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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609735 #
Numero do processo: 13829.000263/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS**, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO --.. . . Processo n° 13829.000263/2007-10 Recurso n° 146.147 Voluntário Acórdão n° 2401-00.199 — 4 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BERTIN LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • IA i os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, i or un: imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS S • litA O F EIRE - Presidente Oisig144 • i. • MARIA BAND IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, 1 Processo n° 13829.000263/2007-10 $2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. 540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1)1 2 Processo n° 13829.00026312007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. 541 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 7) informa que a empresa Bertin Ltda, sucessora de Frigorífico Bertin Ltda, deixou de apresentar os Livros, documentos e informações da sucedida, relativamente ao período de 01 a 12/1994. A multa foi agravada em razão da ocorrência de reincidência e pelo fato da empresa haver obstado a ação fiscal pelas razões apresentadas no Anexo ao Relatório Fiscal da Infração (fls. 26/46). A autuada apresentou defesa (fls. 451/459) onde afirma a inexistência de infração, uma vez, que na sucessão, o sucessor se obriga apenas a responder pelos tributos devidos pela empresa sucedida e que esse efeito não gera o nascimento de obrigação da impugnante de apresentar documentos de outra empresa para a fiscalização. Afirma que o dever de apresentar documentos é da sucedida, Frigorífico Bertin Ltda. Alega, ainda, que as contribuições previdenciárias referentes ao ano de 1994 estariam extintas pelos efeitos da decadência. De igual forma, considera que decaiu o direito de lançar a penalidade. Pela Decisão-Notificação n° 21.421.0/069/2007 (fls. 491/498), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (lis. 511/521) onde efetua a repetição das alegações de defesa. Em contra-razões, o órgão manteve a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° I3829.000263/2007-IO S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.199 Fl. 542 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresente preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de autuar do fisco. Assiste razão à recorrente. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § J04 súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 4 Processo n° 13829.000263/2007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. 543 Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Processo n° 13829.000263/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. $44 Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT NQ 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do C7N. " Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO em razão da decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 A RIA 1/7AND IRA - Relatora 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4617776 #
Numero do processo: 10830.002953/99-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Verificado erro de fato no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário os embargos são acolhidos para retificar o acórdão 104-20.964. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - A interposição do Recurso Voluntário após a fluência do prazo regulamentar, trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, caracteriza a intempestividade. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.964, de 12/08/2005, NÃO CON~ECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso nO. Matéria Embargante Embargada Interessados Sessão de Acórdão nO 10830.002953/99-42 142.643 EMBARGOS DECLARATÓRIOS FAZENDA NACIONAL QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JOÃO LUIZ DE MENDONÇA 06 de dezembro de 2006 104-22.063 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Verificado erro de fato no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário os embargos são acolhidos para retificar o acórdão 104-20.964. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - A interposição do Recurso Voluntário após a fluência do prazo regulamentar, trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, caracteriza a intempestividade. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de_ Declaração, interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.964, de 12/08/2005, NÃO CON~ECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ ~~~ ~~~\.,- ~ARIA HELENA COTTA CARDOZOJ" PRESIDENTE fY1QAL ~/D~oJ;;!~ /)·~ MARIA BEATRIZ ANDR)f6m~ CARVALHO RELATORA 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10830.002953/99-42 104-22.063 FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Embargante 10830.002953/99-42 104-22.063 142.643 FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o v. Acórdão de nO 104-20.964, prolatado na sessão de 12 de agosto de 2005, por esta Câmara. O julgado está ementado nestes termos: "IRPF - DECADÊNCIA - O direito de solicitar retificação/restituição de rendimento incluído na declaração de imposto de renda da pessoa física, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração. Recurso provido. Em suas razões a Fazenda Nacional aviva o fato de que o julgado entendeu ser tempestivo o recurso voluntário. Anota que o contribuinte teve ciência da decisão da DRJ em 2 de julho de 2004 (fls. 34), contudo protocolou o recurso em 17 de agosto de 2004 (fls. 35), ou seja, 45 dias depois de intimado da decisão. Caracterizada a intempestividade razão pela qual requer a retificação do acórdão. Os embargos foram acolhidos pela Presidência nos termos do despacho de nO104-413/2006 acostado às fls. 73. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10830.002953/99-42 104-22.063 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Acolhidos os embargos, nos termos do art. 27, 9 2°, face à apontada contradição contida no final do voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado. O objeto dos embargos cinge-se ao fato de que o voto condutor do v. acórdão de nO 104-20.964, da minha lavra, entendeu ser tempestiva a interposição do recurso voluntário, contudo aviva que a manifestação ocorreu após o transcurso do prazo regulamentar. Razão assiste ao embargante. Compulsando os autos verifica-se que a ciência do Acórdão de nO 6846/2004 ocorreu em 2 de julho de 2004, nos termos do Aviso de Recebimento acostado às fls. 34, contudo o recurso foi interposto tão só em 17 de agosto de 2004, nos termos do protocolo da Delegacia da Receita Federal de Campinas - DRF (fls. 35) patente assim a apresentação a destempo vez que o art. 33 do Decreto 70.235/72 dispõe expressamente: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Porquanto não há como este Colegiado conhecer do recurso manifestado em face de ter decorrido o prazo regulamentar para a sua manifestação. Em exame de questão similar este colegiado assim se manifestou: 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10830.002953/99-42 104-22.063 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Evidenciada a contradição no julgado, procedem os embargos. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto nO70.235, de 1972. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido". (Ac. 104-18575) "IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado, após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido." (Ac. 104.20.641). Pelo exposto, voto no sentido de retificar o Acórdão de nO 104.20.964, prolatado na sessão de 12 de agosto de 2005, para em face da interposição tardia do recurso voluntário, patente a ausência de requisito necessário à admissibilidade do recurso, não conheço do recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 n1Qll~/JyIl&cu~ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4617927 #
Numero do processo: 10835.000730/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 Ementa: CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. Comprovado, mediante farta documentação acostada, inclusive decisão judicial exarada de Ação Penal, que o Interessado não é proprietário dos cigarros nacionais encontrados em situação irregular no País e destinados à exportação, nem sequer o transportador ou o proprietário do veículo, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo, por erro na sujeição passiva (erro material). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.029
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. Comprovado, mediante farta documentação acostada, inclusive decisão judicial exarada de Ação Penal, que o Interessado não é proprietário dos cigarros nacionais encontrados em situação irregular no Pais e destinados à exportação, nem sequer o transportador ou o proprietário do veiculo, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo, por erro na sujeição passiva (erro material). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (7kAtRCONDES ARMA O - Presidente • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórd -do n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 74 ,S flV ROSA MAR A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragao. • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdão n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 75 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento, utilizo-me do relatório constante da decisão de primeira instância: "Trata o processo de um Auto de Infração, fls.01/07, decorrente de uni Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal le 0810500/00132/04 - processo n" 10835.002.918/2004-66, cópia fls.11/13, e resultante de uma apreensão de mercadoria estrangeira relacionada no Auto de Apresentação e Apreensão lavrado pela Delegacia de Policia Federal de P.Prudente/SP, cópia as fls.02/03, segundo o qual a mercadoria 709 pacotes de cigarros, com dez carteiras cada um, totalizando 7.090 maps de cigarros de procedência estrangeira (Paraguai) e, de origem brasileira destinados exporta cão, foram apreendidos por policiais militares da 5° Cia./PM daquela cidade, e que estavam em podei- do autuado, em seu veiculo VJV Kombi, placa CPF 1266, de propriedade do autuado, sem documentação de seu ingresso regular no Pais. Cientificado do auto de infração,.f1s.19, em 19/04/2005, o contribuinte por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato de fls. 25) protocolizou impugnação «is. 21/24, em 11/05/2005). A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Em sua Impugnação a o autuado alega que: I) não estava transportando as mercadorias objeto do presente auto, e que a assinatura do termo de apreensão se deu em virtude de ser o autuado pessoa humilde, e as mercadorias não estavam em sua posse e, no momento de apreensão não se encontrava no seu veiculo; 2) somente o alho apreendido é de sua propriedade, pois exerce a atividade de feirante, conforme Alvará de Licença de funcionamento, fis.26. Ao final, requer a insubsistência do auto de infração." Nada obstante os argumentos aduzidos pelo contribuinte (doravante denominado Interessado), a i. 10 Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP negou provimento impugnação protocolizada, conforme se evidencia pela simples transcrição de alguns trechos do acórdão proferido naquela ocasião: "Cabe ressaltar estabelecido no art. 94 e §2° do DL mm 37/66, regulamentado pelo art. 602 e parágrafo único do Decreto n° 4.544/2002: 'Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, pot- parte de pessoa fisica ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdão n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 76 responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.' O que ficou comprovado para todos os efeitos legais é que o autuado transportava em veiculo de sua propriedade, cigarros de origem estrangeira e nacionais destinados à exportação, sem os documentos que comprovassem a regularidade fiscal relativamente a essas mercadorias, trazendo aos autos apenas simples declaração de que não estava portando tais mercadorias. De todo o exposto o que se infere é que foi cabível a aplicação da referida multa atendendo ao comando legal do art. 30, parágrafo do Decreto-Lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, com a redação do art. 78 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e arts. 621 e 632 do Decreto 11 4.543, de 26 de dezembro de 2002. - Ficam incursos nas penas previstas no art. 334 do Código Penal, ou que, em infração ás medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior, adquirirem, transportarem, venderam, expuserem a venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. ('Grifo mi osso,) Parágrafo único. Sent prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por map de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." (Redação do art. 