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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649713 #
Numero do processo: 10283.002875/2003-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA-DECORRÊNCIA -PIS e COFINS - Em se tratando de lançamentos efetuados com base em prova produzida na apuração do imposto de Renda, o prazo de caducidade das contribuições é o mesmo do tributo OMISSÃO DE RECEITAS - Sendo o lançamento vinculado, não pode prosperar se efetuado em desacordo com a lei que autoriza a presunção de desvio de receitas (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.430/96), sobretudo se, além disso, contém erros e imperfeições apurados nos autos. OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovado nos autos que a autuada pagava despesas de propaganda com produtos por ela produzidos, sem registrar a saída deles como receita do período, mas, ao contrário, que seriam distribuídos como bonificações, improcede a acusação de desvio de receitas.
Numero da decisão: 107-08.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Natanael Martins declarou-se impedido.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovado nos autos que a autuada pagava despesas de propaganda com produtos por ela produzidos, sem registrar a saída deles como receita do período, mas, ao contrário, que seriam distribuídos como bonificações, improcede a acusação de desvio de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. O conselheiro Natanael Martins declarou-se impedida. MARCOS INICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE 41'1,4("1:110S-Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 3 DEZ 2005 ,a‘: ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11N5:N . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.002875/2003-21 Acórdão n2 :107-08.346 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÉSS. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10283.002875/2003-21 Acórdão n2 :107-08.346 Recurso ri2 :138.179 Recorrente : LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., já qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 1424/1497 contra o Acórdão n 2 1.117, de 27/03/2003, da j3 Turma da DRJ em Belém, PA (f Is. 1377/1404), que julgou parcialmente procedente os lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ), fls. 8/18, da Contribuição para o PIS/Faturamento, fls.19/22, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fls. 23/24, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 25/36), e do IRRF (fls.37/40), consistente em: 1) Omissão de receitas decorrente de diferenças de estoque apuradas pela fiscalização, relativamente aos insumos Cinescópio, empregado na fabricação de Televisores; Magnetron, Porta Completa e Transformador, empregados na produção de Forno e Mecanismo Completo e Sintonizador; utilizados na fabricação de Videocassete; 2) Omissão de receitas por falta de contabilização das Notas Fiscais, com os códigos 5.99 e 6.99 cujos produtos foram destinados ao pagamento de publicidade, e 3) Juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Outras exigências, não mais fazem parte do litígio, seja porque a contribuinte recolheu a exigência, ou porque logrou êxito em sua impugnação. O aresto recorrido não acolheu a preliminar de decadência do crédito tributário referente ao PIS e a COFINS anteriores ao mês de dezembro de 1997, que a empresa argüiu sob o argumento de que, sujeitas essas contribuições a lançamento por homologação nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN, somente foram lançadas em 21/11/02, quando já expirado o prazo decadencial ali previsto. E não acolheu por entender que o prazo de caducidade é de 10 (dez) anos, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n2 8.212, de 24/07/91 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n0.0, 4-• -,"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41,4Ár= "1,W r-it SÉTIMA CÂMARA Itt; > Processo n2 : 10283.002875/2003-21 Acórdão n2 :107-08.346 No mérito, sustenta, em relação às seguintes questões: 1 - DIFERENÇA DE ESTOQUES: que a fiscalização apurou diferença de estoque nos insumos utilizados na produção de televisores, fomos microondas e vídeo cassetes, a partir de dados informados pela própria impugnante. E exemplifica que em 1997 a queixante produziu 90.538 unidades de televisores (f 1. 63 e 68), e que para a produção de televisores a impugnante necessita, entre outros, de cinescópios; na relação de produção 1/1, ou seja, para cada televisão, uma única unidade de cinescópio é utilizada. Nesse período, a autuada efetuou a compra de 97.205 cinescópios (fl. 70). Considerando que a produção de televisores alcançou 90.538 unidades, tem-se que o estoque final de cinescópios apurado foi de 6.667 (97.205 - 90.538). Considerando que o estoque final de cinescópios declarados pela impugnante fora de 12.986, tem-se que 6.319 (12.986 - 6.667) unidades de cinescópios foram utilizados sem que a impugnante houvesse declarado a saída dos mesmos, fato que resultou na apuração da omissão de receitas a partir da diferença de estoque em debate. A metodologia de apuração acima disposta foi aplicada em relação a todos os outros insumos verificados pela fiscalização e que servem à produção de forno microondas (magnetron, porta do forno e transformador) e vídeo cassete mecanismo completo e sintonizador). Para apuração dos valores das bases de cálculo do lançamento, a fiscalização utilizou-se do último preço de aquisição dos insumos selecionados (fl. 64) Contesta as três questões básicas levantadas pela defesa, da seguinte forma: 1) a fiscalização efetivou a apuração da diferença de estoque utilizando critério linear e superficial, sem considerar o ciclo produtivo da impugnante e desconsiderando, portanto, quebras e perdas existentes bem como outras entradas e saídas justificáveis; 2) em relação à pretensa omissão de compras, a impugnante utiliza-se do custo médio de aquisições de insumos, ajustando o estoque ao final de cada ano, tendo como contra-partida uma conta de resultado; 3) que as diferenças apuradas não geraram efeitos na apuração do IRPJ e contribuições porque o custo dos insumos omitidos não teria sido conhecido, não reduzindo o resultado das vendas, conforme exemplo numérico constante na impugnação. No que se refere ao argumento de que a fiscalização desconsiderou o ciclo produtivo da impugnante e, conseqüentemente, quebras e perdas existentes bem como outras entradas e saídas justificáveis foram ignoradas, as alegações devem ser rechaçadas, de pronto, tendo em vista que a apuração da diferença de estoque foi efetivada a partir de dados fornecidos pela própria queixante e a fiscalização, diferente 4 (fr MINISTÉRIO DA FAZENDA,nL'ie..pi - 4---,•.); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wiml ..f: 9 SI kt; SÉTIMA CÂMARA Processo riQ :10283.002875/2003-21 Acórdão riQ :107-08.346 do que é afirmado, considerou somente a saída líquida dos produtos auditados. Tal fato consta informado no Termo de Verificação Fiscal (f 1. 63), abaixo parcialmente reproduzido (grifei): "—bem como as saídas líquidas dos produtos mencionados (VENDAS + OUTRAS SAIDAS — DEVOLUÇÕES — OUTRAS ENTRADAS) constantes do QUADRO DEMONSTRATIVO DE SAÍDAS LIQUIDAS ANUALIZA DAS elaborado pela empresa..." No que refere ao ciclo produtivo que, segundo a impugnante, foi desconsiderado pela fiscalização, mister destacar que do estoque final de 12.986 declarado pela impugnante, já estão efetivados os ajustes que a impugnante alega não terem sido considerados pela fiscalização. Assim, na peça impugnatória consta a seguinte afirmação (f 1. 1.278): "Nos casos em que a contagem física de estoques, realizada ao término de cada ano-calendário, indica divergências entre o estoque final registrado na contabilidade e o estoque final inventariado, a Impugnante procede ao chamado ajuste de Inventário, lançando as diferenças encontradas contra resultado do exercício (adite-se, oportunamente, que este procedimento é o mesmo efetuado para os mais de 14 mil itens de estoque da lmpugnante). Destarte, nos casos em que a contagem física apura quantidades de insumos superiores às quantidades registradas na contabilidade (caso relativo à presunção de omissão de compras), a lmpugnante efetua o ajuste de Inventário por meio de débito contábil em estoque, cuja contrapartida é lançada em resultado do exercício" De acordo com os procedimentos adotados pela impugnante, descarta-se a existência de falhas na apuração da diferença de estoque, mesmo porque os dados foram extraídos de documentos fornecidos pela própria impugnante. No que se refere aos itens 2 e 3 das argumentações, a impugnante equivocou-se ao abordar a questão do lançamento com base na ótica de suposta omissão de compras. De fato, não se trata de omissão de compras e sim de omissão de receitas. Nesse contexto, tem-se que a ausência de 6.319 unidades de cinescópios nos estoques da impugnante indicam que os mesmos foram utilizados no processo produtivo, cuja saída, presume-se omitida. Entretanto, em respeito ao esmero com que a impugnante defendeu os argumentos contidos nos itens 2 e 3 acima dispostos, passa-se a analisar os argumentos da queixante de que a apuração da diferença de estoques não teve 47qualquer repercussão na apuração do IRPJ e contribuições. 5 , 4„,je.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri g :10283.002875/2003-21 Acórdão n :107-08.346 Segundo a impugnante, os fatos apurados pela fiscalização não geraram implicações na apuração dos tributos e contribuições, tendo em vista que a suposta omissão de compras teria como conseqüência a ausência desses custos na apuração do resultado de vendas, ou seja, a impugnante sustenta que o erro seria compensado pelas vendas dos produtos não registrados por ocasião das compras. Para exemplificar a sua tese, a impugnante apresentou um exemplo numérico (fls. 1.279 e 1.280) que comprovaria a tese esposada pela defesa. Entretanto, como se comprovará a seguir, a tese defendida pela impugnante, bem como exemplo numérico disposto na impugnação, trazem no seu bojo um sofisma contábil. De acordo com os princípios universalmente aplicados, a contabilidade reger-se pela sistemática das partidas dobradas, ou seja, havendo um crédito, haverá, obrigatoriamente, um débito de forma que o ativo será sempre igual à soma do passivo com o patrimônio líquido. Tendo em mente a obrigatoriedade do uso das partidas dobradas, pode- se utilizar o mesmo exemplo apresentado pela impugnante (f Is. 1.279 e 1280) para demonstrar a impossibilidade contábil dos argumentos apresentados. No momento da compra de 2 insumos, cujo valor unitário é 10, registra-se somente um na contabilidade (débito na conta estoque), o outro insumo não é registrado. Por ocasião da baixa do insumo (que a impugnante exemplifica como venda), necessário se faz creditar a mesma conta estoque. Segundo a impugnante, o crédito seria feito considerando duas unidades de insumo. Entretanto, não existem duas unidades de insumo em estoque. Só existe uma. Assim, o suposto lançamento teria como resultado a conta de insumos com zero unidades e saldo credor de 10, o que é impossível sob o aspecto eminentemente contábil. No que se refere à apuração dos estoques pelo custo médio, realmente a fiscalização considerou o último valor de compra dos respectivos insumos para efetivar o lançamento. O método adotado é conhecido contabilmente como UEPS. Tal fato poderia alterar o lançamento, não se sabe se para mais ou para menos, tudo dependendo do valor unitário dos insumos em comento. Destaca-se que a utilização de tal método de apuração do custo dos estoques, a priori, beneficiou a impugnante. A título de exemplo, cite-se os cinescópios utilizados na fabricação de televisores. Na folha 64, consta indicado que a fiscalização, em relação ao ano-calendário de 1997, utilizou-se do valor unitário de R$ 149,04. No ano-calendário seguinte, o mesmo cinescópio foi considerado pelo valor unitário de R$ 96,94, um redução de 34% em relação ao valor unitário de 1997. Portanto, os argumentos da impugnante podem reduzir ou aumentar a exigência. Entretanto, a impugnante não juntou à impugnação qualquer prova, mesmo que por amostragem, comprovando a alegação de que utiliza-se do custo médio dos estoques para dar saída aos mesmos. Nessas condições, não há como apreciar a alegação, que não veio acompanhada das provas em que se funda. 4,7 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA -c-";;: ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.riv inC:t SÉTIMA CAMARA Processo ri2 :10263.002875/2003-21 Acórdão riQ :107-08.346 2- OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS: que a fiscalização lançou como omissão de receitas os valores correspondentes às saídas de produtos acabados patrocinados pela impugnante os quais corresponderiam à adequação de preços, remessa de propaganda cooperada e bonificações (fl. 51). Segundo a fiscalização, essas saídas foram tratadas pela impugnante como despesas, sem que houvesse a correspondente contrapartida em receitas. Ainda de acordo com os documentos do processo, a impugnante tratou essas saídas como "REMESSA PARA PROPAGANDA" (f Is. 770 a 803). Em sua defesa, a impugnante argumenta basicamente: 1) que se trata de presunção de omissão de receitas sem a juntada de qualquer prova da receita omitida; 2) que não há provas da suposta obrigação contraída pela impugnante junto aos recebedores das mercadorias que justificasse o repasse das mencionadas mercadorias; 3) que a distribuição de mercadorias é prática comum no comércio; 4) que as bonificações podem ser consideradas despesas, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes reproduzidos na peça impugnatória; No que se refere ao item 1, de imediato, dever-se rechaçar a tese da impugnante de omissão de receitas presumida. De fato, não há que se falar de presunção de saídas que estão escrituradas, ou seja, não se presume o que é fato. Neste particular, a discussão deve se nortear pelo fato de as saídas escrituradas pela impugnante não estarem computadas como receitas, fato que difere, em muito, da omissão de receitas presumida debatida no caso da diferença de estoques, por exemplo. Superada a questão da omissão de receitas presumida ou não, em relação ao item dois acima, a alegação de que não há provas da obrigação contraída pela impugnante, não merece acolhida, tendo em conta que as provas irrefutáveis foram apresentadas pela própria impugnante e estão coladas aos autos nas folhas 770 a 803. Nesses documentos, a queixante assume que as saídas em comente se referiam a remessa para propaganda. Assim, havia uma obrigação interpartes, pois a queixante remetia mercadorias e, em troca, recebia o benefício da propaganda de seus produtos. Tanto é que esses valores eram computados como despesas, fato assumido pela própria impugnante na peça impugnatória (f 1. 1.287, item 78): "Trata-se de despesa que, inclusive, é dedutivel da base de cálculo do IRPJ e da CSLL". A emissão de notas fiscais, com indicação de ICMS a recolher, nas operações em comente reforça o que foi apurado pela fiscalização. No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização relata o fato (f 1. 51): "... Salientamos que as referidas operações foram oferecidas, normalmente, ao fisco estadual, com incidência do ICMS..." Portanto, a questão deve ser analisada sob a ótica estritamente fiscal de se69 7 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4"/;-::••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.002875/2003-21 Acórdão ri 2 :107-08.346 saber se a operação patrocinada pela queixante encontra respaldo legal, tendo sempre em mente que os valores correspondentes a essas saldas foram computados como despesas. De acordo com as disposições do Decreto n 2 1.041, de 1994, somente poderiam ser admitidas como despesas com propaganda àquelas que satisfizessem as condições impostas pelo artigo 311 (grifei): "Art. 311. Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e observado o regime de competência (Leis ngs 4.506/64, art. 54, e 7.450/85, art. 54): I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; 11 - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; 3 - o valor das amostras, tributáveis ou não pelo imposto sobre produtos industrializados, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável: a) que a distribuição das amostras seja contabilizada, nos livros de escrituração da empresa, pelo preço de custo real; b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão das correspondentes notas-fiscais; c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita líquida obtida na venda dos produtos. § 1 2 Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que as despesas de que trata o inciso V ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos na alínea "c", nos casos de planos especiais de divulgação destinados a produzir efeito além de um ano-calendário, devendo a importância excedente daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de três anos, a partir do ano-calendário seguinte ao da realização das despesas (Lei 04.506/64, art. 54, parágrafo único). § 22 As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa di8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vè :' ,.4 SÉTIMA CÂMARA -r'Cler> Processo n2 : 10283.002875/2003-21 Acórdão n2 :107-08.346 operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Geral de Contribuintes e mantiver escrituração regular (Lei n9 4.506/64, art. 54, IV). § 32 São admissíveis como despesas de propaganda os gastos efetivamente realizados com aquisição e distribuição de brindes, desde que correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial. § 49 As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria. Como se observa da leitura do dispositivo legal acima transcrito, não há previsão que ampare a pretensão da impugnante. Lendo detidamente o que consta no processo, verifica-se que os erros cometidos pela queixante não se limitaram ao item despesa de propaganda. A impugnante também não registrou as saídas dos produtos como receita da atividade. Nesse particular, oportuna a reprodução do que dispunha o Decreto ri 2 1.041 a respeito do assunto (grifei): Art. 226. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta próprlae o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n Q 1.598/77, art. 12). Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o sujeito passivo patrocinava a venda de produtos mediante a compensação com despesas indedutíveis, fato que resultou no lançamento em debate. Assim, não assiste razão à impugnante tanto no aspecto de se considerar essas despesas de propaganda como dedutíveis como no não registro, com receita, das saídas dos produtos de produção própria para fazer frente às despesas acima mencionadas. Por fim, a impugnante alega que mesmo se houvesse procedência no que foi apurado pela fiscalização, o fato não teria qualquer repercussão na apuração do IRPJ e contribuições, porque, segundo a queixante, se tivesse vendido as televisões e contraído obrigações com seus clientes, tais obrigações corresponderiam a despesas no exato valor das vendas das televisões, anulando-se o efeito fiscal para fins de IRPJ e CSL. Certamente, os argumentos não merecem acolhida pois, conforme foi amplamente debatido, a queixante não registrava as saídas em comento como receita da atividade e ainda considerava a operação como despesa dedutível, o que é improcedente. Além dessas fatos, os custos com a produção do material entregue a terceiros foi contabilizado na apuração do resultado da impugnante, fato que afasta a pretensão contida no bojo da peça impugnatória." 3- INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rinCL. 4 3,t-S SÉTIMA CÂMARA ';itrfklt:1> Processo n2 :10283.002875/2003-21 Acórdão n2 : 107-08.346 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento esclarecendo que sua imposição decorre de lei estando prevista no art. 6 2, § 22, da Lei n2 9.430/96, que goza de presunção de constitucionalidade, não lhe cabendo apreciar constitucionalidade de leis, nem estender decisões judiciais, sem autorização expressa da autoridade superior. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 29/04/2003 (f Is. 1422-v), e protocolizou o seu recurso em 28/05/2003 (fls.1424), instruído com arrolamento de bens (f Is. 1505/1508). O seu recurso, em resumida síntese, pode ser assim relatado: Em preliminar, insiste na ocorrência de caducidade do crédito tributário em relação aos fatos geradores do PIS e da COFINS, anteriores a dezembro de 1997, ao argumento de que o lançamento dessas contribuições é por homologação e a ciência do auto de infração deu-se em 21/11/2002. Contesta os fundamentos da decisão de primeira instância de que o prazo decadencial seria de 10 anos, com base no art. 45 da Lei n 2 8.212/95, posto que somente a lei complementar poderia alterar o prazo previsto no Código Tributário Nacional, de acordo com preceitos constitucionais, que cita. 1 - DIFERENÇA DE ESTOQUES: Reproduzindo esclarecimentos e razões apresentados em primeira instância, discorre sobre a necessidade de comprovação inequívoca dos pressupostos legais para aplicação de presunção, que não estariam presentes nos autos; falhas irremediáveis do trabalho fiscal que, ao invés de apurar, como lhe compete, as bases 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeva,a-1): ,wp ,1*.kak SÉTIMA CAMARALack,J., Processo n2 : 10283.002875/2003-21 Acórdão n2 :107-08.346 de cálculo, limitou-se a planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, fornecidas até de forma informal e provisória, além de desconsiderar outras entradas além das compras cuja listagem foi solicitada à recorrente; adoção do último preço de aquisição, ao invés dos preços médios de compra e de venda, como determina o § 2 2 do art. 41 da Lei n2 9.430/96; inclusão indevida do ICMS no valor do custo da última aquisição para fim de quantificar a suposta omissão de receitas; consideração apenas de cinescópios de 20 polegadas para valorar as omissões quando a empresa adquire cinescópios para diversos outros modelos de televisores que vão desde 14 até 29 polegadas; não consideração de devoluções de insumos, compras de placas completas ou semidesmontadas com os insumos embutidos, saídas para testes, perdas normais do processo, etc.; erros de transcrição e na contagem de compras. Discorre sobre a improcedência da suposta omissão de receitas em virtude das alegadas omissões de compras, discorrendo sobre elas e seus efeitos tributários que, ao final, não afetariam o IRPJ e a CSLL. 2 - OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS-EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM CÓDIGOS FISCAIS 5.99 E 6.99: A acusação fora pagamento de despesas de propaganda (1997) e custos de produtos vendidos (1998 A 2001), na saída dos referidos produtos, dados em pagamento de despesas, sem a correspondente contrapartida da receita operacional, lançando a tributação o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A empresa sustenta que o lançamento baseou-se em simples presunção, ou seja, de que as mercadorias dadas em bonificações ter-se-iam destinado à quitação de obrigações por ela anteriormente assumida. Diz que o autuante não juntou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar a alegada omissão de receitas. Afirma que o lançamento não se pode valer de sua própria dúvida. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr ..: ..:W SÉTIMA CÂMARA ';;Pr> Processo n2 :10283.002875/2003-21 Acórdão n2 :107-08.346 O autuante não comprovou sequer que a empresa tivesse obrigações perante os clientes que receberam bonificações. Assevera, outrossim, que a fiscalização, de posse de planilhas (fls. 765/797 elaboradas pela empresa em que foram relacionadas todas as mercadorias dadas em bonificação aos seus clientes, como se fosse faturamento da empresa, o que não é verdade. Esclarece que, inicialmente, seus funcionários tratavam as bonificações de forma incorreta sob o título de despesas de propaganda. Bonificação, segundo José Naufel Novo Dicionário Jurídico Brasileiro), "é a concessão feita pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço da coisa ou entregando-lhe quantidade maior que a estipulada." E, em se tratando de bonificações, o seu valor é dedutivel na determinação do Lucro real (Ac 105-2.581/88, 101-89.426107-06.373). Do mesmo modo a propaganda cooperada também o é (Ac. 107.06.373, 103-14.579, 103-08.005/87 e 103- 08.006/87. Os códigos das NFs 5.99 e 6.99 identificam Outras Saídas ou prestação de serviços não especificadas, e não códigos de vendas de mercadorias, em consonância com o Convênio de 15112/70-SNIEF, art. 5 2, § 2, e Anexo, com alteração do Ajuste SNIEF-3/98. Sustenta a recorrente que o julgador inovou no feito quando percebeu a inconsistência da autuação fiscal. E alterou o critério jurídico do lançamento, justificando a exigência com base em dispositivo que trata da dedutibilidade das despesas de propaganda (art. 311 do Decreto 1041/94), fundamento este em momento algum aventado na peça impositiva, com violação do disposto no art. 146 do CTN. Insiste a recorrente em que o lançamento foi feito por presunção não autorizada em lei, discorrendo sobre a ilegitimidade da presunção de receita ocorrida. Afirma que o julgador confunde saída com receita quando se apóia no fato de a saída ter sido feita com ICMS. 12 JIÂ'44§ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES441:5-• "..740 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.002875/2003-21 Acórdão n2 :107-08.346 Para a empresa, ainda que fossem verdadeiras as vendas, os efeitos seriam nulos em relação ao IRPJ e a CSLL. 3- INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Volta a sustentar a inaplicabilidade da taxa SELIC no cômputo dos juros de mora em face da Constituição Federal e por estar em descordo com o art. 161, § 1, do CTN, já tendo o STJ se manifestado nesse sentido. É o Relatório. di 7 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.002875/2003-21 Acórdão ri2 :107-08.346 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não acolho a preliminar de caducidade do direito de o fisco lançar o PIS e a COFINS relativos aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1997, porque os lançamentos dessas contribuições foram por reflexo do apurado no Imposto de Renda, tendo a empresa declarado o IRPJ/1998, AC 1997, pelo lucro real anual (f Is. 88). Assim, o fato gerador do IRPJ ocorreu em 31/12/1997 e o prazo para lançar, em 31/12/2002. Como a ciência do lançamento deu-se em 21/11/2002, não se verificou a decadência. No mérito, entendo que a exigência fiscal em relação à 1 - DIFERENÇA DE ESTOQUES: não pode prosperar posto que, em desacordo com a lei que lhe daria respaldo para tributar omissão de receitas (art. 41, § 22, da Lei ri 2 9.430/96), uma vez que adotou o último preço de aquisição para cada insumo quando a lei determina que seja utilizado o preço médio de venda ou de compra. O referido artigo e seus parágrafos estão assim redigidos: "Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..?...zt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.002875/2003-21 Acórdão n2 :107-08.346 produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1 2 Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro do Inventário. § 22 Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. § 32 Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Não pode prevalecer o argumento de que a adoção do último preço de compra poderia até favorecer a empresa porque sendo o lançamento vinculado não pode a autoridade administrativa dispor em lugar da lei; deve-lhe fiel obediência (CTN., art. 142), além do que faltar-lhe-á a necessária certeza e liquidez que deve conter o lançamento, não se prestando a dúvidas ainda porque esta somente favorece o contribuinte (art. 112 do CTN). E por falar em certeza, o lançamento não foi suficientemente claro para indicar o que seria omissão de compras e o que seria omissão de vendas, causando confusão entre uma e outra. Basta ver que o julgador de primeira instância afirma que se trata de omissão de venda e não de compra do que discorda frontalmente a recorrente. Na verdade, a fiscalização conclui em alguns itens faltar insumos e em outros sobrar, quando a análise do demonstrativo de fls. 73 a 76 aponta o contrário. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44:7•••:',f SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :10283.002875/2003-21 Acórdão n2 :107-08.346 Tomando como referência, por exemplo, o insumo cinescópio, no ano- calendário de 1997 ( fls. 73), vê-se que a diferença entre compra e produção aponta um estoque final de 6.667 unidades, enquanto o estoque físico indicado pela fiscalizada em sua declaração do imposto é de 12.986 unidades; logo, há em estoque 6.319 unidades a mais. Se assim é, não se pode afirmar que faltaram 6.319 unidades, mas, sim, que sobraram. E se sobraram, não saíram para justificar omissão de vendas. Haveria então omissão de compras, com as conseqüências que lhe são próprias. A omissão na compra seria compensada nas vendas futuras, como revela a jurisprudência citada pela recorrente (Ac. n 2 CSRF/01-108-04.864, dentre outros (ver fls.1454/1455). A contribuinte diz, desde a sua impugnação (fls. 1296), que essa diferença para mais, quando apurada na contagem física do estoque, era debitada ao estoque em contrapartida com resultado do exercício. E nada se disse em contrário. E a propósito não há dúvida, e os autos mostram isso, que realmente o contribuinte adotava o critério de custo médio unitário dos insumos, como afirmou em sua impugnação (f Is. 1296). Há diversas impropriedades e/ou erros apontados pela recorrente que até mereceriam maior análise nesta oportunidade, inclusive com realização de diligência para apuração de sua procedência; outros que emergem dos próprios autos como os erros de transcrição apontados pela recorrente às fls. 1449, acarretando as diferenças por ela apontadas, e cuja procedência se confirma, através dos dados contidos nos demonstrativos de fls. 66 e 1046. No entanto, entendo que pela falta de clareza necessária a plenitude de defesa da parte, e, como já se disse, de certeza e liquidez do próprio lançamento, o ki 16 1 k . • I e ,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •,...,,,:„; Processo n2 : 10283.002875/2003-21 Acórdão n2 : 107-08.346 auto não pode realmente prosperar nesta matéria, sendo portanto despiciendo maior aprofundamento em relação àquelas questões. 2- OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS: Também aqui o lançamento não deve prosperar. Com efeito, a acusação fiscal foi a de que a empresa pagara despesas de propaganda sem computar o valor da receita. Em outras palavras, a empresa quitaria obrigação com produtos de sua fabricação, sem computar a correspondente receita. Afinal, esses produtos tinham custos de produção que afetaram o resultado da empresa. Todavia, não é o que se constata ao longo do processo. Na verdade, não se pode tomar como faturamento da empresa a relação de fls. 770 a 803, pura e simplesmente, sobretudo porque a relação é indicativa de despesas de propaganda e, aí seria necessário o fisco comprovar a inveracidade dos esclarecimentos prestados pela empresa, em face do que dispõe o artigo 79, § 1 2 do Decreto-lei 5.844/43, consolidado nos diversos regulamentos do imposto de renda; no de 1980, no artigo 678, § 22; no de 1994, no artigo 894 § 1 2; e, no de 1999, no artigo 845 § 1 2. Ou seja, comprovar a efetiva prestação de propaganda por parte dos beneficiários para que se concluísse que haveria dação dos produtos em pagamento de despesa, o que não foi feito. Se isso tivesse ocorrido, não haveria dúvida de que haveria implícita uma receita que deveria ser apropriada (ili I 17 - , 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .s•A \ 4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxil,7,..es . st SÉTIMA CÂMARA ';;;C:fr>, Processo n2 :10283.002875/2003-21 Acórdão n2 : 107-08.346 A fiscalização tributou o valor dos produtos como omissão de receitas. Não foi comprovado que a empresa tenha apropriado os respectivos valores como despesa de propaganda. O que foi dito na defesa é que a ser considerada a receita na dação, o mesmo valor seria dedutivel como despesa. Como afirma a recorrente, com apoio na conceituação de Naufel sobre bonificações, trata-se de uma prática normal do comércio para estimular as vendas da empresa e que se assemelha a descontos incondicionais e, desta forma, dedutivel da receita bruta, segundo o artigo 12, § 1 2, do Decreto-lei n 2 1.598/77. E que encontra guarida na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sob esse aspecto, a oposição do fisco só tem lugar se comprovar abuso nessa prática, ou que o contribuinte está fraudando o fisco, o que reclama prova robusta. Parece-me, sim, que o autuante presumiu pagamento de dívidas nessa operação. Todavia, não há prova nos autos que justificasse a conclusão e a relação de fIs. 770/803, como foi dito, não a autoriza. Poderia ser um indício a ser investigado, uma vez que há indicação nominal de todos os beneficiários na referida relação, podendo o fisco ouvi-los, ainda que por amostragem, e também examinar a contabilidade das empresas arroladas. E, aí, comprovada a existência de uma prestação de serviços de publicidade, afirmar que houve omissão de receitas. A simples saída dos produtos, com ICMS, aliás, como lhe cumpria fazer, segundo a legislação desse tributo, não autoriza a conclusão de que ela, a saída, significasse uma receita. Desta forma, o autuante não enfrentou o problema sob a ótica da despesa; se seria ou não indedutivel. 