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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757453 #
Numero do processo: 12883.001463/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. . Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.774
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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4756979 #
Numero do processo: 11065.000320/2007-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, dé -20/0-6/2008:é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Decaído, portanto, neste caso, o lançamento referente ao mês de janeiro de 2002. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2002 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade. processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a autuada ingressara com Mandado de Segurança visando não se ver obrigada ao cumprimento da regra do § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Recurso Voluntário que não se conhece. ASSENTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Provido Parcialmente
Numero da decisão: 203-13.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, acolheu-se a decadência, suscitada de oficio, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2002, na linha da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal; II) por unanimidade de votos, não se conheceu do Recurso na parte em que o mesmo trata do PIS/Pasep (Regime da Cumulatividade) dos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 2002, em face da concomitância; e III) na parte conhecida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Morais, excluir da base de cálculo os valores relativos às subvenções, sendo designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor, e, por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Haroldo Laufer OAB- RS n° 36876.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, dé -20/0-6/2008:é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Decaído, portanto, neste caso, o lançamento referente ao mês de janeiro de 2002. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2002 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade. processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a autuada ingressara com Mandado de Segurança visando não se ver obrigada ao cumprimento da regra do § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Recurso Voluntário que não se conhece. ASSENTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Provido Parcialmente

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CCO2/CO3 Fls. 303 MINISTÉRIO DA FAZENDA-J'ea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IStigt TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.000320/2007-14 Recurso n° 153.724 Voluntário Matéria Auto de Infração de Pis (Cumulatividade e Não cumulatividade) e Cofins (Não Cumulatividade) Acórdão n° 203-13.634 Sessão de 2 de dezembro de 2008 Recorrente BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, dé -20/0-6/2008:é inconstifucion- al -o artigo 45 *da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Decaído, portanto, neste caso, o lançamento referente ao mês de janeiro de 2002. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2002 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade. processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a autuada ingressara com Mandado de Segurança visando não se ver obrigada ao cumprimento da regra do § 1 0 do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Recurso Voluntário que não se conhece. ASSENTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP iv1FF.E- SGLIF357:à1;;SEI.H.W2E C0741-721BUINi-F-a Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005CONFERE COM O ORK;iNAL • ./_. 0 9 Madde Cu(-iro cif? (Xveira Mat. Zr:iape çl.?30 Processo n°11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 Fls. 304 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Provido Parcialmente. _ _ _ _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. _ . __ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, acolheu-se a decadência, suscitada de oficio, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2002, na linha da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal; II) por unanimidade de votos, não se conheceu do Recurso na parte em que o mesmo trata do P1S/Pasep (Regime da Cumulatividade) dos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 2002, em face da concomitância; e III) na parte conhecida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Morais, excluir da base de cálculo os valores relativos às subvenções, sendo designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor, e, por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Haroldo Laufer OAB- RS n° 36876. / t L • MACE • 8 ROSENBUR1 ILHO Presidente efrriSef--EMANU. t • 9 E ASSIS Relator-Designado M- (LCU ..1C)..(i..;4•:.5:4:.1-1u DE Cf:4 RIBUINTE4 etx4r-LRE. COM O ORR.3 ;NAL 2raSilia, P.& t 03 Matilde Ctisiraa t.L Mat. Sia:ta .9 l'Sfal. • Processo n0 11065.000320/2007-14 0002/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 Fls. 305 — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric oraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simõe -Mendonça, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ri MIT-SEGUNDO CONSELHO 09. COril filtWINTES CONFERE: COM O oRR:42:AL Ag 1-13 Merlde Cers. o (In Oliveira Mat. Slãpe 91650 .------- • .0 3 - Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 Fls. 306 1 _ _......._....„..... -.1 MF-SEGUI:1176 .15.5i.473-15.1." DE COlf1Prór-- 1CONFERE CO!..1 O OR101NAl±jiffita Bratilia_1 ./__ 03 '00____ ._ _.......___, I Matfrie b ' Sino de C.1.1lveira L.—__________Mat &lapa 9/550 Relatório Trata-se de dois Autos de Infração cientificados ao sujeito passivo em 12/02/2007, lavrados, o primeiro, para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração de 28/02/2004 a 31/12/2005, sob o regime da no-cumulatividade, no valor de R$ 1.678.438,80, nele incluídos a contribuição, a multa de oficio de 75% e juros de mora, e, o segundo, para a constituição de crédito tributário relativo ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de 31/01/2002 a 30/11/2002, sob o regime da cumulatividade, e de 31/12/2002 a 31/12/2005, sob o regime da não-cumulatividade, no valor de R$ 655.858,79, nele também incluídos a contribuição, a multa de oficio de 75% e os juros de mora. De acordo com o autor do procedimento fiscal a infração decorreu da não inclusão, na base de cálculo de ambas as contribuições, dos valores correspondentes aos "créditos presumidos de ICMS" (subvenções) recebidos pela autuada dos estados da Bahia e do Rio Grande do Sul e por ela registrados a débito de conta do Ativo Circulante e a crédito de conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital), ou seja, sem considerá-los como "receitas". Basicamente, portanto, o Fisco apontou a infração ao disposto, respectivamente, nos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 (regime da cumulatividade), e - - no artigo 1° das Leis ifs. 10.637; de 30/12/2002,-e 10.833, de 29/12/2003 (regime da não - - cumulatividade). Nas impugnações, uma para cada auto de infração, a autuada, em resumo, . inicialmente, reporta a existência de uma ação judicial, ainda em andamento, por meio da qual buscou o afastamento da aplicação do conceito de faturamento trazido pelo citado artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ou seja, de que somente devem sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cotins apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou de serviços. Ressalta que, não obstante a ação não tenha sido definitivamente resolvida, já obteve do TRF da 4" Região a decisão pela inconstitucionalidade do disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e, além disso, houve a decisão do STF no mesmo sentido. Ad argumentandum, pondera a autuada que as subvenções que recebeu e sobre as quais o Fisco fez incidir as contribuições foram a "Probahia", cujo mecanismo consistia no creditamento de ICMS em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o imposto incidente nas saídas da produção de cada estabelecimento instalado no Estado, e o "Fundopem", cujo mecanismo consistia na concessão de um crédito presumido de ICMS . gerado a partir do incremento na arrecadação do imposto decorrente da expansão de suas atividades, observadas uma série de exigências previamente estabelecidas'. Assim, para a autuada, na linha de doutrina que colaciona, bem como os dispositivos da Lei n° 6.404, de 19762, e, ainda, o Acórdão n° 101-94676, de 2004, tais subvenções, denominadas como "subvenções para investimentos", não poderiam ter sido consideradas como receitas. I Cumprimento do projeto aprovado, recolhimento em dia do ICMS e atendimento das exigências ambientai 2 Artigo 182, § 1°, letra "d" e artigo 187, incisos Ia VII. r? 4 ,. / ,r-SEGUNDO CONSELHO DE C011-RI8UINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, cg d_ 03 , ofi Processo no 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 ti/ Fls. 307 Marlde urstno de Oliveira Mal Slape 91650 Novamente, a titu o de argumentação apenas, a autuada pondera que os créditos de ICMS por ela usufruídos nada mais são do que uma forma encontrada pelo Ente Federado de fazer o principio da não-cumulatividade (art. 155, § 2°, I, da Constituição Federal de 1988), de sorte que jamais poderão ser considerados como receitas. Explica que, para fruir dos beneficios do "Probahia", abdica de se creditar de qualquer montante do imposto quando da entrada, o que caracterizaria a aplicação do referido principio constitucional. E, por conta dessa opção de não se creditar do imposto quando das entradas, entende que, caso não aceitos os seus argumentos no sentido de que as subvenções para investimento não podem ser consideradas como receitas, os valores dos referidos créditos não utilizados deveriam ser considerados (reduzidos) da base de cálculo das contribuições ora exigidas, pois, do contrário, estaria sendo violado o principio da capacidade contributiva. A DRJ em Porto Alegre/RS, todavia, não acatou nenhum dos argumentos da Impugnante e manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada, verbis: Acórdão DRJ N°10-14756 de 2007 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins As subvenções integram a base de cálculo da contribuição. A base de cálculo da contribuição compreende a totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada. As subvenções, inclusive as para investimento, são receitas, pois contemplam ingressos desvinculados de exigibilidade, que não acarretam aumento do capital social ou do passivo, nem a diminuição de qualquer ativo. Lançamento procedente. Embora a ementa do Acórdão acima transcrita trate apenas da Cofins, certo é que o julgamento da instância de piso se referiu também à exação relacionada ao PIS/Pasep. Nos Recursos Voluntários, a autuada se insurge contra os argumentos utilizados pela instância de piso, visto que, por se reportarem os mesmos ao que fora decidido em outro processo administrativo da própria empresa, porém, relativo a outros tributos (o IRPJ e a CSLL), não poderiam aqui ser aproveitados, além de trecho da decisão encerrar uma contradição; ora afirmando que as subvenções são receitas, ora negando. Argumenta a Recorrente, para o caso de se considerar o entendimento do fiscal autuante neste caso, de que as subvenções são "receitas não operacionais", que, então, deveria se considerar também o entendimento da Cosit, manifestado na Solução de divergência n° 15, de 09/09/2003, no sentido de que as mesmas se configuram em redutores de custos ou despesas; ou seja, há ai, segundo a Recorrente, uma "confissão/contradição". No mais, com alguma ou outra ênfase, e sempre rebatendo as argumentações utilizadas pela instância de piso, repete a fimdamentação da qual se valeu para afirmar que a não utilização dos créditos de ICMS significaria a vontade do ente estatal de aplicar s principio constitucional da não-cumulatividade do ICMS, bem como, de outra parte, que os • ditos não utilizados deveriam ser excluídos da base de cálcu das contribuições ora exigidas. mte, 19 Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 Fls. 308 Quanto à ação judicial, entende a Recorrente que a matéria relacionada ao alargamento da base de cálculo da contribuição já restou definitivamente julgada, visto que o que se discute em sede de Recurso Extraordinário interposto pela União é a prescrição do direito de repetir valores anteriores à cinco anos da impetração do mandado de segurança. É o Relatório. 139.-- MF-SEGUNO0 CONSELHO OE CON'IRIBOINTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasile, €4.' / 05 4, Marido Cursin• o Oliveira Mat. Sina 91550 . . _ . 6 Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 i mr/3-0-../SLI;;INVI-R. 5 i'71?-G-a TE2 j Eis. 309 i • CONFERE COM O ORiGINN. 1 i Brasa cei_ / 03 L.Q.9______ 1 I markt, C de ?" '''' Mal. Sapo 91550 a—. Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/01/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/02/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Decadência suscitada de oficio Não obstante a matéria não tenha sido trazida a este Colegiado pela Recorrente, o faço de oficio por se tratar a mesma de ordem pública. Ocorre que, tendo sido os lançamentos cientificados à autuada em 12/02/2007, restou irremediavelmente alcançado pela decadência a exigência do PIS/Pasep do mês de apuração de janeiro de 2002, em face do transcurso de cinco anos, na esteira da Súmula Vinculante n° 08, recentemente editada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a referida Súmula, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, __ qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. • No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 40 do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. Assim, deve ser excluído da exação o valor do PIS/Pasep relativo ao período de apuração de janeiro de 2002. Ação judicial - concomitância Não obstante, de fato, a matéria que pende de julgamento por conta do Recurso Extraordinário interposto pela União, se refira à prescrição do direito de repetir indébitos, ou seja, de matéria completamente alheia ao que se discute neste processo, e, em princípio, em nada afetaria o presente julgamento, entendo que restou perfeitamente caracterizada a concomitância de objetos. , É que, ao ingressar com um Mandado de Segurança visando obter do Poder Judiciário a garantia de não precisar se submeter ao regramento instituído pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a ora autuada abandonou tal discussão na esfera administrativa, o que, obrigatoriamente, nos remete para a aplicação da Súmula n° 1, aprovada na Sessão Plenária do Segundo Conselho de Contribuintes em 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, segundo a qual "importa_em_renúncia_ás_instâncias .)......administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer n odalidade O 7 ,- • a1111:•;;;R:11Ç11-406i:r4;;t;c4§.1t1?.:ar1:0/1;:tzifçiff‘RJE—U- 1NTES &rine 0-3 09 • CCO2/CO3 1 Processo n° I 1065.000320/2007-14 . Acórdão n.° 203-13.634 310 Marido Cu.... o da 02veira Fls. Mat. Siape 916M: —..„. processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Assim, a discussão se as subvenções podem ou não ser consideradas como receitas para fins de incidência do PIS/Pasep e da Cotins restou, conforme afirmou a Recorrente, decidida em seu favor no âmbito do Poder Judiciário e será por meio daquela esfera que a autuada irá fazer prevalecer o direito obtido, não podendo, por isso mesmo, ser conhecida por este Colegiado. Não conheço, pois, da matéria em que o Recurso Voluntário trata do item "001" do Auto de Infração de fls. 124, qual seja, o PIS/Pasep incidente sobre as subvenções recebidas durante os meses de fevereiro a novembro de 2002, ainda sob o regime da cumulatividade e sob o regramento do dispositivo afastado pelo Poder Judiciário por meio de ação judicial intentada pela autuada (o § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998). Subvenções recebidas do Poder Público — incidência do PIS/Pasep e da Cotins, ambos no regime da não-cumulatividade. Conforme dito alhures, foram duas as modalidades de subvenção sobre as quais fez o Fisco incidir o PIS/Pasep e a Cofins, ambos sob o regime da não-cumulatividade, enquadrando-as como "receitas" e subsumindo-as ao regramento instituído pelo artigo 1°, respectivamente, da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: a originada do Estado da Bahia, denominada de "Probahia", e a originada do Estado do Rio Grande dó Sul, denominada "Fundopem". O mecanismo da primeira consistia no creditamento de ICMS em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o imposto incidente nas saídas da produção de cada estabelecimento instalado no Estado, e do segundo consistia na concessão de um crédito presumido de ICMS gerado a partir do incremento na arrecadação do imposto decorrente da expansão de suas atividades, observadas uma série de exigências previamente estabelecidas. Ambas eram registradas contabilmente a débito de urna conta do Ativo Circulante e a crédito do Patrimônio Líquido, em uma conta de Reservas de Capital. Na linha de meu posicionamento já perfilado quando do julgamento do Recurso • Voluntário n° 135.477, Acórdão n° 203-13.200 3 , o .qual, se baseou no Parecer Normativo SRF n° CST n° 112, de 1°/11/1979 4 , entendo que as subvenções correntes recebidas do Poder Público, sejam elas, para custeio/operação ou para investimentos, devem ser consideradas como "receitas", e, em o sendo, independentemente da natureza de "operacional", para a primeira modalidade, e "não operacional", para a segunda, estão claramente subsumidas no disposto no artigo 1° das citadas leis que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, já que neles, está claramente explicitado que o fato gerador das respectivas contribuições é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3 (...) 2) por maioria de votos, reconheceu-se que as subvenções para investimento estão sujeitas à incidência da contribuição. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça; (...) 4 Reproduzido pela instância de piso. (") 8 TiNDO CONSÉLR-CTUE CONifiii15774- - CONFERE COM O OFUGINAL TE8 Processo n° 11065.000320/2007-14 Brasília. .á _o_ca CCO2/CO3/ Acórdão n.° 203-13 634 Fls. 311 PalOive"a • Conforme bem o destacou o Auditor-Fiscal autuante, trata-se de valores ingressados no ativo circulante da empresa sem que, em contrapartida, decorra qualquer obrigação a ser adimplida. Além disso, o fato de tais subvenções terem sido registradas a crédito de uma conta do Património Líquido (Reservas de Capital), não se lhes retira a característica de "receitas", visto que tal providência — esse registro contábil — se deu em obediência à determinação expressa da Lei n° 6.404, de 1976, de cunho eminentemente societário, não fiscal, ou seja, visou-se, com essa forma de alocação, apenas se dar um direcionamento diferenciado para esse tipo de ingresso no ativo da empresa, qual seja, uma reserva específica, em vez de ir para a conta de "Lucros Acumulados", via apuração de resultados, onde, dentre outras coisas, estaria sujeita a ser distribuída aos acionistas via dividendos etc. Data venha, sob o regime da não-cumulatividade não mais encontra eco a afirmativa da Recorrente de que somente as receitas operacionais estariam sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, haja vista que as leis que instituíram tal regime possuem fundamento de validade no artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998. Não é outro o entendimento que se depreende do enunciado da decisão judicial trazida ao processo pela própria autuada, cujo excerto, colhido à fl. 195, ora reproduzo, verbis: (.) _ - - - - Consequência lógica de tudo isso é que a inconstitucionalidade do ,¢* I" _ _ ' - - do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, não se estende às Leis n"..s 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), justamente por possuírem fundamento de validade no artigo 195, L inciso I, alínea "b", da Constituição com a novel redação atribuída • pela Emenda Constitucional n° 20/98. Assim posteriormente ao advento dos referidos diplomas legais, é lepítima a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins tendo corno base de cálculo o total das receitas aferidas (sic) pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, no sistema da não-cumulatividade por elas instituído, salvo tratar-se de uma daquelas pessoas jurídicas ou receitas elencadas nos arts. 8" e 10" (sic) da Lei n" n". 10.83303, quando então permanecerá sujeita à legislação vigente anteriormente (sistema da cumulatividade/faturamento). (.. )(grifos meus) Assim, correto o entendimento da DRJ, no sentido de manter o lançamento efetuado pelo Fisco, que considerou como receitas as subvenções recebidas. Subvenções tratadas como redutores de custos e despesas Diferentemente do que apregoou a Recorrente, a Solução de Divergência n° 15, de 2003, da Coordenação-Geral de Tributação, teve como objeto de análise outro tipo de benesse patrocinada pelo Poder Público, qual seja, uma forma de incentivo consistente em empréstimos subsidiados ou em Regime Especial de pagamento de ICMS, em que os juros e parte da correção monetária estão previstos contratualmente sob condição suspensiva; •ortanto, bem diferente.da situação-que-se-discute neste-processorde-modo-que-não-há-que-se-ce siderar as subvenções como redutores de custos ou despesas: Ç) 1.E:".TEIT134-5?-57567/T-07/7:7S0---retri CONFERE COM O ORI GINA L "- Processo n° 11065.000320/2007-14 Bra3ilia.____S CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.634 re .4 /..._ 03 /J22_ fir Fls. 312 L____ Marüde Ct. (2ino do 011 Sim ,. Siape 91650v - Subvenções — sua ligação com o principio da não-cumulatividade do ICMS Para a Recorrente, os valores por ela recebidos do Estado da Bahia e do Estado do Rio Grande do Sul são créditos presumidos de ICMS e visam, em última análise, permitir que o contribuinte recolha referido imposto de forma não-cumulativa. Com o devido acatamento, penso que a Recorrente fez uma interpretação um tanto extensiva do referido princípio constitucional insculpido no inciso I, do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal. Ora, conforme bem o disse a DRJ, a não-cumulatividade ali referenciada se limita, sim, às operações de saída e de entrada de mercadorias, em que se compensa o valor do imposto devido na sua circulação com aquele cobrado na operação anterior e isto, à evidência, não pode ser estendido para o presente caso, em que, primeiro, não houve o creditamento do imposto quando das entradas de mercadorias, e, segundo, que se recebeu um valor adicional do Poder Público, incidente sobre o montante do imposto pago pelas saídas. Portanto, completamente distintas as situações. Créditos de ICMS não fruídos — exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins • _ _ _ _Postula a Recorrente, em sede de mera argumentação para o caso de não serem aceitas as ponderações nos itens anteriores, que sejam consideradas na base de cálculo os valores dos créditos de ICMS que, por exigência do Estado da Bahia, deixou de aproveitar quando das aquisições das mercadorias. Assim, em outras palavras, para receber as subvenções denominadas "Probahia", a empresa se vê forçada a abrir mão do aproveitamento dos créditos originados das entradas e são esses valores que pretende ver excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, sob o argumento de que tais valores não foram objeto da subvenção. Também neste caso não tem razão a Recorrente. Ora, não há que se falar que os créditos de ICMS não aproveitados representam uma diminuição do valor da subvenção e, que, por isso, deveriam ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Primeiro, porque, conforme bem o ressaltou a própria Recorrente, esse não aproveitamento se deu em troca da fruição dos beneficios da subvenção, os quais, certamente, são superiores aos montantes dos créditos, daí ter a empresa, livremente, por ele optado. Em outras palavras, ou aproveitava os créditos ou recebia as subvenções. E, segundo, que não existe nenhum dispositivo legal na legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins no sentido de permitir tais exclusões. Conclusão Em face de todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo versa sobre o item "001" do auto de infração (PIS/Pasep Cumulativo relativo aos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 2002) em face da concomitância, e, na parte conhecida, dou provimento parcial nos seguintes termos. I) de oficio, considero ded ido o Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.634 Fls. 313 lançamento relativo ao PIS/Pasep do mês de janeiro de 2002; e II) nego provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 2 de d embro de 2008 • IN e OD SSI GUERZONI FILH • }$F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISSINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Le 03 03 Atargde C:SIM do OINeini Ma Stage 91550 . _ _ _ -- • - • • Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13,634 • - Fls. 314r• _ _ • old-110 cry •-r e;-uNPERE. dom o oRidi,"^:viT Stazilia Markie CureinCe M___at-________2676ne 916 9 • Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Peço vênia para divergir no ilustre relator tão-somente no que diz respeito aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul. Na linha do voto vencedor, por mim redigido, no Acórdão n° 203-13050, Recurso n° 136271, sessão de 02/07/2008, entendo que mesmo sob a égide das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, diante do alargamento na base de cálculo das Contribuições, os valores desses incentivos não compõem a receita bruta. Sublinho que o presente processo guarda semelhança com o referido acima, mas possui uma diferença substancial em relação ao Recurso Voluntário n° 135.477, Acórdão n° 203-13.200, citado no voto vencido. No Recurso n° 135.477 os incentivos consistem em empréstimo subsidiados pelos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, cujo pagamento a cargo do contribuinte - o mutuário devedor -, é reduzido se atendidas as condições estipuladas. Essa redução ou desconto constitui receita, a ser tributada pelo PIS e Cofins. Aqui, os dois incentivos consistem no seguinte: creditamento de ICMS em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o imposto incidente nas saídas da _ produção de cada estabelecimento instalado no Estado da Bahia ("Probahia") e concessão de um crédito presumido de ICMS gerado a partir do incremento na arrecadação do imposto decorrente da expansão das atividades, observadas uma série de exigências previamente estabelecidas pelo Estado do Rio Grande do Sul ("Fundopem"). Ambas são registradas contabilmente pelo contribuinte a débito de uma conta do Ativo Circulante e a crédito do Patrimônio Líquido, em uma conta de Reservas de Capital. Dada a similitude dos incentivos destes autos com o incentivo analisado no Recurso n° 136271, doravante repito a interpretação por mim adotada naquele, e que como já dito prevaleceu por maioria. Para o deslinde da controvérsia, não dou qualquer relevo à contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a tributação (ou não) das subvenções em geral. O que me faz ver a impossibilidade de inclusão do incentivo na base de cálculo da Contribuição é a sua caracterização como crédito fiscal do ICMS, tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do beneficio. No sistema de débitos e créditos de apuração do ICMS, os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Dai não serem computados como faturamento ou receita bruta, mesmo nos termos do alargamento promovido pela Lei n° 9.718/98 (reputado inconstitucional porque anterior à PC n° 20/98) e Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 (posteriores à citada Emenda e plenamente eficazes). Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na receita bruta, tal como definida nas três leis retrocitadas, se o incentivo fosse estabelecido como crédito em moeda corrente (em vez de crédito escriturai), e servisse para pagamento do imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo se desse por meio de desconto no valor de 2 Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.634 Fls 315 empréstimo concedido ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago a menor. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir, da base de cálculo da Cofins e do PIS, os valores dos incentivos estaduais concedidos sob a forma de crédito escritural do ICMS pelos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul. Sala das Sessões -.2 - e - •• IR de 2008. ,S4 _doia EMAN 6P1 -€AR g; 'á ./ - 1.'AS ASSIS ‘--;01:113NAL. 'y,;;;N:11:-ÂIlçry2;2),1(..21:9::1 RIL I.91$N116.4 I C) ----- àrusll;a, _ ._ _ dr.:2114ra 13

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Numero do processo: 13828.000103/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - MUDANÇA DE REGIME INDEFERIDA - DECLARAÇÃO PELO SIMPLES APRESENTADA FORA DE PRAZO - MULTA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INCABIMENTO - Incabível, por falta de previsão legal, a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos pelo regime simplificado, se no prazo legal o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória apresentando a declaração pelo regime do lucro presumido.