7" da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003) — Regularmente intimado do inteiro teor da decisão supra, em 23 de junho de 2006, o Interessado apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 25 de julho de 2006. Nesta peça processual, o Interessado, além de reiterar os mesmos argumentos constantes da impugnação, sustentou que: 1) quando do julgamento levado a efeito pela primeira instância (em 14 de julho de 2005), a Delegacia de Julgamento ainda não tinha tornado conhecimento de que o Interessado prestou depoimento junto Delegacia de Policia de Presidente Prudente/SP, nos autos do IPL n° 8- 0365/2005, no qual afirmou que o proprietário do veiculo e o condutor do mesmo é o Sr. Vanderlei Vicente; 2) como os depoimentos prestados na fase extrajudicial (sem o crivo do contraditório e ampla defesa, corolários do "due processo f law" foram totalmente antagônicos daqueles prestados na fase policial, tem-se que a prova ali produzida é pífia para dar embasamento a qualquer condenação, devendo o Interessado ser absolvido; 3) o IPL 8 -0365/2005 da Policia Federal de Pres. Prudente ainda não foi concluída, sendo inconcebível julgar o processo administrativo quando o processo criminal pode ser arquivado; e, 4) conforme se verifica pelo Relatório de Missão Policial, extraído dos autos do IPL no 8-0365/2005, da Policia Federal de Pres. Prudente, tem- se que o proprietário do veiculo é o Sr. Manoel Vicente Rosa Vani, que • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdao n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 77 esclareceu ter sido seu filho, VANDERLEI VICENTE, a pessoa que dirigia aquele automóvel nos dia dos fatos ocorridos no IPL — 8- 0365/05. É o Relatório. • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórclao n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 78 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 Recurso Voluntário preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, o processo decorre de Auto de Infração lavrado em função de uma apreensão de mercadoria estrangeira (709 pacotes de cigarros, com dez carteiras cada um, totalizando 7.090 maços de cigarros) por policiais militares da 5' Cia./PM de Pres. Prudente, sem documentação de seu ingresso regular no Pais. A premissa para o lançamento fiscal está consubstanciada na presunção de que a mercadoria estaria em poder do autuado, pois localizado em veiculo (VW Kombi, placa CPF 1266), de propriedade do Interessado. Entendo que, para deslinde do feito, mister se faz analisar os termos da documentação acostada aos autos por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, especialmente no que tange: (i) ao IPL n° 8-0365/2005; e, (ii) Certidão de Objeto e Pé emitida pela la Vara Federal de Presidente Prudente, os quais não estavam a disposição da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, quando foi proferido o Acórdão n° 12.880, de 14 de julho de 2005. Eis alguns trechos que se valem serem transcritos: 1) IPL 8-0365/2005, de 28 de julho de 2005 (fls. 57/58): "(.) QUE ao chegar em Pres. Prudente desembarcou nas proximidades do rio 400 e chamou via telefone VANDERLEI VICENTE, o qual é proprietário de uma Kombi e lhe iria fazer 11171 frete; QUE policiais militares chegaram no exato momento em z que embarcava o alho no automóvel; QUE nega a propriedade do cigarro que VANDERLEI carregava no automóvel; QUE nega ter dito aos policiais militares que o cigarro lhe pertencia; (..);QUE pede a juntada neste ato de cópia de seu Alvará de Feirante; QUE não sabe informar a quem z pertencia o cigarro apreendido (..)" 2) Certidão de Objeto e Pé, de 1° de agosto de 2005 (fls. 56): "CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que revendo na Secretaria, a seu cargo, os autos da Ação Penal n" 2005.61.12.000484- 6, originária do Inquérito Policial n° 8-0016/2005 instaurado pela Delegacia da Policia Federal desta cidade, movida pela Justiça Pública em face de ANTONIO MARCELINO DE CARVALHO (..) e OUTRO, tendo em vista a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em 26/01/2005, imputando aos réus a prática do crime previsto no art. 334, 'cap at c.c artigo 29, 'cap at ç ambos do Código Penal, verifiquei constar que por sentença prolatada em 18/04/2005, pela MM Juiza Federal Dra. Noemi Martins de Oliveira, foi JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu ANTONIO MARCELINO DE CARVALHO, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdão n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 79 Processo Penal, e CONDENAR o réu EMERSON APARECIDO VICENTE (..)" Por oportuno, também cabe trazer ao conhecimento desta Câmara, trecho do "Relatório de Missão Policial" (fls. 59), segundo o qual "o proprietário do veiculo VW Kombi de placas CPF-1266 é o senhor MANUEL VICENTE ROSA VANI (.) que esclareceu ter sido seu filho, VANDERLEI VICENTE, a pessoa que dirigia aquele carro no dia dos fatos relatados no IPL — 8-0365/05." Conforme se verifica, há bastantes provas no sentido de desqualificar o Interessado como sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, basta ler os termos do inciso IV, do art. 386, do CPP (utilizado como base para absolver o Interessado da pretensão contida na Ação Penal n° 2005.61.12.000484-6, originária do Inquérito Policial n° 8-0016/2005) para se concluir pela absoluta nulidade do lançamento: "Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: IV - não existir prom de ter o réu concorrido para a infração penal;" Ora, não existindo provas que comprovem que o Interessado tenha cometido o delito que deu amparo a pretensão fiscal, não existe fundamento para mantê-la. Essa 6, inclusive, a melhor exegese do inciso I, do art. 137, do CTN, segundo o qual, a responsabilidade por infrações "conceituadas como crimes ou contravenções" somente pode ser imputado ao agente. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto as infrações conceituadas por lei como crinzes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Em função dos argumentos acima transcritos, voto pela anulação do feito, em função de erro na sujeição passiva. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 -C ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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4610131 #