18 I 4'411;41, MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇtLt PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.002875/2003-21 Acórdão n2 :107-08.346 O julgador de primeira instância é que, não obstante essa realidade, convencido de que se tratava de pagamento de despesa, sustenta a indedutibilidade desta. Estando convencido que não se caracterizou na espécie a ocorrência de omissão de receitas, também afasto esta exigência. CONCLUSÃO: Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2005 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES 19 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000653/95-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa. IRPJ - DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - Somente são dedutíveis na apuração do lucro real, as despesas efetivamente comprovadas, realizadas com evento de confraternização, destinado a todos os empregados da empresa. IRRF - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA LEI 8541/1992 - O artigo 43 da Lei nº 8.541/1992, cuja revogação operou-se expressamente pelo artigo 36, inciso IV da Lei nº 9.249/1995, deve ser compreendida como norma sancionatória. Desta feita, os efeitos de sua revogação alcançam os fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, a teor do disposto no artigo 106, inciso II, alínea ‘a’ do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não haja outras razões de cunho jurídico que lhe recomende tratamento diverso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dar provimento PARCIAL ao recurso, da seguinte forma: I — por maioria de votos, excluir da exigência fiscal as glosas relativas às despesas de serviços de contabilidade e consultoria, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca; II — por unanimidade de votos, cancelar integralmente o lançamento referente ao IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.117 GLOSA DE DESPESAS — Somente são dedutiveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa. IRPJ - DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO — Somente são dedutíveis na apuração do lucro real, as despesas efetivamente comprovadas, realizadas com evento de confraternização, destinado a todos os empregados da empresa. IRRF — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA LEI 8541/1992 - O artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, cuja revogação operou-se expressamente pelo artigo 36, inciso IV da Lei n°9.249/1995, deve ser compreendida como norma sancionatória. Desta feita, os efeitos de sua revogação alcançam os fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, a teor do disposto no artigo 106, inciso II, alínea 'a' do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não haja outras razões de cunho jurídico que lhe recomende tratamento diverso. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APLICAP S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dar provimento PARCIAL ao recurso, da seguinte forma: I — por maioria de votos, excluir da exigência fiscal as glosas relativas às despesas de4 serviços de contabilidade e consultoria, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca; II — por unanimidade de votos, cancelar integralmente o lançamento referente ao IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;(ei- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10305.000653/95-06 Acórdão n°. : 108-08.117 DORIV L Pg*AD - AN PRE D T aorsory KAREM JUREID NI s IAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 2,1 ma 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÁ- 0 GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10305.000653/95-06 Acórdão n°. : 108-08.117 Recurso n°. : 138.943 Recorrente : APLICAP S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Contra Aplicap S.A. Corretora de Valores Mobiliários foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 1995. Em decorrência da conclusão do procedimento de fiscalização instaurado contra a Recorrente, foram apuradas duas infrações pelo agente fiscal, ambas relacionadas à exclusão de valores na apuração do lucro líquido do período, valores estes tidos pela administração fazendária como indedutíveis. Com efeito, por considerar como insuficiente a documentação apresentada pelo contribuinte para comprovação da dedutibilidade dos valores relativos aos pagamentos efetuados pela prestação serviços de consultoria à Recorrente no ano-calendário de 1993, foi efetuada a glosa do montante deduzido, conforme discriminado no Termo de Constatação de Infração, acostados à fl. 17. Ainda, as despesas referentes à gastos com confraternizações e distribuição de brindes, conquanto tenham sido comprovadas pela Recorrente, foram reputadas pela fiscalização como mera liberalidade, sendo, pois, desnecessárias a sua atividade. Por tal razão, foi efetuada a glosa também destas quantias, para que sobre elas incidisse a devida tributação. 3 :;:;45•:f,': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44`.1,40- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10305.000653/95-06 Acórdão n°. : 108-08.117 Intimado em 20.04.95 (fls. 02; 92 e 98), o sujeito passivo apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, que: (i) os serviços prestados pelas empresas Investidor Profissional Consultoria Ltda. e Claus Contabilidade S/C Ltda. são essenciais à produção de rendimentos; (ii) o sujeito passivo trabalha essencialmente com terceiros, razão pela qual a distribuição de brindes, que in casu corresponde a valor reduzido, é indispensável para consecução de sua atividade; (iii) da mera aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica pela empresa, não se deve presumir que os respectivos acionistas tenham percebido rendimentos, o que implicaria na improcedência do lançamento reflexo relativo ao IRRF; Em vista do exposto, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE houve por bem declarar o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. SERVIÇOS PRESTADOS. Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas que, além de comprovadas com documentação hábil e idônea, correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços sejam necessários, normais e usuais na atividade da empresa. Mantêm-se as despesas glosadas quando não comprovada a efetiva realização dos serviços e a sua necessidade. Não bastam como elementos probantes notas fiscais, contratos, recibos, cheques, avisos de débito e duplicatas com os respectivos lançamentos em diário. Quando existentes têm de guardar uma relação intrínseca documentalmente: valores; descrições claras e suficientes dos serviços prestados cujos dispêndios devem corresponder à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10305.000653/95-06 Acórdão n°. :108-08.117 contrapartida de algo recebido; caracterização como necessárias, normais e usuais na atividade da empresa; coerência com as contas utilizadas em seus registros contábeis. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BRINDES. Somente são dedutiveis como brindes as despesas de diminuto valor comercial que contenham dizeres promocion ais identificadores da empresa. As despesas de elevado valor comercial e/ou mesmo de pequeno valor, mas sem finalidades promocionais e identificadoras da empresa são indedutiveis e os valores assim contabilizados deverão ser oferecidos à tributação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência,devendo o entendimento adotado em relação aos Autos de infração acompanharem o do principal em virtude da intima relação de causa e feito. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que os documentos trazidos pelo contribuinte não comprovam a efetiva prestação dos serviços de consultoria, tampouco a comprovação do pagamentos por esses serviços, a partir da apresentação de comprovantes de depósitos ou transferência bancária. Exemplifica que não há nos autos sequer um relatório referente à consultoria mensal ofertada pelas empresas de consultoria. No que concerne aos brindes, o colegiado de primeiro grau entendeu que os bens fornecidos a terceiros não têm qualquer finalidade de promoção da 5 4.4.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10305.000653/95-06 Acórdão n°. : 108-08.117 empresa ou qualquer identificação com ela e sua atividade, motivo bastante para não caracterização como brindes. Intimado em 04.12.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, alegando, além dos mesmos motivos já expostos em sua Impugnação, a existência de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano-calendário de 1992, suficientes para absorver o lançamento tributário em sua integralidade É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r°:.T'ir:2-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,44C.-:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10305.000653/95-06 Acórdão n°. : 108-08.117 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. As autuações em pauta têm por base o entendimento do Fisco acerca da indedutibilidade das despesas relativas aos serviços de consultoria prestados à Recorrente, bem como aos gastos incorridos nas realizações de confraternizações e distribuição de brindes pela empresa, quer pela não comprovação da efetiva prestação do serviço e de seu correspondente pagamento, quer pelo não reconhecimento da necessidade destas despesas a sua atividade. As despesas incorridas em determinado período pela pessoa jurídica, para que sejam consideradas como operacionais e, portanto, dedutiveis na apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ, devem preencher todos os requisitos previstos em lei, in casu, o artigo 191 do RIR/1980, a seguir reproduzido: "Art. 191 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora §1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." 7 P( .20...litt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10305.000653/95-06 Acórdão n°. : 108-08.117 Vê-se, assim, que para determinada despesa ser considerada operacional, indispensável que, além de comprovado o efetivo despêndio de valores, seja ainda a despesa considerada necessária, usual ou normal à atividade da empresa, conforme expressamente estabelece a legislação de regência. Desta forma, a constatação da dedutibilidade ou não de determinada despesa não é ato discricionário, submetido à subjetividade da autoridade fiscal, pelo contrário, os requisitos previstos em lei vinculam a decisão da fiscalização, a qual cumpre unicamente verificar, através dos elementos probatórios apresentados pelo contribuinte, o preenchimento dos pressupostos legais. É o que passo a fazer a seguir, analisando, segregadamente, o lançamento ora questionado, conjuntamente com os documentos apresentados pela empresa. 1) Despesas relativas à prestação de serviços de consultoria e contabilidade No que se refere ao tópico em referência, aduz a fiscalização que os valores despendidos pelo pagamento de serviço de consultoria e contabilidade seriam indedutíveis na apuração do lucro real, na medida em que não teria sido comprovado pelo contribuinte a prestação destes serviços, tampouco seu efetivo pagamento, condições estas imprescindíveis para preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 191 do RIR/1980. O mesmo entendimento foi adotado pelo Julgador de primeira instância, por considerar necessária a apresentação de cópia de depósito ou transferência bancária para evidenciar o despêndio destes valores. Ademais, ponderou que a comprovação da efetiva prestação dos serviços poderia ser feita mediante apresentação de relatórios emitidos pela empresa de consultoria, facilmente obtidos pela Recorrente. /77 91( :,4,;.*_,?"!..ts;: MINISTÉRIO DA FAZENDA .Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10305.000653/95-06 Acórdão n°. : 108-08.117 Ao meu ver, entendo estar com a razão o contribuinte. Os documentos apresentados às fls. 39/51, 111/122 reúnem elementos suficientes para demonstrar a dedutibilidade da despesa, porquanto apontam claramente a natureza da operação (denotada pelo contrato de prestação de serviço firmado junto com a empresa Investidor), bem como sua efetiva prestação (representada pelas notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço), sendo desnecessária a apresentação de documentos adicionais para que se configure a dedutibilidade de tais valores. Com efeito, exigir da Recorrente a apresentação de carta-resposta de consultas e outros materiais que apontem a realização do serviço contratado, além de desnecessário (em razão da existência de outros documentos capazes de apontar a efetiva prestação do serviço) torna extremamente difícil a comprovação da dedutibilidade destas despesas, porquanto o contribuinte não está obrigado a manter em seus arquivos o resultado da prestação do serviço contratado, mas tão somente os documentos que sirvam de embasamento ao lançamento contábil, representados suficientemente, in casu, pelo contrato de prestação de serviço e pelas notas fiscais correspondentes aos pagamentos destes serviços. De outra parte, havendo outros documentos hábeis a demonstrar a efetiva prestação do serviço, bem como os demais pressupostos para dedutibilidade da despesa, a exigência para apresentação de documentos relativos ao resultado da prestação do serviço é inapropriada, na medida em que tais documentos podem, inclusive, ter natureza sigilosa, de interesse exclusivo da empresa. Ainda, frise-se que os documentos apresentados pela Recorrente para comprovação do efetivo pagamento dos serviços contratados (notas fiscais), são aptos para demonstrar o efetivo despêndio dos valores neles discriminados, haja vista trata-se de documentação que, por definição legal, tem exatamente esta 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA fzt4;:-.,;$1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10305.000653/95-06 Acórdão n°. : 108-08.117 finalidade. Com efeito, a emissão regular de nota fiscal reveste de legalidade a operação, cabendo ao Fisco a demonstração do contrário. Por estas razões, cancelo, nesta parte, a exigência fiscal. 2) Despesa com realização de confraternizações e distribuição de brindes Por considerar como desnecessárias à atividade do contribuinte, a fiscalização efetuou a glosa das despesas incorridas na realização de confraternizações (valores representados pelas notas fiscais acostadas as fls. 29/35), bem como das despesas relativas à aquisição de brindes, conforme notas- fiscais de fls. 24/26. Pois bem, à época em que verificados os fatos, a dedutibilidade das despesas referentes à aquisição de brindes (posteriormente vedada pelo artigo 13, inciso VII da Lei n° 9.249/1995) era possível apenas para os bens tidos como de baixo valor e em índice moderado, relativamente a receita operacional da empresa, consoante estabelecido pelo Parecer Normativo CST n° 15/1976. De acordo com o que se verifica do documento juntado às fls. 24/26, a Recorrente alega a seu favor que os brindes adquiridos para distribuição (uma caixa de cerveja e quinze garrafas de whisky) se enquadraria na hipótese referida pelo Parecer Normativo n° 15/1976, razão pela qual seria possível sua dedução na apuração do lucro real. Ocorre que além de se tratar de critério extremamente subjetivo, entendo que deve ser considerada a época de aquisição, o tipo de produto e a ausência de justificativa acerca da distribuição de dois produtos. 43;-:'.--.;;!,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10305.000653195-06 Acórdão n°. : 108-08.117 Assim, entendo que deve ser mantida a glosa referente à despesa com a distribuição de brinde no valor de Cr$ 1.169.500,00. No que tange às despesas relativas à realização de confraternizações, há tempos este Colegiado fixou o entendimento quanto à dedutibilidade destes gastos, somente se o evento for destinado a todos os funcionários da empresa, indistintamente, conforme apontam as ementas abaixo reproduzidas: "PIS-DEDUÇÃO - IRPJ - DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - São dedutíveis na apuração do lucro real, as despesas efetivamente comprovadas, realizadas com evento de confraternização, destinado a todos os empregados da empresa. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS- DEDUÇÃO." (Acórdão n° 103-18777) "IRPJ - DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - São dedutíveis na apuração do lucro real, as despesas efetivamente comprovadas. realizadas com evento de confraternização, destinado a todos os empregados da empresa." (Acórdão n° 103-18796) Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado, impossível reconhecer a dedutibilidade destas despesas no caso concreto Isto pois, consoante afirma a Recorrente, aludidas despesas com confraternizações referem-se a quatro almoços realizados entre 14.12.93 a 24.12.93, dos quais apenas dois tiveram a participação de funcionários. Ademais, nos eventos que contaram com a participação de funcionários, em nenhum momento restou comprovado o direcionamento do evento a todos eles, indiscriminadamente, o que revestiria esta despesa da qualidade de necessária, conforme aponta a jurisprudência sobre a matéria. A bem da verdade, as notas SI f \\\ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:?•-f ki•i 4,:ST-45- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10305.000653195-06 Acórdão n°. : 108-08.117 fiscais juntadas as fls. 33 e 35 revelam o contrário, na medida que em cada um destes almoços contou com a participação de um número diferente de pessoas. Ausente, pois, a comprovação quanto à necessidade das despesas incorridas na realização de almoços de confraternização, reputo as mesmas como indedutiveis na apuração do lucro real, mantendo, portanto, o lançamento tributário neste ponto, 3) Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados em 1992 Assevera a Recorrente a existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apurados em 1992, os quais seriam suficientes para absorver os valores constituídos pela autoridade fazendária através dos Autos de Infração sob análise. Entretanto, não há nos autos qualquer prova quanto à existência destes saldos, tampouco que os mesmos ainda não teriam sido utilizados pela Recorrente para compensação do lucro auferido em períodos posteriores, o que torna impossível o reconhecimento do pedido do contribuinte. 3) Tributação reflexa No que tange ao lançamento tributário concernente à CSLL, deve ser estendido a ele os efeitos desta decisão, vez que os lançamentos reflexos devem seguir a sorte do lançamento principal, naquilo que couber. Por outro lado, com relação ao lançamento relativo ao IRRF, não há como ser mantida a exigência fiscal. 12 \P'Sç • &ti", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10305.000653/95-06 Acórdão n°. : 108-08.117 Com efeito, a autuação em referência consubstancia-se no artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, cujo teor determina a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 25% sobre os valores omitidos da fiscalização, ou sobre a diferença apurada na determinação do lucro líquido, presumindo a distribuição automática destas quantias aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. No entanto, já se encontra sedimentado por este Colegiado o entendimento quanto ao caráter penalizante da tributação instituída pelo dispositivo legal acima mencionado, cuja revogação operou-se expressamente pelo artigo 36, inciso IV da Lei n° 9.249/1995. Por tal razão, considerando a qualidade sancionadora do artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, bem como sua posterior retirada do ordenamento jurídico, razoável que os efeitos de sua revogação alcancem os fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, a teor do disposto no artigo 106, inciso II, alínea 'a' do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar parcial provimento, para excluir da exigência fiscal as glosas relativas às despesas de serviços de contabilidade e consultoria, bem como para cancelar integralmente o Auto de Infração referente ao IRRF. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. z • --- - KAREM J EID II DIAS DE MELLO PEIXOTO 13 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001025/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.791
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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'",- -,,,w d ., 1 :., z.,0 Matéria Auto de Infração - PIS pubucado noi .....a.a___1 Acórdão n° 202-18.791 de_112---- 0.,SubfiC8 ...- Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente SELECTAS INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA - _ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAI—is Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBU C.. INTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira aria Cristina Rozâ da Costa quanto à decadência. IÁANTg110 C • RLOS AT IM IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iPresident ,g p 4 A CONFERE COMO ORIGINAL /MIO ANTON e • ° PP vkir . arasma, .:11.452,3_1121..._ Celma Maria de Albuque . ue E Mat. Sia . e 94442 01.,1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , Processo n.° 10280.001025/2001-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.791 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo de auto de infração, constante às fis. 54/60, lavrado para exigência da contribuição para o PIS, apurada em procedimento de verificações obrigatórias, no qual se constatou a existência de divergências entre os valores escriturados e aqueles declarados/pagos pela empresa em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996. Cientificada do lançamento em 20/03/2001, a empresa o impugnou, requerendo o seu cancelamento com base, em síntese, nas seguintes alegações: - o auto de infração não pode subsistir, na medida em que, em flagrante cerceamento à sua defesa, não descreve a infração praticada, gerando dúvidas relativamente aos argumentos de defesa; - os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais, devendo ser aplicada ao período a Lei Complementar n 2 07/70 até setembro de 1995 e a MP n2 1.212/95 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. A DRJ em Belém - PA rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, manteve integralmente o lançamento. No recurso voluntário, a empresa repisa os mesmos argumentos de defesa. O processo foi apreciado pela Câmara na sessão de 21 de fevereiro de 2006, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade refizesse o cálculo dos valores segundo o critério da semestralidade da base de cálculo do PIS. Vieram aos autos, então, o Demonstrativo de fl. 259 e o Relatório de Diligência de fls. 260/261. Intimada a manifestar-se sobre a diligência, a recorrente apresentou a petição de fls. 267/270 e o Demonstrativo de cálculo de fl. 271. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Briesília, ./ 03 OZ Celma Maria de Albuqueroxr, Mat. Siape 94442 Processo n.° 10280.001025/2001-74 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.791 Fls. 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFIE_CO M O ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuque ue Voto Mat. Sia e 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito, constato que a exigência fiscal refere-se a fatos geradores ocorridos no período de Jan/95 a fev/96 e a ciência do lançamento foi dada em 20/03/2001, conforme consta no auto de infração, à fl. 54. Embora a recorrente não tenha argüido a questão da decadência em grau de impugnação ou recurso, tem-se que a mesma, sendo matéria de ordem pública, deve ser conhecida e apreciada pelo órgão julgador, independentemente de pedido da parte. Neste sentido, cita-se trecho do Acórdão n9 201-76.121, de 23/05/2002, no qual o insigne Conselheiro Gilberto Cassuli assim se pronunciou: "Em que pese não haver argüição da contribuinte com relação à decadência, atacamos a questão por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de oficio pelo julgador. Inclusive, vale relembrar que: "O processo administrativo decorre do poder hierárquico que vincula os entes administrativos e do principio da legalidade, e não de um direito da administração em face do contribuinte: o processo administrativo é um processo que tem por objetivo a atuação da vontade concreta da lei, sem que haja uma pretensão processual no seu sentido técnico — pelo menos neste momento — da administração em face do contribuinte." 1 (gn) Assim, por se tratar de decadência, e não de prescrição, a questão deve ser conhecida de oficio." A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a qual me alinho, pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS é de cinco anos, como demonstra a ementa do Acórdão n2 CSRF/02-01.810, de 24/01/2005, aprovado à unanimidade pela Segunda Turma, abaixo transcrita: "PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §40, do CT1V: Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, como restou evidenciado no julgamento do REsp n 395059/RS, relatado pela Ministra Eliana Calmon, cuja ementa foi assim redigida: SCHOUERI, Luis Eduardo; SOUZA, Gustavo Emílio Contrucci A. de. Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, 1998. p. 145. \6, • Processo n.° 10280.001025/2001-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.791 Fls. 4 "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, sç 4 0, e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTIV). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido." (gn) As diversas câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, mesmo que não de forma unânime, têm seguido a orientação da CSRF e do STJ, conforme nos dão conta as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (C1W, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTIV, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes da Primeira Seção do STJ (EREsp n° 101.407/SP). PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. [...J" (Acórdão n2 201-78.241, de 23/02/2005). V..] PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos. A aplicação da regra de decadência ao PIS, na falta de legislação especifica e reconhecida pelo STF sua natureza tributária, se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4° do art. 150 do CTIV, enquanto aqueles outros, para os quais não houve pagamento, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CM. " (Acórdão n2 202-15.706, de 10/08/2004). No presente caso, como a ciência do auto de infração se deu em 20/03/2001, nenhuma exigência decorrente de fatos geradores ocorridos antes de 20/03/1996 pode subsistir. Conseqüentemente, todos os valores exigidos pelo auto de infração de fls. 54/60 devem ser cancelados, pois que pertencentes a período decaído. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. 4d1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, i3 / AN ONIO Z effr R Celma Maria de Albuquer tise Mat. Siape 94442 ç\ Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011947/2001-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea. Tratando-se de favor fiscal, o contribuinte que a ele adere deve se submeter às condições impostas pela lei que regula o benefício, entre elas, a multa de mora aplicável sobre o débito objeto do pedido. Incabível, portanto, a restituição dos valores pagos a esse título, mormente se o pedido está consubstanciado nas disposições preconizadas pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ir QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011947/2001-61 Recurso n° :142.333 Matéria : IRF e OUTRO - EXS.: 1993 a 2000 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A Recorrida : 4 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.869 PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea. Tratando-se de favor fiscal, o contribuinte que a ele adere deve se submeter às condições impostas pela lei que regula o benefício, entre elas, a multa de mora aplicável sobre o débito objeto do pedido. Incabível, portanto, a restituição dos valores pagos a esse título, mormente se o pedido está consubstanciado nas disposições preconizadas pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA NORDESTE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/ /Cta•• VI A VES • • ESIDENTE WI SON FER IJIM • ES RE ÁTOR FORMALIZADO E : 8 AGO 'e• II MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..,:kkr,P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011947/2001-61 Acórdão n° :105-15.869 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.f 2 .011" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );fatIsi- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011947/2001-61 Acórdão n° : 105-15.869 Recurso N° : 142.333 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A RELATÓRIO VICUNHA NORDESTE S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4 a Turma da DRJ em Fortaleza, Ceará, consubstanciada no acórdão n° 4.582, de 25 de junho de 2004, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, Ceará. Trata o processo de pedido de restituição relativo ao pagamento de multa em parcelamento, referente ao período de janeiro de 1993 a agosto de 2000. Em conformidade com a petição inicial, a empresa solicita restituição dos valores pagos a titulo de multa com base no argumento de que teria promovido os recolhimentos em procedimento espontâneo, o que, a seu ver, não ensejaria o pagamento da multa moratória. Apreciando o pedido, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza exarou despacho decisório (fls. 100/102) indeferindo o pedido. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 104/107, argumentando, em síntese, que: - sua manifestação de inconformidade tem por base a real interpretação da legislação, bem como a doutrina e a jurisprudência legal, relativa ao tema: "Denúncia Espontânea e Multa Moratória; - em conformidade com julgados transcritos, manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça teria sido colocado uma pá 3 ..„..t.,Di, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011947/2001-61 Acórdão n° :105-15.869 de cal sobre os questionamentos levantados no indeferimento da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza; - a análise da farta jurisprudência a favor de seu pleito, aliada ao não questionamento dos cálculos por parte da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, constante no processo inicial, deve levar ao deferimento do pedido interposto, porquanto é legítimo, justo e perfeito. Diante das razões apresentadas, a empresa solicitou o acolhimento da impugnação contra o Despacho Decisório que lhe negou o pedido de restituição, em face deste, a seu ver, ferir a jurisprudência trazida à colação, requerendo, também, o reconhecimento e a homologação total do crédito a ser restituido, a manutenção da compensação e homologação das parcelas já efetuadas, bem como a suspensão de cobrança dos créditos compensados até a conclusão final do presente processo e julgamento definitivo do recurso. A 4° Turma da DRJ em Fortaleza - CE, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 4.582, de 25 de junho de 2004, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. Restituição da Multa de Mora em Parcelamento (Espontaneidade) Indefere-se a restituição de multa de mora aplicada sobre débitos declarados, objeto de espontaneidade ou processo de parcelamento, porquanto o referido gravame tem caráter compensatório, destinado-se apenas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do tributo e/ou contribuição federal. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 16 de julho de 2004, conforme aviso de recebimento de folha 134, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16 de agosto de 2004, conforme carimbo de recepção de folha 135, através do qual renova, por inteiro, os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório./, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. wl •:" • ,i0i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011947/2001-61 Acórdão n° :105-15.869 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Trata o processo de pedido de restituição relativo ao pagamento de multa em parcelamento, referente ao período de janeiro de 1993 a agosto de 2000. Em sede de recurso voluntário, a empresa renova as razões trazidas por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, as quais passaremos a analisar. Em apertada síntese, os argumentos oferecidos pela recorrente estão calcados na tese de que, com o parcelamento do débito, estaria caracterizada a denúncia espontânea das infrações e, por decorrência, não seria devida a multa moratória sobre os débitos confessados. Em que pese o fato de se encontrar, tanto em âmbito administrativo, como no Poder Judiciário, manifestações que convergem para o entendimento esposado pela recorrente, preferimos nos alinhar com o entendimento de que o parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea, não cabendo, em razão disso, a restituição dos valores pagos a título de multa de mora. Nos limitando a apreciar, de forma específica, a questão do parcelamento de débitos, cabe notar que a denúncia espontânea a que faz referência o art. 138 do Código Tributário Nacional alcança aquelas situações em que o débito é recolhido na sua totalidade, diferenciando-se assim dos casos em que dívida é quitada em prestações. Releva esclarecer, ainda, que, tratando-se de favor fiscal oferecido ao sujeito passivo inadimplente, que é, em suma, o que representa o parcelamento de débitos, aquele que o adere deve se submeter, por inteiro, às condições estabelecidas pela lei que regula o benefício. IV 5 arde fryit.