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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635377 #
Numero do processo: 13009.000745/95-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITO JUDICIAL — A conta de ativo relativa ao depósito judicial, durante demanda judicial, deve ter o mesmo tratamento contábil e fiscal da de igual montante relativa à provisão do tributo a pagar. Não é correto que se exija tributo sobre a variação monetária ativa do depósito, se o contribuinte não se aproveitou da variação monetária passiva da provisão. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de :16 de junho de 2004 Acórdão n° :108-07.844 IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITO JUDICIAL — A conta de ativo relativa ao depósito judicial, durante demanda judicial, deve ter o mesmo tratamento contábil e fiscal da de igual montante relativa à provisão do tributo a pagar. Não é correto que se exija tributo sobre a variação monetária ativa do depósito, se o contribuinte não se aproveitou da variação monetária passiva da provisão. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA., - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre . ente julgado. = DORIV • L PADO • N PR tiNTE d I# n SitQUE ONGO-e Y FORMALIZADO EM: T7 -ASO 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n°. :13009.000745/95-20 Acórdão n°. :108-07-844 Recurso n°. : 135.347 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993 (fls. 18/26), cuja matéria remanescente é a seguinte (Termo de Constatação — fls. 37/43): a empresa teria deixado de apropriar as variações monetárias auferidas, como depositante, em depósito judicial efetivado para garantia de instância; tais variações deveriam ser apropriadas ao resultado no ano-base em que foi efetuado o depósito e nos períodos subseqüentes, até o levantamento dos depósitos ou sua conversão em renda da União. Na impugnação de fls. 117/127 a autuada traz os seguintes argumentos para cancelamento da exigência fiscal: 1)os depósitos judiciais foram efetuados para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido judicialmente, nos termos do art. 151, II, do CTN; 2) considerando que o balanço deve refletir a realidade empresarial sem distorções, é vedado ao contribuinte corrigir o ativo sem a correção do passivo, apresentando lucro inexistente; de qualquer forma, havendo a correção das contas "Realizável a Longo Prazo" e "Exigível a Longo Prazo", o resultado final será o mesmo; 2 Processo n°. : 13009.000745/95-20 Acórdão n°. : 108-07-844 3)0 depósito judicial em processo no qual se discute a legalidade da exação tributária não atribui ao contribuinte a disponibilidade do depósito, que é feito à disposição do Juízo; assim, a disponibilidade jurídica e econômica soment será adquirida após o trânsito em julgado da sentença favorável; 4)a regra do art. 254, I, do RIR/80, prevê a inclusão da variação monetária dos direitos do crédito do contribuinte, ficando excluída a exigência de imposto sobre a renda sobre expectativa • de direito; e A DRJ em FORTALEZA/CE julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 427/428), com a seguinte ementa: "DESPESAS COM COMISSÕES. COMPROVAÇÃO. Comprovado documentalmente o valor lançado a título de despesas com comissões, em pagamento de serviços prestados, cancela-se o lançamento até o montante correspondente do tributo. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidas em depósito judicial para garantia de instância, encontra guarida nas disposições constantes do art. 254 do RIR/80. Inexiste afronta ao disposto no art. 43 do CTN posto que os valores depositados judicialmente permanecem no patrimônio da contribuinte até o encerramento do processo, constituindo, assim, seus rendimentos, fato gerador do imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à ínfima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte." 71/ 3 141111 Processo n°. : 13009.000745/95-20 Acórdão n°. : 108-07-844 Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário (fls. 444/456), alegando, preliminarmente, (i) a ocorrência de prescrição intercorrente e, no mérito, (ii) a inocorrência do fato gerador dos tributos exigidos sobre a variação monetária ativa decorrente dos depósitos judiciais. Consta às fls. 460/461 o formulário de arrolamento de bens exigido para processamento do recurso. É o Relatório. 44 9 4 . . Processo n°. : 13009.000745/95-20 Acórdão n°. :108-07-844 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. A recorrente alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal de 07 anos entre a apresentação da impugnação e a decisão de primeira instância administrativa. Nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN, a impugnação em processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. Considerando que o prazo prescricional é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174, do CTN), e tal ocorre quando não é mais cabível qualquer recurso administrativo, ou pelo transcurso do prazo, não há que se falar em prescrição. Assim, entendo que no processo administrativo fiscal não se configura a prescrição intercorrente, razão pela qual não acolho a preliminar argüida pela recorrente. A jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes está pacificada nesse sentido (Ac. 105-14242, 104-19410 e 103-21289). Passo a analisar a questão de mérito, consistente na exigência de crédito tributário de IRPJ e reflexo sobre as variações monetárias ativas, decorrentes de depósitos judiciais. 