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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719961 #
Numero do processo: 13839.002624/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto em decorrência de informação parcial na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, dos resultados constantes da escrituração da empresa, é cabível a exigência de ofício dos valores não declarados.
Numero da decisão: 103-23.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ ,11:2-- 4 raers 4., ._ . . _. '-'iliir Is' • s 90 ROD *lir EUBER PRESIDENTE 111 . ALEXANDRE- B eS • JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 Ou 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. (ik Mas/14/08107 r . :. ra , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Acórdão n° :103-23.165 Recurso n° :146.293 Recorrente : NEW CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se do auto de infração à legislação da Contribuição Social, fls. 58/59, lavrado em 23/07/2002. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 53/55, o autuante descreve os fatos constatados junto ao estabelecimento da empresa fiscalizada, que se transcreve parcialmente a seguir. "(...) Estive na empresa supramencionada, para dar início à fiscalização, e verificar o fiel cumprimento da legislação tributária federal, especificamente ao Programa — Operação N4001 — Ações Judiciais COFINS e PIS, relativamente aos recolhimentos de tributos e contribuições referentes aos períodos de apuração de abril/1997 a dezembro/2001. (...) Em 29/05/2002 foi dado ciência ao contribuinte do Termo de Intimação Fiscal solicitando a Relação de todos os débitos (tributos e contribuições) incluídos no REFIS, mencionando o número do processo, a natureza dos mesmos, os períodos de apuração, vencimentos, valores declarados e não declarados em DCTFs, referentes aos períodos de apuração abril de 1997 a dezembro de 2001. Em 24/06/2002 foi solicitado por mim, a prorrogação do trabalho de fiscalização, bem como, a complementação do referido Mandado de Procedimento Fiscal, com a inclusão de débitos de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001; a solicitação foi autorizada pela Sra. Delegada da Receita Federal em Jundiaí, com ciência do contribuinte em 22/0722002, através do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal (...) Acas/14/08/07 2• so • • • •nn•''.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , --.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Acórdão n° :103-23.165 No decorrer dos trabalhos fiscais, foram analisados os livros Diário, Razão referentes aos anos de 1997 a 2001, verificando por amostragem os valores dos tributos e contribuições devidos no período, Foram também verificados os Livros de Registro de Prestação de Serviços, as DCTFs e as Declarações de IRPJ dos anos- calendário de 1997 a 2000, exercícios de 1998 a 2001, em confronto com os recolhimentos dos tributos e contribuições, para verificar se as bases de cálculo das contribuições sociais (COFINS e PIS) foram escrituradas corretamente. ) • Em relação à CSLL, a empresa optou pelo recolhimento definitivo pelo Lucro Presumido nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, exercício de 2001. Com referência aos 1° e 4° trimestres, os valores de CSLL devidos, foram informados integralmente na DIPJ, não foram declarados nas DCTFs e também não foram recolhidos, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do Débito e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada anexados aos autos. Em relação aos 2° e 3° trimestres, os valores de CSLL devidos, foram informados integralmente pela empresa na DIPJ, e declarados parcialmente nas DCTFs e recolhidos parcialmente, conforme consta do Derwinstrativo de Apuração do Débito e Demonstrativo de Situação Fiscal apurada, anexados aos autos. Procedi com base nas Declarações de IRPJ, apresentadas pelo contribuinte, às verificações das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL, em confronto com os valores recolhidos, bem como, o exame por amostragem, das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, em confronto com os valores recolhidos, relativamente ao período compreendido entre abril de 1997 a dezembro de 2001. A empresa apresentou as DCTFs do período de abril11997 a dezembro/2001, as Declarações de Rendimentos do IRPJ, dos Anos-calendário de 1997 a 2000. Diante dos fatos expostos, conclu o presente Mandado de Procedimento Fiscal — MPF Original e Complementar, a constituição dos créditos -- Mas/14/08/07 3 4, et . . 5:r MINISTÉRIO DA FAZENDA • ')k'ig: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1r> • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 • Acórdão n° :103-23.165 tributários, e conseqüente lavratura dos competentes Autos de Infração, em relação à COFINS, PIS, IRPJ - Lucro Presumido Trimestral e CSLL — Lucro Presumido, dos períodos já mencionados, e que estão relacionados nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada (Papéis de Trabalho), que estão anexados aos autos e no dossiê do contribuinte. (...)." 3. Na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' do Auto de Infração, fl. 59, o autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade: "001 — Falta ou Insuficiência de Recolhimento da CSLL. Os dados referentes ao valor do Imposto foram obtidos através da Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentada pelo contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, datado de 10/01/2002. A empresa optou em recolher a CSLL pelo Lucro Presumido Trimestral no Ano-calendário de 2000, exercício de 2001. Relativamente aos 1° e 4° trimestres, os valores devidos da CSLL foram informados pela empresa na DIPJ, mas não foram declarados nas DCTFs e também não foram recolhidos, conforme Demonstrativo de Apuração do Débito e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, anexados aos autos. Com referência aos 2° e 3° trimestres, os valores devidos da CSLL foram informados integralmente pela empresa na DIPJ, mas declarados parcialmente nas DCTFs e também recolhidos parcialmente, conforme Demonstrativo de Apuração de Débito e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, anexados aos autos. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) . 31/03/2000 R$ 41.694,83 75,00 30/06/2000 R$ 12.290,61 75,00 30/09/2000 R$ 6.814,03 75,00 31/12/2000 R$ 22.422,99 75300 Enquadramento Legal: Art. 2° e g, da Lei n° 7.689/88; Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 29 da Lei n° 9.430/96; Art. 6° da Medida k..,_Provisória n° 1.858/99 e suas reedições." jt, Acas/14108/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""1:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Acórdão n° :103-23.165 4. Tendo tomado ciência da autuação em 26/07/2002, a contribuinte interpôs, em 23/08/2002, por meio de seu sócio, a impugnação de fls. 69/71, alegando • as razões de fato e de direito sintetizadas a seguir Em data de 29/06/2001, a impugnante apresentou a Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ), onde confessou o valor da contribuição ora formalizado pela fiscalização e constante do Auto de Infração, pelo estaria evidente que na data do pretenso lançamento de ofício a contribuinte já havia declarado e, portanto, constituído o crédito tributário; Diante das informações inseridas na Ficha 18-A da DIPJ, páginas 7 e 8, que informa à Fazenda o valor da contribuição em tempo anterior ao procedimento fiscal, requer o afastamento da multa de ofício e a conseqüente nulidade do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, via de sua r Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a sua decisão da seguinte forma. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: Insuficiência de Recolhimento — DCTF e DARF Parciais. Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto em decorrência de informação parcial na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos resultados constantes da escrituração da empresa, é cabível a exigência de ofício dos valores não declarados. Declaração de Débitos — DCTF x DIPJ. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF foi criada por lei como instrumento hábil declarar os valores devidos de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, constituindo- se em confissão de divida e título suficiente para a exigência do correspondente crédito tributário, inclusive mediante inscrição em divida ativa do débito declarado. Tendo a DIPJ natureza meramente informativa para a SRF, são insuficientes, para a constituição automática do crédito tributário a partir do ano-calendário de 1999, as informações nela inseridas pelas pessoas jurídicas acerca dos tributos e co buições federais. Mas/14/08/07 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA "4-:n '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Acórdão n° :103-23.165 Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: Infração — Multa de Ofício. Constatada infração à legislação tributária, a aplicação de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária afastá-la, exceto quando há previsão legal. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão, manejou o Recurso Ordinário, onde, aduz, em síntese, que o lançamento não procede, dado que estaria acobertado pela denúncia espontânea, uma vez que entregara a DIPJ, em cujo instrumento alega haver confessado espontaneamente o valor do imposto. Afirma, ainda, que em virtude de haver confessado a dívida a multa de ofício não deveria incidir ou ser reduzida. Por fim, afirma que o lançamento não pode prevalecer, dado que teria aderido ao parcelamento especial PAES, instituído pela Lei 10.684/2003. É o relat rio. Acas/14/08/01 6 otk MINISTÉRIO DA FAZENDA • " " '1/41` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Acórdão n° :103-23.165 VOTO Conselheiro, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator: O recurso é tempestivo. Dele conheço. O ceme do litígio, visto que a exigência fiscal se fundamenta na falta de recolhimento de uma diferença de contribuição social que a empresa fez constar na DIPJ, mas não declarou nas DCTF entregues e, nem tampouco, providenciou seu recolhimento, enquanto a recorrente alega não ter havido omissão de sua parte, uma vez que os valores dos débitos foram informados à SRF em declarações regularmente entregues, pelo que seria improcedente a atuação e, sobretudo, a imposição da multa de oficio. A autuada reforça seu entendimento argüindo que a iniciativa da empresa ao informar os valores nas DIPJ antes de qualquer procedimento fiscal caracterizaria denúncia espontânea. Ou seja, a recorrente confessa dever o tributo apurado em procedimento de auditoria fiscal. Não tem razão a recorrente. A denúncia espontânea, a teor do disposto no artigo 138, do CTN, somente se caracteriza quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou, do depósito do valor arbitrado. • No caso dos autos, não houve a ocorrência de nenhuma das duas hipóteses legais acima elencadas. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, a qual, também, adoto como fundamentos da presente assentada. No que tange ao parcelamento, que diz haver aderido, a recorrente não logrou provar tal fato. Não há nos autos qualquer documento que comprove tal assertiva. Demais disso, o próprio recurso voluntário apresentado, estaria a contradizer a afirmação da recorrente, uma vez que é pré-condição para adesão àquele Programa, a desistência do Recurso Administrativo do crédito tributá " que deseja ver parcelado. Atas/14/08/07 7 • 4*.t: • • -d • . ry MINISTÉRIO DA FAZENDA • %et 4,1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES45=-tte> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 • Acórdão n° :103-23.165 Quanto à multa de lançamento de oficio, esta não pode deixar de ser aplicada ou reduzida, por força do disposto no artigo 44 da Lei 9430/1996. CONCLUSÃO Em face do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões- 09 de agosto de 2007 - ALEXANDRE B JAGUARIBEt..." Mas/14/02107 8 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4723185 #
Numero do processo: 13886.000237/95-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ DEVIDO EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1993 - RECOLHIMENTO. O pagamento do imposto de renda mensal, dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, devido pelas pessoas jurídicas que obrigatoriamente são tributadas com base no lucro real, observadas as peculiaridades do caso em exame, poderá ser alcançado pela excepcionalidade estabelecida no art. 51 da Lei nº 8.541/92. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Tendo sido observados os requisitos fixados no art. 138 do Código Tributário Nacional, quando do recolhimento de tributo após a data de vencimento, é aplicável o benefício da denúncia espontânea, sendo, portanto, indevida a imposição de multa de mora.