Numero da decisão: 105-16.082
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - MUDANÇA DE REGIME INDEFERIDA - DECLARAÇÃO PELO SIMPLES APRESENTADA FORA DE PRAZO - MULTA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INCABIMENTO - Incabível, por falta de previsão legal, a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos pelo regime simplificado, se no prazo legal o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória apresentando a declaração pelo regime do lucro presumido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4....,: .„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"-e;"4-,2 1 QUINTA CÂMARA Processo n° 13828.000103/2005-19 Recurso n° 152.448 Voluntário Matéria IRPJ/SIMPLES - EX.: 2001 Acórdão n° 105-16.082 Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 2006 Recorrente CORCRIL PINTURAS E COMÉRCIO LTDA. - EPP Recorrida 3' TURMAJDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - MUDANÇA DE REGIME INDEFERIDA - DECLARAÇÃO PELO SIMPLES APRESENTADA FORA DE PRAZO - MULTA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INCABIMENTO - Incabível, por falta de previsão legal, a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos pelo regime simplificado, se no prazo legal o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória apresentando a declaração pelo regime do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CORCRIL PINTURAS E COMERCIO LTDA. - E • ' ACORDAM os Membros da QUIN rA C :‘ , RA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto., DAR • i ovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Igad. , n- .- 1 (lig.j ,. CLOVIS ALVES . / Presidente Processo C 13828.000103/2005-19 Acórdão n.• 105-16.082 Fls. 2 IR---0—INEU BIANCHI Relator 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES E JOSÉ CARLOS PASSUELLOr ---9 , . Processo n.° 13828.000103/2005-19 Acórdão n.• 105-16.082 Fls. 3 Relatório CONCRIL SERVIÇOS DE PINTURA LTDA., recorre a este Colegiado contra a decisão da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que manteve integralmente a exigência da multa de oficio motivada por atraso na entrega da declaração de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. O contraditório foi instaurado através da impugnação de fls. 01/04, onde alegou, em resumo, o que segue: - que durante o ano-calendário, prestou informações à SRF com base no regime tributário denominado de lucro presumido, sendo apresentadas DCTF's e DIPJ's nas datas aprazadas; - por erro na construção da obrigação tributária a empresa impugnante constava apenas perante a SRF como sendo empresa optante pelo Simples; - mediante o processo n° 13828.00076/2001-42, requereu sua exclusão do regime simplificado, de forma retroativa, o que foi negado; - somente após o julgamento daquele processo é que a procedeu à devida retificação de suas declarações relativas aos exercícios de 1999 a 2001; - que não pode ser penalizada com imposição de multa pelo atraso da entrega da declaração simplificada, ao passo que sua obrigação estava sub judice, pendente da análise dos autos daquele processo; - que cumpriu com sua obrigação acessória de prestar as informações fiscais nas DCTF's e DIPJ's, com base no lucro presumido, tendo efetuado os recolhimentos a esse título. Juntou documentos e pediu a improcedência do lançamento. Através do Acórdão DRJ/RPO N° 11.779 (fls. 124/126), a 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente a ação, apresentando-se o acórdão assim ementado: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar a declaração simplificada sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Cientificada da decisão (fls. 137), a em, ..ttint, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 138/144, suscitando a nulidad , da dec são de primeira instância por não ter abordado todos os argumentos da impugnação e G mérito reafirmou os termos daquela peça."9 _ _ _ , . Processo n.• 13828.000103/2005-19 Adua° n.• 105-16.082 Fls. 4 Requereu, finalmente, que na hipótese de não serem acolhidos os argumentos, que fosse considerado o instituto da denúncia -- . s ânea. O arrolamento de bens acha-s si s t: do às fls. 149. •É o Relatório.i 4, ' Processo n.° 13828.000103/2005-19 Acórdão n.° 105-16.082 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os presentes autos de exigência de multa isolada, em razão do não cumprimento, no prazo regulamentar, de obrigação acessória por parte da recorrente. Como assinalado no relatório, a recorrente era optante pelo Simples e através de procedimento próprio requereu sua exclusão do referido regime, razão pela qual prestou informações à SRF com base no regime de lucro presumido. Como o pleito visando à mudança de regime de tributação foi negado a recorrente, a destempo, apresentou novas informações, agora sob o regime simplificado, o que motivou a aplicação da multa ora em exame. A obrigação do sujeito passivo apresentar a declaração de rendimentos tem previsão legal no art. 113, § 2° do C.T.N., que diz: A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Desta maneira, a razão de existir da obrigação acessória é o controle da arrecadação e da fiscalização de tributos. A conseqüência imediata do descumpritnento ao comando legal acha-se prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95, que diz: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa Pica ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Il — à duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte em imposto. Como se observa, duas são as condutas antijuridicas do sujeito passivo que devem ser penalizadas com a multa pecuniária: a) a falta de apresentação da declaração de rendimentos; b) apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo. In casu, rigorosamente, o sujeito passivo não praticou nenhuma daquelas condutas, uma vez que é incontroverso nos autos que (a) prestou informações à SRF e (b) o fez dentro dos prazos legais. Por outro lado, a lei não prevê como cond a pass vel de pena de multa a apresentação de declaração de rendimentos relativa a regime de tribu . ção diverso daquele da anterior opção.f 4 , • Processo n.° 13828.000103/2005-19 Acórdão n.° 105-16.082 Fls. 6 Ao contrário, tendo apresentado declaração de rendimentos, mesmo que sob outro regime de tributação, o sujeito passivo prestou informações ao fisco, proporcionando-lhe aferir, dentre outras coisas, a conformidade da base tributável com o regime pelo qual havia optado. Assim, não se pode falar em falta de cumprimento de obrigação acessória no tempo devido e por conseqüência, em atraso na entrega da declaração. Desta maneira, o auto de infração não pode subsistir uma vez que encontra obstáculo no principio da legalidade estrita, segundo o qual, nenhuma pena será aplicada sem a correspondente previsão legal. •• TE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVIME n • O. Sal: das Sessões, em 19 DE OUTUBRO DE 2006 INEU BIANCHI _jr Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004675/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei n° 7.798/89. Desconto sob condição só se caracteriza quando a efetividade da redução está subordinada a evento futuro e incerto. Não comprovado nos autos qualquer possibilidade de reversão futura, em beneficio da autuada, dos descontos por ela praticados, descabe a inclusão destes no preço da operação, para efeito de apuração do valor tributável do IPI. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-03754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Q 19 9 2 C ,!;Ake4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C RubrIca ~. • -s4§, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 20-03.754 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 01.078 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Autolatina Brasil S.A. IPI - BASE DE CÁLCULO - Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei n° 7.798/89. Desconto sob condição só se caracteriza quando a efetividade da redução está subordinada a evento futuro e incerto. Não comprovado nos autos qualquer possibilidade de reversão futura, em beneficio da autuada, dos descontos por ela praticados, descabe a inclusão destes no preço da operação, para efeito de apuração do valor tributável do IPI. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRT EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 45,§An ()Uai°rtaxo Presidente 'e l ' I elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coe- Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Recurso : 01.078 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Cuida o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de julgamento em Campinas - SP, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, contra sua decisão, relativa ao Auto de Infração de fls. 93 e Anexos de fls. 83/92, lavrado em 18/12/92, contra a empresa interessada, por haver recolhido com insuficiência o IPI por ela devido sobre as saídas que dera a seus produtos, classificados nos códigos 87.02.01.01; 87.02.01.03; 87.02.03.01; e 87.02.03.03 da TIPI183, pela exclusão da base de cálculo do IPI dos descontos a título de "PARA PAGAMENTO À VISTA", "ESPECIAL", ou simplesmente "DESCONTO" por ela concedidos às concessionárias adquirentes, enquanto que as não-concessionárias adquirem os mesmos produtos sem os aludidos descontos. Em síntese, o Auto de Infração sustenta que a empresa, Autolatina Brasil S.A, sucessora da Ford Brasil S.A., mantém vínculo com a Ford Financiadora S.A. e/ou Autolatina Financiadora, sendo que essas empresas participam das vendas às concessionárias, através de financiamentos, comprovados pela menção nas notas fiscais de Cédulas de Penhor Mercantil a favor dessas financiadoras. Foi, ainda, apurado duas sistemáticas de faturamento, uma para as concessionárias autorizadas e outra para as não-concessionárias. No primeiro caso, a base de cálculo do 1131 está deduzida dos descontos a título de "PARA PAGAMENTO À VISTA", "ESPECIAL", ou simplesmente "DESCONTO"; enquanto que no segundo caso, as notas fiscais são emitidas sem o destaque de tais descontos. Dos esclarecimentos prestados pela empresa, depreendeu-se que os referidos descontos eqüivaleriam à recuperação de custos financeiros pelas concessionárias e que esses, pela forma como 'constam das notas fiscais, devem ser interpretados como condicionais. Assim, foram elaborados os "Demonstrativos de Débitos Apurados do Imposto sobre Produtos Industrializados - Não Lançados", de fls. 88/90, resultando o crédito tributário, objeto do Auto de Infração em julgamento. Inconformada com o Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls. 91/110, com anexos de fls. 111/186, alegando fundamentalmente que: 1) a natureza da redução discutida se insere no âmbito de uma disciplina legal específica, a da concessão comercial, regulada pela Lei n° 6.729/79, e, ainda, é objeto de previsão da própria Convenção da Marca Ford e não se trata de um desconto condicionado; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ST SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 2) o relacionamento entre o Fabricante e o Concessionário é de tal modo peculiar que ensejou a edição de uma lei própria (acima referida) para regulá-lo, que é complementada pelas convenções de categoria econômica e de marca; 3) é dado um tratamento isonômico às concessionárias, de modo que todas tenham condições equivalentes de comercialização, onde quer que se encontrem, tendo em conta que o preço final ao consumidor era, à época dos fatos, estabelecido pelo fabricante, sendo o preço mencionado único, salvo acréscimo de frete, resultando margem de comercialização uniforme e o preço praticado pelo fabricante devia resultar da ponderação destes elementos; 4) a venda praticada pelo fabricante é à vista, enquanto que a venda ao consumidor final não ocorre no mesmo instante, implicando um desembolso pela concessionária, sem um correspondente ingresso de recursos no período entre a compra e a venda; 5) a concessionária tem duas alternativas para satisfazer o preço de venda: uma com recursos próprios e outra via financeira. Neste último caso, é livre a escolha da instituição pela concessionária, não se exigindo a contratação compulsória com a Ford Financiadora; 6) qualquer que fosse a opção de pagamento havia a citada parcela, independente de haver ou não o financiamento, esta sempre existia nas vendas às concessionárias e não era condicionada à existência do contrato rotativo com a instituição financeira; 7) não houve utilização de forma jurídica abusiva. A rigor não havia um preço de venda sobre o qual é calculado o desconto e sim um critério "referencial básico" e um critério que leva em conta o transporte e a necessidade de revisões, etc., antes da entrega ao consumidor final. "Valor da operação" (base de cálculo do 1PI), portanto, será apenas aquele que resultar da aplicação desses critérios de dimensionamento; 8) considerando que os concessionários pagam à vista e que devem vender pelo preço fixado pelo fabricante e, ainda, que as margens de comercialização são uniformes, o preço de venda pelo fabricante deve ter uma dimensão que compatibiliza estas circunstâncias em relação a cada concessionária; 9) o preço do bem vendido, segundo esse critério, não se enquadra na previsão do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 4.52/64, uma vez que este dispositivo alcança as situações em que o vendedor, em razão da operação, obtém para si outras vantagens que não estão indicadas formalmente no item preço; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,stfgOn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 10) o montante indicado nas notas fiscais como desconto não é contraprestação pela venda do produto, não se revertendo em beneficio do vendedor, não é receita sua, nem é forma de reduzir suas despesas; 11) se fosse uma recuperação de custos financeiros, que seriam suportados pelas concessionárias, chegar-se-ia à conclusão de que a base de cálculo do IPI alcançaria não os valores recebidos pelo vendedor, mas parcelas por ele despendidas, ou seja, não alcançando os valores que beneficiam o vendedor, mas sim os que lhe oneram; 12) a expressão "descontos concedidos sob condição" tem o significado de parcelas não necessariamente recebidas em dinheiro, mas de outras formas pelo industrial, o que não ocorre no caso, por não existir essa contraprestação. Daí não se tratar o caso da hipótese prevista no dispositivo legal citado; 13) também não contraria o PN n° 29/70, posto que este faz menção a "descontos condicionados ao maior ou menor prazo de pagamento", o que não vem a ser o caso, que se trata de venda à vista e não a prazo; 14) através do parágrafo 3° do art. 63 do RIPI/82, incorporou, para fins de determinação de inclusão do valor na base de cálculo do imposto, o conceito de condição existente no âmbito do Direito Civil (art.114 do CC). Com isto a inclusão do desconto na base de cálculo se condiciona não só a que o desconto corresponda a uma contraprestação ao vendedor, como também a que o mesmo fique pendente a um evento futuro e incerto. Porém, uma vez que o pagamento foi feito à vista, não há. qualquer ocorrência futura que venha a desfazer o citado desconto; 15) em defesa de sua tese, cita o Acórdão n° 61.216, emanado do Segundo Conselho de Contribuintes; 16) segundo a Fiscalização, o desconto estaria condicionado ao pagamento à vista e, por lógica, significaria que se não houvesse tal pagamento o desconto estaria desfeito e o vendedor poderia cobrar a diferença do comprador. Ocorre, porém, que esta condição é absolutamente impossível no caso, pois tal evento nem é futuro, nem é incerto; 17) o requisito da futuridade deve ser visto em relação ao fato gerador da obrigação e, assim, a condição só estaria ligada ao desconto se viesse a ocorrer após o nascimento dessa obrigação. No caso, o evento é anterior ao fato gerador e, portanto, não se trata de desconto. E se este não existe, o valor liquido já é definitivo, não podendo mais vir a ser desfeito, não se tratando, portanto, de condição; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j.