5frikk)21/ a • , • . . . . . Processo n°. : 13009.000745/95-20 Acórdão n°. : 108-07-844 Inicialmente, cabe destacar que a fiscalização não comprovou, nem ao menos alegou, que a ora recorrente teria escriturado variação monetária passiva da conta de passivo correspondente à obrigação tributária discutida em juízo. A recorrente, porém, sustenta desde o inicio que a falta de atualização do ativo e do passivo geraria o mesmo efeito fiscal que se atualizassem as duas contas. O balanço patrimonial neste caso deve ser visto sob dois ângulos: ao mesmo tempo que é indexado o ativo representado pelos depósitos judiciais, em contrapartida o passivo representado pela dívida dos tributos também é corrigido monetariamente (Decreto-lei 1.598/77, art. 18). Uma obrigação tributária indissoluvelmente ligada ao depósito reclama igual tratamento. A sua indexação exige o reconhecimento, por igual direito, da despesa dai decorrente. Assim, o montante das correções monetárias ativas - os depósitos judiciais — e o das passivas - a divida representada pela própria obrigação em si - anulam-se porque têm o mesmo montante. Não existiria, em tese, qualquer substância tributável que devesse acrescer o lucro liquido e, por conseqüência, o lucro real da recorrente no período. Esse entendimento, independentemente do tratamento do passivo tributário, já foi firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais no lucro operacional, quando implementada esta condição" (Ac. CSRF/01-02.103). )(1/ At#1,/ 6 , . . . . Processo n°. :13009.000745/95-20 Acórdão n°. : 108-07-844 Dissidente desse entendimento, alguns preferem o seguinte raciocínio: se houvesse tratamento distinto para os depósitos judiciais, isto é, se fosse atualizada apenas a obrigação tributária, aí sim o lançamento estaria devidamente colocado. Porém, isso não foi sequer alegado pelo fiscal autuante. A decisão a quo para manter o lançamento nesta parte fundamenta-se na falta de comprovação do contribuinte de que não teria aproveitado a variação monetária passiva. "Data vênia", o ônus da prova era do Fisco. A exigência tributária deve ser realizada mediante a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, sob pena de nulidade, pois o art. 142, do CTN, dispõe que: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifou-se). Geraldo Ataliba, em parecer, lecionou como a atividade de fiscalizar e lançar é vinculada, não podendo o agente fiscal deixar de cumprir "in casu" o disposto no art. 142 do CTN, porque lhe falta discricionariedade para essa atividade: "O controle das atividades dos contribuintes, o conhecimento dos fatos que se ligam direta e indiretamente à ocorrência dos fatos imporfiveis, o acompanhamento de todos os fatos que dão ensejo a qualquer das revelações de capacidade contributiva, assim qualificados pela lei, tudo isto requer quase plena liberdade para o fisco, agilidade e presteza de movimentos, possibilidade de ampla liberdade de indagação e investigação. (...) A tal liberdade corresponde o dever de 7 , • Processo n°. : 13009.000745/95-20 Acórdão n°. : 108-07-844 examinar locais, livros e mercadorias, de contrastar toda e qualquer atividade econômica do contribuinte (...) Em contraste com esta liberdade — como visto — é inteiramente vinculada a atividade do lançamento. (Estudos e Pareceres de Direito Tributário, vol. 2, RT, 1978, pág. 331)" Assim, antes de ser instaurado o processo administrativo, e para que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa sejam possíveis, faz-se obrigatório que o lançamento seja revestido dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco. Paulo Bonilha explica com sua argúcia peculiar "Bem de ver, neste particular, que a prova da existência dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco já foi produzida (ou deveria ter sido) ao ensejo do procedimento de lançamento. O ato administrativo pressupõe a comprovação da ocorrência do fato jurigeno tributário. Trata-se, como ensina Francesco Tesauro, da 'instrução primária' do processo, pois a instrução probatória, efetuada na fase processual, não se destina a substitui-la mas, em verdade, servir de ponto de referência para a sua confirmação ou rejeição. (Contraditório e Provas no Processo Administrativo Tributário (Ônus, Direito a Perícia, Prova Ilícita, in Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 1995, pág. 131)." Sem a comprovação por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador (falta de lançamento da variação monetária ativa, e lançamento da variação monetária passiva), suportada por exemplo em uma presunção (aliás levantada pela DRJ), não há como ser exercido pelo contribuinte o direito à sua ampla defesa. E a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações constitui para a parte o ônus da