Numero da decisão: 107-06781
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recurso n° : 130.056 Matéria : IRPJ EX.: 1994 Recorrente : CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO 2002 Acórdão n° : 107-06.781 IRPJ DEVIDO EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1993 - RECOLHIMENTO. O pagamento do imposto de renda mensal, dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, devido pelas pessoas jurídicas que obrigatoriamente são tributadas com base no lucro real, observadas as peculiaridades do caso em exame, poderá ser alcançado pela excepcionalidade estabelecida no art. 51 da Lei n" 8.541/92. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Tendo sido observados os requisitos fixados no art. 138 do Código Tributário Nacional, quando do recolhimento de tributo após a data de vencimento, é aplicável o benefício da denúncia espontânea, sendo, portanto, indevida a imposição de multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr 11, • • ÓVIS ALVES •RESIDENTE 1 „ Ir • FRANC O ir • 5 RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT R FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n° : 13886.000237195-77 Acórdão n° :107-06.781 Recurso n° : 130.056 Recorrente : CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. RELATÓRIO CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 69/81, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Ribeirão Preto - SP (fis. 28/31), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário de 1993. Por bem relatar os fatos transcrevo parte do Relatório constante da Decisão recorrida (fls. 29): TM Segundo consta da descrição dos fatos, a contribuinte iniciou o ano- calendário de 1993 pagando o imposto de renda mensal por estimativa, nos termos da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 23, regulamentado pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994, art. 513, tendo alterado sua opção, nos termos da referida Lei, art. 23, § para lucro real mensal, cumprindo o que determinava o art. T, consolidado no RIR/1994, art. 182. Relativamente à estimativa devida no mês de fevereiro de 1993 1 o pagamento só se deu em 29/07/1993, sem a incidência de multa de mora prevista na legislação. Assim, no presente processo é exigido o imposto remanescente, devidamente acrescido dos encargos legais, apurado pelo processo de imputação proporciona, conforme demonstrativo de fl. 02. Notificada do lançamento em 22/06/1995, a interessada, representada pelo advogado Luiz Gonzaga Dias da Costa (procuração de fl. 13), ingressou, em 21/07/1995, com a impugnação de fis. 05/08, justificando o motivo do atraso no pagamento do imposto e acrescentando que o vencimento da obrigação ocorreu em 30/04/1993 e o recolhimento foi feito espontaneamente, em 27/07/1993, com valor corrigido pela Ufir mais os juros de mora correspondentes ao período de três meses de atraso. Aduziu que o autuante dá como vencimento original da obrigação o dia 31/03, todavia, conforme Lei n° 8.541, de 1992, art. 51, no exercício de 1993, o recolhimento sobre base estimativa relativo ao mês de fevereiro de 1993, para as 2 51:9 S\t- Processo n° : 13886.000237195-77 Acórdão n° : 107-06.781 empresas que no exercício anterior foram tributadas com base no lucro real, far-se-ia, excepcionalmente, até 30/04. Consequentemente o atraso seria de três meses, e não quatro. Informou que o recolhimento foi feito sem acréscimo de multa de mora por esta não ser julgada devida, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 138, que trata de recolhimento espontâneo. Citou jurisprudência administrativa. Observou que o demonstrativo fiscal não deixa evidenciado se a correção monetária fora corretamente calculada e se os juros de mora de 3% foram corretamente acrescidos, portanto juntou memória de cálculo, dentro das bases que reputa conformes com as normas legais." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu Decisão assim ementada (fls. 28): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento em atraso do IRPJ por estimativa, sem acréscimo de multa de mora, enseja o lançamento de ofício da diferença, com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea só se aplica às multas de caráter punitivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador." Cientificada dessa decisão em 13 de novembro de 2001 (AR. de fls. 37), no dia 12 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 69/81) 1 apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 1. que sua defesa, a exemplo da impugnação, abrange os seguintes pontos: ua) data do vencimento da obrigação: b) não aplicabilidade da multa de mora pela ocorrência de denúncia espontânea com recolhimento do tributo antes de qualquer procedimento fiscal."; 3 r Processo n° :13886.000237/95-77 Acórdão n° : 107-06.781 2. quanto ao primeiro item da defesa, argüi a improcedência do entendimento de que não se lhe aplicaria o disposto no art. 51 da Lei n.° 8.541/92, sob o fundamento de que no ano-calendário de 1992 a mesma não teria sido tributada com base no lucro real, haja vista o seu início de atividade ter ocorrido em 27/01/93, enquanto que referido dispositivo reservava o direito à excepcionalidade do recolhimento em 30/04/93, do imposto vencido nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, para as empresas tributadas com base no lucro real; 3. que, "por força do artigo 23 da citada lei, podia o contribuinte optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. Essa Lei, de 23.12.1992, produziu efeitos a partir de 1993, sendo pressuposto para o exercício da opção que o contribuinte fosse tributado com base no lucro reá"; 4. que, juridicamente, teria sido constituída em 27/01/93, porém não iniciando, de imediato, suas operações industriais e comerciais, e que seu capital inicial fora registrado em valor bastante reduzido, quase simbólico, com a determinação de que seria o mesmo aumentado nos doze meses seguintes, através da incorporação de bens e direitos necessários à complementação do seu parque industrial, devidamente avaliados por peritos especializados, e também através de sua integralização em valores monetários, visando o reforço do capital de giro, fatos que teriam se concretizado quando da 1 4 alteração do Contrato Social, em 10/03/93, registrando a elevação do capital social pelo valor correspondente aos bens, direitos e obrigações de dois estabelecimentos da empresa Degussa S.A., nos quais seriam exercidas atividades de industrialização e venda de produtos de indústria química, destinados à indústria cerâmica, porcelana e vidro; 5. que a transferência desses bens da controladora Degussa S.A. já teria sido prevista no "Protocolo de Cisão" firmado anteriormente à sua constituição, em cujo "Protocolo" ficara consignada essa futura transferência para si de todo o acervo do setor cerâmica do estabelecimento industrial da citada controladora Degussa S.A.; *fr 4k 4 Processo n° :13886.000237/95-77 Acórdão n° : 107-06.781 6. que enquanto sua documentação constitutiva não 1 tinha sido regularizada, devido a entraves burocráticos relativos ao arquivamento dos documentos de cisão do patrimônio da controladora, as operações da empresa não sofreram solução de continuidade, tendo essas operações sido realizadas em nome da controladora, Degussa S.A. Dessa forma, o imposto referente ao mês de janeiro de 1993 teria sido recolhido pela Degussa S.A., enquanto que o imposto de fevereiro de 1993 fora por si recolhido, embora com atraso, em face dos citados entraves burocráticos, ficando constatado, assim, que a CERDEC Produtos Cerâmicos é sucessora da Degussa S.A. "por ter dado continuidade às operações de todo um complexo industrial, com estabelecimento industrial, laboratório e escritório técnico de vendas, sem deslocamento e sem interrupção nas operações."; 7. que a partir de 1993 seria devido o pagamento do imposto com base no lucro real ou em estimativa, por opção da nova sociedade, não sendo procedente a afirmativa da autoridade julgadora a quo no sentido de que a mesma não poderia se beneficiar dessa prorrogação do recolhimento de 31/03/93 para 30104/93 pelo fato de ter iniciado atividade no ano de 1993, pois a opção pelo lucro real somente se faria definitivo quando da entrega da declaração anual de ajuste; 8. que "ficou evidenciado que a recorrente é sucessora de Dequssa s.a. e esta pagava o IRPJ com base no lucro real Portanto, esta anterioridade se estende à sucessora" (f Is. 74); 9. que a recorrente seria obrigatoriamente tributada pelo lucro real, em face de o domicílio fiscal de sua sócia quotista majoritária Degussa SÃ., titular de mais de 99,999% do capital, ser no exterior, conforme dispõe o inciso V do art. 5' da Lei n° 8.541/92, matriz legal do inciso V do art. 190 do RIR/94; 10. que a condição de sucessora também se evidenciaria pelo fato do seu patrimônio operacional ter-se originado da cisão parcial do patrimônio da sucedida, citando o inciso III do art. 207 do RIR/99 — Decreto n° 3.000/99, que trataria da responsabilidade solidária da sucessora pelo pagamento que competisse à sociedade cindida; s tf- Processo n° :13886.000237(95-77 Acórdão n° : 107-06.781 O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com a comprovação do depósito recursal de 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância, previsto no parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o Relatório. 6 Processo n° :13686.000237/95-77 Acórdão n° : 107-06.781 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto com a comprovação do depósito recursal de 30%, criado pela M.P. n° 1.621, de 12/12/97, e reedições, incorporado ao Decreto n° 70.235/72 — PAF no § 2° do art. 33. A matéria que se põe à nossa apreciação diz respeito aos seguintes pontos: (i) a data de vencimento do IRPJ relativo ao mês de fevereiro de 1993, tendo o recolhimento do valor devido no mês anterior sido efetuado em bases estimadas, e, (ii) a não incidência da multa de mora, em face da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, porquanto o pagamento se dera antes do início de qualquer procedimento fiscal por parte da autoridade administrativa. Quanto à data de vencimento, a divergência que se estabeleceu é se o deslocamento da mesma, de 31/03/94 para 30/04/94, em face da excepcionalidade criada pelo art. 51 da Lei n° 8.541/92, poderia alcançar a recorrente, que recolheu o tributo considerando a data de 30/04/94. Extrai-se da letra do dispositivo citado que "as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real no ano-calendário de 1992, poderão, excepcionalmente, no ano calendário de 1993, efetuar o pagamento do imposto de renda mensal Gr, dos meses de janeiro e fevereiro, em abril de 1993. A recorrente aduz que, tendo sido constituída para suceder pessoa jurídica que obrigatoriamente tributava seu lucro em bases reais, por ser domiciliada no exterior, sendo detentora de 7 %, Processo n° : 13886.000237/95-77 Acórdão n° :107-06.781 praticamente 100% do seu capital social, e também que todo o seu patrimônio originara-se da cisão parcial da sucedida/controladora, sem que a operacionalidade do complexo industrial tivesse sofrido solução de continuidade, dar-lhe-ia o direito de pleitear o tratamento excepcional de que trata o supramencionado dispositivo, mesmo em face de sua constituição ter-se dado em janeiro de 1993. Os motivos declinados pela recorrente são, de fato, pertinentes, porquanto o seu nascimento foi possibilitado mediante a transferência do próprio acervo patrimonial da controladora Degussa S.A., compreendendo até mesmo o parque industrial em que se desenvolvia sua atividade fabril, sem que a linha de produção tenha sofrido solução de continuidade, e, ainda, sem perder de vista que essa transferência de acervo representara quase que a integralidade do capital social da recorrente, ou seja, 99,99%. E mais. Que a obrigatoriedade da apuração do seu resultado fiscal em bases reais se tomara evidente, em virtude de o seu controle societário pertencer a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Vê-se, pois, que os motivos que levaram o legislador ao estabelecimento da excepcionalidade em causa fazem-se presentes no caso sob exame, pelo que considero factível o pleito da recorrente, relativamente a este item. No que diz respeito à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, devo dizer que, seguindo jurisprudência administrativa já consolidada nos Conselhos de Contribuintes, e na esteira das reiteradas decisões judiciais sobre o tema, assiste razão à recorrente. Com efeito, da leitura do art. 138, caput e parágrafo único, do CTN, verifica-se que faz jus àquele benefício o sujeito passivo que tenha efetuado o prévio pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância n Processo n° : 13886.000237/95-77 Acórdão n° : 107-06.781 arbitrada pela autoridade administrativa, quando o tributo dependa de apuração, antes do início de qualquer procedimento fiscal por parte da autoridade administrativa. Depreende-se dos autos que referidas exigências foram atendidas pela recorrente, fato que, de pronto, viabiliza a acolhida do referido pleito. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. er) FRANCISCO' SA -S RI: 1RO DE QUEIROZ 9 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000417/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10945
