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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691032 #
Numero do processo: 10980.004882/2002-10
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. nº 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no código Tributário Nacional. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : l a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.365 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no código Tributário Nacional. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCORPIUS SUL ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e C• intho G iveira Machado. / • - strIS ALr- tRESIP • >re-47 JOSÉ 'AR OS PASSUELLO RE • OR FORMALIZADO EM: 28 mAl 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 Recurso n.°. : 133.064 Recorrente : SCORPIUS SUL ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. RELATÓRIO SCORPIUS SUL ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 105 a 118), em 12.11.2002 (fls. 105), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 2.126/02 (fls. 92 a 101), que lhe fora cientificada no dia 16.10.2002, portanto, tempestivamente. A decisão recorrida manteve a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, cujo sumário assim está expresso na sua ementa: 'Assunto: Normas GeraiS de Direito Mb/dedo Data do fato gerador 30/11/1994 Ementa: NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legaiS e não se tratando das situações previstas no ar/ 59 do Decreto n°70235/1972, incabível falarem nulidade do lançamento fiscal. LANÇAMENTO DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contnbuição Sacie/ sobre o Lucro Liquido extingue-se no prazo de dez anos a contar do ,oritneito die do exerci-c/c) seguinte em que o credito respectivo poderiá ter sido constituído. Assunto: Contabuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROPOS/TURA. EFEITOS A propositura pelo coninbuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer moda/idade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, lin/aorta a /0/71:117CI» às insiânciás administrativas. Lançamento Procedente" O recurso voluntário teve seguimento por força do de,peho de fls. 131, não tendo preparo, uma vez que não há crédito tributário lança o omo consta da afirmativa contida na folha de continuação do auto de infração (fls. 58): 2 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 'Ressaltamos, ainda, que tendo em vista a redução da base negativa da CSLL, deve o contribuinte proceder aos correspondentes ajustes em seu LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, visando adequar a base de cálculo em função da presente autuação." A descrição da irregularidade está estampada a fls. 58, onde consta, na folha de continuação do auto de infração: "REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO O presente Auto de Infração teve 040/77 nos processos administra/Aros fiscais de ri c's 10980011011/94-63 e 10980001289/95-02, que tratam do acompanhamento de ações • judiciais 9caule/ar e ordinária), sendo que cópias de partes dos autos foram juntados ás lis. 03a 41 As ações judiciais em questão foram impetradas pelo contribuinte visando o reconhecimento do direito de computarem em suas demonstrações financeiras de 1989, a diferença da correção /770/7611áI7» decorrente da utilização de índice ,oretensamente defasado (BTN) era confronto com outro pretensamente correto (IPC), conforme disposto na Lei n° 7730/89- conhecida como "Plano Verão': Com decisão favorável á autora em paineira instância, embora com indeferimento da Iiininar na Ação Caute/a4 houve recurso ao ~na/ Regional Federa/ da 49 Região que reformou aquela decisão. Interposto recurso perante ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federai sendo que o STJ deu parcial provimento do recurso, estando atualmente o processo aguardando admissão do recurso extraordinária perante o Supremo Tribuna/ Federal Ocorre que, no balanço encerrado em 1994; o contribuinte utilizou-se do saldo devedor a menor da correção monerána das demonstrações financeiras do ano de 1989, decorrente dos diferentes inoiCes, excluindo essa diferença da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exclusão que ora tabulamos de offcia. Anexamos ás lis. 44 a 46; cópias do Livro LALUR onde consta a referida exclusão, bem como copia da DIRP./ do exerci -cio de 1.995 - /Is. 47a 55 Ressaltamos, ainda, que tendo em vista a redução da base negativa .97da CSLL, deve o contabuinte proceder aos co cadentes ajustes no seu LALUR - Livro de Apuração do Lucro °ai Isano'o adequar a base de cálculo em função da presente autuaç 1 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 A impugnação trouxe argumentos acerca da legitimidade dos valores apurados na correção monetária do balanço bem como a preliminar de decadência, apoiada no artigo 150 do CTN, com o prazo estipulado em seu parágrafo 4°. E, no recurso, diante da negativa no acolhimento de seus argumentos impugnatórios, repete preliminar de nulidade do lançamento, 'Ws que há uma tola/ incompatibilidade entre os fatos nanados e os diLsposifivos legais apontados como infnngidos." Centra tal argumentação em que: "Com °fedo, os fatos narrados tratam da utilização de saldo devedor da correção monetána das demonstrações financeiras do ano de 1989 em valor maior do que aquele lega/mente autorizado. Já a legislação chada como base do lançamento, refere-se única e exclusivamente à determinação da base de cálculo da comnbuição social e suas formas de pagamento, em nada aplicável á descrição dos fatos." Reafirma, a recorrente, a preliminar de decadência uma vez que o lançamento lhe foi cientificado no dia 23.04.2002, relativamente a fatos geradores ocorridos em novembro de 1994, já tendo decorrido os regulamentares cinco anos, na forma estabelecida ao procedimento homologatório previsto no art. 150 do CTN, regulado temporalmente por seu parágrafo 4°. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Esclarece ainda, que (fls. 69): "Se forem vencidas as preláninares, o que se admite apenas a titulo de argumentação, há de se obseivar que, quanto ao alo em s/ a lm,ougnante, propôs medida judicia/ - Cautelar e Ordinána n°s 940014282-04 e 950000555- respectiva -n - e Vara da Justiça Federa/ de Curitiba - objetivando o recon -cimento de seu direito a apropnaçãodo/PCnacaária,..suas demonstrações financeiras relativas ao ano-base 1989. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 Após o regular trâmite da ação, o processo ,onikka/ (autos n° 950000555-7) foi julgado pelo Egrégio Superior Tnbunal de Justiça, estando aino's pendente de apreciáção o recurso extraoro'inâno /tile/posto pela Im,ougnante. Relativamente ao julgamento do Superior Tnbuna/ de Justiça, o acórdão tem a seguinte ementa (có,ohs integra/ em anexo): 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1989 - APLICAÇÃO DO /PC - PRECEDENTE DA PRIME/RA SEÇÃO. 1. Inexklênciá de violação ao ai/ 535 do CPC, porque examinamos os dispostos legais e constitucionais suficientes ao acórdão embargado, não estando o Tribuna/ obrigado a utilizar todos os argumentos das palies. 2 Uniformização de entendimento pela Pnineira Seção desta Corte no sentido de que é válida a apikação do /PC para a correção das demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício 1991, por ter refletido a real inflação do período ao tempo em que considerou possível a aplicação retroativa da Lei 8200/91 (Ao»? 712-2) e indevido o escalonamento previsto no art. 8 / da Lei 8.200/91 e nos an's. 39 e 41 do Decreto 332/91 (Resp 138059/SC). 3. Ap/kação do mesmo recibo/Mo jurkko no que se refere às demonstrações 1,278/7C0/MS do período-base de 1989, exercício de 199 t ap/kação do /PC de jánelro/89 (42,72%), como reflexo lógko, de fevereiro/89 (10,14%). 4 Recurso es,oeciál conhecido e provido em paire. "(RESP n° 298.463/PR, Re/ Min. Ellána Calmon, j. 160801, DJU 150402) - Destacou-se Embora não se trate de decisão transitada em julgado, o aresto é apto a produzir todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive o de suspensão da exigibilidade do crédito tributária" Assim se apres- ta o n rocesso para julgamento. relatório. 14 Pri .1 5 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, sendo desnecessário o seu preparo, deve ser conhecido. Em verdade, a questão pode ser dirimida, na minha forma de ver, pelo acolhimento da preliminar de decadência. Isso porque as peças processuais indicam claramente que o fato gerador apontado e correlacionado com a irregularidade levantada pela fiscalização é novembro de 1994 (fls. 58), com a glosa mensurada em R$ 27.937,10. Oauto de infração foi cientificado ao contribuinte em 23.04.2002 (fls. 57). Eram decorridos, portanto, quase sete anos e meio, desde a ocorrência do fato gerador. A matéria objeto dos autos, decadência no lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido já foi examinada à exaustão por esta Câmara, como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e culminou com o Acórdão CSRF/01-03.424/2001. O acórdão n° CSRF/01-03.424/2001 que uniformizou a jurisprudência foi editada com a seguinte ementa: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AR7: 45 DA LEI N° 5.212/91. INAPLICABILADADE. PREVALÊNCIA DO ART 150, 5 4, DO CTN, ç _pc?"pCOM RESPALDO NO ART 146, 114 ` , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de i»cydência de c fributo é que define; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação athbui ao sujeito passivo o dever de antegoar o pagamento sem ,orévib exame da autoddade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decao'enciál desloca-se da regra gera/ (alf. 173, do CTIV) para encontrar respaldo no 351 4°, do antigo 150, do mesmo C60"go, h/obtese em que os cinco anos têm como termo iniciál a data da ocorrêncià lato gerador É Majolicáve/ ao caso o arkqo 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadenciál jà que a natureza tnbutáná da Comnbuição Sociá/ sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do 455' 4°, do 8/741,0 150 do CPI/ em estnta obecliênciá ao dÁsposto no artigo 146; /// b; da Constituição Federa/ Recurso especial do contribuinte conhecido e provida" Entretanto, por amor ao debate e face aos argumentos trazidos aos autos pela autoridade recorrida, examinam-se as ponderações expostas. No acórdão atacado, o voto condutor esclarecia que o Poder Judiciário já vinha decidindo que o artigo 45 da Lei n° 8.212, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e que entre outros acórdãos, transcreveu a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região: "ARGUIÇÃO DE INCONST/TUCIONALIDADE. CAPUT DO ARE 45 DA LEI 5.212/91 Éliwonsbluabna/ o caiem` do anclqo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Soga/ apure e constitua seus créditos, por invadi? . a área reservada à lei complementar vulnerando, dessa forma, o ait. 146; ///, b; da Constituição FederaL" Hoje, além dos Tribunais Regionais, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a Contribuição Social é um tributo lançado por homologação e que por se tratar de pagamento antecipado, a decadência está regida pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, conforme a ementa' abaixo transcrita: "nwsurAfRta CONTRIBUIÇÃO SOCÇ. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. 1. Tratnc/o3se de pagamento BRASIL.. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.stj.gov.br , , acesso em 26/02/2004. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 antecipado de tabulo, aplica-se a regra do artigo 150 ss 4°, do Código 777221/41/7b Nacional 2 Agravo reg/Menta/ ,orovido. (AGRESP 417031/RS)." Excetuados os precedentes julgados onde adotou o entendimento criticado estendendo a tese da decadência do direito a repetição de indébito (cinco anos para homologação de lançamento e mais cinco anos para o pedido de restituição ou compensação), o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo a coerência nos seus julgados. O acórdão administrativo acima mencionado não teve e nem tem a pretensão de declarar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ou deixou de aplicar a lei por entender que seja inconstitucional. Quanto à doutrina, a posição é predominante pelo reconhecimento do prazo de cinco anos, citada pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional, tendo como voz dissonante quase isolada o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZZA, que ainda sustenta a tese de que a lei ordinária pode estabelecer prazo de mais de cinco anos para a decadência. A melhor doutrina hoje predominante não harmoniza com aquele entendimento. A maioria dos estudiosos da matéria concorda que aplica-se o Código Tributário Nacional para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e que, de fato, o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional autoriza a fixação de outro prazo decadencial, desde que não seja superior a cinco anos. Veja o posicionamento do Professor Luciano Amaro2 , sobre o tema: 'Porém, há duas ressalvas no art 150, f 4°. A paineira está ao diker que o lapso temporal nele estabelecido se aplica Se a lei não fixar prazo a homologação; e a segunda conca e os casos de do/o, 2 AMARO, Luciano. Dir ributerio Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 6' edição, 2001, pág. 387. 8 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 fraude ou simulação, que são ex,oressamente eXCepd011e0f0S na parte final do preceito, onde se regula a homologação 1/cia. Põe-se aqui; em pninefro /Ligai, a questão de saber se a lei pode fixar livremente qualquer outro prazo, maiár ou menoi,- ou apenas pode estabelecer prazo menor para a homologação.0 Cdio'igo não o'iZ• expressamente qual a solução. Eia tem de ser buscada a parti- de uma visão sistemática da disciplina da matéria, que nos leva para a possibilidade de a lei tirar apenas prazo menor; como já sustentamos alhures." O Superior Tribunal de Justiça, recentemente posicionou-se3: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. "1/as exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antegoado, conta-se o prazo decadencle/ a pedir da ocorrênciá do fato gerador (ad. 150, ás 4°, do CNV.Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o dis,00sto no alf. 173, /, do CTN"(REsp n. 183.603/SP, Rel. Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001). Documento: 948361 - EMENTA / ACORDÃO - Site Certificado- DJ: 28/10/2003 Página 1 de 2 Embargos de divergência acolhidos. 3 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 278.727 - DF (2003/0038182e-0 . •48361 - EN113NTA i ACORDÀ0 - Site Certificado- DJ: 28%1012003 Página 1 de 2. . 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 Portanto, ultrapassados os cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e o momento da formalização da exigência, o lançamento estava devidamente homologação, pela omissão da autoridade administrativa (homologação tácita), ou seja, o procedimento do contribuinte não mais podia ser revisado, reformado, alteado ou censurado, tendo se tornado definitivo, operando-se, por via colateral, a decadência. É de se lembrar, sempre, que a decadência, como instituto, não foi criada para promover a justiça, mas para garantir a segurança jurídica. Nessa linha de entendimento, coerente com meus votos anteriores, voto por conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência, dando provimento ao recurso. Sala das ri , em 16 de abril de 2004. ,V , 7 4fria-e4 .SÉ/ARLOS PASSUELLOr 113 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4690258 #
Numero do processo: 10955.000053/00-13
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antônio Gadelha Dias
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Recurso especial negado.

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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antônio Gadelha Dias. Épt5uN PEREIRA RODRIGUES cPRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O , t4,404, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4W., PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAUL PIMENTEL (Suplente convocado), ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Ft.is_lf-.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 Recurso n°. : 102-127.892 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : VICENTE TOYOJI MAEDA RELATÓRIO O Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Segunda Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, interpõem Recurso Especial apelando pára este Câmera Superior de Rpruirgng Fiscais a reforma do Acórdão n.° 102-45.440, de 21 de março de 2002, baseado, em síntese de relevância, nas seguintes alegações: • Que, a Segunda Câmara, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso tornado insubsistente o lançamento por causa da decadência, nos termos do art. 149, par. único c/c art. 150, § 4.° do Código Tributário Nacional; • Que, nos estritos parâmetros regimentais, demonstrou que o acórdão recorrido afrontou a legislação tributária, mais especificamente, o art. 173, II do Código Tributário Nacional; O acórdão, na matéria objeto do recurso da Fazenda Nacional, está assim ementado: 3 jrl 4 ia, MINISTÉRIO DA FAZENDAN, .._ -0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '-k~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Com a edição da Lei n.° 7.713, de 1988, e legislação superveniente, entre outras, as Leis n.°s 8.134/1990 e 8.383/1991, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser devido mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Nas situações aventadas pelos citados diplomas legais o fato gerador da obrigação tributária - principal - ocorre por ocasião de percepção, mensal, dos rendimentos do trabalho assalariado - com ou sem vínculo empregatício - e são tributados na fonte. Ipso fato, o crédito tributário é constituído através de lançamento por homologação na forma prescrita no art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. A Declaração de Ajuste Anual ri " , ID"""""" ri" ;""" c." eNr-r, " irehr-,1"" irsc4r1.rInt,r4.-. ritt •Nrs^r4r. ri" U1:20 1 1 IJIUCIO, UU1101.1LUI —OG GI II 011111J1G0 11101.1 Ul 1 IGI UG Ql./G! UG contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valores a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do CTN. A omissão de rendimentos apurada em procedimento fiscal, com a lavratura de auto de infração, deve, ser imputada nos meses de sua ocorrência e reportar-se a data da ocorrência do fato gerador na forma do disposto no art. 144 do CTN. Portanto, o prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador da obrigação tributária, "ex-vi" do disposto no § 4. do art. 150 do CTN." Cientificado, em 16/07/02, conforme se constata nos documentos de fls. 139/140, o sujeito passivo apresenta as suas contra-razões de fls. 142/143. É o Relatório 4 jrl 241R44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da análise dos autos, se verifica que a discussão se restringe tão somente a questão da decadência, tendo entendido a Câmara recorrida que o termo inicial de contagem decadencial é contado a partir do mês em que os rendimentos sujeitos a ajuste anual na declaração são auferidos, residindo ai o fato gerador do tributo. Se deduz do recurso que a Fazenda pretende a contagem do segundo a regra do art. 173 do CTN, ou seja, 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, ou, ainda, 5 anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. Desde logo afasto a tese da "conflituosidade", posto que inapropriada e ausente de legislação pertinente ao tema debatido. Pois bem, mesmo entendendo que o lançamento do IRPF se amolda à homologação nos termos do art. 150, par. 4° do CTN, discordo do Acórdão recorrido quando afirma que a decadência relativa a rendimentos sujeitos a ajuste anual se opera mensalmente, quando da percepção dos rendimentos. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA '144 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 Não posso prestigiar a tese do acórdão recorrido por um simples motivo. O fato gerador não ocorre no mês da percepção dos rendimentos porque o tributo exi g ido no mês é mera antecipação compensável na declaração anual, ocasião em que se apura o imposto definitivo e se completa o fato gerador. Mesmo assim, não assiste razão à Fazenda Nacional, isto porque mesmo considerando o fato gerador ocorrido em 31.12.1994, quando do lançamento efetuado 19.04.2000, já estava ultrapassado o prazo de 5 anos e extinto o direito da Fazenda de constituir n crédito tributário. Assim, na certeza de que o lançamento se dá por homologação nos casos em que o sujeito passivo apura e recolhe os tributos sem prévio exame da autoridade administrativa, como é o caso das pessoas físicas, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 09 de junho de 2003 ,ger REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001297/2005-06
