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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807051 #
Numero do processo: 00875.051081/81-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0487
Nome do relator: Não Informado
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(Sucessora de, VECAMBRAS METAIS PRECIOSOS LTDA.) Recorrido • DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Brindes - Ina ceitâvel a dedução das quantias que nao corres pondam a objetos de pequeno valor e de cuja en- trega aos beneficiários não foi apresentada com provação hábil. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Lanches e Re- feiçoes - Incabível a aceitação como despesa dos gastos cujos comprovantes são representados por cupons de caixa registradora, por não oferece- rem meios para a avaliação das condições de de- dutibilidade. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Marcas e Pro- cessos de Fabricaçao - Indedutiveis as quan- tias relativas á baixa de valores ativados sob este titulo, sem comprovação de sua origem. Dedutível, no entanto, a quantia baixada, quando os comprovantes indicam tratarem-se de despesas incorridas e relativas a serviços de despachantes junto ã repartição competente do Registro Industrial. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Gratificações a Empregados - Erronea a classificaçao, como tal, das importâncias pagas em caráter habitual e sem vinculação com o lucro do exercício e de- dutíveis os pagamentos efetuados, sem limitação dos valores, dada sua equiparação a salários, nos termos da legislação trabalhista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DEGUSSA S.A. (Sucessora de VECAMBRAS METAIS PRE- CIOSOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1978 e 1979, respectivamente as parcelas de Cr$ 338.550,00 e de Cr$ 376.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das Sessões em 07 de novembro de 1983 4, PEDRO MARTI TRNANDES - PRESIDENTE é r 4 10' 1 Ra Rtiall4ANDES RELATOR là is '4 .; VISTO EM LA R. DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I O NOV 1583 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Montei 1 ro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento Sant'Anna. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. Y.* Cwittk"› SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.081/81-10 RECURSO N9: 86.499 ACORDÃON9: 105-0.487 RECORRENTEN9: DEGUSSA S.A. (Sucessora de VECAMBRAS METAIS PRECIOSOS LTDA.) RELATÓRIO DEGUSSA S.A., de São Paulo - Capital, Sucessora de VECAMBRAS METAIS PRECIOSOS LTDA., que era estabelecida em Guaru- lhos - SP, por seu advogado (procuração a fls. 369), recorre a es te Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal nesta última cidade, que indeferiu parcialmente sua impugnação ao lançamento relativo aos exercícios de 1976 a 1979, anos-base de 1975 a 1978, respectivamente. A matéria tributável remanescente e que consta do demonstrativo de fls. 355, refere-se às seguintes parcelas do au- to de infração de fls. 133/134 e respectivo termo de verificação e esclarecimentos de fls. 2: Brindes - Cr$ 22.770,00 no exercício de 1976 e Cr$ 68.504,00 no de 1977; Lanches e Refeições - Cr$ 119.057,00 no exercício de 1976, Cr$ 180.537,00 no de 1977, Cr$ 229.057 no de 1978 e Cr$ 154.711,00 no de 1979(4)k DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 sEmnoPutoucofteew. Processo n9 0875/051.081/81 -10 2. Acórdão n9 105-0.487 Marcas e Processos da Fabricação - Cr$ 102.584,00 no exercício de 1978; Excesso de Gratificação - Cr$ 303.000,00 no exercí- cio de 1978 e Cr$ 376.000,00 no de 1979. A decisão recorrida retificou a alíquota inicialmen te aplicada no exercício de 1979 de 35% para 30% e fundamentou-se nas considerações a seguir transcritas, para manter parte do cré- dito tributário. "CONSIDERANDO, que as despesas com "brin- des" estão devidamente esclarecidas no Parecer CST n9 15 de 27.02.76, Item 9. CONSIDERANDO que parte das despesas com "Marcas e patentes" estão devidamente comprova das como obsoletas (doc. fl. 336). CONSIDERANDO, que parte das "despesas com lanches e refeições" foram comprovadas com do- cumentos hábeis, e que as mesmas são considera das como necessárias as atividades da empresa. CONSIDERANDO que quanto ao excesso de gra tificação, o Parecer Normativo CSTra 113 23.09.75 no item 6 estabelece: "... Entretanto, se essa gratificação não constar do contrato de trabalho, não integra o salário, sei sendo admitida como despesas dedutível até o limite estabelecido no Artigo 183 do RIR/75". CONSIDERANDO que as demais infrações ex- postas na peça principal estão devidamente ca- pituladas e o processo revestido das formalida des legais. CONSIDERANDO que pelo processo algumas im portãncias foram comprovadas, enquanto outras foram mentidas, por falta de comprovação, ou porque as despesas correspondentes, não preen- chiam os requisitos legais para serem dedutí- veis, conforme abaixo: fr . . sewommicommuL Processo n9 0875/051.081/81-10 3. Acórdão n9 105-0.487 BASE VTRI=AROD VAIAR VAIAR NOOCNTA CCMPROVADO MANTIDO 1975 Lanches e Refei- ções 177 920, 58 863, 119 057, 1976 Lanches e Refei- ções 262 623, 82 086, 180 537, 1977 Marcas e Patentes 195 784, 93 200, 102 584, SUB rRYTAL 636 327, 234 149, 402 178, 1978 Diferença de alí- quota do Imposto 26 535, TOTAL 636 327, 260 684, 402 178, CONSIDERANDO que em função do exposto a- cima, levantou-se uma nova base de cálculo pa ra constituição do crédito tributário, deven- do portanto ser refeito o documento de fl. 134, Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, para os seguintes va._.. lores: DESCRIÇÃO IMPOSTO % VAIAR CR$ Exercício 1976 - Ano Base 1975 Matéria tributável $ 141 827, 30 42 548,00 Exercício 1977 - Ano Beas 1976 Matéria tributável $ 249 041, 30 74 712,00 Exercício 1978 - Ano Base 1977 Matéria tributável $ 634 641, 30 190 392,00 Exercício 1979 - Ano Base 1978 Matéria tributável $ 530 711, 30 159 213,00 TOTAL 466 865,00 ,I Ciente da decisão em 15/10/82 a empresa ingressou com o recurso em 12/11/82, com as seguintes razões, em resumo.0( # SERVIÇO MOUCO FEDOUL Processo n9 0875/051.081/81-10 4. 1 Acórdão n9 105-0.487 - alega que a autoridade de primeira instân- cia deixou de apreciar devidamente as provas apresentadas, deixan do também de consignar as razões para a não aceitação dos seus ar gumentos e provas; - que a mesma autoridade não corrigiu o erro apontado na impugnação no sentido de que as glosas referentes a marcas e patentes referem-se a lançamentos contabilizados no ano- -base 1978 e não 1977; - que em relação a brindes defende o ponto de vista de que os critérios de avaliação de despesas a este titulo não podem ser comparados com os relativos a amostras, criticando a omissão do Parecer Normativo CST n9 15/76 em relação a campa- nhas de promoção no exterior, acrescentando que por comercializar produtos de alta tecnologia, nos quais o elemento atuante é o me- tal precioso, necessariamente há de presentear com algo que lem- bre a preciosidade de seus produtos, concluindo por afirmar que os brindes distribuídos enquadravam-se no índice moderado em rela ção à receita de que fala o item 9 do citado Parecer; - quanto a lanches e refeições, pelos valo- res aceitos como comprovados, entende que continuou a recusa de despesas não sustentadas por notas fiscais; traz como respaldo do seu entendimento as ponderações do Prof. F. Nepomuceno sobre o as_ sunto e acrescenta que possui cupons de caixa registradora e/ou notas fiscais simplificadas, justificando-se assim a razoabilida- de do gasto em face das circunstâncias e conclui dizendo que não foi levado em consideração o seu argumento de que parte da despe- sa foi ressarcida por seus empregados, cabendo a sua compensação, pois somente o valor liquido está onerando as despesas dos exerci_ cios examinados; - que as despesas mantidas no item marcas e patentes, sem ficar consignada a razão de recusa da comprovação, 9( referem-se a gastos com acompanhamento junto ao INPI de processos j ghw Cl SERVICOKIBUCOFEDEFUL Processo n9 0875/051.081/81-10 5. Acórdão n9 105-0.487 de terceiros que poderiam contrariar os interesses da recorrente e despesas com registros no mesmo Instituto de ocorrências como mudança da denominação da titular que passou de Ltda. para S.A. e vice-versa; - que as gratificações cujo excesso foi glosado re ferem-se a importâncias pagas obrigatoriamente por integrarem o contrato de trabalho, segundo legislação trabalhista e que a deci são singular ateve-se apenas ao item 6 do PN n9 113/75, sem aten- tar para o item 4 do mesmo Parecer, no sentido de que o conceito de contrato de trabalho deve ser buscado na CLT, em virtude do mandamento contido no Código Tributário, sendo incabível classifi car a despesa como liberalidade. Conclui pedindo o provimento do recurso para que seja tornado insubsistente o auto de infração e reformada a deci- são na parte contrária ã recorrente. É o relatórioÂr SERWO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.081/81-10 6. Acórdão n9 105-0.487 VOTO Conselheiro DIGESTO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, pois observou o prazo de 30 dias a que se refere o art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Segundo entendo a decisão merece ser reformada em alguns itens. A apreciação de cada uma das glosas contestadas é a seguinte: Brindes Os valores glosados referem-se a objetos que não podem ser classificados como de diminuto valor. São jóias de ouro e prata, jogo de xadrez, carruagem de prata e rádios-gravadores, cujos valores, segundo o quadro demonstrativo de fls. 144, elabo- rado pela própria empresa, equivalem-se a até 101 ORTN cada. Não foi comprovada a entrega como brinde de 12 rádios-gravadores com valor equivalente a 16 ORTN cada um. A entrega a pessoas residen- tes no exterior não está comprovada com documentos que evidenciem a movimentação dos brindes. A comparação com a receita bruta per- de sua razão de ser quando não está atendido o requisito de peque no valor. Mantém-se assim a glosa. Lanches e Refeições Inaceitável a dedução. As peculiaridades da empre- sa, tais como distância do centro comercial e serviços extraordi- nários constantes não impedem que a mesma obtenha dos fornecedo- res de alimentos documentos fiscais revestidos das formalidades le gais exigidas. Inaplicável também o argumento de oneração de cus- tos. Não vemos como o fornecimento de uma nota fiscal, com discri minação dos serviços prestados ou das mercadorias fornecidas, pos sa onerar uma empresa. As aquisições de pequeno valor não são co- muns nas empresas. Estas não costumam adquirir 1 caixa de fósfo- ro, 1 maço de cigarros ou 1 pé de alface, um de cada vez, com ha- bitualidade. As ocorréncias neste sentido devem ser tidas com: ;x semmoucomuut Processo n9 0875/051.081/81-10 7. Acórdão n9 105-0.487 cepcionais. Além do mais deve-se considerar a válvula de escape que representaria a aceitação de cupons de caixa como comprovantes de despesa ou de abatimento. As notas fiscais de venda a consumidor, que a em- presa diz possuir, não foram juntadas aos autos para exame. Tam- bém não está comprovada a recuperação em 1977 de Cr$ 121.673,90. O documento n9 15, a fls. 213 do processo, refere-se apenas a uma relação de lançamentos contábeis ditos creditados à conta recupera çOes diversas. Nem a conta, nem qualquer outro elemento de compro vação foi juntado à impugnação ou ao recurso. Marcas e Patentes Da importância glosada no auto de infração Cr$ 93.200,00 referem-se a processos de fabricação e foi excluído de tributação pela decisão recorrida. Restou tributável a quantia de Cr$ 102.584,35, que por sua vez é composta das parcelas de Cr$ 67.034,35, relativa a despesas anteriores ao ano de 1975 e Cr$ 35.550,00 relativa a gastos ocorridos durante este último ano. A empresa apresentou comprovação apenas desta últi ma parcela de Cr$ 35.550,00, sendo aceitável a dedução, pois, co- mo se evidencia pelos documentos juntados aos autos referem-se a despesas ativadas e que poderiam perfeitamente ser deduzidas no ano-base 1975. Quanto ao valor de Cr$ 67.034,35 nenhuma comprova- ção foi apresentada, limitando-se a autuada a alegar que se trata de saldo de exercícios anteriores a 1975, correspondente a despe sas incorridas, conforme documentos n9s 20 a 58 anexos à impugna- ção. Os documentos em questão, de fls. 291 a 329 referem-se unica mente aos pagamentos efetuados em 1975. No recurso nenhum do- curmmtofoi juntado. Em relação ao alegado erro de exercício, não há prova de que o lançamento de baixa da quantia mantida, a débito de lucros e perdas, tenha ocorrido em 1978 e não em 1977. O do- cumenton9 64 (fls. 337) comprova a baixa em 1978 apenas da quantia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.081/81-10 B. Acórdão n9 105-0.487 de Cr$ 93.200,00, que foi aceita pela decisão como dedutível, em face da obsolescência do processo sob contrato. Deve, assim, ser excluída da base de cálculo ape- nas a parcela de Cr$ 35.550,00 no exercício de 1978, ano-bage1977. Excesso de Gratificação Neste item a razão está com a empresa. As gratifi- cações glosadas, pelo seu caráter habitual, comprovado no proces- so, tornaram-se obrigatórias, equiparando-se a salário, nos ter- mos da legislação trabalhista. Não se pode dizer que os valoresem causa não constam dos respectivos contratos de trabalho, pois ain da que omissos esses últimos, a obrigatoriedade decorre da reite- ração dos pagamentos. Pelos elementos anexos aos autos está com- provado, não só o caráter habitual do pagamento em 3 anos segui- dos, como a não vinculação com os lucros do exercício, uma vez que em alguns casos foi paga antes do encerramento do balanço. Deste modo, entendo perfeitamente atendidas as condições de dedu- tibilidade da despesa como salário, sem a limitação imposta por lei. Por todos esses motivos meu voto é para dar provi- mento parcial ao recurso, no sentido de excluir-se da base de cál culo, nos exercícios de 1978 e 1979 t. respectivamente, as quantias de Cr$ 338.550,00 e Cr$ 376.000,00.97' Brasília-DF, 07 de nmetzde 1983 . r D ArtleAr,RELATOR Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004766/91-64
