Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621525 #
Numero do processo: 10183.005794/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE. MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista nos arts. 7º e 9º, da Lei nº 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996 (lançamento de oficio), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE. MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista nos arts. 7º e 9º, da Lei nº 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996 (lançamento de oficio), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames.Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10183.005794/2005-73

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5277417

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.709

nome_arquivo_s : 220200709_339754_10183005794200573_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10183005794200573_5277417.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4621525

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756497379328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:07:37Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:07:38Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ee398f49-24cf-4e4b-a7f2-c6197500c1c9; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:07:38Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:07:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:07:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:07:37Z; created: 2010-11-18T19:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-18T19:07:37Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:07:37Z | Conteúdo => 7.7( f i t e Relato'',—resenNe EDITADO EM: 34/08/20 S2-C2T2 Fl t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10183.005794/2005-7.3 Recurso n" 339_754 Voluntário Acórdão n" 2202-00,709 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria ITR/MAED Recorrente ALÉCIO1ARUCHE Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE. MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista nos arts. 7" e 90, da Lei n," 9..393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei n° 9.39.3, de 1996 (lançamento de oficio), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames.. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antônio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, 2 l'i . ncessu 11" I 01 N311057()42005-73 S2-C2T2 dii n ' 220240..709 Fl. 2 Relatório ALÉCIO JARUCHE, contribuinte inscrito no CPF/MF 040A38.328-87, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, na Rua Ipiranga, ri' 318 - Bloco A — Conj. 801 — 8" andar — Ed. Vila Nornianda — Bairro Ipiranga, jurisdicionado, para fins administrativos de 1TR (NIRF 5323.665-3 — imóvel sem denominação localizado no município de Atipuana), a DERAT em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de tis. 21/25, prolatada pela l' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 311.36. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/10/2005, o Auto de Infração (fls. 05), com ciência por AR, em 08/11/2005, conforme fls. 12, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 141.228,24 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2000. Infração capitulada nos artigos 6" ao 9 0, da Lei n" 9..393, de 1996. Em sua peça impug,natória de fls. 01/04, apresentada, tempestivamente, em 25/11/2005, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Declaração do 1TR/2000 realmente foi entregue com atraso de 24 (vinte e quatro) meses o que proporcionaria uma multa de 24% (vinte e quatro por cento) face o estabelecido na Lei 9.393/96; - que acontece que 1TR/2000 foi pago no valor de R$ 237,48 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) o que implica no valor da multa em R$ 56,99 (cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), e não no valor ora cobrado; - que o Auto de Infração, ato administrativo por excelência, e vinculado em espécie, há de pautar-se sempre pelos princípios da legalidade e segurança jurídicas, visto que contem em si um lançamento tributário; - que, portanto, deve ter motivação e fundamentação expressa, descrevendo com precisão os fatos ocorridos e seus pressupostos, para que o contribuinte possa defender-se amplamente e o julgador aplicar o direito com tranqüilidade; - que é de se considerar insubsistente Auto de Infração que descreve um fato e aplica multa referente a outro fato, não contemplado pela autuação; - que não contendo a peça de lançamento à clara descrição dos fatos e os critérios de verificação/apuração da exigência tributária, devem ser consideradas as razões de defesa da autuada, face á insipiência da peça básica do procedimento administrativo tributário; 3 - que o que ocorreu neste caso e não ficou o Auto de Infração com clara descrição é que o valor ora cobrado da multa de R$ 141.228,24 (cento e quarenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) refere-se ao Auto de Infração lavrado em 29/09/2005, cujo Auto encontra-se em analise considerando a defesa administrativa impetrada pelo ora requerente no prazo legal, não obtendo ainda decisão sobre a defesa, que em sendo julgada improcedente caberá recurso ao 3° Conselho de Contribuintes e se for o Caso a Câmara Superior de Recursos Fiscais; - que, destarte, é uma arbitrariedade lavrar um Auto de Infração sobre valores que se encontram contestados legalmente e sem decisão definitiva; Assim sendo, enquanto não julgar em ultima estância administrativa a defesa apresentada contra o auto de infração anterior, não poderá ser cobrado a multa na forma autuada, vez que o processo administrativo tributário não poderá mais ser tido como um meio voltado a viabilizar decisões estatais segundo critérios de conveniência e oportunidade, eis que há direitos de caráter processual a serem tutelados, constitucionalmente assegurados ao contribuinte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se percebe que, a par das obrigações cujo objeto constitua-se em pagamento, há aquelas que estabelecem prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse do efetivo cumprimento da obrigação principal. Estas prestações, consistentes num fazer ou não fazer do sujeito passivo, são chamadas de obrigações acessórias ou deveres instrumentais tributários ou, ainda, obrigações formais; - que, desta forma, deixa bem claro o legislador que cada obrigação tem o seu conteúdo, não havendo que se confundir o objeto da obrigação principal com o da obrigação acessória; - que esta certeza não impede, entretanto, que algum dos aspectos inerentes à hipótese de incidência da obrigação acessória dependa de elementos constitutivos da obrigação principal. É o que ocorre no caso aqui tratado, em que o aspecto material do fato gerador da obrigação acessória depende da apuração do aspecto material (imposto devido) da obrigação principal; - que inicialmente, lembremos que a data final para a entrega da DITR/2000, fixado pelo art 3° da Instrução Normativa SRF n° 75/2000, foi 29 de setembro daquele ano não tendo ocorrido prorrogação desse prazo; - que a exigência da multa está prevista no art. 7" e 9° cia Lei n° 9.393/96, conforme segue: "Art. 7', No caso de apresentação espontânea do DIAC fura do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I % (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art, 9" A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7 0 , sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota,"; 4 Piot:c:4s.° n'' 101 S3 005794/1005-73 Acórdão n " 2202-00.709 S2-C2T2 Fl 3 - que no caso em exame, não se discute o fato de a entrega da DITR/2000 ter ocorrido fora do prazo legal. Não obstante, necessário se toma apurar o quantunt devido do imposto para que seja possível quantificar o valor da multa devida na entrega; - que com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN; - que o lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa, decorrente do descumprimento de obrigação principal, cabível no procedimento de oficio; - que, conforme já afirmado, o valor da multa por atraso na entrega da DITR depende do valor do imposto devido. Imposto devido é aquele previsto na norma jurídica tributária, que estabelece a hipótese de incidência do tributo, elencando todos os seus aspectos ou critérios: material, pessoal, espacial, temporal e quantitativo; - que é necessário determinar-se, então, se imposto devido é aquele calculado pelo contribuinte na Declaração ou o apurado pela administração tributária, nos termos do capta do art. 14 da Lei n° 9.39.3/96. Como o conceito de imposto devido é aquele apurado conforme o que prevê a hipótese de incidência do tributo, forçoso reconhecer que o valor apurado pela fiscalização (que visa justamente ajustar o que foi informado pelo contribuinte àquilo que dispõe a legislação tributária) é o que deve compor a base de cálculo da multa devida por atraso na entrega na Declaração. Não há outro entendimento possível, até porque o procedimento fiscal efetuado com base no art. 14 da Lei n° 9.393/96 atesta "subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas"; - que a D1TR apresentada pelo impugnante foi objeto de procedimento de malha, sendo que a impugnação apresentada no âmbito do processo n° 10183.004868/2005-54 já foi julgada por esta Turma de Julgamento, mediante Acórdão n° 10.345, de 22 de setembro de 2006, que decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. - que se enfatize que julgamento do presente processo em nada prejudica o contribuinte, no que atine à suspensão do crédito tributário. Qualquer redução que venha a ser promovida no valor do imposto devido ensejará a redução do valor da multa, podendo o impugnante solicitar ., inclusive, o julgamento de seu recurso por dependência. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: Assunto tinpo.sto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR Exercício 2000 Ementa MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA CÃO . A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9 0, da Lei n° 9..393/96. Quando o valor devido do imposto decotre de procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado confOrme o art. 14 cia Lei n°9,393/96. Lançamento Procedente Após ser cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/11/2006, o recorrente interpôs, tempestivamente (10/11/2006), o recurso voluntário de fls. 31/36, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, cru síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório 6 Processo n" 10 I 83.005794n005-73 S2-C2T2 At:tirão n 2202-01L709 Fl. 4 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A discussão restringe-se ao lançamento de oficio para se exigir multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, Exercício 2000, no valor total de R$ 141,228,24, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o a' 5.323.665-3, localizado no município de Aripuanã - MT, É de se ressaltar, que a multa aplicada tem como base de cálculo o ITR apurado de oficio, através do processo n" 10183.004868/2005-54, no valor de R$ 588.451,54 a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto apurado. Convém, ainda, esclarecer', que o processo no qual se apurou o imposto de oficio foi julgado na Terceira Seção de Julgamento do CARF, em 21/05/2009, através do Acórdão n° 3201-00158, negando provimento ao recurso do contribuinte, Inconformado o recorrente apresenta o seu recurso voluntário onde alega, principalmente, que a Declaração do ITR/2000, realmente, foi entregue com atraso de 24 (vinte e quatro) meses o que proporcionaria uma multa de 24% (vinte e quatro por cento) face o estabelecido na Lei 9,393, 1996, Porém, entende, que 1TR/2000 foi pago no valor de R$ 2.37,48 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) o que implica no valor da multa em R$ 56,99 (cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), e não no valor ora cobrado, Entendo, que a razão esta com o suplicante, e mesmo que não fosse argüida a questão é de ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto o lançamento da Multa de mora por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, calculada na base de 1% ao mês ou fração sobre o ITR apurado de oficio. Ou seja, seria possível a incidência da multa de oficio e da multa por atraso na entrega da DITR, sobre a mesma base de cálculo apurado de oficio? Para que se faça a justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta turma de julgamento, deve ser excluída a- multa de mora pelo atraso na entrega da DITR cobrada concomitantemente com a multa de lançamento de oficio, .já que foram aplicadas, sobre o mesmo fato gerador, as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de oficio; e b) multa de mora pelo atraso na entrega da DITR. Nota-se nos autos a fl. 05, que a multa de mora incidiu sobre o mesmo fato gerador da multa de lançamento de oficio e nos termos do artigo 7', 1, § 1' do Decreto n." 70.2.35, de 1972, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é 7 a penalidade prevista no artigo 44, incisos, I e II, da Lei n" 9,430, de 1996. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A entrega do formulário utilizado para declaração do 1TR, no caso em pauta, se traduz corno formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado de oficio seria gravado com a penalidade especifica para a hipótese de lançamento de oficio. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor ., ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária, A denominada multa de oficio é aplicada, de um modo geral, quando a autoridade fiscal lançadora, no exercício da atividade de controle das bases de cálculos dos impostos e contribuições, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido, Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento de impostos ou contribuições devidos., Assim, quando se trata de lançamento de oficio, efetuado em razão de irregularidades constatadas pela autoridade fiscal lançadora, descabe a aplicação da multa de mora pela apresentação fora do prazo da Declaração Anual de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (DITR), prevista no artigo 8" da Lei n° 9,393, de 1996, sobre a mesma base de cálculo apurado de oficio. Não há, portanto, como prevalecer à multa de mora aplicada pelo atraso na entrega do formulário da DITR, na torna como fundamentada a exigência. Assim, é de se excluir a multa por atraso na entrega da DITR lançada em concomitância com a multa de lançamento de oficio, observando que a penalidade prevista no artigo 80, da Lei IV 9.393, de 1996, incide quando acorrer à falta de apresentação da DITR ou a sua apresentação fora do prazo fixado, tendo por base de cálculo o imposto devido declarado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 14 da Lei n°9.393, de 1996, cabe tão somente a aplicação da multa especifica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames, Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido dar provimento ao recurso, Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri": 10183.005794/2005-73 Recurso IV: 339.754 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor . (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.709. Brasília/DF, 2 2 010 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a Observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4621617 #
Numero do processo: 35367.000738/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 SEGURADO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas a segurado aposentado que retoma à atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social incidem contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/0.3/1996 a 31/01/2005 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE, INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO 4º DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo deeadencial pela regra constante do § 4º do art. 150 do CTN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.387
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2000 Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o conselheiro Wilson Antônio Souza Corrêa, que a acolhia. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 SEGURADO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas a segurado aposentado que retoma à atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social incidem contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/0.3/1996 a 31/01/2005 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE, INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO 4º DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo deeadencial pela regra constante do § 4º do art. 150 do CTN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35367.000738/2006-04