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE DE INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS- Em caso de diferimento no reconhecimento de receitas, a fiscalização deve ajustar os dois períodos-base envolvidos, e o lançamento da diferença do tributo deve ser feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do valor lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.993
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do IRPJ e da CSL lançados as importâncias de R$ 54.253,60 e R$ 22.063,69, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10280.001297/2005-06 Recurso n°. : 150.146 Matéria: : IRPJ e CSLL — ano-calendário: 2000 Recorrente : CFA Construções e Comércio Ltda. Recorrida : 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA. Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n°. : 101-95.993 IRPJ e CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE DE INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS- Em caso de diferimento no reconhecimento de receitas, a fiscalização deve ajustar os dois períodos-base envolvidos, e o lançamento da diferença do tributo deve ser feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do valor lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CFA Construções e Comércio Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do IRPJ e da CSL lançados as importâncias de R$ 54.253,60 e R$ 22.063,69, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° 10280.001297/2005-06 'Acórdão n° 101-95.993 O Anr, oun FORMALIZADO EM: U Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 10280.001297/2005-06 Acórdão n° 101-95.993 Recurso n°. : 150.146 Recorrente : CFA Construções e Comércio Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto por CFA Construções e Comércio Ltda., em face da decisão da V Turma de Julgamento da DRJ em Belém, que julgou procedentes em parte os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao ano-calendário de 2000. A ciência ocorreu em 30/03/2005. As infrações apontadas foram as seguintes: (1) falta de declaração de resultados operacionais referentes a receitas auferidas em 2000 e reconhecidas somente em 2001; (2) diferença entre o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e os informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou recolhidos pelo contribuinte. Em impugnação tempestiva a interessada alegou, em síntese, que: (a) as receitas tidas como não declaradas correspondem a serviços prestados ao Governo do Estado do Pará, que só foram recebidas no ano-seguinte, e que a lei permite seu diferimento; (b) que como a empresa diferiu toda a receita, ocorreu apenas uma pequena postergação; (c) que apurou e parcelou, em relação a janeiro de 2001, IRPJ no montante de R$ 22.769,42, e CSLL no montante de R$ 8.916,99, referente ao faturamento total de dezembro de 2000; (d) que o montante das estimativas dos meses de 2000 é o mesmo valor do débito do IRPJ apurado em sua declaração, não existindo o imposto lançado por já ter sido compensado com as estimativas. A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém julgou procedentes em parte os lançamentos, determinando que fosse abatido do valor dos débitos informados em DIPJ e lançados de ofício o total dos valores parcelados, referentes às estimativas do ano de 2000, e reduzindo o valor do adicional calculado a maior. Quanto às receitas operacionais diferidas de 2000 para 2001, determinou a redução 3 Cf" Processo n° 10280.001297/2005-06 Acórdão n° 101-95.993 dos valores de IRPJ e de CSLL apurados para o ano-calendário de 2001, em cumprimento à legislação que trata da inexatidão quanto ao período de apuração. Cientificada da decisão em 09.01.2006 (f1.250), a empresa ingressou com o recurso em 31 do mesmo mês, conforme carimbo aposto à f1.251. Alega a Recorrente que a decisão considerou toda a receita auferida em dezembro de 2000 e reconhecida em janeiro de 2001 como lucro de 2000, porque entendeu que a empresa considerou as receitas pelo regime de caixa e suas despesas e custos pelo regime de competência. Diz que a decisão tentou emendar o auto de infração, pois a descrição dos fatos não esclarece qual o real fato que deu origem ao lançamento. Afirma que se equivocou na escrituração e adotou o regime de caixa tanto para receitas como para despesas e custos. Acrescenta que durante o procedimento fiscal, em momento algum foi solicitado qualquer comprovante de pagamento, não se sabendo com que base o fiscal afirmou que a empresa reconheceu as despesas e custos pelo regime de competência. A premissa adotada pelo fiscal para assim entender foi no fato de que não havia na contabilidade qualquer conta integral onde ficariam alocados os valores diferidos de custos e despesas, porém também não existia uma conta integral na qual ficariam alocadas as receitas diferidas. Aduz que em todo o procedimento fiscal só se tratou de receitas, não tendo sido pedido nenhum esclarecimento sobre despesas e custos. Pondera que a DRJ entendeu que a autoridade fiscal não poderia tratar de resultados quando não havia enfrentado a questão de custos e despesas, e tentou emendar o lançamento, desviando a tributação para receitas. Mas se as receitas estavam declaradas, não houve omissão de receitas, mas talvez postergação. Comenta a deficiência do enquadramento legal, e diz que pela descrição dos fatos e pelo enquadramento legal que não se sabe se a autuação é sobre a receita ou sobre o resultado. Acrescenta que a decisão da DRJ foi mais contundente, pois afirmou que a empresa considerou suas despesas e custos pelo regime de competência, quando em momento algum a fiscal autuante declarou que comprovadamente isso fora feito.. al 4 Processo n° 10280.001297/2005-06 Acórdão n° 101-95.993 Solicita seja o auto de infração considerado improcedente ou, alternativamente, seja anulada a decisão de primeira instância e reformado o lançamento, que não está [astreado em provas que consubstanciem suas conclusões, bem como por ferir o direito de defesa. Finalmente, pondera que mesmo que toda a receita concernente a 2000 e tributada em 2001 fosse, comprovadamente, lucro, ainda assim, os procedimentos desenvolvidos por ocasião da auditoria , bem como os cálculos efetuados pela DRJ estariam equivocados e desconformes com a lei, não tendo sido observado o roteiro previsto no PN 2/96. É o relatório. y 5 Processo n° 10280.001297/2005-06 Acórdão n° 101-95.993 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Alega a Recorrente que a descrição dos fatos e o enquadramento legal não permitem identificar qual a infração apurada. Quanto ao enquadramento legal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que vícios e equívocos quanto a esses não prejudicam o lançamento se a descrição dos fatos permitir identificar a acusação de maneira a apresentar a defesa. No caso, o auditor assim descreveu a infração: "Resultados operacionais não declarados Valor correspondente a receita decorrente de prestação de serviços à Secretaria Executiva de Transportes —SETRAN/PA, escriturada em janeiro de 2001, mas não computada em dezembro/2000, conforme págs. Do Livro Razão n° 8, fls. 148, sendo o seu valor obtido do confronto entre os valores de receitas reconhecidas pela empresa no mês de janeiro de 2001, conforme Livro Reg. De Pagamento de ISS, cópia a fls. 152, e aqueles constantes das informações sobre pagamentos apresentada pela Secretaria Estadual em comento (fls 13 a 99). Como certamente a empresa deduziu do resultado obtido no ano-calendário de 2000 as despesas e custos relacionados com a produção dos serviços reconhecidos em janeiro de 2001, de vez que não constam na contabilidade do ano-calendário de 2000 e nem no balanço patrimonial levantado em 31/12/2000 (DIPJ a fls. 129/30) os gastos com referidos custos/despesas classificados em conta integral, na rubrica "Despesas/custos Dieferidos" ou semelhante, conclui-se que o Lucro apurado no ano-calendário de 2000 encontra-se reduzido indevidamente, no montante mencionado, e que corresponde exatamente às receitas reconhecidas pela empresa em janeiro de 2001." Como se vê, a descrição permite identificar com precisão a acusação, qual seja, o reconhecimento das receitas de dezembro de 2000, relativas a serviços prestados à Secretaria Executiva de Transportes do Estado do Pará, apenas em janeiro de 2001, com a conseqüente redução indevida do lucro apurado no ano de 2000 no valor correspondente às receitas não reconhecidas. Assim, não restou caracterizado cerceamento de defesa. 