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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715717 #
Numero do processo: 13808.000928/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. PIS. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8.212/91. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12444
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em São Paulo/SP DECADÊNCIA. PIS. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. SEMESTRALIDADE• Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUMKUS TUNCKUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a maio de 1995. Vencidos os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) em relação aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, deu-se provimento para a colher a semestralidade. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. 4 4- • _ Antonio B erra Neto MIN DA FAZENDA • 2.* CC Presiden e CONFERE COM. O ORIGINAL, BRASILIA4 - finda • VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. 1 2° CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13808.000928/00-51 Recurso n2 : 119575 Acórdão n2 : 203-12.444 Recorrente : TUMKUS TUNCKUS LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada em face de a Fiscalização ter apurado a insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS para o período de abril de 1995 a fevereiro de 2006. O auto de infração está datado de 18/05/2000. O Fisco, portanto, promoveu o lançamento contra a interessada sob o entendimento de que a mesma recolheu a menor o PIS, pois que se utilizou da alíquota de 0,65% - e não 0,75%. -- Alega em impugnação a interessada que a Fiscalização não considerou para o caso em concreto os efeitos da declaração de inconstitucionalidade convertida na Resolução n° 49 do Senado Federal. O acórdão recorrido consubstancia decisão pela procedência do lançamento, em decisão que resta consubstanciada no Acórdão DRJ/SPO n° 003475, de fls. 45 e seguintes. Inconformada, a interessada recorre a este Tribunal Administrativo Fiscal, repisando suas razões de impugnação, com a adição de argumentos quanto ao critério da semestralidade que deveria ter sido observado para o PIS. É o relatório MIN DA FAnting - 2 . * ce CONFERE COM O RIGINAL 8RASI1IA 02G / O I 19:( VIST • 2 CC-MF 't Ministério da Fazenda MIN OA FAZENDA - 2.* CC 1 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O geIGINU• t" BRASILIA )11) / O t- Processo n2 : 13808.000928/00-51 Recurso n2 : 119.575 VISTO Acórdão n2 : 203-12.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele se conhecer. Decadência A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação — como é o caso do PIS -, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 41); e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. In casu, portanto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração datado de 18/05/2000 (fatos geradores abril de 1995 a fevereiro de 1996), necessário se faz a revisão e reforma do acórdão recorrido, para declarar decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores anteriores a 18/05/1995, inclusive„ pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4 0, do CTN, em face de recolhimentos realizados. E se porventura restar vencido nesta preliminar levantada de oficio, e para os períodos remanescentes, passo a tratar da questão de mérito debatida nestes autos, qual seja: aplicação e observação, pelo Fisco, do critério da semestralidade para o PIS. Semestralidade Como relatado, a recorrente em sede de apelo voluntário sustenta que a Fiscalização, com relação ao auto de infração lavrado e levado a efeito, não teria levado em consideração o critério da semestralidade para o PIS. Com efeito, entendo assistir razão à recorrente quanto a não observação do critério da semestralidade para o PIS, pelo Fisco, não obstante tal matéria tão somente ter sido ventilada em sede de recurso voluntário, pois a questão em comento está pacificada nesse Conselho de Contribuintes no sentido de que ao "... se analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). ... ." Acórdão CSRF/02-01.247, Recurso 201-104.036, julgado em 27/1/2003). E quanto à observação ao critério da semestralidade para o PIS, entendo que sequer haverá interesse da Fazenda Nacional em recorrer neste particular, em razão de autorização expressa contida no Parecer PGFN/CRJ n° 2143/2006, no sentido de que está a mesma autorizada a "não contestar, não interpor recursos e a desistir dos já interpostos", nos 011 3 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000928/00-51 - Recurso n2 : 119.575 Acórdão n2 : 203-12.444 processos em que o debate seja o reconhecimento do critério da semestralidade para o PIS, o que é a hipótese dos autos. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso interposto, pois reconheço a decadência de parte dos fatos geradores objetos da autuação, assim como entendo que deve a Fiscalização verificar e aplicar ao caso concreto o critério da semestralidade. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. ‘ DAL OITIMUL ORDElla-riTRANDA Mlh ØA FAZENDA - 2.* CC CONFERE C9M O ORIGINkl, BRASILIA crtG 1/Q / O 1-- rf VISTO 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4714417 #
Numero do processo: 13805.008271/95-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto n.º 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16998
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008271/95-98 Recurso n°. : 118.488 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1995 Recorrente : HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-16.998 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observando do prazo de trinta dias prescrito no Decreto n.° 70.235172. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ¡Ari-á LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 16 A81/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. A4.wi;•;;;-:r:fitti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008271/95-98 Acórdão n°. : 104-16.998 Recurso n°. : 118.488 Recorrente : HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n.° 205.920.948-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 481/484, através do qual lhe são imputados as seguintes irregularidades: ^REND. TRABALHO COM VINCULO EMPREGAI-IC[0 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme relatado no Termo de Diligência Fiscal e no Relatório de Representação Fiscal, a ainda discriminado no Termo de Verificação, que faz parte integrante deste Auto de Infração. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme relatado e discriminado no item 2 do Termo de Verificação, que faz parte integrante deste Auto de Infração." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões não foram acatadas pela autoridade Julgadora. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 et. 'M MINISTÉRIO DA FAZENDA - 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.008271/95-98 Acórdão n°. : 104-16.998 "RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos na qualidade de sócio gerente, cuja omissão foi apurada em ação fiscal efetuada na Pessoa Jurídica pagadora, ação essa julgada procedente em decisão de primeira instância. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Mantém-se a tributação dos rendimentos arbitrados com base na renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, no caso depósito/créditos efetuados na conta bancária pertencente ao contribuinte, sem a correspondente comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMOS LEGAIS / JUROS DE MORA Mantém-se os cálculos dos juros de mora com inclusão da TR/TRD acumulada, realizados com fundamento na Lei n.° 8.177/91, art. 9°, c/c Lei n.° 8.218/91, art. 3.°, inciso I, e 30, na Medida Provisória n° 785/95, art. 38 e par. 1.°. MULTA AGRAVADA Comprovada a vinculação direta e solidária do contribuinte aos ilícitos e fraudes apurados no processo matriz contra a pessoa jurídica, da qual o mesmo é sócio-gerente, cabe manter a multa "ex officio agrava a imposta nos autos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 14/05/96, ingressa o contribuinte com seu recurso voluntário em 14/06/96, onde sustenta preliminares e pede a total improcedência do lançamento. Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 581, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 3 5sk tr• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008271/95-98 Acórdão n°. : 104-16.998 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolizado em 14/06/96 (sexta feira) conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 563. O recorrente tomou ciência da decisão em 14/05/96 (terça feira) conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 561 - verso. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 31 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Isto posto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 /09• REMIS ALMEIDA ESTOL 4 _ . Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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4718454 #
Numero do processo: 13830.000280/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07504