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5275794

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.387

nome_arquivo_s : 240101387_35367000738200604_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 35367000738200604_5275794.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2000 Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o conselheiro Wilson Antônio Souza Corrêa, que a acolhia. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4621617

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756529885184

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:08:49Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:08:51Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:875e7233-5198-47d4-9de3-6c052bac3696; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:08:51Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:08:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:08:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:08:49Z; created: 2011-01-07T11:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-07T11:08:49Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:08:49Z | Conteúdo => El 1 778 S2-01T1 Fl 1 759 DF CARE MF MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35367.000738/2006-04 Recurso tf 151 063 Voluntário Acórdão n° 2401-01.387 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁJUAS Recorrente MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 SEGURADO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas a segurado aposentado que retoma à atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social incidem contribuições previdenciárias, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/0.3/1996 a 31/01/2005 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE, INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. Assinado digitalmente em 28/11/2010 por KL EAPLICAVKAXM4-1(1)0/ ART» 1.5CY,D03 07MAK) FREI RE Autenticada digitalmente em 28/11/2010 por KLÉBER FERREIRA DE ARAUJO 1 Emitido em 1311212010 pelo fv1inistário di Fzende DE CARF ME Fl. 1779 Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo deeadencial pela regra constante do § 4 do art. 150 do CIN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos,ern declarar a decadência até a competência 05/2000 Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o conselheiro Wilson Antônio Souza Corrêa, que a acolhia. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. EMAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa Assinado dtarmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 013/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenkado digitalmente em 28/11/2010 por KIEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13112/2010 peto Ministério da Fazenda 2 DF CARI' ME Fl 1780 Processo n' 35367 000738/2006-04 82-C411 Acárdilo n" 2401-01,387 El 1.760 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.771682-5, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se à competências de 0.3/1996 a 01/2005 e assumiu o montante, consolidado em 17/06/2005, de R$ 35 044,67 (trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) De acordo com o Relatório da NELD, fis, 158/162, os fatos geradores que deram ensejo a presente notificação foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. A empresa apresentou impugnação, fls. 232/244, cujas razões foram em parte acatadas pelo órgão julgador de primeira instância, que declarou o lançamento parcialmente procedente, fls. 1 962/1 700.. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 1,717/1.731, no qual, em síntese, alega que: a) os débitos relativos às competências 04/2004 - R$ 0,01 e 01/2005- R$ 22,20 foram quitados conforme guia anexada. Essa razão da impugnação não foi apreciada na primeira instância, por esse motivo aquele decisum merecer retificação; b) estão decadentes as contribuições do período de 05/1996 a 05/2000; c) o lançamento deve ser nulificado em razão de vício material, posto que a NFLD e seus anexos não possuem clareza e precisão; d) foram utilizadas na apuração remunerações não devidas e o fisco desconsiderou recolhimentos efetuados; e) a rubrica denominada ABONO COMPLEMENTAR e ou EXCEPCIONAL não integra a base de cálculo, pois se trata de quantia que o empregador concede a seus empregados de forma espontânea e em caráter transitório ou eventual ou por determinação legal; f) o fisco não relacionou os beneficiários do pró-labore; g) as contribuições sobre a remuneração paga a contribuintes individuais foram recolhidas, a exceção do pagamento ao Sr. Hélio Bonilha, posto que o mesmo, sendo aposentado, não teria os valores recolhidos aproveitados em seu beneficio; Assinado digitalmente em 2811112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08(1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 3 Emitido em 13112)2010 pelo tv1inis1erin da Fazenda DF CARE 1V1F F E 1781 h) os pedreiros, enquadrados pelo fisco como empregados, na verdade, eram i) há necessidade de realização de perícia técnica para que sejam excluídos da NFLD os valores indevidos O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, ti, 1735, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. autônomos;autônomos; Assinado digitalmente em 28/1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 0811212010 par ELIAS SAMPAi0 FREI RE Autenticado digitalmente em 2W11/2010 por ItLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 1311212010 pelo Ministério da Fazenda 4 DF CARI MF H. I 782 Processo n" 35367 000735/2006-04 S2-C4TI Acórdão n 2401-01.387 Fl 1.761 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n," 8,212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n." 08, de 12/06/2008 (D.T 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto- lei n° 3.569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Ar!, 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiterada,s decisões .sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Pode, Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei ( Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.." 8212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4. 0, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, RI de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS, ART. 173, 1, DO CTN, DECADÊNCIA CONSUMADA MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA, REDISCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELATO1?10. MULTA 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do ti ibuto, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do Assinalo dIgita1menle em 28/11/2010 por ICLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenlicado dIghtmente em 28/11/2010 por IQEBER FERREIRA DF ARAUJO 5 Erp lUdo em 13/12i2010 pelo Minisério da Fazenda 5 DF CAR.F MF F1 1783 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art 150, sç' 4", do CIIV)" 2, Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir nzaté? ia já decidida 3 Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 24/06/2005 e o período do crédito é de 03/1996 a 01/2005. Verifica-se na espécie que houve antecipação de pagamento, assim, deve-se adotar o critério previsto no art. 150, § 4°, do C IN Diante desse cenário, deve ser excluído do crédito em razão da decadência o período de 03/1996 a 05/2000. Com o reconhecimento da decadência para essas competências ficam excluídas as contribuições incidentes sobre o abono salarial (Levantamento A130 - 10/1999 a 05/2000) e sobre a remuneração dos pedreiros (Levantamento SCC — 06 a 08/1999), contra as quais o sujeito passivo apresentou inconformismo, mas que, por economia processual, deixarão as alegações correspondentes de ser enfrentadas. Quanto à alegada nulidade decorrente de falta de clareza e precisão do fisco na caracterização do fato gerador e na exposição dos critérios de apuração da base de cálculo, não posso dar razão à recorrente„ A origem do débito ficou bem delineada no Relatório Fiscal, não havendo dúvidas de que foram ali apuradas contribuições decorrentes de remuneração paga a empregados e contribuintes individuais. Os itens de apuração (levantamentos) em que foram distribuídos os diversos valores, de acordo com sua origem, facilita bastante a análise das rubricas que serviram de base para a apuração das contribuições para cada período do lançamento O fisco apresentou as bases de cálculo e alíquotas no relatório denominado "Discriminativo Analítico do Débito", O detalhamento da composição do salário-de- contribuição encontra-se apresentada no "Relatório de Lançamentos" Já o "Discriminativo Sintético do Débito" apresenta os valores originários e os acréscimos legais aplicados na data da consolidação da NFLD. Todos os documentos de arrecadação considerados na apuração fiscal constam do "Relatório de Documentos Apresentados". Esses créditos do contribuinte foram abatidos das contribuições devidas conforme demonstrado no "Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados" Toda a fundamentação legal que dá suporte à NFLD foi apresentada no anexo denominado "Fundamentos Legais do Débito" A alegação de que os valores pagos a título de pró-labore não foram discriminados por beneficiário, como causa de nulidade do processo, não merece acolhida, posto que os valores envolvidos foram coletados da documentação exibida pela própria empresa, que poderia conferir se as quantias apuradas não guardavam correlação com aquelas efetivamente paga aos administradores. Assim, por não enxergar qualquer prejuízo ao sujeito passivo quanto a esse aspecto, não posso acatar o pedido de declaração de nulidade da NFLD. O § 4, do art 12 da Lei n, 8212/1991' expressamente determina que o aposentado que retorna ao trabalho passa a ser tratado como segurado obrigatório, quando Assinado dtigalwante em 2811.1/2010,por Ki..ElleER FERREIRA DE.ARAWQ ,fla4.1212010 ror F.A..1AS SAMPAIO FREI 4 Li aposentado pelo Regime uerai de rreviaencia que estiver RE Auteniicacio digitalmente em 28111/2010 por ItLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF Ml- Fl. 1784 Processo o" 35367,000738/2006-04 S2-C4T1 Acórdão o' 2401-01387 El 1 762 exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social Nesse sentido, não posso concordar com a alegação de que os pagamentos efetuados a segurado aposentado decorrentes do trabalho prestado à recorrente não seria base de cálculo de contribuições previdenciárias. Não tem razão à empresa quando afirma que o órgão de primeira instância deixou de se pronunciar sobre as guias de pagamento recolhidas a titulo de diferenças de acréscimos legais Sobre essa questão transcrevo trecho da decisão recorrida que enfrenta essa matéria: 17 b Levantamento DAL - Diferenças de Acréscimos legais, estabelecimentos, 0001/84, recolhimento *atado conforme GPS as fis 262, a ser deduzido do débito Ao alegar que algumas guias de pagamento deixaram de ser consideradas na apuração, a empresa deveria ter indicado quais foram esses recolhimento e não apenas lançar argumentos genéricos O Relatório de Documentos Apresentados discrimina todas as guias que foram levadas em conta no levantamento do débito, de posse desses dados poderia a empresa detectar alguma omissão do fisco, todavia, não se indicou nenhum recolhimento que não houvesse sido aproveitado Agiu bem o órgão recorrido quando indeferiu o pedido de realização de perícia. No processo administrativo fiscal vigora o principio do livre convencimento motivado Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação. Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de perícias e diligências, caso ache necessário Não está o julgador obrigado a deferir pedidos de dilação probatória, se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. Assim, sendo a prova dirigida à autoridade julgadora, é essa que tem a prerrogativa de determinar ou não a sua produção Nesse sentido, verificando-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se chegue a uma conclusão segura sobre a lide tributária, como é o caso do processo ora julgado, deve-se indeferir os requerimentos para produção de novas provas Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a decadência das contribuições lançadas para as competências 03/1996 a 05/2000, afastando as demais preliminares e no mérito pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO — Relator exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social Assinado digitalmente em 28111/2010 por KLERER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por RIAS SAMPAIO FREI RE Auienticado dItOialmente em 2011112010 por KLE13ER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 peio Ministério da Fazenda 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'Y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo nú: 35367000738/2006-04 Recurso n°: 151063 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01387 Brasília, 15 de Dezembro de 2010 \MARTA MADALENA SIL VA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4623099 #
Numero do processo: 10283.008391/00-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.900
Decisão: RESOLVEM os membros da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10283.008391/00-72

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 5323748

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 103-01.900

nome_arquivo_s : 10301900_150405_102830083910072_004.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 102830083910072_5323748.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4623099