`V -:YiitOurtrz0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘401re-,, Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 18) a parcela indicada nas notas fiscais sob o nome de desconto não é um verdadeiro desconto e ainda que o fosse não seria um desconto condicionado, mas sim incondicionado e a determinação para a inclusão deste último na base de cálculo do IPI só surgiu com a Lei n° 7.798/89; 19) finaliza sua reclamação alegando que é indevida a cobrança da TRD a titulo de juros de mora, cumulativamente com a exigência destes à base de 1% ao mês, calculada aquela a partir de fevereiro de 1991, uma vez que a TRD só adquiriu a natureza de juros após o advento da Lei n° 8.218/91; e 20) por derradeiro, requereu a produção de prova pericial, indicando como seu perito o Sr. Euclides Paulin, para o fim de se demonstrar que: a) o pagamento do preço das aquisições, objeto das notas fiscais que ensejaram o Auto de Infração se deu em data anterior à da saída do produto do estabelecimento; b) várias concessionárias pagaram suas aquisições à vista e sem a utilização de financiamento pela Autolatina Financiadora; c) nas vendas feitas às concessionárias indicadas no item anterior existe, igualmente, a parcela denominada desconto; d) em operações da mesma data realizadas com concessionárias localizadas a diferentes distâncias da fábrica, o desconto foi em dimensão distinta. Após prestada a informação fiscal de fls. 205/216, então de estilo, sustentando a procedência do feito, a autoridade de primeira instância, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, considerou improcedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, in verbis: A matéria em discussão está capitulada no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, através do § 3 0 do seu art. 63 (redação anterior ao advento da Lei n° 7.798/89), cujo teor se transcreve a seguir, verbis: "§ 3°. Incluem-se ainda no preço da operação, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Não há dúvidas de que a solução do litígio há de passar obrigatoriamente pela interpretação que se venha dar ao desconto praticado pela autuada, levando-se em conta a situação fática a que o mesmo se vê inserido, à luz, é claro, da verdadeira concepção atribuída ao desconto. Para tanto, é necessário, a priori, definir e analisar os elementos conceituais da "condição". Washington de Barros Monteiro, em sua obra "Curso de Direito Civil" - Parte Geral, assim se manifesta a respeito, verbis: "Considera-se condição, reza o art. 114, do Código Civil, a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. Nessa definição aparecem claramente os dois elementos conceituais da condição, a futuridade e a incerteza do evento. Em primeiro lugar, a condição diz respeito a evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente, ainda que desconhecido ou ignorado, não é condição. Realmente, se esta se reporta a fato passado, ou presente, uma das duas terá ocorrido: ou o ato se verificou ou não se verificou. No primeiro caso, a estipulação deixou de ser condicional, convertendo-se em pura e simples, sem afetar a disposição. No segundo, a estipulação tornou-se ineficaz por ter falhado o implemento da condição. (.) Mas a condição, além de referir-se a fato futuro, precisa relacionar-se ainda a acontecimento incerto, que pode se verificar, ou não. Se o fato futuro for certo, como a morte, por exemplo, não será mais condição e sim termo. Antes de realizada a condição, o ato é ineficaz e nenhum efeito produz. Assim, se eu digo: dar-te-ei um dote, quando te casares; enquanto não I realizada a condição prevista na estipulação, não posso ser constrangido a cumprir a promessa, não tendo igualmente a pessoa a quem ela é feita o direito de exigir-lhe a efetivação." (ob.cit., volume I, pág.225/26) Por seu turno, Plácido e Silva, em sua obra "Vocábulo Jurídico", assim define e comenta o vocábulo "condição": t) 6 oJk..)01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 "Condição (..) na terminologia jurídica, possui o sentido de cláusula ou disposição, que se insere em um contrato, para que dela dependa a execução de um ato futuro ou dela dependa a eficácia de um ato jurídico. Evidencia-se, pois, a declaração acessória, fundada num acontecimento futuro e incerto, de que dependerá a eficácia de um ato jurídico, indicativo da declaração principal. A condição se objetiva, precisamente, no evento, a que se refere a cláusula ou disposição. Fixando a condição um fato, a que se subordina a formação ou resolução do ato jurídico, não deve ela ser confundida com a causa, com o modo, nem com a demonstração, que possam ser incertos neste ato. A causa é sempre o princípio que faz gerar o ato (.) Modo é uma das restrições impostas pela vontade, a que, geralmente, se diz encargo, o qual não sendo cumprido, revoga a disposição, em que se confere o direito. Mas, modo é maneira de executar ou de exercitar o direito conferido, não impedindo que se use dele, antes de cumprido, enquanto que a condição, segundo seu próprio sentido não o permitiria sem a satisfação da determinação por ela imposta." (ob.cit. volume I, pág.494). Com efeito, analisando-se a questão à luz da doutrina atrás exposta, não se vislumbra no desconto concedido pela autuada a presença de qualquer elemento que o condicione à ocorrência de evento futuro e muito menos incerto. Pelo exame das Notas Fiscais juntadas às fls. 15/35 (em número de vinte e um), tomadas para servir como "Amostragem da Prática de Faturamento da Ford Brasil S.A.", verificaram-se as seguintes peculiaridades: a) à exceção de dois dos exemplares (fls.27/28), todos os demais juntados contêm a cláusula: "VENDA COM PENHOR MERCANTIL A FAVOR DA AUTOLATINA FlNANCIADORA S.A. - (V)) 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA /I? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 b) a condição de pagamento consignada em dezenove exemplares foi: "À VISTA C/DUPLICATA". Nos exemplares de fls. 27/28 a condição de pagamento constante do documento é: "À VISTA - DP". A Fiscalização sustenta estar patente a condicionalidade dos descontos, sob os seguintes argumentos: a) o desconto é normalmente concedido para "pagamento à vista; b) o desconto aqui tratado tem por finalidade ressarcir o distribuidor desse custo financeiro correspondente aos dias em que ele não dispõe das unidades para sua comercialização." (conforme informação prestada pela autuada); c) a autuada adota dois tipos de faturamento, ou seja: um para as concessionárias autorizadas e outro para não-concessionárias autorizadas, sendo que para as primeiras há o destaque dos descontos, enquanto para as demais, não; d) nas transações comerciais da montadora para as concessionárias a presença da Ford Financiadora e/ou da Autolatina Financiadora é uma constante, posto que nas notas fiscais é sempre feita a menção da existência de Cédula de Penhor Mercantil em favor destas. Assim sendo e considerando a participação majoritária da montadora na financeira, seria de se concluir que aquela tem influência direta nos resultados das operações desta última. Quanto ao item "a", tomando-se por base a amostragem acima, pode-se afirmar que se encontra presente a alegação da Fiscalização de que o desconto é normalmente concedido para "pagamento à vista". No tocante à finalidade da redução aplicada ao preço da operação (item "b"), qual seja, a de ressarcir o distribuidor de custo financeiro correspondente aos dias em que ele não dispõe das unidades para sua comercialização, não há motivos convincentes para que se discorde da informação prestada pela autuada. Com efeito, a sistemática adotada por ela nesse sentido nada tem de absurdo, tendo em conta a natureza de sua atividade, sobretudo, em face das condições econômicas reinantes na época da efetivação das operações que foram alvo do procedimento fiscal, em especial a fixação dos preços dos veículos para o consumidor final. É de se ressaltar que, resguardados os motivos e os parâmetros que levaram a montadora a aplicar essa ou aquela taxa de redução do valor da operação, isto é, se foi 8 b") 04) (-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1±.V Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 exatamente, ou não, em função de distância em que se localizam os concessionários da sede da montadora, na verdade, não há nesses dados qualquer indicação de que o desconto venha a, virtualmente, se reverter em beneficio da montadora, por alguma razão. Ainda que nos autos não se tenha comprovação do desfecho dado às operações de vendas realizadas pela autuada, os exemplares das Notas Fiscais juntadas ao processo levam à conclusão de que os pagamentos foram efetivados exatamente pelo valor líquido delas constantes. Não ficou evidenciada nos autos a situação aventada pela Fiscalização, relativa à existência de um tipo de faturamento voltado para não-concessionárias autorizadas (item "c"), hipótese em que não ocorreria o destaque do referido desconto na nota fiscal. Contudo, tal situação, por fugir à normalidade do faturamento da autuada, parece não trazer conseqüências de peso para a análise do mérito da questão sob julgamento. As constatações acima referidas, entretanto, por si sós, não permitem se conclua, com suficiente grau de convicção, pela subordinação dos referidos descontos a um evento futuro. Irrelevante, por outro lado, é o fato aventado no item "d" acima, segundo o qual a transação comercial, via de regra, é secundada pela intermediação da financiadora ligada à montadora. Pelo que se infere dos documentos fiscais apensados, qualquer que seja a modalidade de pagamento, terá este que ser baseado, sempre, no valor total da nota fiscal, sem possibilidade de vir o desconto concedido a se reverter em favor da montadora, máxime quando esse pagamento for efetuado à vista. Dessa forma, parece evidente que o relacionamento comercial de cada concessionária para com a montadora se circunscreve à entrega, por esta última, do produto objeto de cada operação, mediante o pagamento efetuado, pela primeira, do valor devido, seja tal pagamento efetuado com recursos próprios da concessionária, seja mediante a intervenção de uma financiadora, no caso, a Ford Financeira e/ou Autolatina Financeira. Na esteira desse raciocínio, forçoso é concluir que se o pagamento for efetuado à vista, mais razão há para que se consuma de imediato a operação, não havendo mais que se cogitar de alteração do valor avençado e constante da nota fiscal que, portanto, é o definitivo para a operação. 161 9 L.),J kM4J, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ztktf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 De outro modo, a participação da financiadora na transação, contrariamente ao entendimento fiscal adotado, não altera o destino do desconto consignado na Nota Fiscal, eis que, no âmbito da montadora, os recursos destinados a custear a operação são repassados normalmente, ficando a concessionária comprometida, tão-somente, com a financiadora, a qual, por sua vez, terá o seu vinculo com aquela pactuado por meio de contrato próprio, sobre o qual não há qualquer interferência da montadora. Não obstante esse fato, deflui dos autos que a constatação a que chegaram os autuantes se prendeu, fundamentalmente, no suposto fito de que a participação da financiadora nas vendas constitui o caminho de retorno dos descontos para a montadora, em razão da forte ligação societária existente entre uma e outra empresa. Estaria, assim, caracterizada uma triangulação, envolvendo a montadora, a financiadora e a concessionária. Esse entendimento, porém, não se encontra devidamente sedimentado nos autos. Deveras, considerando a importância e a polêmica que se estabeleceu em torno da matéria em questão, não se pode admitir que a sustentação da conduta adotada pela Fiscalização se situe basicamente na circunstância, pura e simples, de ser a intermediária das vendas (a financiadora) uma empresa pertencente ao Conglomerado Autolatina. Importante é ressaltar que, a despeito do vínculo societário mantido por ambas as empresas, a independência da montadora e da financiadora não pode ser desprezada. Essa independência, aliás, foi bem enfatizada pelo Conselheiro José Cabral Garofano, por meio do voto proferido no Acórdão n° 202-04.361, em Sessão de 03/07/91, cujo teor, pela sua pertinência ao assunto aqui discutido, se transcreve a seguir, naquilo que interessa ao presente caso: "Pelo fato do negócio da recorrente ser montar e vender veículos automotivos e peças de reposição e o da financiadora, vender crédito, isto é, seu produto ser dinheiro, não há entre elas movimentação (compra e venda) de produtos industrializados e o fato de existirem interesses comuns nas operações - perseguição ao lucro - nada de anormal; por serem objetivos empresariais, ou de grupo empresarial, dirigidos a atividades diversas e inerentes à liberdade econômica e jurídica, desde que lícita e não distorcida, consecutados de formas distintas em cada uma dessas atividades. Uma é produtiva/mercantil e a outra é prestadora de serviços, financeira. 10 ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;Irt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 A própria fiscalização não apontou, objetivamente, a infração em que se sustenta à existência do vínculo e participação majoritária entre as empresas e disto o reflexo no negócio realizado por elas. Em nosso direito positivo a prática punível é aquela que a lei determina, previamente escrita, o que é defeso fazer ou deixar de fazer; não ficando neste caso, delimitada a irregularidade fiscal dentro da legislação do IN. É bem verdade que nesse contexto não se pode excluir a hipótese aventada pela Fiscalização. Entretanto, para que tal hipótese tenha um mínimo de sustentação, os argumentos que a justificam haveriam necessariamente que estar embasados em documentos idôneos e hábeis a comprovarem os fatos. À guisa de exemplo dessa comprovação poderia ser mencionada a elaboração de um quadro comparativo por meio do qual se estabelecesse um paralelo entre os encargos cobrados das concessionárias, pela financiadora (Autolatina), e os comumente praticados pelas suas congêneres, tomando-se como parâmetro as taxas usuais de mercado para esse tipo de financiamento, praticadas na época da ocorrência dos fatos alvo do procedimento fiscal. Estabelecido o paralelo e detectadas eventuais distorções, poderiam estas - aí sim - ser atribuídas a possível retorno daqueles descontos, que, dessa forma, estariam sendo carreados de volta ao patrimônio da montadora. Outra modalidade de comprovação consistiria na montagem de todo o fluxo financeiro envolvendo um caso concreto de venda (tomado como exemplo), com a intermediação da financiadora. A partir do fluxo estabelecido poder-se-ia comprovar o verdadeiro e efetivo montante repassado pela compradora (concessionária) à vendedora (montadora), naquele caso particular. Ficaria, assim, evidenciada eventual prática abusiva tendente a camuflar a finalidade daquele desconto. Ademais, não se pode perder de vista que, prevalecendo a idéia defendida pelos autuantes, atrás exposta, estaríamos diante da figura da "simulação" ou do "abuso de forma", situação que, fatalmente, implicaria a adoção de uma medida mais rigorosa por parte da Fiscalização, contra a montadora. Essa medida se consubstanciaria na aplicação da multa agravada, nos termos do art. 364, inciso III, do RIPI/82, sem prejuízo das sanções penais pertinentes. 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,54e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Ocorre, porém, que nenhuma das providências atrás arroladas foram efetivamente tomadas, o que torna impreciso o procedimento, enquanto analisado sob este ângulo. Por outro lado, da leitura do "Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Real" (exemplar juntado às fls. 210/215), firmado entre Ford Financiadora S. A.