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. L De..525/ O g / vasa, c c.... st _____ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica *PD' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : - 13846.000417/96-33- ---- -- - - — --- -- - - Acórdão : 202-10.945 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 107.824 Recorrente : NELSON TARNOSCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON TARNOSCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. "1Sala das - s s • : , em 06 de abril de 1999 . Á,-, . tr,. .. /I •c us Neder de Lima P n ; P te , , , t.- - - .'--- -- ... 1 1" Arit a e sf;:,-: e . e : ' e .1 e ^ O /... : • , or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/mas-fclb 1 é , MINISTÉRIO DA FAZENDA :;Ktt(W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. __ Processo --:-13846.000417/96=33_ Acórdão : 202-10.945 Recurso : 107.824 Recorrente : NELSON TARNOSCHI RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/96, no tocante às Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 2464442-0, alegando, em síntese, que, pelo art. 8°, V, da Constituição Federal e a jurisprudência que colaciona, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar as ditas Contribuições. A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 10/13, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral – C. F., art. 8°, IV – distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário – C. F., art. 149 – assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – EXCLUSÃO – INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 4 0.2 ef MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , _ - . _ _ Processo : 13846.000417/96-33 Acórdão : 202-10.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições, aqui exigidas, são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31/12/96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8°, inciso IV, da CF/88, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 - ANT e OS BUENO RIBEIRO 3

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Numero do processo: 13873.000279/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar nº 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, à exceção dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês de recolhimento, sem atualização monetária, quando somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08502
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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I , 03 Rubrica 1 nINA :!! 2° CC-MF ..• ;st-: ',ri Ministério da Fazenda t‘. Fl. n,4 'C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000279/99-17 Recurso n° : 117.121 Acórdão n° : 203-08.502 Recorrente : AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar n° 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, à exceção dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês de recolhimento, sem atualização monetária, quando somente após a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROCOMERCIAL ICASSAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 (r3/4.ve Otacilio D. C. axo Presidente Francis ue va. Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez &Tez e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Iao/cf 1 2'1 CCMF ••1:47. V. Ministério da Fazenda Fl. '14,1•'; ;Pç" Segundo Conselho de Contribuintes 44Zeirk> Processo n° : 13873.000279/99-17 Recurso n° : 117.121 Acórdão n° : 203-08.502 Recorrente : AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que indeferiu Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, de crédito da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS com débito da mesma exação e de outros tributos arrecadados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal pertencentes à Recorrente, em virtude de recolhimento indevido no período de 03/91 a 09/95, no valor de R$33.893,25, com base em julgamento do STF que considerou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Às fls. 243/247, o Delegado da DRJ em Ribeirão Preto/SP, através do Despacho Decisório SASIT n° 10825/120/00, indeferiu o pedido de restituição, sob o argumento de que a interpretação do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 seria prazo de vencimento e não base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses atrás. Decide ainda pela decadência dos créditos recolhidos no período compreendido entre 05/04/91 e 01/09/94. Às fls. 254/272, a Recorrente, inconformada com a decisão acima aludida, apresentou sua impugnação pugnando pelo reconhecimento do direito à compensação, consubstanciando nos mesmos argumentos expostos quando do pedido de restituição. Aduz ainda que o direito de compensação não teria se extinguido, vez que, conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional dos pedidos de compensação seria de 10 (dez) anos. Às fls. 275/279, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP proferiu a decisão DRJ/RPO n° 100, que indeferiu a solicitação, alegando, em síntese, que a instância administrativa seria incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis e que o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Afirma ainda que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador e não de seis meses atrás, como pretendido pela Recorrente. Irresig,nada cern a referida decisão, a Recorrente apresentou, às fls 284 a 311, Recurso Voluntário a este E» égio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando todos os argumentos da peça impugnató . É o relatório. A 2 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13873.000279/99-17 Recurso n° : 117.121 Acórdão n° : 203-08.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche os requisitos necessários ao seu exame, o que me faz dele conhecer. Inicialmente, cumpre reconhecer o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, bem como o efeito CX tunc que dela se opera. De mais, verifica-se que quando os decretos foram retirados do mundo jurídico, passou-se a aplicar para os casos pertinentes os estritos termos estabelecidos na Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo a ser adotada era a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Não obstante os fundamentos contidos na Resolução do Senado Federal, vários foram as tentativas de afirmar que a base de cálculo seria o mês anterior, com pressuposto de que as Leis n's 7.691/89, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado o critério da semestralidade. Porém, conforme se pode constatar do texto legal das referidas normas, elas não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de recolhimento", sendo impossível a revogação do que não se está regulando. Destarte, permaneceu incólume o critério adotado pela Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, parágrafo único, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Além das normas acima citadas, vieram a Lei n° 7.689/88, a MP n° 99/89 e as Leis n's 7.894/89 e 8.019/90, que se referem ao prazo de recolhimento, normatizando também a mudança de indexador e alíquota, porém, jamais fazem contato com a base de cálculo da Contribuição para o PIS, fato abrangido exclusivamente pela Lei Complementar n° 7/70 e pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Como os últimos não mais existem no mundo jurídico, voltou-se a vigir a Lei Complementar n° 7/70 com os requisitos constitucionais existentes no art. 239 da CF/88. Com efeito, entendo que, afora os Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, toda I a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a MP n° 1.212/95 não faz qualquer alteração à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Indiscutivelmente que o PIS tem sua hipótese de incidência mate 'alizada a cada mês, momento em que surge o tributo ocorrendo o fato gerador — faturamento — e, como o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 condiciona que o PIS de julh e, portanto, materializado em julho, da mesma forma o de agosto em agosto, e assim sucessivarM nte trà ce; 3 J ;); ;".. 2° CC-MF •••;'-;-: 9- . Ministério da Fazenda ;tf : e;-. It Fl.n ",.N.lt Segundo Conselho de Contribuintes ';;141i:A3,9 Processo n° : 13873.000279/99-17 Recurso n° : 117.121 Acórdão n° : 203-08.502 calculado com base no faturamento ocorrido seis meses atrás, nenhum outro entendimento poderá ser aceito. Por sinal, esse Egrégio Conselho de Contribuintes, em reiteradas decisões, já pacificou a matéria nesse sentido, bem como o Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Tenho finalmente sobre o tema o entendimento de que, pelo simples fato de a Lei Complementar n° 7/70 não se referir por nenhum meio à atualização monetária entre o mês da base de seis meses atrás e o mês de recolhimento da Contribuição para o PIS, ilegal seria cobrar da Recorrente sobre a base do mês anterior ou cobrar-lhe sobre a base de seis meses antes, com atualização monetária. Por outro lado, não assiste razão ao Delegado da DRJ que entendeu haver decaído o direito de a Recorrente compensar o crédito auferido. Nesse sentido, entendeu que o direito de pleitear a restituição dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista ter decorrido o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. I Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo, amparado em vasta jurisprudência sobre o tema, que se aplica aos pedidos de compensação/restituição de PIS cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95, ocorrida em 10.10.95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais, e, em vista de o presente pedido ter sido protocolado em 30.09.99, concluo que a Recorrente atendeu ao prazo decadencial acima referido. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para que os fatos geradores objeto do Pedido de Compensação sejam calculados sobre o faturamento ocorrido seis meses antes de cada um deles, sem correção monetária, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, admitindo-se a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados no período compreendido entre 03/91 e 09/95, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. izc xk.,,Sala das Sessões, em 16 d; sutubro de 2002 FRANCISCO .- -11 ' CIO R. DE ALL ER E SILVA. 4

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4720066 #
Numero do processo: 13839.004193/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Na espécie trata-se de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15258