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756533030912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:16:06Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:16:06Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:16:06Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:16:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:16:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:16:06Z; created: 2009-09-09T11:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T11:16:06Z; pdf:charsPerPage: 973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:16:06Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. 1 444:1„, _ Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA zat,N,4 1/...è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"t&r"."--:7-fi TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.008391/00-72 Recurso n° 150.405 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 103-01.900 Data 18 de dezembro de 2008 Recorrente MICROSERVICE TECNOLOGIA DA AlvIAZÕNIA LTDA. Recorrida I* TURMA/DRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROSERVICE TECNOLOGIA DA AMAZÕNIA LTDA., RESOLVEM os • os da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. • ie 'tos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator: ANTONIO C S 4 UIDONI FILHO Vice Presidente em exercício GUILH E (gi ADOLFO OS ANTOS MENDES Relator Formalizado em: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Bezerra Neto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Carlos Pela e Nelso Kichel (Suplente Convocado). 1 Processo n.° 10283.008391/00-72 CC01/CO3 Resolução n.° 103-01.900 Fls. 2 RELATÓRIO Do pedido inicial, do indeferimento e da manifestação de inconformidade O presente processo tem por objeto pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ (ano-calendário 1999) cumulado com pedidos de compensação, que foram denegados pela autoridade local. O interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 112 a 117. Abaixo tomo de empréstimo o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau quanto aos referidos atos processuais: Trata o processo de pedido de compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no montante de R$ 224.111,71 g I). Fundamentou-se o pedido na apuração de IRPJ negativo no ano- calendário de 1999 ui D. 2. Em 18 de janeiro de 20050 SEORT da DRF/Manaus negou o pedido com fundamento na inexistência de direito creditó rio (/ls. 102 a 108). No mesmo dia, foi exarara a decisão que negou o pleito 07. 109). A interessada foi cientificada da decisão no dia 27 de janeiro de 2005 (17. 118). No dia 23 de fevereiro de 2005 foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 112 a 117), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. IRPJ NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO. 1) que "A Recorrente, no ano-calendário de 1999, optou pelo lucro real anual, suspendendo o recolhimento do imposto devido por estimativa nos meses de janeiro a setembro através de balancete de verificação (suspensão/redução), e efetuando a dedução e compensação dos valores apurados nos meses de outubro a dezembro, calculados com base na receita bruta e acréscimos. Dos valores apurados nos meses de outubro a dezembro, foram deduzidos IRRF de órgãos públicos, conforme demonstrado abaixo"; 2) que "O saldo do imposto a recolher, nestes meses, foi compensado com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, conforme disposto na IN SRF n° 21/97, e informados na DCTF, conforme • demonstrado abaixo.,. • 3) que "O imposto de renda retido na fonte decorrente de aplicações financeiras, não aproveitado durante as antecipações mensais, foi utilizado para compor , o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano- calendário de 1999"; 4) que "Para comprovação dos valores mencionados acima, anexamos a esta, cópia autenticada dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e das folhas do livro razão da Recorrente, onde foram registradas as receitas de juros com aplicações financeiras na conta contábil 3310.3331.00000 e o imposto retido na fonte na conta I contábil 1 130.1000.00065 e 1130.1000.00069"; 2 Processo n.° 10283.008391100-72 CC0I/CO3 Resolução n.° 103-01.900 Fls. 3 5) que "Juntamos à presente toda a documentação compro batória dos valores do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, sem que houvesse solicitação de tais documentos à mesma"; • Da decisão de primeiro grau A decisão recorrida (fls. 175 a 179) deu provimento parcial à defesa nos termos - bem resumidos na ementa abaixo reproduzida: IRPJ 1VEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL - O sujeito passivo tem direito à compensação e/ou restituição do IRPJ quando resta comprovada a apuração de IRPJ negativo decorrente de IRRF oriundo de aplicações financeiras; excluindo do imposto negativo apurado o valor do IRPJ que o sujeito passivo informou ter recolhido por estimativa, mas cujo pagamento não foi confirmado. Em valores numéricos, o montante pleiteado foi de R$ 224.111,71 e o valor deferido pela comprovação de imposto de renda na fonte relativo a aplicações financeiras foi , de R$ 216.764,25. Não foi aceito o valor de R$7.009,75 relativo a pretenso imposto de renda • recolhido por estimativa. A defesa alegara que, desse montante, R$3.153,71 seriam relativos a retenções promovidas por órgãos públicos, enquanto a diferença (R$3.856,04) teria sido compensada • com saldo negativo de TRPJ relativo ao ano-calendário de 1998. A autoridade julgadora, denegou sob o fimdamento de a defesa não ter apresentado qualquer elemento probatório das suas alegações. Do recurso voluntário O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 182 e 189, cujo objeto é precisamente o montante de R$ 7.009,75. Na peça, aduz, em síntese, os argumentos que se seguem. Às fls. 186 e 187 elenca 11 (onze) órgãos públicos (nome e CNPJ), os respectivos valores faturados e impostos retidos. O total destes soma R$3.088,87. Ademais, alega que tais entidades não entregaram à recorrente os comprovantes de retenção e que ela não possui qualquer poder para compeli-los a fazer. Alega ainda que a própria Receita Federal poderia ter verificado os valores em seus sistemas. Em relação à compensação da diferença (R$3.856,04), afirma já ter apresentado na manifestação de inconformidade as DCTF's e a DIPJ do exercício de 2000, que são os documentos aptos a comprovar o alegado. É o relatório do essencial 3 Processo n.° 10283.008391/00-72 CCOI/CO3 Resolução n.° 103-01.900 Fls. 4 VOTO Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator A lide se resume ao reconhecimento do direito a R$ 7.009,75; uma parte (R$ 3.088,87) em razão de retenções realizadas por órgãos públicos, outra parte (R$ 3.856,04) supostamente compensada com saldos negativos de IRPJ do ano-calendário de 1998. Passamos à análise de cada uma. Em relação a esta segunda parte, de fato o interessado, já na manifestação de inconformidade, apresentou cópias das DCTF, onde é possível verificar a indicação da compensação. São dois valores: R$ 3.274,98 relativos a outubro; e R$ 581,06 relativos a dezembro; os quais constam, respectivamente, nas DCTF's de fls. 137 e 135 sob o titulo de "outras compensações" (vale observar que tal titulo é o único além daquele especifico para "compensação de pagamento indevido ou a maior"). A autoridade julgadora de primeiro grau, porém, ignorou, provavelmente por mero equivoco, por completo os documentos apresentados. Apesar da segura indicação de ter o sujeito passivo realizado a compensação, esta forma de extinção só pode ser aceita no caso de comprovação do direito ao crédito, o que é possível mediante a apresentação da respectiva DIPJ. Nada obstante, não consta dos autos a DIPJ do exercício de 1999, que seria a pertinente a comprovar o direito ao saldo negativo. Em razão disso, voto para converter o feito em diligência com a finalidade de a autoridade preparadora juntar cópia do referido documento aos autos. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 ‘SGUILHE ADOLFO Dt 7NTOS MENDES 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4618141 #
Numero do processo: 10855.005948/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser comprovada através de documentação hábil a área de utilização limitada alegada pelo contribuinte. A ausência de provas leva à presunção de inexistência de referidas áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.928
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: George Lippert Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser comprovada através de documentação hábil a área de utilização limitada alegada pelo contribuinte. A ausência de provas leva à presunção de inexistência de referidas áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10855.005948/2002-24

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 6228260

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-33.928

nome_arquivo_s : 30133928_10855005948200224_24052007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : George Lippert Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10855005948200224_6228260.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4618141

