidos de restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo E como bem expôs a DRJ Processo :10 10240.90046412009-95 S3-C413 Resoluçào n " 3403-01).120 11 131 recorrida, o crédito restituendo constitui, nesta espécie de procedimento, fato constitutivo do direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I), Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do despacho decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida de oportunidade para produção da prova, via intimação do contribuinte. Por ocasião da prolação do despacho decisório de fls 6, vigorava a IN/RFB n" 900/08, cujo artigo 30 estabelecia: "Ail 3"( ) § A restituição de que trata o inciso I do capuf será requerida pelo ç (deito passim mediante utilização do programa Pedido de Restituição. Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PE R/DCOMP). .2" Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento %cré, .formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo 1. ou mediante o .lbrmulário Pedido de Restituição de Palmes Indevidos Relativo.-; a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórias do direito c,editório. § 3" Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o reguei -ente deverá apresenta, à RFB procuração conferida por instrumento público ou por insuumento particular com !bina reconhecida, ter,no de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requero • a quantia. § 4" Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3" serão apresentados à RH.? após intimação da autoridade competente para decidir sobre O pedido." De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja por limitação normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o ato via formulário fisico. O importante é que, dadas as especificidades destas alternativas, apenas no último caso, isto é, na declaração de compensação em formulário físico o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova documental do direito creditório. Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar o formulário eletrônico — a exemplo do caso dos autos — competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar a declaração e aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova. Dai porque, o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que, a meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem fundada na suposta inexistência ou insuficiência do crédito. E se esta imperfeição procedimental não é diástica o bastante para nulificar a decisão, é um elemento a considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à preclusão da prova. 3 l'rucesso n" 10240.900464/2000-95 S3-C4T3 Resolução n° 3403-00.120 F/ 132 A rejeição do pleito amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente formal. Distancia-se do principio da verdade material e ignora que "o processo fiscal tem por finalidade primeha garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e pi ovado" (NEDER, Marcos Vinicius, LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo administi ativo fiscal federal comentado 3 1 ed., 2010, p. 305). E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição necessária ou suficiente para se reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado.. Não é — e não era — condição necessária porque a 1N/SRF no. 255/02 vigente à época dos fatos não a exigia como pressuposto da válida formalização da compensação Não é condição suficiente porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o comprove por elementos aos quais a legislação atribua forca probatória. E, decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo. Com amparo no artigo 16, do Decreto no_ 70.235/7.2, poder-se-ia argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus quando da manifestação de inconformidade e que, Ui casu, teria desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que apenas vieram aos autos com o recurso voluntário. Diante do fundamento em que escorado o despacho decisório — não retificação da DCTF — a manifestação de inconformidade o atacou precipuamente (não exclusivamente) sob a perspectiva da infração à verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental. E sendo este o contexto, mais do que demonstrar a existência do crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até então. De acordo com o processualista Moacyr Amaral Santos, um dos propósitos mais importantes em se estabelecer fases ou prazos apropriados à produção de documentos "é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizei, na fase da foi mação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes ô mercê de .sznpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde _seg, edo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo" (Prova judiciária no Cível e Comercial, vol.4, São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 416).. Não vislumbro, na conduta processual da recorrente, indícios de semelhante intenção De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário — provenientes da escrituração contábil da pessoa .jurídica — se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DM-Belém estiveram longe de obter. É. em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do jul gamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? 4 5 Processo n 10240.900464/2009-95 S3-C4 t3 Resolução ri " 3403-00 120 Fl 133 (b) a partir da escrituração contábil do período (ágosto/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e)o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, d .-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retomem os autos para conclusão do julgamento. Marcos Tranchesi Ortiz Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Cámara 35 Seção CA10/1n117-DP Fl. Processo n" : 10240.900464/2009-95 Interessada : TERMO NORTE ENERGIA LTDA Juntada aos autos a Resolução 3403-00.120, por meio da qual o Colegiado converteu o ,julgamento do recurso voluntário em diligência. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasília, 25 de novembro de 2010 José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 42 Câmara/S.13