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Contribuintes 1 Pub r icndo no Dtáãê. Ofidal da União s1,-,:k4sn I Do .1,/(' / o 5' /C2)00‘1 2° CC-MF-1,z-silo_ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ; Fl. ‘;;;WititZ. - Processo nu : 13839.004193/00-11 Recurso n° : 124.130 Acórdão n° : 202-15.258 Recorrente : CRIMAR COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECRETOS-LEIS 1‘1" 1445/88 e 2.449/88 — PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro on que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a nomia foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos- Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos, contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIMAR COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 eriireptáignI7áig'T eS'erfikt Presidente lÁriã Neyye Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bucno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kdly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Ccsar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda 4 t;go4lat: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13839.004193/00-11 Recurso n" : 124.130 Acórdão n° : 202-15.258 Recorrente : CRIMAR COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foi trazido cópia de alteração ao contrato social da empresa e alteração, a planilha de fls. 20/29, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devidos e cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS de fls. 30/108. A Delegacia da Receita Federal em Jundiai - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 e o conseqüente rcvigoramento da Lei Complementar if 7, de 1970, não cabe à autoridade administrativa se manifestar em questões que, no mérito, se refiram a matéria constitucional, por fugir à sua competência. Quanto ao argumento de que os referidos decretos-leis modificaram a alíquota da contribuição para o PIS, tal fato em nada teria prejudicado a interessada, posto que fora reduzida de 0,75% do faturamento para 0,65% da receita operacional bruta, pois, ainda que a base de cálculo tenha sido ampliada com a inclusão de outras receitas, pelo fato de a requerente não ter auferido outras receitas além do faturamento, tal fato somente a teria beneficiado. Afirma ainda não proceder a contestação do prazo de recolhimento da contribuição, vez que dispositivos legais pertinentes à matéria, que modificaram tal prazo de recolhimento, não foram objeto de contestação, porquanto os pagamentos efetuados aos tempo de sua eficácia constituem-se atos perfeitos e acabados, não sendo possível na esfera administrativa a sua revisão. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade ao ato supra- referido, onde afirma o seu direito à restituição dos valores pagos com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, frente às determinações da Lei Complementar n° 7, de 1970, que foi então revigorada. No tocante ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a maior, afinna que, quando se tratar de tributos lançados por homologação, interpretando-se conjuntamente as determinações dos artigos 150, § 4°, 165 e 168 do Código Tributário Nacional, tem-se que a extinção do direito de pleitear a restituição ocorre após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita, invocando decisões administrativas e judiciais para embasar seu entendimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando sua posição no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça — STJ já finnou seu entendimento de que o prazo de prescrição dos pedidos de restituição fundados na inconstitueionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 c 2.449/88 iniciou-se com a publicação do acórdão do STF, reconhecendo aquela inconstitucionalidade, o que se deu em 04/03/1994, com a publicação da decisão do RE n° 148.754, Assim, desde arço 2 .4jt:!0 CC-MF Ministeno da Fazenda ynrzzli "rggaing: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 44.M.gr Processo n° : 13839.004193/00-11 Recurso n° 124.130 Acórdão n° : 202-15.258 de 1999 estaria prescrito o direito da peticionante. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo para o pedido de restituição diferente daquele veiculado pelo Código Tributário Nacional — CTN — cinco anos, contados da data do pagamento. Quanto à alegação de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, não merece prosperar, vez que o artigo 150, § 4°, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, o que foi definido no § 1° do mesmo artigo. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, e conclui pugnando pelo reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior, dentro do lapso temporal de dez anos, com o deferimento das compensações apresentadas. É o relatório 3 • lt.tal•Staatz 2 -gale Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. tia* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.004193/00-11 Recurso n° : 124.130 Acórdão n° : 202-15.258 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis nos 2.445 c 2.449, ambos de 1988, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de restituição dos valores referentes a tais períodos. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão ri° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos* 4 AI^ 2° CC-MF -tetzezét.c- Ministério da Fazenda Fl. xiike, Segundo Conselho de Contribuintes 6ertt Processo n0 13839.004193/00-11 Recurso n" : 124.130 Acórdão n° : 202-15.258 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido .fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que .fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 5 ' • 2° CC-MF jt.s-rsrn. Ministério da Fazenda Fl. nbz:TÃ4'Cl Segundo Conselho de Contribuintes 44,1.Wlfr Processo n° : 13839.004193/00-11 Recurso n° : 124.130 Acórdão O : 202-15.258 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário ' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.9991" O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n o 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento juridico brasileiro pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Isto porque, ao aderir a tal corrente doutrinária, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua aplicação erga omnes, a partir da suspensão pelo Senado Federal. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 15 de dezembro de 2000, portanto, depois de transcorridos os cinco anos da data da Resolução n° 49, do Senado Federal 6 ,k).„„ 2° CC-MF - Ministério da Fazendaar Fl. 'Islsky-r* Segundo Conselho de Contribuintes hts Processo n O 13839.004193100-11 Recurso n° : 124.130 Acórdão O : 202-15.258 Aqui impende ressaltar que, quando se tratar de compensações com o mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 1995, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito creditório, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivo. Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito creditório, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formulado. Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, o mérito deverá ser examinado apenas nos casos em que não houver incompatibilidade com as preliminares. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ío÷ Utiai À-, ir ANA N-- LE OLI IO HOLANDA 7

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Numero do processo: 13873.000254/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - PAGAMENTO MENSAL DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Conforme disposto no § 3º e caput do art. 14, da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo para pagamentos da espécie é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda de combustíveis não pode ser confundida com o conceito de receita bruta. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos aplica-se à exigência decorrente a decisão proferida em relação à principal, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. MULTA DE OFÍCIO - Tendo a ação fiscal se desenvolvido no curso do ano-base, a apuração do imposto se reveste de provisoriedade, mesmo porque ao contribuinte é dado proceder ao ajuste anual por ocasião do término do exercício, ex vi dos artigos 25 e 28 da Lei nº 8.541/92. Em havendo redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, o contribuinte sujeita-se ao recolhimento integral com os acréscimos legais, não sendo aplicável a multa de ofício. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 8.541/92. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10093
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Relator), HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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A margem bruta de revenda de combustíveis não pode ser confundida com o conceito de receita bruta. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos aplica-se à exigência decorrente a decisão proferida em relação à principal, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. MULTA DE OFICIO - Tendo a ação fiscal se desenvolvido no curso do ano-base, a apuração do imposto se reveste de provisoriedade, mesmo porque ao contribuinte é dado proceder ao ajuste anual por ocasião do término do exercício, ex vi dos artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541/92. Em havendo redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, o contribuinte sujeita-se ao recolhimento integral com os acréscimos legais, não sendo aplicável a multa de ofício. Inteligência do artigo 42 da Lei n°8 541/92. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZIAS SOUZA LOPES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), Henrique Orlando Marconi e Ricardo Baptista Carneiro Leão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 Dl iidIrDRIGUE DE OLIVEIRA PROr. V W RIDpAUGU • acr2JE RELATO DESI c ADO FORMALIZADO EM: 23 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 Recurso n°. : 114.813 Recorrente : OZIAS SOUZA LOPES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO OZIAS SOUZA LOPES, pessoa jurídica firma individual, nos autos em epígrafe qualificada, via de seu representante habilitado conforme instrumentos acostados às fls. 11 e 53, mediante recursos de fls. 68 a 89, 90 e 91, protocolizados em 05/09/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 59 a 64, de que foi cientificada no dia 09/08/96. 2. Contra a contribuinte, em 30/11/93, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01 e 43, para exigência, respectivamente, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos valores de 5.366,58 e 7.327,45, inclusos multa de ofício de 100% de juros de mora. O processo relativo à Contribuição Social, de N° 13873.000253/93-38, se encontra anexado ao presente a partir de fls. 43. 3. A exigência decorreu de ação fiscal desenvolvida no decorrer do ano-base, quando entendeu o Fisco ter o sujeito passivo incorrido em irregularidade fiscal caracterizada pela insuficiência de recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da Contribuição Social, relativamente aos meses de janeiro a setembro de 1993, motivada por impropriedade na determinação, por parte da contribuinte, das correspondentes bases de cálculo. 4. Por não concordar com esse procedimento, a contribuinte, em 28/12/93, apresentou as impugnações de fls. 12 a 32, 54 e 55, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 a) que nos termos dos artigos 23 e 14, parágrafo primeiro, alínea "a", da Lei N° 8.541/92, a suplicante tem recolhido o imposto de renda e a contribuição social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta formada pela parcela do preço do combustível representada pela margem de revenda fixada pelo Governo Federal; b) que não tem amparo legal o entendimento do Fisco de que a empresa devesse ter calculado o seu lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor, visto que a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria inviabilizado, ferindo o princípio da isonomia e, ainda, que em assim procedendo estaria pagando imposto sobre receita de terceiros; c) que considerados dois contribuintes com igual volume de receita, sendo um de outro setor de atividade, a este seria factível optar pelo lucro presumido ou estimado e ao outro não; c) que a Lei 8383/91, ampliou o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, combinando a simplificação da tributação com a facilitação da vida do contribuinte o que é incompatível com a forma de incidência ora exigida; d) que a lei não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que, no caso, só pode ser entendida como sendo a receita própria e não a de terceiros; e) que a própria Receita Federal tem entendimento antigo de que no caso dos postos de gasolina, pelo fato de seus preços serem fixados pelo Governo Federal, a receita bruta dessas pessoas jurídicas corresponde às suas margens bruta de revenda, citando o Parecer CST N° 945, de 04 de agosto de 1986; 3 `41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 f) que a tributação não pode incidir sobre valores que não representem plena disponibilidade econômica ou jurídica, ou seja, sobre não-renda (Arts. 43, inciso I e parágrafo e 44 do CTN); 4.1. Em favor de sua tese, desenvolve raciocínio conducente a demonstrar a procedência dos argumentos apresentados no sentido de que a receita bruta a que alude a lei de regência não pode corresponder ao preço de revenda mas sim à margem bruta de lucro. A esse jaez, traz a lume a doutrina ensinada por JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, SAMPAIO DORIA e outros, para concluir, em relação a este tópico, que não pode a União Federal de um lado, ao tratar da revenda de combustíveis, predestinar valores componentes do preço de revenda a terceiros e de outro, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível sem expurgar os encargos predestinados. 