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •';',..p:ty> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011947/2001-61 Acórdão n° :105-15.869 Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. f„ WI SON FER ws, < UIMA" 7 S 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001996/98-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-11.117 de 26/1/2000. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - Só é cabível deduzir, no cálculo do imposto de renda, o valor gasto com contribuição ou doação feito à instituição filantrópica que tenha sido reconhecida como de utilidade publica por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-11.117 de 26/01/2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:43:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:43:40Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:43:40Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:43:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:43:40Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:43:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:43:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:43:40Z; created: 2009-08-26T19:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T19:43:40Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:43:40Z | Conteúdo => • • Y$441," MINISTÉRIO DA FAZENDA mor7-::. 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwo,J, , 1/2,eat SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001996/98-71 Recurso n°. : 120.824- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Embargante : OSCAR RAMALHO FONTES LIMA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.472 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÂO DE ACÓRDÃO. Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-11.117 de 26/1/2000. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - Só é cabível deduzir, no cálculo do imposto de renda, o valor gasto com contribuição ou doação feito à instituição filantrópica que tenha sido reconhecida como de utilidade publica por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por OSCAR RAMALHO FONTES LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-11.117 de 26/01/2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘i JOSÉ RIBA B FUYS PENHA PRESIDENTE ttots,,t 1ES m miT ID 4( BRITTO RELATORA MESA — 1::.5;....ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;tz..kt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 i I 2 ____ . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sor `-:ir.up,;„., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 Recurso n°. : 120.824 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : OSCAR RAMALHO FONTES LIMA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/12, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 40.558,19 como imposto de renda, acréscimos legais e multa de oficio no percentual de 75%, pertinente ao exercício de 1995, ano — calendário de 1994. A infração constatada pela autoridade fiscal refere-se a glosa de contribuições e doações pleiteadas em desacordo com as normas fixadas no art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Registro, que o presente lançamento foi, inicialmente, formalizado pela notificação n° S410/6.000.457, que por vicio formal teve sua nulidade declarada, conforme denuncia o processo n° 1041000043/96-04, em apenso. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 15/27. A autoridade julgadora de primeira instância reduziu o imposto para o equivalente a 12.600 UFIR, em decisão de fls.32/35 , reduzindo o imposto devido para o equivalente a 12.600 UFIR acrescido da multa de oficio de 75% prevista pela Lei n° 8.218/1991, tendo por fundamento o não reconhecimento da utilidade pública da entidade pela União. Cientificado em 15/7/99 (AR de fis.38) o contribuinte apresentou recurso de t7s. 41/46, juntamente com o comprovante do depósito judicial exigido pela Medida Provisória n° 1.621. Seus argumentos são a seguir resumidos: 3 d." MINISTÉRIO DA FAZENDA bv 't:14.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40. , ,,letãe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 - o contribuinte efetuou contribuições para entidade filantrópica sob a denominação de Associação dos Moradores de Jacintinho no total de 36.000 UFIR, conforme recibos anexados no processo em apenso. - o procedimento administrativo ao proceder a glosa sem informar quais princípios constitucionais foram infringidos pelo contribuinte atenta contra os princípios do contraditório e ampla defesa. - deduz-se que a glosa tenha ocorrido pelo fato de que a utilidade pública da entidade supramencionada seja reconhecida apenas pelo Poder Executivo Estadual. - o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes é de que não é necessário atestado declaratório expedidos pela União ou pelos Estados para que a dedução seja abatida do imposto de renda devido. Transcreve os fundamentos registrados nos Acórdãos números 102.22.248 e 104-16.099 e junta cópia do Diário Oficial no intento de demonstrar que o governo de Alagoas reconhece a utilidade pública da Associação de Moradores do Jacintinho. Na sessão 26/1/2000 os membros dessa Câmara não conheceram o recurso por considerá-lo perempto. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado (AR de fl.61) e interpôs embargos por lapso manifesto (fls. 61-64). Nos termos do despacho n° 84 a 86, esta Conselheira propôs que os autos retornassem repartição de origem para que a autoridade preparadora apurasse as irregularidades alegadas pelo interessado, e certificasse nos autos qual dos avisos de recebimento era correspondente a entrega da intimação de f1.36, cujo n° 114/99. 4 1 1 1•• ,S:C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-••• f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 Realizada a diligência foi prestada a informação de fls. 87 a 88 que leio em sessão. Em decorrência dessas novas informações, foi proposto o acolhimento dos embargos, que foi aceito pelo Presidente dessa Câmara ( fls. 89). É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1. Tempestividade do recurso. O Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, sobre prazo processual assim preleciona: Art. 23. Far-se-á a intimação: 11-por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2° Considera-se feita a intimação: II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; Confirmado pela autoridade preparadora de que o AR de 11.65 é o relativo a entrega da correspondência contendo a decisão de primeira instância e que por falha do funcionário dos Correios nele não foram consignadas as datas de entrega e de posta gem e nem a assinatura da pessoa que recebeu. Comprovada a falha no ato que deveria cientificar o contribuinte da decisão de primeira instância, e para que o direito de defesa do contribuinte não seja prejudicado, a data a ser considerada para o exame da tempestividade do recurso é 14/7/1999, consignada na cópia da Lista de Posta gem de fl. 66. A regra a ser aplicada é a contida no inciso II, anteriormente transcrita, assim o termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias para 6 • J.:b(.‘;k4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;-,kciti> SEXTA CÂMARA ,--, te Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 apresentação do recurso foi 28/7/99 e o prazo final 2818/99. Como o recurso foi protocolado no dia 24/8/99, ele é considerado tempestivo e deve ser conhecido. 2. Mérito. A questão se prende a analise da dedutibilidade da contribuição efetuada à Associação dos Moradores do Jacintinho. De acordo com descrição dos fatos, contida no Termo de Encerramento de fls. 11 a 12, a glosa ocorreu por que a entidade que recebeu as doações não foi reconhecida de utilidade pública a nível federal, com isso não preenche a exigência contida no art. 87 do RIR194. A matriz legal do art. 87 é o art. 2°, incisos I a III, da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, que assim preceitua: Art. 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos os seguintes requisitos: I — estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; II— haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; III — Publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior Logo, o gozo do beneficio da dedução depende de a beneficiária da doação ser reconhecida de utilidade pública pela União e pelo Estado, cumulativamente. 7 . . • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4.'t 4;: rftrt5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 Pela cópia do Diário Oficial de fls. 28 ele comprova que a Associação dos Moradores do Jacintinho foi reconhecida de utilidade pública a nível estadual. A falta de reconhecimento de utilidade pública por ato formal da União impede que os valores doados e comprovados pelos recibos de fls.15126 do processo n° 10.410.000043796-04 sejam ser utilizados para reduzir o montante dos rendimentos a ser tributados. Quanto aos entendimentos contidos nos Acórdão n° 102.22.248 e 104- 16.099, esclareço que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n°390/71) Posto isso, voto por rerratificar a decisão contida no Acórdão n° 106- 11.117, sessão de 26/1/2000, por conhecer o recurso por atender os pressupostos legais, para no mérito negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. /„. SbÉLPEFIGLI,mENDE tuE BRITTO 8 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000940/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social a prestação de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo simples, não sendo considerada esta atividade como de locação de imóvel, mas sim como de prestação de serviços, cuja natureza não encontra obstáculo de opção na Lei 9.317/96. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33858
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71. - "-• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.000940/2003-12 Recurso n° 134.987 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.858 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente BRACON ESTACIONAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ/BELEM/PA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social a prestação de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo simples, não sendo considerada esta atividade como de locação de imóvel, mas sim como de prestação de serviços, cuja natureza não encontra obstáculo de opção na Lei 9.317/96. RECURSO PROVIDO IR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1/4 tik"bb -\g% OTACÍLIO DANTA • 'TAXO — Presidente Processo n.° 10280.000940/2003-12 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.858 Fls. 159 • VALMAR FON ÊCA E MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. e 110 Processo n.° 10280.000940/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.858 Fls. 160 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, às fls. 76/77, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, por força do Ato Declaratório (AD) n° 16, com cópia à fl. 68, publicado no Diário Oficial em 15/0412003. Não há prova nos autos de outra forma de ciência do Ato declaratório citado. 2. A exclusão de ofício, promovida pela Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem do presente processo, foi realizada em virtude de a empresa supostamente exercer atividade que implicaria vedação à opção pelo SIMPLES, com base no art. 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.317 de 5 de dezembro de 1996. Instrui este Processo cópias dos contratos de gerenciamento e operação de estacionamentos de fls. 08/65. 3. O sujeito passivo requereu, através do instrumento de fl. 73, de 13/05/2003, cópia deste processo 10280.000940/2003-12, referido naquele Ato Declaratório. Em 18/05/2003 apresentou manifestação de inconformidade contra a exclusão, fls. 76/77, alegando, em suma que: a) não foi notificada legalmente; b) sua atividade não é "vetada para enquadramento no Simples"; c) exerce atividade exclusiva de administração de estacionamento, "atividade esta não vetada pela Simples"; A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 11) "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE— No caso de exclusão do SIMPLES, a intimação do sujeito passivo, por publicação no Diário Oficial, como única forma de ciência, deve ser implementada quando resultarem improfícuas as intimações pessoais, por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Considera-se intimado o contribuinte na data da ciência de sua exclusão do SIMPLES declarada no processo, visto que o órgão preparador não comprovou o cumprimento da disposição contida no art. 23, item III do Dec. 70.235/72. Processo n.° 10280.000940/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.858 Fls. 161 ATIVIDADE ECOIV"0- MICA. GA_RAGEM. A pessoa jurídica que tenha por objeto social a prestc20a° de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo SIMPLES, não sendo considerada esta adi/idem/e corno de locação de imóvel. Porém a contratada que exerce a atividade de administração de estacionamentos de terceiros não pode cptczr pelo Simples devido à vedação prevista no art. XT1f, art. 9 0, da Lei9. 317/96. Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 148, inclusive repisando argumen.tos É o Relatório. 11110 • Processo n." 10280.000940/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.858 Fls. 162 Voto II 11 Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A decisão recorrida, sobre a possibilidade de permanência no SIMPLES, para a recorrente, assim dispõe: "A pessoa jurídica que tenha por objeto social cz prestação de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo SIMPLES, não sendo considerada esta atividade corno de locação de imóvel, mas sim como de prestação de serviços, cujcz natureza não encontra obstáculo de opção na Lei 9.317/96. E'mbctscz tal conclusão a legislação citada originalmente na Decisão SRRF710°R.F/DISIT n° 60 de 29/04/1998: 111 "O artigo 71, do Código Tributário Nacional, rev ogczclo pelo Decreto- lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, dizia que considerava-se serviço, a locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer naturezcz. A Lei n°8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, exclui da sua tutela as vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos. A lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987, que enumera os serviços que podem ser- objeto da cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS - inclui no item 57 o serviço de guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres_ No entanto, a decisão recorrida não atendeu ao pleito da recorrente por entender que "parece não ser esta a atividade principal da empresa" e entendendo que, em alguns contratos, os serviços prestados se referem ao gerenciamertto e operação de estacionamento 110 alheio, com remuneração fixa. Conclui que esta atividade se enquadra como atividade de administração, incluída como vedada ao SIMPLES pelo inciso XIII do artigo 9 0 • da Lei 9.317/96. Este relator está de acordo com a decisão recorrida., no que concerne a entender que a empresa cujo objeto social seja a prestação de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo SIMPLES. Discordo, n.o entanto no que se refere ao caso específico, ora em análise. O artigo 9°. a que se refere a decisão recorrida, em seu inciso XIII, assim dispõe: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, znédico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, ffsico, quirnic-o, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, Processo n.