prova. Cabe ao contribuinte, na verdade, esse encargo para o fim de infirmar a prova já produzida pelo Fisco (instrução primária) na constituição do lançamento. Contudo, o ônus da prova recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária. ±2-\ . , Processo n°. : 13009.000745/95-20 Acórdão n°. : 108-07-844 Paulo Bonilha, na obra já citada, adverte que atualmente a doutrina dominante não mais aceita as teorias de que cabe sempre ao autor (contribuinte) o ônus, e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade. Adverte ainda que "a regra processual do ônus da prova, portanto, decorre do interesse da parte na afirmação do fato e na prova de sua existência" (pág. 132). Desse modo, o ônus da prova do fato gerador cabe ao Fisco, porque é ele que deve provar a existência da ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária. Para arrematar: a Câmara Superior de Recursos Fiscais já fixou entendimento de que cabe ao Fisco demonstrar o desequilíbrio entre as variações monetárias (Ac. CSRF/01-03.790). Em face do exposto, afasto a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. AddA4 - IQU LONGO 9 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4637926 #
Numero do processo: 35436.001449/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/11/2001, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídicoprocedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. •Anular a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2301-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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(k: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35436.001449/2004-91 Recurso n° 143.773 Voluntário Acórdão n° 2301-00.062 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Aferição Indireta Recorrente SANTENG ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRP/CAMP INAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/11/2001, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/07/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. • Anular a Decisão de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -__,____,-- -- ~~.~.~~ e e I 1..r._-_______~.~.. .--- — — , , Processo n° 35436.001449/2004-91 S2-C3 T1 Acórdão n.° 2301-00.062 Fl. 959 ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. 4/Vencidos os Conselheiros Iro ., aar Vieira Gomes e Marco André Ramos Vieira. JULIO ESAR IEIRA GOMES Preside e DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 35436.00 1449/2004-91 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.062 Fl. 960 Relatório 1. Tratam os autos de notificação fiscal de lançamento de débito lavrado contra a empresa Santeng Engenharia tendo em vista a falta de recolhimento de contribuições devidas a Seguridade social, no período de 04/2000 a 07/2003, correspondentes às contribuições sociais a cargo dos segurados empregados, bem como às relativas ao financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais de trabalho — GILRAT, Terceiros (FNDE, SESC, SENAI, SEBRAE, SESI e INCRA). 2. O contribuinte, irresignado com o lançamento fiscal, impugnou-o tempestivamente nos termos de petição e documentos juntados à fls. 179/267. 3. A Seção de Análise de Defesas e Recursos, por sua vez, proferiu despacho convertendo o julgamento em diligência para análise dos documentos juntados pela recorrente, e consequentemente, revisão do arbitramento. Em seguida, informação fiscal foi emitida no sentido da manutenção do arbitramento; no entanto, o contribuinte não foi devidamente ci enti ficado. 4. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, restando assim ementada "PREVIDENCIÁ RIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Quando no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa for constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, as contribuições realmente devidas serão apuradas por aferição indireta. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Em suas razões recursais, o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, alega que o levantamento está incorreto, uma vez que arbitrou sob os serviços prestados indevidamente; não levando em conta a escrituração contábil apresentada; b) afirma ainda que "o procedimento é ilegal, corno também é a cobrança da contribuição previdenciária que sem dúvida é inexistente, posto que ao invés de débito a recorrente possui créditos, que forma indevidamente compensados pelo Fisco." c) que o percentual aplicado pelo fisco vai de encontro a legislação vigente, posto que nos serviços prestados foram utilizados meios mecânicos. 3 _ _ . Processo n°35436.001449/2004-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.062 Fl. 961 6. O fisco apresentou suas contra-razões para defender a manutenção da decisão singular (fls. 251/257), vez que o recurso apresentado pela empresa não apresenta nenhum fato novo ou relevante aos autos. 7. Em seguida, a Segunda Câmara de Julgamento — CAJ solicita que o processo seja novamente convertido em diligência para análise de documentos, tais como, contrato de prestação de serviços e notas fiscais; e aplicação da redução conforme artigo 100 da IN/INSS/DC n° 69/2002. 