4.2. Em outro tópico, contesta a imposição da multa de 100% incidente sobre o valor do imposto ou diferença, sob os seguintes argumentos: a) que no curso do ano-base não cabe a imposição da multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, vez que essas empresas fazem o ajuste de seu imposto devido na declaração anual, a teor do que dispõem os artigos 25 e 28, da Lei N° 8541/92 que transcreve às fls. 30 e que, portanto, o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório; b) que a própria lei 8541/92, no seu artigo 42, ao tratar da hipótese da ocorrência de suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto, prevê o recolhimento com acréscimos legais, sem menção a qualquer penalidade; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 c) que a mesma lei, no seu artigo 40, especifica que a falta ou insuficiência do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento de ofício com acréscimos e penalidades legais, entendendo que neste caso seria a falta definitiva de recolhimento do imposto, já que o recolhimento por estimativa, face à sua provisoriedade, estaria sujeito apenas aos acréscimos legais. 5. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que no sistema de bases correntes mantido pela lei n° 8383/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas é devido mensalmente, á medida em que os lucros forem sendo auferidos, cabendo à pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real, a elaboração das demonstrações financeiras com vistas à apuração do lucro real mensal; b) que a Lei n° 8.541/92 (art. 23), com vistas a simplificar a tributação das pessoas jurídicas, sobretudo as pequenas e micros empresas, facultou o recolhimento mensal do imposto por estimativa, a partir de base de cálculo estimada sobre a receita bruta, sujeitando a optante pela sistemática a um ajuste final mediante confronto com o imposto apurado em balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano; 5 ?5/ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 c) que a via estimativa é, portanto, uma opção colocada à disposição do contribuinte e, como toda opção, se exercida, deve ser cumprida nos exatos termos legais em que está posta, ou seja, no caso da atividade de revenda de combustíveis, a base de cálculo do imposto deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,0% (três por cento) sobre a receita bruta mensal, conforme previsto no art. 14, parágrafo 1°, alínea "a", da Lei n* 8.541/92, estando a receita bruta mensal definida nos parágrafos 3° e 4° do mesmo artigo; d) que guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo (art. 97 do CTN); e) que a matéria foi objeto de consulta formulada pela Federação Nacional do comércio Varejista de combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e conservação de Veículos - FECOMBUSTIVEIS, cuja resposta está consubstanciada no Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93, que concluiu ser descabida a pretensão de se utilizar a "Margem Bruta de Revenda"; f) que o entendimento expendido no Parecer CST n° 945/86, por tratar da hipótese de omissão de receita, não se aplica ao presente caso cuja matéria em discussão é insuficiência no pagamento do imposto calculado por estimativa, sistemática de determinação e pagamento de imposto de renda da pessoa jurídica instituído por legislação posterior à edição do ato administrativo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 g) que não cabe a apreciação no âmbito administrativo, de questões relacionadas com a inconstitucionalidade das leis; h) que com relação à aplicação, no curso do ano-base, da multa de 100%, estabelece o artigo 40, da Lei n° 8.541/92, que a insuficiência de pagamento do imposto e da contribuição social nela previsto, implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores, com os acréscimos e penalidades legais, sendo que a penalidade aplicável está prevista no inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91. O artigo 42 da mesma lei, mencionado na impugnação disciplina apenas os casos de pagamentos espontâneos. Tanto é assim, que o parágrafo único introduzido no artigo pelo artigo 7° da Lei n° 8.849/94, prevê multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, insuficiência no recolhimento do tributo, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar. 5.1. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, não tece considerações especificas por se tratar da mesma matéria fática idêntica à do imposto de renda, inclusive quanto à penalidade aplicada. 5.2. Conclui seu arrazoado, citando os Acórdãos n°s 108-01.898/95, 107-02.121/95 e 103-16.481/95, que trazem entendimento consentâneo com a que expôs. 6. Na fase recursal o postulante amplia seus argumentos, acrescentando à defesa oferecida na fase impugnatória, em síntese, o seguinte: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 a) que as assertivas do R. “decisum° fustigado sobre a conclusão do Parecer CST n° 945/86 são fantasiosas e inconclusivas, pois entende que a base empírica do mesmo é a opção feita previamente pelo contribuinte pela apuração do imposto com base no lucro real e não com base no lucro presumido ou estimado, visto que o Parecer não fez esta distinção; b) que a r. Decisão ceifa a discussão de matéria relacionada com a constituição do crédito tributário na esfera administrativa ao remeter ao crivo do Poder Judiciário o que entende se tratar de questões relacionadas com a constitucionalidade das leis, afrontando o direito a ampla defesa assegurado pelo art. 50 , inciso LV da própria Constituição Federal; 6.1. Segue reprizando os argumentos expendidos na petição impugnatória, formulando seu petitório recursal no sentido de ser reformada a decisão de primeira instância administrativa e arquivado o presente feito. 7. A Fazenda Nacional, via de seu representante em Bauru - SP, apresenta suas contra-razões de fls. 94 a 97, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras que "de fato, pretende a Recorrente interpretar a seu bel-prazer o conceito de 'receita bruta mensal auferida na revenda de combustível', prevista no art. 14, § 1°, 'a', da Lei n° 8.541/92°, propugnando pela manutenção da exigência nos moldes em que constituída. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 VOTO VENCIDO Conselheiro OUVIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a matéria ora trazida à apreciação deste Colegiado diz respeito a questões relacionadas com a determinação das bases de cálculo para pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social pela pessoa jurídica optante pela sistemática do cálculo por estimativa, nos termos do art. 23, da Lei n° 8.541/92, bem assim, com a aplicação, no curso do ano-base, da multa de ofício, nos casos de insuficiência desses pagamentos. 2. Entendeu a autoridade autuante, bem assim o julgador singular, calcados nas disposições contidas no § 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, que as respectivas bases de cálculo devem corresponder à receita bruta constituída pelo total das vendas efetuadas nos períodos-base, apenas com as exclusões legalmente permitidas, enquanto que o sujeito passivo defende e pratica a apuração desses valores a partir do que chama de "margem bruta de revenda", por entender que no seu ramo de atividade, este conceito eqüivale ao da receita bruta preconizada pela lei de regência. 3. Sustenta ainda a postulante que o pagamento do imposto e contribuição nos moldes exigidos nestes autos, inviabilizaria suas atividades, posto que pratica preços tabelados pelo Governo Federal e que no preço de revenda vêm imbutidos valores que o próprio Governo predestina a terceiros e que por isso não poderia compor sua receita bruta. Na mesma esteira de raciocínio, aduz que a prevalecer o entendimento do Fisco, estar-se-á perante o caso de manifesta contrariedade ao princípio constitucional da isonomia, pois 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 colocadas lado a lado duas empresas com o mesmo nível de receita, porém de diferentes setores de atividade, a uma não seria factível a opção oferecida pela lei para pagamento do imposto pelo cálculo estimado em razão dos mencionados óbices, o que não aconteceria com a outra. 4. Para melhor compreensão da matéria em litígio, convém sejam trazidos a lume os dispositivos legais de regência vigentes à época da ocorrência dos fatos. 4.1. Inicialmente, sobre a sistemática de pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. Lei n° 8.541, de 23/12/92 °Art. 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § 1° - A opção será formalizada mediante o pagamento espontãneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. § 2° - A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26, desta Lei. § 3° - A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 3° desta LeL § 4° - O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3°, deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 Art. 24 - No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar- se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, Art. 14 - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível: b) 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de cargas; c) 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de: § 2° - omissis. 4 3° - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de contra própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § 4° - Na receita bruta não se incluem as venda canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (Grifei). 5. A simples leitura desses dispositivos permite formular respostas às principais questões postas. Primeiro quanto à questão do conceito de receita bruta, onde reside a controvérsia maior. Dada a clareza com que está redigido o parágrafo terceiro do artigo 14, não há como entender de modo diverso. A menos que se trate de operações de conta alheia (venda em consignação), o que não é o caso dos autos, a receita bruta é o produto da venda de bens, no caso, combustíveis e demais produtos comercializados na atividade exercida pela recorrente. 11 "C<I) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 5.1. A postulação de isonomia da recorrente, conforme se observa, está atendida pela própria lei que dá tratamento diferenciado favoravelmente ao seu ramo de atividade, ao definir como base de cálculo do imposto mensal calculado por estimativa, o percentual de 3% sobre a receita bruta, enquanto que outros setores foram contemplados com percentuais de até 20% . O princípio da isonomia estaria maculado, isto sim, caso o pleito da recorrente fosse atendido, pois estar-se-ia admitindo a aplicação de percentual já ajustado para o setor, sobre parcela expurgada do principal custo do produto vendido representado pelo valor pago ao distribuidor, enquanto que, por exemplo, o revendedor de cimento, cuja estrutura de preço se assemelha à dos combustíveis, estaria obrigado a adotar o preço de revenda como base de incidência do indigitado percentual, sem poder excluir os valores pagos ao distribuidor tão-somente pelo fato de sua margem não estar estipulada em ato governamental. Não procedem, portanto, os argumentos oferecidos pela recorrente neste particular. 6. Também não lhe socorrem as ponderações apresentadas com supedâneo no Parecer CST n° 945/86, pela simples razão de que o escopo do raciocínio desenvolvido naquele ato administrativo era demonstrar a impropriedade do não cômputo dos custos para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real, nas hipóteses de apuração de omissão de receitas a partir da constatação de omissão de compras. Situação totalmente distinta da tratada nestes autos, onde a questão posta, conforme visto, presente o fato de que tal parecer foi concebido sob a égide de ordenamento jurídico fiscal já superado, tem seu deslinde na simples definição do que seja receita bruta. Aqui não se põe em dúvida a necessidade de se levar em conta os custos correspondentes às compras no momento da determinação do lucro real, ainda que a apuração desse lucro tenha que partir das compras omitidas; só que não é disto que cuida os autos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254193-09 Acórdão n°. : 106-10.093 7. Não será demais consignar o fato de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais em recentes decisões sobre a matéria (Sessões de dezembro de 1997), tem consagrado entendimento oposto à pretensão manifestada pela recorrente nestes autos, no sentido de que o percentual de 3% deve incidir sobre a receita bruta correspondente ao preço de revenda com as exclusões legalmente previstas. 8. Assim, em relação a este aspecto, não vejo como modificar o lançamento, bem assim, a bem elaborada decisão recorrida. 