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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610546 #
Numero do processo: 10070.001183/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PRAZO PARA REPETIÇÃO DO IRPF RETIDO INDEVIDAMENTE NA FONTE - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do auto lançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a S.R.F., através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de maneira diferente, mais benéfico para o mesmo, prevalece tal prazo, até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal interpretação. Recurso provido
Numero da decisão: 102-44.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Processn no • 10070 0011E33/99-88 Recurso n°. : 122194 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOÃO AUGUSTO DE MACEDO COSTA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.442 IRPF — PRAZO PARA REPETIÇÃO DO IRPF RETIDO INDEVIDAMENTE NA FONTE - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a S.R.F., através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de maneira diferente, mais benéfico para o mesmo, prevalece tal prazo, até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal interpretação. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO AUGUSTO DE MACEDO COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D4REITAS DUTRA PRF ENTF DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM:'J u (.:LJUO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001183/99-88 Acórdão n°, 102-44,442 Recurso n°. : 122.794 Recorrente : JOÃO AUGUSTO DE MACEDO COSTA RELATÓRIO JOÃO AUGUSTO DE MACEDO COSTA, CPF 030.631.437-15, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1993 e conseqüente pedido de restituição de fls_ 01, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A em decorrência de "Programa de Reforma Administrativa". A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o pleito, por ter se escoado o prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário (arts. 165, I e 168, I do C.T.N.) — fls. 33. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro manteve a negativa, por entender, também ter a contribuinte decaído de seu direito (fls. 41). É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001183/99-88 Acórdão n°. : 102-44.442 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator De acordo com as decisões monocráticas, o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela. De fato, entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104- 79.72/90 do 1° CC. Ac. n°s 102-28_951194, 101-89,423/96, 101-89,177/95, 103- 16.585/95 e 103-16_631/95). Mesmo adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito teria sido pleiteada fora do prazo, eis que contados cinco anos do prazo para entrega da declaração do exercício de 1993, chegaríamos a 1998 e o pedido do contribuinte foi protocolizado em 30/06/99. 3 11" * MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001183/99-88 Acórdão O. No entanto, a 28 de janeiro de 1999, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação emitiu o Parecer COS1F n° 04 no sentido de que os cinco anos contar-se-iam da data de publicação do ato da SRF que autorizou a revisão do Ofício dos lançamentos, ou seja, de IN SRF n° 165, publicada no D_O_U de 6 de janeiro de 1999. De acordo com esse entendimento, o prazo para repetição iria até 5 de janeiro de 2004 e, no caso em tela, o contribuinte deu entrada em seu pleito de restituição em 30 de junho de 1999, quando estava em pleno vigor essa interpretação. Foi somente meses após o contribuinte ter pleiteado a devolução, ou seja, a 26 de novembro de 1999, que a SRF mudou tal parecer, através do Ato Declaratório SRF n° 96, que determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do IRPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o ,S 1° do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Destarte, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, DAR- LHE provimento_ Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 ' DANIEL SAHAGOFF 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4617269 #
Numero do processo: 10680.005572/2003-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições de seguridade social é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. CSLL – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PROVISÃO – TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os lançamentos contábeis efetuados com tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa caracterizam-se como provisões e assim devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da CSLL, em observância à vedação veiculada pelo art. 13 da Lei n° 9.249/95. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano de 1997. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Arnaud da Silva (Suplente Convocado) e Mário Sérgio Fernandes Barroso e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o relator pelas suas conclusões.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Numero do processo: 10680.001624/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Embargos de Declaração rejeitados, em razão da ausência dos pressupostos estabelecidos no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.003
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do Acórdão 303- 33258, de 20/06/2006, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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4617365 #
Numero do processo: 10680.016904/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO,) E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DI: PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da le: complementar nº 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo incise XIII do artigo 9o da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.700
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO,) E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DI: PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da le: complementar nº 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo incise XIII do artigo 9o da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 16327.002069/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA.Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial,hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 101-97.087
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA.Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial,hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. Recurso improcedente.