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:14:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:14:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:14:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:14:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:14:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:14:56Z; created: 2009-10-24T19:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T19:14:56Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:14:56Z | Conteúdo => • . I- .ieguntOL;onse1iIoce_onrI)uIrF.e1I, Publicado no Diário Oficial da União 22- de ze iOt /zoo? MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •4,1•:*;•-s.,.> ,754t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRICOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 \) Otacilio Da .s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 • 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 171. oSI j.dt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Marilia - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI 2 . , , ke,t MINISTÉRIO DA FAZENDA r4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L<(‘ I- Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É 0 relatório. -0\ 3 . . .21 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de [PI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo 1 2 da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a\" 4 2k MINISTÉRIO DA FAZENDA • .)Cãe .. '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.P* Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).' Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importáMcia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior ate o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 ceS-3 .22) MINISTÉRIO DA FAZENDA (Ntk,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 13/07/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 ow, OTACILIO DAN -' CARTAXO 7

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Numero do processo: 13808.000158/94-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - VEÍCULOS PARA REVENDA - PROVAS - Não logrando o sujeito passivo comprovar a regular aquisição de veículos existentes em seu pátio, configurada resta a omissão de receita pelo pagamento com receitas não registradas. IRPJ - IRF E CSL - Estando incorretas as bases de cálculo e o enquadramento legal das exigências, devem ser excluídas as exigências a despeito de demonstrada a omissão de receita. COFINS - DECORRÊNCIA - Provada a omissão de receita correta a exigência desta contribuição, cujo lançamento se conforma com a legislação de regência. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20288
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :10 de maio de 2000 Acórdão n° : 103-20.288 OMISSÃO DE RECEITA - VEÍCULOS PARA REVENDA - PROVAS - Não logrando o sujeito passivo comprovar a regular aquisição de veículos existentes em seu pátio, configurada resta a omissão de receita pelo pagamento com receitas não registradas. IRPJ - IRF E CS1 - Estando incorretas as bases de cálculo e o enquadramento legal das exigências, devem ser excluídas as exigências a despeito de demonstrada a omissão de receita. COFINS - DECORRÊNCIA - Provada a omissão de receita correta a exigência desta contribuição, cujo lançamento se conforma com a legislação de regência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILOT AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ„ IRF e da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rtr-Pte" ~- 4 • RODRI ES N " ESI DENTE Cjiiarang-CFÍA—DO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SAN WS e VICTOR Wiff DE SALLES FREIRE. 120.203/MSR*15C6AX) k . H '4e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;r"?..> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000158/94-35 Acórdão n° 103-20.288 Recurso n°. : 120.209 Recorrente : PILOT AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO PILOT AUTOMÓVEIS LTDA., CGC n° 66.954.074/0001-75, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação aos exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente ao exercício de 1994. Trata-se de imputação de omissão de receita, em ação fiscal que constatou a existência de veículos destinados a revenda sem o respectivo registro fiscal de aquisição, isto é, sem emissão de notas fiscais de entrada. Foi, também, constatada a existência de documentos de transferência de propriedade dos veículos, autorizando as suas transferências. Ao se efetuar o levantamento físico do estoque de veículos foi efetuada uma avaliação dos mesmos e feito o "francamente dos talões de notas fiscais de `Venda" e de °Entrada' de Mercadorias. Tempestivamente impugnados os lançamentos, conforme petição de fls. 42/49, as razões de discordância foram assim sintetizadas na decisão recorrida: « 1. Por ter sido fruto de uma operação de impacto, a autuação teria deixado de verificar alguns documentos da interessada. Tal fato deu-se, principalmente, pela ausência do sócio gerente, que se encontrava em viagem de núpcias. 2. Todos os veículos apontados pela fiscalização encontravam-se em situação regular, com suas respectivas notas cais tempestivam 1 20.2CONSR*15/C603 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n° : 13808.000158/94-35 :cordão n° :103-20.288 emitidas e escrituradas em livro próprio, exceto um deles, que seria de uso pessoa e particular do sócio gerente. 3.O fato de haver certificados (DUT) assinados pelos proprietários dos veículos em poder da autuada é justificável, pois trata-se de automóveis consignados à interessada. 4.Alega que o fisco somente teria observado e "cortado" o talonário de notas de número 1, deixando de examinar o de número 2, que estava simultaneamente em uso, conforme autoriza o art. 183, parágrafo 3° do R1CMS. 5.A fim de comprovar suas alegações, juntou ao processo cópias das notas fiscais n° 054, 056, 057, 060 e 061 (fls. 57/61), todas da série E-1, cópia das folhas do Livro Registro de Entradas nas quais estariam escrituradas as referidas notas (fls. 63 e 64) e também cópia do documento do automóvel que seria de propriedade do sócio (fls. 56).* Analisadas as razões de defesa e a documentação apresentada, decidiu a autoridade monocrática por excluir da base de cálculo um dos veículos, comprovadamente de propriedade do sócio gerente, mantendo os lançamentos questionados, exceto o do PIS, por ter sido lavrado com base nos Decretos-Leis, n° 2.445/88 e 2.449/88. Esta decisão também fez reduzir a multa de ofício de 100% para 75%, Irresignado com a decisão, no que lhe foi desfavorável, recorre o sujeito passivo a este Colegiado, cuja petição foi encaminhada por concessão de liminar em Mandado de Segurança (fls. 141/160), visando afastar o depósito prévio de 30%. Inicialmente, ao mencionar que a ação fiscal caracterizou-se por umç "operação de impacto', alega que não foram examinados todos os documentos ç' autuada, o que motivou a lavratura dos autos de infração. Ca contrário tal fato se 120.20~R*150502 3 ...11.*.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '•-c^i't),r> I ,;,, Processo n° :13808.000158/94-35 Acórdão n° : 103-20.288 . evitado, uma vez que apresentou todas as notas fiscais de entrada dos veículos encontrados no pátio, exceto o veículo do sócio gerente. Em seguida, rebate os argumentos do fisco para rejeitar as notas fiscais apresentadas com a impugnação, aduzindo que o lançamento se deu por mera presunção, não havendo provas de vendas relativas aos veículos encontrados no pátio. Ao discutir a base de cálculo, sustenta que, a verdadeira grandeza tributável, em operações com veículos sob a forma de consignação, é aquela prevista na Lei n° 9.716/98 e IN n° 152/98 que, a despeito de virem a lume após a autuação, devem ser aplicadas, visto o reconhecimento da administração tributária da apuração da real base de cálculo dos tributos e contribuições, para seu ramo de negócios. , Neste sentido, conclui que, estando incorretas as bases de cálculo, elemento essencial para a regular conformação do lançamento, devem ser canceladas as exigências. , Foram anexas à peça recursal cópias autenticadas das notas [is o Livro Registro de Entrada de Mercadorias list."&É o relatório. I • , 123.209/MSR*1505/00 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA »,: s ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13808.000158/94-35 Acórdão n° : 103-20.288 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, encaminhado por força de liminar em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de verificar a legitimidade da tributação, por omissão de receitas, do valor dos veículos existentes no pátio da recorrente, apontados pela fiscalização como sem registro no Livro de Entrada de Mercadorias e sem as correspondentes Notas Fiscais de Entrada. Junto com a impugnação, trouxe a recorrente cópia das notas fiscais de entrada, devidamente registradas no livro fiscal, argumentando que o auto de infração somente foi lavrado porquanto não apresentado ao fisco o segundo talão de notas fiscais de entrada, pelo desconhecimento de seu gerente da existência deste outro talão e de seu uso simultâneo, onde estavam registrados os veículos encontrados no pátio. Relativamente a estes fatos e argumentos, o deslinde da questão está centrado na convicção de terem os veículos sido registrados neste segundo talão antes da ação fiscal, como pugna a recorrente, ou posteriormente à lavratura dos autos de infração como tenta demonstrar a decisão contestada. Neste particular, entendo frágeis os argumentos do sujeito passivo. Em primeiro lugar a alegação de desconhecimento do gerente, quanto ao uso de um segundo talão