- Crédito, Financiamento e Investimentos e a concessionária, não se vislumbra a hipótese de ressarcimento por esta à Ford do desconto concedido, caso aquela não pague à financiadora. Depreende-se ainda do referido contrato que o inadimplemento da concessionária acarretará as conseqüências previstas em sua Cláusula Sétima e respectivos parágrafos, cujo teor se transcreve a seguir: "Sétima: Deixando a DEVEDORA de cumprir qualquer das obrigações previstas na cláusula quinta ou qualquer outra decorrente desse contrato ou de lei, bem como se apresentar evidentes sinais de insolvência, tais como protesto de títulos a seu cargo, pedidos de concordata, falência, etc., a CREDORA poderá considerar automaticamente rescindido de pleno direito este contrato, independentemente de qualquer aviso ou notificação e sem prejuízo de qualquer medida legal que lhe seja assegurada e principalmente do estipulado na cláusula nona. Parágrafo Primeiro - Verificada a hipótese prevista nesta cláusula, ocorrerá o vencimento antecipado de toda a dívida, inclusive dos encargos e de outros ônus incidentes e o débito em aberto ficará sujeito, a partir do vencimento até a liquidação, a critério da CREDORA, à comissão de permanência às taxas máximas vigentes no mercado de capitais ou dos mesmos encargos previstos na cláusula quarta, acrescidos de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês. Parágrafo Segundo: A CREDORA, a seu exclusivo critério, antes de considerar rescindido este contrato e nos casos em que a DEVEDORA atrasar o(s) devido(s) pagamento(s) ou descumprir qualquer obrigação prevista neste contrato, poderá optar pela cobrança amigável desse(s) pagamento(s), acrescido(s) de multa no valor de até 10% (dez por cento) da dívida e de comissão de permanência, na forma prevista no parágrafo primeiro desta cláusula. Uma vez solicitado pela CREDORA o(s) pagamento(s) referido(s) e respectivos acréscimos e a DEVEDORA não o(s) efetuar no prazo fixado por aquela, a CREDORA poderá dar por rescindido o contrato na forma indicada nesta cláusula. 12 (5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,"RW 4..N! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Parágrafo Terceiro: Caso a CREDORA seja obrigada a recorrer a meios judiciais para receber seu crédito, sujeitar-se-á a devedora, seu(s) fiador(es) e avalista(s) ao pagamento da multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o débito em aberto, sem prejuízo das penalidades moratórias estabelecidas no parágrafo anterior, custas do processo e outras despesas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.". Verifica-se, a teor dessa particularidade contratual transcrita, que a credora procura se cercar de todos os mecanismos de garantias legalmente permitidos, visando a um só objetivo: a recuperação integral dos valores antecipados, acompanhados evidentemente dos encargos e multas contratuais. Ora, nada de anormal nessa conduta, considerando-se a natureza da atividade da financiadora. Nessa recuperação, contudo, não está incluído o desconto aqui tratado, ou seja, não há previsão contratual neste sentido. É de se ressaltar que na cláusula sétima e seus parágrafos acima transcritos são mencionados os termos "dívida" e "débito", os quais têm como origem certa o "TOTAL DA NOTA FISCAL", entendido como tal aquele composto das seguintes parcelas: "TOTAL DA MERCADORIA", "VALOR DO IPI", "FRETE" e "SEGURO". Desse modo, não se vislumbra no referido contrato qualquer previsão que obrigue a concessionária a restituir à montadora o valor do desconto por esta concedido. Tão-somente se constata uma série de conseqüências para a concessionária, no caso de inadimplência relacionada com o acordo estabelecido entre ela e a financiadora, todas, porém, de natureza e repercussão meramente financeiras, não comerciais. Resta, pois, evidente que a condicionalidade dos descontos não está caracterizada nos autos. Logo, não se configura, no caso, a ocorrência do pressuposto ínsito no § 30 do art. 63 do RIPI182, condição essencial para a inclusão daqueles descontos no preço da operação, para fins de apuração do valor tributável do 1PI. É oportuno salientar que essa conduta, tida como diretriz utilizada nesta decisão, encontra respaldo na jurisprudência assente emanada do Conselho de Contribuintes, conforme se demonstrará a seguir. Com efeito, a matéria, exatamente como a versada nestes autos, já foi objeto de várias autuações, pela Receita Federal, envolvendo outras montadoras, como a General Motors, Ford e Volkswagen, além da própria Autolatina, na qualidade de sucessora destas últimas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Um exame retrospectivo da maioria dessas autuações demonstra que estas foram alvos de decisões desfavoráveis ao sujeito passivo, em sede de primeira instância. Por sua vez, os recursos sobre elas interpostos, junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, foram, em grande parte, julgados contrariamente à União. Outra parte teve julgamento desfavorável ao sujeito passivo. Ditos julgamentos, contudo, foram objeto de recursos interpostos junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alguns por iniciativa do sujeito passivo e outros por parte do Procurador da Fazenda Nacional. Em suma, pode-se afirmar que a matéria em questão foi profunda e exaustivamente analisada em todas as instâncias na esfera administrativa e o desfecho dessas autuações foi sempre no sentido de favorecer o sujeito passivo. Tal realidade permite concluir que essa conduta representa posicionamento já sedimentado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o que atestam vários Acórdãos dela originados, cujas decisões, como já. mencionado, foram favoráveis ao sujeito passivo. Dentre esses Acórdãos, alguns podem ser citados, como referência, a saber: CSRF/02-0.369 (23/11/92); C SRF/02-0.429 (07/01/94); CSRF/02-0.448 (25/04/94); C SRF/02-0. 451 (25/04/94). Dos acórdãos acima referidos, destaca-se o de n° CSRF/02.0.429, cujo teor perfilhou o entendimento expendido no voto proferido pelo Conselheiro Rosalvo Vital Gonzaga dos Santos, que deu supedâneo à decisão prolatada através do Acórdão n° 203.00526, em Sessão de 16/06/93, acolhida à unanimidade por aquele Colegiado. Dito entendimento, por guardar estreita relação, nos aspectos fáticos e jurídicos, com a matéria versada nos presentes autos, pode ser tomado, também, como razões de decidir neste caso. Assim se manifestou aquele Conselheiro: "O valor tributável do IPI, no caso dos produtos de que tratam os autos, é o preço da operação na saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art. 63, RIPI/82). Não há, em toda a legislação do imposto nenhum dispositivo que determine a exclusão, do valor tributável, dos descontos incondicionais. O parágrafo 3° do art. 63 do RIPI/82, ao contrário, 14 eyt) . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11kg* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 ordena a inclusão no preço da operação, em qualquer caso, dos descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto. Daí não decorre, por exclusão, que qualquer parcela redutora do preço que preencha o pré-requisito de não-sujeição a condição conforme definida no texto legal, esteja por isso mesmo apta a desempenhar papel de redutor do valor tributável do imposto. O preenchimento deste pré-requisito é necessário, mas não suficiente para autorizar que a parcela redutora do preço seja também redutora da base de cálculo do IPL Até o advento da Lei n° 7.798/89, a admissibilidade da redução do valor tributável pela concessão de desconto incondicional decorria do próprio artigo 63 do RIPI/82 (art. 14 da Lei n° 4.502/64) que estabelecia (como aliás, ainda estabelece) que constitui valor tributável dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Segundo a doutrina, a teoria contábil e a prática comercial, em virtude do caráter dos descontos incondicionais, o preço da operação não os inclui. É que o desconto, em geral, é a parcela deduzida de um total, ou montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor líquido resultante. Assim, a natureza de qualquer desconto é a transferência gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ou devedor. No caso dos descontos comerciais, ou incondicionais, a sua finalidade é o aumento de vendas, via redução de preço, de que são bons exemplos os "queimas" e liquidações do comércio varejista. Nas empresas industriais, o desconto comercial é concedido seletivamente, normalmente em virtude do volume do produto adquirido por certo cliente, ou na tentativa de formar ou consolidar clientela. Assim sendo, somente os descontos que fossem concedidos de forma definitiva, implicando em efetiva transferência de valor do vendedor ao adquirente, de modo irrecuperável e antes da ocorrência do fato gerador do tributo, podiam ser abatidos do valor tributável e isso porque, nessa hipótese, integravam a formação, vale dizer, valor monetário atribuído aos produtos industrializados objeto do contrato de compra e venda, afastando de pronto qualquer avença entre as partes que representasse acerto de contas estranhas à operação, mediante a redução do preço dos produtos. Tais avenças diminuem o valor monetário atribuído aos produtos e constituem pagamento mediante redução de preço, frustando a natureza do desconto que é a transferência 15 V)\ j . MINISTÉRIO DA FAZENDA ÈçtgÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675192-90 Acórdão : 203-03.754 gratuita de valor, definitiva e irrecuperavelmente, do credor ou devedor, e a sua finalidade, aumento de vendas mediante a redução de preço. Não são, portanto, descontos, embora revestidos dessa aparência, mas pagamento, compensação ou transação, figuras jurídicas inteiramente diversas, sendo evidente que o preço da operação, na hipótese, teria que incluir os valores dele deduzidos por acordo estranho ao núcleo do contrato de compra e venda. Seria também o caso em que a diferença concedida no preço do produto visasse a remunerar o adquirente pela prestação de serviços ao contribuinte, ou a compensar o adquirente pela realização de despesas em nome e a ordem do contribuinte. É de se realçar que é irrelevante, em tais casos, que a redução concedida a titulo de desconto esteja, ou não subordinada à natureza ou futuridade: será sempre inadmissível, porque se trata de outra figura, estranha ao puro contraio de compra e venda e embora revista a forma de desconto, não tem sua natureza e finalidade, não participando da formação do preço da operação, mas, pressupondo esse preço formado, destinar parte dele ao acerto de outras contas. No caso dos autos, não consta que tenha havido, em qualquer operação a simulação de desconto, isto é, a concessão do desconto na nota fiscal, com a conseqüente recuperação da despesa através de outro mecanismo paralelo à operação, que ressarcisse o vendedor pelo valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido, por exemplo, através da cobrança da taxa de juro do financiamento com valor acima do valor de mercado, beneficiando a Ford Financiadora S.A., subsidiária do vendedor. No entanto, os autos sequer aventam essa hipótese. Aliás, os autores do feito entendem que houve o desconto; o que discordam é que tal desconto seja incondicional. A argumentação para negar que o desconto seja incondicional se prende a que as notas fiscais destacam "Desconto para pagamento à vista" e que esse seria, obviamente, um desconto condicionado apagamento à vista, portanto no campo financeiro, sujeito à decisão futura e incerta implementação pelo adquirente do produto. Aparentemente não resta dúvida de que é assim. No entanto, argumenta a recorrente que todas as suas vendas são à vista, que as duplicatas são liquidadas, contra apresentação, pela Financiadora e que este mecanismo consta de Contrato de Financiamento Rotativo para compra de veículos com garantia real e que os descontos têm a finalidade de (çN 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 aliviar as despesas financeiras das concessionárias. A fiscalização não contesta o esclarecimento. Entendo que os entendimentos prévios entre as partes contratantes, antes da concessão dos descontos encerram apenas motivação, não condição, para a realização do negócio. Não vejo de futuridade, ou incerteza: para facilitar a realização do negócio, a montadora concede desconto equivalente em valor ao que espera que venha a ser o montante das despesas financeiras de concessionárias durante o período em que o veículo adquirido está indisponível para revenda. Concedido o desconto, inexiste prova nos autos de que a concessionária possa lhe alterar o valor, ou que a montadora possa cancelar o beneficio. Segundo os autos o valor assim estabelecido, estará constituído de forma irreversível, não sujeito a qualquer evento futuro ou incerto. O desconto não estará sujeito às flutuações do prazo de entrega por evento superveniente no transporte do veículo vendido, nem à eventual inadimplência da concessionária, hipótese em que sobre o valor constante da duplicata correspondente incidem os ônus habituais do mercado financeiro, sem cancelamento do beneficio concedido, não estando provada nos autos, que multa e juros moratórios tenham sido utilizados para camuflar o cancelamento ou a redução do desconto concedido. Não entendo seja razoável dizer que, como os valores dos descontos representam parcela de ônus de terceiro assumido pela recorrente, não possam, por essa razão, ser admitidos como redutores da base de cálculo do Se ocorresse a situação inversa, se o adquirente dos produtos estivesse de qualquer forma remunerando a recorrente então seria o caso de se falar na inadmissibilidade de tal remuneração não estar incluída na base de cálculo do imposto. Mas, como já disse, o que caracteriza o desconto é exatamente a transferência de riqueza do vendedor para o comprador, sem contrapartida ou compensação e esta é a hipótese na qual se encaixam os fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e pelo julgador monocrático quanto à interpretação e integração do Direito Tributário. No meu entendimento, a licitude dos atos, do ponto de vista do direito privado, é irrelevante para a apreciação dos seus efeitos do ponto de vista do direito tributário. No entanto, não encontro nos autos ensejo para negar validade jurídica do ponto de vista do Direito Tributário a qualquer dos atos praticados pela recorrente. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA jA•44#; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Tampouco considero que a hipótese descrita nestes autos guarde qualquer semelhança com a descrita no Acórdão CSRF/02-0149/84. Naquele caso, ao contrário do presente, havia contrato pelo qual o comprador se obrigava a assumir encargos e despesas do vendedor, sendo compensado com o produto do desconto recebido. No caso em tela, a acusação é exatamente o inverso: o vendedor é acusado de assumir ônus do comprador, vale dizer, transfere riqueza, gratuitamente, ao comprador, exatamente um dos contextos que realizam a natureza do desconto." "Por todos os argumentos e razões até aqui expendidos, conclui-se que a Fiscalização não logrou comprovar nos autos que os descontos praticados pela autuada enquadram-se dentre os abrangidos pelo § 30 do art. 63 do RIPI182, dispositivo legal que sustentou a denúncia fiscal, pelo que se impõe o cancelamento do crédito tributário constituído. Considerando, finalmente, a conclusão a que se chegou, no tocante à questão de fundo, até aqui analisada, deixa-se de entrar no mérito das duas outras questões aventadas na impugnação, quais sejam: o pedido de perícia e a exclusão parcial da TRD inserida no montante exigido pelo Auto de Infração, por decorrerem daquela questão principal e, por isso, perdem seu objeto. Isto posto e considerando tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 93 e DETERMINO o cancelamento da exigência fiscal nele contida." É o relatório. 18 e.1-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii r(4147; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado e restou demonstrado nos autos, a interessada, em período anterior à edição da Lei n° 7.798/89, concedeu, por ocasião da venda de seus produtos, apontados na denúncia fiscal, as suas concessionárias, nos termos da convenção ajustada entre elas (recorrida e concessionárias), um desconto destacado nas notas fiscais, sob os preços faturados. Na essência, a questão central deste processo gira em torno de serem ou não condicionais os descontos concedidos pela contribuinte nas notas fiscais de vendas às suas concessionárias. Entendeu a fiscalização tratar-se de descontos condicionais. No entanto, ficou claramente provado na Decisão de Primeira Instância, cópia às fls. 217/238, que tais descontos foram incondicionais, sem qualquer contraprestação, e não se enquadram dentre aqueles abrangidos pelo § 3° do artigo 63 do RIPI182, dispositivo legal que sustentou a Ação Fiscal. Ressalte-se, ainda, que a matéria em exame é bastante conhecida deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde foram apreciados vários recursos, com Acórdãos favoráveis aos respectivos contribuintes, conforme relatados e reproduzidos "in verbis" na decisão monocráticakelatório, dentre os quais se destacam: CSRF/02-0.369 (23/11/92); CSRF/02-0.429 (07/01/94); C SRF/02-0.448 (25/04/94); C SRF/02-0.451 (25/04/94). Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, - m e 09 de dezembro de 1997 \\NO OTACILIO DAN ' S CARTAXO 19