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Numero do processo: 14485.000074/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na atual disciplina a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. Há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4º, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CTN - - AUSÊNCIA DE MOTIVO A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. Não houve uma mera ausência de motivação, que acarretaria a ocorrência de nulidade de lançamento. Ao contrário, constata-se uma efetiva ausência dos motivos que poderiam justificar a revisão do lançamento, o que acarreta a improcedência do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.203
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão nº 368/2007 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substiuição: I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro da Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência até 11/1999; III) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Numero do processo: 10240.000731/2003-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. Aplica-se e ajusta-se a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso de contribuinte sujeito a esta obrigação acessória e que, efetivamente, tenha desrespeitado o prazo na legislação, com base no valor correto do tributo devido, apurado em processo próprio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.191
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. Aplica-se e ajusta-se a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso de contribuinte sujeito a esta obrigação acessória e que, efetivamente, tenha desrespeitado o prazo na legislação, com base no valor correto do tributo devido, apurado em processo próprio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Câmara

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Numero do processo: 10540.000723/2007-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA- A perícia só se justifica se os fatos litigiosos não puderem ser comprovados pelos meios ordinários de prova. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-IRREGULARIDADE DO–MPF- Não é irregular o Mandado de Procedimento Fiscal cujo prazo de execução foi regularmente prorrogado, por via eletrônica, na forma da legislação aplicável. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- Tendo sido observadas as disposições legais (Lei Complementar 105 e Decreto 3.724/2001), o fornecimento, ao Fisco, das informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal, não configura quebra de sigilo. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS- Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 têm a natureza de norma procedimental, e não são incompatíveis com o art. 42 da Lei nº 9.40/96, norma de natureza material. MULTA QUALIFICADA- O fato de o contribuinte, reiteradamente intimado a apresentar os extratos bancários, deixar de apresentar aqueles em relação às contas que não estavam contabilizadas, e aos quais a fiscalização só teve acesso por obtê-los diretamente da instituição financeira, aliado ao fato de que a omissão de receitas apurada com base nesses depósitos possibilitou à empresa permanecer irregularmente no SIMPLES, afasta a possibilidade de se tratar de simples lapso ou equívoco e demonstra a intenção inequívoca de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, do fato gerador da obrigação, justificando a penalidade qualificada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.885
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes 1)Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e o pedido de perícia; 2) Por maioria de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencidos Sidney de Barros e Antonio Praga, que davam provimento parcial para reduzir a multa de oficio a 75%. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA- A perícia só se justifica se os fatos litigiosos não puderem ser comprovados pelos meios ordinários de prova. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-IRREGULARIDADE DO–MPF- Não é irregular o Mandado de Procedimento Fiscal cujo prazo de execução foi regularmente prorrogado, por via eletrônica, na forma da legislação aplicável. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- Tendo sido observadas as disposições legais (Lei Complementar 105 e Decreto 3.724/2001), o fornecimento, ao Fisco, das informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal, não configura quebra de sigilo. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS- Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 têm a natureza de norma procedimental, e não são incompatíveis com o art. 42 da Lei nº 9.40/96, norma de natureza material. MULTA QUALIFICADA- O fato de o contribuinte, reiteradamente intimado a apresentar os extratos bancários, deixar de apresentar aqueles em relação às contas que não estavam contabilizadas, e aos quais a fiscalização só teve acesso por obtê-los diretamente da instituição financeira, aliado ao fato de que a omissão de receitas apurada com base nesses depósitos possibilitou à empresa permanecer irregularmente no SIMPLES, afasta a possibilidade de se tratar de simples lapso ou equívoco e demonstra a intenção inequívoca de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, do fato gerador da obrigação, justificando a penalidade qualificada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes 1)Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e o pedido de perícia; 2) Por maioria de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencidos Sidney de Barros e Antonio Praga, que davam provimento parcial para reduzir a multa de oficio a 75%. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 13884.005064/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK - ISENÇÃO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback-isenção é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais. a observação do ora denominado "Principio da Vinculação Física -, quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34.812