de notas fiscais simultaneamente e a falta d ua apresentação ao : 120 2COMSR15/05/03 5 :g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kocesso n° :13808.000158/94-35 Acórdão n° :103-20.288 Em segundo lugar, denota-se a escrituração posterior, o uso de um segundo talão, antes do término do primeiro, onde estão destacados todos os veículos existentes na empresa. Qualquer deles consta do primeiro talão e, observa-se que as demais notas emitas neste segundo talão, constam todas elas como canceladas. Neste contexto, a convicção que se apresenta é de que as notas foram emitidas no segundo talão de notas após a ação fiscal, o que demonstra a existência de veículos na empresa sem o regular registro, quando da ação fiscal. Assim, a aquisição destes veículos, sem o regular registro demonstra que foram adquiridos com receitas mantidas à margem dos registros fiscais da empresa, fato não afastado pelo sujeito passivo, uma vez rejeitadas as provas trazidas aos autos. Verificada a correção do trabalho fiscal, neste aspecto, devem ser analisados os autos de infração lavrados, especialmente quanto à base de cálculo, contestada pelo sujeito passivo. Os argumentos de tributação da diferença ente valor de compra e venda, ou do valor de consignação e venda tem procedência se fosse o caso de tributação das operações (compra e venda) relacionadas com os veículos existentes no pátio e após o a vigência da Lei n° 9.716198. Entretanto, o que se leva à tributação é a anterior receita que proporcionou a aquisição dos mencionados veículos, que até a data da ação fiscal não haviam sido vendidos. Mas, examinada a base de cálculo, verifica-se que foi levado à tributaçãe o total da receita tida como omitida, com base no artigo 22 RIR/94 e artigos 43 e 4 da Lei n° 8.541192. 120.20M4S12•1505/C0 6 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000158/94-35 Acórdão n° : 103-20.288 No caso trata-se de empresa tributada com base no lucro presumido (fls.68), quando inaplicáveis estes artigos, específicos para a tributação com base no Lucro Real. A tributação com base no lucro presumido não pode eleger uma base de cálculo de 100% da receita, fato que afronta o artigo 3° do CTN. Neste período, ainda em vigor o artigo 396 do RIR/80, que determina a tributação de 50% da receita omitida. Como os lançamentos do IRPJ e Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro foram efetuados com base de cálculo incorreta e com fundamentos legais inaplicáveis, em conformação com a jurisprudência desta Câmara devem ser afastadas suas exigências. Entretanto, configurada a omissão de receita, deve ser mantido o lançamento da COFINS, visto que sua tributação se conforma com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 ())ç litCffirACHADO CALDEIRA 120.209/MSR15C6C0 7 . *g., MINISTÉRIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000158/94-35 Acórdão n° : 103-20.288 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 09 juN 2000 C NDIDO OD UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 4 JUN 2000 s")1° EVANDRO COSTA CAMA PROCURADOR D • AZENDA NACIONAL 1202~48129505/C0 8 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002885/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Recurso Voluntário interposto a destempo não preenche os requisitos para seu conhecimento. ERRO FORMAL. As incorreções constatadas no lançamento que resultarem em prejuízo para o sujeito passivo devem ser sanadas de ofício, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, não importando em nulidade do lançamento. Recurso de Ofício ao qual se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37036
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário por perempto e negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Recurso Voluntário interposto a destempo não preenche os requisitos para seu conhecimento. ERRO FORMAL As incorreções constatadas no lançamento que resultarem em • prejuízo para o sujeito passivo devem ser sanadas de oficio, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, não importando em nulidade do lançamento. Recurso de Oficio ao qual se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário por perempto e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ea-nocralleirseen"-- raso% — 1111 PAULO R : " • TO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício ~seer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • Formalizado em: 2 0 DuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gaito de Oliveira. Processo n° : 13819.002885/99-12 Acórdão n° : 302-37.036 RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO. Adoto e transcrevo o relatório de fls. 323/324: "1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, de acordo com a capitulação legal de fl. 09, por insuficiência de recolhimento do 'PI, em razão do contribuinte ter promovido a saída de produtos tributados, sem lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais, devido a erro de classificação fiscal, conforme detalhado no Termo de Encerramento de Ação • Fiscal de fl. 230. 2. Cientificado em 25/11/99 apresentou, em 27/12/99, a tempestiva impugnação de fls. 237/245, acompanhada dos documentos de fls. 246/248, alegando, em síntese, que: 2.1 A requerente constatou irregularidades no lançamento da nota fiscal n° 018.739, emitida em 04/05/98, no valor de R$ 2.926,00, devendo ser recalculadas as planilhas juntadas. Comenta, ainda, sobre os aspectos da liquidez da dívida e a validade da execução. 2.2 Fundamentando-se no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, afirma que a descrição fática ficou prejudicada, portanto sua defesa também, pois a descrição é genérica, aduzindo que, como sua consulta é passível de recurso e as notas fiscais referem-se, cada uma delas, a uma operação fiscal com fundamentação jurídica própria, tais documentos são imprestáveis como prova. • 2.3 Ademais, como a descrição das possíveis irregularidades não contém fundamentação jurídica, tal peça ficou viciada de imprecisões, impedindo a requerente de exercer seu direito a ampla defesa. 2.4 Traz, ainda, argumentos referentes ao princípio da seletividade do concluindo que, como seus produtos são destinados à indústria alimentícia, apesar de terem classificação própria, são transferidos para uma classificação específica. Aliás, não há prejuízo ao Fisco pois, caso• os produtos fossem tributados, o adquirente poderia valer-se das prerrogativas da IN n° 1.215/89, pedindo a devida restituição do tributo pago a maior. 2.5 Como a impugnante não praticou ato com culpa e muito menos dolo e devido ao princípio que determina que a interpretação da Lei deve sempre beneficiar o contribuinte, previsto no art. 112 do CTN, entende que a multa aplicada no percentual de 75% deve ser reduzida. ffeel‘ 2 Processo n° : 13819.002885/99-12 Acórdão n° : 302-37.036 2.6 Argúi contra a aplicação da taxa SELIC, por não estar de acordo nem com a CF, nem com o CTN, sendo incontestável o direito do contribuinte de ter seus débitos fiscais corrigidos pelo percentual de 1%. 2.7 Encerra requerendo a produção de todas as provas permitidas em direito e que seja deferida a realização de laudo técnico sobre a aplicação dos produtos fiscalizados, estabelecendo a correta definição de embalagem. 3. O órgão preparador, conforme informação de fl. 269, constatou que o presente processo estava pendente de desistência do litígio administrativo para inclusão do respectivo débito no REFIS, conforme pleiteado pelo contribuinte. 4. Intimada a comprovar a desistência da impugnação apresentada neste processo, a empresa alegou que sua desistência já havia sido comunicada ao Comitê Gestor do REFIS, conforme demonstrado no Recibo de Entrega da Declaração de Recuperação Fiscal juntado às fls. 257/277. 5. Porém, entendeu o órgão preparador, conforme Termo de fl. 307, que a desistência não se deu nos moldes do art. 5° da IN SRF n° 43/2000 e que o débito deste processo deveria ser excluído do programa e a impugnação apreciada pela DRJ competente. 6. O contribuinte foi cientificado, entretanto reiterou sua desistência, alegando ter preenchido os requisitos estabelecidos pela lei instituidora do REFIS e requereu a desconsideração da notificação face a sua improcedência. 7. Assim, o processo foi encaminhado para esta instância Ojulgadora." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 16 de abril de 2002, os Membros da 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/RPO N° 1.175 (fls. 321/327), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1995 a 11/12/1998 Ementa: REFIS. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. fr.a6Á 3 Processo n° : 13819.002885/99-12 Acórdão n° : 302-37.036 A desistência da impugnação, para fins de inclusão do débito no programa REFIS, deve ser efetuada no prazo e nos termos da IN SRF n° 43/2000. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 10/01/1995 a 11/12/1998 Ementa: EMBALAGEM. LACRE. Demonstrado cabalmente pela fiscalização que os produtos não se enquadram no conceito de embalagem para produtos alimentícios, seja por serem simples lacres, ou por possuírem classificação fiscal própria, correto o lançamento para exigir o IPI não lançado e nem recolhido. 41 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/1995 a 11/12/1998 Ementa: ACRÉSCIMOS MORATORIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n°9.065/95 e art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código tributário Nacional, art. 161, § 1°. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1995 a 11/12/1998 • Ementa: ERRO DE FATO. As incorreções constatadas no lançamento não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte." Do Acórdão proferido, o julgador a quo recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, para o reexame necessário do valor exonerado, nos termos do art. 34, I, do PAF, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. Regularmente cientificada da decisão proferida em 08/07/2002 (AR à fl. 354), INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST LTDA. protocolou, em 12/08/2002, por seu procurador (instrumento à fl. 362), o recurso de fls. 355 a 360, 4 Processo n° : 13819.002885/99-12 Acórdão n° : 302-37.036 expondo as razões que leio em sessão, para o mais completo conhecimento dos Membros desta Câmara. O processo foi enviado ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, sendo, em seqüência, encaminhado ao Terceiro Conselho (competência em razão da matéria). É o relatório. eieerr • . . Processo n° : 13819.002885/99-12 Acórdão n° : 302-37.036 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente processo apresenta Recurso de Oficio e Recurso Voluntário. No que tange ao Recurso Voluntário, o mesmo não preenche os requisitos para sua admissibilidade. É intempestivo e, conseqüentemente, não foi exigida do Recorrente a comprovação de recolhimento do depósito recursal, nem o arrolamento de bens. Assim, o mesmo não merece ser conhecido. Passemos, destarte, à análise do Recurso de Oficio. A parcela do crédito tributário que foi exonerada decorreu da constatação, pelo julgador de primeira instância, de erro de fato cometido pela autoridade autuante quando do lançamento, conforme apontado pelo sujeito passivo. Especificamente, ao efetivar o lançamento, o AFRF atribuiu, para a nota fiscal n° 18739 (fl. 247), emitida pela autuada em nome de "Saborama Sabores Concentrados Ltda.", o valor de R$ 2.926.080,00, conforme se verifica à fl. 102, ao invés do valor real de R$ 2.926,00. Este erro formal foi devidamente corrigido pela autoridade julgadora a quo, acarretando a redução de R$ 292.325,40 do montante do IPI exigido, Obem como a redução de R$ 219.244,05 do total da multa aplicada, o que totalizou a exoneração do crédito tributário no montante de R$ 511.569,45. Não há qualquer reparo a ser feito na referida exoneração, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4715755 #
Numero do processo: 13808.001048/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O pagamento de salários indiretos a diretores caso a empresa não os identifique, adicionando os benefícios indiretos às respectivas remunerações, incide tributação exclusiva e definitiva pago pela pessoa jurídica à alíquota de 35%. IRRF- PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS INDIRETOS - Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, todo pagamento de benefícios indiretos efetuado pela fonte pagadora que não procedeu à adição dessas despesas aos respectivos salários ou pró labore dos beneficiários. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a abril de 1997. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Carvalho, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti que davam provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O pagamento de salários indiretos a diretores caso a empresa não os identifique, adicionando os benefícios indiretos às respectivas remunerações, incide tributação exclusiva e definitiva pago pela pessoa jurídica à alíquota de 35%. IRRF- PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS INDIRETOS - Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, todo pagamento de benefícios indiretos efetuado pela fonte pagadora que não procedeu à adição dessas despesas aos respectivos salários ou pró labore dos beneficiários. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:00:28Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:00:29Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:00:29Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:00:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:00:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:00:28Z; created: 2009-08-27T11:00:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T11:00:28Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:00:28Z | Conteúdo => '4,_„ÁfrN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nÇC' SEXTA CÂMARA tkg,f.-nr Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Recurso n°. : 143.514 Matéria : I RF — Ano(s): 1997 Recorrente : KELLOGG BRASIL & CIA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.570 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O pagamento de salários indiretos a diretores caso a empresa não os identifique, adicionando os benefícios indiretos às respectivas remunerações, incide tributação exclusiva e definitiva pago pela pessoa jurídica à alíquota de 35%. IRRF- PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS INDIRETOS - Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, todo pagamento de benefícios indiretos efetuado pela fonte pagadora que não procedeu à adição dessas despesas aos respectivos salários ou pró labore dos beneficiários. JUROS MORATÓRIOS — SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KELLOG BRASIL & CIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a abril de 1997. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Carvalho, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti que davam provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. . . , , .,4“L'.;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 -:=-.• 9::.%pr • 4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44---1-:RÁ.- SEXTA CAMARA Processo rr. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.5 , G( JOSÉ RIBA jBA ILS DA PENHA PRESIDENTE &Lila- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 11 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Etirt.*-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1.1 -"~- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 Recurso n°. : 143.514 Recorrente : KELLOGG BRASIL & CIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15.05.2002, cuja intimação foi feita no mesmo dia (fl. 56), referindo-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, a título de imposto de renda na fonte sobre remuneração indireta, em função da não identificação dos beneficiários dos pagamentos, com aplicação de multa de ofício. Transcrevo o relato consignado no termo de verificação fiscal (fl. 49): "Em 21 de novembro de 2001 e em 30 de janeiro de 2002, a contribuinte foi intimada a apresentar informações detalhadas sobre salários e benefícios indiretos pagos a funcionários, bem como sobre os valores correspondentes de imposto de renda retido na fonte — !RR. Em resposta, a empresa forneceu planilhas indicando os funcionários que receberam remuneração indireta e os montantes totais pagos naquele ano-calendário e informou não ter efetuado retenção na fonte de Imposto de Renda sobre tais valores (docs. de fls. 20 e 29). Em 20 de março de 2002, a contribuinte foi novamente intimada, desta vez a apresentar planilhas indicando as datas dos efetivos pagamentos dos referidos benefícios indiretos e os totais mensais dos pagamentos. A empresa apresentou, então, planilhas. contendo os valores e datas dos pagamentos (docs. de fls. 21 a 28 e 30 a 47)." Os valores consignados nas planilhas referidas foram considerados como remuneração indireta. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0/4/.4- *O.,:2,-Á, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 A tributação pelo IR Fonte foi promovida como tributação exclusiva, nos termos do parágrafo único do artigo 631 do RIR194, ou seja, pela falta de identificação dos beneficiários e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários. Impugnado o lançamento, sobreveio decisão de fls. 79 a 92, em que a DRJ de Campinas, com julgamento de procedência da autuação. À fl. 96 consta o recurso voluntário, em que o acórdão referido é questionado, com base nos mesmos pontos suScitados na impugnação, que são os seguintes: erro na identificação do sujeito passivo, decadência parcial, a não caracterização da infração imputada, e o não cabimento da Selic. É o relatório. 4 tr-.Ï.j:;-t.7, MINISTÉRIO DA FAZENDA i4-Tit'sfic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •zs.V.-Or-- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo garantido pelo arrolamento de bens de fl. 151, razão pela qual dele tomo conhecimento. Verifica-se que o questionamento acerca da imputação de infração de forma inexata, reflete em toda a aferição da legalidade do lançamento. É que a autuação enquadra o suposto ilícito tributário no parágrafo único do artigo 631 do RIR194, cuja redação transcrevo aqui: 'Art. 631. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n° 8.383/91, art. 74): Parágrafo único — A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à aliquota de 33% (Lei n°8.383/91, art. 74, §2°)' Invocando a Lei n° 8.981/95, foi aplicada a alíquota de 35%, no cômputo do lançamento sob estudo. 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:4-• aw- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re-..