6 Processo n° 10280.001297/2005-06 Acórdão n° 101-95.993 Em impugnação, alegou a interessada que, por se tratar de serviços prestados a órgão público, poderia reconhecer as receitas pelo regime de caixa. Todavia, como já registrou a decisão recorrida, a permissão da lei é no sentido do diferimento da parcela do lucro proporcional à receita não recebida, não havendo previsão para diferimento da receita. A afirmação da interessada, de que utilizou o regime de caixa não só para as receitas, mas também para as despesas e custos, não se fez acompanhar de prova. Não socorre a Recorrente a alegação de que a fiscalização não solicitou nenhum comprovante de pagamento, não havendo fundamento para sua conclusão de que as despesas certamente foram reconhecidas pelo regime de competência. Esse é o regime ordinário de reconhecimento de receitas e despesas, e é princípio do direito probatório que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Também é princípio do direito probatório que o ônus da prova cabe a quem alega o fato em seu favor. Além disso, a fiscalização apurou que na contabilidade da empresa não consta qualquer registro a título de custo ou despesa diferido, ou conta similar. A fiscalização trouxe a prova de que a empresa reconheceu as receitas correspondentes às notas fiscais n° 86 a 99, emitidas em dezembro de 2000, apenas em janeiro de 2001. Se a empresa não seguiu o regime de competência também para as despesas e custos, o que não é o ordinário, cabia-lhe comprovar tal fato, bem como sua repercussão na apuração do resultado. Finalmente, considerando que se trata de caso típico de inexatidão quanto ao período de competência, devem ser observadas as regras previstas no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, conforme a seguir se esclarece. O lucro real apurado na DIPJ 2001 (fl. 105) foi de R$ 195.874,39, e sobre ele incidiu o imposto à alíquota de 15%, resultando em R$ 29.391,16. O valor das receitas postergadas, apurado de ofício, foi de R$ 1.361.045,49. Dessa forma, o imposto que seria devido, para o ano-calendário de 2000, seria o seguinte: Base de cálculo: 195.874,39 + 1.361.045,49 = 1.556.919,88 À alíquota de 15% = 233.537,98 \Nr 7 g Processo n° 10280.001297/2005-06 • Acórdão n° 101-95.993 Adicional : Base de cálculo : 1.556.919,88— 240.000,00 = 1.316.919,88 Alíquota de 10% = 131.691,98 Total devido no ano :365.229,88 (-) Valor declarado 29.381.16 Diferença 335.848,16 Ocorre que, de acordo com o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, a fiscalização deve ajustar os dois períodos-base, e o lançamento da diferença de imposto com fundamento na inexatidão do período de competência deve ser feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. O lucro real declarado no ano-calendário de 2001, que foi de R$ 35.229,03, resulta em imposto apurado de 5.284,35. Após o ajuste para excluir as receitas que competem ao ano-calendário de 2000, o imposto devido é zero. Assim, seguindo o comando do Decreto-lei 1.598/77, o valor do imposto apurado para 2001 deve ser deduzido do valor apurado para 2000, devendo o lançamento ser feito pelo valor líquido, ou seja, 330.563,81 Uma vez que o valor lançado de ofício foi R$ 384.817,41, para se ajustar ao comando legal, deve ser cancelada a parcela equivalente a R$ 54.253,60. Considerando que a decisão recorrida excluiu do principal R$ 53.439,39, deve ainda ser reduzida a parcela de R$ 814,21. Para a Contribuição Social, foi lançado o principal de R$ 108.883,63, calculado apenas sobre a receita postergada de R$ 1.361.045,49. A base de cálculo da contribuição declarada para o ano-calendário de 2001 foi de R$ 35.068,87, Considerando que essa base de cálculo deve ser ajustada, para deduzir o valor de 1.361.045,49, tributável no ano-calendário de 2000, tem-se que o valor da contribuição para esse ano deveria ter sido zero. Uma vez que a interessada apurou, no ano-calendário, estimativas no valor de R$ 22.063,69 (fls. 206/207), esse valor deve ser deduzido da contribuição lançada de ofício. Tendo em vista que a decisão de primeira instância excluiu do principal R$ 3.156,20, deve ainda ser excluído o valor de R$ 18.907,49. ei„, 8 Processo n° 10280.001297/2005-06 . . ' Acórdão n° 101-95.993 Pelo exposto, rejeito a preliminar e dou provimento parcial ao recurso para determinar que do principal do IRPJ lançado no auto de infração deve ser excluída a importância de R$ R$ 54.253,60., e do principal da CSLL lançada no auto de infração deve ser excluída a importância de R$ 22.063,69. É como voto. Sala das sessões, DF, em 28 de fevereiro de 2007 —5 c..) 1. (37._ 6/0 SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004946/97-81
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.334
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulirn, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gudão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • Processo n° 10980.004946/97-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.334 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação a(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 09/11/04, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-127256, interposto por IVAí ENGENHARIA DE OBRAS S/A e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância a quo para prosseguir o julgamento da questão principal.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-15928, da relatoria do Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95.. Contra-razões fls. 917/921 . É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e N°2.449, ambos de 1988- RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o 2 . Processo u° 10980.004946/97-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.334 Fls 3 dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52. X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. P4 conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n2 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CIN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA • 3 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000467/00-91
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-04.386
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A. — ENERGIPE Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. INPé 4.. RO IGUES 'reside e - -7 -CAN le ó RODR GUE BER elator Designado FORMALIZADO EM: 4 ,iiiN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, José Carlos Passuello, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Méd. Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. Processo n° : 10510.000467100-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.386 Recurso n° :108-129.907 Recorrente : EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 8 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de negar provimento ao apelo do sujeito passivo para assim manter indene o lançamento e ipso facto admitir a validade da trava dos prejuízos fiscais instituída pelas Leis 8981/95 e 9065/95 na esteira do voto condutor proferido pelo Conselheiro Nelson Losso Filho, interpõe o sujeito passivo seu Recurso Especial onde insiste, em repulsa ao V.Acórdão, ao consagrar a chamada trava, que o mesmo confrontou com decisões da Colenda 3a Câmara, cujas ementas vêm reportadas e assim sustenta seu apelo nas mesmas para entender que a exigência se subsume a um "empréstimo compulsório disfarçado" na medida em que "a compensação de prejuízos fiscais foi diferida em definitivamente para os exercícios posteriores, o que é terminantemente inadmissível, pois sujeita a Recorrente ao recolhimento de tributos reconhecidamente indevidos diante da existência de prejuízos fiscais acumulados oriundos de exercícios anteriores". Diz que a tributação caracteriza "efeito de confisco" e afronta "ao princípio do direito adquirido". O r. despacho que examinou o apelo entendeu "evidente a alegada divergência de julgados" e assim determinou o seu seguimento. A Fazenda Nacional, reportando-se a certos julgados administrativos e judicial, pleiteou a mantença do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; A divergência é rnculii-,-3sta entre o critério adotado no julgado recorrido e o paradigma. Assim bem andou ele ao admitir o processamento do apelo extremo. Sobre a matéria, de certa feita já escrevi: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando , se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um EICrét:cimo patrimonial, se considerássemos a ele 3 Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal poro aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da 4 Processo n°. : 10510.000467/C0-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definid ,i)s pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou." . Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatilïgível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da 5 Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exP,np!o notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do liíiposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. 1 6 Processo n°. : 10510.000467100-91 Acórdão n°. : CSRF/01-0 A 325 A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I.R.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do !P.PJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para I í 7 Processo n° : 10510.000467/00-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.386 , afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac.103-20.402)." Dou p evimento ao recurso. ,k %ala d: '. esse-DE, em 24 de fevereiro de 2003.1 , V i O- LUI r E SALLES FREIRE n ,(\ , ,, ( \ ,, , , , , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -`!!1=-4n,\tz CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposto à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a• Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31,12.94, CONVERTIDA NA CRN - 108-129.907 - Empresa Energética de Sergipe S/A. - ENERGIPE 9 ,.;,! •N3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretro atividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. lnocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263026/MG.No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74. 113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1 0. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). CRN - 108-129.907 - Empresa Energética de Sergipe S/A. - ENERGIPE. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 10. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se . pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte. Brasília - DF, em 24 de fevereiro de 2003. a "odrigues -r CRN - 108-129,907 - Empresa Energética de Sergipe S/A - ENERGIPE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4647471 #
Numero do processo: 10183.005112/96-52
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO “AB INITIO”.