9. Quanto à questão da aplicação no curso do ano-base da multa de oficio incidente sobre o imposto ou diferença de imposto não recolhido, entendo que para dirimi-la, basta ter em mente os termos dos dispositivos que cominaram a penalidade, ou seja, os artigos 3° e 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, base legal da multa, conforme apontada no auto de infração em apreço, combinado com que preceituam os artigos 40 e 41, da Lei n° 8.541/92, cujos textos estão assim redigidos: Lei n° 8.218/91 'Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de 300% (trezentos por cento), nos casos de evidente intuito de fraude...". 13 .?1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 Lei n° 8.541/92 `Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de ofício, observados os seguintes procedimentos: I - omissis. II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 10. Veja-se que o legislador cuidou para que a matéria fosse criteriosamente tratada no corpo da lei. Não se alegue o fato de o texto legal não se referir especificamente à hipótese do imposto mensal calculado por estimativa, pois a mesma Lei, no seu artigo 24, dispõe no sentido de que `Alo cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido...". 11. Portanto, a alegação de que o artigo 42 da multicitada Lei 8.541 não contempla a aplicação de penalidade nos casos de suspensão ou de redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 da mesma Lei (pagamento do imposto mensal calculado por estimativa), não pode ser acolhida como ausência de dispositivo legal cominador da penalidade, até porque a norma inserta no artigo 42 é endereçada às situações de recolhimento espontâneo nas situações elencadas. 12. Assim, uma vez confirmado que houve insuficiência de pagamento do imposto, ainda que essa constatação tenha se dado no decorrer no ano-base, à nitidez, é perfeitamente cabível a aplicação da penalidade legalmente prevista. 14 ("( - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 13. Todavia, exsurge, no interstício entre a instauração do presente litígio e o seu julgamento nesta instância, lei nova que comina penalidade mais branda que a aplicada no caso sub analises. Assim, frente ao que preconiza o inciso II, letra me, do CTN, no sentido de que a lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, deve a multa de ofício ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), por força do disposto no artigo 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96. 14. No que pertine à questão da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, também objeto de exigência nestes autos, por se tratar de matéria decorrente, face à estreita correlação de causa e efeito estabelecida com a exigência principal, inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado e mantendo coerência em relação ao que foi decido em relação àquela, o mesmo destino terá a exigência decorrente. 15. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso por interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos dos itens 13 e 14 deste. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1.998 iF DIMAAir RI UECST.-?D OLIVEIRA ef 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 VOTO VENCEDOR Conselheiro VV1LFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Designado Data venia o ilustre entendimento esposado pelo d. Relator, entendo que, no tocante à multa de ofício, a mesma se faz inexigível in casu. A exigência tributária foi apurada a partir de ação fiscal desenvolvida no decorrer do ano-base, tendo o Fisco indicado a insuficincia do recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da Contribuição Social. Ocorre que, a partir da inteligência dos artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541/92, tem-se que à contribuinte é dado proceder ao ajuste do seu imposto devido, na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Conclui-se que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório, razão pela qual não se faz cabível aplicar a penalidade no curso do ano-base. O artigo 42 da Lei n° 8.541/92 elucida que, em caso da redução indevida do recolhimento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa, a pessoa jurídica está sujeitada ao seu recolhimento mensal com os acréscimos legais. Não se cogita, assim, de aplicação da multa de ofício. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial tão-somente para excluir a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 WILFRI O AU STC; Igt2ES 11 .6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000254/93-09 Acórdão n°. : 106-10.093 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 O DEZ 1999 Dl (lGtiE OLIVEIRA P -'71=FENTED • SEXTA CÂMARA 1Ciente em (-9-01 a $O ° PROCURAR :" DA "AZEND NACIONAL 17 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000735/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PROVA INDIRETA- A ausência de nexo evidente entre o fato conhecido e o fato que se quer provar retira da presunção a precisão necessária à sua utilização para fundamentar lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93731
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : NELLITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Sessão de : 24 de janeiro 2002 Acórdão n°. : 101- 93.731 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PROVA INDIRETA- A ausência de nexo evidente entre o fato conhecido e o fato que se quer provar retira da presunção a precisão necessária à sua utilização para fundamentar lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - ON P R FR-A-- DRIGUES PRESIDENTE P SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 j kN 2002 Processo nr. 13886.000735/00-11 2 Acórdão nr. 101-93.731. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo nr. 13886.000735/00-11 3 Acórdão nr. 101-93.731. Recurso n°. : 126.951 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. RELATÓRIO Contra Nellitex Indústria Têxtil Ltda. Ltda. foram lavrados autos de - infração relativos a Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, Imposto de Renda retido na Fonte, Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, correspondente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário, compreendendo, também, juros de mora e multa por lançamento de ofício. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal consignados no auto e infração do IRPJ, os lançamentos referem-se a omissão de receitas, no ano calendário de 1995, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. O relatório de Auditoria Fiscal (fls 27/35) dá conta de que, tendo a fiscalização apurado que 51,7% do passivo circulante da empresa referia-se a débitos com a empresa Polyenka S/A, realizou diligências junto a essa pessoa jurídica. Comparando-se a escrituração contábil das dias empresas, foram constatadas divergências nas datas das baixas de grande quantidade de duplicatas. Intimada a comprovar que a liquidação daquelas duplicatas teria ocorrido na data contabilizada, a Nellitex apresentou recibos com datas coincidentes com as escrituradas e anotação manuscrita dos números dos cheques que teriam sido utilizados para os pagamentos, e respectivas cópias, em impresso próprio, feitas por ocasião da emissão. Intimada a manifestar-se sobre a legitimidade e autenticidade dos recibos, a Polyenka atestou tê-los emitido sem as respectivas datas, que teriam sido apostas por terceiros e a posteriori. Atendendo a intimações da fiscalização, a Polyenka entregou a planilha de fls 528.540 e relação dos depósitos em cheques que teriam sido feitos pela Nellitex em pagamento de duplicatas, copias de cheques depositados em seu favor, extratos bancários, cópias extraídas do livro Diário, etc., vinculando cada depósito com as baixas das duplicatas correspondentes. Esses cheques, em sua maioria, foram emitidos por pessoas físicas e nominais à Polyenka, mediante aposição de carimbo que, segundo a favorecida, teriam sido apostos pela Nellitex, para liquidação de seus débitos com cheques recebidos de - Processo nr. 13886.000735/00-11 4 Acórdão nr. 101-93.731. clientes. Um dos cheques foi nominal à Nellitex. E a duplicata a ele vinculada teria sido paga em 08/02/96 e somente baixada do passivo da devedora em 31/12/96. Três dos cheques utilizados para baixar as duplicatas relacionadas às fls 558, 561 e 562, foram emitidos por Odílio Alves de Souza, titular de firma individual, cliente assídua da Nellitex. Quatro cheques emitidos pela Nellitex em 1996 foram por ela contabilizados como pagamento de duplicatas à Polyenka que, por sua vez, informa que as referidas duplicatas foram liquidadas em 1995. Em apuração dissociada desse procedimento, relacionada com a CPI dos Títulos Públicos, com quebra de sigilo bancário transferida à Receita Federal, ficou comprovado que esses quatro cheques foram utilizados para obtenção de dois cheques administrativos, solicitados por Jamil Edson Bumussa, empregado da Nellitex, para ordem de pagamento a Pablo Velasques Romero. A fiscalização considerou como passivo fictício toda a diferença entre os saldos da Nellitex e da Polyenka . A empresa apresentou impugnação tempestiva, na qual alega, preliminarmente, nulidade do processo, porque a notificação fora feita a pessoa incompetente para recebê-la, pois somente o sócio Pedro Bazaneli poderia assinar isoladamente pela empresa, e a procuração outorgada a Patrícia Bazaneli não lhe deu poderes expressos para recebimento da citação inicial , não tendo sido observada a regra do art. 38 do CPC. Alega, ainda , como preliminares, a ilegalidade da utilização de documentos obtidos mediante quebra do sigilo feita para fins da CPI, e que não poderia ter sido estendida à Receita Federal. Finalmente, suscita preliminar de decadência do direito de efetuar o lançamento do imposto relativo ao período anterior a 29 de novembro de 1995. No mérito, alega, em síntese, que: (a) as informações prestadas pela Polyenka não teriam força probatória e não invalidariam a documentação apresentada pela fiscalizada; (b) dos elementos apresentados pela empresa fornecedora, a fiscalização só teria conseguido estabelecer ilações com relação a quatro cheques, em valores não coincidentes com as duplicatas baixadas pela empresa fornecedora; (c) esses cheques, totalizando R$7.233,83, mais os quatro cheques utilizados para efetuar remessas para terceiros, totalizando R$520.103,31, não seriam suficientes para sustentar a presunção de omissão de receitas no valor de R$3.001.597,94; (d) a fiscalização não teria aprofundado Processo nr. 13886.000735/00-11 5 Acórdão nr. 101-93.731. a pesquisa junto à Polyenka, para verificar se sua contabilidade era fidedigna; (e) se a fiscalização rejeita comprovação da data de pagamento das duplicatas sob alegação de adulteração, cabe-lhe o ônus de prová-lo; ( f) a remessa de recursos a terceiros, com cheques emitidos pela Nellitex, não teria sido feita por ela, e a inclusão do nome de seu ex-funcionário em ordem de pagamento feita com cheques administrativos deveria ter ocorrido por erro do funcionário do Banco do Brasil, trazendo-se aos autos esclarecimentos prestados pelo suposto remetente (fls. 752); (g) a letra de quem preencheu as ordens de pagamento nada teria a ver com a do Sr. Jamil Bussuma. A autoridade julgadora rejeitou fundamentadamente as preliminares . No mérito, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, mantendo apenas a tributação sobre o montante de R$ 520.103,31, correspondente aos quatro cheques de sua emissão, utilizados para compra de dois cheques administrativos, solicitados por seu então empregado para remessa feita a terceira pessoa estranha à empresa fornecedora. De sua decisão, recorreu de ofício. É o relatório. \i,\! Processo nr. 13886.000735/00-11 6 Acórdão nr. 101-93.731. VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A decisão singular, na parte objeto de recurso de ofício, deve ser integralmente mantida, pelas lúcidas razões de decidir da autoridade, que adoto. De fato, no caso analisado, contrapunham-se as afirmações da empresa fiscalizada, quanto à data de quitação de seus débitos, e as afirmações da fornecedora, que dizia terem os mesmos sido quitados em datas anteriores. Tendo, a fiscalização, conseguido provar que quatro dos cheques indicados pela Recorrente como tendo sido usados para quitar duplicatas junto ao fornecedor tiveram, na realidade, outro destino, tomou como verdadeiras as afirmações da empresa fornecedora e considerou corretos seus registros contábeis — sem se aprofundar na investigação — inferindo que as obrigações junto à Polyenka registradas no passivo da Nellitex já estavam quitadas. Embora não haja limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, sendo plenamente aceitável a prova indireta, a presunção simples utilizada pela autoridade lançadora para fundamentar uma exigência fiscal, não apresenta a gravidade necessária, eis que não há um nexo evidente entre o fato conhecido ( prova de que os cheques indicados não foram usados para quitar as obrigações) e o fato que se quer provar ( que os registros contábeis da Polyenka são fidedignos e os da Nellitex falsos). Essa ausência de relação evidente entre os fatos não Processo nr. 13886.000735/00-11 7 Acórdão nr. 101-93.731. permite chegar com segurança à conclusão que se pretende demonstrar, tendo agido com acerto a autoridade julgadora. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, Brasília, DF em 24 de janeiro de 2002 C/\ - SANDRA MARIA FARON I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000450/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte da DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29381