átk SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 Então, a tributação será antecipação do devido no ajuste anual, salvo quando se tratar da hipótese descrita no § único acima transcrito, quando será tributação exclusiva na fonte. A leitura revela que a incidência da regra excepcional pressupõe a existência de duas situações, quais sejam: falta de identificação do beneficiário, e não incorporação das vantagens aos salários dos beneficiários. O legislador não disse uma "ou" outra situação. Prescreveu: uma "e" outra. Ou seja, para justificar a tributação naqueles moldes excepcionais, há que se apurar as duas falhas no cumprimento de obrigações acessórias. E o comando assim prescrito tem razão lógico-jurídica de ser: se a pessoa jurídica identifica os beneficiários, não há porque partir para a desconsideração da tributação na fonte como antecipação do devido no ajuste anual, já que o crédito eventualmente existente pode ser aferido no contribuinte de direito. Se por outro lado incorpora os valores à remuneração do beneficiário, também outorga ao fisco a possibilidade clara de busca do crédito junto à pessoa física. Quando nem identifica o beneficiário, nem incorpora os valores pagos à remuneração deste, a fonte pagadora inviabiliza a apuração da renda auferida, e de quem ela seja, fazendo incidir a regra da tributação exclusiva na fonte, responsabilizando a pessoa jurídica pelo crédito tributário. Nos presentes autos, verifica-se que a Recorrente identificou os beneficiários dos pagamentos quando entregou as planilhas solicitadas pela fiscalização, conforme se vê às folhas 20/47. Portanto, já não há contexto para incidência da regra do § único em foco. 6 elf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -xjin• •nr 05• Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 Ademais, verifica-se que, mesmo identificados os beneficiários, a fiscalização não intimou nenhum deles para prestar informações, bem como não averiguou os dados das declarações de ajuste respectivas para apurar se eles haviam incorporado tais valores aos seus rendimentos (tributáveis ou não). Portanto, por não incidir a regra do § único do artigo 631 do RIR194, a tributação analisada nestes autos dá-se na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física. E, como a fiscalização (2001/2002) ocorreu muito após o término do ano-calendário dos fatos geradores (1997), tenho que a responsabilidade pelos créditos invocados teria que ser imputada aos beneficiários dos pagamentos. Nessa linha de posicionamento esta Câmara proferiu o Acórdão n° 106-14293, de 10/11/2004, no Recurso n° 138091, do qual fui relator. Diante do erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento afigura-se insubsistente, devendo ser cancelado, razão pela qual descabe a apreciação do mérito acerca da natureza dos pagamentos feitos (se remuneração indireta ou não), e da impugnação à taxa Selic. Por fim, manifesto-me quanto à decadência suscitada: Seja tributação definitiva, ou antecipação do devido no ajuste anual, tenho que a decadência argüida realmente ocorreu. Decadência Apesar do histórico de inúmeras teses que já circundaram o tema da decadência, há relevante pacificação no sentido de que, ao imposto sobre a renda retido na fonte, aplica-se o §5° do artigo 150 do CTN, pois trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..S- c(4°I"?..'...,,- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 Sendo assim, a contagem dos cinco anos para a extinção do crédito é iniciada com o fato gerador. O fato gerador do IR fonte ocorre conforme os pagamentos são feitos no mês. A obrigação de recolher o tributo surge naquele momento. Como no caso dos autos o lançamento se aperfeiçoou pela intimação válida em 15/05/02, os fatos geradores ocorridos anteriormente a maio de 1997, encontravam-se atingidos pela norma decadencial. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para acolher a preliminar de decadência parcial do lançamento, e para cancelar o lançamento pelo erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto supra. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. • . 5,...t.e.-5 WILFRIDO ál GUS 1 MA6 UES / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA m Te' 37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu . : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração sob a fundamentação de que houve erro na identificação do sujeito passivo. A fundamentação apresentada pelo relator do voto vencido é de que por não incidir a regra do parágrafo único do art. 631 do RIR194, a tributação analisada nestes autos dá-se na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física. E, concluiu que a responsabilidade pelos créditos invocados teria que ser imputada aos beneficiários dos pagamentos. A capitulação legal do lançamento, ora combatido, está fundamentado no art. 61 da Lei n° 8.981/95, apenas para relembrar torna-se necessária a sua reprodução, que assim dispõe in verbis: Lei n° 8.981, de 20 de ianeiro de 1995. Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a 9 f,;> • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.„4„. Processo nu . : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Lei n° 8.383,de 30 de dezembro de 1991 Art. 74. Integração a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item .‘:(14 kv't4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 • W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu . : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 1°) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2°) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e três por cento. Este é exatamente o ponto de discordância que tenho a respeito do voto vencido quando asseverou que a tributação ora exigida, dá-se na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física. Dos dispositivos legais acima transcritos está claramente evidenciado que se a fonte pagadora não procede à adição aos respectivos salários pagos das despesas com os benefícios indiretos, a incidência do IRRF converte-se de antecipação do imposto devido na declaração do beneficiário do rendimento, para tributação exclusiva de fonte, cabendo, na hipótese dos autos, só há um sujeito passivo, a fonte pagadora. A modalidade de tributação definitiva ou exclusivamente na fonte está contida no permissivo do art. 45 do Código Tributário Nacional - CTN, assim, como a relação obrigacional tributária deve atentar para a clara disposição do art. 121 do mesmo mandamento legal. Entretanto, não pode deixar de ter em mente a extensão da responsabilidade tributária das partes envolvidas, observando-se o art. 128 do CTN. Assim, com as presentes considerações, estou plenamente convencido da impossibilidade de se exigir do beneficiário a tributação, ora em discussão, no caso definitiva, isto em razão da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Em relação ao mérito, ratifico as argumentações da autoridade de primeira instância quando asseverou que não basta, para descaracterizar a incidência da tributação exclusiva na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, a identificação dos , 5t: MINISTÉRIO DA FAZENDA , má; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 beneficiários das despesas. Torna-se necessário que a fonte pagadora tenha procedido à adição dos valores a elas correspondentes aos respectivos salários dos beneficiários, sendo este o fundamento da exigência. Ainda restou em discussão, a exigência dos juros de mora com a aplicação da taxa Selic, uma vez que em relação à decadência acompanhei o voto vencido. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração (fl. 223). Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25/10166, que assim preleciona: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês. (..)" Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos 12 1-2) • tie2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..zt- ‘ SEXTA CÂMARAgr/ Processo nu. : 13808.00104812002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. n Abli 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Crti;;_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu . : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1a instância quanto à aplicação dos juros de mora. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, dar provimento parcial, apenas em relação à decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a abril de 1997. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. C1/2i0L- LUIZ ANTONIO DE PAULA 14 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4718309 #
Numero do processo: 13829.000154/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18424