Numero do processo: 13983.000018/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - O art. 41 do ADCT não se aplica aos créditos de imposto decorrentes de exportação. Decreto-Lei nr. 391/69. O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos. Acondicionado em caixa de papelão e congelado constitui produto industrializado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva e Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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D~creto-Lei n.o 391/69. O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos. Acondicio- nado em caixa de papelão e congelado constitui produto industrializado. Rec:ursoprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes antos de recurso interposto por CEVAL ALlMENTOS S.A ACORDAM os Membros da Primeira Cllmara do Segundo Conselho de Contribuint~s, por unaDimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, ~m 08 de no mbro de 1994. . - Presidente / Participaram, ainda, do presente julgam~nto, os Conselheiros S~lma Santos Salomão Wolszc- zak, Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho e Geber Moreira HRlmdmlMASIRSIGB I A \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo D.o Recurso D.o : Ac6rdllo n.o: Recorrente : 13983.000018/93-37 96.662 201-69.411 CEVAL ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de ressarcimElnto dElcréditos ElxcEldElntEls do IPI relativos a illlllJll10saplicados na industrializaçAo de produtos destinados à exportaçAo. Na Infol1llllÇAoFiscal de fls. 84, o autuante assim descreveu e analisou os fatos ora ElmElxame: "A ElmpTesa,acima qualificada, plElitElia,através do pEldido dEl restituiçllo de IPI, ressarcimento em espécie dos créditos excedentes, relativos a insumos aplicados na industrializaçAo de produtos destinados a exportaçllo, beneficio fiscal instituído pelo art. 5.0 do DL n.o 491/69, restabelecido pelo art. 1.0, inc. nElart. 2.° daLEli n.o 8.402192. Os produtos Elxportados pela requerente alio aves frigorificadas (produtos congelados in nalnra acondicionados em embalB8em plástica), elas- sificaçllo fiscal 0207.21.0000 do NBMlSH, sujElitos à allquota NT (nAo tribu- tável) portanto fora do campo de incidência do imposto. Segundo o entendimento administrativo exarado através da IN DpRF n.° 84/92, art. 1.0 ~ 3,0, o bElneficio fiscal instituldo pela LEli n.o 8.402192, art. 3,0, regul8lllentado pelo Decreto n.° 541/92, nao cabe sua apli- caçllo a produtos que figurElmna TlPI na aituaçllo de nllo-tributável. Usando de analogia, há de se entender que o mesmo conceito deve se aplicar 80 art. 1,0, n da LElin.° 8.402192. Diante do exposto, considerando-se que o beneficio fiscal pretendido nAotem amparo legal, uma vez que o incentivo em questao contem- pla tllo somentElos produtos exportados industrializados, proponho o INDEFE- RIMENTO deste Pedido de Restituiçllo do IPI" A fls. 85, a autoridadEl julgadora de primElira instância, com basElnos argu- mentos expendidos na referida infonnaçAo fiscal, indeferiu o pedido de restituição do IPI. 2 \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,h . Proeesso Do Q 13983.000018193-37 Ae6nUlo Do Q: 201-69.411 Em tempo hábil, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 90/93 no qual alega, em sintese, que: a) todas as operações realizlldas antes do congelamento do produto consti- tuem um processo de industrialização; b) a Portaria n.Q 74/83 estendeu aos produtos constantes do capitulo 2 da TIPI (onde se encontram classificados os produtos industrializlldos pela Recorrente) o beneficio de creditamento do IPI relativo aos insumos nela utilizlldos; c) a concessão do beneficio acompanha regra prevista noslll1s. 165 e166 do CI'N', d) a Lei n.o 8.402192, ao restabelecer a manutenção e utilização do crédito do IPI, de que trata o art. 5.0 do Decreto-Lei ILo 491/69, art. 1.0 , inciso I, o fez em relação não só aOdecreto que especifica, mas em relação aos demais dispositivos que o complementam; e) a própria Receita, através da sua Coordenadoria do Sistema de Tributa- ção, entende pelo restabelecimento do referido incentivo, com a publicação do Parecer Normativo n.o 1/92 restabelecendo todos os atos administrativos referentes aos diplomas legais inseridos na Lei 8.402192. ÀB fls. 99, o Chefe da DISIT da 9." RF determinou a subida do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o art. 3.0 da Medida Provisó- rian.o 367 de 29.10.93 (publicada no DOU de 01.11.93). Constata-se nos antos que a Superintendência da Receita Federa1 9," RF não se prommciou a respeito do recurso voluntário, fiwe à competência determinada pela MP ILo 367/93. É o relatório. 3 . - . a.. MINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13983.000018/93,,37 AcérdAo n.0: 201-69.411 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUlZA HELENA GALANTE DE MORAES Recurso tempestivo e interposto por parte legitima. Em razão do inciso 11,do artigo J.O da Medida Provisória n.° 367, de 29/10/93, dele conheço. No mérito, cumpre examinar duas questões, a primeira diz respeito à aplica- çllo, no caso, do artigo 41 do ADCT. Nilo vejo como considerar extinto o direito de crédito dos insumos emprega- dos nos prodUtos industrializados e exportados, pois nllo se trata, no caso, de incentivo fiscal setorial, pois se destina à exportaçllo, conforme jurisprudência cristalizada nesta Cllmara do 2.° CC. A segunda questllo diz respeito a ser ou nllo o produto exportado industriali- zado. No caso, trata-se de frangos que silo abatidos, dessangrados, depenados, eviscerados, ensacados em pláBticos, acondicionados em caixa de papelllo e levados à Cllmara frigorlfica para, congelados, serem exportados em partes ou inteiros. .";<. , !L:': A operaçllo acima descrita, indubitavelmente, caracteriza industrializaçllo, conforme reiterados julgados deste Conselho. Assim, nllo sendo aplicável o artigo 41 do / ADCT e sendo o produto exportado pela Recorrente industrializado, existe o direito de crédito pleiteado, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituiçllo de crédito de IPI, que deverá ser processado, verificado e apurado na forma legal. DE MORAES 4 ~(A;I!glllll(lU,l.8e<,l ".11 oa;)OI'r rH'<~il-f{l~'",li <lel"l.!);, IVlnTí",T.JJI-/~rr:Uli::I?';--,C)") A.GUTO'l -:WK ..U.:1CI 3TI!1..l!,D f,v.:';! r1H A.~U.J I. t>h f! {J. [?lli oh ot-<Jn rré! llmil!~,1 "ItUlq10'1 ot~O(F'llm~ovit~'(llll~lo~'Ilr.l~J}1 ,Q,'JI!ll'n .,f')b ,(\1'0 I\Q~ "b Siít o ,li CÍliJÚ'/01'f eiJliJ"M eb "J, O:l;itw -. 'JlI(J" II ()!['q~'Il sib mr';lUí1'l ft .~,üJ~wp eJ;l,b 1!:11lf1lS7.~ 'llq!ll'!) .oJil~rn011 ,'-jQj, obno~ihn ob .oam ou .OC') ., '. I'lW~ <C'uw?ni eo!J (ljjh~:í ",b f,ji~lib o olnit~~ '!I:l~hian(lo omo? O[.