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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648935 #
Numero do processo: 10280.002306/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05672
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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4650644 #
Numero do processo: 10314.000401/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II / IPI – FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido o recolhimento dos tributos exigidos, estando o crédito tributário extinto, não há motivos para a cobrança, RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32952
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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score : 1.0
4650751 #
Numero do processo: 10314.002425/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/02/1987 a 10/11/1988 Ementa: DRAWBACK – SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime “drawback” pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Mantidos os lançamentos do I.I. e do IPI. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Pelo descumprimento do drawback – suspensão, é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3º-I e § 1º da Lei 1.506/76, com redação dada pelo DL nº 2.185/84). PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. MULTA DE MORA DO ART. 530, RA, DECRETO 91.030/85. É devida a aplicação de multa de mora de 20% para os débitos tributários não pagos no vencimento. Interpretação mais benéfica da legislação tributária com previsão no art. 106-II, “c”, do CTN. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TRD. No cálculo dos juros de mora, deve-se excluir a TRD, para o período de fevereiro a julho/91, devendo a atualização monetária prevista para o período dar-se de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/09/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.291
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Luiz Roberto Domingo, que afastavam as multas do IPI e II e juros de mora até a data de lavratura do AI. O conselheiro José Luiz Novo Rossari afastava a TRD. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo apresentarão declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Mantidos os lançamentos do I.I. e do IPI. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Pelo descumprimento do drawback — suspensão, é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3'4 e § 1° da Lei 1.506/76, com redação dada pelo DL n°2.185/84). PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. MULTA DE MORA DO ART. 530, RA, DECRETO 91.030/85. É devida a aplicação de multa de mora de 20% para os débitos tributários não pagos no vencimento. Interpretação mais benéfica da legislação tributária com previsão no art. 106-11, "c", do CTN. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TRD. No cálculo dos juros de mora, deve-se excluir a TRD, para o período de fevereiro a julho/91, devendo a atualização Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.291 Fls. 8.885 monetária prevista para o período dar-se de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/09/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Luiz Roberto Domingo, que afastavam as multas do IPI e II e juros de mora até a data de lavratura do AI. O conselheiro José Luiz Novo Rossari afastava a TRD. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo apresentarão declaração de voto enos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. OTACÍLIO DANT • \, C • RTAXO - Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Esteve presente o advogado Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ n° 107.218-A. 2 Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3 'CO1 Acórdão n.°301-34.291 Fls. 8.886 Relatório Sob o amparo do Ato Concessório n°. 427-88/148-5 (fl. 1005), e por meio das DI de fls. 1209 a 8628, datadas do período de 12/03/1987 a 10/11/1 988, a empresa acima qualificada importou diversos insumos para fabricação de veículos, sob o regime de drawback, modalidade suspensão de pagamento de tributos, com arrimo no então vigente Regulamento Aduaneiro - RA/85 (Decreto n°. 91.030/85) Esgotado, em 23/11/1990, o prazo para exportação fixado no predito Ato Concessório, a CACEX encaminhou à Receita Federal o Relatório de Comprovação n°. 1963- 92/082-8 (fls. 1011 a 1208), informando que parte dos insumos não fora aplicada nas 11110 mercadorias exportadas pelo beneficiário. Por tal razão, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infração de fls. 02/24 e fls. 25/951, onde foi exigido o recolhimento do crédito tributário referente à diferença dos tributos devidos (II e IPI) e à Taxa de Melhoramento dos Portos, bem como multa de mora do art. 530 do RA/85, multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82, e juros de mora. A DRJ-São Paulo/SP julgou procedente o lançamento fiscal, nos termos da decisão de fls. 8682/8695, ao que a interessada apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 8697/8714), alegando, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. No mérito, aduziu, em síntese: - que, em aplicação ao item 15 da Portaria MF n°. 36/82, somente após a CACEX ter enviado à Receita Federal o Relatório de Comprovação é que se teria a exata quantificação do débito estabelecido, devendo a autoridade fiscal, em seguida, dar ciência ao beneficiário do valor do débito, bem como indicar as datas para pagamento;•_ que, diante do estabelecido no item 15 da referida Portaria, deve-se entender que o prazo de 30 dias assinalado no art. 319 do RA185, para pagamento de tributos, deve ser contado a partir da data em que o valor devido fosse quantificado e após a regular notificação do contribuinte; - que diante dessa interpretação, como não houve a notificação do beneficiário para que este efetuasse o pagamento dos tributos devidos, não poderia a Receita Federal ter lavrado o Auto de Infração sob o argumento da falta de recolhimento dos tributos, pois, até então, estes não poderiam ter sido recolhidos. Daí também conclui-se ser incabível a aplicação da multa de mora e a multa do art. 364 do RIPI aplicadas no Auto de Infração; - que é inconstitucional a cobrança da Taxa de Melhoria dos Portos (TMP), em razão de sua base de cálculo não ser aquela própria das taxas, ou seja, não ser o valor do serviço prestado ou colocado à disposição, mas sim o valor da mercadoria importada, base de cálculo própria de imposto. Para alicerçar suas alegações, junta julgados do STF relativos à inconstitucionalidade da taxa de conservação de estradas de rodagem, instituída por alguns municípios; e - que é inaplicável a aplicação da TRD como fator de correção monetária. 3 . . . , . Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.291 Fls. 8.887 Requereu, ao final, preliminarmente, fosse decretada a decadência. Superada a preliminar, fossem declaradas insubsistentes as exigências fiscais, ou, ainda, caso estas mantidas, fossem afastadas as multas e a aplicação da TRD. Em sessão de 13 de abril de 1999, este Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu a preliminar de decadência suscitada pela então recorrente (fls. 8720/8726), ao que a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 8753/8763), tendo sido a este dado provimento, no sentido de afastar a decadência (fls. 8806/8854). Assim, retornam os autos a esta Primeira Câmara para julgamento do mérito. É o Relatório. III 1111 4 Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.291 Fls. 8.888 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Afastada a preliminar de decadência argüida pela recorrente, por meio de entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n°. 03-04.347, de 16/05/2005 (fls. 8806/8854), retornam os autos a esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento do mérito. • Primeiramente, há que se analisar acerca da exigência fiscal quanto ao II e IPI inicialmente suspensos, efetuada em razão do inadimplemento parcial do compromisso de exportação assumido por meio do Ato Concessório n o. 427-88/148-5, de 30/11/1988 (fl. 1005 e ss). Ressalte-se que a questão do inadimplemento está plenamente caracterizada, não tendo sido objeto de discussão por parte da querelante. Como argumento de defesa, a contribuinte aduz tão-somente que, diante do disposto no item 15 da Portaria n°. 36/82, o prazo de 30 dias assinalado no art. 319 do RA/85, para pagamento de tributos, deveria ter sido contado a partir da data em que fosse notificada da existência do débito, o que deveria ter sido feito somente após a CACEX ter enviado à Receita Federal o Relatório de Comprovação, pois só a partir dai é que se teria a exata quantificação do débito estabelecido. Diante dessa interpretação, alega que, como não foi notificada para que efetuasse o pagamento dos tributos devidos, não poderia a Receita Federal ter lavrado o Auto de Infração sob o argumento da falta de recolhimento dos tributos, pois, até então, estes não • poderiam ter sido recolhidos. Em face da mesma argumentação, entende ser também incabível a aplicação da multa de mora e a multa do art. 364 do RIPI aplicadas no Auto de Infração. Entendo que razão não assiste à reclamante, pois os tributos em questão são espécies de impostos cuja legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Com isso, o dever de adimplir a obrigação tributária, antes de qualquer providência da autoridade fiscal, é do sujeito passivo. No caso em exame, a reclamante fora contemplada com o beneficio do drawback, na modalidade suspensão, o que a dispensava do recolhimento do tributo enquanto atendidas as condições previstas nesse regime. Todavia, inadimplida qualquer das exigências para a concessão do favor fiscal, caberia ao sujeito passivo providenciar o recolhimento do tributo devido que fora suspenso. Essa é a regra geral. Entretanto, enquanto vigeu a indigitada Portaria, constatada a inadimplência das condições do Drawback, cabia ao Fisco intimar o sujeito passivo para recolher o tributo que fora suspenso. Como se vê, essa é exceção à regra, e, como tal, expressamente autorizada por ato normativo. Acontece que a Portaria que trazia essa exceção foi revogada em 1992; por conseguinte, voltou a viger a regra geral do lançamento por homologação, isto é, o sujeito Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.291 Fls. 8.889 passivo, antes de qualquer procedimento do Fisco deveria providenciar o pagamento dos tributos suspensos, quando desatendidas as condições da suspensão - o que não ocorreu no caso presente. Esclareça-se, por oportuno, que, uma vez cessada a vigência da indigitada Portaria, caberia ao sujeito passivo fazer o recolhimento espontâneo dos tributos devidos, antes de qualquer procedimento do Fisco, mesmo daqueles que venceram na vigência desse ato normativo, pois a obrigação tributária inadimplida, enquanto não decaída, reclama do sujeito passivo sua quitação, com efeitos ex tunc. O não adimplemento configura infração à legislação tributária e sujeita o infrator às sanções previstas na lei fiscal. Diante disso, não vejo como atender à pretensão da defesa. Cabe ressaltar que a presente matéria litigiosa guarda total similitude àquela anteriormente julgada por esta Câmara, nos autos do processo n°. 10314.002124/95-39, onde figura como contribuinte a mesma pessoa jurídica e cujo Acórdão foi objeto de embargo. Desta forma, quanto à questão relativa ao cabimento da exigência de II e IPI, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Presidente —Relator desta Primeira Câmara, o eminente Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, no Acórdão n". 301-34.177, que assim se pronunciou quando do julgamento do embargo de declaração interposto: "Por ocasião da interposição de seu recurso voluntário, em relação aos impostos, a autuada argüiu que não teria cometido a infração do art. 319 do R.A./85, pois procedeu de acordo com o item 12 da Portaria MF 36/82, adiante transcrito, comprovando as exportações efetuadas, junto a CACEX "Itenz 12 — o beneficio do Drawback deverá comprovar as exportações perante a Cacex, até 30 (trinta) dias após o término do prazo de exportação constante do ato concessório, na forma estabelecida por aquela carteira." 411 Assim, a repartição fiscal, após recepção do Relatório de Comprovação expedido pela CACEX, deveria ter dado ciência ao beneficiário, informando-lhe o valor do débito, indicando as datas para pagamento, conforme itens 15 e 16 da citada Portaria 36/82. No caso, não tendo sido notificada a efetuar o recolhimento dos tributos devidos, a autuada não estaria em débito, não podendo ser-lhe imputado qualquer infração à legislação. Acontece que a Portaria MF n°36 de 11/02/1992 foi revogada pela A Portaria MEFP n" 594, de 25/08/92, DOU de 26/08/92, que passou a disciplinar o regime aduaneiro especial de drawback, a partir da data de sua publicação. Art. 22. Ficam revogadas a Portaria MEFP n° 167, de 14 de maio de 1976, a Portaria MF n°22, de 20 de janeiro de 1982 e a Portaria MF n° 36, de 11 de fevereiro de 1982. 6 Processo n° I 03 1 4.002425/95 -35 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.291 Fls. 8.890 A conclusão a que se c-/lega é que havendo sido a F'ortaria MF n°36/82 revogada em 26/08/92, pelo art. 22 cla Port. ME' n" 594/92, não há se alegar que a autuada rilic, tericz arescumprido as determinações contidas no art. 319 c/c ar-t 317 cio R.A .185, que fixa o prazo de 30 dias para o beneficiário liquidar o débito caso não tenho curnprido parcial ou integralmente o drawback na modalidade suspensifo. A Portaria N" 594/92, complementando as normas contidas no Regulamento Aduaneiro acima citadas. estabeleceu novos critérios para o caso do inadimplemento do cornpromisso de exportar fixando o prazo de 30 dias após o termino do praz-o de exportação para pagamento dos tributos susperzsos acompanhados dos acréscimos legais cabíveis, conforme estabelecido no art. 13, Til parágrafo único c/c art 11, na forma abaixo: Art. 13. Havendo inadimplemento do compromisso de exportar, cm razão da não utilização ou utilização parcial das mercadorias 41111 importadas, a beneficiária deverá, conforme o caso, com observância da legislação pertinente e dentro do prazo previsto no art. 11, desta Portaria: I - providenciar a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas; II - requerer a destruição das mercadorias imprestá-ve is ou das sobras; III- destinar as mercadorias remanescentes para. consumo interno. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos, nos termos do art. 59, da Lei n" 8.383, de 31 de dezembro de 1991. O prazo assinalado no caput do artigo acima transcrito encontra-se previsto no artigo li, ipsis li teris.- Art. 11. A beneficiária do regime, na modalidade de suspensão, deverá comprovar as exportações compromissados, perante a SNE, até trinta dias após o término do prazo de exportação, na forma estabelecida por aquela Secretaria. De igual modo se deu com a lavrcztura do auto de infração que não pôde aproveitar a regra contida nessa norma infra legal, sob a ótica enfocada pela ora Ernbargante„ em razão de sua revogação em 25/08/92. - Assim, há razão legal, suficiente e bastante para desconsiderar-se o argumento no qual se sustenta a defendente, ora Enabargante. No que tange a apreciação da lide sob exame, esta Corte tem se manifestado no sentido de que o inadimplemerzto do compromisso de exportação, sem o pagamento dos tributos devidos, com os gravames aí incluídos, reverte na conversão do regime especial de importação em regime cornurn e nas suas implicaç5es„ sendo devidos, de imediato, os tributos, até então, suspensos e condicionados ao cumprimento do plano de exportação previsto no regime, bem assim retroagindo a 7 Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34-291 Fls. 8.891 exigência à data da ocorrência do fato gerador dcz obrigação, que para fins tributários é a data de registro da Dr. Este é o critério de interpretação a ser adotado quando se dispõe sobre suspensão de crédito tributário, de acordo com o art. 111 do CTN (restritivo). Da mesma for-nzcz ao se tratar dcz retroatividade da exigência, buscou-se amparo no art. 11 7 do 771 es- m c) diploma legal. A reprimerzdcz para o caso, relativanzente à diferença do Imposto de Importação devido, encontra anzparo no art. 319 do RA/85 (Dec. 91.030/85)." Já quanto às demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário, em razão do idêntico teor da questão, adoto como razões de decidir o Acórdão nel . 301-32.915, nos autos do processo já citado, o qual a seguir transcrevo: "A matéria versa sobre a apreciação da inconstitucionalidade da TMP, • sobre a multa do art. 364, II, do RIP1782, sobre a multa de mora do art. 530 do RA (Dec. 91.03/85) e sobre a exclusão da 7 -121:) do cálculo dos juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 2001, em decorrérzcia do inadimplemento da cor-Pipi-omisso de exportar assumido pela ora Recorrente, em relação ao regime especial de importação 4DRAWBACK — SUSFEISTSAO, cuja autorização foi concedida através de ato concessório emitido pela CACEM: Quanto à argüição preliminar de inccrnstitucionczliarade da TMP não cabe a este Orgão a sua apreciação por vedação constitucional, sob a égide do art. 102-1, CF/88. Inicialmente quanto a matéria posta em debate tem se manifestado esta Corte no sentido de que o inadimplemento do compromisso de exportação, sem o pagamento dos tributos devidos, com os gravames aí incluídos, reverte na conversão do regime especial de importação em • regime comum e nas suas implicações. Embora a Recorrente alegue a inocorr-érzcia de irzfi-czção em razão de não haver ocorrido a falta de recolhimento de tributos, posto que, no seu enfoque e de acordo com o item 16 da _Port. 1V1"._F- rz" 36/82, somente haveria tributos a recolher após a notificação pela Delegacia da Receita Federal e da concessão de prazo para o pagamento do tributo somente então devido e, se depois desse procedimento e não havendo o pagamento pela autuada é que poderia ser efetuado o lançamento de oficio, não se justifica esse entendimento em função da legislação vigente, eis que o Dec. 91.030/85 cleterrnincz que expirczclo o prazo para o adirnplemento do compromisso de exportar- de-veria haver o recolhimento dos tributos devidos, de acordo com o art. 319 contido este mandamento legal. Portanto, a recorrente deveria tomar a iniciativa de procurar a CACEM para se informar sobre o montante do tributo devido a ser recolhido, como o fez no caso do relatório de comprovação de drawbczck, o que efetivamente não ocorreu. Como dito, a justiça não socorre a quem dorme. 