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS TURISTICOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. em DAR provimento parcial, para retirar a incidCincia da TRD no período de 01.02.91 a 01.08.91. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celi Depine Mariz Deldugue e José Geraldo Rosa (Suplente convocado) que negavam provimento. Sala das Sessefes. em 17 de novembro de 1993. 0 / . ir g, 0' i nrilli' „, "III CELI DAINt MAR . DE v QUE - PRESIDENTE IMF 'RI ''' y•-- RELATOR FAO 7 41 RI_ IRO COSTA - PROCURADOR DA 2 4 FAZENDA NACIONAL Ev 1994 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA. JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHMEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS GILBERTO CONGRO BASTOS E P d°1-1 LUIZ EDMUNDO CARDO O BARBOSA.Ansente o Conselheiro '30se do Nascimento Dias. 9 PROCESSO N9 10.380-004.766/91-64 RECURSO Ng 73.461 AC6RDA0 N2 105-7.913 RECORRENTE: HOTÉIS TURISTICOS S.A. RELATÓRIO HOTÉIS TURISTICOS S.A.. empresa inscrita no C.G.C. sob o n2 07.129.414/0001-64. com sede no município de Fortaleza (CE), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de lis. 24/26, proferida no julgamento da impugnação à exicrência contida no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalizaçro de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou reducão do lucro líquido do exercício, por omissão de receita e despesa/custo inexistente, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte. na forma do que dispde o art. 89 do Decreto-lei nçl 2.065/83. Na impugnacão, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exiacia do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que lá fora decidido naquele Processo, julgou improcedente a impugnação a esta exigéticia, na parte relativa à matéria em questgo. Irresionado com esta decisão o ..ujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 30/3 , . na mesma linha de argumentação do recurso interposto n“ Proce-.so matriz, que recebeu neste Conselho o n2 103.390. /se- PROCESSO N2 10.380-004.766/91-64 AURORO N2 105-7.913 Esse Processo foi juloado na sessão de 17/11/93 e esta Climara decidiu, através do Acórdão rIP 105-7.910, dar provimento parcial ao recurso. É o relatório. -.00111111111. 4 PROCESSO N2 10.380-004.766/91-64 AC6RDRO N2 105-7.913 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA. Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobranca do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. também objeto de recurso, que, julgado. teve seu provimento parcialmente provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que nato há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusWo diversa. A vista do ex posto, e do mais que do Processo consta. conheco do recurso, por - . ,-stivo. e. no mérito. voto pelo proviment.-+-rcial dy prese te apelo. Brasijag. e , 17 de nove o de 1993 4Orr 1 HISSAO 'RITA REL.701Ç Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.032848/81-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0450
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°.195-0.450 Recumon° 40.968 - IRPF - EX: DE 1978 Recorrente JACOB ZLOCZOWER (ESPÓLIO) Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) CÉDULA "F" - Lucros distribuídos - Capi- talização de reservas - Restituiçao de 'capital após a integralizaçao - No caso de sociedade que integnliza seu capital com reservas, e foi objeto de cisão antes de completados cinco anos, contados da inte gralização, porque inocorre restituição aos respectivos sócios, descabe a tribu- tação, como lucros distribuídos pela cmn dida, do valor do capital absorvido pela. outra sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB ZLOCZOWER (ESPÓLIO), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadodri Sala das Sessões, em 04 de outubro de 1983 (4, Ok- PEDRO P' t-N -FERNANDES - PRESIDENTE -714,7 OSWAL 0 A T9NA - RELATOR VISTO EM URO OEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 06 OUT1983 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL v.v. H • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Montsiro Bertazi, Hugo Teixeira do 1 Nascimento e Marinho Mendes Domenici. I I I I 1:%;.?,")3\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 0768-032.848/81-29 RECURSO N.° : 40.968 ACÓRDÃO N.*: 105-0.450 RECORRENTE: JACOB ZLOCZOWER (ESPÓLIO) RELATÓRIO JACOB ZLOCZOWER,brasileiro, casado, residente e do miciliado ã Rua General Glicério n9 82/701, nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal, que manteve o lançamento conforme auto de in- fração de fls. 02. A matéria tributável diz respeito a lançamento su- plementar devido em razão do princípio legal da decorrência. O fundamento da imposição tributária está fixado na configuração de lucros anteriormente integrados ao capital social da empresa e que em virtude da ocorrência, no ano-base de 1977, de cisão par- cial da mesma, esta foi considerada como redução de capital prati cada antes de completado o prazo de cinco anos da capitalização de tais lucros. Em sua impugnação de fls. 06/14, tempestivamente a presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: o auto de infra ção foi lavrado em conseqüência das providências determinadas pe- la Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, em virtude do Processo de Consulta n9 0768-008.777/78, exarado pelo Chefe da Di visão de Legislação Aplicada, que entendeu ter ocorrido a perda da isenção na capitalização de reservas ou lucros suspensos pordk D M F - RJ/l.* C C - Seer., - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-032.848/81-29 2. Acórdão n9105-0.450 ter sido reduzido o capital da sociedade Conservadora Brasileira Ltda., sociedade da qual a ora reclamante era sócia, até 30/01/1977, nos 5 anos subseqüentes ao aumento; que a referida Conservadora foi dividida em duas partes: conservadora e lavanderia; que em conseqüência dessa divisão foi celebrada com a Pedus e Dussmann o Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Quotas Sociais e outras avenças e estabelece a criação de uma no- va sociedade para se dedicar à atividade económica de lavanderia; que o património contábil da conservadora, após a cisão, seria pe lo menos igual a Cr$ 3.000.000,00 e que os bens e direitos a se- i rem transferidos para a NOVA SOCIEDADE também seriam iguais a Cr$ 3.000.000,00; que a autoridade a quo equivocou-se ao entender ter I ocorrido a redução do capital ao responder a consulta sobre a tri butação ou não da alienação das quotas; que o Instituto da Cisão foi definitivamente incorporado ã Legislação e Prática Comercial com a Lei n9 6.404/76 em seu art. 229; que a aplicação subsidiá- ria da Legislação das Sociedades Anónimas às Limitadas pelo Ins- trumento de Cisão, em sua cláusula Quinta e Sexta, caracterizou a operação como cisão; que provado que houve a Cisão, não é de se discutir a perda da isenção na capitalização de reservas ou lu- cros em suspenso pelos aumentos efetuados pela Conservadora nos cinco anos anteriores à Cisão; que o § 39 do art. 39 do Decreto- -lei n9 1.109/70 e o art. 237 do Decreto n9 76.186/75 não são a- plicáveis à espécie; que o § 89 do art. 63 do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, excluiu a perda do favor fiscal no ca- so da cisão; que o Secretário da Receita Federal baixou a Instru- ção Normativa 8 SRF, de 19 de fevereiro de 1979, que regulamenta o supracitado art. 63 do Decreto-lei n9 1.598/77 e esclarece que a empresa constituída por Cisão ou que absorve parcela do patrimó nio da sociedade cindida sofre redução de capital que não acarre- ta efeito fiscal; que a retroatividade do Decreto-lei n9 1.598/77 é de se aplicar ao fato sub-censura por força do art. 106 da Lei n9 5.172/66; que não ocorreu a suposta redução de capital na Con- servadora, sendo a hipótese de Cisão Parcial de Sociedade; que em razão da Cisão não ocorre perda do favor fiscal quanto à capitali zação com aproveitamento de reservas e lucros suspensos; que seja H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-032.848/81-29 3. Acórdão n9 105-0.450 'provida a presente reclamação, decretando-se insubsistente o len- i çamento efetuado. A autoridade julgadora de primeira instância funda mentou e concluiu sua decisão de fls. 91/92 nos seguintes termos que o presente processo é mera decorrência de processo instaurado contra pessoa jurídica, da qual é sócio o autuado, pelo não reco- lhimento do imposto de renda, ã alíquota de 5%, sobre o montante de lucros distribuídos no ano de 1977, tendo promovido alteração contratual de redução de capital em 19/11/77; que a decisão profe rida no processo de interesse da pessoa jurídica, em primeira ins tância, manteve a exigência do crédito tributário; que julga pro- cedente a ação fiscal para considerar devido o imposto de renda na importância de Cr$ 38.701,00 com seus acréscimos legais; que abre prazo para nova impugnação em razão de não haver sido corri- gido o valor indevidamente retido a título de antecipação do im- posto devido. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 21 de fevereiro de 1983, no dia 09/03/83 deu ela entrada em seu recurso de fls. 96/108 o qual, a rigor, repete as razões da peça impugna- tória e acrescenta: que seja sustado o andamento do presente pro- cesso até a final solução do Processo n9 0768-032.847/81, Recurso n9 86.082 da Quinta Câmara do Primeiro Conselho; que a autoridade singular preferiu acostar-se no Parecer da Superintendência que, equivocadamente, decidiu sobre a matéria, ignorando o próprio en- tendimento do fiscal autuante que opinara pelo deferimento da im- pugnação e o cancelamento do crédito tributário; que seja provido o presente recurso, decretando-se insubsistente o presente lança- mento. É relatório.l :. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-032.848/81-29 4. Acórdão n9 105-0.450 1 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator Recurso apresentado dentro do prazo legal. Conheco-o por tempestivo. 1 I Decorre a presente exigência de autuação leva4a a efeito contra a pessoa jurídica "CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA.", da qual a recorrente é sócia quotista com participação de 6,33% na formação do capital social. 1 Ao julgar o recurso protocolizado sob n9 86.063, interposto pela citada empresa, esta Câmara entendeu de dar-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n9 105-0.065, de 22/03/83, acostado aos autos por xerocópias e assim ementado: "LUCROS DISTRIBUÍDOS - Capitalização de1 Reservas - Restituiçao de -Eiiin 1 a Integralização. No caso de sociedade que integraliza seu capital com reser- vas, e foi objeto de cisão antes de com- pletados cinco anos, contados da integra lização, porque inocorre restituição aos respectivos sócios, descabe a tributa- ção, como lucros distribuídos pela cindi da, do valor do capital absorvido pela outra sociedade." Descaracterizada a figura da distribuição dos lu- cros, não se vê como prosperar a decisão recorrida. Dou provimento ao recursok i Brasília-DF, 04 de outubro de 1983 OSWALDO A 7NT' NNA - RELATOR1/í ...-- Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00680.005314/82-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0653
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Falta de declaração -Nao cabe aplicaçao da mui ta de lançamento "ex officio" quando com provada a entrega da declaração de rendi mentos antes do inicio doprocedimenix) oficio. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCARMO EMPREENDIMENTO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado.* Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1984 Zr sal 49." PEDRO MARTINS Fr ANDES - PRESIDENTE VRSU NO S' OS FILHO - RELATOR VISTO EM URO DOEHLE' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 06 JAN 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos e Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Men des Domenici e Oswaldo Sant'Anna4( 40i: -.4 g '%ite!C SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSON9 0680/005.314/82-25 RECURSON% 87.683 ACIJIRDÃON% 105-0.653 RECORRENTE:OSCARMO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Lançamento nex-officio n por falta de apresenta ção da declaração de rendimentos (f is. 10), com base no art.89, § 49, do D.Lei n9 1.648/78 e item "I", "A",da IN/SRF n9 108, de 22.10.80, resultando em arbitramento do lucro e aplicação da multa prevista no art. 728, § 19,do RIR/80. A impugnação foi no sentido de comprovar a entre ga da declaração regular em 31.03.82, com pagamento do tributo e declarar que a intimação foi recebida em 06.04.82 (fls. 13). A decisão de primeiro grau determinou o cancela- mento do crédito fiscal e impas a multa, com a seguinte funda- mentação: "CONSIDERANDO que a interessada foi in timada a apresentar sua declaração de rendi mentos relativa ao exercício de 1981, bas -e- 1980, por ter infringido o art. 592 do RIR aprovado pelo Dec. n9 85.450/80, o que na forma do art. 79, inciso I, do Dec. n9 70.235/72, caracteriza o início de procedi- mento "ex-officion; CONSIDERANDO que, em 31.03.82, fora do prazo da intimação, o contribuinte apresen- tou a declaração solicitada, com base no lu" - "NoM0xonmota Processo n9 0680/005.314/82-25 2. Acórdão n9 105-0.653 cro real de Cr$ 344.822,00 (fls. 26), jun- tando, posteriormente, cópias em xerox das páginas do livro DIÁRIO onde se acham trans critos o Balanço e a Demonstração do Resul- tado do Exercicio, conforme fls. 22 e 23; CONSIDERANDO que, assim, o lançamento de oficio deve ser efetuado com base no lu- cro real, mantida porem a multa de 75% (se- tenta e cinco por cento) do art. 728, § 19 do RIR aprovado pelo Dec. 85.450/80; CONSIDERANDO que o contribuinte reco- lheu o imposto com base no lucro real, con- forme DARF's de fls. 15; CONSIDERANDO o que mais consta, RESOLVO: a) Determinar o cancelamento do crédi- to tributário de Cr$ 1.762.768,00 (Hum mi- lhão, setecentos e sessenta e dois mil, se- tecentos e sessenta e oito cruzeiros) cons- tituído pelo lançamento de fls. 10; b) Homologar os recolhimentos do IR e PIS, no valor original de Cr$ 120.680,00(Cen to e vinte mil, seiscentos e oitenta cruzei ros), conforme DARF's de fls. 15, calculado sobre o lucro real de Cr$ 344.822,00(trezen tos e quarenta e quatro mil, oitocentos .J vinte e dois cruzeiros); c) Impor a multa de 75% (setenta e cmn co por cento) a ser calculada sobre o impoi to e correção monetária, já recolhidos, por não haver atendido no prazo legal a intima-, ção para apresentação da declaração,nos ter mos do art. 728 § 19 do RIR vigente, dedu- zindo-se o valor já recolhido a titulo de multa, conforme cópia dos DARF's de fls. 15. INTIME-SE para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança e xecutiva, salvo direito de recurso em igual prazo para o Primeiro Conselho de Contribu- intes. Recorro de oficio ã SARE - 0 Região." Notificação feita em 07.12.82 e recurso registra do em 06.01.83 (fls. 33/34). -4As razões do recurso se prendem aos seguintes fa - mffinommuctompern Processo n90680/005.314/82-25 3. Acórdão n9 105-0.653 tos que menciona: a) a entrega da declaração de rendimentos foi den tro do prazo legal, ou seja,dia 31.03.82 (f is. 14); b) os pagamentos - imposto e PIS - foram realiza dos no mesmo dia 31.03.82; c) a Notificação foi emitida em 01.04.82 e sua entrega se deu no dia 06.04.82 (fls. 10 e 11); d) que o prazo de apresentação da declaração de rendimentos era até o dia 31.03.82. O recurso "ex-officio" foi improvido às fls. 40/ /41 no ponto que exonerou o lançamento do imposto. _4 É o relatóri,o. _ SOVICOPODUCOFEDERAL Processo n90680/005.314/82-25 3. Acórdão n9 105-0.653 tos que menciona: a) a entrega da declaração de rendimentos foi den tro do prazo legal, ou seja, dia 31.03.82 (f is. 14); b) os pagamentos - imposto e PIS - foram realiza dos no mesmo dia 31.03.82; c) a Notificação foi emitida em 01.04.82 e sua entrega se deu no dia 06.04.82 (fls. 10 e 11): d) que o prazo de apresentação da declaração de rendimentos era até o dia 31.03.82. O recurso nex-officio" foi improvido às fls. 40/ /41 no ponto que exonerou o lançamento do imposto. _4 É o relatóri9o. 4. SERVIÇO ~CO FE". Processo n9 0680/005.314/82-25 Acórdão n9 105-0.653 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso que atende ao disposto no art. 33 . , do Decre to n9 70.234/72. Conheço. Preliminarmente, merece ser esclarecida a afirmação do Recorrente, de que entregou a sua declaração de rendimentos, dentro do prazo legal, embora, no seu último dia final. Tal fato entretanto, data venia, não merece confir mação pois o exercício, objeto deste processo é o de 1981, referen te ao ano-base de 1980e o próprio Recorrente fez a juntada do com provante de entrega, às fls. 14, onde consta o carimbo da reparti- ção recebedora datado de 31.03.82. Esta argumentação volta a ser destacada no recurso, enfatizando a entrega no dia 31.03.82, que, indiscutivelmente, é extemporânea, pois, tal obrigação tem prazo fixado, sempre, no mes mo exercício, como previsto no art. 592,do RIR/80, nunca de forma a vencer no ano seguinte ao do exercício. Mais uma vez se repete. Trata-se do exercício de 1981, ano-base 1980 e a declaração somente foi entregue à reparti- ção competente em 31.03.82, portanto fora do prazo. Todavia, nem por isso merece ser mantida a decisão monocrática. O processo contém vários despachos que pelo seu teor merecem transcrição: "Não há no processo qualquer documento que com prove a data do Inicio do procedimento fiscal referido na decisão de primeira instância. Aliás, não consta nos autos nem mesmo cópia do • 5. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0680/005.314/82-25 Acórdão n9 105-0.653 expediente (intimação para apresentar a decla- ração). Isto posto e por se tratar de elementos indis- pensáveis ao exame do recurso voluntário, re torne o processo ã origem, para as provideW cias devidas. Smvtda a irregularidade, deve mei mo voltar a esta Divisão, para apreciação cio). recurso compulsório." (fls. 38v). "Proponho o encaminhamento do processo a Divi- são de Arrecadação desta Delegacia para infor mar da existência ou não do documento que tri._ ta o despacho supra." (fls.38v) "Esta Seção não tem condições de atender o de! pacho de fls. 38/38v." (fls.39). A seguir veio o processo a este Conselho sem qual quer prova do inicio do procedimento fiscal, regulado pelo art.79, do Decreto n9 70.235/72. No recurso resta para julgamento, apenas, a multa pelo lançamento de oficio, eis que o Recorrente foi exonerado . 1 do imposto. A notificação do lançamento "ex-officio" foi feita em 05/ /05/82 enquanto a entrega da declaração de rendimentos e o pagamen to foram realizados em 31.03.82 (fls. 14 e 15). Assim sendo, pela falta absoluta de comprovação do inicio do lançamento compulsório, antes da entrega da declaração de rendimentos, dou provimento ao apelo. Brasília-DF em 0, de janeiro de 1984 e ?itISULI 0 SANTO FILHO RELATOR Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003564/92-03
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10130
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°.: 10280/003564/92-03 RECURSO N°.: 105.635 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1.990 RECORRENTE: PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA. SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.130 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. "33" do Dec. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A° ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a sua intempestivIdade, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. VERINALDO H "Ifie DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM:2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA L. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `*;•:-;4' PROCESSO N°. : 10280/003.564/92-03 ACÓRDÃO N°. : 105-10.130 RECURSO No. : 105.635 RECORRENTE : PARA - IND. REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A RELATÓRIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA., ao revisar a declaração de imposto de renda pessoa jurídica referente ao ano-base de 1.989, exercício de 1.990, da empresa "PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A", Inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 22.949.911/0001-00, para verificar o cumprimento das obrigações tributárias da mesma, apurou falta de recolhimento do tributo denominado *Imposto de Renda Pessoa Jurídica" no montante de 1.901,90 aUFIR P, mais os acréscimos legais (lis. 06/08). 02 - O lançamento está alicerçada em três itens, quais sejam (lis. 08): a-) Realização de lucro inflacionário menor que o apurado de conformidade com a legislação vigente; b-) o imposto declarado não corresponde a 30% (trinta por cento) do lucro real, e c-)conversão incorreta do lucro real em BTNF. 03 - A exigência supra decorreu do fato de ter o contribuinte, conforme se verifica peia cópia da declaração de IRPJ (fls. 13/27), demonstrado a existência de lucro real (fls. 27), sem ter, consequentemente, preenchido o quadro 15 da mesma, onde deveria ser Informado o valor do Imposto devido Incidente sobre o lucro real declarado. 04 - A exigência está materializada em notificação de lançamento suplementar, e as infrações capituladas nos artigos 153, 363 e 387, inciso II, do (ito2 MINISTÉRIO DA FAZENDA FÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnh,f5,p. PROCESSO N°. : 10280/003.564/92-03 ACÓRDÃO 14°. : 105-10.130 Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450/80, de 04 de dezembro de 1.980; art. 10 da Lei 7.689/88; art. 33 e parágrafo único da Lei n. 7.799/89 e demais legislação citada na notificação (fls. 08). 05 - O contribuinte, não se conformando com a exigência, impugnou-a, alegando que as diferenças Identificadas decorreram de erro no preenchimento da declaração de rendimentos; que no ano-base objeto da exigência se encontrava em fase pré-operacional, não tendo ainda iniciado as atividades, e que tendo apurado saldo credor na conta de correção monetária do balanço, e, consequentemente, lucro inflacionário, optou, na forma da legislação, por seu diferimento, como escriturado no LALUR, cujo diferimento não foi corretamente demonstrado na declaração, originando a exigência. 05.01 - As fls. 02 demonstra a conta de resultado do exercicio, onde a receita de correção monetária do balanço representa mais de 99,00% (noventa e nove por cento) do total das receitas; as fls. 03 a posição do lucro inflacionário realizado e as fls. 04 a demonstração do lucro real, que com o diferimento do lucro inflacionário do período, fica com saldo zero a tributar. 05.02 - Em resumo, o que o contribuinte pretende comprovar é que com o diferimento do lucro inflacionário do período-base, que por erro de preenchimento não teria sido demonstrado na declaração, o lucro real ficaria igual a zero, razão pela qual não preencheu o quadro 15 da mesma, que trata do cálculo do imposto, porque em não havendo lucro real não haveria imposto a pagar. 06 - Nas contas do passivo circulante ou longo prazo, informadas no anexo A (fls. 24/25), o contribuinte não fez qualquer provisão para o pagamento do Imposto de Renda, seja sobre o lucro real ou sobre o lucro inflacionário diferido ••10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA g:PT-At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . PROCESSO N°. : 10280/003.564/92-03 ACÓRDÃO N°. : 105-10.130 07 - A autoridade singular, julgando a controvérsia, negou provimento ao recurso e manteve a totalidade exigência, porque entendeu serem extemporâneas as alegações e que o lançamento foi efetuado com base nas informações prestadas pela própria empresa (fls. 28129). 08 - O contribuinte foi cientlficado da decisão da autoridade de primeiro grau no dia 12 de março de 1.993 (AR lis. 31-V), e ainda inconformado, entrou com recurso voluntário contra a decisão junto a Este Primeiro Conselho de contribuintes, protocolando o mesmo no dia 15 de abril de 1.993 (fls. 32). jipo09- É o Relatório, que 11 em plenário .4".400 4 MINISTÉRIO DA FArENDA s.:t.Wr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10280/003.564/92-03 ACÓRDÃO Nu. : 105-10.130 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - Relator 01 - Como se verá adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. 02 - O art. "5' do Decreto 70.235172, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos, assim se manifestou: Art. 5 . Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e Incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se Iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03- Complementando, o art. "33" do mesmo ato determina o seguinte: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 12 de março de 1.993 (AR. de fis. 31-')), sexta feira, iniciando então a contagem do prazo na segunda feira seguinte, dia 15 de março de 1.993, do o 5 NINLSTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irr PROCESSO N°. : 10280/003.564192-03 ACÓRDÃO N°. : 105-10.130 mesmo no dia 13 de abril de 1.993, terça feira, após decorridos os 30 (trinta) dias legalmente previstos. 05 - O contribuinte somente entregou seu recurso na repartição no dia 15 de abril de 1.993 (fls. 32/34), portanto, 02 (dois) dias após o vencimento do prazo legalmente previsto. 06 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado no prazo o recurso, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. 07 - De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de que não seja conhecido o recurso, e, consequentemente, não seja analisado o seu mérito, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade singular. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 • lerlfrt5-WC0fiSONI ANOROZO ige 6

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Numero do processo: 10950.000975/93-15
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10376
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 86.732. MATÉRIA : CONT. SOCIAL 5/O LUCRO - MESES-BASE 01 a 05/93 RECORRENTE: NECAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR. SESSÃO DE : 14 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.376. hrt CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURíDICAS - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "NEGAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator), Victor Wolszczak e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. VERINALDO HE ir DA SILVA - PRESIDENTE .-1-à1ÍGII<Orst:DNI ANOROZO - REãTOR DESIGNADO FORMALIZADO EM:" 74 P430 1996 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NILTON PÉSS. Ausentes justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. I "In .414 "'PU.: •144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000.975/93-15 ACÓRDÃO N°. : 105-10.376 RECURSO N°. : 86.732 RECORRENTE : NECAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/09 por falta de recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL referente aos meses de janeiro a maio de 1993 1 calculada de oficio com base no lucro presumido por não ter sido apresentada a escrituração contábil. Posteriormente o lançamento foi re-ratificado às fls. 77/80 em virtude do Auto de infração não constar a disposição legal infringida. A impugnação de fls.11/72 é igual a apresentada no processo principal referente a IRPJ, exceto, evidentemente, os valores dos DARF e do demonstrativo de fl.72. A informação fiscal e a Decisão de primeira instância seguem o decidido no processo matriz ( fls.74/75 e 89/90). O Recurso também é cópia do apresentado no processo principal que lhe deu origem. É o relatóri eir 2 w 11 a rz •1 -/-14.e. 1 JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000.975/93-15 ACÓRDÃO N°. : 105-10.376 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz ( n° 10950-000.976/93-70) foi objeto de julgamento nesta Câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Visando facilitar os cálculos de imputação de pagamento a serem realizados na execução do Acórdão transcrevo os valores apresentados pela empresa relativos à contribuição devida ( que acato ) e aos valores pagos ( que devem ser confirmados pela arrecadação, principalmente a correta alocação do valor de Cr$ 924.488,45, se correspondente a período mensal de 1993 ou a pagamento do ano- calendário de 1992, exercício 1993). mês/ano vencimento contrib. devida contrib. paga multa 01/93 01/02/93 454.703,08 -- 100% 02/93 01/03/93 992.610,92 924.488,45 * 100% 03/93 01/04/93 884.646,15 100% 04/93 01/05/93 1.754.546,34 1.754.545,62 100% 05/93 01/06/93 12.087.076,14 2.017.727,27 100% Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial 4.0 3 % a i i hj .11•1 r-4 .14.:1 JIA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000.975/93-15 ACÓRDÃO N°. : 105-10.376 provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, conforme ali esclarecido e baseado no quadro acima. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. "" • • LES • EREIRA N NES-RELATOR— 4 I I VI I ., 1 1‘.J .. 144 'AL 11.A.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.000975/93-15. ACÓRDÃO N° 105-10.376 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. CHARLES PEREIRA NUNES, porque entendo, como já demonstrado no voto vencedor relativo ao processo matriz, que a fiscalização procedeu corretamente, tendo pautado sua conduta pelos ditames da legislação então vigente. 03 - O processo trata de lançamento de ofício da contribuição social sobre o lucro da pessoa Jurídica, relativa aos meses-base de janeiro a maio de 1.993, que o contribuinte não recolheu no prazo regulamentar ou o fez com insuficiência (fls. 03/08). 04 - No auto de infração a fiscalização deixou de informar a capitulação legal do evento, ocorrência sanada pelo procedimento de fls. 76118, tendo na oportunidade, inclusive, concedido novo prazo para pagamento ou impugnação da exigência. O lançamento está capitulado nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n°7.689/88, 2° da Lei 7.856/89, 14°, 15°, 16°, 17°, 27°, 30°, 33°, 38°, 40°, 41° II e 51° da Lei 8.541/92. 05 - Tanto na impugnação (fls. 11/13), quanto no recurso (fls. 95/97), o contribuinte se reporta aos argumentos já apresentados no processo matriz, do qual este deriva, limitando-se a juntar aqui a mesma peça recursal do outro, o que demonstra saber que a exigência deste decorre daquele, sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação7jtÀ HRT 5 td(@ 09/07/96 15:28 lia 1 L 1J44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.000975/93-15. ACÓRDÃO N° 105-10.376 06- Na sessão do dia 14 de maio de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n° 10950.000976/93-70, onde estão insitos os motivos de convicção que este sustenta, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n. 105-10.376, que negou provimento ao recurso. 07 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo negar provimento ao recurso voluntário interposto. 08 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. bESIGNADO isra 6; HRT 09/07/96 15:28