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756535128064

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-28T14:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-28T14:20:02Z; Last-Modified: 2013-08-28T14:20:02Z; dcterms:modified: 2013-08-28T14:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9bbac25-ab8e-44e7-9b22-6485c0f1f800; Last-Save-Date: 2013-08-28T14:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-28T14:20:02Z; meta:save-date: 2013-08-28T14:20:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-28T14:20:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-28T14:20:02Z; created: 2013-08-28T14:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-08-28T14:20:02Z; pdf:charsPerPage: 919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-28T14:20:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA CC03/C01 Fls. 146 Processo n° 10855.005948/2002-24 Recurso n° 134.898 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.928 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente MARQUESA S/A. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. AREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser comprovada através de documentação hábil a área de utilização limitada alegada pelo contribuinte. A ausência de provas leva à presunção de inexistência de referidas áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente GEORGE LIPPERT NETO - Relator • S . Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Tones e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • , Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 148 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARQUESA S/A, contra acórdão unânime da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que julgou procedente o lançamento do ITR198, constituído pelo Auto de Infração acostado às fls. 23/27. Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de la instância: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01, 21/27, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 167.837,57, a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa parcial da área de preservação permanente, resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Aliquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— DITR — Exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Guapiara, com área total de 2.884,6 ha, número do imóvel na Receita Federal 2.386.021-9, localizado no município de Ribeirao Grande/SP. 2. A ação fiscal iniciou-se em 18/11/2002 corn a intimação contribuinte, para relativamente ao exercício de 1998, apresentar documentos relativamente a área de preservação permanente, informada na DIAC/DIAT, conforme AR de fl. 07. Em 9/12/2002, a interessada apresentou os documentos de fls. 08/18. 3. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação da totalidade da área declarada como preservação permanente na DITR/1998. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar, relativo à glosa parcial da área declarada como preservação permanente de 1.620,5 hectares para 787,3 ha. 4. As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam as fls. 22/25. 5. Cientificada do lançamento em 26/12/2002 conforme AR de fl. 28, ingressou a contribuinte, em 27/01/2003, com as razões de impugnação (fls. 30/33), alegando, em síntese que: 5.1 Deveria ter informado na declaração da ITR referente ao exercício de 1998, relativo a distribuição das áreas do imóvel, 787,33 ha de preservação permanente e 833,17 ha como de • Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 149 Interesse Ambiental de Utilização Limitada, o que corresponde a área total do imóvel; 5.2 Diante da constatação de erro no preenchimento do quadro referente a distribuição da área do imóvel, contratou um profissional para elaborar Laudo de Constatação de Areas de Preservação Permanente; 5.3 0 total da Area de Interesse Ambiental de Preservação Permanente foi informado corretamente, apenas foi distribuída de forma errada, alterando a apuração do imposto; 5.4 Não houve intenção de prejudicar o recolhimento do imposto, tampouco diminuir o valor do tributo a recolher aos cofres públicos; 5.5 Cita o artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 166/99, que dispõe sobre a retificaçiio da declaração do ITR; 5.6 Requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração, a fini de seja cancelado, por tratar-se de área de preservação permanente, informada no campo errado da DITR, alterando assim, o valor do imposto. 6. Instruíram os autos, os documentos de fls. 35/81. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: Ementa: AREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular, conforme legislação tributária. Cumpre seja considerada como de reserva legal a área devidamente averbada como tal a margem da matricula do imóvel, a época do respectivo fato gerador, e objeto de requerimento protocolado junto ao IBAMA no prazo previsto na legislação tributciria. Lançamento Procedente. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte recorreu, às fls. 99/130, alegando, em síntese, que o Laudo de constatação da situação da propriedade rural apresentado ao Fisco, foi por este desconsiderado, mediante alegação de que tal o Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 150 documento não teria o condão de demonstrar a existência de área de utilização limitada correspondente â mata atlântica, bem como em função de não serem aplicáveis de forma genérica sobre a proteção ambiental em tal contexto. Afirma ser passível de anulação a decisão ora recorrida pois o laudo está em consonância com a legislação pertinente ao presente caso. Diz ter ficado evidenciado que a prova documental produzida foi elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado, atestando a existência de área de interesse ambiental correspondente â. área de utilização limitada, e que o valor não deve sofrer a incidência do ITR. Requer, assim, a anulação da decisão ora recorrida, ou a reforma da mesma, julgando-se improcedente o auto de infração lavrado. o Relatório. • Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 151 Voto Conselheiro George Lippert Neto, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o Laudo Técnico foi apresentado e devidamente avaliado. Entretanto não restou comprovada a alegação do contribuinte de que há uma área de 833,17 hectares referente a área de utilização limitada. Conseqüentemente não prospera o pedido de anulação da decisão proferida pela DRJ, pois não estão presentes os requisitos do inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, que trata das nulidades das decisões proferidas pelas autoridades administrativas. A matéria objeto do presente litígio é o indeferimento do pedido do contribuinte para ver reconhecida a improcedência do lançamento fiscal que lhe foi imputado com base na glosa da área de preservação permanente efetuada pela SRF, conforme se verifica no Auto de Infração de fls. 23/27. A decisão proferida pelo órgão a quo baseou-se no fato de que a área de reserva legal deve ser averbada h. margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, com amparo legal na Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Baseou-se também no entendimento de que as áreas declaradas, em caráter geral, por regido local ou nacional não são aceitas como de interesse ecológico, mas sim, quando declaradas em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. Inconformado com a decisão, o ora recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário. Entretanto, nessa fase recursal, não trouxe aos autos nenhum documento pertinente ou outro elemento de convicção que pudesse comprovar a existência de área de utilização limitada. 0 § 6°, do inciso II do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 67/97, diz que: "as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional não são aceitas como de interesse ecológico, mas sim, quando declaradas em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular". 0 Laudo Técnico trazido aos autos (fls. 08/18) demonstra que há 787,33 hectares de Area de Preservação Permanente. Tal constatação é a mesma que chegou a SRF quando da revisão da DITR/98 declarada pelo contribuinte (fl.21). Ocorre que quando da apresentação do laudo, o ora recorrente informa que a diferença entre a APP declarada inicialmente na DITR (1.620,50 hectares) e a APP constatada através do Laudo Técnico (787,33 hectares), qual seja, 833,17 hectares, seriam área de interesse ambiental de utilização limitada (fl. 08). • . Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 152 0 referido Laudo demonstra que existem 787,33 hectares de Area de Preservação Permanente, mas não comprova em nenhum momento que existem 833,17 hectares de área de Utilização Limitada. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para considerar procedente o lançamento fiscal efetuado. como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 GEORGE LIPPERT NETO - Relator •