8 _ _ • Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.291 Fls. 8.892 Logo, cessados os efeitos da suspensão dos tributos decorrentes da concessão do ato declaratório, volta a ser exigido o crédito sobre a TMP correspondente, por imposição legal. Bem assim, com o advento do parágrafo único do art. 319 do RA/85, os tributos suspensos pela concessão do regime drawback não pagos na data do vencimento, em decorrência do inadimp /emento do compromisso de exportação deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos, entenda-se, do mesmo modo que no art. 530 deste mesmo diploma. No que pertine à multa do art. 364-11 do RIPI/82, esta também é incabível posto que incompatível com os institutos atinentes à importação, eis que uma se encontra sob os auspícios da nota fiscal e a outra da declaração de importação, senão vejamos dcz ementa do julgado adiante transcrito: 4111 CSRF/03-03237. "DRAWBACK — SUSPENSÃO. DESVIO DOS INSUMOS IMPORTADOS PARA O MERCADO INTERNO. PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a .figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amporo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. Recurso Parcialmente provido." No mesmo sentido e sobre a mesma matéria vai o acórdão n" 303- 30308, litteris: "DRAWBACK — MODALIDADE SUSPENSÃO. No regime especial de drawback suspensão a comprovação da efetiva • exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento dos tributos suspensos. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. JUROS. Aplica-se a multa de oficio (art. 4", I, da Lei n" 8.218/91) e juros de mora na regularização de tributos apurados através de Procedimento Administrativo Fiscal IPI. MULTA. Não se aplica a multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82, por inexistência de previsão legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. na Declaração de Importação. Recurso provido parcialmente." Quanto à exclusão da TRD nos meses de fevereiro a julho/91, esta Corte tem se pronunciado no sentido do atendimento desse pleito. Consubstancia essa tese a ementa do julgado adiante transcrito (Acórdão 303-28477), ao tratar da exigência da TMP. 9 • Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.291 Fls. 8.893 TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS DRAWBACK SUSPENSÃO. Pelo descunzprimento do "drawback" — suspensão é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. .3 o.,1 e parágrafo 1 o, da Lei 1506/76 com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.185/84): Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fev/jul91. Indevida a multa de mora. Rejeitada a argüição de decadência/prescrição. Recurso voluntário parcialmente provido. Ademais disso, a atualização monetária do crédito em comento deve seguir os parâmetros contidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27/09/97. • Ex positis, uma vez que já procedida à admissibilidade do recurso e afastada a preliminar de decadência, no mérito, dou-lhe provimento parcial para a exclusão da multa do art. 364-11 do RIPI/82 e a TRD nos meses de fevereiro a julho/91." Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82, e a TRD nos meses de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008 1/1.("461A9,) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 111/ - Processo n" 10314.002425/95-35 CCO3 0O1 Acórdão n°301-34.291 Fls. 8.894 Declaração de Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari O presente voto diz respeito tão-somente ao exame do lançamento da multa de oficio de que trata o art. 364, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no art. 80, I, da Lei n' 4.502/64. A referida multa foi exigida no Auto de Infração de Infração em decorrência de inadimplemento do compromisso de drawback previsto no correspondente ato concessório. A referida multa está inserida no art. 364 do RIPI/82 (Decreto rf- 87.981/82) e tem corno base legal o art. 80 da Lei IV 4.502/64, verbis: "Art. 80— A falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota .fiscal ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na . forma legais, sujeitará o contribuinte às seguintes nzultas:I I — multa básica de 50% (cinqüenta por dento) do valor do imposto que, devidamente lançado, não tiver sido recolhido antes de decorridos 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar; II — multa básica de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, deixou de ser recolhido, decorridos mais de 90 (noventa) dias cio término do prazo regulanzentar; (..)" E no que respeita ao lançamento do imposto, previsto nos incisos acima transcritos, o art. 19 da Lei n°4.502/64 (art. 55, I, "a", do RIPI/82) é claro ao estabelecer que o • imposto deverá ser lançado pelo contribuinte na guia de recolhimento, por ocasião do despachoaduaneiro de produtos de procedência estrangeira, nos casos de importação. Posteriormente essa guia de recolhimento foi substituída pela Declaração de Importação. Vê-se que a legislação é clara quanto à existência da multa do IPI tanto na ocorrência de simples falta de lançamento do imposto na nota fiscal, quanto na falta de recolhimento do IPI lançado. Assim, a referida penalidade é aplicável tanto nos casos de falta de lançamento na nota fiscal, em operações no mercado interno, como nos casos de falta de lançamento do IPI. Cumpre observar, por óbvio, que nas hipóteses de operações de importação de mercadorias do exterior, o lançamento do imposto ocorre quando do registro da correspondente declaração de importação. No caso dos autos, está demonstrado que o IPI foi objeto do devido lançamento nas Declarações de Importação, razão porque, não tendo sido adimplido o compromisso, Incisos 1 e II com a redação estabelecida pela Alteração 22' do art. 2' do Decreto-lei nQ 34/66. . . Processo o' 10314.002425/95-35 CCO3/C01• Acórdão n°301-34.291 Fls. 8.895 deveria a recorrente ter feito o recolhimento, no prazo de 30 dias, das quantias lançadas, objeto do regime suspensivo. Por isso que a falta desse lançamento constitui infração apenada com a multa de oficio acima transcrita, o que está claro na legislação aplicável à espécie e assim entendido neste Conselho. Diante do exposto, entendo devida a penalidade e correta a decisão de primeira instância, e voto por que seja negado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008 44.JOS ' ROSSARI — Conselheiro e • 12 , . P rocesso n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.291 Fls. 8.896 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo Em que pese o excelente voto da Ilustre Conselheira Relatora Dra. Irene Souza da Trindade Torres, entendo que as penalidades do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados urna vez que a legislação concede o prazo de 30 (trinta) dias da data do encerramento do ato concessório para o contribuinte recolher os impostos suspensos na importação quando o produto final foi remetido para o mercado interno. À época dos fatos, no entanto, vigia norma administrativa que exigia a intimação do contribuinte para que realizasse o pagamento do saldo do imposto relativo aos produtos não exportados. Sobre esse fato, traz o voto que "... a Portaria que trazia essa exceção foi revogada em 1992; por conseguinte, voltou a viger a regra geral do lançamento por homologação, isto é, o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento do Fisco deveria • providenciar o pagamento dos tributos suspensos, quando desatendidas as condições da suspensão - o que não ocorreu no caso presente.". Ora, se a Portaria foi revogada em 1992, logo tinha vigência à época dos fatos, quando deveria ter sido aplicada e cumprida. Portanto, se suspensa a exigibilidade dos impostos até que o contribuinte viesse a ser intimado para o pagamento dos impostos que seriam devidos em face da remessa dos bens para o mercado interno, incabível a penalidade de oficio em relação à falta de pagamento dos impostos suspensos. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir as penalidades. -7..Sala das Sess.: -s, e • Á,i f ver& o de 2008 • Pr LUIZ ROBERTO DOM GO — Conselheiro 13

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Numero do processo: 10314.000251/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado em revisão aduaneira o não-recolhimento dos impostos devidos na importação devem os mesmos ser exigidos do importador, por ser esse, perante a legislação aduaneira vigente, o contribuinte dos impostos na importação de mercadorias. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A cobrança dos juros de mora equivalentes à taxa Selic tem permissivo no art. 161, § 1o, do CTN, e previsão no art. 13 da Lei no 9.065/95. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI O exame da constitucionalidade de leis não compete às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33627
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada Drª Solferina Mª Mendes Setti Polati, OAB/SP nº 143347.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado em revisão aduaneira o não-recolhimento dos impostos devidos na importação devem os mesmos ser exigidos do importador, por ser esse, perante a legislação aduaneira vigente, o contribuinte dos impostos na importação de mercadorias. • JUROS MORAR:RIOS. TAXA SELIC. A cobrança dos juros de mora equivalentes à taxa Selic tem permissivo no art. 161, § 1, do CTN, e previsão no art. 13 da Lei réz 9.065/95. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI O exame da constitucionalidade de leis não compete às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • À OTACÍLIO DA "AS CARTAXO Presidente • LUI NO .9 0 ROSSAR -e ator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral a advogada Dr' Solferina Maria Mendes Setti Polati, OAB/SP n° 143.347. ccs Processo n° : 10314.00025112002-84 Acórdão n° : 301-33.627 RELATÓRIO Trata-se de exigências tributárias constantes de Autos de Infração lavrados por falta de recolhimento de impostos, a partir de confrontação dos dados dos sistemas Siscomex e Sinal, este que registra os pagamentos efetuados por Darf, conforme descrição dos fatos apurados na ação fiscal, do que decorreu a intimação para recolhimento de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, totalizando R$ 1.254.152,18. Quanto à descrição dos fatos, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- IUSP, que transcrevo, verbis: "Trata-se dos Autos de Infração relativos aos Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrados em 20/01/2002, contra o contribuinte em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor de R$1.254.152,18, com a exigência dos . tributos, multa de ofício e juros de mora cabíveis até a data da lavratura, devido à apuração das seguintes irregularidades, a seguir descritas. Em ato de Revisão Aduaneira, a fiscalização constatou, em confronto com os dados dos sistemas Siscomex e do SINAL, que não constavam os pagamentos de tributos referentes as declarações de importação processadas pela empresa acima qualificada, e relacionadas no auto de infração, fls. 01/15, lavrado para recebimento do referido crédito tributário. Cientificado do auto de infração (Intimação n° 260/2002) fls.41 e 41v., em 19/04/2002, o contribuinte por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 81), protocolizou impugnação (fls. 71/80), 17/05/2002, oferecendo, em sua defesa, as razões de fato e de direito. A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Às fls. 71/80, o contribuinte apresentou sua Impugnação, alegando que: a) a fiscalização declara haver "suspeita de não recolhimento", portanto não há fato configurado, mas mera suspeita ferindo os princípios da Tipicidade, da Verdade 2 \•-fr • Processo n° : 10314.000251/2002-84 • Acórdão n° : 301-33.627 Material e da Legalidade, inexistindo a possibilidade de norma jurídica tributária incidir sobre algo que configure uma simples "suspeita"; b) descabe a multa, que não pode incidir na ocorrência de infração perfeitamente caracterizada; c) também descabe a exigência de juros à taxa SELIC, pois traduz fenômeno monetário de pagamento pelo uso do • dinheiro, em ofensa ao parágrafo 1° do art. 161 do CTN e ao §3° do art. 192 da Constituição Federal; d)junta cópias autenticadas dos documentos que comprovam os pagamentos efetuados, através de despachante aduaneiro credenciado, relativo às importações objeto de autuação. Requer a nulidade dos lançamentos e cancelados os créditos • tributários. O processo retornou à repartição de origem para diligências, fls. 169/272. Em consulta ao agente arrecadador, Banco do Estado de São Paulo, Agência 0628- Aeroporto Internacional de São Paulo, que foi objeto da Intimação n° 00395/2003, fls. 275, resultou a seguinte informação da sua Superintendência Operacional de Serviços Centrais e Adjunta de Arrecadação, às fls. 278, "as guias questionadas não foram arrecadadas pelo Banca As autenticações apostas nas guias não se assemelham ao padrão de autenticações produzidas por terminal de caixa deste Banco e não constam dos arquivos do Banco os terminais identificados nas guias." O representante legal da empresa Florenser Despachos O Aduaneiros Ltda., intimado, declarou ter tomado ciência do teor das fls. 269/280, e obtido cópias das mesmas, sem ter se manifestado a respeito dos fatos. O AFRF autuante se manifestou às fls. 269/270, declarando que: "a) não foram constatados os recolhimentos no sistema SINAL referentes às declarações de importação constantes do referido auto de infração, nos valores nele especificados; b) quanto a palavra "suspeita" a mesma não se encontra em nenhum lugar do corpo do AI, sendo usada apenas nas fls. 16 e 29, em sentido técnico, ou seja, embora o não recolhimento estivesse plenamente configurado pela ausência de registros 11." 3 • Processo n° : 10314.000251/2002-84 • Acórdão n° : 301-33.627 nos sistemas informatizados da SRF, poder-se-ia estar diante de um erro de processamento de dados, restando ao contribuinte comprovar o efetivo recolhimento." Em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.784/99, foi reaberto prazo para manifestação do autuado, que, às fls. 294/296, alega quanto às informações prestadas pelo Banco do Estado de São Paulo, que suas provas evidenciam o pagamento, como por exemplo, os cheques entregues à empresa Florenser para pagamento dos impostos, e os comprovantes de recebimento destes valores, bem como cópia dos DARFs. Reitera pela nulidade/improcedência dos autos de infração (II e IPI). É o Relatório." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-II ng 9.612, de 18/11/2004, da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP (fls. 297/308), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/10/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMEN7'0 DOS IMPOSTOS E DECLARAÇÃO INEXATA. Constatado o não recolhimento dos tributos devidos, é correta a cobrança dos impostos (II e IPI), com a multa de ofício, do art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96 e art. 80, inciso Ida Lei n°4.502/64, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96, pela falta de pagamento dos impostos. Ocorreu também a declaração inexata na DL de que os recolhimentos haviam sido efetuados. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Tem aplicação legal os juros de mora, pelo não pagamento do imposto, na data devida, calculados à taxa SELIC, conforme legislação de regência. Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância considerou, essencialmente, que não subsistem dúvidas no processo quanto à falta de pagamento dos impostos devidos nas 4 • Processo n° : 10314.000251/2002-84 • Acórdão n° : 301-33.627 diversas importações apontadas nos Autos de Infração, tendo em vista que, instada a se manifestar, a instituição bancária informou que as guias questionadas não foram arrecadadas pelo banco e que as autenticações apostas nas guias não se assemelham ao padrão de autenticações produzidas por terminal de caixa desse banco e não constam dos arquivos do banco os terminais identificados nas guias. Aduziu o órgão julgador que não ocorreram os pagamentos por Darf na agência bancária indicada nem o conseqüente repasse à União, e que o importador é o sujeito passivo da obrigação, perante a legislação tributária. Quanto à multa de ofício o órgão julgador entendeu que houve o cometimento das infrações de falta de pagamento dos impostos e de declaração inexata, esta por ter sido informado nas declarações de importação o pagamento dos impostos, o que não foi efetuado. No que respeita aos juros de mora e taxa Selic, entendeu-se pelo cabimento da legislação relativa a esses acréscimos moratórios e que não cabe às instâncias administrativas apreciar questões relacionadas com a inconstitucionalidade de qualquer ato legal. A autuada recorre tempestivamente às fls. 315/335, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação, e acrescentando que: • • além dos princípios já antes citados, a autuação fere o Princípio da Cientificação, por não ter sido cientificado o contribuinte da fiscalização, e o Princípio da Inquisitoriedade, referente à inquisição, a verificação dos fatos, ligado ao do Devido Processo Legal, e que informa o dever de procedimento fiscal dentro de certos parâmetros oferecidos pelos demais princípios que regem o procedimento administrativo; • a autoridade autuante empresta valor probante a listagens emitidas por computadores, como se a simples existência de tais listagens servissem de prova; • ao contrário do que afirma a decisão recorrida, o que houve foi a aplicação do Princípio da Má Fé, dado que ante a "suspeita" presumiu logo a ocorrência de infração e efetuou o lançamento das multas além dos impostos. A aplicação do Princípio da Boa Fé exigiria que a recorrente tivesse sido intimada a prestar esclarecimentos e provas, o que não ocorreu; • • as declarações de autoria de funcionária do Banespa são falhas e incompletas, questionando a respeito de quais arquivos o agente arrecadador está falando, se do Banespa ou do Grupo Santander Banespa, considerando que ocorreram mudanças significativas após a venda do Banespa ao Santander ocorrida em novembro de 2000; e a que terminais de caixa e a que padrões de autenticações se refere: se aos anteriores ou aos recentes; • o fato e a declaração mencionados na decisão recorrida, de o representante legal do importador, responsável pelos despachos aduaneiros, não ter se manifestado a respeito dos fatos, constituem evidente cerceamento do direito de defesa e depõem a favor da recorrente, eis que, primeiro, a SRF entende ser importante seu depoimento e, no entanto, aceita pacificamente o seu não- comparecimento ao processo, e, segundo, a recorrente comprova todos os repasses de •.