Numero da decisão: CSRF/03-03.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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"'-- k--='-> TERCEIRA TURMA Processo n° : 10183.005112/96-52 Recurso n° : RD/301-122.616 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ELPIDIO DAROIT E OUTROS Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. 5 "-ON PER • • 'á • IGUES PRESIDENTE 1\OTON Z BARTC)ã RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. ° Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : C SRF/03-03 .916 Recurso n° : RD/301-122.616 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.143, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação 2 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .916 de lançamento, de finura que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 137, requerendo seja mantida a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, devendo ainda a Receita Federal acatar as informações contidas no laudo técnico ora apresentado. É o Relatório. 3 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da 5 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • ** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei 6 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número dum e matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .916 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : C SRF/03 -03.916 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2" ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. >1ZTONe7:—UIZ BA/TjLI RELATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014335/96-64
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - COMPENSAÇÃO. A admissibilidade da compensação do Finsocial pago pela alíquota superior a 0,5%, em razão da suspensão pelo Senado Federal, por declaração de inconstitucional pelo STF, com o débito oriundo do PIS/PASEP na forma e condições autorizada pela legislação tributária, somente abrangerá empresas do ramo comercial e industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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SEGUNDA TURMA Processo n' : 10166.014335/96-64 Recurso n' : RD 202-103535 Matéria : PASEP Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão : CSRF/02-01.404 PIS/PASEP - COMPENSAÇÃO. A admissibilidade da compensação do Finsocial pago pela aliquota superior a 0,5%, em razão da suspensão pelo Senado Federal, por declaração de inconstitucional pelo STF, com o débito oriundo do PIS/PASEP na forma e condições autorizada pela legislação tributária, somente abrangerá empresas do ramo comercial e industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • ISON P " RIGUES Presidente A 4 C:ikACLV'LL C4, dbUkjblf9LAX' - G SE 'A MARIA COELHO MARQUE Relatora FORMALIZADO EM: 1 7 O r 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres, Dalton César Cordeiro de Miranda , Otacilio Dantas Cartaxo, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo n' : 10166.014335/96-64 Acórdão : CSRF/02-01.404 Recurso n' : RD 202-103535 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da Contribuição para o PASEP, no período de julho a novembro/93 Trata-se de lançamento complementar ao efetivado no processo n' 10166.009074/96-33 Através do Acórdão n' 202-09.863, a 2 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "COFINS — INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS DO FINSOCIAL A SEREM COMPENSADOS COM OS DÉBITOS DE COFINS — Inviável a compensação pretendida, em virtude de não existir crédito de valores pagos a maior do FINSOCIAL, pois se trata de empresa prestadora de serviços em que a contribuição é exigível pela alíquota de 2 %. Recurso negado." A contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com fundamento no inciso II do artigo 5' da Portaria MF 55/98. O Presidente da Segunda Câmara do 2° CC, pelo Despacho n' 202-0.072, de 11/03/1999, considerou haver divergência do aresto recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 130/132 a Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao Recurso de Divergência apresentado pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo d- : 10166.014335/96-64 Acórdão : CSRF/02-01.404 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: É conveniente relembrar, trata-se de auto de infração relativo a falta de recolhimento do Pasep, nos meses de julho a novembro de 1993, nos quais nada foi recolhido em razão de a pessoa jurídica efetuar compensação de valores que entendeu ter recolhido a maior, a título de Finsocial em razão da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que aumentaram as alíquotas dessa contribuição. O STF, ao julgar os RE n's 150.755-1/PE e 187.436-8/RS, entendeu que, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não foi inconstitucional a alteração proporcionada pelas leis que, em relação às empresas comerciais e mistas, foram declaradas inconstitucionais. A pessoa jurídica não anexou nenhuma comprovação relativa a sua afirmação de que "há muito tempo, a ECT deixou de ser uma empresa exclusivamente prestadora de serviços de correios e telégrafos," e nem do seu pagamento a maior de Finsocial. Assim, tendo em vista o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 08 de setembro de 2003. • g(Oaki-cx.- J• SE A MARIA COELHO MARQUES() RELATORA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000873/2005-02
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaca es. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1NT i -‘7../. ONIO VERRAL"NETO - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 1O M.A 2010 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, Carmen Ferreira Saraiva, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. : Processo rd 10735.000873/2005-02 SI-C4T1 Acórdão nf 1401-00.152 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12-19.930, da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro 1-RI. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo da exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio dos autos de infração abaixo caracterizados, todos referentes aos anos-calendário 2001 e 2002. Fls. Tributo Principal Juros* Multa Proporcional Total Enquad. Legal (fls.) 164/1 71 1RPJ 368.014,38 181.338,76 2 76.010,76 825.363,90 165, 166e 171 172/1 76 PIS 111.045,55 54.878,85 83.284,14 249.208,54 173 e 176 177/181 Cofins 512.518,03 253.28 7,21 384.388,50 1.150.193,74 178e 181 182/189 CSLL 184.506,44 91.183,36 138.3 79,82 414.069,62 183, I 84 e 189 * calculados até 28/02/2005. Segundo o termo de verificação delis. 68/72: 1. A autuação resultou da falta da comprovação da origem de depósitos bancários incompatíveis com os valores espontaneamente oferecidos à tributação, gerando a presunção de omissão de receitas no período de abril/2001 a dezembro/2002, com amparo dos art. 42 e 27, I da Lei n.° 9.430/96, bem assim art. 532 e 537 do R1R/99 (Decreto n.° 3.000/99). 2. Á interessada, inicialmente inscrita no Simples, sofreu exclusão deste sistema de tributação por força do ato declaratório n.' 09/2005, que trouxe como fundamento o art. 14, V da Lei n°9.317/96. 3. Frustradas todas as tentativas de obtenção dos livros obrigatórios ou dos documentos fiscais e comerciais que permitiriam a reconstituição das operações mercantis perpetradas pela empresa, o auditor concluiu pela necessidade de arbitramento do lucro, com base nos seguintes dispositivos: art. 47, III da Lei ri.° 8.981/95, art. I° da Lei n.° 9.430/96 e art. 530,111 do R1R/99. 2 Processo n° 10735.00087312005-02 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.152 F3. 3 4. Serviram de base de cálculo os ingressos bancários de origem não comprovada, adicionados dos valores presentes nas declarações anuais simplificadas e subtraídos das transferências interbancárias e dos cheques devolvidos. 5. Há pagamentos relativos ao Simples que não foram considerados, por entender o auditor que os mesmos devem ser objeto de compensação ou pedido de restituição. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 31/03/2005, a interessada apresentou, em 27/04/2005, a impugnação de fis. 208/209, na qual, em síntese, expõe os seguintes argumentos: O que a empresa encerrou suas atividades em 2003; O que foi optante pelo Simples durante todo o período de atividades, sofrendo exclusão após este, em setembro de 2005; O que solicitou "baixa do CNPJ" tempestivamente; O que a exigência fiscal foi fundada exclusivamente em depósitos bancários, contrariando o disposto no art. 9°, VII do DL n°2.471/88; e O que não foram considerados os recolhimentos feitos pela sistemática do Simples. Finalizou, a interessada, requerendo o cancelamento do auto de infração. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE ein parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: LUCRO ARBITRADO. AUSENCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEPOSITO EM CONTA CORRENTE. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A não apresentação da escrituração contábil a que está obrigado o sujeito passivo autoriza o arbitramento do lucro com base nos depósitos bancários em conta corrente de titularidade do sujeito passivo.." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 10735.000873/2005-02 SI-C411 Acórdão n.° 1401-00.152 Fl, 4 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Arbitramento Em relação ao arbitramento do lucro, a recorrente apesar de ter sido intimada e reintimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los a contento. No caso, apresentou apenas extratos bancários o que permitiu ao autuante atuar a empresa por presunção legal de omissão de receita, bem assim exclui-la do Simples por prática reiterada à legislação tributária no período de abril/2001 a dezembro/2002. Deixou, portanto, de apresentar os livros contábeis, fiscais e a documentação que os embasariam ou que permitiriam a reconstituição das operações mercantis perpetradas pela empresa. Não restou alternativa para a autoridade fiscal, senão, arbitrar o lucro, com fundamento no artigo 530, inciso 111 do RIR11999, abaixo transcrito: "Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9430, de 1996, art. 19: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos — ônus da prova O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê do Termo de Verificação Fiscal, é incontroverso que a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. A interessada limita-se tecer apenas considerações estéreis a respeito da incerteza do crédito lançado lastreado apenas em depósitos bancários e citando Súmula n° 182 que ampararia essa argumentação. À evidência que a recorrente desconhece legislação superveniente na figura da presunção legal de omissão de receitas estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9430/96 que 4 Processo n° 10735.000873/2005-02 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.152 Fl. 5 modificou todo contexto desse tipo de autuação. Nesse passo a referida Súmula n° 182 do TFR e o DL n.