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes , por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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E IND. LTDA DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK - ISENÇÃO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback-isenção é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais. a observação do ora denominado "Principio da Vinculação Fisica - , quando da utilização dos insumos importados através das Drs que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes , por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes I loffmann (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida oeb Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. enrique Pinheiro Torres - Presidente em Exercício Su ,s omes Hoffmann - Rel tora Corinth° Oliveira Maicha o Redator Designado Ad Hoc t_ EDITADO EM: 23 de janeiro de 2013 Participaram do presente jitlgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Presidente), Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joãoi Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Sus), Gomes I loffmann. Relatório Cuida-se de Autos de Infração, fls. 442 e 506, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade isenção, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 501.786,48. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, fls. 1231/1243: Relatório Da lavratura de Auto de Infração A)( Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback — modalidade isenção, foi lavrado o auto de infração, de fls. 380 a 506, em face da empresa acima quali fi cada, para a cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa de oficio e juros de mora, em virtude de descumprimento das obrigações inerentes ao referido regime, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal do qual é parte integrante e inseparável. O lançamento se refere especificamente aos Atos Concessários emitidos no período de 01/01/1998 a 31/12/1998 cujas declarações de importação encontram-se listadas nos autos. 0 presente trabalho é resultado do procedimento fiscal atinente ao Ato Concessário 2000-98/000186-3, emitido em 24 de março de 1998. 2 Processo IV 13884.005064/2003-00 AcOrdfio n." 301-034.812 C ( '03/C' 0 1 1.3-16 A autoridade autuante desenvolveu a auditoria com base nos documentos apresentados pela empresa. Face aos procedimentos de auditoria empregados e segundo o entendimento da fiscalização foi constatada mácula ao requisito da vinculação física, com relação aos insumos auditados pelos motivos, em síntese, a seguir expostos: 1. Por meio do Termo de Constatação, preliminarmente, a autoridade administrativa discorre sobre os Regimes Aduaneiros vigentes no pais, em especial, destaca a operação e aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Dratvback isetkao; 2. Destaca corno condição necessária, para o gozo beneficio, a vinculação física entre os insumos importados e os produtos industrializados destinados A exportação, conforme determinação expressa do artigo 314, inciso II e 315 . II, ambos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, vigente A época; Art. 311 — Poderá ser concedido pela ComissOo de Politico .•lcluttneirct, 170S termos e condições estabelecidos no presente Capitulo, o benclicio do Drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66. artigo I a III): I — II — isençOo dos tributos exigíveis na importaçao de mercadoria. em quantidade e qualidade equivalente et utilizada no beneficiamento, fabricação, complementaçao ou acondicionamento de procluto exportado; IH — (..) Parágrafo único — O beneficiamento de que irate, este artigo considerado incentivo à exporIckeio. Art. 315 — 0 benelicio do drawback poderá ser concedido: I — (•••) II — et mercadoria — matéria prima, produto semi-claborado Oil acabado — Milizada na.fabricaçeio de outra exportada, ou a exporutr; 3. Desta forma, prossegue a autoridade aduaneira: "ao DraNN back modalidade isenção é também inerente a condição de que insumos já importados, equivalentes Aqueles que são objeto de pedido de isenção, tenham sido aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas a que se refere o Ato Coneessivo, seja integrando-se fisicamente A mercadoria exportada, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção (RA, art. 315, § 1 0) — é o PRINCIPIO DA VINCULACAO FiSICA"; 4. Com relação aos insumos destinados A reposição dos estoques, posteriormente importados ao amparo do Ato Concessário, afirma que serão desembaraçados com isenção, concedida pela autoridade aduaneira durante o despacho, conforme artigo 134 do RA. "A concessão de isenção tern corno base os dados constantes do Ato Concessivo emitido pela SECEX"; 5. Assim, ressalta que é livre a destinação a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção "desde que satisfeitos os requisitos necessários concessão do incentivo — entre eles, a vinculação fisica que deve existir entre a mercadoria importada pelas Dl's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido"; 6. Dispõe o artigo 175 do CTN: "Art. 175 — Excluem o crédito I — a isenção: — (...) Parágrafb finico. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou (Lehi consequente." 7. Pondera que na modalidade Drawback isenção há o sentido dc restituir cm certa medida o dispêndio fiscal realizado com a importância da matéria prima ou insumo; 8. Dai se concluir pela necessidade da empresa beneficiária do regime de drawback, obrigatoriamente, em atendimento ao principio da vinculação física, manter controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados por meio das DI's de aplicação, bem corno controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados coin estes insumos importados; 9. Tal obrigatoriedade advém da necessidade de apresentação de provas pelo interessado quanto ao preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos em lei ou contrato (Ato Concessivo Drawback) para concessão do beneficio, de acordo corn o art. 134 do RA: "a isenção ou redução do imposto sera efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão" 10. Os controles e registros da entrada dos insumos, da saída de produtos, bem como dos estoques, também, são exigências contidas no Regulamento do IPI (RIP1/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82 e RIP1/98 aprovado pelo Decreto 2367/98) uma vez que o estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito A obrigação principal (pagamento de tributos) e As acessórias, como por exemplo, a escrituração de livros. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla para todos os efeitos legais (PN CST 367/71); 11. Cabe A empresa bene ficiária do regime o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar ao fisco que cumpriu todas as condições e requisitos estabelecidos para que possa usufruir os incentivos previstos no Regime Aduaneiro Especial de Drawback (art. 179 do CTN). Caso não comprove, suas operações devem ser tratadas sob o regime aduaneiro comum, em que a regra é o pagamento dos tributos; 12. Em suma, devera o beneficiário atender as seguintes condições: a) comprovação dos insumos que foram utilizados nos produtos já exportados em quantidade e qualidade equivalentes àqueles para as 4\11 / Processo IV 13884.005064/2003-00 Acórdfto ri.° 301 -034.812 CC031(1 ) 1 1:1s. 1.347 quais esteja sendo pleiteada a isenção tributária (art. 16, fine, da Portaria DECEX 11 0 24/97, com nova redação dada pelo art. 1" da Portaria SECEX 01/00); b) comprovação da utilização dos insumos importados através das DEs de aplicação na fabricação dos produtos já exportados (arts. 314 II e 315 II do RA, art. 16 da Portaria DEC EX n° 24/92, arts. 3 0 alínea "a- e 23 da Portaria SECEX n° 04/97): c) comprovação por meio de Registros de Exportação (RE) devidamente averbados ou em fase de averbação pela SIZE, das exportações dos produtos em cujo processo de industrialiiação tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes Aqu e las para as quais pleiteia a isenção tributária (art. 16 d Portaria DECEX 24/92. art. 23 da Portaria SECEX 11° 04/97, art. 33 da Portaria SECEX n" 04/97 com nova redação dada pelo art. 1' da Portaria SECEX n°01/00). 13. 0 § 2° do art. 179 do CTN estabelece que o despacho que concede isenção não gera direito adquirido. Assim, sempre que se apure que o interessado deixou de satisfazer ou cumprir requisitos para sua concessão, deverá ser revogado de oficio, isto 6, por iniciativa da própria autoridade administrativa; 4. Portanto. não comprovado o efetivo cumprimento das condições, limites e valores pactuados no Ato Concessivo, tornam-se exigíveis os tributos não recolhidos desde o momento da importação dos insumos estrangeiros; 15. Deste modo, fica a empresa sujeita: a) ao pagamento dos tributos relevados (II e Ill vinculado importação) por ocasião das operações de importação. em decorrência do descumprimento dos requisitos necessários à emissão do Ato Concessivo Drawback isenção; b) a multa de oficio do II prevista no art. 40 I da Lei 8.218/91 cc art. 44 inciso i da Lei 9.430/96. Em caso de não atendimento à intimação formulada pelo fisco, aplica-se as disposições do art. 44 § 2" da Lei 9.430/96 (multas agravadas) e, c) a multa de oficio do IPI prevista no art. 80 I da Lei 4.502/64 cc art. 45 da Lei 9.430/96. Em caso de não atendimento à intimação formulada pelo fisco, aplica-se as disposições do art. 46 da Lei 9.430/96 (multa agravada); 16. 0 inciso I do artigo 173 do CTN dispõe que o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do 1' dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento; 17. Quanto a modalidade, é de entendimento pacifico que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados são tributos lançados por homologação, ou seja, pagamento antecipado do tributo, conlbrme art. 150 do CTN e art. 27 do Decreto-lei n°37/66: 18. No entanto, no caso de isenção solicitada no curso do despacho aduaneiro 0 lançamento so é efetuado pelo fisco a partir do momento ela que a Declaração de Importação é registrada, momento em este que corresponde a 5 precisa ocorrência do evento tributário, tornando possível a identificação do sujeito passivo, a quanti ficação do valor tributável e a apuração dos tributos devidos; 19. Não havendo recolhimento antecipado a que alude o art. 150 do CTN, a matéria passa a ser regida pelo art. 173, inciso I do mesmo diploma legal; 20. Logo, para as importações ao amparo do regime Drawback isenção a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da DI amparada pelo Ato Concessório de Drawback isenção; 21. Com relação à obrigatoriedade de guarda e apresentação de livros e documentos à autoridade fiscal determina o art. 37 da Lei 9.430196: "Art. 37. Os comprovantes de escrituração da pessoa jurídica, a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Publica constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios - ; 22. Quis o legislador com isso dizer que, enquanto existir o direito potestativo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, é defeso ao contribuinte destruir, inutilizar ou por qualquer forma inviabilizar a análise do documentário necessário A feitura di lançamento pela autoridade fiscal; 23. Nesse sentido também encontra-se o artigo 320 § 1° do RIP1/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82 que estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica As autoridades fiscais sempre que julgados necessários A fiscalização; "Art. 320. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que tiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação do imposto bem como as que gozarem de loran idade ou de isenção (Lei n° 4.502, art. 94) § 1 0 As pessoas referidas neste artigo exibirão aos fiscais sempre que exigidos, os produtos, livros das escrituras fiscais, e todos os documentos, em uso ou já arquivados que forem julgados necessários A fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se A noite os estabelecimentos estiverem funcionando (Lei n° 4.502/64, art, 94, § único); 24. Além disso, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CTN. impõe a figura da inversão do ônus da prova, pois despeja sobre o interessado a incumbência de provar que preenche os requisitos para a concessão do favor, obrigação que perdura enquanto não extinto o direito de lançar do fisco. A não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário faz, portanto, prova contra p beneficiário que fica sem condições de demonstrar que cumpria os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do favor; 25. Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, o contribuinte tem obrigação legal de guardar livros e documentos julgados necessários apuração da regularidade de operações por ele praticadas que possam resultar na formalização de crédito tributário; 6 Processo IV 13884.005064/2003-00 Acórdão n.° 301-034.812 CC03 /C0 I Hs. 1.3-18 26. Não cabe ao contribuinte fazer juizo de valor sobre a ocorrência ou não do prazo decadencial para eximir da obrigação de apresentar os documentos solicitados; 2 7. São, alguns dos livros e documentos, necessários a fiscalização de draw back isenção: a) Declaração de importação de aplicação, referentes aos insumos importados com recolhimento integral; b) Notas fiscais de entrada referentes a estas importações; c) Laudo técnico que permita aferir o valor da relação instimo-produto; d) Registros de exportação referentes às exportações de produtos industrializados que contem os insumos importados (item 1); e) Livro Registro de Controle da Produção e Estoque. Mod. 03; O Livro Registro de Entradas de todo o período; g) Livro Registro de Inventário de todo o período: h) Declarações de importação de utilização. Referentes aos insumos importados com isenção 28. Relata, de forma cronológica, as diversas intimações realizadas e seus respectivos atendimentos, Os. 401/403, c ressalta que somente parte dos documentos solicitados foi entregue pela fiscalizada tempestivamente; 2 49. Resumidamente faz um histórico dos acontecimentos; 30. Afirma que o Livro Registro de Controle de Produção, mod. 03, exigido pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na maioria das vezes. não se presta A auditoria de drawback, pois não fornece informações necessárias à verificação da vinculação física entre os insumos importados pelas declarações de importação de aplicação e os produtos exportados; 31. Sobre a documentação nab apresentada pela fiscalizada, lis. 403/405. noticia que, desde o inicio do procedimento fiscal, a empresa sempre colaborou com as atividades da fiscalização. Apresentou à fiscalização, durante o ano de 2002, um relatório interno — "Relatório de Consumidos e Fabricados- que contem informação relevante para a análise de seu processo produtivo: 32. Segundo os resultados da auditoria executada em 2002, o citado relatório fez prova a favor da empresa em muitos casos, tendo sido comprovada a vinculação física. Que a partir de 2003, a versatilidade da fiscalizada em atender as intimações começou a recrudescer. As exigências já formuladas e atendidas pela empresa no passado passaram a ser respondidas, com alegações jurídicas as mais variadas, sempre com o desiderato de afastar a obrigatoriedade de apresentação do que havia sido solicitado; 33. 0 critério adotado no procedimento fiscal foi orientado para a verificação dos , documentos apresentados pela fiscalizada quanto As seguintes condições: 7 a) declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do período de ato concessório; b) registro de exportação averbados utilizados em apenas um ato concessivo; c) vinculação física entre insumos importados (declarações de importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; d) data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessivo; 34. Descreve o processo produtivo da fiscalizada; 35. Lista as diversas intimações e atendimentos efetuados relativos à auditoria de produção realizada pela fiscalização (fls. 412/413); 36. Sobre o Relatório de Consumidos e Fabricados, documento interno da fiscalizada, cuja função é a de fornecer mensalmente as quantidades de insumos e produtos intermediários aplicados à produção, bem como as quantidades efetivamente produzidas nas duas etapas (sensibilização e corte). possui importância singular para a ação fiscal, por ser elemento de prova acerca da efetiva industrialização dos insumos importados mediante as declarações de importação de aplicação; 37. Para descobrir a quantidade produzida necessário se faz lançar mão do correspondente Relatório de Fabricados: 38. Foi concedida ao interessado a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idõneo, o cumprimento da vinculação física. Todavia , nenhum dos documentos ou informações solicitadas foi apresentado. 39. Requisitado a recompor o Relatório de Consumidos e Fabricados, o fiscalizado informou que tais documentos não são passíveis de serem refeitos; 40. Assim, conclui a fiscalização que a interessada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados no Ato Concessivo Drawback. Sendo assim, parte das operações de importação submetidas ao regime especial de drawback passarão a ter o enquadramento tributário de uma importação comum. Ficou comprovado que a impugnante praticou as seguintes infrações: 1) Falta de apresentação das notas fiscais de entrada solicitadas, referentes a insumos importados através das D.I. de aplicação. A conseqüência desta falta de apresentação é a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de ciraN\ back isenção. 