< 5 : Processo n° : 10314.000251/2002-84•. • Acórdão n° : 301-33.627 recursos, fornecidos ao despachante (cópias de cheque, documentos de compensação, recibos fornecidos por aquele, Darfs, etc). Pelo exposto, requer, em preliminar, a reforma da decisão recorrida e a nulidade dos lançamentos, e, caso não sejam esses assim declarados, sejam os mesmos definitivamente cancelados, exonerando-se os correspondentes créditos tributários, reformando-se a decisão recorrida. E se os mesmos forem mantidos, que sejam excluídas as exigências de multas e de juros à taxa Selic. É o relatório. k • • 6 • : • Processo n° : 10314.000251/2002-84 • Acórdão n° : 301-33.627 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator . O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, as exigências tributárias constantes de Autos de Infração formalizados em decorrência de falta de recolhimento de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados em diversos despachos aduaneiros, o que foi apurado a partir de confrontação entre os dados do Siscomex e os do Sinal, sistema este que registra os pagamentos efetuados por Darf. • No que respeita às preliminares suscitadas pela recorrente, cabe observar que a ação fiscal foi instaurada em procedimento interno de revisão de despachos aduaneiros, que, em princípio, prescinde de comunicação ao sujeito passivo. Tal revisão, que engloba a regularidade do pagamento dos impostos devidos na importação, está expressamente prevista no art. 54 do Decreto-lei n2 37/66, na redação que lhe emprestou o art. 2 2 do Decreto-lei n2 2.472/88 1 , e no art. 455 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Decreto ri2 91.030/85), vigentes na data das operações de que trata este processo. Nesses casos fica a critério fiscal a comunicação ao contribuinte, o que acontece quando efetivamente surgirem dúvidas por parte da autoridade lançadora, o que não ocorreu no caso presente, em que a ação fiscal decorreu do conhecimento de elementos sólidos que indicavam o não-recolhimento de impostos. Não se configuram as preliminares levantadas pela recorrente, que 111 dispôs da oportunidade prevista em lei para que apresentasse, em sua defesa, os argumentos suficientes para desfazer a ação fiscal e trazer os comprovantes que pudessem demonstrar a improcedência das alegações do fisco. Os fatos foram devidamente apurados, com a constatação nos sistemas da SRF de que os impostos não foram recolhidos, situação suficiente para a consumação do procedimento fiscal do qual foi intimada a autuada e lhe concedido prazo para apresentar as suas razões de defesa. Por isso, rejeito as preliminares. No mérito, a recorrente alega que a SRF dá valor probante a dados contidos em listagens de computador, como se provas fossem. No entanto, no uso de '"Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestarias pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei." 7 • • Processo n° : 10314.000251/2002-84 • Acórdão n° : 301-33.627 seu recurso voluntário, em que teria todas as condições de colher os elementos necessários para desfazer a ação fiscal, não traz provas suficientes para tal mister. As provas que a recorrente pretende sejam aceitas, e que comprovariam os recolhimentos tidos pela autuação como inexistentes, constituem-se de documentos que apenas demonstram os repasses de recursos ao despachante aduaneiro (cópias de cheque, documentos de compensação e recibos fornecidos pelo despachante), mas não o efetivo recolhimento dos tributos objeto de lançamento tributário. Não se questionam tais repasses nem o recebimento dos cheques emitidos, por se tratarem de documentos que apenas demonstram a relação comercial entre a interessada e seu preposto, mas que não se referem à ação fiscal, que diz respeito à relação tributária entre o sujeito passivo da obrigação e a SRF. Cumpre lembrar que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 do CTN). • Quanto aos Darfs apresentados, o banco que supostamente os teria arrecadado (Banespa), intimado a se pronunciar, foi claro e objetivo em sua manifestação, ao afirmar que (fl. 278), verbis: "(...) informamos que as guias questionadas não foram arrecadadas pelo Banco. As autenticações apostas nas guias não se assemelham ao padrão de autenticações produzidas por terminal de caixa deste Banco e não constam dos arquivos do Banco os terminais identificados nas guias." Tais informações demonstram que os Darfs apresentados pela recorrente como provas de pagamento, indicam como recebedor dos impostos agente arrecadador que não recebeu os valores neles indicados, o que demonstra falsidade dos referidos documentos. São documentos que apenas tiveram o objetivo de fraudar a União, com a inserção de elementos que se mostraram irreais. Quanto à omissão do despachante aduaneiro em se fazer presente ao processo fiscal, entendo que a diligência feita para efeitos do julgamento de primeira O instância foi correta e importante, tendo em vista a intenção da unidade julgadora em trazer ao proceSso algum elemento importante à solução da lide e que até pudesse beneficiar a autuada. A omissão do despachante demonstrou o desinteresse desse em fornecer elementos que poderiam trazer novos elementos para explicar o não- recolhimento apurado pelo Fisco, o que não traduz qualquer cerceamento do direito de defesa da recorrente, visto que não exclui as provas que essa poderia ter trazido. No que respeita a constar a palavra "suspeita" nos anexos dos Autos de Infração, não constitui tal fato elemento que possa tornar menos válida a ação fiscal, mesmo porque se trata de redação utilizada no momento da apuração dos ilícitos e cuja exigência fiscal só foi feita, ao final, após a fiscalização ter concluído pela efetiva inexistência de recolhimento dos tributos devidos. Com efeito, verifica-se que, em tendo apurado o fisco pelo efetivo recolhimento de valores, não os incluiu no lançamento, como, v.g. o de R$ 1.666,85 (fl. 19). t"'" • 8 Processo n° : 10314.000251/2002-84 Acórdão no : 301-33.627 • • Destarte, os elementos carreados aos autos pela recorrente, a título de provas, são documentos sem qualquer consistência probante. A infração ficou comprovada de forma inequívoca. Perante a legislação aduaneira vigente, o sujeito passivo da obrigação tributária é o importador, por ser esse o contribuinte dos impostos na importação de mercadorias. O importador não comprovou o pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias, trazendo ao processo Darfs que a agência bancária que supostamente teria arrecadado os valores alega não ter autenticado nem ter recebido os valores correspondentes. Trata-se, na espécie, de situação análoga a de outros tantos processos examinados nesta Câmara, em que a SRF apurou o não-recolhimento dos impostos devidos na importação e que os importadores alegavam ter satisfeito a obrigação tributária, e que motivou a mudança da sistemática de pagamento para que essa viesse a ser feita mediante débito em conta corrente dos importadores, o que veio a ocorrer a partir de 213/98. OQuanto às multas de ofício, verifica-se ter sido caracterizada inequivocamente a infração referente à falta de recolhimento dos impostos, razão pela qual conclui-se que a fiscalização agiu corretamente ao impor as multas de ofício no percentual de 75%, previstas no art. 44, I, da Lei ri2 9.430/96, quanto ao Imposto de Importação, e no art. 80, I, da Lei rt ! 4.502/64, na redação que lhe deu o art. 45 da Lei d1 9.430/96, quanto ao IPI, razão pela qual nessa parte também não assiste razão à recorrente. Finalmente, quanto aos acréscimos moratórios, cumpre inicialmente ressaltar, em vista da alegação de inconstitucionalidade da cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic, que não compete às instâncias administrativas o exame da legalidade ou da constitucionalidade de normas de âmbito tributário, atribuição essa exclusiva do Poder Judiciário. Destarte, é descabida a alegação de sua invalidade, o que somente poderia exsurgir se essa exigência viesse a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando de apreciação das hipóteses ali previstas, de conformidade com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 102, I, "a", da Constituição Federal. No entanto, e embora faleça competência a este Conselho por tratar de matéria pertinente à alegação de ilegalidade, no caso, do art. 13 da Lei 112 9.065/95, por pretensamente contrariar o § 32 do art. 192 da Constituição Federal que fixava limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais, - matéria cuja apreciação descabe às instâncias administrativas, tendo em vista a competência constitucional conferida ao Poder Judiciário para esse mister - cumpre, por oportuno, e apenas a título ilustrativo, ressaltar que o referido dispositivo constitucional foi revogado pela Emenda Constitucional ri2 40, de 29/5/2003, e que, para o período em que vigeu, não foi utilizado como parâmetro indicativo ou balizador de juros, em razão de se tratar de norma cuja aplicabilidade dependia de disciplinamento. A matéria veio a ser objeto de tu, 9 • ; . Processo n° : 10314.000251/2002-84 Acórdão n° : 301-33.627 • • interpretação pacificada nos termos da Súmula n 2 648 do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, verbis: "648 - A norma do § .r do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." A cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais está prevista no art. 13 da Lei if 9.065/95, para vigência a partir de 1 2/4/95, estando, portanto, revestida de integral legitimidade. A matéria foi inclusive objeto da Súmula n°4 do 3° Conselho de Contribuintes (DOU de 12/12/2006). De mais, e contrariamente ao que alega a recorrente, a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic não agride a limitação estabelecida no § 1 2 do art. 161 do CTN, tendo em vista que essa lei complementar prevê que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao 9 mês" enquanto que a hipótese em exame enquadra-se exatamente na exceção prevista no permissivo legal, estabelecendo juros de mora em percentual diverso ao previsto no CTN. Em decorrência, é plenamente cabível a exigência de juros moratórios com base na taxa Selic, seja pela existência de expressa previsão legal, seja por que os juros de mora são acréscimos que devem ser exigidos independentemente do motivo da falta, nos termos do art. 161 do CTN. Esse dispositivo, em seu § 22, somente excetua da exigência de juros a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo para pagamento do crédito. Acresce destacar que os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Diante das razões expostas, voto por que negue provimento ao o recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2007 , JeZ NO O RO SARI - Relator to Page 1 _0013438.PDF Page 1 _0013439.PDF Page 1 _0013440.PDF Page 1 _0013441.PDF Page 1 _0013442.PDF Page 1 _0013443.PDF Page 1 _0013444.PDF Page 1 _0013445.PDF Page 1 _0013446.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003663/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL - Com as suspensão dos efeitos dos Decretos- Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 foram restaurados os dispostivos da Lei Complementar nº 07/70 no que diz respeito às modalidades de PIS incidentes sobre o faturamento e a folha de pagamento. Em relação às hipótese de incidência do PIS, tendo como base o Imposto de Renda, os dispositivos somente foram restaurados no período entre a data do Decreto-Lei nº 2.445/88 - 28.06.88 - e a data da promulgação da nova Constituição Federal - 05.10.88 - de vez que com a recepção da Contribuição para o PIS pelo art. 239 da CF, esta passou a financiar o seguro-desemprego e o abono anual em favor dos trabalhadores que ganham menos de dois salários mínimos e como tal esta vinculada a seguridade social a que se refere o artigo 194 da Constituição Federal e sujeita às regras do artigo 195 da Carta Magna, que não previu a hipótesede incidência de contribuições sociais sobre o Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73309
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. J. 2.- D e .19..../....O.Y.../ 4 C . 1". :. ... ...._ ...... — ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Sessão • . 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.996 Recorrente : EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS — EFEITOS DA RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL - Com as suspensão dos efeitos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução n° 49/95 foram restaurados os dispositivos da Lei Complementar n o 07/70 no que diz respeito às modalidades de PIS incidentes sobre o faturamento e a folha de pagamento. Em relação às hipótese de incidência do PIS, tendo como base o Imposto de Renda, os dispositivos somente foram restaurados no período entre a data do Decreto-Lei n° 2.445/88 — 28.06.88 — e a data da promulgação da nova Constituição Federal — 05.10.88 —, de vez que, com a recepção da Contribuição para o PIS pelo art. 239 da CF, esta passou a fmanciar o seguro-desemprego e o abono anual em favor dos trabalhadores que ganham menos de dois salários mínimos e como tal está vinculada à seguridade social a que se refere o artigo 194 da Constituição Federal e sujeita às regras do artigo 195 da Carta Magna, que não previu a hipótese de incidência de contribuições sociais sobre o Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 i/ Luiza Hei- '1° ala e de Moraes Presidenta —.) Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 _ f' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Recurso : 110.996 Recorrente : EVADI INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento do PIS/ Dedução com base no Imposto de Renda nos meses de 08/94, 09/94, 10/94, 11/94, 12/94 e 12/95. O enquadramento legal foi: art. 3°, alínea "a", e § 3°, da Lei Complementar n° 07/70; art. 480 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; artigo 38, §§ 2° e 3°, e artigo 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/91 (p/períodos de ago/94 a dez/94); artigos 6° e 40 da Lei n° 8.891/95 (a partir de jan/95). Em seguida, foi apresentada a impugnação, alegando que: a) o PIS DEDUÇÃO foi tacitamente revogado pela Constituição Federal vigente e a autuação refere-se a fatos que ocorreram nos anos de 1994 e 1995; b) o STF decretou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88; c) com a nova Constituição houve uma mudança no PIS, já que antes não era receita pública e a partir dai passou a ser; d) a Constituição prevê dois tipos de contribuições de caráter social: as do art. 149 e as do art. 194; e) o PIS enquadra-se como Contribuição nos termos do art. 195, conforme tese esposada na MP n° 1212; O tal entendimento foi manifestado pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 101-88203/95; g) o PIS/DEDUÇÃO não é compatível com a nova ordem jurídica constitucional, de vez que não foi previsto na Carta Magna (art. 195); h) o desaparecimento do PIS DEDUÇÃO não se deu porque a MP n° 1.212 o ignorou mas a MP o ignorou porque há um óbice constitucional; i) as empresas isentas recolhiam diretamente o PIS/DEDUÇÃO mas desde o ano de 1989 até hoje nenhum contribuinte recolheu PIS/DEDUÇÃO; J) apenas para argumentar, alega que não recolheu o PIS/DEDUÇÃO em respeito à legislação vigente e os formulários da DIRPJ eliminaram os campos próprios; e k) dessa forma, só para fins de argumento, se o PIS/DEDUÇÃO fosse devido não seriam devidos a multa e os juros, nos termos do art. 100 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. De tal decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação. A contribuinte não efetuou o depósito de 30% previsto na MP n° 1.621-30 mas teve assegurada a subida dos autos por força de liminar em Mandado de Segurança cujas cópias encontram-se às fls. 96/109.,--"` 2 . .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- ,,,.,4 ,,,,, Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Em 08.05.98 a DRJ em Manaus - AM encaminhou o processo à PGFN-Amazonas para contra-razões, que foram apresentadas em 07.04.99. Às tis. 116 a contribuinte requereu cópia integral do processo. Em seguida o processo veio a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 120/133 juntei cópia integral do Acórdão n° 201-73.030. É o relatório."A------ 1 , 3 j:31 • • • /-=; MINISTÉRIO DA FAZENDA .¡X Z•N• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, por oportuno, transcrevo os dispositivos que enquadraram o lançamento, quais sejam, art. 3°, alínea "a", e § 3°, da Lei Complementar n° 07/70; art. 480 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; artigo 38, §§ 2° e 3°, e artigo 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/91 (p/períodos de ago/94 a dez/94); artigos 6° e 40 da Lei 8.891/95 (a partir de jan/95). Em relação à Lei if 8.891/95 será transcrito o seu inteiro teor. "LEI COMPLEMENTAR N" 07/70 Art. 3° - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) § 1 ° - § 2 ° - § 3°- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/80, APROVADO PELO DECRETO N" 85.450/80 Art. 480 — As pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social — PIS. LEI N° 8.383/91 Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. 