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4755298 #
Numero do processo: 10510.000435/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO. É dever funcional da administração pública efetuar o lançamento do tributo quando verificados os elementos para tal. Ação judicial proposta pelo contribuinte com objeto diverso do objeto do lançamento não produz efeitos quanto a este. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15536
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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4757236 #
Numero do processo: 11128.002877/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28996
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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O depósito do montante integral não impede lançamento. Rejeitada a argüição de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de nulidade do Auto de Infração e da decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de setembro de 1998 CERAL t • ..; ' • ' /AL •• •••,Co-Gre, • e. • i'•• iroodlels1 J/#11,V0 NDA COSTA t:n eC2544; bet le.7 Pr idente LUCIAttA COPIEI hunIC CATES Proairsiltro da Fazendo ik 0C1011111i DLAit. c Ít, - ISE DAUDT PRIETO Relatora O 5 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.996 RECORRENTE : REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal realizada pela Alfândega do Porto de Santos, a entidade em epígrafe recorre, tempestivamente e legalmente representada, a este Conselho. Tendo importado material de uso hospitalar, e entendendo que fazia jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança antes do registro, em 04/02194, da D.I. de n° 007.600/94, para garantir o desembaraço dos bens sem o recolhimento dos tributos. Conforme documento de fls. 35, em 28/01/94, obtivera, no Judiciário, a liminar, nos termos do pedido realizado. Em 03/02/94, realizou depósito na Caixa Econômica Federal, após a autoridade administrativa ter declarado, em requerimento da empresa, que nada tinha a obstar em caráter excepcional à realização do depósito, de acordo com a legislação citada no requerimento, e que a quantia ficaria à ordem do Juiz Federal e do Delegado da Receita Federal em Santos (fls. 11 a 13). Entendendo que o conceito de instituição de assistência social-19 retringe-se às entidades que tutelam interesses difusos, titulados pela coletividade, e não por determinado grupo de pessoas, como ocorre no caso da entidade, a Justiça Federal denegou a segurança, autorizando que o impetrado promovesse o lançamento dos tributos em questão. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração para exigir os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Em sua impugnação, a entidade alegou que a autuação decorreu da denegação da segurança e da suposta autorização judicial para proceder ao lançamento. Entretanto, embora seja louvável o cumprimento da ordem judicial, a atividade é vinculada e, portanto, é a lei que aponta quando e como a fiscalização poderá lavrar autos de infração. No caso, a sentença judicial não determinou e apenas permitiu o lançamento. Porém, existem dois empecilhos para a autuação, que resultam em nulidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.996 O primeiro é a inexistência de sentença para os embargos de declaração opostos contra a sentença originária (artigos 535 e 538 do CPC), o que faz com que a sentença denegatória não tenha eficácia. Permanece, então, em pleno vigor, a liminar que determinou, nos termos do artigo 151, IV do CTN, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. A autuação deve, então, ser decretada nula porque contrária ao artigo 62 do Decreto 70.235/72, que proíbe a instauração de processo administrativo enquanto pendente de decisão judicial. O outro entrave é a existência de depósito administrativo dos valores questionados, expressamente autorizado pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Santos. De acordo com o que prevê o artigo 151, inciso II do CTN, da mesma forma encontra- se suspensa a exigibilidade do crédito tributário e a lavratura de Auto de Infração que vise os impostos. Há, ainda, nulidade, pelo fato de não se conseguir inferir do termo de lavratura o dispositivo legal infringido, por conta do qual estaria agora a fiscalização autorizada a realizar a autuação. Nos termos do lançamento consta apenas que se estaria cumprindo os ditames de uma decisão judicial, que, no entanto, está desprovida de sua plena eficácia por força da pendência dos embargos de declaração. E mesmo que tivesse produzido efeitos, teria apenas retirado os obstáculos relativos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 10 do Decreto 70.235/72 estabelece, peremptoriamente, quais os requisitos indispensáveis para a lavratura do auto de infração, sendo que entre eles encontram-se: I) a necessária demonstração dos fatos tidos como tributáveis (inciso III) e H) a fundamentação legal que autoriza a oneração destes fatos e a penalidade aplicável (inciso IV). • Aos fatores acima, que resultam em nulidade formal, deve-se acrescentar a existência, também, de nulidade material, pelo fato de que a inexistência dos aludidos requisitos impede a defesa da impugnante, configurando cerceamento do direito de defesa. Não socorre a autuante o fato de ter sido mencionado número de processo administrativo, já que a impugnante não foi notificada de sua instauração nem foi anexado ao presente processo qualquer documento relativo àquele. Conclui solicitando seja declarada a nulidade do auto de infração. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora alega que não há cerceamento do direito de defesa quando as razões de fato e de direito são do conhecimento da autuada, que as foi discutir preventivamente no Judiciário. O processo administrativo cujo número consta do auto de infração, nada mais é do que o acompanhamento administrativo do processo judicial. g 1. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.996 Além disso, liminar cassada no exame do mérito do mandado de segurança não é revigorada pela interposição de embargos de declaração, que visa somente a uma declaração do juiz, possibilitando melhor inteligência e interpretação da decisão, sem alteração da substância do julgado. Mesmo que porventura tenha sido conhecido o recurso impetrado, por não haver alteração de mérito, a sentença denegatória da segurança e a sobrevivência da liminar concedida são realidades antagônicas que não podem conviver, não havendo, portanto, qualquer óbice judicial à formalização da exigência. Por fim, suspensão da cobrança do crédito tributário não se confunde com o ato de lançamento do mesmo. O depósito administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto este estiver pendente de decisão administrativa. Mas, para que possa ser exigido, deve estar lançado, formalidade que é cumprida pela lavratura do auto de infração. Cita a íntegra do artigo 62 do Decreto 70.235/72 e afirma que não consta dos autos qualquer ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao contrário, a autoridade administrativa expressamente autorizou o lançamento e a respectiva cobrança. Cita, ainda, o Parecer PGFN/CRJN/N° 1.064/93. Em seu recurso, apresentado em 14/10/96, a entidade aborda a questão do depósito do montante, alegando que quem se confunde é a fiscalização. A matéria relativa ao mandado de segurança encontra-se sub júdice, aguardando julgamento de seu Recurso pelo E. Tribunal Regional Federal da 3.* Região. Desta forma, a quantia em litígio ainda encontra-se garantida por depósito. O que quer dizer que, se por acaso, o mandado de segurança não prosperar, tal depósito será convertido em renda da Fazenda Nacional, extinguindo o crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN. O artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, dispõe sobre a alegada suspensão da exigibilidade do crédito no caso do depósito de seu montante integral. Portanto, não pode ser exigido na esfera administrativa. Cita várias decisões de nossos tribunais concluindo que tal depósito pode ser realizado tanto na esfera administrativa como na judiciária e afirmando que seria de todo incongruente que por um lado a Fiscalização, por seu representante competente, autorizasse a realização de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário em litígio na esfera Judiciária e, por outro, autuasse a ora Recorrente exigindo o pagamento do mesmo. Constam, às fls. 84, contra-razões da Fazenda Nacional, em que é requerido seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.996 VOTO A questão objeto do litígio no Poder Judiciário, se a entidade tem direito ou não à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, não está abordada no presente recurso, que trata tão somente da argüição de nulidade da ação fiscal e da decisão de primeira instância, que admitem o lançamento para exigir o pagamento do crédito tributário quando existe depósito dos valores controversos realizado, inclusive, com a autorização da autoridade administrativa. A entidade alega não haver necessidade de realização do lançamento, já que a quantia em litígio ainda encontra-se garantida por depósito, o que significa que, se por acaso o Mandado de Segurança não prosperar, ele será convertido em renda da Fazenda Nacional, extinguindo o crédito tributário. Diz, ainda, que ao que parece, a autoridade entenderia que a suspensão da exigibilidade somente se faria se o depósito fosse autorizado pelo Poder Judiciário. Entretanto, é claro o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento no presente caso. De acordo com ao artigo 142 do mesmo diploma legal, "o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade cabível". É atividade vinculada e obrigatória, constituindo dever do agente, sob pena de A responsabilidade funcional. O lançamento foi autorizado pela autoridade judicial. A administração agiu cumprindo com seu dever. É necessário o procedimento para que seja declarado (ou constituído, segundo parte da doutrina) o crédito tributário. Por outro lado, o depósito do montante integral é um direito do contribuinte. Quando realizado, ficam suspensas incidências de acréscimos para o sujeito passivo, no caso de sua pretensão revelar-se improcedente. Mas ele não suspende o dever de lançar e sim, conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com Hugo de Brito Machado (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, 1995), "a exigibilidade, aliás, fica sem qualquer finalidade, em face do depósito. Realmente, a exigibilidade é necessária para viabilizar a execução, e uma vez efetuado o depósito já não se precisa cogitar de execução, posto que, encerrado o 5 1/(?)9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.996 questionamento, um simples despacho "converta-se em renda" extinguirá o crédito tributário, com a plena satisfação da Fazenda Publica." Deixo claro, outrossim, que em casos como este, esta câmara não aprecia o mérito da questão, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, rejeitando a argüição de nulidade para o lançamento e para a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 cLajzi DZUDT PRIETO - RELATORA • 6 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001198/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris 1antrun em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da. prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. ()Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o- VTNIn que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional- devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm., pleiteada pelo contribuinte (§ 4º do artigo 3° da Lei nº 8.847/94). MULTA DE MORA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão dá exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o termino do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora -se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto; cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível -caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - E cabivel a apliCação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. •- '4 • 'si, MINISTÉRIO DA FAZENDA De à6 ion auk.r.C5.4,Q. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Sessão • 18 de maio de 1999 Recurso : 102.457 Recorrente : ANTONIO DJALMA BASTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris 1antrun em -favor • da Fazenda Pública, invertendo o. ônus da. prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo • as—instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. ()Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais,. é o-instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm.adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o- VTNIn • que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional- devidamente • habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm., pleiteada pelo contribuinte (§ 4' do artigo 3° da Lei n o. 8.847/94). MULTA LIE MORA —_SUSPENSÃODA_EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão dá exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento -para o termino -do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora -se o crédito não . for pago nesse- lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se •configura a mora, não sendo, portanto; cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível -caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO -_E cabiv_el_a_aplinação de juros de mora, _por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos -os presentes autos do recurso • interposto por: ANTONIO DJALMA BASTOS. </CS . . 2,01b,j r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F4—;:› Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Luiza -na . 1te de Moraes Presidenta KooL--n4.2"- -ktra -I:Ndt Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso Mal/Cf 2 1 St. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Recurso : 102.457 Recorrente : ANTONIO DJALMA BASTOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 20P34.483 (fls. 33/37), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à Diligência suprareferida, a Seção de Arrecadação d,a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação rr 11/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados -cia ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançaménto guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ARI. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 42, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 49/51), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n" 2275311/CREA-MG. É o relatório. 3 S" - MIINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as caracteristicas gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do -VINm, para- a formalização do lançamento do IT1t, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris tantuni em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja- contra' o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridáde administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em-que esteja presento tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento -possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Destarte, o interessado trouxe aos-autos tal instrumento, em que,- a nosso ver,, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer 4 9Si : MIINI$TêRO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU/NTES CV,W, Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por engenheiro agrónomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275305, junto ao CRE-MG, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíVeis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória c juros de mora, determinados pela decisão a Tio. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir-do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento'clo tributo, q, ex-vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário -Brasileiro; 10,3 edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento temsido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fico para verificar a realização do fato- gerador em • relação a- determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quanturp do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do -qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária 5 2152 iir4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o -tempo dp pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento," Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra- é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração' Pública; utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos • responsáveis pela sua S gênese, tem-se - atingida direta g imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de - cobrança do Imposto sobre a Propriedade- Territorial Rural - ITR, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título, apresentam declaração à administradora do tributo, com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias 'ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos' cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação, Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do -prazo estipulado para o vencimento 'do - créd0 tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN, como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo 'do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscita* 6 y "co 4.1k, MINISTÉRIO DA FAZENDA W41,4'1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eft -- Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato • do Procedimento e do Processo Tributário, r edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de'exigibilidade do crédito" (a que • a • suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos • poderes• processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre como vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do • vencimento •a obrigação pode ser cumprida • mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor • (artigo 960 'dp Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam • de mãos • dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade -está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento • não • produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos' seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível. riem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao- qual •a 'lei atribui' os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto Que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam •a -suspensão •cja exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da • seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o-lançamento • e consoante aprovidência•suspensiva 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,~0 • € - Processo : 10630.001198/96756 Acórdão : 201-72.768 tenha sido • adotada antes ou depois do vencimento da obrigação,. momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o • vencimento do crédito tributário : fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, • portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2° , incisos 1 e 11, dg Lei n" 8.022, de 12104/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. I° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de -10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: 1 - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; Ti - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente; sendo reduzida a 10% (dez por cento) se p pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualqUer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex-posilis, trata-se de saber se, diante de tais circunstâncias, é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA „.••, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Para esclarecer tal demanda, adotamos as razões expendidas pelo • ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão ri° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente; tenho -em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a . doutrina e jurisprudência emprestam aqs referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente .... moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do • Código• Civil, podem se contar 'a partir • da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatária passar em julgado. Já a multa de mora- é imposição de caráter punitivo -e, • como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos. sobre •a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso; atender os requisitos essenciais- de- fundo e forma. Rigorosamente; não se pode • retirar o caráter de sanção à- multa •dg mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de -Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa têm, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se -justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do origina» 9 Ll6 3 . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ";.'W§7; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias; mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados tta base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças .cle direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade • administrativa- plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pélas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade.- Sua- cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. • Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do -tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros .de mora -são- adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter -consigo importância que não lhe pertence:" (grifos nossos) Assim, in casu, vez que,- com . a. impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assiriado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo; somente há. que se falar ern mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em Pão havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar ria aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a Sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 10 2/Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não clisponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5°, determina: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão :devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao . recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo- Laudo Técnico de Avaliação de fls. 45/47, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a quo e excluir o valor : da multa de mora ali determinada,- desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da dedisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratorios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Wootcx-r.a... E OL1IVB310 HOLANDA 11

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4758105 #
Numero do processo: 13817.000177/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13311
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13817.000177/99-85 Acórdão : 202-13.311 Recurso : 114.514 Sessão • 20 de setembro de 2001 Recorrente: CJO DESENHOS TÉCNICOS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, da pessoa jurídica que presta serviços de desenhos ilustrativos em projetos com a utilização de editoração e computação gráfica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CJO DESENHOS TÉCNICOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ - 20 de setembro de 2001 Marco "chis Neder de Lima Preside te .• 41, Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 ---bo • . „st. MINISTÉRIO DA FAZENDA -g"... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 13817.000177199-85 Acórdão : 202-13.311 Recurso : 114.514 Recorrente : CJO DESENHOS TÉCNICOS LTDA. - RELATÓRIO O presente processo foi relatado às fls. 39140, cujo relatório releio para lembrança e ou conhecimento dos Conselheiros. Aos 24 de janeiro de 2001, por resolução da Câmara, foi determinado a conversão do julgamento do recurso em diligência, com a finalidade de ser apurada a real atividade da empresa, inclusive com a juntada, por amostragem, de notas fiscais de prestação de serviços e de outros elementos. A diligência foi realizada como se afirma do Termo de fl. 53, tendo sido juntados aos autos o seguinte: - fls. 48/49, amostras do trabalho que realiza: - fl. 49, cópia de Nota Fiscal de Serviços; e - fls. 50/51, cópia de Alteração Contratual. É o relatório. ÇA\ 2 _O- 10'4« , • — MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,? tot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13817.000177/99-85 Acórdão : 202-13.311 Recurso : 114.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MON'TELO O ceme da questão diz respeito à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.31 7/96, art. 9°, que veda a opção, à pessoa jurídica que exerça atividade de prestação de serviços profissionais dentre outros o de arquiteto ou assemelhados, em razão de seu objetivo social ser o de "prestação de serviços de elaboração e execução de Desenhos Técnicos de qualquer natureza", como consta de seu contrato social de fls. 9. Em face das provas carreadas aos autos, no caso, as cópias dos desenhos de fls. 47/48; Nota Fiscal de Serviços n° 0109 (fl. 49); a Alteração Contratual de fl. 50; e, ainda, a Informação Fiscal de fl. 53, onde consta: "Tendo em vista as informações e demais elementos coletados, constatamos que sua atividade principal é a de prestação de serviços de elaboração e execução de desenhos técnicos de qualquer natureza, utilizando-se da computação gráfica.", é meu entendimento que a Recorrente não presta serviços de engenheiro e/ou arquiteto, que foi o motivo determinante de sua exclusão daquela Sistemática de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais, como se depreende da decisão de primeira instância. Mediante o exposto e o que dos autos consta, em razão da atividade da pessoa jurídica recorrente não se enquadrar na vedação que lhe foi imputada, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que continue inscrita naquela Sistemática. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 tbf ADOLFO MONTELO 3

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4757584 #
Numero do processo: 13127.000425/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73624
Nome do relator: Não Informado
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Se, enquanto não julgado o processo, estando a exigibilidade suspensa, o contribuinte paga o crédito tributário, não ocorreu a mora, razão pela qual o pagamento será feito sem a multa de mora. Passados os trinta dias sem a ocorrência de uma outra situação de suspensão prevista no já citado artigo, aí então terá ocorrido a mora e será cabível a cobrança da multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RODRIGUES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira Sala das Sessões, r, 24 de fevereiro de 2000 41 Luiza elena 'Jante de Moraes Presidenta 41. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf . ?. 3&,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !jÉrt Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 Recurso : 104.980 Recorrente : PAULO RODRIGUES DA CUNHA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o ITR/95. Impugnou a exigência alegando que a base de cálculo não obedeceu ao art. 3° da Lei n° 8.847/94. Juntou Laudo Técnico e contestou as Contribuições para a CNA e a CONTAG. A autoridade monocrática prolatou decisão, mantendo o lançamento. Da decisão, o contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. Foi, então, em respeito ao principio do amplo direito de defesa do contribuinte, previsto na Carta Magna, convertido o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade recorrida intimasse o interessado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da intimação, querendo, Laudo de Vistoria Técnica e Avaliação circunstanciado e fiindamentado, com vistas à eventual revisão do VTN. Intimado a apresentar o Laudo, o recorrente solicitou prorrogação de prazo de sessenta dias para apresentá-lo, alegando que somente agora havia obtido uma cópia da NBR n° 8.799 da ABNT, que é de alta complexidade, não havendo na cidade nenhum profissional habilitado a executá-la. O engenheiro que preparou o primeiro Laudo está na capital fazendo um treinamento para capacitar-se a atender as exigências da Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, informou a impossibilidade de apresentar o Laudo, de conformidade com a NBR n° 8.799 da ABNT, em razão do alto custo. Optou pelo pagamento do principal mais juros de mora, conforme DARF de fls. 83, sem a multa de mora, que considerou indevida. É o relatório. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O processo foi baixado em diligencia para que o recorrente complementasse o Laudo. Pelas razões que expôs, preferiu pagar o ITR, a Contribuição Sindical do Trabalhador e a Contribuição Sindical do Empregador, acrescidos de juros de mora e sem a multa de mora. Apresentou suas razões para não recolher a multa de mora. Desdobra-se o crédito tributário, então, em duas partes: a primeira, paga conforme DARF de fls. 83, correspondente ao ITR, à CNA e à CONTAG, acrescidos de juros de mora, e a segunda, não paga, correspondente à multa de mora. Em relação à primeira parte, o crédito tributário foi extinto, de acordo com o artigo 156, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). Deixou, portanto, de existir o litígio Já em relação à segunda parte, torna-se necessário, inicialmente, verificar se a decisão recorrida abordou a questão da multa de mora. Às fls. 31, consta : "DECIDO: MANTER integralmente o lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR195 e Contribuições, de fls. 02. INTIME-SE o interessado para pagamento dos valores exigidos na referida Notificação de Lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, sob pena de Cobrança Executiva e aplicação das sanções legais cabíveis, ressalvando-lhe o direito de interpor recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, dentro de igual prazo. À DRF, em Goiânia-GO, para fins de ciência e demais providências de sua alçada, obedecendo o previsto no Ato Declaratório (Normativo)/COSIT n° 05/94, e Parecer SRF/COSIT/D1PAC N° 01.575, de 19/12/95." (destaquei). À primeira vista, explicitamente, a questão da multa de mora não foi abordada. No entanto, pesquisando para saber do que tratam o ADN/COSIT n° 05/94 e o Parecer SRF/COSIT/DIPAC n° 01.575, de 19.12.95, cop s juntadas ao presente processo, constata-se que os mesmos referem-se a acréscimos legais. 3 .. . • ,,:it, t MINISTÉRIO DA FAZENDA :mr.• • ILA4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . , Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 Da leitura dos dois, verifica-se a contradição entre eles. O ADN afirma que "... sobre o crédito tributário relativo a ITR..., suspenso em razão de Solicitação de Retificação de Lançamento, incidirá somente a atualização monetária." E prossegue: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado" Ou seja, não cogita da cobrança de multa de mora, mas somente de atualização monetária e juros de mora. Já o PARECER, emitido para dar orientação sobre o ADN, conclui. "Do exposto, emitem-se as seguintes conclusões a) as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não pagas nos prazos fixados na notificação, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, serão atualizadas monetariamente e cobradas com acréscimos de juros e multa de mora na forma da legislação em vigor; b) as receitas, de que trata a alínea "a", quando não pagas nos prazos fixados na notificação em decorrência de apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, serão atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor e cobrança sem acréscimos de juros e multa de mora. c) apresentada impugnação, pelo sujeito passivo, na inconformidade com a decisão da SRL, aplicam-se as regras da alínea "a", a partir do vencimento fixado na notificação." A dúvida sobre se a decisão mandou cobrar, ou não, a multa de mora, em virtude da contradição entre os dois atos, desaparece com a leitura da Intimação n° 331/97, de fis. 33, e o demonstrativo para pagamento à vista de fls. 57, que confirmam tal cobrança. - Resta, portanto, decidir se a mesma procede ou não 4 • . .1.5L • s., MINISTÉRIO DA FAZENDA • "" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • <4-4.