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Numero do processo: 10820.003968/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2007 GILRAT. É devida as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O enquadramento da empresa ocorre pela atividade preponderante, assim definida pelo Regulamento da Previdência Social RPS. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VENCETEX BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2007  GILRAT.   É devida as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O enquadramento da empresa  ocorre  pela  atividade  preponderante,  assim  definida  pelo  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.      Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Igor Araújo  Soares,  Tiago Gomes  de Carvalho  Pinto  e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues. Ausentes os  conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço  Ferreira do Prado.     Fl. 328DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  realizado  em  18/12/2007 para  constituição  de  crédito  relativos  às  contribuições  previdenciárias  em  geral  e  sobre  diferenças  de  GILRAT.  Seguem transcrições da ementa e parte do relatório que compõem o acórdão recorrido:  SOMENTE A GUIA QUITADA ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DA  NOTIFICAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO,  INCLUSIVE,  É  CONSIDERADA PARA FINS DE RETIFICAÇÃO.  A  guia  de  recolhimento  quitada  após  a  ciência  da  NFLD  não  acarreta  a  retificação  do  Lançamento,  sendo  apropriada  posteriormente pelo Setor Competente.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE.  A  partir  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  STF  n°  08,  a  decadência  no  âmbito  previdenciário  passa  a  ser  regida  pelo  CTN.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA MORATÓRIA.  As  contribuições  não  recolhidas  em  épocas  próprias  estão  sujeitas à multa de caráter irrelevavel.  RAT. CUSTEIO.  É  devida  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Legalidade  e  Constitucionalidade das Leis.  Lançamento Procedente em Parte  ...  Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD no 37.069.471­6, de 19/12/2007, de contribuições sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa, ao  financiamento dos beneficios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas as Entidades  Terceiras  —  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados, bem como diferenças de acréscimos legais.  Os valores lançados no Levantamento denominado "EMI " foram  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003968/2007­72  Acórdão n.º 2402­01.810  S2­C4T2  Fl. 322          3 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Já  os  apurados  no  "EM2",  exclusivamente  referentes  as  diferenças de 2% (dois por cento) ao SAT, em razão do código  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  —  CNAE  1595­4 — Fabricação de Refrigerantes  e Refrescos — aliquota  de 3% (três por cento), cujos valores não foram informados em  GHP,  o  que  ensejou  a  lavratura  dos  Autosde­  Infração  n°  37.069.469­4 e 37.069.470­8, por descumprimento ao inc. IV do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  outorgada  pela  Lei  n°  9.528/97.  Contra a decisão, o recorrente reitera as alegações trazidas na impugnação:  a) é Empresa destinada à industrialização e comercialização de  bebidas, conforme se constata de seu objeto social;  ...  c)  Do  Levantamento  DAL —  Diferença  de  Acréscimos  Legais,  decorrentes  do  recolhimento  espontâneo  de  contribuições,  com  juros,  mas  sem  aplicação  da  multa,  em  razão  do  art.  138  do  CTN,  que  dispõe  sobre  denúncia  espontânea,  que  exclui  o  pagamento de qualquer penalidade, sendo apenas devidos juros  de  mora,  pois  não  recebeu  qualquer  cobrança  e  tampouco  foi  fiscalizada;  d) Do Levantamento EM2 — Empresa a partir de 01/1999. Foi  autuada  pela  diferença  de  2% do  SAT,  tendo  em vista  que  seu  grau  de  risco  seria  3%  e  o  recolhimento  foi  de  1%.  Traz  um  histórico  sobre  a  contribuição,  grau  de  risco  e  atividade  preponderante,  que  não  pode  ser  atribuida  por  empresa  e  sim  por  estabelecimento,  inclusive  quando  esta  possui  um  único  CNPJ, diferenciando­se os setores. Sua atividade preponderante  é a fabricação e comercialização de refrigerantes. Consultando­ se o grau de risco de seu CNAE, 1122401, com percentual de 2%  e não 3%. Possui funcionários em atividades burocráticas, com  risco leve. E nem se poderia admitir que esse grau era de 3% e  passou  para  2%,  pois  não  houve  alteração  na  atividade  desenvolvida pela Impugnante, que não poderia ser classificada  como  grau  de  risco  grave  e  roga  pelo  cancelamento  da  autuação;  e) e, ao final, requer que seja acolhida a oposição apresentada,  anulando a NFLD e em nome da verdade material, protesta pela  juntada de documentos pertinentes ao caso.  Em 13/02/2008, a recorrente protocolizou expediente para expor e requerer,  no que tange ao item Diferença de Acréscimos Legais, decorrentes do recolhimento espontâneo  de  contribuições  sem  aplicação  da  multa,  anexa  as  cópias  das  GPS,  comprovando  seus  argumentos.  É o Relatório.  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares:  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003968/2007­72  Acórdão n.