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:49Z; created: 2009-08-17T16:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:49Z | Conteúdo => ---4v .ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Recurso n°. : 125.518 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : EDIVALDO CORDEIRO DA SILVEIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.424 DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVALDO CORDEIRO DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE arre-y IA CLÉLIA PEREIRA D fNDRAD E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • ‘n,,.-"#*-:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,.w 4 ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Acórdão n°. : 104-18.424 Recurso n°. : 125.518 Recorrente : EDIVALDO CORDEIRO DA SILVEIRA RELATÓRIO EDIVALDO CORDEIRO DA SILVEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/3, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T. N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Acórdão n°. : 104-18.424 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 15/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/25, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 -s MINISTÉRIO DA FAZENDA st.Nist: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Acórdão n°. : 104-18.424 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 18/12/00, e recorreu a este Colegiado aos 17/01/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Acórdão n°. : 104-18.424 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem noticia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplència, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e ai sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica A confissão da contribuinte que está em 5 -,d1À4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Acórdão n°. : 104-18.424 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 (/// MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001856/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS - A não apresentação à fiscalização pelo contribuinte, optante pelo lucro presumido, quando solicitado, do Livro Caixa, do Livro de Inventário de seus estoques e de outros necessários à escrituração de suas operações, enseja o arbitramento dos lucros. JUROS DE MORA - Incidem sobre os créditos tributários, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (RIR/99, art. 953) (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21037
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ-SÂO PAULO/SP Sessão de :19 de setembro de 2002 Acórdão n° : 103-21.037 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS - A não apresentação à fiscalização pelo contribuinte, optante pelo lucro presumido, quando solicitado, do Livro Caixa, do Livro de Inventário de seus estoques e de outros necessários à escrituração de suas operações, enseja o arbitramento dos lucros. JUROS DE MORA - Incidem sobre os créditos tributários, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (RIR199, art. 953) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por REDMETAL METAIS & LIGAS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ite B • • gra " I I ir h I. I: •• RODRI BER • RESIDENTE JULIO CEZAR er: FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ouT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAC4pARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.873*MSR*19/09/02 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.:P::;?» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001856/00-87 Acórdão n° :103-21.037 Recurso n° :129.873 Recorrente : REDMETAL METAIS & LIGAS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP, em 28-97-2000, em face de REDMETAL METAIS & LIGAS ESPECIAIS LTDA., visando a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, acrescido de multa de lançamento de ofício e juros de mora, no total de R$ 48.607,19 (quarenta e oito mil seiscentos e sete reais e dezenove centavos). A presente autuação foi lavrada pela Fiscalização sob o argumento de que a referida pessoa jurídica, instada mais de uma vez (fls. 05, 13, 17 e 19, não colocou à disposição da fiscalização, o livro "Caixa", o "Registro de Inventário" e a documentação suporte para preenchimento dos "Quadros de Informações Gerais", relativos ao ano base de 1996. Diante dessa constatação, foi procedido ao arbitramento dos lucros da pessoa jurídica com base na documentação que possibilitava o conhecimento da receita bruta (Registro de Saída de Mercadorias — RSM), conforme se vê às fls. 24 destes autos.. Em decorrência, foi lavrado o respectivo auto para a constituição do crédito tributário de IRPJ, valendo ressaltar que foram considerados nos cálculos finais, os valores que haviam sido recolhidos pelo contribuinte no citado ano base. Em 28/07/2000, foi dada ciência ao contribuinte. Tempestivamente, em 29/08/2000, a autuada apresentou impugnação alegando em síntese 129.873MSR19/09/02 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA wp ti 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001856/00-87 Acórdão n° :103-21.037 "- por um lapso na digitação da dedução do imposto declarado, no mês de julho ao invés do valor de R$ 4.001,47, constou o valor de R$ 3.363,13, gerando uma diferença a menor para o contribuinte de R$ 665,74; - no mês de dezembro constou o valor de R$ 4.617,55 ao invés de R$ 4.417,55 gerando uma diferença a maior de R$ 200,00; - diante disso, a impugnante pleiteia o acolhimento da presente impugnação no que se refere ao valor do crédito tributário constituído, para deferi-Ia parcialmente? A decisão de primeira instância administrativa julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da decisão DRJ/SPO n°000337, de 31.01.2001, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano calendário:"1996 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação do fivro Caixa e da documentação fiscal probatória dos valores declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de empresa declarante pelo Lucro Presumido, implica na forma de tributação pelo lucro arbitrado. ERRO DE FATO - Comprovado erro de fato, retifica-se o lançamento de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Regularmente cientificada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, recorre a este Conselho (fls. 68/69). É o relatórk......._ 129. 8731.4SR*19/09/02 3 itk,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA -4r p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1.:1,.-Lzi> TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.001856/00-87 Acórdão n° :103-21.037 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todas as condições de admissibilidade previstas no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. No que diz respeito ao mérito da autuação, verifica-se que o arbitramento foi feito sob o argumento ao não apresentação do Livro "Caixa", do Livro de Inventário e a documentação suporte para preenchimento dos "Quadros de Informações Gerais", relativos ao ano base de 1996. Em conseqüência, o arbitramento foi realizado com base no Registro de Saídas de Mercadorias - RSM, de cujos montantes foram excluídas as devoluções de vendas, conforme o Termo de Constatação Fiscal e de retenção de esclarecimentos de fls. 24. Em sua impugnação a Recorrente não discute o arbitramento realizado, pedindo, tão somente, que fossem retificados valores lançados erroneamente, nos meses de julho e setembro. Ao apreciar a impugnação a autoridade julgadora de 1a Instância manteve, parcialmente, a exigência, reconhecendo a alegação do contribuinte quanto ao mês de julho, razão pela qual determinou a exclusão do valor de R$ 129. 873*MSR•19/09/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.;h:i_t;sr4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001856/00-87 Acórdão n° :103-21.037 Quanto a alegada inexatidão no mês de setembro, não foi a mesma reconhecida por falta de comprovação. Quanto a matéria de fundo destes autos - arbitramento em razão da não apresentou dos assentos comerciais e fiscais, especialmente do Livro Caixa, não é por demais lembrar a lição de MARY ELBE GOMES DE QUEIROZ MAIA, no julgamento do Recurso 120.666, de cujo Acórdão n° 103-20.292. merece destaque: "Saliente-se que os valores registrados no Livro Caixa deverão guardar coerência e consistência com aqueles informados na declaração de rendimentos a ser apresentada para o Imposto sobre a Renda, pois, do contrário, eventuais diferenças entre o movimento real da pessoa jurídica, os registros do Livro Caixa e a declaração de rendimentos, que a contribuinte não lograr apresentar provas que lhe sejam favoráveis induzem à conclusão, sem quaisquer dúvidas, que se tratam de valores cuja tributação foi omitida." Portanto, não há reparos a fazer no julgamento de primeira instância. Em seu recurso, a interessada conforma-se com a decisão recorrida, insurgindo-se, apenas, quanto à cobrança do juros de mora, afirmando que a fluência dos juros de mora é estanque, na data de 28/julho/2000, pelo erro de fato cometido na lavratura do auto de infração, pois se assim não for, a empresa estará sendo duplamente penalizada, na lavratura do auto de infração e no julgamento da impugnação interposta". Carece prosperar, no entanto, a alegação tendo em vista o disposto no artigo 953, do RIR/1999, segundo o qual "... os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei n° 9.065r995, art. 13, e Lei n°9.430, d 1996, art. 61, § 129.873*MSR*19/09/02 5 . . e lk. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 •tt: ' . 1, '<v‘rv..,, ,. 5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001856/00-87 Acórdão n° :103-21.037 CONCLUSÃO Por essas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. IIIIIIIIIL rir...a.........._ JULIO CEZAR D «FONSECA FADO \ , , 129. 873*MSR*19/09/02 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001821/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1995 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, é nula a decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59 inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35209
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.