-,c- Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 Inicialmente, cabe transcrever o art. 151, I, II, III e IV, e parágrafo único, do CTN, a seguir: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqiientes."(destaquei). Em seguida, o art. 160 do CTN: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." (destaquei). No presente caso, o contribuinte foi notificado e dentro do prazo apresentou sua impugnação. Com isso, nos termos do art. 151, III, do CTN, anteriormente transcrito, suspendeu a exigência. Notificado da decisão de primeira instância, apresentou recurso antes dos trinta dias e, portanto, manteve a exigência suspensa. Antes do julgamento do recurso, enquanto a exigibilidade estava suspensa, compareceu e pagou o principal, acrescido dos juros de mora, sem a multa de mora. O cerne do litígio está exatamente ai. Se o contribuinte efetua o pagamento quando o crédito está suspenso, sujeita-se ele à multa de mora? Entendo que não. Não pode haver mora enquanto a exigibilidade estiver suspensa. A mora ocorreria se após trinta dias da notificação do lançamento, da decisão de primeira instância e/ou da decisão de segunda instância, o contribuinte não efetuasse o pagamento, nem ocorresse uma das quatro situações previstas no artigo 151 do CTN. No caso, houve impugnação quando da notificação do lançamento. Depois, houve o recurso quando da notificação da decisão. exigibilidade continuou suspensa até que ocorreu o pagamento que extinguiu o crédito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-Wft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 A respeito, registre-se o entendimento dado pela Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, § 2°, a seguir transcrito: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (destaquei). Da leitura do referido § 2° resta claro que a interposição de ação judicial, na qual haja liminar, interrompe a multa de mora desde a sua concessão até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ou seja, a concessão da medida liminar em mandado de segurança, que é a forma de suspensão do crédito tributário prevista no art. 15 1, IV, do CTN, suspende a multa de mora desde a sua concessão até trinta dias após a data da ciência através de publicação da decisão contrária ao contribuinte. A minha interpretação segue a mesma linha. Apresentada a impugnação ou recurso, formas de suspensão do crédito tributário previstas no artigo 151, III, do C'TN, está suspensa a multa de mora até trinta dias da ciência pelo contribuinte de decisão contrária de primeira ou de segunda instância, conforme o caso Se, enquanto não julgado o processo, estando a exigibilidade suspensa, o contribuinte paga o crédito tributário, não ocorreu a mora, razão pela qual o pagamento será feito sem a multa de mora. No entanto, passados os trinta dias, sem a ocorrência de uma outra situação de suspe o prevista no já citado artigo, ai sim ocorrerá a mora e será cabível a cobrança da multa de 6 - - ../. iN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar indevida a cobrança da multa de mora. É o meu voto Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4757409 #
Numero do processo: 12466.000689/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28853
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIF1 o veículo Mitsubishi Pajero, tipo "JIPE", código V36WNHL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. J0 7 • • PA COSTA P ' SIDENTE A-o-a-Pif„,r_t2 ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA PROC:RACORIA-C:RAL DA FAUNA NACIOAL Coordenosao-Gera l Ci hopresentaçaote?ludletet Em.d4Sujen..a. ll 5 OUT 1998 LUCIANA COR iaKGM FONTES riecuradota da Fazenda Iklechanol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ÁLVARES FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CAMILO STE1NER (suplente) e ZORILDA SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado pela Alfa'ndega do Porto de Vitória. Em questão o Auto de Infração de fls. 1 a 14, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de 15 veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, código V36WNHL, ano de fabricação 1993, motor de 2.835 cilindradas, 97 HP, a diesel, conforme Declarações de Importação registradas em 18/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3. a do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de Vipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600, "Veículos de uso misto", com alíquotas de 35% para o 1.1. e de 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400, "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte o I.P.I. resultante da diferença das alíquotas da classificação realizada pela contribuinte da atribuída pelo autuante, a multa de 100%,• prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I. e demais acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 a-) trata-se de discussão de matéria de direito e o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n.° 32, de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados - 8703.23.0700 e 8703.32.0400, entre outros. O Ato referiu-se somente aos "veículos de passageiros", sem mencionar os "veículos de uso misto", porque estes se incluem naquele conceito, o que pode ser conferido pelo texto da posição 8703 da TABMPI/SH, onde se lê : "Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente os CONCEBIDOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS (exceto os da posição 8702), INCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE USO MISTO ("STATION WAGONS") e os automóveis de corrida.". A interpretação, que foi aplicada a situações pretéritas, conforme artigo 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi *alterada por nenhum outro Ato Declaratório Normativo; c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94 não revogou o disposto no A. D.(N) n.° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO"; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) n.° 32/94 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos; e-)o disposto na Regra Geral Complementar - R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3•3.; f-) a interpretação dada pela fiscalização é insustentável, pois não deu ao veículo a conceituação de JIPE que o mesmo possui e acenou para um critério inaplicável, sem apoio na NBM; g-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH - posição 8703; h-)se o critério proposto pelo P.N. 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3. 8•, "c", nos códigos reservados aos 7/19Gs MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. n.° 73, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no artigo 6.° da Portaria 73/94; i-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8.a. RF n.° 258/93, decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1. a. e 6. a. Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos JIPE, MITSUBISHI PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; j-)a Informação COSIT/DINOM n.° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; k-) nos termos do artigo n.° 101, In, do Decreto-Lei n.° 37/66 combinado com o artigo 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do Art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. n.° 32/93; PeP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 1-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n.° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CTN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTIV não se adéqua ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto n.° 97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CTN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso IV). Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legitimo, respaldado no CIN e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 5. DO EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classcação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEíCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." será classificado com base na 3 8 RGI da NBM/SH (TIPI/TAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/FAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso A .r _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/FAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94 (anteriormente, portanto, à data de importação dos veículos em tela), apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo n.° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8a Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° RF n° 258, de 14/09/93 (fls. 539/545), decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOAV n.° 245, de 21/12/94 (cópia à fl. 555), publicado no D.O. U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientacão em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da 1N da SRF n.° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8" RF 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito dos importadores assim o descreverem nas declarações de importação. P *t. MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 ciie. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COIMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío n° 28/95 (cópia anexa às fls. 557/560), ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8 a RF n° 236/94, que classificou os diversos modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n°32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveís)" (vide fl. 559). 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMA CÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/14, e CONSIDERANDO o Despacho Homologatório COSIT(DINOM n.° 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto" e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; • CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM n° 28/95 (fls.477/480) confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO que, nos termos do item IV da Portaria SRF it.° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; 49 t n o_ ------------ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Atendendo a despacho desta Câmara, o processo foi encaminhado ao Instituto Nacional de Tecnologia para a realização de perícia visando responder a quesitos, elaborados pela empresa e acrescidos pelos conselheiros. O Relatório Técnico INT n.° 103181, de 02/01/97 traz, em suma, o seguinte: "...1) Se os veículos tipo "jeep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo MI); Resposta: Sim. 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes confiram a característica essencial e específica de "jeep"; Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n.° 02/94 da COSIT (anexo LXIII); Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93. 4) Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, .. "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da 1 , ff _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 estrutura tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias". Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do m6vel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram finnemente fixados no assoalho do veiculo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que permite a retração automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n.° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço fisico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em conseqüência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo n•° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703." Após complementar a questão n.° 2, discorrendo ao longo de duas laudas sobre outras características complementares essenciais e específicas de "jeep" constantes dos veículos periciados, o INT acrescenta que "...este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n.° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n.° 02/94 do mesmo órgão." É o relatório. 4 / ,p oP _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 VOTO Por estar de inteiro acordo com seu teor, adoto o voto do ilustre Conselheiro desta Câmara Guinês Álvares Fernandes, proferido por meio do Acórdão n.° 303-28.869, de 16/04/98, que transcrevo a seguir: "A preliminar argüida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentado no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, normatizado pelo artigo 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade, erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi- Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto". As Declarações de hnportação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 18/05/94. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F. da 8a. Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis. Ainda em 14.09.93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à Coordenação do Sistema de Tributação. .4 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 Em 29.09.93 foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29.03.94, o Parecer Normativo n.° 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posiç'do, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias," será classificado com base na 3.a R.G.I., da N.B.M.(SH) TIPI/TAB, já que existem duas sub-posições ou item para enquadrá-los, exemplificando, nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra "3-C", nos códigos referentes a "veículo de uso misto" porque posicionados em códigos superiores aos dos "jipes". Posteriormente, em 21.12.94, a COSIT- DINOM, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que: "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 32/93, e não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT-DINOM n.° 02/94 para serem considerados como "veículos de uso misto". Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório COSIT-DLNOM n.° 245/94. De notar-se, ainda, que, após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29.09.94, a autuada, Cia. ab, Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT n.° 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório COSIT-DINOM n° 28, datado de 30.03.95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica na documentação anexada que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN n.° 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do AD(N) COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N. n.° 02.94, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o AD(N) n.° 32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como "jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares. até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos , em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 3°, inciso I, da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8a. Região através da Orientação NBM-DISIT n 0258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero" não atendiam às condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 28/95 ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo " Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN COSIT n.° 32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular." Pelos mesmos motivos, para o caso em tela, em que as Declarações de Importação foram registradas em 18/05/94, e, por concordar, adotando as I‘ 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 alegações da douta autoridade de primeira instância, quando considera ser extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM, voto para que seja negado provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. 5_ _ LISE DAUDT PRIETO RELATORA Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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