º 2402­01.810  S2­C4T2  Fl. 323          5 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito:  Inicialmente, enfrenta­se a aplicação do artigo 138 do CTN:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Como  relatado,  o  lançamento  foi  realizado  em  18/12/2007  e  o  recorrente  realizou  o  recolhimento  das  contribuições  incluídas  no  crédito  constituído  em  28/12/2007;  portanto, por força do parágrafo único fica afastada a aplicação do caput do artigo 138. Deve­ se  considerar  também  que  as  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  se  prestam  ao  pagamento espontâneo das contribuições. Quando constituído o crédito através do lançamento  de ofício, a sua quitação se dá por procedimento próprio.  Portanto, entendo que nessa parte a decisão recorrida não merece reparos:  E quanto às alegações apresentadas pela Defendente, temos por  tópico, destacando­se que a Guia de Recolhimento acostada foi  quitada  em  28/dez/2007,  posterior  à  data  da  ciência  da  Notificação.  Porém,  não  será  objeto  de  retificação  do  débito  lançado na presente NFLD. Somente a guia quitada até a data  da  ciência  da  notificação  pelo  sujeito  passivo,  inclusive,  é  considerada para fins de retificação.  A  guia  de  recolhimento  quitada  após  a  ciência  da  NFLD  não  acarreta a retificação do Lançamento, por meio deste Acórdão,  pois  configura  a  anuência  do  Sujeito  Passivo  ao  lançamento,  sendo  apropriada  posteriormente  pelo  Setor  Competente,  se  pertinente.  Com  relação  ao  correto  enquadramento  no  grau  de  risco  para  fins  de  GILRAT,  o  próprio  recorrente  já  reconheceu  seu  equívoco,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  e  também  reconhece  que  sua  atividade  empresarial  coincide  com  a  descrição  da  atividade na tabela do CNAE:  Dessa  forma,  a  Auditoria  verificou  que  a  Empresa,  cuja  atividade  preponderante  é  a  fabricação  e  comercialização  de  refrigerantes, como ela mesma afirma em sua Defesa, tem o seu  CNAE  1595­4,  dentro  do  grupo  "Fabricação  de  Bebidas",  que  traz a discriminação "Fabricação de Refrigerantes e Refrescos"  e grau de risco 3 (três), conforme Anexo V do RPS.  É  mister  ressaltar  que  os  Auto­de­Infração,  mencionados  no  Relatório  Fiscal,  e  lavrados  exatamente  por  ter  a  Empresa  informado incorretamente em GFIP o percentual correspondente  ao RAT, em razão da correção da falta, atestada pela Auditoria  Fiscal que declarou naqueles autos o saneamento da  infração  apontada,  ambos  Autos  já  foram  julgados  procedentes  com  relevação da multa aplicada, nos termos do art. 291 do RPS.  No mais, nessa parte ainda, defende o enquadramento por estabelecimento da  empresa,  o  que  implicaria  negar  aplicação  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  por  inconstitucionalidade; teria a norma extrapolado seu poder regulamentar. No entanto, o artigo  26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar  dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003968/2007­72  Acórdão n.º 2402­01.810  S2­C4T2  Fl. 324          7 Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 334DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10976.000176/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar à auditoria fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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INFORMAÇÕES À AUDITORIA FISCAL  Recorrente  MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  prestar  à  auditoria  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues,  Leôncio Nobre de Medeiros e Tiago Gomes de Carvalho Pinto. Ausente o Conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000176/2009­34  Acórdão n.º 2402­001.727  S2­C4T2  Fl. 122          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação  tributária acessória prevista no  art. 32,  inciso  III, da Lei nº 8.212/1991, c/c os art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  em  razão da empresa não  ter prestado ao Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma por  ele  estabelecida,  bem como os  esclarecimentos necessários à  fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da  Infração  de fl. 30, para o período de 01/2004 a 12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  30),  a  autuada  –  apesar  de  devidamente  intimada,  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  nos  7  e  8,  emitidos  em  09/02/2009  e  25/02/2009,  respectivamente  –  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  o  Livro  de  Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados de 2004.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  31)  informa  que  a  multa  aplicada teve como fundamento os artigos 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, bem como os  artigos  283,  incisos  II,  alínea  “b”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Essa base legal implicou para o infrator a multa de R$  13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), cujos valores  estão atualizados de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de fevereiro  de 2009 – DOU de 13/02/2009.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/03/2009  (fls.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 53/ 57) – acompanhada  de anexos de fls. 58/73 –, alegando, em síntese, que:  1.  a multa aplicada está prevista e quantificada em decreto e não em lei,  como  se  constata  pela  legislação  inserta  no  auto  de  infração. Nesse  mesmo  sentido,  a  sua  gradação,  nos  termos  do  artigo  292,  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  o  que  afronta  o  princípio  da  estrita legalidade em matéria tributária;  2.  argui  que  não  cabe  multa  isolada  no  caso  em  tela.  A  multa  efetivamente devida é a moratória por eventual falta de recolhimento  de  tributo.  