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NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto n° 70.235/72). • ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente tfrcuLc Ái3b—‘-q lett 'gc,Lte TT — MARIA HELENA COA CARDO Relatora o3 SET2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 RECORRENTE : SAAD BARBAR RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BELA CRUZ PALMEIRAS", localizado no município de Campina Verde — SP, com área de 497,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° • 2405826.2. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado alegou o acréscimo de 81,17% no valor do ITR/95 sobre o exercício anterior. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 18 a 20): "ITI2/95 - A pretensão de revisão da base de cálculo do tributo (VTN-Tributado), desacompanhada de documentação hábil, não encontra amparo no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 27 a 29), acompanhado do Laudo de • Avaliação de fls. 33/34 e respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Às fls. 30 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 39). O processo foi distribuído a esta Relatora numerado até as fls. 40 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. pv( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 VOTO Trata o presente processo, de pedido de revisão do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do ITR do exercício de 1995, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Bela Cruz Palmeiras, localizado no município de Campina Verde - SP. Preliminarmente, foi argüida a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade • responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis-. "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de 111 matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. rk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes • estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante ocontribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbfr. "Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau der 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. A Decisão DRJ/SP n° 21.831/98, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 18 a 20), considerou improcedente a impugnação, tendo em vista que o interessado deixara de trazer aos autos o laudo de avaliação previsto no art. 30, par. 4°, da Lei n° 8.847/94. Não obstante, o procedimento de orientação prévia ao contribuinte, sobre a documentação a ser apresentada, está expressamente determinado na Norma • de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, que aprovou as instruções relativas ao ITR/95, em seu item 51, que abaixo se transcreve: "51. O GI, ou na sua ausência a DISIT/SESIT/SASIT/SOTRI da DRF, ou a ARF deverá: 51.1 - Fornecer ao contribuinte o formulário para reclamação, via SRL/ITR (ANEXO VII), ou via processo (ANEXO X), facultando- lhe apresentar outro modelo, desde que contidos todos os elementos necessários à apreciação do pedido. 51.2 - Orientar o contribuinte quanto ao preenchimento do formulário e solicitar a juntada dos documentos necessários à instrução do pleito." (grifei) A norma acima se refere ao procedimento de SRL - Solicitação de • Retificação de Lançamento, e não impugnação, tendo em vista a orientação da Secretaria da Receita Federal à época, no sentido de que às Delegacias/Inspetorias da Receita Federal caberia a apreciação prévia das reclamações referentes ao ITR. Entretanto, a necessidade de esclarecimento prévio é comum aos dois procedimentos. Relativamente ao procedimento de impugnação, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 1/95 é ainda mais explícita: "68. Para instrução do pedido, o contribuinte deverá ser intimado a apresentar a documentação relacionada no ANEXO IX, conforme o caso, ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que o requerimento do interessado não tenha sido acompanhado, desde o início, de tais documentos ou esclarecimentos." Assim, justamente pelas características específicas do tributo que aqui se analisa, e para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 própria Secretaria da Receita Federal adotou o procedimento de, antes da emissão de qualquer juízo de valor, dar oportunidade a que o reclamante apresentasse provas que dessem suporte às suas alegações. Esta rotina foi observada em inúmeros processos que aportaram a este Conselho de Contribuintes, e foi também por ele aplicada, por meio de incontáveis resoluções. Destarte, o indeferimento da impugnação sob a alegação de ausência de provas, sem qualquer contato prévio com a parte, no contexto do ITR, em que os contribuintes eram normalmente orientados acerca da documentação necessária às reclamações, constitui cerceamento do direito de defesa, punível com a declaração de nulidade do ato, conforme art. 59, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Tanto mais que, na fase recursal, o contribuinte apresentou laudo técnico, que merece ser apreciado no • duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outra seja proferida, desta vez à luz da documentação apresentada pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 )(ei a . a-o• iusitts- 'MARIA COTTA CARD ZO - Relatora 411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • tirt. 11. Á nonlicação de lançamento será expedida pelo órgão queadministra o tributo e conterá obrigatoriamente.. - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a bui'icação de seu cargo ou Meã° e o número de matrícula. .Parágrajà láliCO - Prescinde de assinatura a non/fração de lançamento emitida por processo eletránico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. ler Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ti ausência de tal requisito essencial; vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescriçães contidas no art. 112 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional e segundo, porque revela a exivancia de vício formai motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da mnificação em exame. Com ele /to, segundo o art. 112 parágrafo único, do CTX to atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatária...',' entendendo-se que esta vim-ti/ação refere-se não apenas aos fitos e seu enquadramento legal mas também eis normas procedimentais: 7 )4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princiPio da legalidade e ser praticado nos termos, firma, conteúdo e critérios determinados pela lei.." (Mai, Maly Elbe Comes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle São .Pardo.- Dia/álea, 1999, p. 20) Para Paulo de Barros Carvalho "a vinculação do ato administrativo, que, no/ando, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança juridica" (esfRYÁLNO, Paulo de Barros. Curso de Direfro Tributário. São Paulo: Saraiva, 20012 p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previrtas em lei, por agente cuja competência/2i nela estabelecido em cumprimento ais prescriçães legais' sobre a Arma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de olookação tributária expressa na lel Assim sendo, a notafração de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa ti margem do principio da estrita legalidade e escapa dos partidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato admáririrativo que 4 o lançamento deve apresentar-se revestido de lodos os requiritos exigidos para os atos jurídicos em geral; quais- sejam, ser praticado por agente capaz; referir-se a objeto licito e ser praticado consoante Arma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 Código enquanto o art. /15, do mesmo dtploma legal diz que émulo o alo jurídico quando não revestir a Arma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SR& através da instrução Normativa n° X de 21/12/97, determinou no art. 5°, »miro Ig que "em conformidade com o disposto no ari 112 da Lei n° .5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código lhøutário Nacional - C77t9 o auto de i-ação /airado de acordo com o artigo anterior conterá, obrikatoriamenle, o nome, o cargo, o número de matrkula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art 9 da mesma /A / prescreve que 'Sem prejuízo do disposto no art. 173, MCiS0 .11,' da Lei n c: 1 .5./72/66 será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 7." 8 Árie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tribulação, em 3 de fevereiro de 1999 expediu o 'DA/ COSI' n° 2 que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vklo firma/ e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razáro',' assim dispondo em sua letra 'ir"- Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no ar': 50 da kl I SRF n° Mi, de 1997 — devem ser declarados nulos, de Vicio, pela autoridade competente: •Infere-se dos termos dos diplomas retrocfrados, mas principalmente do /112íV COSIT n° 2 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infraçio e a iVoWicaçá-o, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 n••11., Aeeffie~ e 7,:ir PAULO R BERT O ANTUNES — Conselheiro 9 O • I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAs .1,44 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wk, 2' CÂMARA Processo n°: 13808.001821/96-44 Recurso n.°: 124.095 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.209. Brasília- DF,;2/2/0/02-4 MF — 3.* ^ . • • ContrIberata .• . —. fientiatie Prado Álegda Presidenta C3 :..' Câmara 11, Ciente em: 39 2002 \1,..---- , L.F400. „o „,, ,,....ire a UFNO Pr N orr Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000279/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - QUOTAS - ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS - A Notificação de Lançamento, expedida com evidente erro de cálculo, para cobrança de quotas, antecipações e duodécimos, impugnada pelo sujeito passivo e deferida pela autoridade julgadora de 1~ grau. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92359