° 10280.000940/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.858 Fls. 163 publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Mesmo admitindo a atividade da recorrente como sendo somente a de "gerência e operação de estacionamento alheio", como entende a decisão recorrida, não entendo como possa esta atividade estar incluída entre as vedações elencadas no inciso transcrito, em vista de que não se constitui em atividade que se assemelhe a nenhuma dos serviços nele constantes e nem depende de profissional com habilitação legalmente exigida. Ocorre que tal ilação do julgador a quo não procede. Senão, vejamos: Os contratos citados pela DRJ para amparo da sua decisão são os constantes às fl.s 08, 15 ,42 e 90, alegando esta que a remuneração é fixa e os riscos são da contratante. Com relação ao contrato de fl. 42: - à mesma folha, no item 4.1, verificamos que a remuneração da contratada é proporcional à receita operacional líquida do estacionamento, no valor de 40% deste; - à fl. 44, consta as obrigações da recorrente quanto ao excedente a 87,98% da mão de obra e respectivos encargos sociais, bem como da totalidade dos gastos com uniformes, seguro, taxa de franquia e demais despesas administrativas. Com relação ao contrato de fls. 15, estamos diante de um quadro resumo — e não do contrato propriamente dito — quadro este cujo conteúdo não nos permite afirmar que os riscos da operação seriam exclusivamente da empresa contratante; observando-se, porém os termos previstos no próprio contrato, à fl. 04 e 05, concluímos ter sido celebrado nos mesmos termos daquele presente à fl. 42, com as mesmas responsabilidades elencadas anteriormente; Com relação ao contrato de fl. 90, novamente nos deparamos com os mesmos termos dos contratos anteriores (fls. 87 e 88). Os documentos, após devidamente analisados, afastam de vez quaisquer semelhanças que possam ser supostamente imaginadas entre as atividades assemelhadas a profissões (tais como a de administrador de empresas) e os contratos comerciais entre pessoas jurídicas para exploração de determinado patrimônio, com obrigações e riscos para as duas partes contratantes e com remuneração claramente variável, a depender da receita operacional líquida, o que se constitui no risco próprio das atividades comerciais. Ressalte-se, por oportuno, a simploriedade do Ato Declaratório de fl. 18, publicado no Diário Oficial da União, que, de forma absurdamente genérica, exclui a contribuinte do SIMPLES apenas mencionado o artigo da Lei 9317196 e o seu inciso XIII, afirmando que ocorreu "em virtude de ter sido constatada a situação excludente prevista no artigo 9°., inciso XIII (...)". Ora, o referido inciso relaciona 32 (trinta e duas) profissões diferentes, além de elencar os "assemelhados". O Ato se refere a uma constatada situação excludente, sem especificar qual, dentre as trinta e três hipóteses possíveis — sem falar nas demais profissões regulamentadas por Lei, foi a considerada para excluir a recorrente do SIMPLES. . • " Processo n.° 10280.000940/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.858 Fls. 164 Diante do exposto, superando a evidente nulidade por cerceamento do direito de defesa e da ausência de clara motivação para a edição do ato de exclusão, com base no artigo 59 do Decreto 70.235/72, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 / •VALMAR F • P' C DE MENEZES - Relator • 110 •

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4650104 #
Numero do processo: 10283.007356/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Recurso ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13924
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda de ...9- • .. t'........jl'i-yzig, Segundo Conselho de Conkibuintes Rubrica Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 Recorrente : AGRO MARÍTIMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição Recurso ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO MARÍTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 0,„,,- e.-- 4.e, ...,...„, Hertiquè Pi s nheiro Torres " Presidente a:rõ Kell encar Re tor G\i): Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/ovrs 1 CC-MF •."Cr Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 Recorrente : AGRO MARÍTIMOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado pela Contribuinte em 04/06/99, referente ao período de apuração de 09/89 a 03/92. Mediante o Despacho Decisório de fl. 44/46, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 47/57, alegando, em síntese, que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar, bem como descabe a atos administrativos normativos inferiores prevalecer sobre o ordenamento jurídico-superior, fixando prazos e termos relativos à institutos de natureza tributária. Refere-se, também, ao fato de que o tributo em questão, por tratar-se de tributo lançável por homologação, tem prazo para restituição de dez anos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 76/87, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Termo IniciaL Prazo De Decadência O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". f 2 4.9te=" 22 CC-1\ifF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 89/107), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. tp 3 r CC-MF c: eH -'jt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho conheço do Recurso Voluntário. Trata o processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINS OCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto para direcionar e decisão o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo 170$ Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de 'prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CW diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n. ° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui 1 Consta do Agravo de Instrumento n° 23 8.7 14 - SC (1 999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.Ft...Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário -2' ed. - SP - Saraiva, 1986- pág. 279; Aliomar Baleeiro - 1 l' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário -SP - Saraiva, 1 99 1, pág. 219. l° 4 . .. ,-; i 0 a r CC-MY • -Ce-`4' Ministério da Fazenda St.5 -7,-ff ...,•.,t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..,„.:..C7-3s,•:- Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n.° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 2 1.538/99, qual seja. o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fitndamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual N 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da 5 – a41' C.;=3n• — 22 CC-MF • .c..NT,•9 Ministério da Fazenda \ 5 :n:'t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.007356/99-2 1 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 subordina-se a administração tributária. editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 21 7.787/89. 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifèstaçffo normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSI].' n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitzícionalidade." O citado Parecer COSIT n a 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOL UÇÃ O DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM RASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇA-0. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. I °. Medida Provisória n° 1.699- 40/199& art. 5 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art 168. k declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 6 • o.e.0 Ministério da Fazenda• - 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com finidamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n.° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF 12.° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n.° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não 3 vf 7 • r:401 .„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda 41, Fl. ‘tr.Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CITY não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declara/ária de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade lei, e não um caso concreto. 4. O controle difiiso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmeizte, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga onmes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreta Tal declaração atinge, portai ito, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstinicionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de 8 eN)ii" 22 CC-MF :4:- • Ministério da Fazenda ak Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionandade no controle difilso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos itzterpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex /1171C. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difilso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex PIUM (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN ii° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado 3 4/9 9 • Ministério da Fazenda 22 CC-MF t:12._,-r..„R.W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -•;;‘C;412-':" Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 Federal que declarasse cz inconstitucionalia'ade de lei seria dotada de efeitos ex PIZIt7C. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o ar!. .1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ff 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "at tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ore judicial sV 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFW/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vincula:ire para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a ex-eczição de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997. os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Cons-eqüenteniente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de itzcons-titucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difizso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 3 10 J 22 CC-MF .7 Ministério da Fazenda Fl.. , Segundo Conselho de Contribuintes ";fer Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstimcionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difilso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto ti° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respecthwexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: # 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo corista da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o _b 111 -;14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questiotramento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliei:rotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas /10 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), ra-ét" o pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). _3 12 iS2-1„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rOyfr-a:n;é,W- Segundo Conselho de Contribuintes s,107r- _ Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n" : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 20. Ainda com relação à compensação Finsocicrl x ofins, o Secretário da Receita Federal, com a ediçã'n da IN SR1G- n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investhnento social - FIIVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n as 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, „.¢ 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Fins-ocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN; como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na A1P ti° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CD! estabelece prazo de 5 (Cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Conto benz coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é lida como o jato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre AI/ornar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art_168 do CTIV é de decadência. ) 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. - - • 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trcinsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26 I Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso i711; d) da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 14 -az:c r CC-MF ••• _gr; ..„.; Ministério da Fazenda Fl. Mil;Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao F'insocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n" 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 2 1/1 997, art. 17. com as alterações da IN SARE n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; 3, 15 • ;tet+, 22 CC-MF • ••• "f". Ministério da Fazenda Fl. "r2• 1 :j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se no via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 1. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n°1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, g s 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, .5 47 16 t.2 t ?s ..*•i!:,- r CC-MF -. ,r.,. Ministério da Fazenda Fl. ».:-Sj Segundo Conselho de Contribuintes ';;,dr.--sk."^. . Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Acompanhando o entendimento acima esposado, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Outrossim, a decisão monocrática ora atacada, ao indeferir o pleito da Contribuinte, o fez somente apreciando a preliminar relativa à decadência, sem no entanto adentrar no mérito do mesmo propriamente dito. Por tal, eventual exame em segunda instância de matéria não apreciada pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 28/09/98, sou pelo provimento do recurso neste sentido. Entretanto, como já visto, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância e os atos posteriores, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 1 \\ G TAV KE 5,a) WA------LENCAR 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes) . 17

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4650240 #
Numero do processo: 10283.010430/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando se verifica que a decisão recorrida se ateve às provas dos autos para exonerar o contribuinte da exigência que lhe estava sendo imposta erroneamente. IRPJ – ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECEITAS FINANCEIRAS – Improcedente a exigência do adicional do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa existente em 31 de dezembro de 1994, por força do disposto no § 5o., do artigo 67 da Lei n. 8.981/95. Recurso de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.081 IRPJ - RECURSO DE OFICIO — Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando se verifica que a decisão recorrida se ateve às provas dos autos para exonerar o contribuinte da exigência que lhe estava sendo imposta erroneamente. IRPJ — ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA — REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — RECEITAS FINANCEIRAS — Improcedente a exigência do adicional do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa existente em 31 de dezembro de 1994, por força do disposto no § 5°., do artigo 67 da Lei n. 8.981/95. Recurso de ofício negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela i a Turma/DRJ-Belém/PA e MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ii1iANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AGO. :095 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANÇO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 Recurso de ofício e Voluntário n°. : 138.273 Recorrentes: ia Turma/DRJ-Belém/PA e MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que julgou procedente em parte o lançamento relativo ao adicional de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano calendário de 1997, objetivando a reforma da decisão recorrida. Também recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que exonerou a Recorrente de parte do crédito tributário exigido no Auto de Infração. Trata-se o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no montante de R$ 1.257.588,37 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), relativo ao ano-calendário de 1997. Após verificação, por meio de Descrição dos Fatos, fls 08, foi constatado pelo Agente Autuante, que o contribuinte apurou incorretamente o adicional do imposto de renda, restando enquadrada a suposta infração da seguinte maneira: APURAÇÃO INCORRETA DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA — Adicional do imposto de renda pessoa jurídica declarado calculado a menor pela empresa. Fato gerador Valor Tributável do Imposto Multa 31/12/1997 R$ 467.326,24 75% Enquadramento legal - art. 4° da Lei n° 9.430/96. 