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 MOAC -t ' OY DE o t • - Presidente ~ir— /a ~Na • 411 \ FRAN ISCO JOSE P 1 E BARRI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. lmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.325 ACÓRDÃO N° : 301-29.381 RECORRENTE : ADRIANA ROSA FICICER FREDERICO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Junqueirópolis - • SP, por entender que o valor constante da notificação está superestimado, anexando, inclusive, "Laudo Técnico" para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/95 (fls. 1 a 10). Ressalva que a IN (SRF) n.° 042/96 é ilegal e inconstitucional. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que a Instância Administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis e que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTN/ha fixado para o município de localização do imóvel rural; que o reajuste do VTNm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo e que a Autoridade Julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ART, devidamente registrada no CREA. ato exposto, a Autoridade de Primeira Instância julgou• lo fprocedente a ação fiscal. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando seu entendimento anterior e requerendo seu provimento, declarando nulo o ITR/95 e requerendo seja acatado seu pedido de impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.325 ACÓRDÃO N° : 301-29.381 VOTO O VTN pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado (fls. 10), não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT. Assim sendo, o Valor da Terra Nua será o determinado pelo art. 2.° da Instrução Normativa (SRF) n.° 042/96, constante às fls. 05. Portanto, pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática. É COMO voto. Sala e - em 18 de outubro de 2000 • * Wh!~ ' • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.",..ffis.Zek TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C."2,14 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13847.000450/96-17 Recurso n° :121.325 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.381. Brasilia-DF, 4 c) -a2 • I Atenciosamente, Moacyr Eloy d - • eiros Presid - nna—FCra Camara Ciente em 2 _I 20491 _Oto dell MINHO flIOCUICOOitA IA fAANUA PIAIMINA‘ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002101/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76359
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP ri2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HIDROGAS - BOMBAS E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "%t, -;.k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13884.002101/98-82 Recurso n9 : 117.666 Acórdão n9 : 201-76.359 Recorrente • HIDROGAS - BOMBAS E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 17/08/1998. O Delegado da Receita Federal em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido na apreciação n' 13884.259/00, de fls. 52/54, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 55/76, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4' do art. 150 do CTN. Argumento que o Decreto n9 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n9 232, de 20 de fevereiro de 2001 (fls. 85/88), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 85, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE ADÉDITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 19.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 12.04.01 (fls. 97/120), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 ' 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t•jf:sil:.} Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.002101/98-82 Recurso n2 : 117.666 Acórdão n2 : 201-76.359 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2— da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória 112 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciada...". (grifamos) 40L 3 CC-MF • è'. Ministério da Fazenda Fl. rtpte,* Segundo Conselho de Contribuintes •/. Processo n2 : 13884.002101/98-82 Recurso n2 : 117.666 Acórdão n2 : 201-76.359 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento feriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 17/08/1998 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. $4"2-Vt, 04_?0U-c-Lot IWOC,01-otwva. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13841.000004/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se omissão de receita a existência, na contabilidade, de saldo credor de caixa, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-03466
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO E MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, E, QUANTO AO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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PROCESSO N' : 13841.000004/93-10 RECURSO N° : 110.690 MATÉRIA : IFtPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE : DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N° : 107-03.466 NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do URPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado otIlla data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Pleirine- se omissão de receita a existência, na contabilidade, de saldo credor de caixa, rassalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência ‘, Recurso não provido. -Vistos, relaiados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELAPLAST1C INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vehcidos os Conselheiros Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Maurilio Leopoldo Schmitt (Relator) e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a iMegrar o . presente julgado. Designado para redigir o Váto Vencedor o-Conselheiro Jonas FranSsco de Oliveira. 7 ce-titc..»,.. Q0etz_b atiaa ILCA CASTRO LEMÓ$ DlNIZ 1‘\4hhIbtN•l'E `• % JONAS rho P. O DE OLIVEIRA ItELAT - ESIÓNADO ,t hv4 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 FORMALIZADO EM: 13 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • - • v'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PA:Nt.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 RECURSO N° : 110.690 RECORRENTE : DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO O feito presente decorre de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa, resultante de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela apuração de saldos credores de caixa no ano de 1987, sujeitando-se à tributação o maior deles, ou seja, o verificado no mês de outubro de 1987, consoante termo de constatação lavrado em 10.02.93 e jungido às fls.23, autos. A exigência tem como fundamento legal o Decreto Lei 1598/77, arts. 12°., parágrafo 2°.; e o Decreto 85450/80 (R1R/80), arts. 154, 157, parágrafo 10., 165, 167, 179 e 180. Inconformada com tal exigência fiscal, a empresa autuada opõe impugnação tempestiva, argumentando, em preliminares, que decorreu o prazo para a Fazenda exigir o crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN (decadência) tendo em vista que o tributo enquadra-se no rol daqueles sujeitos à homologação. Ainda, mesmo que não fosse caso de extinção, referido tributo também seria inexigível posto que o Art. 9°., VII, do DL 2471/88 prevê o cancelamento o débito tributário que tenha origem na cobrança do imposto com base exclusiva em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Que não infringiu quaisquer dos artigos citados no Auto de Infração, faltando a figura legal para o enquadramento; não se justificando assim, a tributação por omissão de receita. Quanto ao mérito aduz não se conformar com as exclusões das entradas de caixa de vez que registrou suas operações com observância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos; e seu procedimento contábil, mantendo esses valores como integrantes da conta caixa, é perfeitamente correto; e que o levantamento fiscal fundou-se em simples conjecturas. A autoridade de l a instância, afastou as preliminares aventadas com fulcro no art. 173 do CTN e art. 711 do RIR/80 (decadência) (Neste particular, afirma não haver possibilidade de se falar em decadência, posto que a autuada entregou a declaração em 29.04.89 e o AI foi lavrado em 12.02.93), art. 180 do Decreto 85.450/80 (falta da figura legal para enquadramento) e contrapôs os argumentos quanto a 3 eirn '" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4/. PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 aplicação do decreto-lei 2.471/88 dizendo que referido dispositivo legal somente seria aplicável se a exigência tivesse sido embasada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. No caso dos autos a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica, o que não ocorreu, entendendo assim, os referidos extratos se prestam como prova da omissão de receitas. No mérito sustenta que cheques compensados, escriturados à débito de "caixa", quando não comprovada sua utilização para pagamento de dispêndio da empresa, não se prestam para transferir numerário para o "caixa". Assim correta a exigência fiscal. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, onde mantém as mesmas alegações apresentadas na impugnação. É o Relatório. 4 firí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 VOTO VENCIDO Conselheiro MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator Acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A decisão da autoridade singular incorreu em equivoco ao afirmar que a declaração do IRPJ do ano-base de 1987 fora entregue em 29.04.89. O documento de fls. 02 atesta que, em verdade, dita declaração foi entregue em 29.04.88. Mesmo se não fora este o termo inicial de fluência de prazo, a decadência está configurada, sendo insubsistente a exigência do crédito tributário, porquanto o fato gerador do tributo estava plenamente aperfeiçoado em 31.12.87 (lançamento por homologação - art. 150, CTN). É o voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. r MAURÍLIO POLD• SCHMITT. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR-DESIGNADO De acordo com a posição muito bem defendida, "ex-officio", pelo Ilustre Relator da matéria, Conselheiro Maurílio Leopoldo Schmitt, à recorrente assiste razão quanto à decadência, sobre não mais assistir direito à Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, por entender que o mesmo é daqueles cuja modalidade é por homologação, e por conseguinte, deve ser observada a regra para contagem do lustro decadencial prevista no artigo 150 do CTN. Insta esclarecer, desde já, que o lançamento versado nos presentes autos refere-se ao período-base de 01.01.87 a 31.12.87, correspondente ao exercício financeiro de 1988, em que a recorrente apresentou declaração no formulário 1, recepcionada em 29.04.88, sendo o auto de infração notificado em 12.02.93. Pois bem. Acolheu o Código Tributário Nacional três "modalidades" de lançamento tributário, quais sejam: o de oficio ou direto, versado no artigo 149; por declaração (ou misto), segundo o disposto no artigo 147; por homologação, consoante o artigo 150. Esta classificação, sabe-se, decorre do grau de colaboração do sujeito passivo para que o ato jurídico administrativo do lançamento seja celebrado, possuindo, cada espécie suas características peculiares, notadamente em razão dos elementos constitutivos do ato. No lançamento direto, o grau de colaboração espontânea do sujeito passivo é inexistente. Na segunda modalidade, colaboram sujeito ativo e sujeito passivo. No lançamento por homologação a colaboração maior é do sujeito passivo, podendo, eventualmente, o sujeito ativo homologar o pagamento efetuado por aquele. De esclarecer que o presente voto não cuida de analisar o lançamento de oficio, tampouco a classificação sob o ponto de vista de sua juridicidade, sobre ser o lançamento considerado como ato jurídico administrativo, acerca do que têm-se manifestado muitos doutrinadores do direito tributário brasileiro. 