° 2.471/88 são anteriores á citada lei, não se aplicando após sua edição. Nesse novo contexto, foi estabelecida uma presunção legal de omissão de rendimentos, em que o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularrnente estabelecida. Portanto, o lançamento deve ser mantido. Recolhimentos efetuados pela sistemática do Simples Conforme relatado, a recorrente reitera pedido que clama para que sejam considerados os recolhimentos feitos pela sistemática do Simples. Ora, a recorrente se insurge contra algo que já foi atendido pela primeira instância, implicando inclusive no único motivo para a procedência parcial do lançamento, senão vejamos: -No entanto, ciente de que este colegiada não comunga do mesmo entendimento e para não carrear voz discordante, efetuo, neste voto, a dedução, sobre o 1RPJ, dos valores pagos pela interessada ao longo de todo o período fiscalizado. Os pagamentos considerados são os relacionados pela autoridade fiscal no relatório de fls. 163 acrescido do descrito pelo Darf de fls. 220, no valor de R$ 5.623,95, não considerado pelo auditor, mas que também se refere ao período fiscalizado. O quadro a seguir expõe o racional do cálculo Período Valor lançado Pgto. Simples Valor Mantido 2°t./2001 16.205,17 2.182,39 14.022,78 3 at./2001 54.981,08 5.218,35 49.762,73 4°t./2001 59.663,48 5.120,48 54.543,00 1°t./2002 60.801,25 7.273,95 53.527,30 2°1'12002 61.103,28 10.53688 50.566,40 3't./2002 66.792,45 12.315,22 54.477,23 et/2002 48.467,67 15.463,24 33.004,43 Total 368.014,38 58.110,51 309.903,87 Processo n° 10735.000873/2005-02 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.152 N. 6 Ante o exposto, declaro o lançamento parcialmente procedente, para exigir o IRPJ no valor de R$ 309.903,87 e o PIS, a Colins e a CSLL nos valores lançados." Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. ri-z2— ANTONIWERRA NETO 6

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Numero do processo: 10183.004685/99-66
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei nº 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : AGRIL AGROPECUÁRIA ITIQUIRA LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de outubro de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.733 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL -Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .245,-- ON PEREI - • ri:* RIGUES PRESIDENTE - -) MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR „ FORMALIZADO EM: - , ' Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.733 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° : C SRF/01-04.733 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, interpõe recurso especial da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107- 06.466, de 08/11/2001, que traz a seguinte ementa (fl. 111): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES NEGATIVAS — TRAVA — ATIVIDADE RURAL — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — As pessoas jurídicas que exploram atividades rurais não se sujeitam ao limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 15, da lei n° 9.065/95. Recurso provido." Em seu recurso especial, sustentou a douta Procuradoria que somente com o advento da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, é que as pessoas jurídicas que exploram atividades rurais passaram a não se submeter à limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Asseverou o Senhor Procurador que a inaplicabilidade da mencionada limitação às pessoas jurídicas que exploram atividades rurais constitui privilégio e que "as normas que atribuem privilégios aos contribuintes têm de ser interpretadas de modo cuidadoso, restritivo, como demanda a melhor regra de exegese" (fl. 123). Em apoio ao seu entendimento, apontou a Fazenda Nacional os Acórdãos n°s 105-13.625 e 108-06.588, assim ementados, no particular (fls. 127 e 142): _()\/;'7 3 Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.733 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42)." (Ac. 105-13.625) "CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — A Lei n° 8.023/90 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado." (Ac. 108-06.588) Segundo o i. Procurador da Fazenda Nacional, "se a Lei n° 8.023/90 houvesse atribuído à pessoa jurídica que explora atividade rural o direito de compensar integralmente a base de cálculo negativa da CSSL, sem obedecer o limite de 30% fixado pela Lei n° 8.981/95, não haveria motivo para editar a Medida Provisória n° 1.991-15/2000, pois não era preciso que norma posterior viesse a regular o assunto". (fl. 123) Lembrou também a douta Procuradoria que as normas do imposto de renda aplicáveis à contribuição social sobre o lucro referem-se apenas à forma de pagamento do tributo, e não à apuração de sua base de cálculo. O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida, que entendeu caracterizado o dissídio jurisprudencial suscitado. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 161/165, propugnando pela manutenção do aresto guerreado. É o breve relatório. CÁ 4 Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.733 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, discute-se a partir de que momento a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não se aplica aos resultados obtidos na atividade rural: 1) se desde a edição da Lei n° 8.981/95, que instituiu a denominada "trava" para as pessoas jurídicas em geral; ou 2) se a partir da publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000, que expressamente declarou a inaplicabilidade da referida limitação ao resultado decorrente da exploração da atividade rural (art. 42). Sempre me posicionei, por várias razões, pela aplicabilidade da "trava" durante o período compreendido pela publicação dos dois atos legais acima identificados. Resumidamente, faço as seguintes constatações: 1. a compensação de bases de cálculo negativas da CSL era vedada para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (inclusive as que exerciam atividades rurais) nos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991; 2. com o advento da Lei n° 8.383/91, foi criada a possibilidade de compensação dessas bases negativas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (inclusive as que exerciam atividades rurais), a partir do ano-calendário de 1992 (art. 44, parágrafo único); 3. a Lei n° 8.981/95 estabeleceu como regra geral a aludida limitação na compensação das bases negativas da CSL (art. 58); 4 a mesma Lei n° 8.981/95 expressamente revogou o já citado art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; 5. a Lei n° 8.023/90, que regula a tributação, pelo imposto de renda, dos resultados da atividade rural, 5 Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° : C SRF/01-04.733 possui dispositivo específico (art. 14) disciplinando a compensação de prejuízos fiscais; 6. a Lei n° 8.981/95 estabeleceu a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais para as pessoas jurídicas pelo lucro real. Em seguida, chego as seguintes conclusões: 1. de acordo com o art. 2°, parágrafo 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, subsiste a norma do art. 14 da Lei n° 8.023/90, razão pela qual é inaplicável aos prejuízos oriundos da atividade rural a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95; 2. nos anos de 1989, 1990 e 1991 as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais podiam compensar integralmente seus prejuízos fiscais, mas não podiam compensar suas bases negativas da CSL; 3. nos anos de 1992 a 1994 essas pessoas jurídicas podiam compensar integralmente tanto os seus prejuízos fiscais como as suas bases negativas da CSL; 4. nos anos de 1995 até 1999, inclusive nos períodos de janeiro e fevereiro de 2000 essas pessoas jurídicas podiam compensar integralmente seus prejuízos fiscais, mas parcialmente as bases negativas da CSL, em razão da limitação de 30%; 5. a partir do período de março de 2000, essas pessoas jurídicas podem compensar integralmente tanto os seus prejuízos fiscais com as suas bases negativas da contribuição social sobre o lucro (M.P. n° 1991- 15/2000, art. 42). A controvérsia, no entanto, já se encontra resolvida nesta instância especial, tendo prevalecido o entendimento, por ampla maioria dos Membros desta Primeira Turma, de que a aludida limitação legal, relativa à compensação de bases negativas da CSL, jamais se aplicou aos resultados obtidos na atividade rural. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-04.264, CSRF/01-04.336, CSRF/01-04.339, CSRF/01-04.481, CSRF/01-04.549, CSRF/01-04.607, CSRF/01- 04.608, CSRF/01-04.612, CSRF/01-04.660, entre outros. Eis a ementa do Acórdão n° CSRF/01-04.549: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - (s) 6 Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão ri° : C S RF/01-04. 