Entender  o  contrário  disso  é  permitir  o  flagrante  desrespeito  artigo  150,  IV,  da  CF/88,  que  veda  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco.  Salienta  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  traz  qualquer  prejuízo  à  Fiscalização,  a  qual,  verificando  a  documentação,  pode  lançar  eventual  imposto  devido  com seus acréscimos legais, inclusive a multa moratória;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     4 3.  requer  a  anulação  da  multa  aplicada  sob  pena  de  afronta  aos  princípios da estrita legalidade e do não­confisco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte­MG  –  por  meio  do  Acórdão  02­23.643  da  9a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  76/79)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  estão  presentes  os  pressupostos de validade da presente lavratura.  A Notificada apresentou recurso (fls. 90/96) – acompanhada de anexos de fls.  97 a 118 –, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores  lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Contagem­MG informa que o recurso interposto é tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento (fls. 119 e 120).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000176/2009­34  Acórdão n.º 2402­001.727  S2­C4T2  Fl. 123          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fl.  120). Presentes os pressupostos  de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  apresentar ao Fisco o Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados do ano de 2004.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente deixou de apresentar à auditoria  fiscal o Livro  de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados do ano de 2004. Esse fato está devidamente  demonstrado nos documentos acostados nas folhas 01 a 31.  Nos Termos de Intimação Fiscal ­ TIF’s (fls. 10/23), constata­se a intimação  para  a  apresentação  do Livro  de Registro  de Notas Fiscais  de Serviços Prestados  do  ano  de  2004.  Posteriormente,  houve  também  a  emissão  do Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal  (TEAF),  lavrado  em  11/03/2009  (fls.  28  e  29),  atestando  o  encerramento  do  procedimento  fiscal  previsto  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF)  n°  0611000.2008.00337. A não apresentação desses documentos ou a sua apresentação deficiente  motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso III, da  Lei n° 8.212/1991, que dispõe:  Art. 32 A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n°11.941, de  2009)  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999  –  diploma  que  regulamentou  a  lei  orgânica  da  Seguridade  Social  –,  dispôs:  Das Obrigações Acessórias  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     6 Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à.fiscalização;  (...)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar o Livro de Registro de Notas Fiscais  de Serviços Prestados do ano de 2004, bem como os esclarecimentos necessários, à auditoria  fiscal. Essas informações e esclarecimentos – solicitados por força do art. 32, inciso III, da Lei  n° 8.212/1991 – visavam comprovar a validade da escrituração contábil e de  todos os outros  documentos fornecidos pela Recorrente à Fiscalização, durante a  realização do procedimento  de auditoria fiscal.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade uma vez que a Lei n° 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização  e remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  (...)  II  ­ a partir de RS 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000176/2009­34  Acórdão n.º 2402­001.727  S2­C4T2  Fl. 124          7 b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente – conforme dispõe a Lei no 8.212/1991, artigos 92 e 102, e o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos.  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de  fevereiro de 2009 – DOU de 13/02/2009,  reajustou os valores da multa para R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e  sessenta e seis centavos).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  No  que  tange  à  alegação  de  que  as  irregularidades  constatadas  não  prejudicaram o trabalho fiscal, frisamos que isso não afasta o descumprimento da obrigação  acessória  infringida,  nem  implica  em  relevação  ou  cancelamento  da  penalidade  imposta  à  Recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     8 Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos.  Devem ser  cumpridas no prazo  e  forma  fixados na  legislação  independente  do prejuízo ou não causado ao erário.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 31). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da multa,  eis que a ela estava obrigada a apresentar o Livro de Registro de Notas Fiscais de  Serviços Prestados do ano de 2004.  Por fim, é importante salientar que a infração ora analisada não depende  da  ocorrência  de  dolo  ou  culpa  do  contribuinte,  ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente. Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000176/2009­34  Acórdão n.º 2402­001.727  S2­C4T2  Fl. 125          9 empresa é exibir os documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social no  prazo  estabelecido  por  meio  do  TIF,  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os  motivos  da  não  apresentação  dos mesmos. Vale mencionar  que  o  art.  136  do CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de apresentar  o Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados do ano de 2004.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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