(tv(11l11 if, •• il oFlIIl,oni ,1> .O~IlO ou .Jl1ln:l <la olil! .lQq .80t.StlOljX!;I!;I whll.':ilúrt?lIbni eOJÚbol!J ôon ~ob uI, ,'U'mlll") lJL~1I "bn::.i111!ai'I'){lI;1I5bll1q.rwi. ~lmolI1o~ .(jf.1f;J1()qx, (, /llli13',b -fi, elOq .lGnol~d 'j') o.~ .(lbn:~ ,o:'Ii'I'j<J')(, .•,of.urtl,lIl,,,a~h ,.'Jhih,c1ll oha '.11'1'~oôlllJ'íI "lh '!2-cl1111 .ue.rl1 uM l:.t!""ín.;,~,1 i~.eolJt:v«j1 ~"'otl'qJ;q "Jb r;x!G') m"', aohcnoí~ibflO';r. ~o'Jit~rtt([nl~?'obIi~G(!n"; ,aobr.1':J'J2f'l"J ôrní",Jlli 11" .~~t!!;qm:. Rofmt1ofJl"'J lll'I"B .Rolil1hóll'J') )l'!l":lj mnno~,fi:l ,A"". 11r:hl.lIbní m;Í1'JI'Jll'IlJ:;,~ll1'JllTb'mjjdllbflj ,lljrl'Ja~b .Lmi?GQl:tm~qo />. "h tr ogit!'; ,I l",'rlni"l~ obu')? oi;!! ,ml~?A 'Jlll'lo?mO 'lf?~bRobEgl"t gobln~I!~.,'IllnólJ!'j'J ',hkJ!'J .A. oli", lih o $I.Í};') .ot,rr;iÚli tlwbni (lJlI'J'rIO'J">51 ehq obRtlolfJ('J olubolq o ObU">2 ~ '1)(11'. H Oil . ,ib ri '1~,)",f;1!)'J'>l ITlr.'1 .O;W'J',1 011 n1mmivolq "lI;b ~b obiln?i 00 010Y 'iUp ohq .o:Jc'Sli'Jlq [,'li' I "Unflt EI!ob/:UJqn 'J oh&')íth~v <obll~a'J?OlfJ1',. frt'N,b ~!JP.rqI ,,>bollh'Jn 'ib Oll{III!I!2'Jl _ t~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4616463 #
Numero do processo: 10218.000699/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de RESERVA LEGAL, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.774
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de RESERVA LEGAL, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido

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Numero do processo: 10620.000447/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.797
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 10680.011344/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - Nos casos de lançamento de ofício, a multa é calculada à alíquota de setenta e cinco por cento e aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.319; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-27T18:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.319; xmpMM:DocumentID: uuid:cf82b986-6d81-448f-bfeb-b34a79ffbec9; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.319; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-27T18:55:12Z; created: 2016-04-27T18:55:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-04-27T18:55:12Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-27T18:55:12Z | Conteúdo => FORMALIZADO EM: : 10680. O11344/200 1-85 : 142.054 : IRPJ e OUTROS - Exc.: 1997 : SANA - REPRESENTAÇÕES LTOA. : 4a TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG : 24 de fevereiro de 2006 : 103-22.319 Negado provimento ao recurso. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - Nos casos de lançamento de ofício, a multa é calculada à alíquota de setenta e cinco por cento e aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO :.. ..~. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANA - REPRESENTAÇÕES LTOA. Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO CORREA. W Ciência da decisão em 18/05/2004, segundo "A. R." afixado às fls. 150. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA seguimento do recurso RELATÓRIO : 142.054 : SANA - REPRESENTAÇÕES LTDA. : 10680-011344/2001-85 : 103-22.319 A recorrente efetuou depósito recursal par voluntário, segundo documentos de Ils.119/120 e 129 a 138@ 2 CRN - R142.054 - Sana - Representações Uda. Apresentada impugnação, fls. 127 a 133, instruída com os documentos de fls. 134 a 140, a decisão de primeira instância julgou procedentes os lançamentos tributários, fls. 142 a 146. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/05/2004, fls. 151 a 155, de igual teor da impugnação, no qual discorre longamente sobre a multa de lançamento ex offieio de 75% (setenta e cinco por cento), em síntese, apontando para o seu caráter confiscatório, para, alfim, pedir a reforma da decisão a quo, para que seja decotado o valor da multa para 20% (vinte por cento). - b) contribuição social deduzida a maior que o permitido pela legislação, com infração ao art. 2° e 99, da Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 41 e 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com redação dada pelo art. 10 da Lei nO9.065, de 20 de junho de 1995; arts. 193, 195, 197,222 e 306 do RIR/1994; segundo descrito nos autos de infração e seus demonstrativos, fls. 02 a 32. - a) omitido receita operacional, caracterizada pela diferença apurada entre os valores de receita de prestação de serviços, declarados no item 8 da ficha 3 de sua DIRPJ, e os consignados pelas fontes pagadoras em Declarações de Imposto Retido na Fonte - DIRF, como representativos de rendimentos pagos à autuada, sujeitos à retenção na fonte sob o código 8045, com enquadramento legal nos arts. 195, inciso 11, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994, e art. 24, da Lei nO9.249/95; Trata-se de exigência Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de total R$ 18.731,76; e de exigências reflexas de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor total de R$ 934,94; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor total de R$ 3.128,52; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor total de R$ 10.595,80, inclusive os consectários legais, referente aos fatos geradores dos meses do ano-calendário de 1995, em virtude da constatação fiscal de que, em revisão interna da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, (DIRPJ/97), a contribuinte teria: Recurso nO Recorrente Processo nO Acórdão nO CRN - R142.054 - Sana - Representações Ltda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .!1: 1., : 10680-011344/2001-85 : 103-22.319 É o relatÓriO.