8. A diligência foi cumprida resultando na emissão de outro informativo fiscal (461/476), e a recorrente dessa vez foi devidamente cientificada mediante Aviso de Recebimento —AR. É o relatório. 4 1 1 1•• • 4.n Processo n°35436.001449/2004-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.062 Fl. 962 Voto Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR 2. Compulsando os autos, verifica-se no início do processo que a Seção de Análise de Defesas e Recursos proferiu um despacho convertendo o julgamento em diligência para análise dos documentos juntados pela recorrente, e consequentemente, revisão do arbitramento. Depois disso, foi emitida uma informação fiscal sem a devida ciência do contribuinte. 3. Conforme consta nos autos, isso ocorreu antes da Decisão- Notificação, o que nos remete notadamente a um cerceamento de defesa, vez que foram analisados diversos documentos trazidos pela recorrente sem que a empresa tivesse acesso ao seu conteúdo para possível manifestação, caso assim o desejasse. 4. Desta forma, entendo que a ausência de cientificação do contribuinte afronta claramente os princípios da ampla defesa e do contraditório, gerando necessariamente prejuízo à defesa do sujeito passivo. E a ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. 5. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. 6. Inclusive essa matéria já foi enfrentada em assentada anterior em que sedimenta o entendimento até então exposto, sendo assim, peço a devida vênia para transcrever voto de minha relatoria (acórdão n° 205-00.540) cuja sessão de julgamento ocorreu no dia 10 de abril de 2008, conforme a seguir: "2. Inicialmente, identifico que o fisco, como resultado de diligência realizada, fez juntar novos documentos aos autos sem que fosse cientificado o contribuinte, irregularidade que considero prejudicial à defesa do sujeito passivo. 3. Nesta mesma linha de entendimento, votei no Recurso n.° 144.385, cujo relator também foi o Conselheiro Presidente, do qual peço licença para transcrever a ementa: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO 5 • Processo n°35436.00144912004-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.062 Fl. 963 DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. 1. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa, por cerceamento do direito de defesa. 2. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa." Decisão de primeira instância anulada. D.O. U. de 15/05/2008, Seção N°01, págs. n°41 a 47. 4. Ante o exposto, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância para que o sujeito passivo possa ser cientificado do resultado da diligência comandada pelo fisco." 7. Diante do exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância, haja vista evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte. CONCLUSÃO 8. Assim, voto no sentido de .anular a decisão de primeira instância Sala das Sessõe - ,,0 e março de 2009 DAMIÃO CORD —1 0 DE MORAES Relator 6

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4634875 #
Numero do processo: 11065.004140/93-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04080
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE (RS), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto-que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DI PRESIDE la ' 4P JO T • NIO MINA L R „AT NR FORMALIZADO EM: 1 BABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÉISSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLÚCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n°111.191 Processo n° 11065.004140/93-19 IRPJ: Exerc. 93 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sujeito Passivo: OFF ROAD'S CALÇADOS LTDA Acórdão n°. : 108-04.080 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em Porto Alegre, na decisão de fls. 16/17, em que se deliberou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, sob o fundamento de que, por não preencher os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o lançamento por ela formalizado está viciado de nulidade. A questionada notificação de lançamento é resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos do período-base de 1.992, e foi expedida para exigir imposto de renda, multa de oficio e demais acréscimos legais, sob o fundamento de que "os valores abaixo discriminados ... decorrem da falta ou insuficiência de recolhimentos dos valores ali declarados (art. 4°, I, Lei 8.218/91)" (fls. 02). O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 16/17, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matrícula, ao teor do que determina o art. li, incisos III e IV do D. n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o relatório. g\Cr(V\ (g)Ie • 3 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n°111.191 Processo n° 11065.004140/93-19 IRPJ: Exerc. 