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Numero do processo: 13661.000036/93-24
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11353
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATALAIA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.4 VERINALDO F1' 1, " • E DA SILVA - PRESIDENTE ar IVO DE LIMA BARBO • - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 M M 1997 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13661.000036/93-24 ACÓRDÃO N° : 105-11.353 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. LrP 2 ilb MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13661.000036/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.353 RECURSO N°. : 108.043 RECORRENTE: ATALAIA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS RELATÓRIO A Recorrente foi autuada relativo ao exercício de 1989 (ano-base de 1988), por infringência às disposições do RIR-80, porque, segundo o Denunciante, teve origem na falta de apresentação do Livro Diário, registro de saídas e notas fiscais de saídas do ano de 1988, devido o seu desaparecimento, segundo informação da autuada, sem que tenha sido atendido o disposto no parágrafo primeiro de art. 165 do RIR-80. Além disso, contabilizou a menor o valor das vendas no mercado interno, fato esse que traduz omissão de receita. A Autuada levanta duas preliminares de NULIDADE: a primeira argui que não poderia arbitrar e simultaneamente apurar diferença de vendas no mercado interno; e a segunda porque entende que o crédito tributário está extinto em face da decadência, pois, segundo entende, como o decurso do prazo se conta do fato gerador, sendo o período base encerrado em 31.12.88, o crédito tributário estaria extingo em face da homologação tácita do crédito tributário. No Mérito alega que o direito tributário e comercial têm valorizado a escrituração contábil, e que o arbitramento sendo medida extrema, só é cabível quando for declarada a imprestabilidade ou inexistência de escrituração contábil. Depois, sem contestar o valor, argüi ainda, que o arbitramento no caso em lide é descabido, eis que entende que o extravio dos livros decorreu de caso fortuito ou de força maior, disciplinados no parágrafo único do art. 1.058 do Código Civil Brasileiro, situação em que, não sendo intencional, mas originando-se de força maior estranha a sua intenção, não pode ser arbitrado, eis que a jurisprudência desta Corte temydecidido nesta linha. . Ã 014 d f‘ 3 4 UI) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13661.000036/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.353 O Denunciante e a autoridade Julgadora Singular, sustentam que o arbitramento está corrente eis que o contribuinte deixou de cumprir o disposto no Parágrafo primeiro do art. 165 do RIR, que obriga a publicar em jornal de grande circulação do local e dar ciência dentro de 48 horas ao órgão de Registro de Comércio, nos casos de destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, obrigação não atendida pela Autuada, posto que o contribuinte nem publicou o extravio dos livros como lhe competia, nem fez a comunicação minuciosa ao órgão do registro do comércio no prazo legal. Opondo-se a essa acusação entende a Autuada que a comunicação à Policia é suficiente, até porque necessita saber se houve ou não atividade criminosa, e que a comunicação à Policia além de ensejar a busca da causa do extravio pode conduzir, até mesmo, à recuperação dos livros e documentos extraviados. Alega também que fez publicar a ocorrência no Jornal o Estado de Minas Gerais, edição de 29.09.93, e aviso de extravio à Junta Comercial de Minas Gerais, em 27.10.93, conforme documentos de fls. 58 do processo. Quanto a comunicação à polícia entende o Julgador Singular que este não tem o condão de resguardar o direito da Recorrente, uma vez que não é o que estabelece o RIR-80 no dispositivo mencionado (Parágrafo primeiro do art. 165), e que a publicação no jornal e a comunicação feita à Junta Comercial de Minas por ter ocorrido muito depois da autuação, deixou de surtir os efeitos legais previstos no referido dispositivo do RIR-80. É o Relatório. iy • 4 iIb MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13661.000036/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.353 VOTO CONSELHEIRO, RELATOR NO DE LIMA BARBOZA O Recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto as preliminares levantadas pela Autuada temos a dizer o seguinte. No que tange a decadência, penso não assistir razão à Recorrente. De fato, a partir do DL 1967/82, o imposto sobre as rendas teve a sua espécie de lançamento alterada de imposto por declaração para imposto por homologação. É importante esclarecer este ponto em face do que postula o contribuinte porque se trata de questão que reflete no prazo decadencial. É certo que o lançamento do imposto é atividade vinculada e obrigatória por parte do fisco (art. 142 do CTN). Todavia há casos em que a lei tributária outorga ao contribuinte o poder de realizar o lançamento, cometendo ao contribuinte o dever de determinar a matéria tributável, o controle de escrituração de livros e emissão dos documentos fiscais, apuração do imposto, confecção das guias e o recolhimento do tributo devido sem o visto do fisco. Quando todas essas atividades são cometidas ao contribuinte tem-se o lançamento por homologação (art. 150 e Par. primeiro do CTN). Pelo disposto no art. 150, do CTN, lançamento por homologação é aquele que "...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, toma .o o iIb Ar IVIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13661.000036/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.353 conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". E o parágrafo primeiro do referido artigo complementa o sentido do que seja lançamento por homologação dizendo que °O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutdria da ulterior homologação do lançamento". De fato o imposto de renda é tributo cujo lançamento se enquadrar no desenho legal descrito, sendo, assim, por homologação, eis que todas as atividades acima são exercidas pelo contribuinte, e a declaração que é preparada e entregue à Fazenda pelo sujeito passivo, não tem condão de preparar o lançamento do crédito tributário. Os dados as informações da declaração se prestam como elementos estatísticos. Serve também como controle de cobrança, para acompanhar se o imposto confessado na declaração foi igual ao recolhido, ou mesmo saber se foi pago ou não; serve ainda para alimentar a fiscalização de informações. Contudo, de forma alguma, serve para efetuar lançamento do crédito tributário. Desta forma, a funcionalidade do tributo é que define o seu lançamento. E no caso do imposto sobre as rendas é atribuído o dever ao contribuinte de antecipar o pagamento do imposto, extinguindo o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação por parte do fisco, perfil este que se enquadra no desenho legal, com todos os contornos, como definido pelo artigo 50 e parágrafos do CTN para o lançamento por homologação. Sendo por homologação o lançamento, a administração dispõe de 5 anos para homologar o crédito tácita ou expressamente, sendo que a contagem começa a fluir do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo (ex-vi do Par. 4o. do art. 150 do CTN). Efetivamente estou convencido de que o imposto de renda o lançamento é por homologação. Ocorre que, mesmo classificando-o como lançamento por homologação, a contagem é diferente eis que pelo Par. segundo do art. 711, que tem base legal no art. 29 da Lei nr. 2.862/56, 'A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, revisão do ' . 6 iIb MINISTEIRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13661.000036/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.353 lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo". Assim, mesmo entendendo, como entende a Recorrente, que o imposto tem seu lançamento por homologação, eis que a entrega da declaração não serve de base para realizar lançamento, todavia, como a lei estabelece prazo diferente, a contagem de prazo ao invés de ser do fato gerador, os 5 anos devem ser contados a partir da notificação, e assim, no período-base encerrado em 1988, a declaração e autonotificação deu-se em 28/04/89, data a partir da qual se opera a contagem do prazo decadencial, que se completaria em 28.04.94, como o Auto de Infração foi lavrado (que é a constituição do crédito pelo lançamento), em 18/08/93, ainda não tinha ocorrida a homologação ficta que só se completaria em 28/04/94, eis que, neste caso, o prazo se inicia a partir da notificação de entrega da declaração e não do fato gerador. É certo, que o fato gerador marca o nascimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN) e a homologação é o atestado de óbito, eis que extingue a obrigação e não pode ser constituído o crédito tributário. Contudo, para o lançamento por homologação, como a lei estabelece o início de contagem diferente da ocorrência do fato gerador, ou seja, inicia-se com a notificação, deve, desta forma, prevalecer o que estabelece a lei específica do imposto sobre as rendas por determinação do próprio dispositivo do CTN. Doutra forma, se contado da Notificação, como a do ano-base de 1988 foi entregues em 28/04/89, os 5 anos decairia em 28/04/94, tendo, assim, o Auto de Infração sido lavrado antes desta última data não se há de falar em decadência. Tenho que mesmo com a existência do art. 29 da Lei n° 2.862/56, o )7prazo não se altera eis que este dispositivo trata do lançamento por declaração. . . A41 7 4W ilb , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13661.000036/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.353 Quanto à argüição de NULIDADE porque o fisco tomou duas fontes como base de cálculo, não me parece prosperar. É que a Autuante usou a relação de vendas do Projeto SIAFI, e chegou a conclusão que as vendas informadas pelo referido projeto eram superiores aos valores constantes do Livro Registro de Apuração do ICMS do contribuinte. E tomou essa diferença como base de cálculo ao arbitramento. Além desse valor, considerou também o volume de vendas do livro de Apuração do ICMS. Ou seja, foi o mesmo que tomar as receitas informadas pelo Projeto SIAFI para os efeitos dos cálculos de arbitramento. Ora, não se trata de escolher entre diferentes fontes de informação aquela que melhor reflita à base de cálculo do imposto. Não é nada disso. O que ocorreu é dispondo de valores informados pelo Projeto SIAFI, sendo este superior, tomou como base a diferença entre o valor do SIAFI e o Registro de Apuração e ainda o valor do Livro de Apuração, o que significa dizer que, em tese, se tomou tão- somente a informação do SIAFI para a base de cálculo do faturamento. Desta forma, improcede a argüição de NULIDADE da Recorrente pretendendo que "...a autuação se deu em duas vertentes contraditórias, uma vez que o fisco não podia, simultaneamente. arbitrar o lucro por falta de escrituração e, tributar omissão de receita, cuja caracterização exigiria amplo exame desta escrituração, ou seja, as infrações descritas são excludentes." Quanto ao Mérito também não assiste razão à Apelante, razão pela qual nego provimento. Entendo que o arbitramento só deve ser utilizado em casos extremos, mas não posso deixar de reconhecer que é uma salvaguarda do crédito tributário posto a serviço da Fazenda Pública quando o contribuinte não possuir registros contábeis, ou quando embaraçar a ação do fisco, ou ainda, quando houver y extravio de livros e documentos fiscais. e . - 8 MI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13661.000036/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.353 Em verdade, tem sido pacífico a posição da jurisprudência desta e da Egrégia Câmara Superior nesta linha. Vejamos: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Implica arbitramento do lucro a impossibilidade contábil, ainda que motivada por fatos imprevisíveis ou inevitáveis, de demonstrar a realidade dos resultados obtidos na exploração de transações mercantis anuais."(Acórdão nr. 101-71.469179 - DOU de 04.01.80. "IRPJ - A falta de exibição ao Fisco de escrita contábil do contribuinte autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro (Ac. do 1. CC, 101-75.293/84) IRPJ - O extravio de livros s6 anunciado e comunicado quatro meses após o evento danoso é hipótese configurada da forma excepcional de tributação (Ac. 1o. CC nr. 103-06.905/85. Na verdade o contribuinte teve seus livros contábeis e fiscais extraviados como afirma, só que deixou de cumprir as formalidades legais inscritas no parágrafo primeiro do art. 165 do RIR-80. Ou melhor só veio a fazê-lo mais de um ano depois, conquanto consta do processo (doc. 03 e 58), que o extravio ocorreu em 10.08.92, todavia, a Autuada só publicou no Jornal de Minas Gerais em 29.09.93 e comunicou à Junta Comercial de Minas Gerais em 27.10.93, assim mesmo, após a presença fiscal o que retira os benefícios da Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN. Além do mais até a presente data o contribuinte não refez a escrita, nem comprova que os valores levantados pelo fisco divergem de outros de outrasiyfontes de provas. - .. 9 ilb MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13661.000036/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.353 Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso para confirmar a Decisão recorrida, e julgar procedente a exigência fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 —...Jocsc(2cilti-4--n—c.i vp IVO DE LIMA BARBOZA lo iIb Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.800352/12-77
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECEITA BRUTA OPERACIONAL - SUBVENÇÕES CORRENTES - O incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo partir do seu recolhimento, de percentagem do I.C.M. devido e recolhido pela empresa beneficiária Tesouro do Estado, incentivo este condicionado ao investimento ou reinvestimento na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, representando mera transferência de capital, não se enquadrando no art. 155, alínea "d", do RIR/75, por não se caracterizar como subvenção corrente para custeio ou operação.