score : 1.0
4623805 #
Numero do processo: 10580.007935/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.007935/2001-86

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 5682148

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.101

nome_arquivo_s : 10202101_10580007935200186_200209.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10580007935200186_5682148.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4623805

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756539322368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022101_10580007935200186_200209; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-03T18:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022101_10580007935200186_200209; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022101_10580007935200186_200209; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-03T18:17:05Z; created: 2017-02-03T18:17:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-02-03T18:17:05Z; pdf:charsPerPage: 834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-03T18:17:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO, : 10580,007935/2001-86' Recurso n°. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de :128.871 ' : IRPF - EX.: 1996 : CARLOS 'ANTÔNIO LEAL ULM DA SILVA : DRJ em SALVADOR - BA > 17 QE SETEMBRO DE 2002' " R E S OL U ç Ã O N°, 102-2.101 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' recurso I, . interposto por CARLOS ANTÔNIO LEAL ULM DA SILVA. RESOLVEM às Membros dá Segunda Câmara' do 'Primeiro .. 'Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, C,ONV,/ERTERo julgamento em dilig~ricia, nos termos do voto do Relato~, . '. 4ti~~ ANTONIO Df FREITAS DUTRA PRESIDENTE -I ' .. ,çf~ LUIZ FERNANDO ~\tE.1BA D~RAES ' RELATOR /' I I FORMALIZADO EM: '1 7 n! tT 2n[}~' .•.•. ,.', 1" L "I.[ .1 Participaram, ainda,' do' presenté julgamento, os Conselh'eiros AMAURY MACIEL, VALMIR SÀNDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA, . , 'PITANGA'; MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE ,BULHÕES CARVALHO. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA <. Processo nO. .Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 10580.007935/2001-86 : 102-2.101 : 128.871 : CARLOS ANTÔNIO LEAL ULM DA SILVA RELATÓRIO I CARLOS ANTÔNIO LÉAL ULIVÍDA SILVA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho' (fls.17) da decisão- da 3a Turma da, Delegacia da Receita Federal de Julgamen'to de Sálvador (fls.13) que, confirmando decisão da DRF da mesma Capital. (fls.6), indeferiu seu. pleito para haver d!ferença de ~uros -na restituição de indébito (imposto de renda retido na fonte sobre v'erbas pagas a título de PDV). Vem sustentando o Recorrente que o marco -inicial para contagem de juros . '. .' é a data -da retenção enquanto as decisões das instâncias precedentes entendem - " _ser o primeiro dia do mês subseqüent~ ao previsto para a entrega. ~emp~stiva da declaraç~o de impostoderenda pessoa física. É o. Relatório#. "~S.<t, 2 . ------ -------_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO .DECONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA \ ' Processo n°. : 10580.007935/2001-86 Resolução nO. : 102-2.101.. VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator A forma de atua1iz~ção de indébitos pagos a título de imposto de . . renda vem definida no art. 896 do RIR/99, verbís: \ / '.. . , "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei nº 8~383, de . 1991, art. 66~ S 3Q, 'Lei nQ 8.981, de 1995, art. 19, Lei nº 9.069, de 1995, art. 58, Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, S 4º, e Cêi nQ 9.532, de -1997,art. 73): I - atualizadas mon'etariamente até 31 de ,dezembro de 1995, .quando se referir a créditos anteriores a essa data; , 11 - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC, para. títulos federais, acumulada mens'almente: a) a partir de 1Q de janeiro de 1996 a31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até. o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês,' em que 8;;tiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997-; a partirdomês subseqüente do pagamento indevido ou' a 'maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um' por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetLiadá.' Parágrafo único. O valor da ~estituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido. de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC' parq títulos "federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro' dia do mês subseqüente ao previsto P'i'ra a ent~",mpestiva da declaração . ;~ 3 , I - ~- ,~-_._--, - -- MI~ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; Pro.cessa n°. :10580.007935/2001-86 Resaluçãa n°. : 102-2.101 de rendimentas até: a mês anteriar ao. da liberação. da restituição. e de um par cento. na mês em que a recurso. far calacada na' banca à dispasiçãa da cantribuinte(Lei nQ 9.250, de 1995, art. 16, e Lei nQ 9.430, de 1996, art. 62).'" À leitura ,da dispasiçãa regulamentar, canstata-se que, em tema de atualização. manetária e de ~ontagem de jur9s em restituição. de indébitas pàgas a título. de impastade renda, a regra geral é cansiderar~se, na fixação. da marca \ .. ' inicial, a data da pagamento. da impasta . O m?rcainicial para a mesma cantagem, na casa de restituição. apurada em,declaração. de ajuste, canstitui exceção. à aludida regra geral e samente se enseja sua aplicação. se hauver campensaçãa 90. impasta , paga' au retida antecipadamente cam a impasta ali apurada. Na espécie, à falta das declarações ariginal e retificadara ap~esentadas pela Recarrente, carecem, as autas de elementas de prova que indiquem qual a apçãa a ser adatada, senda certa que a aplicação. 'da taxa SELlC ' . . . ' anteriarmentea 1996, cama quer a Récarrente, não. tem base legal. ' Nessas candições, vaJa par '.canverter a julgamento. em diligência ,para que, retarnanda a pracess~ à origem, sejam juntadas as declarações ariginal e , ' retificadara referentes ao. exercíçia de 1996, ano. calendário. de 1995, apresentadas ' . . pela .Recarrente au mesma cópia integral da pracessa 10580.01~259/99-19,: , . referente ao. pedida de restituiçãó de indébita, da qual este decarre. Sala das Sessões -,DF, em 17 de s~tembra de 2002. /~ .LUIZ FERNANDO OLJ,\fEI~/DE MORAES " ~_. , / 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4619951 #
Numero do processo: 13707.000873/2006-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Aproveita a todos os filiados a decisão judicial proferida em favor de sindicatos, mesmo quando a filiação tenha ocorrido após a propositura da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.207
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Aproveita a todos os filiados a decisão judicial proferida em favor de sindicatos, mesmo quando a filiação tenha ocorrido após a propositura da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13707.000873/2006-19

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6470516

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.207

nome_arquivo_s : 30239207_13707000873200619_200712.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 13707000873200619_6470516.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4619951