6 • • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 Cuida-se, na espécie dos autos, de se analisar os lançamentos por homologação e por declaração. Segundo dispõe o artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre em relação aos tributos cujo recolhimento são efetuados antecipadamente e sem o prévio exame da autoridade administrativa, no momento em que esta, tendo conhecimento da prática da referida atividade, expressamente a homologa. Esta homologação poderá ser, ainda, de forma tácita, caso em que a autoridade não se manifesta no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, circunstância em que se considera extinto o crédito tributário, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, in "Princípios Gerais de Direito Administrativo" - Forense - 1969, pág. 509, Vol. I, discorrendo acerca desta modalidade de lançamento, assim a conceituou: "Homologação é o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo qual se lhe dá eficácia ou se afirma sua validade. Examina a legitimidade da manifestação de vontade do ato controlado." Paulo de Barros Carvalho in "Curso de Direito Tributário" - Saraiva, 1991, pág. 281, assim alude ao lançamento por homologação: "... Realizado o evento típico e inaugurada a relação jurídica, o sujeito devedor encontrará na lei todas as informações relativas ao fiel cumprimento da obrigação que lhe cabe, em nada interferindo o Poder Público que, ao menos em tese, permanece vigilante, numa posição meramente controladora da conduta dos administrados". Opera-se, portanto, o lançamento por homologação, existindo lei ordinária que determine a antecipação de pagamento de certo tributo por parte do sujeito passivo, desde que ocorrido o fato gerador, independentemente de qualquer ato ou operação praticado pela Administração Fiscal, com o recolhimento da importância correspondente, vale dizer, sem que exista propriamente lançamento nos termos traduzidos pelo artigo 142 do CTN, posto que, a sua iniciativa é exclusiva da autoridade administrativa. Trata-se, em verdade, da realitação de um pagamento antecipado com vistas a um futuro (e incerto) lançamento denominado de "por homologação", o qual é contabilizado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELLIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 em conta corrente pela repartição fiscal, sem, todavia, entrar no mérito sobre ser ou não o procedimento do contribuinte adequado ao tributo a que se refere, ou seja, a administração não analisa, a priori, se o contribuinte interpretou e aplicou corretamente a lei do tributo em questão. O pagamento recebido pelo Fisco produz o efeito de, após homologado, extinguir o crédito, consoante estabelece o artigo 150, §20, do CTN. Além das características acima, convém anotar que, após a análise da legislação de alguns tributos chega-se à conclusão que esta modalidade de lançamento independe de notificação, é própria de tributos indiretos, tais como o IPI e o ICMS, cujos fatos geradores pertencem à categoria dos simples e instantâneos, os quais ocorrem em grande número, em períodos curtíssimos de tempo (p. ex. saída de mercadoria do estabelecimento industrial ou comercial por vezes sem conta), sendo, destarte, de dificil participação, da administração do tributo, a cada ocorrência, para o fim de proceder ao lançamento como disposto no artigo 142 do CIN. Por isso que se pode afirmar que o vencimento originário da obrigação tributária ou a data de seu cumprimento independe de qualquer procedimento quantificatótio sobre substanciar o lançamento tributário, tratando-se, portanto, de simples decorrência de prazo contado a partir da ocorrência do fato gerador. Visto, pois, de modo singular, o que se denomina lançamento por homologação, o passo seguinte consiste em apresentar um pouco do que seja o lançamento por declaração. Está assim definido pelo caput do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". Da letra da lei se infere que, nesta modalidade, cabe ao sujeito passivo levar ao conhecimento do Fisco todos os atos praticados e que sejam relevantes para a administração fiscal efetuar o lançamento, se necessário, tornando-o eficaz com a notificação para pagamento do tributo declarado. Trata-se de confissão feita pelo sujeito passivo acerca das circunstâncias em 8 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" :13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° :107-03.466 que ocorreu o fato típico tributário, cabendo ao Fisco tornar liquida e certa a obrigação através da valoração jurídica dos fatos declarados. Portanto, o obrigado, de uni lado, e a administração fiscal, de outro, desempenham nesta modalidade de lançamento atividade própria, prevalecendo, destarte, o papel da administração, posto que a ela cabe a direção e a determinação, por assim dizer, da definitividade do crédito tributário. Já se pode concluir que esta modalidade de lançamento tributário é mais apropriada aos termos do artigo 142 do CTN, face à presença de seus elementos constitutivos, tais sejam, a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, em que pese tais elementos serem declarados pelo contribuinte, mas que só produz efeitos jurídicos mediante controle da administração e consequente notificação de lançamento. Com efeito, ao entregar a declaração de rendimentos, o contribuinte exibe também o Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento e, por meio dele fica NOTIFICADO, nos termos, da legislação pertinente, a pagar o imposto segundo os prazos ali consignados. Observa-se no referido documento notificatório que ao contribuinte é facultado antecipar o pagamento da totalidade ou de qualquer cota do imposto, além de constar de seu teor tratar-se de comprovante de entrega de declaração e de lançamento do imposto do exercício. Trata-se de modalidade que se caracteriza pela existência necessária de notificação de lançamento, aplicada em relação aos tributos diretos, particularmente ao imposto de renda, cujo fato gerador é dos que se inserem na categoria de complexivos e continuados, dado que sua ocorrência se dá ao final de um período dentro do qual são registrados inúmeros fatos contábeis e fiscais, verificando-se as mutações patrimoniais para, ao final, geralmente em 31 de dezembro (como na espécie), ser apurado o lucro tributável (ou prejuízo), mediante a elaboração de demonstrações financeiras, no caso da tributação com base no lucro real, ou mesmo simplesmente presumir-se o resultado tributável, hipótese que não afasta a complexitude do fato jurídico tributável. O Código Tributário Nacional, ao enumerar os modos pelos quais se processam a extinção do crédito tributário, estabeleceu no inciso V do artigo 156 os institutos da prescrição e da decadência. Para o deslinde da questão, entretanto, nos interessa o instituto da decadência. 9 e' 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 O Código esclarece, no artigo 150, ao conceituar a modalidade de lançamento por homologação, que o mesmo só se torna definitivo, adquirindo a qualidade de ato jurídico administrativo, mediante a homologação, prefixando no tempo o prazo decadencial do exercício desse direito por parte da Fazenda Nacional, segundo o disposto no § 4 0, que é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Acresce o parágrafo que, expirado o prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Bem de ver portanto, que no lançamento por homologação o prazo de caducidade do direito da Fazenda Pública celebrar o ato homologatório é de cinco anos, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Para os demais casos de lançamento, o oficioso e por declaração (ou misto), o CTN, ao tratar das demais modalidades de extinção do crédito tributário prescreveu, no artigo 173, que: "O Direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória e indispensável ao lançamento." Do artigo transcrito observa-se que, inobstante a decadência se opere em cinco anos, do mesmo modo que no artigo 150, o termo inicial possui marcos diferentes, dilatando o aludido prazo. No caso do inciso I, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado por iniciativa do fisco, ou seja, conta-se o prazo decadencial de cinco anos afora o exercício a partir do qual o fisco já teria condições de lançar. 'i — K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 Visto, pois, em linhas gerais, como se opera a decadência nas diversas modalidades de lançamento tributário, nos resta, agora, verificar-mos qual a regra a ser aplicada na sua contagem, se a do artigo 150 ou do artigo 173. Se concluirmos que o imposto de renda pessoa jurídica é da espécie sujeita por declaração, a contagem do prazo decadencial dar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do artigo 173). Se, ao reverso, a conclusão for no sentido do lançamento por homologação considerar- se-a, em principio, o dies a quo como a data de ocorrência do fato gerador. Vimos de ver, à epígrafe, acerca do procedimento referente à entrega da declaração de rendimentos, pelo qual o contribuinte exibe, devidamente preenchido e juntamente com aquela, o recibo/notificação de lançamento a título de praticidade quanto ao processamento da recepção, porém, conforme se extrai do próprio termo NOTIFICAÇÃO, esta produz efeitos como se preenchida pela Receita Federal, caracterizando, destarte, o lançamento por declaração. Coerente com este procedimento notificatório necessário a esta modalidade de lançamento, e por conseguinte ao pagamento do imposto, dispôs o artigo 629 do RIR/80 que a notificação de lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos ou por registrado postal, com direito a aviso de recebimento, dispondo o artigo 630 que o lançamento do imposto de renda cabe aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Se de um lado a preocupação do legislador é de dar eficácia ao lançamento mediante a notificação ao sujeito passivo, de outro trata-se de substanciar a regra do artigo 142 do CTN segundo a qual o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa. Releva observar que as regras acima foram mantidas pelo RIR194, em seus artigos 884 a 886. Considerando-se, ainda, as peculiaridades dos lançamentos em questão, conforme já enunciadas, não há dúvida de que o imposto de renda-pessoa jurídica é espécie tributária sujeita ao lançamento por declaração. Face ao exposto, impõe-se a rejeição da preliminar de decadência suscitada pelo ilustre Relator com fundamento no artigo 150 do CTN, para que o prazo decadencial seja contado de acordo com o inciso I do artigo 173, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, observadas as considerações seguintes. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 transcreveu, no artigo 711, as regras do artigo 173 do C1N, dispondo ainda que a faculdade de 11 iro- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar, dentre outras medidas fiscais, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo. Conforme explanado nos tópicos anteriores, concluímos que com a entrega da declaração de rendimentos mediante a sua notificação configura-se o lançamento por declaração, vale dizer, o lançamento primitivo a que alude o artigo 711 em seu parágrafo segundo. Por conseguinte, na aplicação dos dispositivos legais retromencionados o direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai no prazo de cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, entendimento este já consagrado por este Colegiado, v.g., Ac. 105-4.618/90, 105-4.645/90 e 101-80.202/90. No caso dos autos, a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1988 ocorreu em 29/04/88, conforme consta do carimbo de recepção aposto na declaração pelo órgão fazendário, data a partir da qual tem início a contagem do lustro decadencial. Considerando-se que o auto de infração foi lavrado no dia 12.02.93, a decadência não se operou, assistindo à Fazenda Pública o Direito de proceder ao lançamento de oficio naquela data. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF 16 de outubro de 1996. JONAS 10 DE OLI rár • 1 2 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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