93 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sujeito Passivo: OFF ROAD'S CALÇADOS LTDA Acórdão ne". : 108-04.080 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso de oficio interposto nos termos do art. 34-1, do Decreto n° 70.235/72, pelo que dele tomo conhecimento. Tenho para mim que a questionada Notificação de Lançamento não merecia outra sorte, senão ser crivada de nulidade, porque peca por não descrever a matéria tributável, não tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo, além de revelar aparente contradição ao tomar os exatos valores declarados pelo contribuinte, para submetê-los à exigência de oficio, com a multa de 100% prevista na Lei 8.218/91. Entendo que esses defeitos são mais que suficientes para caracterizar o cerceamento ao direito de defesa e legitimam a declaração de sua nulidade, pelo que agiu bem a autoridade monocrática ao determinar o cancelamento da questionada Notificação. Registro, por dever de consciência, que não vejo como requisito essencial de_ Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, "a ideiitifiéik tio do— — — fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula...", como dá ênfase a ementa da decisão da autoridade Recorrente. Se a própria norma processual, que estabelece os requisitos do ato administrativo, confirma que 'Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico" (parágrafo único do art. 11, do Decreto 70.235/72), parece corolário natural que dispensado o ato principal que é a assinatura, não haveria razão maior • para identificar o seu agente, posto que é de se admitir o caráter impessoal na emissão de lançamento pela bibt.vmáti1/44 do plo~aillunw eletrônico. Ela deve permitir identificar, isto sim, o seu órgão de origem, para que possam ser aferidos os requisitos da competência e capacidade tributária ativa, elementos estes presentes na notificação impugnada. Contudo, ainda que ultrapassadas essas particularidades que a meu ver não viciam o ato, a questionada notificação peca por outras omissões relevantes, conforme já consignei no início destas considerações. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. a das 015.-az:(z (DF), 19 de mar - 997 ."11111... labb.n • h JOSÉ s tn ONIO MINATE - RELA OR GÂ. Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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4637306 #
Numero do processo: 13982.000095/2006-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 04, 1° CC). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 04, 1° CC). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:04:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:04:47Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:04:48Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:04:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:04:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:04:48Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:04:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:04:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:04:47Z; created: 2009-09-09T13:04:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T13:04:47Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:04:47Z | Conteúdo => CCOVC04 ALI ' ealCt44 ::•-• lir MINISTÉRIO DA FAZENDA '1E1 41r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V: QUARTA CÂMARA Processo e 13982.000095/2006-09 Recurso n° 158.524 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.725 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente VALDECIR REGOSO Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. C Sa Processo n° 13982.000095/2006-09 CCO 11C04 Acórdão n.• 104-23.725 Fls. 2 TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 04, 1° CC). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDECIR REGOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . i ;11 iltG '' • VO • N HADDAD Pr4. s, - te e , xercício i ,I PE I, RO AN .) JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 Processo n° 13982.00009512006-09 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23125 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte VALDEC1R REGOSO, CPF n° 629.064.709-10, foi lavrado auto de infração de fls. 2 a 11, integrado pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 18, one exige-se a quantia de RS 39.810,70 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF relativa aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, com incidência da multa de oficio no percentual de 150% e juros de mora, que totaliza o valor de R$ 128.839,21, tendo em vista a constatação de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Sem Comprovação de Origem. Consta no Termo de Verificação Fiscal as seguintes informações: A movimentação bancária do contribuinte em tela no período de 01/2000 a 12/2002, bem como a justificativa apresentada pelo mesmo quanto a origem daqueles recursos, está resumida na Planilha RELAÇÃO DE CRÉDITOS (ENTRADAS) BANCÁRIOS. (Fls. 131 a 143). Cabe esclarecer que quanto aos demais depósitos bancários, e que o contribuinte afirma se tratarem de recursos da empresa REGOSO COM IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA. a regular tributação destes recursos será verificada no procedimento fiscal ora em curso nesta empresa. Frente às considerações trazidas à baila pelo contribuinte em epígrafe. esta fiscalizacão considerou como não justificadas a origem dos recursos creditadas em suas contas bancárias, e que estão relacionados na Planilha a Fls. 144,pelos seguintes motivos: 1) Itens 1,6,14,16,33,34,35,36,37 e 38 da Planilha a Fls. 144: Para estes depósitos o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a origem destes recursos. Ainda quanto a estes depósitos, o contribuinte limitou-se a esclarecer que no caso dos créditos bancários relacionados nos itens 1, 6, 14 e 16, estes foram efetuados "pelo titular", (conforme informação nas Planilhas de Fls. 50/51/53/54), sem contudo apresentar documentos que comprovassem a origem destes recursos. 