3 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 Após ciência da autuação acima mencionada, o interessado apresentou impugnação (fls. 50/65), sob as seguintes alegações: (i) que houve erro no enquadramento legal da autuação, uma vez que não foram solicitados esclarecimentos necessários para apuração da base de cálculo correta para efeito de incidência do adicional do imposto de renda; (ii) que pelo fato da autoridade autuante não ter verificado os dados inerentes ao lançamento acabou por eivá-los de falta capaz de anulá-lo; (iii) com efeito, a ocorrência do fato gerador nem sempre é clara, sendo este caracterizado por circunstancias complexas, nem sempre fáceis de se identificar. Para fundamentar suas razões, cita jurisprudência deste E. Conselho, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (iv) acrescenta que face o entendimento jurisprudencial citado, ante a precariedade de elementos informativos do auto de infração que, mesmo na busca da verdade material, deixou de atender aos aspectos formais, indispensáveis para demonstração da alegada apuração incorreta do adicional do imposto de renda, tem- se que tais vícios anulam o processo e, conseqüentemente, a autuação; (v) alega que por se tratar de lançamento de ofício, não precedido de qualquer inspeção na contabilidade do impugnante, nem tendo sido solicitadas quaisquer informações ao contribuinte, cabia a digna autoridade fiscal a prova da ocorrência do fato gerador que a levara a concluir pelo alegada diferença no adicional do imposto de renda; (vi) alega que a autoridade fiscal efetuou lançamento de ofício baseada na presunção, e que assim procedendo, incidiu em imperdoável equívoco, posto que se esqueceu da existência de outros dispositivos de lei, autorizativos de determinadas exclusões daquela base de cálculo; (vii) pugna pela improcedência da autuação, posto que houve erro de direito na autuação quanto às regras aplicáveis para determinação do adicional do imposto de 4 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 renda. Com efeito, cabia a autoridade fiscal apurar se aquela respectiva base de cálculo do adicional do IRPJ declarada pelo contribuinte, no exercício de 1998, não fora reduzida pela exclusão dos ganhos, oriundos de aplicações financeiras feitas pelo impugnante antes de 31/12/94, e não resgatadas até o término do ano calendário de 1997; (viii) sendo assim, afirma não proceder o critério adotado pela autoridade fiscal, na apuração da base de cálculo do adicional do IRPJ, por não ter excluído, como o fez o impugnante os rendimentos daquelas aplicações financeiras, quando da declaração retificadora de rendimentos do exercício de 1998, ano calendário de 1997; (ix) alega que no caso em comento não é o caso de aplicação do art. 4° da Lei n° 9.430/96, adotado como enquadramento legal para justificar o lançamento de ofício; (x) no mérito, alega que procedeu a exclusão de ganhos de aplicação financeira do lucro real para efeito da incidência do adicional do IRPJ, nos termos do §5° do art. 67, da Lei n° 8.981/95; (xi) acrescenta que não obstante o disposto no art. 39 da Lei n° 8.981/95, instituiu exceção legal para os rendimentos dessas aplicações financeiras, produzidos a partir de 10 de janeiro de 1995, os quais podem ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do imposto de renda de que trata o art. 39; (xi) que a Lei n° 9.430/96, cujo art. 40 foi adotado como enquadramento legal no Auto de Infração, no que interessa à hipótese, em nenhum momento alterou ou modificou, e muito menos revogou a exceção estabelecida no §5° do art. 67, da Lei n° 8.9871/95; (xii) que não há que se falar em dolo ou fraude do contribuinte, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa punitiva de 75%. Que sua aplicação viola os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da própria moralidade administrativa; 5 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 (xi) por fim alega a inaplicabilidade da taxa SELIC para atualização monetária de tributo devido. À vista dos termos da Impugnação, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, por unanimidade de votos (fls. 272/286), julgou procedente em parte o lançamento, rejeitando as preliminares de nulidade do auto de infração e enquadramento legal, porém, exonerando o contribuinte de parte da autuação decorrente do erro consubstanciado na autuação. Em suas razões de decidir, entendeu aquela Turma que inocorreu nulidade do auto de infração, posto que a autuação atendeu aos requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não se configurando na peça processual nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 desse diploma legal. A Turma Julgadora se convenceu de que o enquadramento legal capitulado na infração é tecnicamente perfeito, não devendo ser confundido com a procedência ou não do lançamento. O órgão julgador acatou o pleito do Impugnante no que se refere ao alegado erro da fiscalização para efeito de cálculo do adicional de imposto de renda. Ficou assentado que assiste razão ao lmpugnante, que anexou à peça impugnatória os comprovantes das receitas financeiras de que trata o artigo acima reproduzido (fls. 240/266). Porém, analisando os documentos acostados às fls. 239 e 253, de lavra do CITBANK, confirma-se que se tratam de aplicação existentes em 31 de dezembro de 1994. Entretanto, analisando detidamente os documentos apresentados, verifica-se que não constam os extratos das aplicações financeiras referentes ao mês de dezembro de 1997, razão pela qual não se pode afastar por inteiro o lançamento. Já em relação à argumentação de que os juros e multas impostas seriam ilegais, superando, em muito, o montante que entende ser o correto, 6 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 entendeu o Órgão Julgador não assistir razão ao Impugnante, posto que quem determina o montante dos juros e multas aplicáveis são os dispositivos legais elencados no auto de infração. Acerca da incidência de juros de mora com base na utilização da Taxa Selic, decidiu-se que sua utilização está prevista em lei e que a administração não pode deixar de aplicá-la. Ao final, restou exonerado o contribuinte do montante de R$ 398.990,77 (trezentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa reais e setenta e sete centavos) a título de IRPJ e R$ 299.243,08 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos) a título de multa, tendo sido mantido o valor de R$ 68.335,47 (sessenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) a título de imposto, e R$ 51.251,60 (cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta e um reais e sessenta centavos) a título de multa. Em face desta decisão, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA (recurso de ofício) e o contribuinte (recurso voluntário), este último, aduzindo como razões, em síntese, o seguinte: O Recorrente reitera todos os argumentos despendidos em sua impugnação, em especial as questões preliminares, a saber: O Recorrente ataca o enquadramento legal da autuação fiscal. Aduz que a infração foi incorretamente enquadrada, por ter entendido a digna Auditora que todo e qualquer valor que excedesse no ano-calendário a importância de R$ 240.000,00, estaria sujeito à apuração e pagamento do adicional do imposto de renda, quando o § 5° do art. 67 da Lei n° 8.981/95 autoriza que os rendimentos das aplicações financeiras existentes em 31/12/1994, auferidos a partir de 01/01/1995, possam ser excluídos do lucro real para cálculo do adicional do imposto de renda de que trata o art. 39 desse mesmo diploma legal. .4; 7 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 Com efeito, alega o Recorrente que o enquadramento incorreto, divorciado da realidade fática, tornou o auto de infração inconsistente, ignorados que foram os dispositivos legais que disciplinam a matéria. O Recorrente acrescenta que face o entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes, ante a precariedade de elementos informativos do auto de infração que, mesmo na busca da verdade material, deixou de atender aos aspectos formais, indispensáveis para demonstração da alegada apuração incorreta do adicional do imposto de renda, tem-se que tais vícios anulam o processo e, conseqüentemente, a autuação. Alega que por se tratar de lançamento de ofício, não precedido de qualquer inspeção na contabilidade do Recorrente, nem tendo sido solicitadas quaisquer informações, cabia a digna autoridade fiscal a prova da ocorrência do fato gerador que a levara a concluir pelo alegada diferença no adicional do imposto de renda. Alega que a autoridade fiscal efetuou lançamento de ofício baseada na presunção, e que assim procedendo, incidiu em imperdoável equívoco, posto que se esqueceu da existência de outros dispositivos de lei, autorizativos de determinadas exclusões daquela base de cálculo; Face aos argumentos expostos, pleiteou pela improcedência da autuação posto que houve erro de direito na autuação quanto às regras aplicáveis para determinação do adicional do imposto de renda. Pugnou, ainda, pelo não conhecimento do recurso de ofício pelas razões de mérito do presente recurso voluntário. No mérito, demonstrou qual os ganhos de aplicações financeiras foram excluídos do lucro real para efeito da incidência do adicional do IRPJ, nos termos do § 5 0 , do art. 67, da Lei n° 8.981/95. 8 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. :101-95.081 Advertiu que a Turma Julgadora, na análise dos documentos juntos à impugnação, incidiu em erro pelo fato de se basear nas datas dos extratos e não nas datas dos períodos mensais, desde 01/01/97 até 31/12/97. Argumentou que basta que analisem os dois quadros reproduzidos nas razões do recurso, cada um referente a uma das contas, com indicação do período mensal, do saldo no início de cada mês e no final do mesmo mês, e do respectivo rendimento nesse mês, conferindo-se esses dados com os dos extratos, que se encontram juntos aos autos, conforme fls. ali indicadas, para que este E. Conselho constate que o Recorrente efetuou corretamente a aferição da base de cálculo sobre a qual recolheu o adicional do IRPJ. Com efeito, afirma que mantinha em 31/12/94 aplicações financeiras no Mercado de Renda Fixa, cujos rendimentos, produzidos a partir de 01/01/95, podiam ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do imposto de renda. Por essa razão, também no ano base de 1997, exercício de 1998, se utilizou do direito que lhe era assegurado pela Lei n° 8.981/95, em seu art. 67, §5°, para apurar e recolher o adicional do imposto de renda. Asseverou que às fls. 252 está junto o extrato da conta 4034, de 28/11/97 a 31/12/97, pelo qual é provado o rendimento financeiro de R$ 71.619,15, auferido em dezembro de 1997. E se subtrairmos do saldo existente em 31/12/97 (R$ 3.533.012,78) o valor de R$ 3.041.018,23, existente em 01.01.97, obtém-se o ganho financeiro de R$ 491.994,49 em 1997, nessa conta. Como demonstrado, às fls. 266 está junto o extrato da conta 1569, de 28/11/97 a 31/12/97, pelo qual é provado o rendimento financeiro de R$ 611.735,53, auferido em dezembro de 1997. 9 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. :101-95.081 E, se subtrairmos do saldo existente em 31/12/97 (R$ 22.612.169,36) o valor de R$ 18.430.901,41, existente em 01.01.97, obtém-se o ganho financeiro de R$ 4.181.267,95 em 1997, nessa conta. O Recorrente ainda juntou à fls 267, o relatório de sua auditoria externa (KPMG) segundo o qual, embasada no extrato das duas contas correntes, foi informado o rendimento financeiro daquelas duas contas de investimentos, respectivamente nos valores de R$ 4.181.267,55 (Citi Dl Plus) e de R$ 491.994,55 (Citicambial), no total de R$ 4.673.262,50, classificada como RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IR. Examinando-se a Declaração de Rendimentos, p. 07 (fls 101), se constata que o lucro real foi de R$ 84.197.324,77, deduzindo-se desse valor o limite base de R$ 240.000,00, aceito pela Fiscalização, obtém-se, como base de cálculo para incidência do IRPJ, o valor de R$ 83.957.324,77. No entanto, desse valor de R$ 83.957.324,77, teriam de ser excluídos os rendimentos das mencionadas aplicações financeiras, no total de R$ 4.673.262,50, quando então se obteria a base de cálculo do referido adicional, ou seja, obter-se-ia o valor de R$ 79.284.062,27. Com base nesse valor, o Recorrente fez incidir o percentual de 10%, apurando, como mencionado na ficha 08 de sua Declaração de Rendimentos, p. 08, o valor do adicional do IRPJ que teria de recolher no montante de R$ 7.928.406,23, como provado a fl. 102. A vista das razões acima expostas, requer ao final, seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de ser reformada a r. decisão recorrida, com o cancelamento integral do lançamento. É o relatório. (:),/ iffeek_ 10 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. Conforme se verifica do Relatório, trata o presente de recurso de ofício e voluntário a ser apreciado por esta Colenda Câmara. Em relação ao recurso de ofício interposto pela 1a Turma da DRJ em Belém-PA, face à decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de R$ 398.990,77, relativo ao adicional de imposto de renda, entendo que o mesmo não merece ser acolhido, eis que comprovado nos autos do processo (fls 240/266), através de comprovantes das receitas financeiras de que trata o § 5° do art. 67 da Lei n° 8.981/95, que a fiscalização incorreu em erro ao considerar na base de cálculo do adicional do imposto de renda as receitas oriundas de aplicações financeiras no Mercado de Renda Fixa, cujos rendimentos, produzidos a partir de 01.01.95, podiam ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do imposto de renda. Portanto, nego provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, alega o Recorrente que o valor excluído da base de cálculo do adicional do imposto de renda, no valor total de R$ 4.673.262,50, está devidamente comprovado nos autos (fls. 252 e 266), razão pela qual, deve ser provido integralmente o presente recurso. Por outro lado, entendeu a decisão recorrida que não há documento probante relativo aos rendimentos auferidos no mês de dezembro do ano-calendário de 1997, o que, se comprovado, afastaria por inteiro o lançamento. Da análise dos documentos de fls. 241/252 e 255/266, verifica- se que o Recorrente auferiu rendimentos de aplicações financeiras, na importância total de R$ 4.673.262,44 (R$ 491.994,49 + R$ 4.181.267,95). 11 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 Examinando-se a ficha 07 (Demonstrativo do Lucro Real) da Declaração de Rendimentos do Recorrente (fl. 101 dos autos), constata-se que o lucro real apurado após as adições e exclusões importou na quantia de R$ 84.197.324,77. Assim, deduzido do referido valor o limite base de R$ 240.000,00, mais a importância de R$ 4.673.262,44, relativo aos rendimentos de aplicações financeiras excluídas da tributação do adicional por força do § 5°., do art. 67 da Lei n. 8.981/95, chegar-se-á a importância de R$ 79.284.062,33, base de cálculo do adicional do imposto de renda, e aplicando sobre tal valor o percentual de 10% (dez por cento), apura-se o tributo na importância de R$ 7.928,406,34; valor este que confere integralmente com o lançado pelo Recorrente na ficha 08 (Cálculo do Imposto de Renda) de sua Declaração de Rendimentos (fl. 102). Dessa forma, conclui-se pela insubsistência do lançamento efetuado contra o Recorrente, razão porque, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 n Á LMI - NDRI (;) 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005971/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANO DE L989 - É indevida a constituição do lançamento decorrente de fonte a partir do ano de l989 em face da revogação do disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 2065/83" pelo artigo 35 da Lei 7713/88. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19230