~ \ Despacho de fls. 166, da repartição de origem, indica o arrolamento de bens para seguimento de bens, fls. 158 a 162, para seguimento do recurso especial. Processo nO Acórdão n° 4 O recurso é tempestivo. Dele conheço. VOTO : 10680-011344/2001-85 : 103-22.319 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princlplos constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição Federal). Nos casos de lançamento de ofício, a multa é calculada à alíquota de setenta e cinco por cento e aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou da contribuição (art. 44 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 10, parágrafo único da Lei Complementar nO70, de 1991; art, 86, ~ 1°, da Lei nO7.450, de 1985 e art. 2° da Lei n° 7.683, de 1988). Não tem amparo, portanto, o entendimento da defesa neste particular. Conforme se vê dos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora, fls. 16, 21, 26 e 32, a multa de oficio aplicada teve o seguinte enquadramento legal: art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 44, inciso I, da lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cle art. 106, inciso ", alínea "c", da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 _ Código Tributário Nacional - CTN; art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70, de 1991; art. 86, ~ 1°, da Lei nO7.450, de 1985 e art. 2° da Lei nO7.683, de 1988. CRN - R142.054 - Sana - Representações Ltda. liA defesa requer a redução integral da multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada sobre os valores do imposto e das contribuições exigidos. Alternativamente, requer a sua redução para o percentual previsto no art. 50 do Decreto nO 3000, de 1999. Do exame desses dispositivos legais, constata-se que as multas tributárias fundamentam-se no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. A ilustre autoridade julgadora a quo apreciou, escorreitamente, os reclamos da autuada em relação à exigência da multa de lançamento ex officio, de cuja decisão, transcrevo os seguintes excertos, os quais adoto como razões de decidir, fls. 145/148, in verbis: Leio em plenário, as razões recursais da contribuinte, para integral conhecimento dos meus ilustres pares. Como se verifica da peça recursal, a contribuinte limita-se a questionar a legalidade da exigência da multa de lançamento ex officio de 75%, pedindo seja excluída ou reduzida para 20%. Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Processo n° Acórdão nO Dessarte, na esteira dessas considerações , oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Ainda a esse respeito, cumpre aduzir a impossibilidade de se aplicar ao presente caso a multa de mora regulamentada no art. 950 do Decreto nO3000, de 1999, cujo percentual se destina à hipótese de débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica; diversa, portanto, daquela integrante dos presentes autos (lançamento de ofício)." .,~.'~._. : 10680-011344/2001-85 : 103-22.31 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Brasília-DF,em 24 de fevereiro de 2006. 5 CRN - R142.054 - Sana - Representações Lida. Processo nO Acórdão nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4605684 #
Numero do processo: 10510.002062/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - Lançamento procedido pela autoridade lançadora tomando por base o VTN informado pelo próprio contribuinte. Indemonstrado ter havido erro do contribuinte na declaração do VTN, é de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MANOEL_ OL_IVe:IRA., ACDI~I)Arl ()~:~Mefnl:)r(:)~~ ela F:'v':lrnej.v'a C~mar"a (i() (;ol,s~ell'(J (ie (:()ntrj.bllj"n'te~:~, por" uflan:lmida(ie de VC).t()S, pr'()Vimerlt() a() rec:urso" "!lST,', LI'I ~3I,~nmlDI, 1 7 J U N 19 94 "'. :I. Rf.-)CUI"-Sc) nQ:: Ac:<5I"d;l'D nQ ReCOI#'I"f..~nt(.:.~:: MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <y~':)fi 762 ~:~O:l.-'.6(? .•248 I'IAHOEI... OLIVEIRA R E I...A T C R I O (:) (~c)ll.tr'it)uin.te en) l'"e"f:elrérlcia, (:Jv'a Re(:(:Jv'v'er)'te!, j.lnpl.lgl")(:Jt,l C) lar)~~anlerl.t(:) (:10 :1:l'l~ l"p"fev'erl'le ac) ano de ].992!1 I~'ela.t:lva(nerl.te a(:) :Lfllóve:l. rllv"al (jenclfni.flAc!C) (:~r,al:)rava, ~s:itllad() f)C) IY!l,ln:i.c:lpi() (:10 l.JI:~LJAÇl.j,flC) E:s"ta(jc) (je G()j.á~s, i.flsc:r:i-t() f)C) :I:~ICF~A S~C)t) C) CÓcl:i.gc) 220 ..E~Ol ..49()n038'-'45 e na Re(:ei,ta l::"ederal ~5(Jt) Cl flQ ~~':'~:!.9:1.:l.7i'"~),, ~:)u~:~t(-:.~ntl:\o :i.mpuç.ln(':).nt.(.:.~ n~';\ P(.:.~t:i.~;:g~o clr.:- 'fl~:;" 01 qUf'~ D \1.;";1,101" d~':\ T(':;!I"I".::'i. I"'l~,~~';'~.... '~/TH!, C:Dn~:;:i.d(':'~l"~':\do p(.:.~l(':\ r'c':'p,';\I't:i.~;:~YD l(':'.n~;:~':~,c1ol".::'I'~1 (~,:,,::~t,~\ ~::.uP('::!I"\l;;':\lDI":i,z(':\elo E'm 'fun~i:~XD c1,';\ loc.:':\l:i,:r.,';\!;:~Xo (.~ cond:i.~i:tiE'~::. (:10 i mÓ\le~.~:I. I"U 1",':\.1 'fo c~';'.:I.:i.7.'::\.elO!I I"~,';'.Z~.;-(o PE':I. ~':\ q !..l,;'.1 I"(.:~\qU(~,)I" a D.:!. t.E' 1".::\~;:~Xo d D V,':\:I.D1"" d,E!' T(':'~I"I",';\ 1'..lu;;,:'. elo :i.móvfal p.;:\,I"i;\ C 1",:1; '?!.;.;,,,B~':'~~;.,,,O()O~IOÜ(,:~, n~'';(C) CI"~I; 75~~~,,2E~(),,()()(),OO I)()I~ e].e e(lu:i.ve)(:ac!arnef)'te j,fl'f;ol"rna(jc) 1')8 I)e(:lal~a~M:) ,':\nul;\l c1(.:.~:i.n'ror'ml:\~;:e;(.:,~~:;('fl~::."O;':')" A au.t(:)l":i.(:!a(je SiJ1gl.11ar Jllal1teve qU(':'~::,t :i, on (';I.d o pe~~1.;). c\<-:.:,c::i. ~:~~'~~Dd e.:.~'f 1 ~:;" 06 c.:' 0'7 ~I ~:;ob O~:; " o 1Etl"l ~;:.::\me.:,~nto fl..l.n d~':\m(,:.:'nt(:)~::. :: " " " " " " " " " " " " " " " " " " " " " •• " n " " " " " " •• " " " " " " " " " " " " " De aC()I"ej() c:clrn (:) al~t" 79 (:!C) 1)0(::" flQ 84,,6~35/80~1 ql~e r'ogl.l],afnefl't()~~a L_ej. 6,,746/79, () valor da .terl"a fll,\A c:(:)fl:sj.eler'ad(:) pal"a (:á1e:lA1eJ elcl I'f'R c()l"re~~p(:)n(je à (:Ij.'fel"er)~a en.tl"e t) va1()I~ ver)a1 e o:s t)el1S :i.I',c:C)I"~)c)I"acla:sac) in)óvel rl~ra],~ (jee::1ar'ü(je) pele] contl":i.buint(':'!!l Et pr'inc:f.pio c.!n~'Xo impuqn.;).do p(.:.~lo ",. ":;'.. ":.\~;T ,. ":.\ "r:,' :;\"'.l~':\-l:i;~':\c~'~ú::''f(.:!-ita. ;)E.~lom(.!~:~mD> (:;,l"'q:~';\~D!1 ~':'tp]. :i. c.;).n d D "'::;(':'! ~::,C)b I"E~ -(.:.~::;::;(.:.! \)(';1.1 DI" E'. ,':\:1.:r. qUD t..:';\ C:Ol"I"(':'!~:;pDnd(.:,:, ~:).D nümE'j""'u d(.:.! módu.1o:::. 'f:i.~::.C:.:;\.:i.~:;do imó\lc!l (ar.'t" 1º (:Ic)I)ecI"e.tc) sUIJl"a)., () ~)al~ágl"a'f:c) 2º clc) ::;~.-:'16B':,/Hn ,I (.'~ hi-1~:~+i:\.r t\,,:.~ c:lar'o __valJJ.J~{:~ ter "',':\nUoi;\ """ '!:;(:-~I""á quando inferior a um valor ., ", E'!:;pec:i.al .. 11 ül,.t" 7Q d() I)ec:" r19 i;\ o d c.!t (.:,~I" in :i. n (':'.I" qU (.:.~:: I I O impuqnado p,.,,1D IHCI:~A min:i.mo 1:}OI''' -h(-:.~ctalr€~:l a . '\:'".. ,. Como a C:Dmpc~t(.~nc:i(':I. pc.~l~';\ adrn:i.n:i.::;tl"a~;:~'XD da.::; j""ece:i ..ta:5 arr'e(::ada(ja~s ~)e:le)I~I(;F~A 'fc):i. .trün:s'felrida à F;:(.:.~ce-:i.t~.;l. Fr~clf~l"~';\l~l.:";l.tl",';\V('~:~::;d,';\J...(,:.~:i. n,,()~'::~'::/,;?O (al~'l:,,, :l.f.~)!l C:Dfnpl"r:~c:'nclc:ndD ,';\::; at:i.\l:i,c1~';l.dr::,:,::; dc.~ tl"':i.but,';\!;:Xo~; (';\1"'I"f:~C .:';\d ,;\ ~i:~W:O!I 'f:i. ~::.ca:l. :i. 1:~';\~i:~XO (.:.! c:~';\d,';',~::.t 1'",':\il'lE'n to) ~I ~;\ MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"DC(':'~~::.~::.DnQ:: AC(:)I"d~~o 1'\9:: :I.()~';:I. () ..()()~:~()6~U9~:~'-'B8 ~:~():t.-..6>9.•248 ,':'.tr":i. bu:i. ~j:~~\O ~':l.n t(.:~~:~d(.;.~;;t:i.nddi:•. ,\ql..u-:.~l(.~PE~~::.~::.nui:\ ~;:,(':')I'" (.:.:,X(-:.~I" c: :i. cI i:\ por" E'~St(.:.~ n Ir (,:,I~~{Dli :i. n c:]. u":!:.:i. \}C~ n D to c:~';\ntc~ E~ C:Dl(.:.