4 . , C',Nr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 § 1° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 2° A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de UF1R diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder. § 3° O imposto devido será calculado mediante a aplicação da aliquota sobre a base de cálculo expressa em UFIR. Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - IPI, no primeiro dia da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores; II - IRJ, no primeiro dia útil subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; III - I0F; a) no primeiro dia da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de aquisição de ouro, ativo financeiro; b) no primeiro dia subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; IV - contribuições para o Finsocial, PIS/PASEP e sobre o açúcar e o álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; LEI N° 8.891, DE 21 DE JUNHO DE 1994 Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 506, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: 5 SQ, "k MINISTÉRIO DA FAZENDA Á.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Art. 1° O Banco Central do Brasil fica autorizado a contratar, independentemente de procedimento licitatório, empresas estrangeiras para impressão de cédulas do novo padrão monetário, nas quantidades necessárias à fase inicial de substituição do meio circulante, observado o limite global máximo de um bilhão e quinhentos milhões de unidades. Art. 2° A Casa da Moeda do Brasil poderá, na fase de implantação do novo padrão monetário, contratar empresas estrangeiras para confecção de chapas impressoras, dispensado, igualmente, o procedimento licitatório. Art. 3° O Banco Central do Brasil e a Casa da Moeda do Brasil ficam autorizados a firmar, diretamente com os fabricantes, os contratos de fornecimento, bem como a contratar, no Pais ou no exterior, o transporte e o seguro desses valores, dispensado, em ambos os casos, o procedimento licitatório. § 1° Para o recebimento e conseqüente ingresso no Pais dos produtos de que trata este artigo, ficam o Banco Central do Brasil e a Casa da Moeda do Brasil dispensados das correspondentes guias de importação. § 2° Sobre os produtos importados nos termos desta lei não incidirá qualquer tipo de tributação, devendo ser providenciada, pelas autoridades competentes, a sua imediata liberação alfandegária. Art. 4° Para o desenvolvimento das negociações com os fabricantes estrangeiros será constituída, pelo Ministro da Fazenda, Comissão especial de compras, composta de servidores do Banco Central do Brasil e da Moeda do Brasil. Art. 5° A Casa da Moeda do Brasil, obedecidas as normas gerais fixadas pela Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, fica autorizada a contratar, pelo prazo de seis meses, até cento e cinqüenta servidores. Parágrafo único. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste artigo será fixada com observância do disposto no inciso II do art. 7° da Lei n° 8.745, de 1993. Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos orçamentários do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil. 6 5,3 , 2•V-35z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Art. 7° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 483, de 28 de abril de 1994. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 21 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente" Da transcrição, constatam-se duas situações que merecem destaque. A primeira, em relação ao Regulamento do Imposto de Renda/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, cujo art. 480 fez parte do Enquadramento Legal. À data dos fatos geradores, 08/94 a 12/95, o referido Decreto já havia sido revogado expressamente pelo art. 3° do Decreto n° 1.041, de 11.01.94, a seguir transcrito, na íntegra: 'DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980. Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso'. 7 .• MINISTERIO DA FAZENDA• (tié, á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘nr:7 Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Registre-se que o RIR/94, aprovado pelo Decreto acima e vigente à época da lavratura do auto de infração, não contempla a hipótese de cobrança do PIS/DEDUÇÃO. A segunda, em relação à Lei n° 8.891/95, artigos 6° e 40, que no auto de infração consta como base para enquadramento legal a partir de janeiro/95. Tal lei deve ter sido citada por engano, de vez que: 1°) é de 21 de junho de 1994 e não de 1995; 2°) trata de contratação de fabricação de papel moeda e em nenhum momento cuida de PIS e/ou PIS/DEDUÇÃO; 3°) o seu art. 6°, dado como enquadramento legal do auto de infração, afirma: "As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos orçanzentários do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil."; e 4°) não possui artigo 40, dado como enquadramento legal, de vez que é composta de apenas oito artigos. Feitas estas considerações iniciais, adentro ao mérito do presente processo e verifico que se trata de formalização de exigência de PIS/DEDUÇÃO, ou seja, de PIS, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tal matéria foi objeto de julgamento recente por esta Câmara ao decidir o Recurso n° 103.708 interposto no Processo n° 13986.000013/96-91 que resultou no Acórdão n° 201-73.030, de 17.08.99, do qual fui Relator. Cópia do inteiro teor do citado Acórdão foi por mim juntada ao presente processo às fls. 120/133. A Ementa do referido julgado é a seguinte: "EFEITOS DA RESOLUÇÃO 49/95 DO SENADO FEDERAL - Com a suspensão dos efeitos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução n° 49/95 foram restaurados os dispositivos da Lei Complementar n° 07/70 no que diz respeito às modalidades de PIS incidentes sobre o faturamento e a folha de pagamento. Em relação às hipótese de incidência do PIS tendo como base o Imposto de Renda, os dispositivos somente foram restaurados no período entre a data do Decreto-Lei n° 2.445/88 — 28.06.88 — e a data da promulgação da nova Constituição Federal — 05.10.88 —, de vez que, com a recepção da Contribuição para o PIS pelo art. 239, da CF esta passou a financiar o seguro-desemprego e o abono anual em favor dos trabalhadores que ganham menos de dois salários mínimos e como tal está vinculada à seguridade social a que se refere o artigo 194 da Constituição Federal e sujeita às regras do artigo 195 da Carta Magna, que não previu a hipótese de incidência de contribuições sociais sobre o Imposto de Renda. Recurso provido." Adoto para o presente julgamento os mesmos fundamentos do meu voto proferido naquela oportunidade nos seguintes termos:, 8 • 55. . , . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 "A matéria sob exame é complexa e merece para melhor apreciação que seja transcrita a legislação a re.speito, em ordem cronológica. O P1S foi criado, através da Lei Complementar n° 07/70, sendo oportuno transcrever os artigos 1°, 2' e 3°, e parágrafos, a seguir: Art. 1.° - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. ,sS' 1 0 - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela legislação trabalhista. § 2° - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei. Art. 2° - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica FederaL 1 Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no parágrafo 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) nono exercício de 1974 e subseqüentes, 9 . SC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 § 1° - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 , 2%; b) no exercício de 1972, 3%; c) no exercício de 1973, 5%. § 2° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma Contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3° - As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4° - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da Lei. Posteriormente aconteceram alterações com a Lei Complementar n o 17/73 e o Decreto Lei n°2.303/86, a seguir transcritas : LEI COMPLEMENTAR N°17/73 Art. 1° - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro dei970, é acrescido de um adicional a partir do exercício de 1975. Parágrafo Único — O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) No exercício de 1975 — 0,125%; b)No exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25% DECRETO LEI N°2.303/86 /. 10 . .• . 5 I- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Art. 33 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS — a alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. Diante dos dispositivos legais transcritos, resume-se a legislação do P15, vigente até o dia 28.06.88, no seguinte: TIPO DE PESSOA FATO GERADOR DENOMINAÇÃO JURÍDICA E BASE DE ALIOUOTA CÁLCULO PLÇ- Empresas que FATURAMENTO - realizam operações de O Faiuramento 0,75% n° 07/70, art. 3°, venda de mercadorias "b') PIS — REPIOUE — Instituições (LC N° 07/70, art. 3°, financeiras, parágrafo 2 0) sociedades O Imposto de 5% Seguradoras e outras Renda empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias PIS — DEDUÇÃO — Todas as pessoas (LC n° 07/70, art.3°, jurídicas contribuintes O Imposto de 5% letra "a", parágrafo do Imposto de Renda Renda 1°) PIS — DEDUÇÃO COM RECURSOS Pessoas jurídicas O Imposto de 5% PRÓPRIOS - (LC n° isentas de Imposto de Renda 07/70, art. 3°, Renda parágrafo 3°) PIS — FOLHA DE PAGAMENTO — Entidades de fins não (LC n° 07/70, art. 3°, lucrativos A Folha de parágrafo 4'; DL n° Pagamento 2.303/86, art. 33) ,V2r- 11 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Em 29 de junho de 1988 foi editado o Decreto-Lei n° 2.445/88 que em seus artigos 1° e 10 estabeleceu: Art. 1 0 A partir de 1 0 de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social - PIS, passarão a ser calculado das seguintes forma: I - União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios: um por cento das receitas correntes efetivamente arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas de outras entidades da Administração Pública; II - autarquias, inclusive as em regime especial, e entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, bem assim as de que trata o Decreto-lei n° 968, de 13 de outubro de 1969; sessenta e cinco centésimos por cento das receitas orçamentarias, nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas; III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder Público: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas; IV - fundações públicas e privadas, condomínios e de mais entidades sem fins lucrativos, inclusive as instituições de assistência social, que não realizem habitualmente venda de bens ou prestações de serviços de qualquer natureza: um por cento sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos empregados; e V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajurídicas não oficializadas: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta. Art. 10. A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, ficam extintas as contribuições devidas sob a forma de deduç - o-do imposto de renda e as que tenham esse tributo como base de cálculo. 12 . .. . . 59 izi.7''IP4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \fricoipOl Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Em 21.07.88 foi editado o Decreto-Lei ti° 2.449/88 dando nova redação ao Decreto-Lei n°2.445/88 que modificou o art. 1°, V, mas em relação ao art. 10 manteve exatamente a mesma redação. O art. I°, V, passou a ter a seguinte redação: Art. I° O Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 1 0 Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social - PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não- cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional , bruta. Em 29.07.88, o Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS-PASEP baixou a Resolução n° 1 que no inciso III estabeleceu que a cobrança do PIS-REPIOUE teria por término o exercício financeiro de 1988. Em 05. 10.88 fbi promulgada a Constituição da República. Sobre o PIS e Contribuições para a Seguridade Social cabe transcrever os artigos 239, 194 e 195, a seguir: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 1- universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e, equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; /- 13 . G o• MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nr4r,"» Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 111- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1.° As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2.° A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. ,s5s 3.' A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4.° A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, IV r?)r- 14 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 § 5. 0 Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. § 6.° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, IH, b. § 7.° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidos em lei. § 8. 0 0 produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais; o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 17. 0 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3.° deste artigo. § 1. 0 Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2. 0 Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, .ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3.° Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração. 15 - di':-#4,k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado - neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. ,sS' 4. 0 O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. Após reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, em 09.10.95, o Senado Federal baixou a Resolução 11049/95 do seguinte teor : Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. l° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n °148.754-2/210/Rio de Janeiro. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal No dia 28.11.95, a fim de suprir a lacuna que se abriu com a suspensão dos citados Decretos-Leis foi editada a Medida Provisória 1213195, dispondo sobre as Contribuições para o PIS-PAESP, a seguir transcrita.-'- 16 6 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. I° Esta Medida Provisória dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas púbhcas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no fatztramento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as ~ações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas', além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 3° Para os deãos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:11 í , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Industrializados - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - 1CMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 4° Observado o disposto na Lei n° 9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; II - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; III - ao transporte internacional de cargas ou passageiros. Art. 50 A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço .fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos). Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar o coeficiente a que se refere este artigo. Art. 6° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Art. 7° Para eleitos do inciso III do art. 2°, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Art. 8' A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes &ignotas: 1- 0,65% sobre o faturamento;/' 18 .• Ã?: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 industrializados - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - IOVIS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 4° Observado o disposto na Lei n° 9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: 1- aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; II - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; M - ao transporte internacional de cargas ou passageiros. Art. 50 A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos). Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar o coeficiente a que se refere este artigo. Art. 6° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas„ será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Art. 70 Para efeitos do inciso III do art. 2°, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Art. 8° A contribuição será calculada mediante a aplicação, copfórme o caso, das seguintes alíquotas: - 0,65% sobre o faturamento;/ 18 ,G_ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 - um por cento sobre afolha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Art. 90 À contribuição para o PIS/PASEP aplicam-se as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto sobre a renda. Art. 10. A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal. Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PA,SEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Art. 12. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § I' do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação especifica. Art. 13. Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 20 somente se aplica a partir de 1° de março de 1996. Art. 14. O disposto no inciso III do art. 8° aplica-se às autarquias somente a partir de 1° de março de 1996. Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Brasília, 28 de novembro de 1995; 174 0 da Independência e 107° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Após a transcrição de toda- a legislação pertinente, verifica-se que a questão central do litígio é: 19 „,,,,,,,,},• .,,,,.