Numero da decisão: 105-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimentos recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz André Neto, que votou por negar provimento.
Nome do relator: ANTONIO DA SILVA CABRAL
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ementa_s : RECEITA BRUTA OPERACIONAL - SUBVENÇÕES CORRENTES - O incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo partir do seu recolhimento, de percentagem do I.C.M. devido e recolhido pela empresa beneficiária Tesouro do Estado, incentivo este condicionado ao investimento ou reinvestimento na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, representando mera transferência de capital, não se enquadrando no art. 155, alínea "d", do RIR/75, por não se caracterizar como subvenção corrente para custeio ou operação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:54:50Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:54:51Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:54:51Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:54:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:54:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:54:50Z; created: 2009-08-20T14:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T14:54:50Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:54:50Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0880/035.212/77 MINISTÉRIO DA FAZENDA MGS SessãodeR5 dç fevereinbe19 83 ACORDÃON0.105r0...06 Recumon° - 86.167 - IRPJ - EX: DE 1977 Recorrente - PIRELLI S.A. - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) RECEITA BRUTA OPERACIONAL - SUBVEN- ÇOES CORRENTES - O incentivo fiscal efetivado, com relação ã produção sem similar no Estado, mediante res tituição dentro de certo prazo partir do seu recolhimento, de per- centagem do I.C.M. devido e reco lhido pela empresa beneficiãria Tesouro do Estado, incentivo este condicionado ao investimento ai rein vestimento na própria indústria be- i neficiãria, deve ser entendido como subvenção para investimento, repre- sentando mera transferencia de capi tal, não se enquadrando no art. 155, alínea "d", do RIR/75, por não se caracterizar como subvenção corren te para custeio ou operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI S.A. - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASI- LEIRA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimentos° recurso, nos termos do relatório'e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz André Neto, que votou .por negar provimentoh/r Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1983 v.v. PEDR:ZAIrr17/411mANDES - PRESIDENTE ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR 0075:Scm_te,t,,, VISTO EM ,LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: .e, 01198J NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RP/105-0.001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Ursulino Santos Filho, Carlos ,Roberto Monteiro Bertazi, Marin Mendes Domenici e Rigésio Gunel Fernandes. Ausente o Conselhei Oswaldo Sant'Anna.,W (.0 rkèt3 esr"-em c..-5 R. F r. actt_ - g e'l ) c)t. cLcÁrLotoç CSR- r/0- . U5; L -k-Ls_ irLet Cc .5 .11, rjáteLtzez.:0 n)-4-AIV Ce>t 01•C‘' `ri C>2J c 5 otaC5 R Ç ott Ayetters S.v.^ --Nr-iseet. fouvvdtAnto cx-cc nn. ,013 )u-Li41-A-e -1 I \-a_ iraria/4W\ CL .ttr rlys-e• FRWIRti ~Mn .)r 't nieUINIES EM.0.6 c et okaa- e...u., ?g...tinto Ry CM" fia ~dada tg.<12kk,t0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocESSO N9 0880/035.212/77 RECURSO N9: - 86.167 ACUDAON9: - 105-0.036 RECORRENTEN% PIRELLI S.A. - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA RELAT6RIO PIRELLI S.A. COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA, com sede à Alameda Barão de Piracicaba, n9 740, na cidade de São Pau- lo, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob n9 61.150.751/ /0001-89, recorre a este Conselho, em 08-10-82, contra a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo. A recorrente impetrara mandado de segurança con- tra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo, distribuído ao MM. Juiz da 9a. Vara Federal (Proc. n9 159/77), para se preve- nir contra possível tributação pelo imposto de renda de uma parce la de Cr$ 926.725,08 (novecentos e vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco cruzeiros e oito centavos), que recebera do Estado do Rio Grande do Sul, durante o ano-base de 1976, a título de res tituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, em decorren cia das Leis Estaduais n9s 4.508/63 e 5.373/66. Desistiu, no en- tanto, do writ, impetrando outro (proc. n9 257/77) perante a mes- ma autoridade judicial, desta vez com base na Lei Estadual n9 6.595/73, porquanto, segUndo a impugnante, a Lei Estadual n9 4.508/63 fora revogada e, por força da lei nova, a forma de conta bilizar o citado benefício fiscal seria diversa. A Lei Estadual n9 6.595/73 autorizara o Poder Exe cutivo gaúcho a conceder às indústrias que viessem a se instala* DMF.DFh9C-C-Swgraf-16CM/75 9. Processo n9 0880/035.212/77 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-0.036 no Rio Grande do Sul incentivos fiscais, cuja regulamentação se deu pelo Decreto n9 22.964/73. No caso da impetrante, o incentivo concedido consistiu, de acordo com o Decreto n9 23.069/79, na res- tituição de 60% do imposto sobre circulação de mercadorias que re-. colhesse aos cofres públicos. Tendo em conta o advento do Parecer Normativo CST n9 2/78 (DOU de 16/01/78), segundo o qual as subvenções para inves- timento não integram a receita operacional da empresa beneficiária, declarou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito, cessando seu receio de sofrer qualquer autuação por parte da autoridade im- petrada, e requereu a desistência da ação. A repartição fiscal, no entanto, com base nos es- clarecimentos prestados pelo próprio contribuinte (fls. 2/22) e nos dispositivos legais em que estes se apoiaram (fls. 23/30) e, mais, em consonância com as informações prestadas pela Fazenda ao MM. Juiz da 9 .? Vara Federal (fls. 68/74), não encarou a quantia de Cr$ 926.725,08 como subvenção para investimento, conforme o enten- dimento do contribuinte, mas como integrante das subvenções corren tes e, portanto, tributáveis, na forma da letra "d" do art. 157 do RIR/66 (Dec. n9 58.400/66), ou art. 155, letra "d", do RIR/75 (Dec. n9 76.186/75). A impugnação, realizada tempestivamente, baseou-se nos seguintes argumentos: a) de acordo com o art. 155, "d", do RIR/75, ape- nas as subvenções correntes para custeio ou operação eram classifi cáveis como receitas operacionais, não assim as subvenções para in vestimento; b) no caso concreto, a empresa efetuara o pagamen to do I.C.M., extinguindo-se, com tal pagamento, o crédito tributã rio (art. 156 do C.T.N.). Posteriormente, recebia do Estado do Rio Grande do Sul 60% da importância recolhida para investimento na in dústria, nos termos do art. 19, § 19, da Lei Estadual n9 6.595/73 e do Decreto n9 23.069/74; c) a razão de o art. 155 excluir as subvençõesck 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0880/035.212/77 Acórdão n9 105-0.036 para investimento deve-se ao fato de o imposto de renda recair, apenas, sobre os pagamentos de renda e transferências de frendas, mas não sobre os pagamentos ou transferências de capital; d) tanto as subvenções para investimento não inter ferem na formação do lucro operacional, que o art. 157-do RIR/75 mandava não serem consideradas na apuração do lucro operacional as . inversões referentes à aquisição ou melhoria de bens ou direitos; e) a eventual argumentação de que o valor da sub- venção para investimento poderia ser tributada como resultado de transações eventuais (art. 201 do RIR/75) não procede, por duas ra zões: primeiro, por não se tratar de renda ou provento, nem sequer existir um "resultado" de transações; segundo, por enumerar a lei os proventos tributáveis, silenciando quanto às doações e subven- ções, o que importa no reconhecimento da não tributabilidade das transferências de capital. Além do mais, os proventos que não -en- trem no cômputo do lucro operacional são tributáveis apenas quando expressamente previstos em lei. O Delegado da Receita Federal em São Paulo não a- colheu a impugnação, alegando, em resumo, o seguinte: a) a impugnante aduziu que o incentivo recebido destinou-se a inversões de capital, mas ficou apenas no campo das alegações, não carreando para os autos documentos que pudessem cor rohOprar,stkls assertivas, conforme determina o art. 15 do Decreto n9 70.235/72; b) por outro lado, o Estado do Rio Grande do Sul não exerceu qualquer fiscalização com o fito de verificar a efeti- va aplicação do incentivo concedido. Deixou isso a critério da em- presa beneficiária e, nos autos, não resta provado que tenha apli cado aqueles recursos em aquisições de máquinas, equipamentos ou quaisquer outros bens do ativo imobilizado, para poder invocar o Parecer Normativo CST n9 02/78; c) além do mais, o parecer constante de fls. 88/90 revela, perfeitamente, a realidade dos fatos e prova não se tratar de subvenção para investimento e sim subvenção corrente, sujeita a tributação normalAW 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.212/77 Acórdão n9 105-0.036 Inconformada com tal decisão, a empresa se insur- ge, agora, contra o entendimento do Delegado, porquanto o montan- te recebido a título de incentivo era escriturado sob a rubrica "Outras Receitas - Incentivos Fiscais - Gravatal - ICM" e desti- nou-se a investimento na própria indústria localizada no Rio Gran de do Sul. Além do mais, o art. 38, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77 não condiciona a exclusão das subvenções para investi- mento do lucro real à prova da aplicação na aquisição de bens de capital. Acrescenta ter invocado, em sua impugnação, o subitem 5.1 do Parecer Normativo CST n9 02/78, e requerido a produção da prova pericial para comprovar suas alegações, na forma do art. 17 do Decreto n9 70.235/72. Apesar de tudo, juntou, ao presente, do- cumentos, com o fim de demonstrar ter sido a subvenção em tela aplicada na aquisição de bens de capital. No tocante ã matéria de mérito, torna a invocar os argumentos já apresentados na impugna- ção. É o relatórioff 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0880/035.212/77 AcOrdão n9 105-0.036 VOTO_ _ Conselheiro Antonio da Silva Cabral - Relator O recurso é tempestivo. Na ocasião em que se iniciou o pleito, vigorava o RIR/75 (Dec. n9 76.186/75), que continha o seguinte dispositivo: "Art. 155 - Integram a receita bruta operacional (Lei n9 4.506/64, art. 44): d) as subvenções correntes para custeio ou opera ção recebidas de pessoas jurídicas de direito pú- blico ou privado, ou de pessoas físicas". O dispositivo provoca ilação, de imediato, . com a Lei n9 4.320/64, que estatuiu normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dós orçamentos e balanços das entidades que compõem os três níveis de governo. No art. 12, a despesa ...é classi- ficada do seguinte modo: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferência de Capital As SUBVENÇÕES CORRENTES são conceituadas do seguin te modo: ri§ 39 - Consideram-se subvenções para os efeitos desta Lei, as transferências destinadas a cobrirrhs.