~tE\. d(.:.~ :i.n.t=Dt"ma~i:eí(.:.~~:;(.:.; :i.mptl(.:Jn,':\~i:;';(O e1e-;" \.',':'.lnn.:.!s (:!ec].a~a(:lc)~S,'ten(jo !!;:i.dC):ins"t:i'tl,lic!a:, 8f~ 31,,12,,9:l!1 0 D (.:,! c :I.{':\I" {':\~i:~XC) d C) ITF;~II .i:'. t. 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"!:.~:\~i:~rC)" :I:s~.t(:)~)(:)~~~.t()~(:) el\jeS~'t:Lc)rlanlel'lt()(:lc) (:c)r).tv':ibl.l:Lrlte de (~u.e C) va].c)l~ (:Ia tel"j"a rl~.la/l'ld I:)c)l~e1.e (jpc::lar'ad(:) ::"~:''''.-~"~:. :.~',.t:}~. ..:.. "-" ••-'" ~'. . -(")-,-o -( -t-.H':'~-O I'';'~":l.- :J-Ié:(.:,~~ten cl-C~_I'.:.(.:.~du z.:i ..J~!I' _ n~Wo pDclí::.~ (.:.~nc:ont!'".::\l" (IU.D.V':i.dEl. n(":.:,~::,t.::\ (':':'~:~"l'f~l"'{':\. a(jmj.11i!s.tr'atj,va~ fl)IJr'rnerl.te (:) (:li~1~1:)C)S~t(JnO~5 a.t(:)s~ ],egai~:~ (:j,ta(j()s llC) s\,ll:):lterll:I.,,:l(je~:;te (:le(::is~órj.(J~ l::/C: () al~.t,. :1.47, ~)ar'ágr'a'fc) :['~ (ja L_e:l. 5 ..:l72/66, a:Lj,aclc:) 2() fd.tC) (ja a'.,~;érl(:ia eje (:jl.la1.cluel"pl~()Va tlát)i:l nei;s;e '::; ":".t:)..:LLdo_~I-----.d.e":-"J{."lnd p p I"('~\/~:l.l(,:.~C(.:.~I" a t r :i. bl..l. t.Et~i:g~D ~~iOb I"E' o ~-/{':\lol"d~';\ t(':':l"l"(';l,nu,":!.a\'!~':1.1:i.adopc~lo PI"opl":i.r~tif\I":i.D"11 "i' (-::ym q-Ú(~TSl.~XÓ7'~ l:j(,:.~T0-d-ô-(~::J.--:;f~-~Xo--~.:"\tTn)-Z:f';~::\lTl=:i:c:üu.-----::':"ctTl(I::':\--=::';\0-"'- EDn--t-I"'.i=bl.l-in t(7.'o~--Et fllul.ta ele 20~ ~)l"evj,s;'ta l'lC)01"'t,. 2º~ ]::[~ da I...ei l"lg 8u()22/9() (:/c: () dl,.'tu 59 da I,..ej. 8.,3~33/9j.u ------- .----'C-i (~,~n-.t..;í.-:f-i-c~':\c1D~_d (.:.:,!::.!~ii:\__ dc.:~'_Ci ;~i}'{()~:,__. D .tefl)r)e~~tj.vamerlte, a es.te (:~Dn~~ell'le)!(em gra~j (:Ie l"azôe~; (ie "flI5" li!l sU~5.tel'l.tar)clc)!1em l~e!Sl.lnl(): MINISTÉRIO OA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'oc(,:,~SSOnQ:: Ac:ôl"d~;,(o n9:: :I.() ~.\:I.()" ()()~;~()6;Ucn....88 ~':~():1.....6(?" 248 a) é ela (::c)m~)e.têr,c:ia exc::Lll~~j.va el(:) (::(Jn.tl~it)u:i.l'l.te a ~';l.va:l. :i. i:\ ~;:~:YD d o ~:;(.:.~u:i.mó\n:.~], I"U v' ~':\].;i n ~.~~oCi;\ 1:)(-:.:, ~\ B(.~c:n.:.~t.;-;\ r':i. ,,';\ d ,';\ F~(.~C(.:~:i.'1.'..;';', I::"edelral ~l.lç)er' valclv':i.zar l,ltn :i.nl(~vel cll~e C) s;el.l V0].(;)V' 'fol'"a r:i.çlc:)I'"CJSafnel'\'te es;tl.ldac:!c) e de(:].al~ad(:)~i T f:~I'" r'.;':\1"'11..1. ,,":\ cIo ':::.f'~ qCI.(.:.)I" ";::.E' F~(.:)C:OI"I>'E"rl t(':~';i t» o F~ec:(:)r'r'erl.te clecl.ar'(Jl.l eV'V'CJI'leafnerl"te (J Val(:)F ela :i.rnóve:l.efn te].a~, ~)al~a ola:i.s;" () val()lr a"t',lal, (1as 'telrl"a1;~ a~)v'c)xj,(na (:!()S 'tv':ib,~'tC)~5(~l~e ()l"a ~~~) exig:i(1()s e1c) c:) ~se flâl) (:(JI'\~5iC!Clra(1o~;C)$ vaJ,(:)I"CS (::c)rv':igi(j(J~5 cI (.~c:l.ü r' i:H:1D~:~ P(.:,~:I.o F;~(,~cor'V'(.)1') t~,:,~(.:'m l"'(.:,~], i:\ ~;:~':YD~~ t(.:,! 1"1"~':\. n U':;\!l col D CE\ (-:':1'\ t~?{D D r;~('~CDI"I"E'nt(,~ 1l;';l,~;; te.)1"1"';:\::; ~\ cI:i.~:;pt)~:~:i.~;:~'rDp.;:\V',';\ O~:~ 'f:i.n~:~ d(,:,~ l"(.~'fol"ma agrár:ia!, ~)agal'l(I(:"'-~5ea(J !:~e(::(:)r'v'en'teC)S~ V21()lre~:; c)ra (:(:)t)r'ac!o~5I:J2l"a C)S; c..'.i'c,j.{c"" de. l'.c,colh:i.f1H-:.'nto,," lA I" o ".(.:;.li:d. Ó ". :i. o" \ \ l.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P I" (] c:(.:.~~:;so nQ:: Ac:ô nj 1"0 119:: 10510.002062/92-88 ~:~01""éS.248 VOTO DO CClI'ISEI...HEII:W ...+,EI...ATCm SEI:,GID GDI'IES VEI...I...mm I)c) exarlle C!(:J~Sau'tos;:l d (.:.)c: l.i:\ 1"OU.!1 pc-:.::I. /:\ De.:-:c 1.;":\V" ;:\ ~;:~;(D {~lnu~':\:I.d c.~ V'T'I~ ela PV'()f)V"j,e(:lacle r'~ll"a:L ef~ cll~e~i~t~J ver.j ..f:l(:a....~se Clt.te (J ReC:C:)I'"V'el") "te In 'fD r'fn~':\~i:~XOd (.:.~'f:l. ~:;" O~:~li q U.f.:" D er'a de (:r~;758,,2~3(),,()()()p()O:: PDI" DUt,I"O 1,":\c!D ~l CDn~:;ti:'. ta ....~:;(.:.: d,':\ 1'.loti 'fi C~:).~i:~'Kode 1...,";\1')~j:El.rnf:!nto ~ 1"(.:.:,:1.~':\t i V'li1,fll(':')l'l t.(:'.~ ,':\0 (-:-)X c.:;!1'"c::r. c: :i.D dE.' :t. (?(?~?!l o bj (.:.:,"1:,0 d C) ~)res;en.te 1"e(::lll~S(:),q\~e c:)V"I"N (1a ~)lr(JIJlrj.e(:lade Iruv'ül üc:(]J.I'lic!(J pe:I.8 n.:.~p~':\I" t :i. ~;:~';~'D :I.an ~j:{':\do I" El. 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I"llr'a:l ~::,(':'~l"é.l(.:.~v.:':\clDc.~m C:Dn~:~:i.del"a~;:~Ko o I,JE~lDr' c!,':\Tf.~r'r',':\l'"lu;:\. \/TH d(,:,:'cl,':\I"ac!o P(;.?:I.D Con tl":i.bu:i.n te.:,:'~l ~:~E-~n ~'~~D :i.fi)puqn i:\do pc.~1o ór'(.:.I;-;\0 :I.E\l"l~i:,':\dor'!lb(.:.:'m(::OfliO (:) nl1fllel"O (:!e rnóclu].()~S 'fi.~:;(::ais~'f:j.xa(:lc)s~pel,(:) :[N(:RA~f (:!e aCOlr(j(J (::(:)nl as; nC)I"m,).~;; leqEI.:i.~:;:1f..~ntiKo 'v'iq(.::,n-l:'(':'~~;;'!f,':\~;;~::.:i.fIlCDmo O~;~ ql"<:).\.l~::.cl(.:.~l.lt:i.li1.a~;:~XD e e'f::i.(::iérlcia rla eXI:):l.C)ra~:âo (:Ia ter'l'"a~ () Re(:(:)I"I"ente~ C:OfnC) s~e vel'":i1::i.(:a (ia ~lo.t:i.'f::i.(:a~:â(:) 'foc:al.j.lacla ('f].:~~ ()3)~ (jec:lar'ou C) VTN P()l'" e].2 a.tl"j.bllieic) a() i.nlóve:l. 1"'UI",':\l" H~XD tl"üU.X(;'~ üDS [:\uto~:~ qU.,':\:l.qUfE'l"dnc:u.m(':'~l""It.()qU.E' (.:,?v:i.d(,::.'nc::i.<:\';:;~::,(,:.:, cr'r(:) (::c)fI)et:i(:!c) l'l() ~)l"eel'lc~lj.fnent(:) da(:ll.lele d()(::urnerl t(:) !I base de) l.21'1~:afnell.tC) a.ta(::ac!c)" I)e~~se (j()c:ljmel'l.t(J, v'es~:a].'ta q~.le e) F~e(:()r'r'en.te l'l~O j.l'l'f:(Jlrm(:)lja exis~t@rl(:::iü ele (~l.lal.(:ll.ler' cc)n~5.tr'u~âc)!1 pa~~~.tagen~5!r ,?t I~'\l DI" (.:.;.~:;:1 (.:~, '1:. c " Ai:~s~:ifll!, (:) valc)l" ~)or' e:l.e irl(j:i.(:acl(:)!I 'f(J:i (:C)ll~;j.(jel'"a(j(:) P(;'?1-:':\ 1'"(-:.:,p~:\1"t :i.~;:~:\D 1.;';\n~;:adDr'~':l.!fcomo 1""1~.\'C) pod E'I"':i..::\d c,:i.x a v. d(~.:' ':;:.E'r'!I como ~:~el'"e1:el"j.l""lc!()e!S~5e va].()I" a(J VTI~" () I~ec:()rl'.erlte~ .ta(nt)éfn~ n~) j.rl(jj.(::()l.lr)o y'e'f:el'"j.(i(:) ..- ..- .. -..-.': ~ '-',,'-. - - ......:.~ .. - (...\-" ')"'" ,J.~' ')-rH)--:i:-m(~)v(.:,~1""1- )D 1'.:........;i.-i:;.:~~ü-q.\.l(~:'_CJ~~:. _ (J f',':\tl ~:; d(.:,~ u 'I:.:i. :I.:i.z ~':\~j:~'?\D d,':\ t.(':'~I"V',':\ E' d (:..~E"f:i. c:i. f?n c:i. a n (:\ SU~;\ (~~,x p:l. o f' a ~i:i':'D '1:(:)I"am c:(:)lls;j,cler'a(:lc)~:;C:(Jrn(:)fQt:9; (ia1 (~'je a a:Li(~'.\()ta minitl12 apli(::ac!a (:Ie 4~~' .tuc!C) na (:(:)fl'fc)rrnj.da(:le (:!C)(j:lSP(:)~5t() l'l()I)e<:y'e.tc) r\º 84n6E~5/~3()!1 (:ll.lPregl):lürnerl'ta C)~~ ül'"tig(:)s 49 e 5() cla l...ej. ng 4,,5()4/64:, fla v'ec!açro:) da(ja pe:l,a 1•.• e1 6"746/79,, Ij~~t-º--PD~:;to 'I sel.l~S 1:l.lrlclarnel'ltos ,:il.ll'"idi(::(:)~S!r tE~nhD qU(':'? ,';\ d(.:.?c::i.~;;~'r.D 1""1~'YD tnf.? r'(.:.;. 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4616351 #
Numero do processo: 10183.000103/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa à impugnação.