2) Ausência de vinculação física entre os insumos importados através das D.I. de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. Afirma, a fiscalização, que a mesma não dispõe de nenhum sistema de controle de seu processo produtivo, que possa ser utilizado para Auditoria de Drawback isenção no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000: Assim, percebe a fiscalização, que inexistent meios de prova apresentados pela empresa para que se repute a emissão do Ato Concessório sob analise. Esta falta de comprovação decorre não de inércia ou incompetência da Autoridade Fiscal, mas dos procedimentos adotados pela própria fiscalizada, Process() n" I 3884.005064/2003-OU Acórao n.' 301-034.812 c'C'03/(:01 Islh. 1.349 seja em relação à falta de apresentação de livros, documentos e in formações exigidas pela fiscalização, seja em relação à logística interna referente ao controle e guarda de tais livros e documentos. Da impugnação Regularmente cientificada da lavratura do auto de infração, fls. 513/546, a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação e, em suas alegações, preliminarmente, questionou: (a) a ausência de motivação para a autuação fiscal; (b) cerceamento do direito de defesa e, (c) cancelamento do lançamento dos tributos bon como seus conseetdrios, além das penas impostas em face das irregularidades do documento fiscal, que em síntese assim se apresenta: Preliminar Preliminarmente, o auto de infração é nulo por decadência, por ter sido lavrado há mais de cinco anos dos fatos geradores. relativos As operações beneficiadas por drawback nos períodos entre janeiro e novembro de 1998. Argumentação rastreada no Código Tributário Nacional, art. 150, parágrafo 4° e artigo 173, parágrafo único c/c Regulamento Aduaneiro/85, art. 456 (Decreto n° 91.030/85). Cita doutrina e acórdãos do Conselho de Contribuintes; Dos Fatos 2. 0 presente caso versa sobre operações de drawback isenção, do qua l para a concessão é exigida apenas demonstração de exportação anterior de produtos em cuja fabricação tenham sido utilizados insumos importados, equivalentes Aqueles para os quais esteja sendo pleiteada a isenção. drawback isenção constitui, em face da equivalência legal, mera reposição de estoque de matéria-prima importada; 3. Apresenta extensa explanação para demonstrar a distinção entre o drawback isenção e o drawback suspensão, citando doutrina e jurisprudência sobre o assunto; 4. Alega que a fiscalização quer prova da vinculação física, característica do drawback suspensão, que não se aplica ao drawback isenção regime utilizado pelo interessado; 5. A fiscalização criou exigências que não são da lei. Baseou-se em um Principio de Vinculação Física de criação própria, invocada para justi Clear a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte; 6. 0 entendimento do Conselho de Contribuintes, relativo ao drawback suspensão, que não é objeto dos autos, afasta a rigidez de qualquer vinculação física, invocando a característica da fungibilidade dos insumos. Cita acórdãos; 7. No caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados. É condição () preexistente, e o Ato Concessório é expedido após a verificação da ocorrência da dita condição, como aconteceu no presente caso; 8. A condição para o uso do beneficio, no caso de drawback isenção. consiste na demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade. relativamente à mercadoria industrializada e exportada, nos termos do inciso II do artigo 78 do Decreto-Lei n° 37/66; 9. As apurações da fiscalização, no sentido de demonstrar a falta de vinculação física por meio de saldo de estoque, atentam contra o principio da legalidade a que se reveste o instituto da isenção e não encontra qualquer suporte jurídico que justifique a sua aplicação, notadamente a literalidade exigida pelo artigo 111 do CTN; 10. Deve prevalecer a tipicidade e a legalidade, princípios de direito tributário; 11. A condição do drawback isenção é o que o contribuinte tenha exportado, em operação anterior. A expedição do ato concessório está vinculada exclusivamente à prova das exportações das respectivas mercadorias, a fim de constatar a quantidade e a qualidade equivalentes; 12. Para a concessão do beneficio drawback, nos termos da lei, o contribuinte apresenta à autoridade administrativa seu piano de importação — exportação que é composto dos seguintes documentos: termo de responsabilidade e laudo técnico, discriminando o processo industrial e a participação qualitativa e quantitativa da mercadoria importada no produto exportado. Após análise, é expedido pelo Decex o ato concessório; 13. 0 Comunicado Decex n° 21/97, definiu que a empresa deverá comprovar as exportações realizadas e a autoridade utilizá-las para a análise da concessão do regime; 14. Posteriormente, reposto o estoque com a importação de bens isentos. o contribuinte poderá dispor da mercadoria livremente, pois esta não está vinculada a qualquer condição; 15. As apurações da fiscalização, no sentido de demonstrar a falta de vinculação fisica por meio de saldo de estoque atentam contra o principio da legalidade a que se reveste o instituto da isenção e não encontra qualquer suporte jurídico que justifique a sua aplicação, notadamente a iteralidade exigida pelo art. 111 do Código Tributário nacional; 16. No tocante à falta de apresentação de documentos, entende a impugnante que os documentos relacionados a operações de drawback devem ser mantidos na empresa no mesmo prazo da decadência, a fim de comprovar a exatidão das operações e, principalmente, doa Atos Concessários; 17. Não é obrigado a elaborar apontamentos ou documentos que não são exigidos pela lei. 0 desuso do Relatório de Consumidos e Fabricados não represente descumprimento de obrigação acessória, que também decorre de lei. A não apresentação destes documentos não representou/ descumprimento de qualquer obrigação fiscal, não podendo prevalecer 10 Processo o' 138M.005061/2003-00 Acórciao n." 301 -034.812 C'l.: ( 13/('0 I 1.350 onerosa multa imposta corn base no parágrafo 2° do artigo 44 da Lei IV 9.430/96. Impossível, por outro lado, o cumprimento da exigência de apresentar os documentos, se os mesmos não existiam à época da solicitação, além do fato de que a lei não exigiu a sua elaboração e guarda; 18. Por fim, requer a impugnante que sejam afastadas todas as exigências contidas do Auto de Infração, relativamente aos tributos e acréscimos legais, em face das demonstradas irregularidades do documento fiscal, para cancelá-lo por completo; 19. Protesta e requer a produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão; 20. Requer, ainda, que sejam reunidos todos os processos administrativos referentes aos autos já lavrados, uma vez que oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0212000-2001.00332-6, em face da conexão e da identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao principio da economia processual. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão as fls. 1.229/1.268, julgando procedente o lançamento impugnado, pelos mesmos motivos fundamentados pela autoridade fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário as lis. 1.274/1.301. reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cuida-se de Autos de Infração, fls. 442 e 506, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade isenção. em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 501.786,48. DA DECADÊNCIA ( Preliminarmente, deve-se analisar a alegada ocorrência de decadência sobre o crédito tributário constituído, sendo posteriormente analisado o mérito propriamente dito. Destaca-se que ambas as teses apresentadas sobre decadência são juridicamente bem trilhadas , tanto pelo fisco, em que se nega sua ocorrência, quanto pelo contribuinte, que sustenta a extinção do crédito tributário não oportunamente constituído. No entanto, nota-se que o acatamento da decadência nesta exação fiscal é o mentor posicionamento a ser adotado. Explica-se. A modalidade de drawback-isenção consiste em um incentivo que busca compensar a pessoa juridica por anterior exportação de produto industrializado, nos quais foi por ela utilizada mercadoria importada em que houve incidência normal de tributos. Busca-se, pois, a restituição de imposto pago, eis que já houve importação (tributada), industrialização e ex portação. A finalidade desse regime é proporcionar, ao exportador nacional, condições competitivas em termos de prego de mercado internacional, desonerando os tributos devidos numa importação comum, sob a condição de que os insumos importados, ou equivalentes em qualidade e quantidade. tenham sido necessariamente empregados na industrialização dos produtos nacionais exportados quando da concessão desse beneficio. Como fases do drawback-isenção, ordenadamente, tem-se: 1. Importação, 2. Industrialização, 3. Exportação, 4. Pedido de emissão do Ato Concessório e 5. Importação via drawback (com isenção). sem que haja recolhimento antecipado do tributo para fins de homologação. O regime aduaneiro especial de drawback-isenção encontra amparo legal no artigo 78. inciso III, do Decreto-Lei n° 37/66, que assim determina: "Art. 78. Poderá ser concedida, nos termas e condições estabelecidas no regulamento: 111 — Isenção dos tribillo.s que incidirem sobre importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizado no beneficiamento, fabricação, complementagão ou acondicionamento de produto exportado." O aludido artigo 78, inciso III, do Decreto-Lei n 37-66 foi regulamentado pelo Capitulo IV do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85 que dispõe sobre as competências e condições estabelecidas para concessão do regime aduaneiro especial de drawback, nos termos dos abaixo transcritos artigos 314 e 315: "Art. 31-I. Poderá ser concedido pela comissão de politico aduaneira, nos termos e condições estabelecidas no presente Capitulo, o beneficio elo draivback nos seguintes modalidades: 11 — Isenção dos tributos exigíveis na importação c/c mercadoria, em quantidade e quantidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complenientação ou erconclicionctmento de produto exportado; 12 Process() n" 13884.005064/2003-00 Acórdao n.° 301-034.812 (X03/0 ) 1 1.1s. 1.351 Parágrafo Único. O beneficiamento de que trata este artigo c; cons iderudo incentiva exporta0o. Art. 315 — O beneficiamenio (le drawback poderó ser concedido: II — à mercadoria — matc;ria-printa, produto semi-elaborado oil acabudo - utilLuda na l'abricacCio de outra mportacia, ou exportar." Pois bem, neste sentido, no que tange à contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente do descumprimento do regime de Drawback- Isenção. entendo que, como se trata, na hipótese, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da ocorrência ou não de pagamento antecipado. Sendo assim, ye-se que, na hipótese, o auto de infração foi lavrado depois de transcorridos os cinco anos do prazo decadencial, desde a ocorrência do Cato gerador. Desta forma, é de se reconhecer caracterizada a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em questão. DA OPERAÇÃO DE DRAWBACK-ISENÇÃO Como restei vencida na análise da decadência, passo a apresentar o meu voto sobre o efetivo mérito da operação. No mérito, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concess6rios de Drawback na modalidade isenção. quc, em consonância com o Auto de Infração , anotam o descumprimento parcial de Ato Concessorio n° 0175-96-000034-6. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessorio de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-iscnção. Tudo Foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes , que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação, 8.1.2 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados Através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE's Apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório n° 0175-96-000034-6, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer IV 126/72 que, em !Ilse final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 13 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada corn isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. 0 artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capitulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "d repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto n° 2.637/98, segundo o qual: "constituent elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as fi auras e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magne;ticos ou assemelhados, e outros efeilOS comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo (10 arquivo de terceiros, se relacionarem C0177 0 movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equivoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessário, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar corn isenção tributária os insumos cm quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. 