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756543516672

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T11:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-07T11:25:14Z; Last-Modified: 2013-11-07T11:25:14Z; dcterms:modified: 2013-11-07T11:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4d7eefb2-4e90-4441-80a3-792af29bf171; Last-Save-Date: 2013-11-07T11:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T11:25:14Z; meta:save-date: 2013-11-07T11:25:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-07T11:25:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-07T11:25:14Z; created: 2013-11-07T11:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-11-07T11:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T11:25:14Z | Conteúdo => fr JUDITH D A Presidente e Relatora lÁ OUL RAL MARCONDES ARMANDO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.000873/2006-19 Recurso n° 136.411 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.207 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente SANTO & PECLY IDIOMAS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO2 Fls. 101 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Aproveita a todos os filiados a decisão judicial proferida em favor de sindicatos, mesmo quando a filiação tenha ocorrido após a propositura da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 13707.000873/2006-19 Acórdão n.° 302-39.207 CC03/CO2 Fls. 102 Relatório Trata o processo acima identificado de pedido de inclusão no Simples, formulado pelo Interessado, ao amparo de sentença proferida pela MM. Juiza da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Rio de Janeiro, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime Simples, fls. 08/28. 0 pleito foi indeferido, conforme despacho de fl. 30, tendo como justificativa o fato de que a sentença judicial beneficiaria apenas os cursos livres com domicilio no Município do Rio de Janeiro, observada ainda a condição de estarem filiados ao Sindelivre na data da propositura da ação. Cientificado do referido despacho, o contribuinte recorreu, manifestando sua inconformidade, onde alega, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre, fls. 42/65. A solicitação foi indeferida em julgamento de Primeira Instancia, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI 10.845, de 20/07/2006 (fls. 67/71), cuja ementa dispõe: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuLamento da ação. Solicitação Indeferida" 0 julgador a quo considerou que apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do Sindicato ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança, e que estes questionamentos não foram solucionados de forma definitiva pelo Poder Judiciário. Concluiu afirmando que até que a questão seja dirimida na esfera judicial, adota entendimento vinculado ao disposto na Medida Provisória n° 1.98-2, de 11/03/1999, que, acrescentando o art. 2°-A à Lei 9.494, de 10/09/1997, que restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituidos que tenham, na data da propositura da ação, domicilio no âmbito de competência territorial do órgão prolator. No caso, a Interessada foi constituída em 28/11/2001 (fl. 31), e a ação foi ajuizada em 12/04/1999. Processo n° 13707.000873/2006-19 Acórdão n.° 302-39.207 CC03/CO2 Fls. 103 Cientificado do teor da decisão de Primeira Instância no dia 20/07/2006 (fl. 72v), o Interessado apresentou, tempestivarnente, recurso voluntário no dia 16/08/2006 (fl. 75/80) ao Conselho de Contribuintes, reproduzindo as alegações da manifestação de inconformidade e, ainda: - existe fato novo, uma vez que a decisão resultante de Agravo de Instrumento em 23/05/2006, fls. 81, decidindo sobre a extensão da sentença aos novos filiados, após o ajuizamento da ação, considerou que "todos os filiados têm direito ao SIMPLES, mesmo os filiados após o ajuizamento da ação", sem restrições; - o recorrente tem direito à retroatividade da opção, com data para janeiro de 2004, quando foi levada à Receita Federal noticia do direito conquistado pelo seu Sindicato, conforme processo administrativo n° 13707.000205/2004-11; - o mandamento judicial deve ser respeitado, e não pode ser afastado por mero ato administrativo; - a própria Delegacia recorrida, tratando do mesmo tema, em diversos acórdãos, deferiu solicitações de novos filiados do Sindelivre/RJ. - ao final, requer o provimento do recurso voluntário, para o fim de cancelar os indeferimentos anteriores. 0 processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes e, conforme despacho de encaminhamento de fl. 100, distribuído a esta Conselheira, em 07/08/2007, para relato. É o Relatório. • 3 OA AMARAL MARCONDES ARM NDO — Relatora Processo n° 13707.000873/2006-19 Acórdão n.° 302-39.207 CC0.3, CO2 F Is. 104 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes An -nando, Relatora Aprecio o recurso interposto por Santo & Pecly Idiomas Ltda., em boa forma. A matéria desta lide é o pedido de inclusão na sistemática do SIMPLES, ao amparo de sentença proferida pela MM. Juiza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Rio de Janeiro, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime Simples, fls. 08/28. 0 pleito foi indeferido, tendo como justificativa o fato de que a sentença judicial beneficiaria apenas os cursos livres com domicilio no Município do Rio de Janeiro, observada ainda a condição de estarem filiados ao Sindelivre na data da propositura da ay -do. Alega o recorrente que existe fato novo, decisão resultante de Agravo de Instrumento em 23/05/2006, decidindo sobre a extensão da sentença aos novos filiados, após o ajuizamento da ação, considerando que todos os filiados têm direito ao SIMPLES, mesmo que a filiação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação; que no seu caso, o direito à retroatividade da opção é de janeiro de 2004, quando foi levada a Receita Federal noticia do direito conquistado pelo Sindicato; e, ainda, que há inúmeros julgados das Delegacias de Julgamento, deferindo solicitações de novos filiados do Sindelivre/RJ. Creio não ser necessário acrescentar outros argumentos aos apresentados pelo contribuinte para deferir -lhe o recurso. De fato, neste Colegiado, tenho manifestado o entendimento de que decisão proferida conferindo direitos aos sindicatos aproveita a todos os sindicalizados, independentemente de estarem filiados desde o tempo da propositura da ação. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto em nome de Santo&Pecly Idiomas Ltda. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 4

score : 1.0
4621365 #
Numero do processo: 10166.001506/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR TÉCNICOS DOMICILIADOS NO BRASIL. VÍNCULO CONTRATUAL. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO. Os rendimentos recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço de organismos internacionais, com vínculo contratual, estão no campo de incidência do imposto de renda das pessoas físicas, corno se vê na Súmula CARF N° 39. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR TÉCNICOS DOMICILIADOS NO BRASIL. VÍNCULO CONTRATUAL. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO. Os rendimentos recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço de organismos internacionais, com vínculo contratual, estão no campo de incidência do imposto de renda das pessoas físicas, corno se vê na Súmula CARF N° 39. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10166.001506/2008-62

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5277120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.737

nome_arquivo_s : 210200737_168864_10166001506200862_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10166001506200862_5277120.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4621365

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756546662400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:41:37Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:41:37Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:58da42a3-6001-4f31-93a5-21ca97622958; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:41:37Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:41:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:41:37Z; created: 2010-11-18T18:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:41:37Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:41:37Z | Conteúdo => / f GIOVANWCHRISTIA EDITADA EM: 18/08/2i Partic'Param do presen Ewan Teles Aguiar, 13/ubens Mauricio ( Roberta de Azeredo F rreira Pagetti e_Pit POS -.Relatar e Presidente. Oulfflm'énto os Conselheiros Núbia Matos Moura, palio, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, anni Christian Nunes Campos, Relatório S2-C 1T2 F I 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.001506/2008-62 Recurso n" 168,864 Voluntário Acórdão n" 2102-00.737 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS DA UNESCO/ONU Recorrente JOAQUIM ROBERTO DA SILVA PAIVA FERNANDES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR TÉCNICOS DOMICILIADOS NO BRASIL. VÍNCULO CONTRATUAL. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO. Os rendimentos recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço de organismos internacionais, com vínculo contratual, estão no campo de incidência do imposto de renda das pessoas físicas, corno se vê na Súmula CARF N° 39. Recurso negado. Vistos, relatados e discutid,p reserrjes autos. Acordam os membros,dki colegiado, or unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos doioto do Relator. it R$ 6.473,66IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$4.855,24 Em face do contribuinte JOAQUIM ROBERTO DA SILVA PAIVA FERNANDES, CPF/MF: 606.496.661-00, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 05/11/2007, notificação de lançamento, decorrente da revisão de declaração de ajuste anual do exercício 2005. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Confrontando o valor dos rendimentos recebidos do exterior declarados na DIRPF-exercício 2005, com o informado por Órgão/Entidade da Administração Pública Federal em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Dere), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 42,002,04, recebidos da Unesco/Onu. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com as razões abaixo, extraídas do Acórdão aqui recorrido, verbis: Preliminarmente, por. meio de transcrição dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Fisica é da fonte pagadora (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do IRPF seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art, 100 do CTN, pois acredita que se aplicam ao seu caso os Pareceres Normativos 17°S. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996 Tais Pareceres feitos e?n atendimento a consultas do PNUD esclarecem que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que são remunerados à taxa horária. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de ..forma permanente para o Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura -- UNESCO/ONU. Relata que ,foi contratado pelo Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver' informado na Declaração de Imposto de Renda que gozava de isenção, foi surpreendido com o lançamento. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n" 27,784, de 1950, dispõe no artigo V que os ,funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações 2 3 Processo n° 10166.001506/2008-62 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.737 Fl 56 Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre privilégios e imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n" 52,288, de 1963, que no art. 60 declara que os .funcionários dos ,Organismos Internacionais gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os .funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5", §. 2° da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos ,funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n" 71 7, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda pessoa Física — Perguntas e Respostas/1 995, transcritos. Colaciona, também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. A 3' Turma da DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03-26,919, de 17 de setembro de 2008 (fls. 28 a 36), que restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS, Sujeitam-se à tribulação sob a ,forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. A decisão acima rechaçou a pretensão do contribuinte, pois este não se enquadra na categoria de funcionários do Organismo Internacional que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionário e sim técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. O contribuinte foi intimado da decisão a pio em 24/10/2008 (ti, 39). Inesignado, interpôs recurso voluntário em 18/11/2008 (fl. 41). No voluntário, o recorrente repisa as argumentações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatar Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidia legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Ao contribuinte foi imputada uma infração na apuração do imposto de renda da pessoa fisica do exercício 2005, decorrente da omissão de rendimentos recebidos da UNESCO/ONU, a partir de vínculo contratual, oriundos de serviços prestados por técnicos residentes no Brasil. Trata-se de matéria amplamente pacificada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF, no sentido da higidez da incidência do imposto de renda da pessoa fisica sobre tais valores, já tendo sido objeto de enunciado sumular, como se vê abaixo: Súmula CARF n" 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Ainda, com espeque no art. 72, capta e § 40, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau, ou seja, este colegiado tem que aplicar obrigatoriamente a Súmula CARF n° 39 ao caso vertente, já que se trata de rendimentos de trabalho recebidos de organismo internacional, por técnico residente no Brasil, com vínculo contratual. Por fim, deve-se anotar que a Súmula CARF n° 39 foi adotada com efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, conforme Portaria MF n° 383, de 12 de julho de 2010 (DOU de 14 de julho de 2010), do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, ou seja, não mais remanesce qualquer controvérsia quanto à tributação dos rendimentos recebidos por técnicos domiciliados no Brasil de or anismos internacionais, com vínculo contratual, como ocorreu no caso aqui em debate, Com as rales acima, nega provimento ao recurso. 4