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lk Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Com a Resolução n° 49/95 do Senado Federal que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no período da vigência dos mesmos, as empresas que sob a égide da Lei Complementar n° 07/70 estavam sujeitas a pagar o PIS com base no imposto de renda (PIS-REPIQUE, PIS-DEDUÇÃO e PIS-DEDUÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS), voltam a estar sujeitas a contribuir para o PIS sobre a mesma base durante o referido período? A recorrente entende que "quando apurou seu Imposto de Renda, nos anos-base de 1990 a 1994 estavam em vigor as disposições dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 que não previam o pagamento do PIS-REPIQUE” além do que "o inciso III da Resolução n° I, de 29.07.88, do Conselho-Diretor do Fundo de Participação do PIS-PASEP, estabeleceu que a cobrança do PIS-REPIQUE teria por término o exercício .financeiro de 1988". Já o entendimento da decisão recorrida resume-se: , a) com a Resolução n°49 do Senado Federal voltaram a ser aplicáveis as disposições da Lei Complementar n° 07/70; b) a Medida Provisória n° 1.175/95 dispensou a cobrança do valor determinado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 na parte que exceda ao devido com base na Lei Complementar n°07/70; c) sobre o assunto foi editado o Parecer MF/SRF/CO,S1T/DIPAC n° 156, de 07/05/96, sendo que tal entendimento se baseia no fido de que, no caso, extinguiu-se o crédito apurado na forma determinada pela legislação aplicada à época; d) são diferentes; porém, as hipóteses de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época. Nesse caso deve o lançamento de ofício ser efetuado com base na Lei Complementar n° 07/70. Como o contribuinte não comprovou que recolheu o PIS, com base nos já mencionados Decretos-Leis considerados inconstitucionais, é correto exigir o PIS-REPIQUE com base na Lei Complementar n° 07/70; e) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis citados implicou, portanto, na imediata perda da competência do Conselho-Diretor do Fundo de Participação do PIS-PÁSEP para deliberar sobre a matéria, razão pela qual ocorreu a conseqüente perda de eficácia,dá - Resohição n° 01/88 que limitava o PIS-REPIQUE ao exercício de 1988.L--V„ /./..i 2----, 20 sN'?,¡:1 t'z; - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 Data vertia, mas tanto a recorrente quando a decisão recorrida, desconheceram o fato mais relevante ocorrido no nosso mundo jurídico no período que vai da edição do Decreto-Lei n° 2.445/88 (28.06.88) até a Resolução n° 49/95 (09. 10.95), qual seja, a promulgação da Constituição da República em 05. 10.88. Isto porque, conforme visto da transcrição do artigo 239, o PIS foi recepcionado na nossa Carta Magna. A partir de 05.10.88 o PIS, que originariamente era nos termos do art. 1° da Lei Complementar n ° 07/70, e como o seu próprio nome revela, um Programa de Integração Social com a destinação de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas passou a integrar a Seguridade Social. A partir da nova Constituição, portanto, a Contribuição para o PIS classifica-se na categoria de contribuição social destinada à seguridade social (art. 194 da CF) e, como tal, sujeita às regras do art. 195 da Constituição. Aliás, outro não foi o entendimento da I" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 101-88.203, de 25.04.95, quando, à unanimidade, aprovando voto do ilustre Conselheiro Kasuki Shiobara, decidiu: PIS — O Programa de Integração Social, após a alteração promovida pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, está vinculada a seguridade social a que se refere o artigo 194 da Constituição Federal e sujeita à limitação imposta pelo parágrafo 6°, do artigo 195 da mesma Carta Magna. É sob esta ótica que deve ser apreciado o litígio. Por oportuno, cabe relembrar que o artigo 195 definiu expressamente quais as incidências das contribuições para a seguridade social, como se lê da transcrição a seguir: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o .faturamento e o lucro; - dos trabalhadores/ 21 6 g, ,. .. ,Ità,„:„.,..,: MINISTÉRIO DA FAZENDA , K'T".K.,', 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNiWil, Processo : 10283.003663/97-16 Acórdão : 201-73.309 III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Ou seja, são três as possibilidades previstas de incidência: folha de salários, 'aturamento e lucro. A hipótese de incidência sobre o imposto de renda deixou de existir com a nova Constituição, ou seja, a partir de 05.10.88. Note-se que a MP n° 1212/95 limitou-se a prever PIS sobre 'aturamento e folha de salários. Anteriormente, 1 através da Lei n° 7.689/88, foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro. , Dessa forma, com a Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/8, restaurou-se a vigência da Lei Complementar n° 07/70 relativamente ao PIS-FATURAMENTO e ao PIS-FOLHA DE PAGAMENTO mas, em relação às modalidades de PIS incidentes sobre o Imposto de Renda (PIS-REPIQUE, ,, PIS-DEDUÇÃO e PIS-DEDUÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS), a restauração ocorreu somente 110 período entre 28.06.88 (data da edição do Decreto-Lei n° 2.445/88) e 05.10.88 (data da promulgação da Constituição Federal). Isto posto, como o lançamento em questão abrange períodos posteriores a 05.10.88, dou provimento ao recurso." Sendo assim, por todo o exposto, tendo em vista que no presente caso a , pretendida cobrança do PIS/DEDUÇÃO abrange períodos posteriores a 05.10.88 (08/94 a 12/95), dou provimento ao recurso. , É o meu voto. Sala das Sessões,,em 10 de novembro de 1999 1 n••n01.11116.- dill. ak SERAFIM FERNANDES CORRÊA 22

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Numero do processo: 10280.000948/95-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Embargos de Declaração – Embargos de Declaração conhecidos para esclarecimento de dúvida suscitada pelo Recorrente, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, modificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.455, de 12/8/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, modificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.455, de 12/8/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DOld! P OVAN PR I ENT KC-27A1/(E-M7-1 NI DIAS RELATO FORMALIZADO EM: lo Nov 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (SUPLENTE CONVOCADA), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA E JOSÉ HENRIQUE LONGO .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA rize,•v•-• -,Rst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000948/95-63 Acórdão n°. :108-08.932 Recurso n°. :137.056 Embargante : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA RELATÓRIO A Embargante, tendo sido cientificada do novo acórdão proferido por esta Câmara, novamente Embargou de Declaração com o intuito de sanar supostos equívocos apontados na redação do referido acórdão. Com efeito, por ocasião do julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, foi proferido relatório nos seguintes termos: i. A Recorrente apurou no ano-calendário de 1992, saldo de CSLL a pagar, não adimplindo sua obrigação no prazo legal, formulando então, parcelamento em 30 meses, sendo re-parcelado em 1996. ii. Revisando sua contabilidade, verificou que, em 1992, não registrou, em seu balanço, perdas decorrentes de avaria sofrida em sua propriedade (Barragem do Lago da Água Preta), o que implicaria em redução do saldo credor de correção monetária, revertendo-se o resultado de forma que apuraria base de cálculo negativa de CSLL. iii. Constatando o equívoco, a Recorrente apresentou, em 1996, declaração retificadora do exercício de 1992, identificando a apuração de base de cálculo negativa e solicitando suspensão da cobrança dos débitos consolidados em parcelamento. iv. Todavia, solicitou a Recorrente novamente parcelamento da dívida em 1998. 2 „ • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "4:ktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"orçl± 34,.:t? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000948/95-63 Acórdão n°. : 108-08.932 v. Houve parecer emitido pelo Agente Fiscal do Tesouro Nacional opinando pelo indeferimento da retificação, por entender que o contribuinte tacitamente desistiu de sua pretensão em vista do reparcelamento; e por considerar que as obras realizadas na barragem são datadas de 1986, sendo inviável lançamento de perdas sofridas em 1992. vi. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2003 esclarecendo que não houve renúncia tácita, em face da necessidade de obtenção de Certidão Negativa de Débito e ainda que a autoridade julgadora não efetuou qualquer alegação acerca do tempo de realização da obra. vii. A solicitação foi indeferida e foi interposto Recurso Voluntário em 30/06/03 — acórdão às fls. 210/220). Já o voto (acórdão 108.07-794), que negou provimento ao Recurso, foi embasado nas seguintes razões: i. Não seria razoável manter a exigência do crédito tributário constituído através de formalização de parcelamento, quando verificada a existência de elementos que apontem o erro cometido quando do parcelamento. ii. Assistiria razão à Recorrente no que tange à decadência se estivesse em vigor a IN SRF 166/99 que estabelece que a declaração retificadora substitui a retificada imediatamente. iii. Quando da apresentação da retificadora não vigia aludida Instrução Normativa, ou seja, a substituição não se dava automaticamente, mas sim através de formalização de processo administrativo, só se efetivando após deferimento da autoridade responsável, não havendo que se falar, portanto, em decadência. 3 ex", MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*.9(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.if_X-r.:`:r OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000948/95-63 Acórdão n°. :108-08.932 iv. No mérito, pelos elementos apresentados pela Recorrente, é impossível identificar a procedência dos seus argumentos, por não se saber com exatidão quando ocorreu a avaria e porque esta somente foi registrada em 1992. Todavia, entendeu a Embargante que existia contradição, entre o texto do relatório e voto com o acórdão e a ementa, e ainda que existia obscuridade no tocante à análise da retificadora da DIRPJ. Consignou que o Acórdão merecia maiores esclarecimentos no tocante às seguintes questões: i. Se a Declaração retificadora foi alcanç'ada pela decadência. ii. Se os julgadores analisaram os documentos autuados em apartado. iii. Se os julgadores teriam examinado as provas da ocorrência da queda da barragem que deve ser contabilizada como perda, independentemente da data da sua efetiva queda. iv. Houve homologação tácita em 2001 relativamente à apresentação da DIPJ retificadora, pois decorridos 05 anos sem manifestação. v. A DIPJ, já estava amparada pela norma da IN 166/99 e no AD/SRF 01012000 vez que estes possuem aplicação retroativa. vi. A lei vigente à época das retificadoras está em confronto com o entendimento explicitado no acórdão, sendo desnecessária a existência da IN SRF 166/99, bem como é certo que a DIPJ retificadora foi homologada tacitamente. Assistia parcial razão à Embargante. Os Embargos de Declaração foram acolhidos para retificar as razões de decidir do Acórdão n° 108-07.794, sem 4 . • 4.1 ';* MINISTÉRIO DA FAZENDA J+: ,Sif:..„1/4t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CAff:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.000948/95-63 Acórdão n°. :108-08.932 contudo alterar a decisão consubstanciada no mesmo, no sentido de negar provimento ao contribuinte. Para tanto, restou consignado o seguinte:. i. De fato, a Declaração Retificadora é documento cujo valor probatório e os efeitos dela produzidos se equiparam à declaração retificada, tendo o condão de substituir integralmente a declaração originalmente apresentada à Secretaria da Receita Federal. ii. A declaração retificadora, ao substituir a declaração original, torna- se instrumento suficiente à constituição do crédito tributário pelo contribuinte, porquanto se submete ao procedimento de homologação pela autoridade fiscal competente. iii. Verificada qualquer incorreção ou falha na declaração retificadora apresentada pelo contribuinte e que represente diminuição do crédito tributário, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Fisco conta com o prazo de cinco anos para efetuar lançamento da quantia que entenda ser devida, consoante o que determina o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e artigo 4° da Instrução Normativa n° 94/1997. Não o fazendo, as informações constantes da declaração retificadora são tacitamente homologadas. iv. Se de um lado constou do relatório do acórdão de fls. que não seria razoável manter a exigência do crédito tributário tão somente porque formalizado por meio de parcelamento, de outro lado, reiterou a câmara que mesmo após a declaração retificadora houve um reparcelamento por parte do contribuinte relativamente ao mesmo objeto da presente. v. Se mesmo após a declaração retificadora a ora Recorrente socorreu-se de um reparcelamento, não há que se falar em "decadência" e/ou homologação tácita, uma vez que o crédito tributário foi declarado e confessado pelo próprio contribuinte. „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z:4_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.-iliCikt:f OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000948/95-63 Acórdão n°. : 108-08.932 O Acórdão 108-08.455, de 12/08/05 está assim ementado: "Ementa - DECLARAÇÃO RETIFICADORA — A declaração retificadora substitui a declaração retificada automaticamente. REPARCELAMENTO — O pedido de reparcelamento entregue posteriormente à apresentação da declaração retificadora implica em confissão pelo Contribuinte do conteúdo da declaração retificadora. Embargos acolhidos.” Intimado do aludido acórdão o contribuinte apresentou novos Embargos de Declaração em razão de suposta contradição verificada no julgado, sustentando que no Acórdão Embargado a relatora entendeu o argumento da Embargante e o aprovou, todavia manteve sua decisão alegando que o pedido de reparcelamento entregue posteriormente à apresentação da declaração retificadora implica em confissão pelo contribuinte do conteúdo da declaração retificadora, tendo esquecido que a Embargante continuou pugnando pela restituição dos valores indevidamente recolhidos e que, obviamente não havia efetuado o parcelamento espontaneamente e que desejava desconfessá-lo com era seu direito. Ainda, afirma que no acórdão quis se aceitar que a retificadora realmente existe e produz efeitos e que o fato de haver um pedido de reparcelamento após a apresentação da declaração retificadora significa que o contribuinte se considera devedor, o que não é verdadeiro, mormente porque o direito de desconfessar já foi aceito no julgamento da 1 a DRJ em Belém. A contradição, no seu entender, existe porque o próprio fisco admite que a confissão é retratável quando se verifique elementos que apontem a inexistência do crédito confessado, e, com a apresentação da declaração retificadora o débito tributário tornou-se inexistente, de maneira que o fato de ter apresentado o pedido de reparcelamento, após a entrega da declaração retificadora não implicaria em confissão de débito, e, ainda que assim fosse, foi apresentado novo pedido de desconfissão a fim de se discutir a existência ou não do crédito tributário confessado. Afirma que não se mencionou o fato de que após o pedido de reparcelamento, apresentado em 1998, foram apresentadas petições que visavam o 6 • s ; • • e .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000948/95-63 Acórdão n°. : 108-08.932 processo de desconfissão do débito. E mais, que no momento do pedido de reparcelamento estava pendente de apreciação a declaração retificadora apresentada e, por fim, que a confissão de débito pode ser superada pelo fato real. Aduz ainda que há "arrematada brincadeira", porque não basta um parecer do AFTN opinando pelo indeferimento, uma vez que o assunto já estava em julgamento sob a égide da DRJ e seria de sua única competência a emissão de julgamento no processo, e também porque o parecer foi lavrado mais de cinco anos depois do ingresso da retificadora e, mais uma vez afirma que não se pode impedir a retratação do contribuinte. Trata novamente da questão relativa à apreciação, ou não, das provas trazidas aos autos, porquanto, a seu ver, não teriam sido examinados todos os documentos autuados em apartado dos principais. Sustenta que, enquanto os fatos ocorriam em 2003, já ocorrera a homologação tácita da retificadora em 2001, não sendo possível mais a discussão acerca da retificadora. Traz questões de mérito sustentando que os julgadores esquecem que a contratação se deu em 1986 e que o prazo da obra de reconstrução da barragem era superior a um ano, sendo concluída em 1992, ano em que a perda deveria ter sido registrada na contabilidade, fato que deu margem à retificação da declaração a fim de que fossem registradas tais perdas. É o Relatório. 7 )/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.000948195-63 Acórdão n°. :108-08.932 VOTO Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Inicialmente, verifico pelo teor dos Embargos de Declaração que o contribuinte pretende rediscutir questões de mérito que já foram abordadas em sua totalidade quando do julgamento do Recurso .Voluntário apresentado e dos Embargos de Declaração opostos. É evidente a intenção do contribuinte em trazer a baila questões que já foram oportunamente apreciadas e que, sobremaneira, deixaram contrariedades ou omissões. Fora consignado, anteriormente, que o fato de o contribuinte (após a apresentação da declaração retificadora) ter efetuado o reparcelamento de seus débitos deixou notória a confissão do débito, não havendo o que se discutir a esse respeito, não sendo as petições posteriormente protocoladas hábeis a desconstituir o débito confessado. O que se admitiu foi a possibilidade de rediscutir a existência do débito que fora objeto do primeiro parcelamento requerido, quando houve a apresentação da declaração retificadora. Entretanto, se mesmo após a apresentação da declaração retificadora, o contribuinte novamente confessa o débito e efetua o parcelamento / reparcelamento, entendeu esta câmara que restou legitimo o crédito tributário, além das demais razões de mérito cuja análise resta inclusive prejudicada. Assim, considerando que não verifico omissão no Acórdão embargado, tampouco obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos; considerando, ainda, que os novos Embargos de Declaração pretendem discutir questões de mérito, voto por acolher os Embargos de Declaração única e 4/- P/ , ., .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk:t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : czt;;;,' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000948/95-63 Acórdão n°. :108-08.932 exclusivamente para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, modificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108.08.455, de 12/08/05. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. Ifer KAREM JUREIDI I DIAS("-• • • 9 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4648621 #