14 Processo n" 13884.005064/2003-00 Acórddo n." 301 -034.812 CC ( 13,V0 l'Is. 1.352 Por isso afirma-se ainda que é principio basic° para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vinculação física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessorio correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo n° 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar as hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n" 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vinculação física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 1NDUSTRILIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13..16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Orgilos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo I do Decreto-Lei it 1219- 72, que as matérias- primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização dc bens destinados A venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo I do Decreto-lei ii 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação — lie do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal. entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 e 4, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei 11 7, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capitulo Ill do titulo III de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capitulo do Decreto- lei n 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de -draw-back-, é sempre de natureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens jA exportados ou a exportar, o vinculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos man u faturados.(...)" 1 5 Importante notar, que o "principio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Ern matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o principio da vinculação física exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se. não raro, decidir por afastar esse principio e possibilitar a aplicação do principio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do principio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, corn os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, fi cou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vinculação física entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar. constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessorio. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), 6. também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada corn isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação corn a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) - Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o principio da vinculação física inerente ao regime aduaneiro especial de drawack". (pág. 51 do Termo) 16 Processo IV 13884.005064/2003-00 Acórdão 301-034.812 0:03/C ol 1 - 1s. 1.353 Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente. restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos inicio de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz Ceita pelo fi sco, isto 6, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados c que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo , tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá revalecer. Posto isto, voto, no mérito, pelo NA() PROVIMENTO do Recurso voluntário para julgar integralmente procedente o lançamento fiscal consubstanciado nos Autos de Infrações. Susy em-s Ho mann Voto Vencedor Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Redator Designado Ad Mc Por determinação da Presidência, fui designado redator ad hoc deste expediente. haja vista que o redator designado originário deixou este Terceiro Conselho de Contribuintes sem tempo habit para a formalização de seu voto. Assim é que este redator designado, para a formalização do voto de outrem, tentará expressar, com a maxima e possível fidedignidade. o entendimento do i. Conselheiro originário. Em regra, a contagem de prazo para extinção dos créditos tributúrios decorrentes de impostos lançados por homologação inicia-se na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, consoante o art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo aplica-se aos casos em que há pagamento antecipado pelo contribuinte, passível de ser homologado, por força do eapia do citado artigo. I 7 Corinth° jXithà1Machado Ante o expos ejeit1ó a preliminar de decadência. Nos casos de Regimes Aduaneiros Especiais, notadamente o regime de drawback - modalidade isenção, não há como aplicar a regra geral, uma vez que não havendo a antecipação do pagamento de tributos não há o que ser homologado, razão pela qual deve ser afastada de plano a regra especial do parágrafo 4, do artigo 150, do CTN, e utilizada a regra geral para fins de decadência. Dessa forma, o prazo decadencial tern seu termo a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN. Dos autos. nota-se as DI mais antigas relativas as importações com isenção tributária datam de 1998, dando inicio à contagem do prazo decadencial somente ern 01/01/1999, que se estende em termo final até 31/12/2003. Considerando que houve notificação do Auto de Infração em 18/12/2003, não há que se falar em extinção de crédito tributário. 18

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Numero do processo: 10183.004127/2005-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÀREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. ÁREA DE POSSE Fotografias aéreas não são documentos idôneos para desconstituir área de posse assim declarada. Para tal fim, deve ser apresentado, exemplificativamente, Ato do Poder Público decretando, de forma caracterizada, a ocupação da área em foco, ou sentença judicial reintegrando a posse a terceiros do imóvel em questão, todos antes da ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.192
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar por vício formal argüida pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento para excluir as áreas de reserva legal e de preservação permanente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
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