score : 1.0
4622350 #
Numero do processo: 10120.003254/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.971
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.003254/92-13

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 6387888

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.971

nome_arquivo_s : 30200971_101200032549213_200009.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : FRANCISCO SERGIO NALINI

nome_arquivo_pdf_s : 101200032549213_6387888.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4622350

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-24T10:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-24T10:07:18Z; created: 2017-05-24T10:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-05-24T10:07:18Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/24 15:35:22.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-24T10:07:18Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/24 15:35:22.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756548759552

score : 1.0
4625065 #
Numero do processo: 10830.006150/97-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.056
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.006150/97-78

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 6352216

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.056

nome_arquivo_s : 30201056_108300061509778_200208.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 108300061509778_6352216.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4625065

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756556099584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001056_108300061509778_200208; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T11:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001056_108300061509778_200208; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001056_108300061509778_200208; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T11:57:56Z; created: 2017-06-08T11:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-06-08T11:57:56Z; pdf:charsPerPage: 744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T11:57:56Z | Conteúdo => RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Ii • I ! I i I I.~ PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADO MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÃMARA 10830.006150/97-78 21 de agosto de 2002 121.626 DRJ/CAMPINAS/SP TÉCNICA INDUSTRlAL TIPH S.A. R E S O L U ç Ã O N° 302-1.056 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• • Brasilia-DF, em 21 de agosto de 2002 H Presidente 23 SET 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARlA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARlA JúNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES . tIne MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE INTERESSADO RELATOR(A) 121.626 302-1.056 DRJICAMPINAS/SP TÉCNICA INDUSTRIAL TIPH SA LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO •• •• • Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos que integram este processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 448/451, verbis: "Trata o presente processo de exigência fiscal originada em fiscalização levada a efeito na contribuinte acima qualificada, decorrente da verificação do cumprimento das metas de exportação do programa BEFIEX, Certificado nO205/82, firmado pela empresa fiscalizada, de acordo com o disposto na cláusula oitava do Termo de aprovação BEFIEX n° 150 de 30/11/1982, conforme Oficio SPIIBEFIEX N° 225/94 e 224/94 (fls. 39140). No Termo de Verificação de fls. 21 a 27 ao descrever os fatos e enquadramento legal o autor do feito expõe que: a contribuinte assumiu o compromisso de exportar durante a vigência do programa o montante de, no mínimo, US$ 18,800,000.00, tendo como beneficio redução de 90% dos impostos de Importação e IPI-vinculado, incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramental novos, em valor FOB de até US$ 1,900,000.00; inicialmente, em 02/10/1996 às fls. 286/287 dos autos, solicitou-se da contribuinte apresentação de Guias de Exportação, Declarações de Exportação e Contratos de Câmbio de Exportação efetuados em cumprimento do programa, balancetes mensais apresentados à Comissão BEFIEX, documentos e correspondências trocados com referida comissão, como também, indicar as Declarações de Importação de bens nacionalizados sob os beneficios fiscais; após três reiterações, a solicitação acima foi finalmente, em 24/04/1997, respondida pela contribuinte, que declarou não possuir em seus arquivos documentos referentes ao BEFIEX, por terem erroneamente sido destruídos. Dando seqüência, a fiscalização extraiu cópias dos originais das DI sob beneficio do programa e solicitou da Comissão BEFIEX os documentos relativos à auditoria fiscal, tendo aquela comissão fornecido apenas cópias dos balancetes mensais, informando não possuir documentos das exportações; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • •• RECURSON" RESOLUÇÃO N° 121.626 302-1.056 efetivada auditoria fiscal, apurou-se existência de documentos que comprovam exportações no montante de US$ 10,187,199.80 realizadas entre 1989 a 1994; após manifestação da BEFIEX (fls. 304/307), não ficou esclarecido por aquele Órgão a forma ou critério a ser utilizado para aplicação da proporcionalidade a que se refere o Art. 4° do Decreto-lei 1.219/72, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 1.933/82; desta forma, não tendo a contribuinte direito à redução de 90% nas alíquotas dos impostos incidentes sobre as importações realizadas pelas D1's. 012538, 012539, 012540, 012541, 012542, 012543 e 012544, todas do dia 16/04/1991, sujeita-se ao recolhimento das diferenças destes impostos, com os acréscimos legais incorridos, como também sujeita-se à multa de 30% do valor das mercadorias na forma do Art. 526 inciso I1 do Regulamento Aduaneiro, vez que as guias de importação respectivas apenas acobertavam importações sob regime BEFIEX. •• • Em face do exposto, lavrou-se auto de infração de fls. O I a 20 para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional. Tempestivamente a autuada produziu defesa à exigência fiscal, conforme arrazoado de fls. 330 a 343 alegando preliminar de cerceamento de defesa em razão de não lhe ter sido permitida vista . dos autos, fora da repartição fiscal, alegando não ser possivel com pulsar para exames acurados o grande volume de documentos do processo. Relativamente ao mérito da exigência fiscal a defesa alega em síntese que: .. não merece prosperar o feito, por trazer dúvidas sobre o valor exigido, além de estar prescrito o crédito, na forma do Art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), pois os fatos geradores foram anteriores a 13/08/92; o fisco obteve da Comissão BEFIEX todos os relatórios que comprovam as exportações no montante de US$ 20,380,918.00, no período de dezembro de 1982 a dezembro de 1993 e estas provas não poderiam ser singelamente ignoradas, ou ainda levar à conclusão de que houve descumprimento do programa, quando a própria Comissão reconhece o contrário; 3 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA '" I, I. o • •• -. • RECURSON" RESOLUÇÃO N° 121.626 302-1.056 a impugnante comprovou US$ 10,187,199.80 de exportações e a Comissão BEFIEX apresentou relatórios ao fisco indicando exportações no montante de US$ 20,380,918.00 o que não é suficiente para a glosa da diferença não comprovada pela impugnante; deve ser considerado pelo menos as exportações comprovadas no período 1989 a 1994 que redundam em 53,90% do valor acordado e quanto às importações, tendo assim direito à redução prevista no Decreto-lei 1.933/82, constante da cláusula 9" do Termo de Aprovação BEF1EX nO150/82; o montante dos juros de mora lançados na exigência fiscal está acima dos 12% que é permitido pela Constituição, ainda que seu Art. 192 dependa de regulamentação, porém sobre a matéria vige o CTN, que em seu Art. 161 parágrafo 1° limita tais casos à cobrança de I% ao mês; embora a Lei Ordináría disponha sobre utilização da TR para cálculo dos juros de mora, a mesma não possui tal natureza, por traduzir fenômeno monetário de pagamento pelo uso do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório, de sorte que o fisco não poderia exigir juros de mora sobre tributos vencidos calculados por taxas de juros com essa natureza; o auto de infração ao tratar da taxa de juros o faz de forma absolutamente ilegal no caso do período entre fevereiro a dezembro de 1991, o que está vedado pela própria Lei 8.383/91 em seus artigos 80 a 84, e os Tribunais, têm anulado os artificios utilizados pela administração para cobrar juros além dos limites legais, citando Acórdão da 2" Turma do TRF da 5" Região que se baseia nos mesmos dispositivos acima citados; com isso os Art. 3° inciso I e Art. 30 da Lei 8.218/91 encontram-se revogados, não podendo mais a Fazenda Nacional utilizá-lo por flagrante ilegalidade; multas têm caráter eminentemente pumtIvo por atraso no pagamento de tributos, vez que ao efetuar o pagamento o contribuinte inclui os juros, estes sim, remuneratórios em razão da mora, além disso, o pagamento é atualizado monetariamente, propiciando ao Poder Tributante recebimento do que deixou de ser pago no vencimento integralmente recuperado. desta forma, é inconstitucional a aplicação de multa na hipótese, vez que o legislador constitucional no 9 I° do Art. 145 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • •• RECURSON" RESOLUÇÃO N" 121.626 302-1.056 da Carta Magna, visou não eXIgIr além da capacidade econômica do contribuinte, e no caso presente não se vislumbra qualquer ato ilícito cometido e sim apenas a inadimplência, logo não sendo passivel de punição via multa; a defesa pede a realização de diligências para que a Secretaria da Receita Federal apresente os comprovantes de exportação constantes na relação confirmada pela BEFIEX, e para que o MIC/SPlJCGPEIBEFIEX defina o percentual de redução a que tem direito a autuada, vez que foi reconhecido adimplemento parcial do programa; por último, pugna pelo reconhecimento da prescrição argüida, vistas dos autos fora da repartição fiscal, concessão de prazo complementar para juntar provas admitidas em direito, mesmo a posteriori, para então pedir a desconsideração do Auto de Infração e ainda a aplicação mais benéfica à impugnante quanto às multas lançadas." -. • I I Em ato processual seguinte, consta às fls. 448/457, a decisão I I. I 75/05/GD/I 722/98, da lavra do ilustre Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas, cuja ementa é a seguinte: "BENEFÍCIOS FISCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTACÃO: O inadimplemento parcial do compromisso firmado em termo de aprovação de programa BEFIEX obriga a empresa beneficiária ao pagamento dos impostos de que foi dispensada, acrescidos de juros de mora e penalidades incidentes, observando-se, caso tenha cumprido pelo menos metade do programa, o estabelecido no Art. 4° do Decreto-lei 1.219/72, com a redação que lhe deu o Decreto-lei 1.933/82." Os principais tópicos que nortearam a decisão acima referida leio nesta Sessão (fls. 448/451). Assim, tendo sido julgado procedente em parte a exigência fiscal, recorre de oficio a autoridade julgadora, no tocante a parte exonerada. Cumpre esclarecer que, no referente à parte mantida, a contribuinte, uma vez intimada, apresentou tempestivo recurso voluntário, que foi juntado às fls. 464/472, contudo sem a comprovação do depósito recursal então exigido por lei. Sobre o assunto, o Delegado da Receita Federal de Jundiaí, através do despacho de fls. 473, denegou o seguimento do recurso voluntário interposto "por não preencher os pressupostos legais." 5 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOWÇÃOW 121.626 302-1.056 •• •• • Dessa decisão foi o contribuinte intimado, conforme consta no expediente de fls. 474. Todavia, não existe nos autos o comprovante de entrega e/ou recebimento (AR). Por fim, consta às fls. 478, a informação de que o crédito tributário mantido foi transferido para o processo 13837.000177/00-99 para fins de cobrança. É o relatório . 6 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.626 302-1.056 VOTO •• •• • Antes de passar à análise do recurso de oficio, vez que, de acordo com o relatório, somente este estaria sob análise deste órgão julgador, entendo necessário verificar a regularidade do despacho que denegou o seguimento do recurso voluntário interposto tempestivamente pela recorrente, que paradoxalmente seguiu e, de fato, se encontra também neste Conselho . Com efeito. Como fixado também no relatório, do despacho que denegou o seguimento do apelo da contribuinte, foi expedida a intimação de fls. 473, dando conta da decisão. Sucede que o referido termo de intimação não pOSSUIqualquer assinatura ou comprovante de recebimento por parte da interessada. Simplesmente consta, em ato contínuo e voraz, a determinação da remessa dos autos para este Conselho para análise do recurso de oficio e a formação de autos específicos para a cobrança do crédito dito remanescente. A prática e o bom senso tem demonstrado que os zelosos representantes da Receita Federal, nestes casos, ou seja, quando da falta da comprovação do depósito recursal, intimam a parte interessada acerca da falta, concedendo prazo para, querendo, regularizar o ocorrido, ao invés de sumariamente denegar o segmento da peça recursal. No caso destes autos, ainda, o processo veio até este Conselho sem a comprovação de que o contribuinte tivesse tomado ciência da denegação, de forma que, se tivesse, o seu silêncio implicaria em aceitação tácita da decisão. Todavia, nem isso pode-se depreender. Portanto, em homenagem aos princípios básicos que orientam o processo administrativo fiscal, entendo que o julgamento do presente caso deve ser convertido em diligência para a Repartição de Origem, devendo esta adotar as seguintes providências: a) expedição de nova intimação à contribuinte para, querendo, apresentar no prazo determinado as garantias legais em vigor; b) se, apresentadas as garantias, tomem os autos deste processo, a ele anexado os autos do processo 13837.000177/00-99, no estado que se encontra, que deverá permanecer suspenso, até julgamento simultâneo dos recursos de oficio e voluntário; e, c) caso não haja qualquer manifestação da contribuinte tomem os autos para julgamento do recurso de oficio, todavia, com a efetiva comprovação da ciência desta decisão interlocutória à contribuinte . 7 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA t•• RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 121.626 302-1.056 É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 -. .I• i • .' LUIS A B - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4620539 #
Numero do processo: 13884.002783/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13884.002783/2003-61