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:13Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:13Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:13Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:13Z; created: 2009-08-04T15:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 7‘- t • ••n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005971/92-10 Recurso n° : 05.965 Matéria : IRF - ANO: 1989 Recorrente : CINCO ESTRELAS ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ EM BELÉM - PA Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.230 LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANO DE L989 - É indevida a constituição do lançamento decorrente de fonte a partir do ano de 1989 em face da revogação do disposto no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83" pelo artigo 35 da Lei 7713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINCO ESTRELAS ALIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41110!._ ,00,11,-4, _... .a.irrill. CA 11 90 -ODRE U • BER t;p4SIDE .. , .... VIC e - I.: S D ALLES FREIRE ,RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA„ EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. O '44 24. e MINISTÉRIO DA FAZENDA:• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005971/92-10 Acórdão n° : 103-19.230 Recurso n° : 05.965 Recorrente : CINCO ESTRELAS ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se exigiram diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o decorrente se reporta ao IRFonte do ano de 1989. A decisão monocrática, escudada no improvimento da impugnação apresentada contra o lançamento matriz, por igual desconsiderou a impugnação aqui versada. No seu apelo se reporta a parte recursante ao âmbito das razões lançadas contra a procedência do lançamento maior. É o breve relato. (11)\ 2 b:.a -""'' • e.• MINISTÉRIO DA FAZENDA -n N •:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005971/92-10 Acórdão n° : 103-19.230 VOTO Conselheiro Victor Luís de Saltes Freire, Relator; O apelo é tempestivo. Na esteira do V. Acórdão n° 103-19.195 de 18/02198, que no âmbito do lançamento maior acolheu parcialmente o apelo do contribuinte o voto deveria ser no sentido de ajustá-lo ao âmbito do ali decidido. Porém, em face de a exação vir calcada em diploma revogado, absolvo o autuado da acusação, com o que o apelo fica integralmente provido. Sa a das 11 ssõe - DF, em 19 de fevereiro de 1998 I VIC • L IS D SALLES FREIRE 3 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010262/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. Caso o órgão técnico responsável pretendesse restringir a possibilidade de se terceirizar uma etapa do processo de produção, essa proibição deveria estar expressa na norma, eis que, em se tratando de norma restritiva, faz-se necessário que suas determinações sejam expressas. Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão técnico especializado, reconheceu a possibilidade de terceirização da etapa em questão. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. Caso o órgão técnico responsável pretendesse restringir a possibilidade de se terceirizar uma etapa do processo de produção, essa proibição deveria estar expressa na norma, eis que, em se tratando de norma restritiva, faz-se • necessário que suas determinações sejam expressas. Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão técnico especializado, reconheceu a possibilidade de terceirização da etapa em questão. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO Preside e Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Queiroga Mosquera, OAB 83.7551SP. DM • Processo n° : 10283.010262/2001-04 I Acórdão no : 303-32.015 RELATÓRIO Em 19 de dezembro de 2001, lavrou-se auto de infração de IPI contra o contribuinte em epígrafe, referente ao ano base de 1999, reputando como violados os art. 70, capuz e § 8°, alínea "b", e art. 9, § 1°, ambos do Decreto-lei n° 288/1967, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.387/1991, bem como a Portaria Intenninisterial n° 185/1993. Nos termos do art. 90, § 1 0, do Decreto-lei n° 288/1967, com a redação dada pela Lei n° 8.387/1991, o contribuinte em tela foi beneficiado pela isenção do IPI, por localizar-se na Zona Franca de Manaus - ZFM — e promover a execução em estabelecimento fabril de etapas de produção que atendem o sistema de • qualidade exigido pela SUFRAMA, nos termos das Portarias Interministeriais específicas para cada produto. Vale dizer que referidas Portarias são fixadas pelos Ministros de Estado da Integração Regional, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia, a teor do art. 50 do Decreto n°783/1993. Nos autos, restou consagrado que, efetivamente, o contribuinte tinha projeto aprovado pela SUFRAMA para a produção, dentre outros produtos, de DISCO LASER, sendo que, para a confecção deste produto, foi estabelecido, pela Portaria Intenninisterial n° 185/1993, o respectivo Processo Produtivo Básico — PPB — constante de nove etapas (a, b, c, d, e, f, g, h e i). Em procedimento de fiscalização, os Auditores da Receita Federal, após visita às instalações fabris do contribuinte, apuraram, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 1999, que o contribuinte adquiria o disco digital, sem a embalagem, de seu estabelecimento instalado em São Paulo, com as etapas "a" a "1" já realizadas, e executava, em seu estabelecimento instalado na ZFM, as etapas "g" e "i". Em relação à etapa "h" (injeção do estojo plástico), constataram que o • contribuinte adquiria esse componente, já pronto, da empresa VAT-VIDEO ÁUDIO TAPE DA AMAZÓNIA, estabelecida na ZFM. De acordo com a interpretação conferida pela Fiscalização ao § único, do art. 1°, da mencionada Portaria Interministerial n° 185/1993, a etapa "h" (injeção do estojo plástico) não poderia ter sido terceirizada. Por este exclusivo motivo, entendeu-se que o contribuinte descumpriu o PPB estabelecido pela portaria interministerial para o produto que fabrica, lavrando-se o presente auto de infração. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação e, anexados à ela, os documentos de fls. 102/309, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: a) em sede de preliminar: (i) a incompetência do sujeito ativo, eis que, a seu ver, o órgão que teria competência para verificar 2 •. • Processo n° : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 eventuais descumprimentos do PPB é a SUFRAMA, dado que a aprovação dos projetos cabe somente à ela; e (ii) a impossibilidade da taxa SELIC ser aplicada como taxa moratória, dada à sua natureza exclusivamente remuneratória; e b) no mérito: a interpretação equivocada do § único, do art. 1°, da Portaria Ministerial n.° 185/1993, incorrida pela Fiscalização, tendo em vista que, no seu entender, caso o legislador pretendesse determinar que todas as etapas do PPB fossem realizadas no estabelecimento fabril do beneficiário teria mencionado essa condição expressamente. Os d. membros da 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife/PE acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de • nulidade por incompetência e o argumento de impossibilidade de se aplicarem os juros Selic e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário, no valor de R$ 25.645.173,57 (vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e três reais e cinqüenta e sete centavos). Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repetindo, basicamente, as razões de sua Impugnação e, como novidade, requerendo que seja realizada perícia, a fim de demonstrar que há exigência indevida do IPI, eis que o contribuinte cumpriu o PPB. É o relatório. • 3 •... • . . Processo n° : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo federal, conheço do presente Recurso Voluntário. Com efeito, a controvérsia dos autos cinge-se a perquirir se, à luz da legislação de regência, a terceirização da etapa "h" (injeção de estojo plástico) acarretou o descumprimento do PPB por parte do contribuinte, sendo que a fidelidade às suas disposições é requisito legal para o beneficio de isenção do IPI. IP Contudo, antes de adentrarmos na questão de mérito objeto da presente, passemos à apreciação das preliminares aduzidas pelo contribuinte. A primeira delas diz respeito à competência do sujeito ativo para atestar o descumprimento dos requisitos e demais condicionantes que poderiam vir a determinar a ocorrência da infração. Segundo o entendimento esboçado pelo contribuinte, as Autoridades Fiscais não comprovaram a efetiva infração, até mesmo porque não teriam competência para tanto, eis que tendo submetido o seu processo . industrial à SUFRAMA e, por esta, confirmado o seu direito à isenção do IPI, somente esta superintendência poderia verificar o possível descumprimento ao PPB. Em que pese a argumentação do contribuinte, ouso a discordar do mesmo. Isso porque, como já consignado, o cerne da questão repousa, basicamente, na interpretação do § único, do art. 1°, da Portaria Interministerial n° 185/1993. Por interpretar o referido dispositivo no sentido de que a etapa "h" • do PPB não pode ser teceirizada e verificando, após visitas às instalações fabris do contribuinte, que este a terceirizava, é que a Fiscalização lavrou o auto de infração em tela. Com efeito, à SUFRAMA cabe aprovar processos produtivos básicos e administrar incentivos fiscais, reconhecendo-os na forma da lei. Contudo, sua competência não abarca a fiscalização tributária, atribuição esta da Secretaria da Receita Federal. A Fiscalização não se imiscuiu no PPB, apenas verificou se o contribuinte adimplia o estabelecido na Portaria Interministerial n° 185/1993, concluindo, pela negativa, pelo que constituiu o crédito tributário através do lançamento. áV Nesses termos, afasto essa preliminar. 4 _ •. • Processo n° : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 A segunda "preliminar", assim apresentada pelo contribuinte em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário refere-se à ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, sendo que, em seu recurso, o contribuinte suscitou uma questão de ordem, para que argumentos referentes à ilegalidade e inconstitucionalidade possam ser apreciados pelo Conselho de Contribuintes. Com efeito, como bem exposto em seu Recurso Voluntário, a arguição de inconstitucionalidade não pode ser confundida com a aplicabilidade da norma constitucional, isto é, a possibilidade do julgador, na via administrativa, deixar de aplicar lei evidentemente inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade da lei refoge à competência das autoridades administrativas, que, porém, podem deixar de aplicar, para o caso concreto sob análise, comandos inegavelmente ilegais e/ou inconstitucionais. • Contudo, a possibilidade de aplicação da taxa SELIC como juros moratórias já está pacificada pelo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Nesses termos, rejeita-se também esse argumento deduzido pelo contribuinte como "preliminar". Passando ao mérito, quanto ao requerimento do contribuinte de realização de perícia, esta Relatora entende que o mesmo é impertinente ao presente, eis que não há qualquer fato controverso a ser elucidado. Frise-se que o próprio contribuinte não contesta o fato da etapa "h" do PPB ter sido terceirizada; o que é questionado é a possibilidade de referida etapa ser terceirizada, à luz das disposições da Portaria Interministerial n° 185/1993. Quanto ao cerne da questão, isto é, a possibilidade de terceirização • da etapa "h" do PPB, mister traçar o quadro legislativo que rege a matéria, transcrevendo os dispositivos normativos pertinentes, para bem compreender a tese adotada que passo a expor. Como já demonstrado, a isenção do IPI sobre os produtos produzidos na ZFM foi instituída pelo Decreto-lei n° 288/1967, com a redação dada pela Lei n° 8.387/1991, sendo que o seu artigo 7° estabelece, como requisitos para obtenção de referido beneficio fiscal, a aprovação de projeto pela SUFRAMA e a fabricação dos produtos de acordo com "processo produtivo básico", este, estabelecido por meio de portaria interministerial. Nesse ponto, vale destacar que, nos termos da alínea "b", do § 8 0, do art. 7°, do Decreto-lei n° 288/67, processo produtivo básico "é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto". •. . Processo n° : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 O PPB estabelecido para o produto em questão, DISCO DIGITAL A LASER, através da Portaria Interministerial n.° 185/1993, foi o seguinte: "Art. 1° Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico: a. recebimento do molde-matriz; b. tratamento da resina de policarbonato; c. moldagem do disco por injeção; d. rnetalização da fase do disco; e. laqueação do disco; f. impressão do rórtulo; g. teste de audio; h. injeção do estojo plástico; e 1111 i. colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem final". Em visita às instalações fabris do contribuinte, a Fiscalização apurou que o contribuinte adquiria o disco digital, sem a embalagem, de seu estabelecimento instalado em São Paulo, com as etapas "a" a "f" já realizadas, e executava, em seu estabelecimento instalado na ZFM, as etapas "g" e "i". Em relação à etapa "h" (injeção do estojo plástico), constatou , que o contribuinte adquiria esse componente, já pronto, da empresa VAT-VÍDEO AUDIO TAPE DA AMAZÔNIA, estabelecida na Zona Franca de Manaus, o que, segundo seu entendimento, estaria vedado pelo § único, do art. 10 de referida Portaria Intenninisterial, in verbis: "Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, será admitida a realização de qualquer das etapas constantes das letras "a" a "1" em qualquer parte do Território Nacional, por terceiros preferencialmente na Zona Franca de Manaus". 10 Segundo a Fiscalização, o contribuinte deveria injetar o estojo plástico em seu estabelecimento, eis que o parágrafo único supra transcrito só admite a terceirização das etapas "a" a "f'. Para os Auditores Fiscais, a mencionada Portaria já teria delimitado "literalmente" o que poderia, ou não, ser terceirizado. Do auto de infração, extraem-se afirmações no sentido de que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção (art. 111 do CTN) deve ser interpretada literalmente e que, em matéria isencional, "o que não está expressamente permitido no texto é proibido". Em que pese o esforço dos d. Auditores em fazer prevalecer a sua tese, é de se convir que o direito não a ampara. O dispositivo em questão autoriza as etapas de "a" a "f" serem realizadas em qualquer parte do Território Nacional, caso sejam produzidas pela 6 Processo n° : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 própria empresa, e, preferencialmente na ZFM, se realizadas por terceiros. Ressalte-se que, em relação às demais etapas, o dispositivo nada fala. Vale dizer que a dinâmica de beneficios fiscais é instituída em favor da ZFM e não das empresas. Disso decorre que se deve interpretar a norma de forma a preservar o fim para o qual se destina, isto é, se determinada etapa do produto foi, ou não, produzida na ZFM, deixando de atentar-se para considerações sobre a possibilidade de se terceirizar uma etapa sequer mencionada pela norma em debate. No que tange ao argumento de que, tratando-se de isenção, tudo o que não está expresso na lei, é vedado, o mesmo viola a lógica constitucional do inciso II, do artigo 50, segundo a qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. • Registre-se que, caso o órgão responsável pela elaboração das portarias interministeriais pretendesse restringir a possibilidade de terceirizar uma etapa, essa proibição deveria estar expressa na norma. Isso porque, tratando de norma restritiva, a necessidade de que suas determinações sejam expressas, e não subentendidas, é evidente. A proibição de determinada conduta não pode ser concluída de uma interpretação sistemática da legislação, ainda mais, quando esta interpretação é realizada ao arrepio de disposição constitucional, que permeia todo o ordenamento jurídico nacional. Frise-se que a proibição de uma conduta deve constar necessariamente de norma válida, eficaz e expressa nesse sentido. Nesse ponto, a referendar a tese ora defendida ressalte-se que a própria SUFRAMA, responsável em aprovar o projeto de industrialização dos produtos isentos de IPI produzidos na ZFM, concluiu, em resposta à consulta do contribuinte (fls. 17), que a etapa "h" pode ser terceirizada, como se infere, in verbis "Em resposta ao expediente de V.Sas., datado de 12/08/93, informamos que a realização da etapa constante da alínea "h" do artigo 1°, da Portaria Interministerial n°185, de 28 de julho de 1993, de acordo com o Parecer Técnico n° 005/93 — SIPI/DEPRO/SAP; pode se terceirizada, desde que a empresa encarregada da terceirização esteja instalada na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pela SUFRAMA e cumpra o processo Produtivo Básico fixado pelo Decreto n° 783/93, em seu Anexo VII". Em tendo a SUFRAMA, órgão técnico especializado, reconhecido a possibilidade de terceirização, observados alguns requisitos (cujos documentos probantes de seu cumprimento foram anexados aos autos), não assiste razão para se manter o crédito tributário em tela. 7 . . 1* Processo n0 : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 Por fim, ressalte-se que o argumento da Fiscalização no sentido de que a norma tributária que outorga isenção, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN, deve ser interpretada literalmente vai de encontro ao que tenta fazer crer. Na medida em que o famigerado parágrafo único somente estabelece que as etapas "a", "b", "c", "d", "e e "f' podem ser produzidas em qualquer parte do Território Nacional pela própria empresa e, preferencialmente na ZFM, caso produzidas por terceiros, nada pode ser concluído a respeito da etapa "h", posto não haver referência à mesma. Afinal, suas disposições devem, ou não, ser interpretadas literalmente? Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, cancelando, por conseguinte, o auto de infração indevidamente lavrado contra o contribuinte. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 111 tN C GA - Relatora • Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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