Numero do processo: 10245.002461/2004-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA - Não há o que se falar em ilegitimidade passiva de parte da autuada, se por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária a contribuinte tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente. JUROS. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento os créditos relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, e reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA - Não há o que se falar em ilegitimidade passiva de parte da autuada, se por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária a contribuinte tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. MULTA QUALIFICADA DE OFICIO - Para que a multa de oficio qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. JUROS. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA DE CÁSSIA MORAES TOMÉ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento os créditos relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, e reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ :AM • R 114ROS PENHA PRESIDENT - 10a LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR ti ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • yt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•e•fr. .b 4;TC-tf> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 ..e i k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 Recurso n°. : 148.388 Recorrente : RITA DE CÁSSIA MORAES TOMÉ RELATÓRIO Rita de Cássia Moraes Tomé, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 226-245, prolatada pelos Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 3.984, de 02 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 254-277. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada foi lavrado em 26/11/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 142-150, com ciência à autuada, por via postal — "AR" — fl. 161, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 99.408,21, sendo: R$ 36.419,98 de imposto, R$ 9.905,14 de juros de mora (calculados até 29/10/2004) e, R$ 53.083,09 de multa de ofício de 75% e 150%, referente aos anos-calendário de 1999 a 2002. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 151-160: 01) recebidos pela contribuinte, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002, nos valores de R$ 2.497,61, R$ 1.188,00 e R$ 132.957,00, respectivamente, com aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista fraude nos recebimentos dos valores pagos pela empresa NSAP Ltda — Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento, em nome de terceiros, denominado de "escândalo dos gafanhotos" no Estado do Amapá- AP. A autoridade autuante descreveu no Termo de Verificação Fiscal, fl. 153, que: p.s ime 41/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 3. Os salários pagos eram embolsados por terceiros que não os fictícios servidores — em geral, pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas como "gafanhotos", numa alusão ao inseto que se alimenta de folhas, no caso, a folha de pagamento do Estadof' 02) de aluguéis recebidos pela filha (dependente) Michelle, no ano- calendário de 2002, no valor de R$ 7.500,00, com aplicação da multa de ofício de 75%. No processo administrativo fiscal n° 10245.002480/2004-66 consta a Representação Fiscal para fins Penais. 2.Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 81) a impugnação parcial de fls. 170-189, acompanhada dos documentos de fls. 190-221, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que sejam acolhidas as razões ali expostas para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 230-233. As fls. 190-192, a Recorrente informou que pretende recolher parceladamente o crédito tributário exigido, decorrente da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 7.500,00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA acordaram por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência impugnada constante do auto de infração, ementado às fls. 226-228. 3.Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 12/07/2005, ("AR" - fl. 250) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal (fl. 284), dentro do tempo hábil (10/08/2005), o Recurso Voluntário de fls. 255-277, cujos argumentos podem ser assim resumidos:Dn 4 "PU' %4: MINISTÉRIO DA FAZENDA t è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s •.,‘1-..6,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 PRELIMARES 1. Improcedência do auto de infração por carência de prova - os processos aos quais os fiscais autuantes basearam-se ao lavrar o referido auto de infração ainda encontram-se em julgamento, sendo que não houve, até então, nenhuma decisão que condenasse qualquer réu nos respectivos processos, e, muito menos o trânsito em julgado a fim de possibilitar a autuação; - assim, verifica-se a improcedência do auto de infração ora lavrado; - ainda, contesta a denominação dos chamados "gafanhotos" corno pessoas humildes; - a autoridade autuante considerou como meio probatório o Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado por peritos criminais da Polícia Federal, produzido sem qualquer contraditório que possibilitasse a apresentação de defesa; - portanto, houve cerceamento de defesa apto a anular a presente autuação pela infringência aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório e devido processo legal, garantidos na Constituição Federal, art. 5°, incisos LV e LVI; - não há como considerar que os depoimentos possuam relevante valor probante na medida em que existem também depoimentos contrários aos desditos no decorrer do auto de infração; - não pode prosperar a alegação de que utilizou de interpostas pessoas em proveito próprio, haja vista não estar devidamente comprovado por qualquer prova acostada aos autos os acréscimos patrimoniais e financeiros, o que ratifica não ser a mesma beneficiária de tais salários; - quanto às afirmações de que não apresentou elementos probatórios do repasse dos valores monetários recebidos, há de se inferir que as próprias DIRPF dos outorgantes demonstram o recebimento de tais quantiash• így 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^il"? • .• 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • { " 1 '1. " SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00246112004-30 Acórdão n° : 106-16.062 2. Da ilegitimidade passiva da recorrente - não pode figurar no pólo passivo da presente autuação, pois, não há nos autos qualquer prova de que houve os depósitos destes valores em sua conta-corrente ou no seu patrimônio, capaz de legitimá-la ao recolhimento do imposto, conforme bem demonstrado em sua declaração de IRPF, o que sequer foi analisado pela turma julgadora; MÉRITO 1. Não ocorrido o fato gerador - melhor sorte não assiste a decisão recorrida, tendo em vista que considera como ocorrido o fato gerador nos anos de 1999 e 2000, entretanto, as procurações somente lhes foram outorgadas no ano de 2002, conforme documentos acostados, já que sequer possuía poderes — mandato — para agir em nome de quem quer que fosse e jamais recebeu tais valores; - a autoridade autuante acostou ao final do auto de infração uma listagem dos nomes dos outorgantes das procurações e os respectivos valores recebidos e repassados por ela, todavia, ocorre que várias importâncias ali apontadas não procedem; - é o caso de Elianaura Santos Silva no valor de R$ 9.910,73, pois, o real valor retirado e devidamente repassado em virtude da procuração for de R$ 5.859,00; - e, também, de Francisca Araújo Biano no valor de R$ 6.059,00, sendo o correto apenas R$ 5.859,00. 2. Da multa punitiva (de ofício) - improcede a aplicação exorbitante da multa de ofício de 150%, sem, entretanto, estar caracterizada a omissão de rendimentos, capaz de condenar a arcar com tão elevado percentual, haja vista terem os valores recebidos e repassados para os verdadeiros beneficiários outorgantes das procurações; - não restaram, portanto, comprovadas as imputações realizadas no que tange à sonegação, fraude e conluio, para a aplicação do lançamento de ofício com multa de 150%, já que a autoridade fiscal não possuía nenhuma prova de que omitira tais 6 -2(} 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 rendimentos na medida em que agiu estritamente em virtude de procuração a ela outorgada, e tais valores não ingressaram em momento algum em seu patrimônio; - quanto ao percentual aplicado, verifica-se um exagero incomum na aplicação da multa de 150%, contrariando a mesma de forma expressa, o entendimento e as diversas decisões judiciais; - assim, a multa de oficio aplicada é abusiva e desproporcional, com ameaça à propriedade; 3. Da inaplicabilidade da taxa SELIC como referencial de juros de mora. - contesta a exigência dos juros de mora com a aplicação da taxa SELIC. Às fls. 278-295, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o relatório.nn. 7 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA m. • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA que, por unanimidade de votos, os Membros da 2a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente de omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002. Por uma questão de ordem, há de se analisar, as preliminares levantadas pela contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar os argumentos quanto ao mérito. A recorrente asseverou que frente à unilateralidade da prova que se baseou a autoridade lançadora, há de constatar que houve cerceamento de defesa apto a anular a presente autuação, pela infrigência aos princípios fundamentais da Constituição Federal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaque posto) 8 , 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA— k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f7t-t4» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. E, isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins .' que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para os contribuintes poderes de participação no do julgamento (contraditório ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da lnquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal." As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento e, lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialéti , 2001, p. 180. 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA t: 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i,;,Rec). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. A Recorrente, ainda repisou os argumentos já apresentados em sua defesa inicial, de que o auto de infração é nulo por falta de prova de repasse de valores monetários recebidos. Em que pese às alegações da recorrente, entendo que não há que se falar em nulidade do auto de infração, pois, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fl. 151 e seguintes, o presente auto de infração está devidamente acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito no recebimento de recursos públicos, conforme consta no Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado por peritos da Polícia Federal, tendo em vista as informações extraídas dos HDS apreendidos na Busca e Apreensão realizada na Empresa Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda — NSAP. Assim incabível a alegação da recorrente de que jamais foi viabilizado o contraditório na fase procedimental e, também, da improcedência do auto de infração por carência de prova. Também, não há que se falar que a contribuinte não pode figurar no pólo passivo da autuação, pois, segundo ela agiu em nome dos outorgantes. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 156) constata-se que os reais beneficiários dos montantes recebidos mediante procurações não foram os outorgantes das mesmas, nos termos dos depoimentos reproduzidos às fls. 137-140. E, ainda como já ressaltado pela Relatora do voto do r. acórdão, que é irrelevante de que a contribuinte figure formalmente como procuradora das pessoas interpostas, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional. De todo o exposto, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.dp 4 io 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f7.4-1;;;;,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 E, ainda o artigo 59 do referido decreto, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa foi garantido a interessada, que o exerceu plenamente na impugnação e no recurso voluntário ora analisado, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. Como se viu nos itens anteriores, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com os preceitos legais, não havendo absolutamente nada que vicie o feito fiscal. Desta forma, cumpre-se que declarem improcedentes as preliminares interpostas pela Recorrente. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela interessada, há de se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça contestatória de fis.257-277, ou seja: A Recorrente entendeu que melhor sorte não assiste a decisão recorrida, tendo em vista que considerou como ocorrido o fato gerador nos anos de 1999 e 2000, pois, as procurações somente lhe foram outorgadas no ano de 2002, portanto, improcedente a imputação ao pagamento das quantias de R$ 2.497,61 e R$ 1.188,00, nos referidos anos. Neste tópico, entendo que cabe razão à Recorrente, pois, realmente todas as procurações constantes dos presentes autos são datadas de 2002. E, ainda cabe destacar que no Laudo de Exame Econômico-Financeiro e planilhas anexas de fls. 68-75, não surgiu o nome da contribuinte, como beneficiária de quaisquer recebimentos nos anos de 1999 e 2000. (111 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 Em relação ao ano-calendário de 2002, a Recorrente alegou que não procedem alguns valores constantes da relação de fl. 160, especificamente em nome de Elianaura Santos Silva e Francisca Araújo Biano. Por ser oportuno, cabe ressaltar que os valores relacionados à O. 160 foram extraídos das informações contidas nos HDs apreendidos na Empresa Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda — NSAP, retratados no Laudo de Exame Econômico-Financeiro e planilhas de fls. 68-75. Desta forma, a respeito deste tópico, é de se cancelar os lançamentos ocorridos nos anos-calendário de 1999 e 2000. E, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tem-se que, por se tratar de questão de constitucionalidade, não cabe análise na instância administrativa, pois, falece competência legal a esta autoridade julgadora para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, Inciso IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de ofício prevista na legislação de regência. No que se refere à aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, tem- se o preceito legal determinado pela Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, Independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 12 (s MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • :' '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11-.). SEXTA CÂMARA v•: Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n°4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: / — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artifício, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada para as infrações de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. O fato da contribuinte não ter logrado comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude, nem tampouco, o fato contribuinte não ter declarado a totalidade de seus rendimentos, não permite o enquadramento para a qualificação da multa de oficio no percentual de 150%. A infração a dispositivo de lei, não autoriza presumir o intuito de fraude. '‘) 13 JIA••=i MINISTÉRIO DA FAZENDA •j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 Há, pois, nos autos, a inegável ausência do elemento subjetivo do dolo, em que o contribuinte agiu com vontade de fraudar, assim não deve prevalecer a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430/96, para a infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Assim, conclui-se pela redução da multa de ofício para 75%, nas infrações de omissão de rendimentos, lançamento com base em depósitos bancários, capitulados no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ainda, a Recorrente questiona a aplicabilidade da taxa SELIC no caso em questão. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, saliente-se que quanto a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (Destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. ;-,* t: . t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst,:t.fettr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 Não bastasse isso, os juros moratórios exigidos com base na aplicação da taxa SELIC já se encontram sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Enunciado n° 04, in verbis: A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Dessa forma, deve ser confirmada a exigência da multa de ofício e dos juros de mora com base na taxa SELIC. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os créditos relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, e reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. 40 LUIZ AN 40— ipTONIO DE PAULA , 15 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009945/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Via Judicial – A discussão administrativa na concomitância de tese discutida perante o Poder Judiciário, fica prejudicada. Multa de Ofício – Só fica prejudicada a sua aplicação quando a liminar for concedida antes do início do procedimento administrativo. Selic – Tem fundamento nos artigos 84 e 13 das Leis 8981/95 e 9.065/95, respectivamente, não afastadas do mundo jurídico, não obstante alguns julgados do STJ tenham decidido pela não aplicação à matéria tributária.
Numero da decisão: 101-94.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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Recorrida : 3. TURMA/DRJ EM FORTALEZA - CE. Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n.° : 101-94.321 Via Judicial - A discussão administrativa na concomitância de tese discutida perante o Poder Judiciário, fica prejudicada. Multa de Ofício - Só fica prejudicada a sua aplicação quando a liminar for concedida antes do início do procedimento administrativo. Selic - Tem fundamento nos artigos 84 e 13 das Leis 8981/95 e 9.065/95, respectivamente, não afastadas do mundo jurídico, não obstante alguns julgados do STJ tenham decidido pela não aplicação à matéria tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISON PE/13E -",f- PRESID TE CELSA VES FOTOSA OR FORMALIZADO EM: 1 5 sul. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° : 10380.00994512001-11 2 Acórdão n.° : 101-94.321 Recurso nr. : 132.240 Recorrente : IRB — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigida a importância de R$ 178.993,80, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário R$ 469.894,52, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a exigência, relativa ao ano-calendário de 1996 e verificada em procedimento de revisão da declaração IRPJ da autuada, decorreu de glosa da compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da contribuição, superior a 30% do lucro líquido ajustado. De acordo com o mesmo termo, a empresa obteve liminar com suspensão do crédito tributário após iniciada a ação fiscal, nos autos do Processo n° 2001.81.00.009767-6, da 5a Vara da Justiça Federal do Ceará. Impugnando o feito às fls. 34/65, a interessada alegou, em síntese:,,r- - que a restrição da compensação a 30% desvirtua o conceito de lucr , que é a base de cálculo da contribuição em tela, pois implica tributação do próprio patrimônio ou do capital da empresa; - que a renda tributável nada mais é do que o lucro, cujo conceito está contido no art. 43 do CTN e nos arts. 189 e 191 da Lei das S/A, de onde se extrai que renda corresponde a um acréscimo patrimonial efetivo, real; - que somente esse acréscimo, esse liplus'i, ao patrimônio da empresa é que pode ser tributado, conforme, aliás, já teria decidido o plenário do STF no julgamento do RE n° 103.778; - que é vedado à lei tributário alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de Direito Privado, utilizados expressas ou implicitamente pela Constituição Federal; - que, portanto, para haver tributação da renda e do lucro de pessoas jurídicas impõe-se o cômputo de prejuízos anteriormente existentes, de Processo n.° : 10380.009945/2001-11 3 Acórdão n.° : 101-94.321 modo a não restar tributado o patrimônio ou o capital das empresas; - que na autuação em questão foi constituída não só a contribuição que deixou de ser recolhida com seus acréscimos legais (juros), mas também a multa de ofício; - que, para efetuar a referida compensação sem a limitação a 30%, a autuada se embasou, à época, na pacífica jurisprudência favorável dos tribunais administrativos e do próprio Poder Judiciário proferida em casos idênticos, que, nos termos do art. 100 do CTN, são normas complementares à legislação tributária; - que a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades (multa de ofício), a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo; - que, todavia, mesmo amparada pelas normas complementares do art. 100 do CTN, a impugnante também providenciou o provimento judicial que viesse albergar seu direito, impetrando mandado de segurança objetivando declarar a inconstitucionalidade da indigitada legislação e para assegurar seu direito de compensação integral das bases de cálculo negativas; - que, como dito anteriormente, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de assegurar seu direito líquido e certo de, a salvo de procedimento fiscal, compensar a base de cálculo negativa sem a limitação de que se fala; - que, todavia, mesmo tendo a autuante conhecimento do processo, ain a em curso, que assegura o direito da impugnante, veio a autuá-la; - que, tendo sido deferida medida liminar, não poderia a autuante incl ir no crédito a multa de ofício de 75% do suposto valor do tributo que deixoi de ser recolhido; - que, assim procedendo, descumpriu uma ordem judicial e efetuou lançamento em conflito com a norma do art. 63 da Lei n° 9.430/96; - que deve ser afastada a exigência dos juros com base na SELIC, por falta de previsão em lei e por inadequação dessa taxa a débitos tributários. Na decisão recorrida (fls. 99/110), a 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza-CE, por unanimidade de votos: a) não conheceu da impugnação quanto ao mérito, em decorrência da propositura de ação judicial pela autuada; b) julgou procedente a multa de ofício de 75% sobre a contribuição e os juros de mora de acordo com a legislação aplicável. Processo n.° : 10380.00994512001-11 4 Acórdão n.° : 101-94.321 Às fls. 247/260 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada repete parte das razões da impugnação e aduz, em síntese: - que não abandonou a via administrativa, porque dela não se socorreu, tendo ido diretamente ao Poder Judiciário para decidir sobre matéria de mérito, por meio de Mandado de Segurança; - que, desse modo, estando a matéria de mérito sujeita à jurisdição do Judiciário, caberia ao agente fiscal efetuar o lançamento para evitar a decadência do crédito tributário, mas sem a aplicação de qualquer sanção, punitiva ou moratória; - que isso deflui do fato de que a legislação tributária assegura ao contribuinte o direito de recolher o tributo, sem qualquer multa, no prazo de 30 dias a partir da decisão judicial que o considerar devido, segundo o art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96, que transcreve; - que a autuante, mesmo sabendo da existência do processo (MS n° 2001.81.00.09767-6) e em caracterizada contradição com a liminar concedida, constituiu o crédito tributário não apenas do tributo que teria deixado de ser recolhido, mas também da multa de ofício; - que, em suma, a multa punitiva aplicada à Recorrente, por antecipação, não tem amparo jurídico, por estar em desacordo com dispositivo legal que permite ao contribuinte recolher o tributo, sem qualquer sanção, no prazo de 30 dias a partir do julgamento do procedimento judicial que denegar sua pretensão; - que, no caso em pauta, pendente a matéria de mérito de decisão judicial, o lançamento, no que tange à obrigação tributária, não pode ser julgado procedente tornando-se exigível, mas apenas mantido a fim de evitar a decadência do pretendido crédito. Torna a insurgir-se contra a SELIC e finaliza requerendo a reforma da decisão de primeira instância, afastando-se a incidência da multa punitiva e os jus com base na SELIC. É o relatório. Processo n.° : 10380.009945/2001-11 5 Acórdão n.° : 101-94.321 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. A questão via judicial e administrativa é matéria de centenas de decisões neste Conselho de Contribuintes. Resta pacífica a conclusão de que não podem subsistir as situações, prevalecendo aquela sobre esta, no caso de concomitância, não importando se proposta antes ou depois do lançamento. Sobre a questão tenho me pronunciado: "O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls., 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. E o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a ' propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" E reg idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 19 0, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista n sie- artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativà, e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou Processo n.° : 10380.00994512001-11 6 Acórdão n.° : 101-94.321 outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação" Assim, a concomitância impede, na matéria específica o conhecimento. Resta analisar se a multa de ofício poderia ser aplicada, considerando o fato de que quando da obtenção liminar já havia sido iniciado o procedimento administrativo que culminou com o lançamento, após a mesma, ao amparo do estabelecido no § 1 °, do artigo 63, que tem a seguinte redação: "Art. 63. — Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n 5.172/66. § 1 ° - o disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo". O contribuinte foi intimado em 17/04/95, a justificar a compensação de prejuízo em percentual superior a 30% estabelecido pela Lei 8981/95. A liminar foi concedida em 24/05/01, resultando daí que posterior ao início do procedimento. Tenho defendido que a multa de ofício excluída do lançamento de ofício s aplica aos casos em que concedida liminar, ainda que depois revogada, isto porque o sujeito passivo, nestes casos, deu notícia ao Fisco de sua ação de insubordinação ao entendimento da administração. É que em tais casos, agiu o contribuinte, ao invés de se manter inerte quanto a sua não concordância, propiciando ao Fisco agir e m defesa de seu direito. No caso sob análise, embora também tenha este Conselheiro sempre entendido o lançamento como ato e não como procedimento, verifico que a ação Processo n.° : 10380.009945/2001-11 7 Acórdão n.° : 101-94.321 fiscal se deu antes de qualquer comunicação do sujeito passivo. O seu agir só aconteceu após o início da ação fiscal. Assim, resta evidente que a restrição imposta no § 1 ° , do artigo 63 se aplica, por expressa disposição legal. Por isso, ao caso, entendo incidente a multa de ofício, que não está em desacordo com a norma, mas sim em concordância. Com respeito a cobrança dos juros corrigidos pela SELIC, encontra-se amparada em lei específica: Leis 8981/95, art. 84 e 9065/95, art.13, as quais têm sido consideradas legítimas, não obstante algumas decisões no sentido de inconstitucionalidade. Nego provimento. f' Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 , / 4 0r/ ,,, C - SOA VES Fi ITOSA/ ://' ' / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4649209 #
Numero do processo: 10280.005146/00-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -. Os Tributos e Contribuições cuja Legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do Artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência acolhida para o IRPJ, CSL, IRRF, COFINS e PIS. DESPESAS COM ICMS – Legítima a dedutibilidade de despesas com ICMS pago aos cofres estaduais na determinação do lucro real. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos lançamentos de todos os tributos, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a outubro de 1995, vencidos os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel António Gadelha Dias quanto à CSL e a COFINS e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira (Relatora), lvete Malaquias Pessoa Monteiro e Tânia Koetz Moreira que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ—BELÉM/PA Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.794 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Os--Tributos- e -Contribuições cuja Legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 40 do Artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência -do fato gerador. Decadência acolhida para o IRPJ, CSL, IRRF, COFINS e PIS: DESPESAS COM ICMS — Legítima a dedutibilidade de despesas com ICMS pago aos cofres estaduais na determinação do lucro real. 1 Preliminar écolhida. Recurso provido. . . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos lançamentos de todos os tributos, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a outubro de 1995, vencidos os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel António Gadelha Dias quanto à CSL e a COFINS e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira (Relatora), lvete Malaquias Pessoa Monteiro e Tânia Koetz Moreira que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.4 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n° : 108-06.794 MANOEL á NT NIO GADELHA DIAS PRESIP E LUI ALB;"RTO CAVA MAÕ • RÁ RELATO/ DESIGNADO FORMALIZADO EM: pp na Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro: JOSÉ HENRIQUE LONGO. O Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR-não-participou-do-julgamentor-- - por não ter assistido à leitura do relatório e à sustentação oral feita pela recorrente e pela Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. 2 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n° : 108-06.794 Recurso n° : 126.827 Recorrente : LíDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados os autos de infração de fls. 31/65, para exigência do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e reflexos, em virtude das irregularidades apontadas pela fiscalização quando do exame das operações praticadas pela empresa no ano-calendário de 1995, sintetizadas a seguir: 1- Omissão de receitas, caracterizada pela falta de registro da aquisição e o pagamento de mercadorias adquiridas no período de fevereiro a outubro e dezembro; 2- Glosa de ICMS, correspondente a receita omitida, considerada como indedutível, no valor de r$195.675,13; Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. fls.2021256 alegou, em breve síntese: 1- Na preliminar, a decadência do lançamento, no período de janeiro a outubro, em virtude do auto de infração ter sido lavrado em 23/11/00; cita jurisprudência deste e. 1 conselho; 2- em nenhum momento ficou comprovada a efetiva existência de omissão de compras ou de vendas; 3- os documentos relativos aos autos de infração e notificação estadual constituem meros indícios de omissão de receitas; 411913, cçvl 3 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n° : 108-06.794 4- foi efetuado acordo judicial para pagamento do ICMS em valor muito inferior ao indicado no auto de infração estadual, não tendo o fisco estadual identificado a que irregularidade ou infração se refere o valor do ICMS; 5- também, não cabe a glosa do valor correspondente ao ICMS realmente pago e corretamente contabilizado; A Autuada requereu o pagamento parcelado da exigências relativas ao IRPJ e decorrentes, f1.200, correspondente a omissão de receitas apurada no mês de dezembro. em obediência ao disposto no § 1 do art.21 do decreto n 70.235/72, o órgão preparador providenciou a formação de autos, processo de n 10280.005548/00- 00, para a cobrança da parte não contestada. Às fls.228/240, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão DRJ/BLM n° 259, de 25/04/01, rejeitando a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, julgar procedente o lançamentos relativos ao IRPJ e decorrentes. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este colegiado, fls. 244/261, representada por seu procurador legalmente constituído (f1.257), com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, citando a ementa de diversos acórdãos deste e. primeiro conselho. Em virtude de arrolamento de bens do ativo permanente, conforme atestam os documentos de fls. 263/265 e 271, os autos foram enviados a este e. conselho, conforme o disposto no Art.33 da Medida Provisória n°1.973/00 e reedições, bem como a Instrução Normativa SRF n°26/01. É o Relatório. GC/C 4 Processo n° : 10280.005146100-98 Acórdão n° : 108-06.794 VOTO VENCIDO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, a recorrente alega a preliminar de decadência, haja vista que os autos de infracão-relativos-ao-IRPJ-e-decorrentes,- -só- foram -lavrados-em 23/11/00. O Art.150 e seu parágrafo 4°, do CTN, estabelece in "verbis": "Art.150. O Lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(grifei) Consoante entendimento que tenho esposado nos julgamentos perante esta e. câmara, entendo que foi consumada a decadência, relativamente ao período janeiro a outubro de 1995, vez que os lançamentos só foram lavrados em 23/11100, quando já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência. 9,0ja. 5 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n° : 108-06.794 O Lançamento por homologação se distingue dos demais em razão do contribuinte ter o dever de levantar os fatos realizados, de quantificar o tributo e recolhê-lo aos cofres públicos no montante devido e nos prazos previstos em lei. Ou seja, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação que lhe seja prestada. No presente caso, não zelou a união para exercer, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no período de janeiro a outubro de 1995. portanto, acolho a preliminar de decadência para o IRPJ e decorrentes. Ressalte-se, ainda, que o entendimento majoritário deste E. 1° Conselho é no sentido de que o prazo decadencial aplicado às contribuições para o PIS, CSL E COFINS, também, extingue-se após 5 anos. Neste sentido o Acórdão CSRF N°1/3.348, de 17/04/01. Por esta razão, entrarei no mérito tão somente para exame dos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1995, ficando prejudicadas todas as demais questões relacionados aos tributos atingidos pela decadência. Em Litígio apenas o item 2 do auto de infração, referente a glosa de despesas com ICMS, no valor de Cr$195.675,13, correspondente as parcelas pagas em virtude de acordo firmado com o fisco estadual, conforme fls.173/186. 6 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n° : 108-06.794 Inicialmente, é mister tecer algumas considerações sobre o ICMS. O ICMS é um imposto estadual incidente sobre as vendas, que guarda proporcionalidade com o preço da venda de mercadorias e cujo montante integra a base de cálculo. O Art.227 do RIR194 define receita líquida de vendas e serviços como a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos incondicionais e dos impostos incidentes sobre vendas. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real estão sujeitas a observância do regime de competência, com raras exceções. O § 1° , Art.187 da lei n° 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, determina que na apuração do Lucro do Exercício serão computados: a) As receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas. No entanto, os parágrafos 4° a 7°, art.6° do Decreto-Lei n° 1.598/77 introduziram alterações quanto ao sistema de independência dos exercícios. O Art.219 do RIR/94, cuja base legal é o Decreto-Lei 1.598/77, Art.6°, § 5°, estabelece que: "A Inexatidão quanto ao período base de escrituração de receita, rendimento , custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: / — A postergação do pagamento do imposto para período—base posterior ao em que seria devido; ou li — Redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 9,t%. 7 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n° : 108-06.794 § 1°. O Lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do Art.193 § 2°. O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art.193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Assim, a inexatidão referida neste artigo só tem relevância quando dela resulte prejuízo para o fisco. De notar que, no presente caso, a autuação do fisco estadual, em 10/07/92 (fls.173/178), contemplou 07 (sete) infrações, relativas aos períodos —base de 1991 e 1992, entre elas: 1 - Omissão de receitas de mercadorias no valor de Cr$4.933.626.848,91 ...; 2 - Falta de pagamento de imposto no valor de cr$1.570.641.942,91, por ter lançado no livro de saídas valor menor que os totais acumulados nas saídas efetuadas através de cupons fiscais, apurado pelo levantamento da soma global das vendas acumuladas nas máquinas. Assim, as despesas de ICMS quando pagas no próprio exercício em que nasceram as obrigações e, desde que comprovado que a contribuinte ofereceu à tributação a receita correspondente, podem ser computáveis nesse mesmo exercício. eNo entanto, além da apropriação extemporânea, conforme Razão de r gia .' 