733 APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art, 106-Ido CTN)." Este Conselheiro, muito embora tenha firme convicção no sentido da aplicabilidade da chamada "trava" no período compreendido entre as publicações da Lei n° 8.981/95 e da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, tendo sido voto vencido em todos os julgados retro identificados, passará a partir dessa sessão de julgamento a se curvar ao entendimento prevalente neste Colegiado. E o faço porque, no caso em foco, a minha divergência diz respeito exclusivamente a interpretação de norma legal, sendo certo que esta Primeira Turma não negou efeito a dispositivo de lei vigente. Assim, merece ser confirmado o aresto ora combatido, valendo transcrever os seguintes excertos do seu voto condutor (fls. 114/115): "Ora, se a intenção do legislador foi a de sempre conferir à atividade rural tratamento fiscal privilegiado, não faria sentido, mesmo a mingua de específica regra em matéria de contribuição social sobre o lucro, entender que a denominada "trava de 30%" somente seria aplicável em matéria de prejuízo fiscal de imposto de renda apenas porque este gozava de disciplina específica (Lei 8023/90), admitindo-se ter querido o legislador criar situações absolutamente díspares em matérias que sempre procurou tratar com harmonia. Deve, pois, o intérprete e aplicador do direito, sobretudo se jungido à função de autoridade judicante, na omissão da lei, valer-se dos princípios gerais de direito tributário insertos no art. 108 da CTN, especialmente da analogia e da eqüidade. Se mais não bastasse, em socorro da imperiosa necessidade da aplicação da analogia e/ou da eqüidade, como bem lembrou o Ilustre Conselheiro Luis Martins Valero, negar-se a possibilidade da integral compensação de bases negativas de contribuição social sobre o lucro nas atividades p deria 727 11 e) Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° . CSRF/01-04.733 implicar, indiretamente, em também se negar a possibilidade do integral lançamento em resultados dos dispêndios havidos pela empresas rurais nas aquisições de bens do ativo permanente, hoje praticamente o último dos incentivos existentes em matéria tributária na atividade rural o que, evidentemente, contrariaria qualquer regra de lógica e de aplicação do direito." Pelo exposto, ressalvando o meu entendimento pessoal sobre a matéria, NEGO provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília — DF, 14 de outubro de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001844/2001-50
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Exercício: 1998, 1999, 2000 SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - ATOS NÃO COOPERADOS - Inobstante a vedação às cooperativas promoverem distribuição de qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado é defeso ao Fisco, por falta de suporte legal, desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades com a justificativa de ter ocorrido distribuição de resultado de ato não cooperativo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Exercício: 1998, 1999, 2000 SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - ATOS NÃO COOPERADOS - Inobstante a vedação às cooperativas promoverem distribuição de qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado é defeso ao Fisco, por falta de suporte legal, desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades com a justificativa de ter ocorrido distribuição de resultado de ato não cooperativo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. 111 1 411°4.. reSide 'Fr be,/// F JOSÉ /AU* S PASSUELL Relator ._D FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Processo n° 11070.001844/2001-50 CSRWTO I Acórdão n.° 01-05.928 Fls. 2 - Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso especial interposto .pela Fazenda Nacional (fls. 1032 a 1040), com arrimo no art. 50, 1, do Regimento Interna i vigente à época da sua interposição, face à decisão da 8a Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108-08.402, assim sumariado no site dos Conselhos: Número do Recurso: 139034 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 11070.001844/2001-50 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-SANTA MARWRS Data da Sessão: 07107/2005 00:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-08402 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Carlos Teixeira da Fonseca. Inteiro Teor do Acórdão Tb ac10808402-139034 ok.pdf Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — ATOS NÃO COOPERADOS — lnobstante a vedação às cooperativas promoverem distribuição de qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado é defeso ao Fisco, por falta de suporte legal, desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades com a justificativa de ter ocofrido distribuição de resultado de a • não cooperativo.Recurso provido. 1 Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposte contra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 2 '. . Processo n° 11070.001844/2001-50 C512F/T01 Ao5rdão n.• 01-05.928 Fls. 3 O especial foi provisoriamente admitido pelo Despacho n° 108-061/2006 (fls.. 1042 e 1043) que reconheceu a quebra de unanimidade e a possibilidade de contrariedade à lei ou às provas. Em contra-razões a empresa apresenta 'extenso arrazoado no qual alega cerceamento do seu direito de defesa por não ter sido cientificada da decisão que lhe proveu o recurso voluntário e reitera razões pela manutenção da decisão recorrida e junta jurisprudência. Conforme pedido de fls. 1044 se verifica que a empresa obteve cópia de fls. 1019 a 1029 do processo, que correspondem à decisão recorrida. A exigência foi formalizada com descrição detalhada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 509 a 521), sendo de se observar o item que resume os procedimentos fiscais (fls. 510): "Em atendimento ao item 5 do termo de início da ação fiscal, a fiscalizada apresentou os demonstrativos de apuração dos resultados com associados e não associados constantes das fls.205 à 209. Mediante o item 1 do termo de j1.210, intimei a cooperativa para manifestar-se acerca do critério utilizado para apuração dos referidos resultados. Na resposta que consta na 11.211, a fiscalizada afirmou: "O critério utilizado na apuração dos atos principais, segue o exigido pela legislação fiscal e pela própria legislação cooperativista, sendo considerado na proporcionalidade atos somente na receita dos planos pré-pagamento". No exame dos demonstrativos apresentados, verifiquei que na classificação das receitas, a cooperativa não observou a proporcionalidade dos custos incorridos com associados e não associados, tendo apropriado receita no resultado com associados em proporção superior aos respectivos custos. Também constatei que nos anos de 1996 à 1999, a fiscalizada apropriou como ato não cooperativo apenas parte do resultado de aplicações financeiras (receitas de aplicações financeiras menos juros bancários). Estes procedimentos acabaram acarretando a redução do resultado tributável no período abrangido pela fiscalização. Assim, obedecendo ao disposto no aludido Parecer, elaborei os demonstrativos de apuração dos resultados dos anos de 1996 à 2000, que se encontram nas fls. 383; 386; 389; 392 e 395, conforme a seguir descrito: Gy. Além de conter descrição de outras situações, o relatório traz (fls. 517): "A escrituração contábil da cooperativa, embora consigne em separado as receitas e os custos com associados e não associado apresenta apuração do resultado de- forma englobada sem • 4„ segregação dos resultados com associados (sobras) e não associado.11, , dr ' • 3 • Processo n° 11070.001844/2001-50 CSFtF/T01 Acórdão ri.• 01-05.928 Fls. (lucros) conforme expresso no artigo 87 da Lei 5764/71 2. O resultado apurado pela cooperativa é único, e o mesmo é utilizado como base de cálculo dos valores a serem transferidos para os fundos previstos no artigo 28 da referida Lei3. O saldo remanescente, após a constituição das provisões para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que a entidade entende como devidos, foi colocado à disposição da Assembléia Geral Ordinária que autorizou a distribuição aos cooperados e a integralização de capital. Cotejando a destinação dos resultados conforme determinado na Lei 5764/71 e a distribuição efetuada pela fiscalização, constata-se que: Nos anos-calendário de 1996, 1997 e 2000, a fiscalizada além de dsitribuir aos cooperados as sobras líquidas, também distribuiu lucros decorrentes de operações realizadas com não associados. Nos anos-calendário de 1988 e 1999, a contribuinte integralizou capital com lucros oriundos de operações realizadas com não associados quando o artigo 87 da Lei 5764/71 ordena a destinação dos resultados para o Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social. No razão contábil de fls. 473 a 508, consta a escrituração da devolução das quotas-partes aos cooperados que se desligaram da entidade nos anos de 1999 e 2000, comprovando-se desse modo a distribuição de lucros anteriormente capitalizados pela fiscalizada. Ao proceder assim, a cooperativa afrontou ao determinado nos artigos 3°, inciso VII; 14, par 3° e 87, todos da Lei 5.764/71. Para apuração do resultado, a contribuinte procedeu como qualquer outra pessoa jurídica tributada pelo lucro real, porém, para distribuição de seus resultados, abrigou-se sob o manto da não- incidência tributária dispensado ao ato cooperativo para distribuir seus lucros sem serem tributados." 