• despesas de custeio das entidades beneficiadas,dis-.01 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.212/77 Acórdão n9 105-0,036 tinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a ins- tituições públicas ou privadas de caráter assis tencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; — II- subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter irrlustrial, comercial, agrícola e pastoril". As subvenções de que trata o art. 155 do RIR/75,, acima citado, seriam justamente desta espécie, mais precisamente, subvenções econômicas, que se destinam a auxiliar as empresas na confecção de seus produtos ou na prestação de seus serviços. Mais recentemente, o Parecer Normativo CST n9 112/78 tentou dar outra explicação-para o art. 155, que corres- ponde ao art. 44 da Lei 4.506/64, afirmando que este dispositivo nada tem a ver com a Lei n9 4.320/64. Segundo a CST, o art. 44 da Lei n9 4.506/64 teria utilizado o termo "subvenção" em sentidoam pio, ã maneira como utilizado pela Contabilidade, isto é, como sinônimo de recursos não exigíveis obtidos junto a terceiros, em contraposição, por exemplo, aos empréstimos, que são recursos ca2 tados externamente, mas que são exigíveis. As subvenções seriam, portanto, recursos de terceiros que se integrariam no próprio ca- pital de giro da empresa, passando a fazer parte do capital pró- prio. Qualquer das interpretações que se adote para o significado da palavra "subvenção", no contexto do art. 44, tanto o fisco quanto os contribuintes já acabaram por admitir a divisão das subvenções em "para custeio ou operação" e "para investimento" . Basta citar-se a opinião de JOSÉ LUIZ BULHÕES PE- DREIRA, dado o seu relacionamento com a confecção da Lei n9 4.506/64. Diz ele: ... não integram a receita bruta operacional as subvenções para investimento, mas apenas as cor- rentes, para custeio ou operaW (Imposto de Ren da, APEC, Rio, 1969, 6.33(14). 7. Processo n9 0880/035.212/77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-0.036 Mais incisivo é este autor neste outro trecho: "Outra modalidade de transferência de capital é a contribuição do Estado para capitalização em em- presas privadas, ou seja, a subvenção para inves- timento. Ao definir a receita bruta operacionalda empresa a lei (L n9 4.506, art. 44, IV, RIR, art. 157, "d") inclui apenas as subvenções correntes, para custeio ou operação, omitindo as subvenções para capital. Em alguns casos concretos (prêmios à construção naval e contribuição para aquisição de aeronaves pelas empresas de navegação aérea) a lei (L 4.506, art. 68, § 29 e art. 69; RIR, arts. 208 e 209) confirma essa orientação, excluindo da tributação as subvenções para investimento" (op. cit., 2.12(52). O mesmo autor haveria deescrever, mais adiante: "17.32(60) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL As transferências de capital, por natureza, cons- tituem rendimentos e não podem ser objeto de inci dência do imposto de renda (v. § 2.12). Estão, por conseguinte, excluídas do lucro real das pessoas jurídicas: b) as subvenções para investimento, que tem a mes ma natureza das doações. A L 4.506 (art. 44, n9 IV; RIR, art. 157, d) implicitamente o reconhece, ao incluir na receita bruta operacional apenas as subvenções correntes, para custeio ou operação. Além disso a legislação em vigor exclui expressa mente da incidência algumas modalidades de subven ções para investimento, como os prêmios à constru ção naval e as contribuições para aquisição de ae ronaves pelas empresas de navegação aérea (L n9 4.506, art. 68, 29 e art. 69; RIR, art. 207, § 29, 208 e 209)". IN/ 8. Processo n9 0880/035.212/77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-0.036 Uma vez assentada a diferença entre subvenções cor rentes, para custeio e operação e subvenções para investimento, res ta, agora, examinar se a quantia recebida pela recorrente se carac teriza como auxílio destinado a investimento. De acordo com o histórico do caso, a referida soma que se transformou em objeto de litígio foi obtida como incentivo previsto na Lei n9 6.595/73, cuja disposição inicial assim está redigida: "Art. 19 - É o Poder Executivo autorizado a conce- der às indústrias que venham a se instalar no Rio Grande do Sul incentivos destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social do Estado. § 39 - Os incentivos poderão ser concedidos às indústrias existentes que venham a expandir SUaS atividades, proporcionalmente à expansão". Esta lei foi regulamentada pelo Decreto n9 22.964/73, o qual previu benefícios que apelidou de materiais como elaboração de projetos e serviços de infra-estrutura, e benefícios fiscais co mo isenção do Imposto de Transmissão, favores no campo do I.C.M. e outros incentivos a serem estabelecidos pelo C.D.I. O art. 99 desse decreto regulamentar condicionou a empresa que se beneficiasse desses favores: "c) a reinvestir, no Estado do Rio Grande do Sul, o equivalente ao recebido como incentivos fis- cais". Especificamente com relação à recorrente foi baixa do o Decreto n9 23.069, de 15/04/74, que concedeu benefícios à em- presa, nos seguintes termos'AW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.212/77 9. Acórdão n9 105-0.036 "Art. 19 - É concedido incentivo fiscal,.nos termos e limites estipulados neste Decreto, a PIRELLI S.A. COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA, que pretende esta belecer uma fábrica de pneumáticos, de câmaras-de- -ar e de material de recauchutagem, no município de Gravatai. § 19 - O incentivo fiscal referido será efe- tivado, com relação á produção sem similar no Esta do, mediante restituição dentro de 5 dias da data do recolhimento, de 60% do Imposto sobre Circulação Mercadorias, devido e recolhido pela benefidiaria ao Tesouro do Estado. § 29 - A restituição será assegurada por um período de 5 anos, a partir da salda de cada mudos produtos fabricados pela beneficiária, neste Esta- do e enumerado no § 49, não podendo ultrapassar,em sua totalidade, o valor do investimento fixo reali zado na implantação da respectiva indústria." Como se vê, o Estado do Rio Grande do Sul, por mo tivos que não cabe analisar, nio se sendrill do sistema de isenção ou redução do imposto, mas do de restituição, na qualidade de incen- tivo condicionado ao investimento ou reinvestimento na própria in- dústria beneficiária. Como acentuado muito bem pela recorrente,assubven ções parw.investimento representam transferências de capital, no sentido de que o auxilio dado pelo Estado ao contribuinte se desti na a ser utilizado por este na sua empresa para aumentar a capaci- dade produtiva. Como essa espécie de subvenção não tem retorno pa- ra o poder público que a concede, a sua utilização pelo contribuin te será encarada como aplicação de capital próprio. Dal poder-sere lacionar o investimento feito pelo contribuinte com recursos obti- dosde.subvençaes estatais com o art. 159 do RIR/75, que dispunha: "Não serão considerados na apuração do lucro opera* a SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.212/77 10. AcOrdão n9 105-0.036 cional as despesas, inversões ou aplicações de ca- pital, quer referentes e aquisição em melhorias de bens ou direitos, quer ã amortização ou ao pagamen to de obrigações relativas aquelas aplicações (Lei n9 4.506, art. 45)". A vista de todo o exposto, proponho se de provimen to ao recurso.W Brasi 1 ia-DF, 25 de fevereirode 1983 ANTON1 . C-4,---C------C O DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000303/93-98
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sessão de : 23 de março de 1995 - Acórdão nQ 105-9.258 Recurso 80.297 - PIS/FATURAMENTO - Ex. 1991 a 199..3, • Recorrente : FRIGORIFICO SANTO ANGELO S.A. -7 INDÚSTRIA E CO- , MÉRCIO :Recorrida : DRF em SANTO ÂNGELO-RS _ . PIS/FATURAMENTO, - A declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n4 2.445/88 e, n4 2.449/88 ,pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n4'154.594-1 (BA), torna inexigível as alterações prescritas naqueles diplomas legais. - TAXA REFERENCIAL, DIÁRIA - Inaplicável a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível somente juros de 1% _ ao mês-calendário ou fração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos'- de recurso interposto por FRIGORIFICO SANTO ANGELO S. A. - c". INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provi-- mento parcial ao recurso para afastar da exigência os efei- tos decorrentes dos Decretos-lei n9s 2.445/88e 2.449/88, e, ainda, para que os juros de mora sejam coorados à razão de 1% ao mês ou fração, no período anterior a agosto/91," nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presehte, • julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barco sa, que provia a TRD integralmente, e José do Nascimento que - provia apenas a TRD. Sala das Sessões, em 23 de-março de 1995 VERIN , .66 HEV Q 6, :ILVA - PRESIDENTE WIF rITA -• RELATOR , • /, 4 VISTO EM 'AFONSO AU . STO RI:E '0 COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:2 5 AG3 1"5 DA NACIONAL - . Participaram, ainda', do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Jackson Medeiros de Parias SChneider e Afonso Ce1:- so Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Vilson a•ola. 7 - o. - . st: A • ; L4. . j' t":" : :s.. s • r"tr--r- ; t r : 2 . ; • . 1.. -I . ' • tt n - n ,? i P, t, r 1 r le "“".: r :3 . • 1- -; _ t .• 1 • J; 4 • r' "s- A 1- c, x; • ; ' r- )("N "" ,n2 .1" J r. J..") 7 1 . • -1, ; ." ., • . • :1 • - . ' a - „ . — ,•-••nn •- ••••ãmr...— • ••••••—• _ . • . . . • - PROCESSO N4 11070-000.303/93-98 • .RECURSO N4 80.297 . ACÓRDÃO N4 105-9.258 - - RECORRENTE: FRIGORIFICO SANTO ANGELO S. A. - . INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada no • presente feito, interpôs recurso contra decisão prolatada • pela autoridade de primeira instância (fls. 235/241), que . 'manteve a exigência da contribuição formalizada no auto de infração de fls. 210. A exigência diz .respeito ÈI falta de recolhimento - da contribuição denominada PIS/FATURAMENTO, no período . . compreendido entre 09/91 e 03/92, totalizando 134.755,82 • UFIR, mais os acréscimos legais aplicáveis à espécie. O - Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada alegou, em síntese, que: - a empresa está sujeita ao pagamento ..da chamada contribuição ao PIS, instituído pela Lei Complementar 07/70, alterado posteriormente por vários diplomas legais, que instituiram"novas aliquotas e nova base de cálculo; - a partir dó período fiscalizado; a autuada dea„.xode - recolher a contribuição, face às decisões judiciai e - ' ary,0 _ PROCESSO NQ 11070-000.503/93-98 2 Acórdão n9 105-9.258 manifestações doutrinárias, no sentido de que tal exigência era inconstitucional; . - entende, de acordo com a exposição que faz e conforme as várias decisões que cita, inconstitucionais os Decretos- . leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88;' ' - a base de cálculo, receita -operacional bruta, é - imprópria, eis que a Constituição de participação nos lucros, cujo conceito é por tudo diverso do previsto na legislação; - trata-se de contribuição de ofende o principio da não • cumulatividade, pelos motivos que expõe; e, _ - " - finalmente, entende que 'a TRD não pode ser aplicada a - 'titulo de taxa de juros, no período anterior a 29.07.91, por ferir o principio da irretroatividade, conforme já decidido- , pelo ' Supremo 'Tribunal Federal, valendo-se de trechos do Ministro Célio Borja, relator. . • Na informação fiscal (fls. 229/232), os autuantes - opinam pela manutenção do lançamento, e a decisão da - autoridade singular ratificou a procedência da exigência (fls. 235/241), ao argumento de que a autuada nada trouxe ao processo que infirmasse a exação e de que questões de constitucionalidade de leis escapam à esfera de competência da autoridade administrativa. - Inconformada, a ora recorrente interpôs recurso a este Colegiado (fls. 244/247), invocando as razões expendidas na peça impugnatória, às quais pede remeter este .Colegiado, por entender que o julgador monocrático simplesmente as' ignorou, reitera os argumentos so , -. a inaplicabilidade da TRD, e tece considerações s .. r : a _ competência deste Conselho, -o--qual, segundo entend • ".eve - - I 3 PROCESSO NQ 11070-000.303/93798 . • Acórdão n9 105-9.258 submeter-se ao principio amplo da legalidade, obedecendo rigorosamente ao determinado pelos acórdãos do Supremo Tribunal Federal", inclusive, portanto, em questões relativas à inconstitucionalidade das leis, como, por exemplo, , no caso da TRD. Considera - impróprio que este Conselho, como órgão da administração , pública, não conheça os termos de acórdãos - do Supremo Tribunal Federal, nem d& guarida às suas determinações. É o relatórilç\>_ , _ _ - _ • " 4 PROCESSO NQ 11070-000.303/93-98 Acórdão n9 105-9.258 'VOTO' •.. • Conselheiro HISSAO ARITA, Relator , Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. • O presente recurso não contestou as bases fáticas • do levantamento fiscal, razão pela qual dou como certos os . . - .dados que constam dos presentes autos. Quanto à matéria de mérito ' suscitada neste recurso, registre-se, em primeiro lugar, que a natureza jurídica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, simples contribuição, já fora reafirmada pelo 'Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nQ 148.754-2/RJ, e a partir dessa premissa - julgou da inviabilidade .de vir o PIS a ser disciplinado mediante decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: • "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estrane idade ao domlnio.dos tributos e mesmo àquele, mais r o, das finanças públicas. Entendimento, pelo upr mo 'Tribunal Federal, da . EC nQ 8/77 (RTJ 120/1 90). - 40 410,AW 5 PROCESSO NQ 11070-000.303/93-98. Acórdão n9105-9.258 II Trato 'por meio de deéreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. , 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e • 2.449, de 1988, que pretenderam alterar ,a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recurso Extraordinário de nQ 154.594-1 (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D.J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim assentado, é esclarecedor ',da matéria: . ,"PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -.DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada • . ' do' Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza- • jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir' do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n2 148.754-2,. relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.". Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal, especialmente neste caso, por ser incidental, não tenha efeitos ercaq omnes, ela é, de fato, definitiva, porque exprime o • entendimento da Corte Suprema competente p ra - apreciação da questão da constitucionalidade das e s _ _ (conforme, aliás, bem S-ituado no-voto-condutor do Acórd o P. r(4-4 PROCESSO N4 11070-000.303/93-98 6 Acórdão n9 105-9.258 108-01.217, de lavra da ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, o qual não só invoco como reproduzo, parcialmente, para dar seguimento a esta proposta de decisão). Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa- julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais - Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo do desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões- pelo pronunciamentO, reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e, a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de . estar em conflito com' a . jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. Nesse sentido, o entendimento do . Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- '15, de, 13.12.60; recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, _ recomendável será não renita a edministr , em hipóteses iguais, em manter a sua po ição, adversando a jurisprudência solidamente irm da. ' 7 PROCESSO N4 11070-000.303/93-98 AC6rdão n9_105-9.258 Teimar a administração em aberta oposição a norma • jurisprudência firmemente estabelecido, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por • parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, • mas desprestígio, por sem_ -dúvida. Fazê-lo será . alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita • Federal,-quando autorizou o parcelamento dos , débitos . relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já • - proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade .de a diferença de . débito : parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo'Tribunal-Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário nQ • 048, de 06.05.93 e nQ 094, de 12.11.93). No que concerne à aplicação da TRD, como taxa de juros, permito-me ser breve nesta matéria, já tão debatida neste Colegiado, invocando corno razão de decidir o contido no Acórdão n.Q 01-1.773, aprovado por unanimidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que consolidou,- neste Conselho de Contribuintes, a tendência-que já se vinha se impondo pacífica, em não admitir a aplicação da TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível juros de somente 1% ao mês-calendário ou fração, segundo legislação de regência, em vigor à époc. Face ao todo exposto, voto no do de dar provimento parcial ao presente recurso, par= 422W._ , PROCESSO NQ 11070-000.303/93-98 8 Acórdão n9 105-9.258 1) excluir da imposição as majorações decorrentes da aplicação dos dispositivos contidos nos Decretos-leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88; e 2) excluir a aplicação .da TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991. Brasília (DF), em •e março de 1395 -1111/ -1 S A O ARITA - RELATOR 10, • • . , • • Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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CSRF Recurso n.. R P /201-0.192 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recwid a , PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CÃMBIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A tnaná4eneneía do encango ,i_nanceíno (CTN, ant. 166) tendo em vÁísta a natuteza do tAíbuto, deve 4en tuolví- da em tenmo junZdíco, obunvada ã legÁÁlaçao upec4í ca. Não compontando o IOF u,bte opexaçae4 de cãmbío --,- pot 4ua natuxezct junldíca, tAan4etencía do ctedíto tní butjnío, e de 4ex ace,Lta a ptuançao de que o 6nu4 ciI. - 4upontado pelo contAíbuínte. Recunu upecíal negado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. _ ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis_ cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos term.çs do re1at6rio e voto que passam a integrar o pre- /) sente jul gacli' P / '1 Sara-das SOs,,, em 19 de maio de 1986 / AMADOR O -10,1F-'NÂNDEZ - PRESIDENTE :"--4-)-__, ROBERTO W/ KteB À ,..s'E . ' iSTRO RELATOR , LUIZ FERNANDO 4 AE RA 1 MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os Conselheiros HAROL- DO BRAGA LOBO, SERGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSE FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES C' .) - BRAL. , ..._ . , 4.7W „- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10168/000.888/85-49 Recurso n.°: RP/201-0.192 Acordei° n.°: CSRF 020.200 Recorrente: FAZENDA NACIONAL lr corrida: PRIMEIRA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. RELATÓRIO Recorre o Procurador-Representante da Fazenda Nacional, em nome do Banco Central do Brasil, da decisão majoritária da 1Q. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes que, acolhendo pleito fun- dado no entendimento jurisprudencial de inconstitucionalidade, au torizou repetição de IOF pago com aliquota instituida no mesmo e- . xercicio de 1980, relativamente a contrato de câmbio para importa ção partes e peças de reposição para uso próprio pelo importador, cliente do banco acima indicado ou seja, a empresa Martini e Ros- si Ltda. A decisão recorrida tem a seguinte ementa: "IOF - RECOLHIMENTO INDEVIDO (íncon4títucíona/ídade da exígEncía, no ano da ín4títaíção - ptíncípío da anteníotídade). Pneutnção de que o encango tníbut j- nío cy,(1 4upottado pe/o contnauínte. Rutítuíção de • vída. Recux4o pnovído". Insurge-se o Procurador-Representante apenas quanto à parte que aceitou a presunção de que o encargo tributário foi su- portado pelo contribuinte. Argumenta ter havido distorção do sen tido do artigo 166 do CTN, corroborado pela Súmula 546 do STF, pe los quais, quando for o caso de tributos que comportem transferên cia do respectivo encargo financeiro, a restituição somente será - feita a quem prove haver assumido o referido encargo. E que se exige disso prova concreta e não presunção, somente sendo esta ad-J A segue r/ , -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168/000.888/85-49 Acórdão n9 CSRF 02-0.200 admissível quando prevista pela própria lei, o que não e. o caso. Cita comentários doutrinários de Jorge Saadi Filho e, por último, discorda do relator, que teria atribuido ã fiscalização o encar- go de provar que o contribuinte não arcou com o tributo. Diz que seria isso uma inversão do ônus da prova. O sujeito passivo apresentou tempestivas contra-ra _ zOes, em que defende a tese de que os impostos não repercutem no preço, mas sim no custo, o queáão coisas distintas. Enquanto o custo é a resultante de todos os gastos do produtor, passíveis de_ contabilização inclusive todos os tributos ã excessão do ~isto de renda, que repercutem no lucro, o preço é formado, em nosso sistema econômico, pelas leis de mercado, não levando em conta os componentes do custo ou mesmo do lucro. Logo, imposto indevido (que nem é imposto) reduz a diferença entre custo e preço, pois repercute no custo sem alte- rar o preço de mercado. Mesmo que o preço fosse aumentado em razão disso e o mercado aceitasse, significaria que antes o pro- dutor estava, voluntariamente, reduzindo seu lucro pelas leis de mercado. No caso dos impostos destacados, o verdadeiro pre ço de mercado não é o que serve de base ao cálculo do imposto , mas a soma de ambos, pois o adquirente não aceita um preço mais ó imposto, mas o total que resulta desta soma. O custo inexis- te para o adquirente e é apenas realidade para o vendedor, para que saiba da viabilidade econômica do seu empreendimento. A reposição do lucro permitido pelo mercado, pela re petição do indébito não constitui enriquecimento ilítico enquan _ to que a sua retenção pelo Poder Público é agressão aos princi - pios constitucionais agasalhados no art. 153 da Constituição, ao princípio da legalidade estrita, despreso ã ordem jurídica e con _ tribui para a perda dos valores éticos por parte da sociedade i se7/- Éo relatório. -- , ;, -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168/000.888/85-49 Acórdão n9 CSRF 02-0.200 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Como visto no relatório, o objeto do recurso limita-se rã habilitação do contribuinte para receber a devolução do indébito, nos termos do artigo 166 do CTN. Ultrapassado esta, mesmo porque declaradamente não discutida pelo recorrente, a tese da cobrança I indevida do IOF, por inconstitucional, no ano de 1980. O que o re corrente demanda desta Câmara é o pronunciamento acerca da presun- ção, acolhida pelo relator do acórdão recorridó, de que o recorren — te assumiu o anus do tributo indevido, não o repassando a tercei - ros. A espécie trata de IOF cobrado sobre operação de câm- bio, contratado para importação de partes e peças de reposição pa ra uso do importador. Os autos contém cópias dos documentos (DI contrato de câmbio, etc) respectivos, especificando o objeto da • compra no exterior, com a elucidação de se destinar a uso próprio. Acresce a tendência a crer tratar-se realmente material para uso nas instalações da importadora, pela comparação da descrição sinté — • tica dos bens (placas de filtragem, para uso em filtros da posição 84.18.10.00) com o ramo de atividade da empresa, Martini Rossi qual seja indiístria, comércio, representação e importação de ali- mentos e bebidas (ver clausula de objeto da sociedade, no contrato social a fls. 12). Poder-se-ia dizer, para abreviar a querela, que a preo cupaçjo do digno Procurador se prende mais a matéria de prova que de direito. Como se viu, inconforma-se ele por ter o relator deci dido pela devolução do IOF a partir de presunção de prejuizo do 'solvens', dispensando-se de buscar elementos materiais probantes' satisfatórios (a juizo do recorrente). Mais precisamente o dissi- dio decorre das seguintes palavras do relator: (por sinal, trans- critas imprecisamente no recurso) "Não J. o caiso do4 auto4, potjm. O cambío parca contAatacão de u. guAo4 paAa cobextuta de equípamento4 ímplíca em a pituunção,nj.J ci.ccátada pela gí4calízacão, de que o pAopAío conttíbaínte ah- cou com o onws do tAíbuto, o qual, índevído, lhe deve u.A. tutí tuído". Das duas, uma. Ou bem o recorrente não se conforma com a idéia do relator, de que, supostamente aceitando as provas dos autos de que se trataria de importação para uso próprio e que iss 417 segue , -4- SERVIÇO PLJBLICO FEDERAL Processo nQ 10168/000.888/85-49 AcOrdão nQ CSRF 02-0.200 automaticamente estabelece a presunção - não contestada pela ins trução,- de oneração do contribuinte, ou bem, o recorrente desva loriza as provas (documentos de importação, etc) como suficientes para provar o uso próprio dos bens importados. Parece-me que se trata bem mais da primeira hip6tese, pois o Procurador-representante não contesta ou avalia especifi- camente a documentação, baseando sua argumentação a partir do re lator. Vejo que este considera provada a importação não pa- ra comércio, mas para uso próprio. Diz ele: 'a aquí4íçao do benA, puxa u4o ptõptío, e3tabetece...' Partiu dele da premissa' logicamente assentada na documentação autuada, de que a aquisi- çSo se fez para uso próprio - dai por diante, tudo seria decorrên cia. Diz ele também, provocando a reação do recorrente que a presunção da assunção dos Onus pelo contribuinte não fora' afastada pela fiscalização. Vejo ãs fls. 59, documento de infor mação assinado por Auditor do Banco Central, denominado 'Estudo- resumo', onde se vã: II - dados passíveis de comprovação, quesi to 2: 'o contribuinte foi ressarcido do valor do imposto?' Res posta: 'não'. Em suma, se a preocupa -Cão do ilustre Procurador se prende ã matéria de prova, creio ser o caso de se lhe não dar ra zão. Pelos documentos acostados se vã que ocorreu importação'pa ra uso próprio e que Auditor do 6rgão fiscalizador declarou que o contribuinte no foi ressarcido do valor do imposto. Verdade, porém, que a questão de fundo, a meu ver muito,mais doutrinaria que jurídica, vem suscitando controvérsia entre os tributaristas. Reza o artigo 166 do C6digo Tributário Nacional: "A xe4títuíçao de ttíbuto,s que compottem, pot 4ua na tuteza, tnanexEncía do tupectívo encaxgo“nancJI to o)itente 3exa iSeLct a Quem ptove have& a44umído o teefuldot--- encatgo, ou no cau de te-lo ttan4etído a culto, utca pot e4te expneuamente autoAízado a xeceb2-/o" segue - , -o- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168/000.888/85-49 Ac6rdão n9 CSRF 02-0.200 Costuma-se ver, ai, a preocupação legislador em evitar a expressão 'imposto indireto', provavelmente por conta das pr6- prias imprecisEes conceituais dela decorrentes. De fato, a maio- ria dos estudiosos indica a circunstância de que muitos impostos' podem ser ora diretos, ora indiretos , ficando o estudo particu - lar das caracteristicas legais de cada um - ou seja, de 'sua natu • — reza' - como meio e a oportunidade de estabelecer sua natureza sin gular. Quer uma respeitãvel corrente que, em essência, todos os impostos comportam transferência de seus encargos financeiros. In tegrando direta ou indiretamente a estrutura de custos dos produ- tos e afetando a margem de lucro do vendedor, na generalidade dos tributos se poderia encontrar o fenómeno da translação, em princi pio reservado apenas aos tributos indiretos. Em primeira abordagem, tem-se que tal pensamento leva - ria a dois corolãrios conflitantes com a ordem juridica particu - lar para a espécie. Primeiro, o de que o artigo 166 labora no vãcuo ao discriminar o comando em relação àqueles 'tributos, que comportem, por sua natureza:—Ora, se todos os tributos, 'por sua natureza', do ponto de vista estritamente económico, comportam transferência dos "anus respectivo, não haveria motivo para o legislador preocu- par-se em discriminar o que não discriminãvel. Por outro lado , sabe-se que a lei não contém, em principio, palavras inúteis. O segundo corolãrio seria o de que, dispondo o C6di- go que não se restitui tributo indevido cujo encargo financeiro se • transfere, seguir-se-ia o absurdo jurídico que à Fazenda Pública' seria licito repelir com razão a pretensão do contribuinte 'de ju re' de reaver qualquer tributo indevidamente pago. E evidente que - essa conclusão, embora lOgica, não atenderia à finalidade prãtica da norma, que estaria, ademais, em conflito com o disposto no ar = tigo 165 do prOprio CTN, que assegura o direito à restituiçãõ. - Quer outra corrente que sempre hã a repercussão de qualquer tributo - seja direto ou indireto - no custo dos produ- tos, mas não necessamente no preço dos produtos, que este x segue - -o- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168/000.888/85-49 AcOrdão CSRF n9 02-0.200 função das forças interagentes no mercado, o que levaria ã- con- clusão, tambêm juridicamente invílida, por desmentir a disposi- ção legal, de que jamais hí a transferência do encargo financei- ro do tributo-, qualquer que seja a sua natureza. Assim vistos de maneira extremamente sumiria, são con tudo suficientes os principais argumentos dos que pretendem a in- terpretação puramente 'econômica' do artigo 166 do CTN, para re- forçar a convicção do relator de prefilhar, ao contrario, com a tese predominante entre os tributaristas (ver Caderno de Pes- quisas Tributírias n9 08 - Repetição do Indébito - Ed. Resenha' Tributíria, 1983) de que a determinação da transferência do en- cargo financeiro, tendo em vista a natureza do tributo, deve ser resolvida em termos jurídicos, atenta ã- legislação de cada impos to, irrelevante o fato económico da repercussão que, como visto, se levada a seus -últimos efeitos, atinge - ou, contraditoriamen- te, não atinge - todos os impostos, invalidando a distinção pro- posta no C6digo tributário. A propósito, sustenta JOSE CARLOS GRAÇA WAGNER: "A notma (att. 166), pot 4ua vez, não 4e neete a natuneza do (e.,n6meno econSmíco que da ba4e ã ttíbu taça°, mci, 4e neáete ao4 txíbuto4 cu'a natuneza, o-á efa fLeíexe-e a natuneza dd tn,c4uto e, pontanto 4ua ptoptía degíníção juAlVíca - aquí/o que o íden tí“ca jutídícamente"(obta cada, pay. 94) "O axt. 166 não 4e te ,gete ã tepencu44ão econõmí ca ma encango “nanceíno. Não 4e ne“ne tambem "a. contníbuínte de ato a con4umídot ou adquínente, mcu a tetceto ao _qual tenha ,cido ttan,“etído o encango" (oba c,ctada pag. 97) "O IOF não componta pot óu a natuteza jutídíca a txan4exencía do pagamento do cxedíto txíbutaxío a tenceíno , nem a a4uncao pót tetceíto, de 4eu pa- gamento, automatícamente" (obta cítada, pay. 100). Na munia línha de atgumentação, ZELMO DENARI cí ta GIANINT: "Com o hatítua/ deácontínío, GIANINI ob4eitva que a txanlação, vale dízen, a tAan4ex2ncía do encan- go “W-JJEW-Lo, 4e díz man,“e4ta quando J. po441.ve/d&s 40cívt o ímpoto íncoxpotado ao pteço da mencadotía, penmítíndo teembo£Ao da 'soma paga a tItu/o do tníbu_ /;)>v , segue , -7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168/000-888/85-49 Ac6rdão n9 CSRF 02-0.200 ttibuto; 4e díz ocu/ta quando o ímpoto compõe o pte ço da metcadotía, 4em po4íbílídade de dí44ocíaçao"' (obta cítada, pãg. 150). LEO KRAKOWIAK Ç az a 4eguínte díAtínçao enttetAí buto4 tepetcutíveí4 ou. não: "Em conc/u4ão enténdemo. que o ctítetío jutldí- co pata ídentígícat -ro4 ttíbuto4 que compottem, pot 4ua natuteza, ttanetencía do te4pectívo encango nanceíto, e. detetmínado pelo exame do te4pectívo to .getadon, em_ cada 4ítuação concteta, de modo que a) 4õ compottatão txan4etencía. o4 'ttLbuto4 cu jo dato getadot envo/va uma dualídade de pe44oa4 que teví4tam a condíção de conttíbuínte de díteíto e de , ato, de modo que quando de iva ocottEncía o Jna4 (yí naneíto do impo4to e ttan4leAído dítetamente do con- ttíbuínte de díteíto pata o conttíbuínte de íato. A conttãtío 4en4o, não havendo e44d dualídade de conttíbuíntu, de 4otte que o conttíbuínte de dí- teíto a.ume tambem a qualídade de. conttítuínte de cito, não ha que 4e. a/at em ttan4etencía do encan- go fsínanceíto do ímpo4to" (ob-'ta cítada, pãs. .211). E conc/uí, e4pecí“camente quanto ao IOF: "Com eM.íto, pot oca4íão da venda da moeda e4- ttangeíta que catactetíza o ptu4up04to i cttíco da ín cidjncia do .10F, o veádedot que podetía em te4e 4 .e-t- 1 o conttíbuínte de díteíto que ttan4/adatía o õn.u.4 do impo4to ao comptadm da moeda e4ttangeíta, 2 meto te4. pon4ãvel, de ta/ 4otte que o comptadat, tendo 4íd -o-T 1 eleito conttíbuínte de díteito teve4te,_tamb&,_ a condição de conttíbuínte de ato, poí4 e ele o uníco conttíbuínte que patticípa da opexação ttíbutada. Em con4eqUencía, o TOF íncídente 40bte opetaçõeA de cãmbío ímpo3to ao quai não 4e ap/íca o att. 166 do CTN, po-í4 em víttude do 4eu íjato getadot e da in- dicação do conttíbuínte, o ímpo4to em cau4d nao com- potta, pot 4ua vez ndtuteza, a ttan4() etencía do te4- pectívo encatgo “nanceító. Pottanto, 4e. eventuai nepetcu44ão ocotte, não díteta ou jutídíca, ma4 índíteta e metamente e- con6míca, o que J. ítte/evante pata 4-mn4 do attígo 166 do CTN em caua. De3tatte, cabIve/ a ite4títuícão do IOF inci- dente óobiie. opetaçõe4 de c&mbío líquídada4 no exetcl, cío de 1980, e4tando legítímádo pata pleíteíã-la contAíbuínte de díteíto do imposto que 4oPLeu a íncí- dêncía" (obta cítadd, pãg4. 215/216)fr . 1 segue - , -8- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168/000.888/85-49 Acórdão n9 CSRF 02-0.200 De colher també-m a opinião de Brandão Machado (Repe- tição do Indébito no Direito Tributário, in DIREITO TRIBUTÃRIO, Editora Saraiva, 1984), quando discorre sobre a incompatibilida- de do preceituado no CTN com as interpretaçaes econCimicas do art. 166: "Pata 4a/vat o texto do c jdígo, a notma do att. 166 ha de entendet-4e no óentLdo de que a ttan4etJncía do onu.s nanceíto a_que 6e. ne“ne ha de 4eA a que pode oconnen num negocío bí/ateta/, em que o conttí , buínte cobna, íntegtado ou díluído no pneço do nego caio ) o montante do ttíbuto. Ma4 45 e44a condíção -1- não _tía 4u“cíente pana dedínín o ttíbuto te4ti. _ tuíve/, ponque, 4e. ate o ímpo4to de nenda E ttan4/a dava, ba4tanía que o conttíbuínte o computa44e n-o- cuisto de 4e.u.4 ben4 ou 4envíço4 pana toxnat ínjutí- “cãvel a 4ua devolução. Pata quTe o texceíto 4eja 1 co-títu/an do díneíto ao txíbuto tutítuendo, (o Co díga exíge a uta autotízacao pata o conttíbuínte )t-e” ¡ ceb2-10 4e não pnovat a 4ua ab4onção), e nece4atí-5 que o ttíbuto tenha onígem no negocío aí/atexa/ de que tenha pattíCípado- . -EM -dtitiídis - pa/aVta4: a non- ma- d-a- Cod-ígo cone/t e ao tenceíto co-títulanídade ponque pte4ume jursíA=1usully„ a ttan4enEncía do ttí- ! bato índevído que ne4u/tou do neg j eío em que 4e en- volvetam conttíbuínte e tetceító ,c,to e:, - 4e -- do Çcto 1 ~dein - do tníbáto te4 uenvo nao paitAcípa o tetceíto, não 4e aplíca a te4tníção do C jdígo. As-Lm, entne owtna4 hípote4e4, não 4e ap/íea na tepetíção do ímpo4to 40 bne openaçõe4 de cambío, ponque, aínda quando o ca-v-i tieíbuínte po44a tnan,“etít o onu4 dínanceíto, 04 ta Ce-uito6 não pattícípam do evento que con4,15:tuí o 4eu L a: — to genadón". São raz'Oes mais que suficientes, ás quais, mesmo as- • sim, poderiam ser agregadas dezenas de outras consubstanciadas 1 em opinióes de doutos tributaristas, que me levam a negar funda- . mento ao RE do ilustre representante da Fazenda Nacional, na par ._ te em que se insurge quanto á admitida presunção de que o 'sol - vens' suportou o encargo financeiro do tributo que ele mesmo cor_ cordou ter sido indevidamente pago, porque inconstitucional sua cobrança no mesmo exercido da instituição. A presunção, a meu modo de ver, decorre da prOpria natureza jurídica do tributo. Se se trata de imposto incidente . sobre importação de bens de uso do próprio contribuinte, concor- do em que ele foi provalvelmente lançado como de!O /n segue - if r- -9- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168/000.888/85-49 Ac6rdão n9 CSRF 02-0.200 despesa da empresa, vale dizer, como parcela de custo de seus pro dutos - como, alias autoriza a legislação do imposto de renda de modo geral, com relação a outros tributos, mas nem por isso con- cordo em que o contribuinte tenha que provar que não transferiu' o seu encargo. Mesmo porque, cairiamos no círculo vicioso jã aborda do em páginas atrás, de que todo tributo transferível na estru tura de custos mas a valoração -jurídica puramente do reconheci - • mento desse fato econEimico, levaria negação do comando legal. Nego provimento ao recurso0 Sala das Seis'S,Ses, em 19 de maiiio de 1986 /;,() // ROBERTO B Á WBOSA DE CASTRO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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