Numero da decisão: 303-34.184
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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4609835 #
Numero do processo: 13855.000191/91-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VIGÊNCIA DO ART. 5 DA LEI Nr. 7.988/89. O benefício de redução de alíquota ali instituído não se confunde com a isenção anteriormente prevista no Decreto-Lei nr. 2.433/88, nem perdeu vigência por força do art. 41, parágrafo 1, do ADCT, que não é aplicável à hipótese. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169227; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T14:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169227; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169227; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T14:51:45Z; created: 2016-06-09T14:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-06-09T14:51:45Z; pdf:charsPerPage: 859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T14:51:45Z | Conteúdo => MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 13855.000191/91-39 . Sessão de 25 de fevereirode-1994 o n.: . Recorrente-: -PGPPI-MÁQUINAS-E-EQUIPAMENf0S-I7IDA-. ~~~~~~~~~~ R«lOrrida DRF--em-Ribeirilo.Jlreto~SP'~~~~~~~~~~~~~~~~~- 41:-~T.;-do ADCT, que não é aplicávelãliipótese. Recurso provido. IPI - VIG~NCIA DO ART. 5.0 DA LEI N.• 7.988/89. O beneficio de redu- ção de aliquota ali instituido não se confunde com a isenção anteriormente. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POPPI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSLIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por wumimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, . / f Edison ms ~-'?~/~// J~~ik-_&F-oo.I{!'1!iOS . NaCIOnal , VISTA EM SESSÃODE -~ a AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Selma Santos SalomãoWolszczak e SarahLafayette Nobre Formiga (Suplente). OPRlmdm/JAlRS I MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOl:e5S0 n." 13855.000191/91-39 Recurso n."; 89.169 . . Reco~te __:_P_OPPIMÁQ.UlNASEEQUIl'AMENTOSllDA-- RELATÓRIO .. ------. ---- -00 a empresaacuna 1 en ca 01 o-o-Auto- e. ção s:02 - --- em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, referente aos meses de janeiro de 1990 a abril de 1991, concernente à venda de màquinas que integrariam o ativo fixo do adquirente, lançado coni insuficiência de 50% (cinqüenta por cento) do referido imposto. Após a obtenção de prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação de sua defesa, a interessada impugnou a fls. 21/24, alegando, em slntese, ser improcedente o lançamento, sob o pretexto de que a Lei n." 7.988/89, de 28.12.89, ao dispor sobre a redução dos incentivos fiscais, deu atendimento às determinações contidas no artigo 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transit6rias da C.F./88. Ademais, a referida lei, transformou em redução de 50% (cinqüenta por cento) a isenção concedida pelo Decreto-Lei n." 2.433/88. Os fiscais autuantes manifestaram-se a fls. 26/27 opinando pela manutenção do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 28/30, julgou procedente o lançamento, cuja ententa destaco: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS É procedente o auto de infração que exige o IPI lançado com insuficiência, por ocasião do fato gerador, por estarem revogados, por disposições constitu- cionais, os beneficios fiscais que lhe eram concedidos anteriormente." Cientificada em 11/12/91, a requerente inteIJlÔS recurso voluntário em 07/01/92 (fls. 33/37) repisando os pontos expendidos na peça impugnat6ria e acrescentando que o fato de ter sido a Medida Provis6ria n.0 287/90 julgada insubsistente pelo CongresSO#! Nacional, isto nada afeta os efeitos juridicos da Lei n.0 7.988/89, que continuou vigendo com . toda sua eficàcia. É o relatório. 2 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. o Acórdlio n. o; 13855.000191/91-39 201-69.227 ----:vuro-DO-CONSELHEIRO-RELA!OR-HENRIQUE-NEv:ES-DA SILVA Entendo que assiste inteira razão à recorrente. Com efeito, as saidas beneficiadas com a redução de 50% do valor do IPI a recolher, na forma do disposto no . o 5.° da Lei aO 7.988/89 consistem em vendas no -merca o mtemo, e produtos industrializados. a serem utilizados no processo produtivo em empresas nacionais e a serem integrados ao Ativo Imobilizado das empresas adquirentes. Essa lei é posterior à promulgação da Constituição e, pois, ao Ato das Disposições Constitucionais Transit6rias. Anteriormente a hipótese era regida pelo Decreto-Lei n.o 2.471/88, que lhe deferia isenção do imposto. É assim 6bvio que a Lei aO 7.988/89 - originària de iniciativa do Poder Executivo - constitui uma reavaliação do tratamento fiscal anterior, não ratificado. Nessa iniciativa o Executivo propôs novo tratamento para a espécie, tratamento esse que veio a ser instituido pela citada Lei, em seu artigo 5.°, verbis: "Art. 5.° A partir de 1.° de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficamo TRANSFORMADAS em REDUÇÕES de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Importa- ção, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou ambos os tributos, conforme o caso; I - Decreto-Lei n. ° 2.433, de 19 de maio de 1988, artigo 8.°, incisos I e 11, artigo 17, inciso I." (...) (destaques nossos) o diploma legal em questão veio tratar inteiramente a matéria, instituindo regramento especifico para a regência da espécie. Por isso mesmo é impertinente questionar se o beneficio anterior era ou não setorial e mesmo se ele consistia em incentivo fiscal. Ao meu ver, aliás, não há como confundir plenamente os conceitos de isenção e de incentivo, porquanto nem toda isenção constitui incentivo. Por conseqüência, não admito, a priori, que a isenção de que cuidava o Decreto-Lei aO 2.433 constituísse um incentivo e que, lJP pois, estivesse sujeita à regra fixada no artigo 41 e ~ 1.0das Disposições Transitórias, verbis: fi! 3 - I1:'2.0, MINISnRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. o Acórdão n.o: 13855.000191/91-39 201-69.227 ttArt.-41---0s-Poderes--Executivos-da Uniiio.-dos-Estados, do-Distrito, - Federal e dos Mwlidpios reanlial"ão todos os incentivos-fiscais-de-natu-,--- reza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respecti- vos as medidas cabíveis. ~ 1.• - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgaçjo da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por eL De fato, não me parece que haja identidade entre os conceitos de isençjo e de incentivo e, pois, que todas e quaisquer isenções possam ser conceituadas como incentivos, até mesmo porque a legislação vigente à epoca da introdução do texto constitucional regia por normas especificas os "incentivos fiscais" (nela também nominados como "estimulos fiscais"). Penso que o artigo 41 deve ser interpretado no sentido de que somente esses "incentivos" e "estimulos", assim identificados nos textos das normas que os introduziram, estão abrangidos pelo comando constitucional que condicionou sua permanência ao pronunciamento dos Pode- res Executivo e Legislativo. Não todos os tratamentos diferenciados estabelecidos pela legisla- ção, ainda que setoriais e mediante isenções. Ademais disso, não ficou esclarecido o conceito de setorial, seja em texto legal, seja na jurisprudência ou na doutrina. Não me parece claro que a isenção aqui questio- nada incentivasse um setor, e nem qual seria ele (o produtor, o adquirente, ou outro). Assinalo, entretanto, que, mesmo ignorando essas questões e admitindo ad argumentandum que de incentivo se tratasse, não caberia apreciar aqui sua condição de seto- rial ou ,não, uma vez -que, havendo o Poder Executivo efetuado a sua reavalisção e proposto a alteração de tratamento acolhida pelo Poder Legislativo e transformada em lei, em nenhuma hipótese teria aplicação ao caso a regra estabelecida no ~ 1.°em referência. Assim, não tem qualquer procedência a tese esposada no Boletim n.o 1, segundo o qual o beneficio de que trata o Decreto-Lei n.o 2.433/88, com a redação do art_ 1." do Decreto-Lei 2.451/88, alterado pelo art. 1." da Lei n.O7.988/89, somente vigorou ate o dia 4 de outubro de 1990, por força do disposto no art. 41, ~ 1.0, do Ato das Disposições Constitu- cionais Tmnsit6rias. Certamente que a revogação da isenção não decorreu, na hipótese, do trans- curso do prazo de que trata o ~ 1.0 do artigo 41, citado. Foi a introdução do novo tratamento legal que afastou a vigência da isenção deferida pelo Decreto-Lei n.o 2.433/89, antes que se ,pj completasse o prazo estabelecido no ~ 1.° referido. Assim, ainda que esse dispositivo fosseJfII 4 ' MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. • AdirdAo n.0; 13855.000191/91-39 201-69.227 pertinente à hipótese - o qtle a pl'iori não admito - não teria mais objeto na espécie, desde a introdução do novotrníamento tributário instituido I"texto de lei '0. Incorre em grave equivoco a Receita Fedeml, ao meu Vel",quando pretende, nesse Boletim, que a Lei n.° 7.988/89 possa tel"tido sua vigência definida no arugo 41, ~ 1.0, do ADCT, de 1988, posto que esse dispositivo somente se refere aos incentivos preexistentes e que a redução de aliquota pol"ela introduzida não pode ser confundida com a isenção anterior. e umasuspens o. eeXigl .e o. u o, enquan o que a uç o e quo deferida por lei não pode Sei"considerada senão como uma definição de parcela da base de cálculo do tributo, coisa inteiramente distinta. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1994. ~r~#~/' QUENEVESDA slLfi . 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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