2 Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencil ados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacion . e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de bit) ! tos. 3 Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício; li - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Soçial, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. § 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação. § 2° Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas. 4 • Processo n° 11070.001844/2001-50 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.928 Fls. 5 É de se ver, ainda, a descrição contida no relatório do voto condutor da decisão recorrida (fls. 1020): "Em face do demonstrativo de apuração dos resultados com associados e não associados elaborado pela contribuinte (fls. 205/209), o AFRF verificou que na classificação da receita, a cooperativa não observou a proporcionalidade dos custos incorridos com associados e não associados, tendo apropriado receita no resultado com associados em proporção superior aos respectivos custos. Ademais, constatou-se que nos anos de 1996 a 1999, a fiscalizada apropriou como ato cooperativo apenas parte do resultado de aplicações financeiras. Diante de tais constatações, foi elaborado demonstrativo de apuração de resultados dos anos de 1996 a 2000 (fls. 383, 386, 389, 392 e 395), levando em consideração que a destinação dos resultados deve seguir o disposto na Lei 5764/71 (art. 87) no sentido de que os resultados das operações com não associados devem ser levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social — FATES. Contudo, segundo ainda o Termo de Verificação, a escrituração contábil da Cooperativa registrou a dcstinação dos resultados, após a constituição mínima do art. 28 da Lei 5764 — Fundo de Reserva (10%) e do Fates (5%) -, em favor dos cooperados. Nos anos de 1996, 1997 e 2000, a Cooperativa distribuiu aos cooperados as sobras liquidas e os lucros das operações com não associados; nos anos de 1998 e 1999, integralizou capital com lucros oriundos das operações com não associados, sendo que no Razão contábil de fls. 473/508 consta escrituração de devolução de quotas-partes aos cooperados que se desligaram da entidade nos anos de 1999 e 2000. Por conta disso, a fiscalização concluiu que foram afrontados dispositivos que determinam a destinação do lucro para o Fates e a não distribuição de beneficios às quotas-partes, e que, como conseqüência, deve ser tributado todo o resultado nos termos do § 2° do art. 168 do RIR/94 e do § 2° do art. 182 do RIR/99." Já, o voto condutor da decisão recorrida traz excertos importantes: "A questão posta é se o tratamento fiscal aplicado pelo AFRF à cooperativa, ora recorrente, que distribuiu o resultado relativo a atos não cooperativos, está de acordo com a lei. Ou seja, se a desobediência ao comando de destinação de tal resultado ao Fates tem como conseqüência a desconsideração da cooperativa e sua sujeição à incidência integral ao IRPJ e à CSL. A Lei 5764/71 prevê a distinção dos atos cooperativos e não cooperativos, bem como seu tratamento fiscal e de destinação. Assim, o art. 79 é claro ao estabelecer quais são os atos considerados como cooperativos: • "Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dit. objetivos sociais. /lf 5 • Processo n° 11070.001844/2001-50 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.926 Fls. 6 Parágrafo único — O ato cooperativa não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Como se disse, nesse texto legal também se prevê a possibilidade de prática de alguns outros atos pela Cooperativa (art. 86), sem sua descaracterização, bem como sua tributação pelo lucro real (art. 111): "Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente LeL Art 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85. 86 e 88 desta Lei. O artigo 87 da lei 5764 estabelece qual o destino do resultado das operações com não associados: Art 87. Os resultados das operações, das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." Por fim, o art. 24, § 3", proíbe a distribuição às quotas-partes do capital da cooperativa de vantagens ou privilégios, o que inclui o resultado dos atos não cooperativos: "Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-panes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no Pais. § 3 É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de beneficio às quotas-panas do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte-integralizada." A E. 1" Câmara julgou em outubro de 2004 caso semelhante ao presente e muito bem apreciou a pretensão do agente fiscal de tributar a cooperativa (atos cooperativos e não cooperativos) pelo sistema do lucro real (recurso 10.756— Ac. 101-94.740, votação unânime)." A exigência alcançou os anos calendário de 1996 a 2000 e englobou o IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Como se observa trata-se de verificar se os fatos descritos pela utoridade lançadora são suficientes para a descaracterização da natureza jurídica da cooperatiISAssim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. 6 . s• • Processo n°11070.001844/2001-50 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.928 F. 7 Voto O recurso foi adequadamente admitido e deve ser apreciado. A questão se resume em definir se os fatos relatados pela fiscalização são suficientes para a descaracterização jurídica ou fiscal da autuada. As afirmativas da fiscalização permitem concluir que a empresa efetuou a segregação dos valores, apenas teria incorrido na irregularidade de destinar parte dos resultados para integralização de capital nos anos de 1998 e 1999. Com a retirada de alguns sócios em 2000, eles teriam recebido o reembolso do valor integralizado, contendo parte dos valores utilizados em 1998 e 1999 na sua integralização, que não tenho a informação de ser parcial ou total da participação, mas, pelas características da sociedade, deve ser parcial. Teria ainda, distribuído aos associados valores correspondentes à parte dos resultados em operações com não cooperados, após constituir o Fundo de Reserva 10%), o Fates (5%) e as provisões para tributos (IRPJ e CSLL). A verificação dos valores constantes das planilhas indica que foram destinados ao Fundo de Reserva e ao Fates valores superiores àqueles que corresponderiam aos valores referentes apenas aos atos cooperados, o que representa dizer que os sócios receberam apenas parte dos resultados das operações com não associados. A sociedade tributou originalmente os resultados obtidos com operações não cooperadas, tanto que efetuou os ajustes no Lalur mediante exclusão da parcela correspondente aos atos cooperados, cujos cálculos não foram contestados pela fiscalização. A tributação intentada representou verdadeira desconstituição da natureza jurídica da cooperativa, já que tributou integralmente suas receitas, quando comprova-se a ocorrência de operações cooperadas (com cooperados). Sem dúvida podem as cooperativas operar com não associados desde que, como no presente caso tributem seus resultados. O artigo 87 da Lei n° 5.764/71 define que os resultados das operações com não associados serão levados à conta do FATES e serão alcançados pelos tributos correspondentes. No presente caso, apenas parte dos resultados (10%) foi levado ao FATES, sendo o restante levado a fundos e reservas e distribuído aos associados. Resta apreciar o contido no parágrafo 2° do artigo 182 do RIR/99 4, e e p evê a tributação dos resultados da cooperativa na forma do RIR em casos de inob - • ân 'a do § 22 A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tribut-•:To dos resultados, na forma prevista neste Decreto. 7 • Processo n°11070.001844/2001-50 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.928 Fls. 8 - estabelecido no parágrafo I° do artigo 182 5, que a fiscalização entendeu ser motivador da tributação global dos resultados da cooperativa e a Câmara recorrida interpretou de forma diferenciada. A fiscalização como a cooperativa nada demonstraram com relação aos valor que estaria assegurado para pagamento a títulos de juros do capital. Inicio por constatar que o parágrafo 2° não decorre de texto legal, carecendo em conseqüência de validade jurídica, já que a legislação tributária é instruída pelo princípio da legalidade e tipicidade, e não servindo, por conseqüência para a tributação generalizada dos resultados do ato cooperado, já que é garantia constitucional a impossibilidade de criação ou majoração de tributo sem que lei anterior o estabeleça.. Ademais, o sistema cooperativo é regulado por legislação própria e o funcionamento das cooperativas é autorizado e fiscalizado por órgãos próprios, como estabelecido nos artigos 17 a 20, aos quais compete decidir sobre eventuais irregularidades que impliquem na descaracterização da sociedade cooperativa. A questão relevante que se coloca é acerca da omissão da legislação tributária no tratamento da situação em que a sociedade distribui em parte ou totalmente aos associados parcelas correspondentes ao lucro obtido em operação não correspondente ao ato cooperado, as quais, se bem estarem tributadas em sua formação, tem vedação legal para tal distribuição. Encontro na legislação a vedação a tal distribuição, mas entendo corresponder ela à condição societária, cuja descaracterização somente pode ser declarada no âmbito do sistema cooperativo nacional pelos órgãos próprios de fiscalização do sistema cooperativo. Não encontro, porém, na legislação tratamento específico para tal situação, sem deixar de considerar que já foram esses valores devidamente tributados, não identificando qualquer forma pela qual possam eles contaminar a proteção de não incidência tributárias aos atos cooperativos efetivamente praticados. Estender a tributação a todos os atos cooperados a tributação com base no fato de ter a cooperativa distribuído aos associados parcelas oriundas dos atos não cooperados (já tributados pelo IRPJ e pela CSLL) se apresenta como uma forma de burlar a proteção superior assegurada por lei ao ato cooperativo. Penso que essa irregularidade deve ser dirimida no âmbito do sistema cooperativo pelas instituições encarregadas da autorização e fiscalização do funcionamento das cooperativas, podendo redundar em punições administrativas ou societárias na forma de sua regulação própria. Ressalto ainda que tal distribuição não pode nem deve ficar deson d da tributação correspondente, que pode ser efetivada pela via da tributação na pessoa 'ca dos § 1 2 É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n 2 5.764, de 1971, art. 24, § 32) • • Processo n• 11070.00184412001-50 C5FtF/T01 Acórdão n.• 01-05.928 Fls. 9 beneficiários, uma vez que de resultado de ato cooperativo não se trata, (incluída ou não no sistema de retenção na fonte). Sendo que já foi tributada na pessoa jurídica da cooperativa. Concluo na mesma forma que a arriara recorrida, lembrando ainda que a 1' Câmara também já decidiu questão semelhante quando da prolação da decisão que produziu o Acórdão n° 101-94.740 — recurso n° 130.756. Adoto a ementa do acórdão recorrido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d. 'a,-ssZes 1F, em 11 de agosto de 2008. agglee "JOS : CARLOS PASSUELLO 9 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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