8 Processo n° : 10280.005146100-98 Acórdão n° : 108-06.794 fls.187/196, no ano de 1995, não cabe cogitar a dedução de custos de ICMS decorrentes de omissão de receitas. Assim, deve ser mantida a exigência relativa a este item, referente ao período não alcançado pela decadência. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada, para o período de janeiro a outubro, em relação ao IRPJ e decorrentes e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em, 06 de dezembro de 2001 MARCIA MAWAnIWA MEIRA 9 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n° : 108-06,794 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Peço vênia à ilustre Conselheira Relatora para divergir em parte de seu entendimento no que respeita à dedutibilidade de despesas com tributos (ICMS). Depreende-se dos autos que o Recorrente sofreu glosa de despesas com ICMS pago em decorrência de Acordo Judicial firmado com o Estado do Pará, sendo considerada como fato gerador a data de 31.12.95. A regulamentação da matéria contida no RIR/94, art.283 e parágrafos, determina que as obrigações referentes a tributos serão dedutiveis para fins de apuração do lucro real quando pagas, não condicionando mencionada dedutibilidade à compulsória tributação de receita, ao contrário, dispensando tratamento dessa despesa como outra do ponto de vista contábil e fiscal, isto é, o seu reconhecimento como gasto não excepcionado pela legislação, bastando para sua dedutibilidade que se verifique o dispêndio efetivo ( pagamento) e que se constitua como normal, usual e necessária às atividades da pessoa jurídica, portanto, ilegítima a pretendida glosa fiscal. Ademais, extrai-se dos autos que as receitas que o contribuinte teria deixado de registrar foram apuradas pelo Fisco Estadual com base em levantamentos que detectaram omissão no registro de compras. Ora, é sabido, na órbita federal, que a simples constatação de omissão no registro de compras não caracteriza, por si só, a prática de omissão de receitas, em montante equivalente às compras não registradas. .1. .O 10 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n° : 108-06.794 Por outro lado, tendo sido diversas as irregularidades detectadas pelo Fisco Estadual no aludido auto de infração, e considerando que o acordo judicial entre o Estado e o contribuinte implicou em pagamento de valor muitíssimo inferior ao lançado, a glosa integral da despesa com ICMS caracterizaria hipótese de exigência fiscal sabidamente indevida. Diante- -do-exposto, acompanho—a- -Conselheira - Relatora—quanto à preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em, 06 de dezembro de 2001 41 Luiz /a lbedo Cava Maa: ira- Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000435/98-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - Comprovada a inexistência de prejuízos fiscais compensáveis, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão no. :105-13.165 DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - Comprovada a inexistência de prejuízos fiscais compensáveis, mantém-se o lançamento de oficio. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAQUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BOSOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIS GONZAGA MEDEIROS Ne2REGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS 1 DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLX,,, Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Recurso n° :120.223 Recorrente : ITAQUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO ITAQUI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C./MF sob o n° 28.299.568/0001-74, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, que manteve, em parte a exigência do crédito tributário formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 12 a 17, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja declarada improcedente a parte não exonerada naquela peça singular. A descrição da irregularidade motivadora da querela encontra-se às fls.13,17 e 17B, comportando: Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01 e 02, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática em que foi acolhida parte dos seus argumentos. Cientificada da decisão em 14/06/99 ( AR de fls. 49B ), ingressou a empresa com recurso, protocolizado em 09/07/99, argumentando: Preliminares do crédito tributári i?Da nu!' ade absoluta do auto de infração por decadência do lançarner, o. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.000435198-70 Acórdão n° :105-13.165 Ressalta que o auto de infração é nulo, pois conforme relatado pelo julgador singular, não é possível para a Receita Federal provar com precisão a data em que o contribuinte tomou ciência do auto de infração. Que somente a correta intimação possibilita o exercício do direito de defesa e que a ciência do sujeito passivo no lançamento é requisito essencial, destacando as formas de intimação previstas no Art. 23 do Dec. 70.235/72. Que em análise feita no processo, verificou não constar do mesmo nenhum documento que identifique com precisão a data em que o auto de infração foi postado ou a data de recebimento do "AR" que o acompanhou. Aspecto da fundamentação de decisão combatida relacionado ao fato da presunção aplicada - "ante a impossibilidade de precisar a data que a interessada tomou ciência do Auto de Infração , presume-se a tempestividade da impugnação e que a ciência do lançamento tenha ocorreu em 20/03/98 ( 30 dias antes de ser protocoloda a impugnação ) ou posteriormente a este dia". Por se tratar de simples e fraco indício o julgador deveria decretar definitivamente extinto o crédito tributário frente a decadência caracterizada pelo prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, em razão de raciocínio da mais crucial importância, pois segundo o desenvolvimento da lógica de sua presunção, a data da ciência poderia ter ocorrido entre os dias 20 de março e o dia 20 de abril de 1998. Caso a ciência tivesse ocorrido entre os dias 20 e 31 de março, o julgamento estaria correto. Porém, caso a ciência do auto de infração tivesse ocorrido entre os r01 e 20 de abril, estaria definida a decadência. A MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Da nulidade absoluta do auto de infração por violação dos princípios inquisitórios e da verdade material. Destacando os Arts. 7° e 9°, do Dec. n° 70.235/72, argumenta que o lançamento, quando formalizado, já deve conter todos os elementos de prova em que se fundamenta e que essa exigência tem como objetivo possibilitar o exercício do direito de defesa por parte do autuado. Que são conseqüências lógicas do princípio da legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a submissão da investigação dos fatos a um princípio inquisitório e a submissão da valoração dos mesmos ao princípio da verdade material que, por sua vez, exige a livre apreciação das provas e admissibilidade de todos os meios de prova. Que em matéria de imposto de renda, a descoberta da verdade material envolve a imposição aos contribuintes do dever de manter escrituração regular, de tal modo que esta "faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo a sua natureza, ou assim definido em preceitos legais"( art.9, do Decreto-Lei n° 1598/77), cabendo à autoridade administrativa 'a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo primeiro' ( Art. 9, par. 2). Dessas regras, não pode o fisco deixar de cumprir o seu dever de investigação analítica dos fatos em causa. Que o julgador, ao invés de ter solicitado a apuração dos fatos, limitou- se à suposição de que a empresa não possuía prova que o convecesse da improcedência do seu julgamento, assim procedendo, violou também o princípio c," k? verdade material. c MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Requer seja considerado o auto de infração absolutamente nulo por violação frontal dos princípios fundamentais que regem o procedimento administrativo de lançamento, notadamente o princípio inquisitório e o princípio da verdade material. Mérito Que na sua impugnação, mencionou que o valor de Cr$ 158.857.461,00 referente a "outras exclusões" foi indevidamente lançado na declaração de imposto de renda do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, como prejuízo de exercícios anteriores, quando o correto seria lançá-lo como "outras exclusões do exercício acima citado". . Que este valor, sendo lançado corretamente como outras exclusões, e assim o foi no livro de apuração do lucro real, apresenta um resultado negativo no ano- base de 1991 de Cr$ 122.086.919,00 e não um lucro de Cr$ 36.770.542,00 apresentado indevidamente na declaração. Que na ação fiscal, o Auditor-Fiscal deve formar um amplo e detalhado entendimento dos montantes e justificativas que o levarão a proceder a glosa de uma determinada compensação de prejuízo, bem como verificar se um mero erro de digitação entre linhas ( troca entre prejuízo fiscal e exclusão) não acarretaria o mesmo efeito matemático para o fato em questão. Continuando em seu arrazoado, alega que o Julgador de primeira instância procedeu ao mesmo equívoco do Auditor-Fiscal, julgou o auto procedente em parte por ter entendido que as provas apresentadas não eram suficientes para comprovar um mera troca de linha. Que o momento dedicado à formação de prova é a fase do procedimento fiscal, o qual nunca foi executado e que o julgador de primeira instância • • • - - tepé.• 11 A 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 mínimo, intimado o contribuinte a apresentar outros documentos que entendesse necessários ao seu julgamento. Ratificando a alegada falta de respeito ao princípio inquisitório e a nulidade do auto de infração atingido pela decadência e sem a consttiutição das provas necessárias ao processo, requer, por conter vícios insanáveis, seja julgado o auto de infração improcedente. Veio o processo à apreciação do Conselho de Contribuintes instruíd • com o comprovante do depósito recursal, conforme documento acostado às fls. 64. É o relatório. '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.000435198-70 Acórdão n° :105-13.165 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Tempestiva que foi a apresentação da peça recursal e comprovado o depósito requerido para a sua admissibilidade, dela tomo conhecimento e passo a decidir. Razões preliminares não expendidas na impugnação, mas que representam questões relevantes, motivam a sua análise, apreciando-se as de mérito posteriormente. A argüição de decadência falece ante os dispositivos legais que disciplinam a matéria, especialmente quando se observa os Arts. 150 e 173, da Lei 5.172/66. Muito embora não tenha se reportado especificamente à nenhum dispositivo, ainda assim, a sua argumentação carece de respaldo. Eis que, análise mais acurada do Art. 173 do CTN e a jurisprudência dominante nos Tribunais Administrativos nos levam a concluir que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, quando e só então poderá o fisco conhecer as bases de cálculo e os ajustes nelas introduzidos. Logo, o pagamento de valores ao longo do ano tem a pura característica de antecipação. Se assim não fosse não se cogitaria de ajustes no final ano-calendário e tampouco se observaria a figura da restituição. Pela observação dos elementos constantes dos autos, foi a declaração original relativa ao período de 1993 entregue na data de 29 de abril de 1994, doc. às fls. 76, e o lançamento ora atacado foi concretizado ainda dentro do prazo, considerando a data de apresentação da peça impugnativa em 20 de abril de 1998. É de se concluir que ,.., o lançamento de ofício ocorreu antes do decurso do prazo que acarretaria a perda d ' R MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.000435198-70 Acórdão n° :105-13.165 direito da Fazenda Pública constituir o referido crédito, porquanto, como bem destacado na decisão de primeiro grau, ausente a data precisa da ciência, aceita foi como tempestiva a impugnação, desaguando na inegável antecedência daquele procedimento e na inarredável convicção da sua legitimidade. Motivos por que não se acolhe a preliminar. Um tema de extrema importância deve aqui ser dissecado, ante a manifestação do recorrente, no que se refere à data efetiva de ciência do auto de infração, eis quèanalisado sob apenas um ângulo. Quando a autoridade monocrática delineou, amparada por um raciocínio lógico, a possível data da ciência da autuação, não vislumbrou apenas a questão temporal relacionada à decadência mas, também, aquela relacionada à tempestividade da impugnação apresentada. Cuidou aquela autoridade em preservar os direitos do contribuinte em pugnar, em defender-se da acusação fiscal, exatamente por lhe faltar o termo inicial para a contagem do prazo fatal. Ora, se por um lado defende a autoridade monocrática a tempestividade da impugnação para deslindar a querela, e aí deu ganho de causa parcial ao contribuinte, não poderia, agora, usar de critério diferente apenas para atender a argüição preliminar de decadência. Em assim procedendo estar-se-ia a usar dois pesos e duas medidas para a mesma questão. Destaque-se que o recorrente, mesmo frisando em sua petição primeira a lisura dos seus procedimentos, não informou quando efetivamente recebeu o auto de infração. Se houve falha por parte da Receita Federal, poderia muito bem o interessado informar a data correta e assim evitar quaisquer interpretações a ferir seus direitos ditos legítimos. Ou será que assim o fazendo estaria denunciando a intempestivi • :de do se % MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 pleito? Tem a indagação apenas o condão de proporcionar um exercício de argumentação e puro raciocínio. Já a pretendida nulidade, argumento totalmente precluso por não constar da impugnação, não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, contém os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF, e não comporta qualquer das hipótese do art. 59 do mesmo Diploma Legal. Nos autos de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235f72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumprí-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente.e protelatório. Eis que estou a analisar o mesmo auto recebido pela empresa. A leitura do auto de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante ( empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, chegando inclusive a contestar o valor glosado sob o argumento de simples erro no preenchimento de sua declaração. Decerto que a exigência fiscal assenta-se na verdade material e no caso presente não se deixou de cumprir a regra, porquanto os elementos de convicção contidos na própria declaração do autuado indicavam uma situação contrária à legislaçã • tributária, claramente identificados no auto de infração. , 41 In il" MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Assim, rejeitam-se as preliminares, por inconsistentes e por falta de amparo legal. Sobre as questões de mérito, inicialmente cabe destacar que, quando da primeira análise dos autos processuais, verificamos existir apenas cópia de uma declaração retificadora sem que constasse o número do seu arquivamento e que pudesse indicar com precisão quaisquer alterações introduzidas naquela originalmente apresentada, pelo que foi solicitada, por meio da Resolução n° 105-1.068, em Sessão de 19 de outubro de 1999, a inclusão da declaração original relativa ao ano-calendário de 1993 e a sua retificadora, conforme consta às fls. 69 a 73. Atendida a solicitação pela DRF jurisdicionante, conforme documentos às fls. 76 a 97, passo ao deslinde da questão central: O argumento central, desde a primeira manifestação de inconformidade, tem como ponto basilar o lançamento incorreto de valores em sua declaração de período anterior àquele objeto de autuação, ou seja, ano-base de 1991. Agora, na fase recursal, vem reforçar a tese de que cometeu erro de preenchimento e de que o valor indicado a título de compensação de prejuízo estava incorreto. Mas, a retificação do valor elencado como "outras exclusões conforme livro de apuração do lucro real', no patamar indicado, proporcionaria o surgimento de prejuízo suficiente a afastar qualquer exigibilidade. Note-se que, os valores mencionados a esse título, tanto na impugnEre quanto no recurso, são diferentes. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Tem-se, aqui, uma situação de fácil entendimento. É fato que a empresa quando da apresentação de sua primeira declaração relativa ao período-base de 1993, em 29/04/94, pleiteou a compensação de prejuízos que sabia inexistentes. Posteriormente, em 27/12/94, ao apresentar a declaração retificadora, ratificou a compensação dos pseudos prejuízos como ela mesma confessa. Os controles da Receita Federal a respeito dos prejuízos acumulados detectaram a irregular redução do lucro tributável e, em conseqüência, foi a empresa instada ao pagamento do tributo devido. Toda a sua argumentação de que a fiscalização e a autoridade julgadora monocrática equivocaram-se e de que o momento dedicado à formação de provas nunca foi executado, que o julgador poderia ter intimado o contribuinte a apresentar outros documentos, não tem o condão de afastar uma verdade incontestável, que é a falta de apresentação de quaisquer elementos que possam sustentar o seu arrazoado. Se admite que o prejuízo a compensar era de valor inferior, inclusive o valor referido na impugnação só foi admitido após receber o demonstrativo de controle das compensações expedido pela Receita Federal, e tendo a oportunidade de provar o que diz estar escriturado no seu livro de apuração de lucro real- as" outras exclusões', não o fez na fase de impugnação e tampouco agora. Se erro havia, este deveria ser provado. Admitir os seus argumentos é jogar por terra as normas que regulam a matéria e inverter a ordem natural das coisas. Ao Fisco cumpre observar o correto cumprimento da legislação tributária, calcando o seu procedimento na verdade material e se essa verdade é invocada, como no presente caso, deve ser consubstanciada em elementos de convicção, estribada em documentos hábeis e idôneos e isso aqui não se vislumbrytd, MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° : 105-13.165 Fazendo, pois, minhas as palavras do julgador e quo, especialmente no que se refere à impossibilidade da compensação pretendida pela inexistência de saldo capaz de suportá-la, e albergado nos elementos constantes dos autos processuais, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. ALVAROSRBOSA LIMA P 1-4 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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