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:01:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:01:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:01:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:01:47Z; created: 2009-07-07T20:01:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:01:47Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:01:47Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''•,,-1,1,; .-;---2à.'" PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° . 13830.000279/92-10 RECURSO N° •. 117.340 MATÉRIA •. IRPJ E OUTROS - EX: DE 1991 RECORRENTE •. DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA -. NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. SESSÃO DE •. 15 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° -. 101-92.359 IRPJ - QUOTAS - ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS - A Notificação de Lançamento, expedida com evidente erro de cálculo, para cobrança de quotas, antecipações e duodécimos, impugnada pelo sujeito passivo e defenda pela autoridade julgadora de 10 grau. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..„...--.....-- .--- .....<../— - 10 ON P: r.fr Ne • - IGUES P0" e NTE .100, I '. Álth. 1 KAZU' I S- !_1 :4: - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ___ 2 PROCESSO N° : 13830.000279/92-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.359 RECURSO N°. : 117.340 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.409.075/0001-52, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante da Notificação de Lançamento, de fls. 03, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Consoante DISCRIMINAÇÃO DE DÉBITOS, fls. 03, a Notificação de Lançamento contém a exigência de seguintes parcelas TRI EX NATUREZA VENC. ALTERADO PARA IRPJ 91 ANTECIPAÇÃO DO IRPJ 30/09/91 3.700.923.000,00 IRPJ 91 ANTECIPAÇÃO DO IRPJ 31/10/91 3.700.923.000,00 IRPJ 91 ANTECIPAÇÃO DO IRPJ 29/11/91 3.700.923.000,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 31/01/92 109.992.214,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 28/02/92 109.992.214,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 31/03/92 109.992.214,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 30/04/92 109.992.214,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 29/05/92 109.992.214,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 30/06/92 109.992.214,00 CSL 91 ANTECIPAÇÃO DA CSL 30/09/92 9.140.949,00 CSL 91 ANTECIPAÇÃO DA CSL 31/10/91 9.140.949,00 CSL 91 ANTECIPAÇÃO DA CSL 29/11/91 9.140.949,00 CSL 91 QUOTA ÚNICA DA CSL 31/01/92 142.089.911,00 TOTAL 11.932.235.042,00 Os tributos exigidos (IRPJ e CSL) são os declarados pela AILIRAM S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS que foi incorporada pela NESTLÉ INDUSTRIAL 3 PROCESSO N° : 13830.000279192-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.359 COMERCIAL LTDA., em 30/11/91 e a incorporada apresentou a declaração de rendimentos de encerramento, anexada às fls. 46/52. A incorporada AILIRAM S/A PRODUTOS ALIMENTARES declarou como devido os seguintes tributos: IRPJ - AliQUOTA DE 30% 604.342.965,00 ADICIONAL 196.635.155,00 (-) PROG. ALIMENT. DO TRABALHADOR 14.288.278,00 (-) VALE TRANSPORTE 15.706.865,00 (-) ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS 111.027.690,00 IMPOSTO LIQUIDO A PAGAR 659.953.287,00 No demonstrativo das quotas do imposto liquido a pagar a declarante registrou que pagaria o IRPJ devido, em 10/12/91, em quota única de Cr$ 659.953.287,00 e que a antecipação ou duodécimo foi recolhido em 3 (três) parcelas de Cr$ 37.009.230,00 mas a Notificação de Lançamento desprezou esta manifestação e entendeu que houve falta de recolhimento de 6 parcelas de Cr$ 109.992.214,00 e devia, ainda, 3(três) parcelas de antecipação ou duodécimo, sendo a primeira de Cr$ 3.694.685.301,31 e as demais de Cr$ 3.700.923.000,00. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro, o demonstrativo da contribuição social registra: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA 169.512.758,00 ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS 27.422.847,00 CSL A PAGAR EM QUOTA ÚNICA 142.0890911,00 A incorporada declarou que as antecipações ou duodécimos foram recolhidos em 3 (três) parcelas de Cr$ 9.140.949,00, totalizando o valor declarado de Cr$ 27.422.847,00. Efetivamente, constata-se que entre os valores declarados de IRPJ e CSL e os valores constantes da Notificação de Lançamento não existem diferenças, porquanto / as seis quotas de Cr$ 109.992.214,00 corresponde a Cr$ 659.953.287,00 e as diferenças , — 4 PROCESSO N° : 13830.000279/92-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.359 foram constatadas nas parcelas de antecipações e duodécimos, como se vê do demonstrativo integrado a decisão recorrida: NATUREZA VENC. AUTUADO EXCLUÍDO MANTIDO ANTEC. DO IRPJ 30/09/91 3.700.923.000,00 3.633.913.770,00 37.009.230,00 ANTEC. DO IRPJ 31/10/91 3.700.923.000,00 3.633.913.770,00 37.009.230,00 ANTEC. DO IRPJ 29/11/91 3.700.923.000,00 3.633.913.770,00 37.009.230,00 IMPOSTO 31/01/92 109.992.214,00 109.992.214,00 0 IMPOSTO 28/02/92 109.992.214,00 109.992.214,00 O IMPOSTO 31/03/92 109.992.214,00 109.992.214,00 O IMPOSTO 30/04/92 109.992.214,00 109.992.214,00 O IMPOSTO 29/05/92 109.992.214,00 109.992.214,00 O IMPOSTO 30106/92 109.992.214,00 109.992.214,00 O ANTEC. DO CSL 30/09/92 9.140.949,00 O 9.140.949,00 ANTEC, DO CSL 31/10/91 9.140.949,00 O 9.140.949,00 ANTEC. DO CSL 29/11/91 9.140.949,00 O 9.140.949,00 CSL 31/01/92 142.089.911,00 O 142.089.911,00 TOTAIS 11.932.235.042,00 11.561.694.594,00 280.540.448,00 As parcelas de quotas e duodécimos acima discriminadas e cuja exigência foi mantida na decisão de 1° grau, provavelmente, devem ter sido objeto de recolhimento e que se não confirmado, certamente, serão examinados pela repartição competente. Assim, a exigência cancelada refere-se a seis quotas de Cr$ 109.992.214,00 de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica tendo em vista que foi declarada e paga em quota única de Cr$ 659.953.284,00 e a diferença de antecipações e duodécimos de três parcelas de Cr$ 3.633.913.770,00, correspondente a Cr$ 3.700.923.000,00 menos Cr$ 37.009.230,00, ou seja, deslocamento de duas casas decimais. É o relatório. 5 PROCESSO N° : 13830.000279192-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.359 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão recorrida sintetizou o fundamento do julgamento, as fls. 60, nos seguintes termos: "Assim, as alterações, quanto aos quadros 16 e 19, efetuadas pelo documento de fls. 03 (notificação) são improcedentes, devendo retornar ao valor, quantidade de quotas e vencimento conforme declarados pela empresa incorporada. Os valores do quadro 17 do formulário I - antecipações e duodécimos recolhidos de imposto de renda, também, devem retornar àqueles declarados pela empresa incorporada, tendo em vista que foi considerado no item 14 do quadro 15 - cálculo do imposto o montante de Cr$ 111.027.690,00 e não de Cr$ 11.102.769.000,00. De todo o exposto, DECIDO deferir a impugnação interposta para pagamento do imposto líquido a pagar e da contribuição social em quota única, com vencimento para 10.12.94, e cancelamento dos valores referentes a antecipações e duodécimos recolhidos de imposto de renda, constantes da notificação, no que exceder aos valores desses declarados." Conforme demonstrado no relatório acima, a Notificação da Lançamento foi expedida de forma inadequada porquanto além de exigir em seis quotas, o imposto que já havia sido pago em quota única, cometeu inexatidão material, por lapso m nifesto, ao exigir antecipações ou duodécimos, com o acréscimo de duas casas decimais. ... _ 6 PROCESSO N° 13830.000279/92-10 ACÓRDÃO N° 101-92.359 Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, o lançamento coincide com os valores declarados e provavelmente pagos, em forma de antecipações ou duodécimos e, também, em quota única. Assim, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer crítica. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 41 KAZ I S :ARA ELATOR 7 PROCESSO N° • 13830.000279/92-10 ACÓRDÃO N° • 101-92.359 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 ,ficÍÍONPEREI- à • DRI 4 ES PRESI - E Ciente em: 17 NOV 1998 RIGO PE' IRA DE MELLO PROCURADOR • à FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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