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 5583140

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.976

nome_arquivo_s : 10515976_153031_138840027830361_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 13884002783200361_5583140.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4620539

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756558196736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:14:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:14:18Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:14:18Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:14:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:14:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:14:18Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:14:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:14:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:14:18Z; created: 2009-08-20T20:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T20:14:18Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:14:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NeOp , QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002783103-61 Recurso n°. : 153.031 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 Recorrente : CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. Recorrida : r TURMA DA DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.976 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. - ; ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oféL/7e)VIS AL ES •RESI ENTE e ELATOR 2 21/6FORMALI • DO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR :t VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 3.e.z. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. lik;Frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002783/03-6l Acórdão n°. :105-15.976 Recurso n°. : 153.031 Recorrente : CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 497/509, da decisão prolatada pela r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração constante dos autos. Trata-se o auto de infração a legislação do IRPJ e da CSLL que resultou na exigência do crédito tributário, bem como a multa de ofício e juros de mora. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 05-13.527 de 26 de maio de 2006, decidiu pela procedência com argumento de que o fundamento jurídico para a adoção de base de cálculo arbitrada e substitutiva daquela adotada pelo sujeito passivo está respaldado pelo art.148 do CTN. Que em face da impugnante não ter apresentado validamente a reconstituição da movimentação do estoque de mercadorias, que supririam as deficiências apontadas na escrituração obrigatória dos registros de controle da movimentação de estoques, inviável a verificação e validação da apuração pelo lucro real, sendo irreformável a conduta da fiscalização ao adotar o arbitramento dos lucros para a determinação da base tributável. No que refere-se a tributação reflexa é cabível, tendo em vista a correlação entre os fatos. i In nformada a empresa apresentou a petição recursal de fls.515/523. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,j. :-.5Art PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nor.,;1/4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002783/03-61 Acórdão n°. :105-15.976 Que em relação ao art.148 do CTN entende-se que o arbitramento fora medida extrema, haja visto que as informações foram prestadas, bem como a documentação contábil, fiscal e a planilha de estoque. Diz que nenhum momento o agente fiscal provou qualquer indicio mencionado no art.47, inciso II da Lei 8.981/95. Que no auto de infração não consta com clareza a apuração da base de cálculo e, nem da apuração do IRPJ e CSLL. Que não deve prosperar a tributação com base de cálculo arbitrado, primeiro com base na falta de Registro de Inventário, segundo com aparo em discrepâncias nos dados desse livro, e que as falhas apontadas na escrituração não impediram a tributação do lucro real. Por fim, requer o acolhimento de suas razões e contra razões e, que seja cancelado o auto de infração no todo. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 3 eik 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 141:%;-:":"Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ppr" br QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002783/03-61 Acórdão n°. :105-15.976 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12 de maio de 2006, conforme AR constante da página 514, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 15 de maio de 2006, numa segunda feira, e vencimento em 13 de junho de 2006, numa terça feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 11 de julho de 2006, numa terça feira, conforme a fl.515. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos). Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 13 de junho de 2006, numa terça, sendo portanto o recurso apresentado em 11 de julho do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva.IV 4 c .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;fa-,IJi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002783/03-61 Acórdão n°. :105-15.976 Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das S ssões - DF, em 20 de setembro de 2006. VIS AL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0