2) Itens 02, 04, 05, 12, 18, 20, 26, 27 e 28 da Planilha a Fls. 144: Para estes depósitos o contribuinte apresentou os documentos adunados as Fls. 106/107/112/113/114/115/116/117/118, respectivamente, os quais não se prestam a informar qual a origem daqueles recursos. 3) Itens 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31 e 32 da Planilha a Fls. 144. Para estes depósitos o contribuinte cingiu-se a informar que estes se referem a vendas para o exterior da empresa REGOSO COM IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA, e para tanto apresentou o documento a Fls. 108 a 111. \,9 3 Processo n° 13982.000095/2006-09 CC01/011 Acórdão n.• 104-21725 Fls. 4 NãO consideramos comprovada a origem destes recursos visto que, em se tratando de vendas para o exterior, o documento hábil a comprovar tal operação seria aquele registrado no sistema próprio (SJSCOMEX), acompanhado das Notas Fiscais respectivas, e demais documentos exigidos para uma exportação regular. Por sua vez, a entrada dos recursos no vais devia se dar através dos procedimentos próprios determinados velo Banco Central do Brasil (contrato de câmbio), e pelo que se apurou nos extratos bancários do contribuinte, tais lançamentos se referem a "doc eletrônicos". Ao final dos trabalhos a autoridade lançadora formalizou Representação Fiscal para Fins Penais nos autos do processo n° 13982.000114/2006-99. O ingressou com impugnação fls. 150 a 187 onde alega que todos os depósitos bancários considerados sem origem comprovada pela autoridade lançadora são de propriedade da pessoa jurídica Regoso Comércio, Indústria e Transporte de Madeiras Ltda., da qual é um dos sócios proprietários, e apenas transitaram por suas contas bancárias devido a dificuldades cadastrais da empresa Os depósitos relacionados pela autoridade lançadora na fls. 144 são justificados de três formas: a) decorrentes de fechamento de câmbio com crédito em conta bancária da pessoa jurídica, parcialmente sacados por um dos sócios, que, após o uso de parte do dinheiro para fazer frente a gastos da empresa depositaria o restante em sua conta bancária pessoal; b) adiantamento de operações de exportação, que não chegaram a se efetivar, tendo sido firmado "Termo de Rescisão de Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura", no qual foi acertado que os valores seriam devolvidos pela Regoso Ltda., e c) depósitos efetuadas diretamente pelos titulares das contas, correspondentes a valores recebidos de clientes da pessoa jurídica. O contribuinte ainda apresenta outras argumentações, a saber: • Alega ter informado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário anterior a posse de dinheiro em espécie, que justificaria os depósitos tidos com sem comprovação de origem. • Inobservância aos limites de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00 de que trata o art. 849, § 2°, II, do RIR/99. • Decadência parcial do lançamento, pois deveria ser observado o prazo do• § 4° do art. 150 do CTN, uma vez que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação está . baseada em presunção. Com isso não poderia haver o deslocamento da contagem para o art. 173, I, do CTN. Para o interessado a adoção dessa contagem do prazo decadencial resultaria como segue: "No caso vertente, os fatos geradores ocorreram a partir do mês de fevereiro/2000, e operou-se o prazo prescricional caracterizador da decadência nas competências anteriores a abril de 2000, pois os trabalhos fiscais somente se iniciaram em maio de 2005." 4 Processo n° 13982.000095/2006-09 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.725 Eis. 5 • Multa de oficio de 150%. O interessado pretende que a multa de oficio seja reduzida para o percentual de 75%, sob o argumento de que a presunção da receita omitida não serve de suporte para a aplicação da multa majorada. • Multa de oficio. O interessado ainda argumenta que a multa de oficio no percentual de 150% ofende os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Traz à colação jurisprudência judicial. • Taxa Selic, alega que a mesma não pode ser exigida no presente caso. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/FNS n° 9.465, de 16/03/2007, às fls. 193/208, cuja ementa da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 150% - APLICABILIDADE. A prática reiterada de omitir rendimentos, bem como a desproporção entre os rendimentos declarados e omitidos, caracteriza a ocorrência das situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/19964, sendo aplicável a multa de oficio no percentual legalmente definido de 150% MULTA DE OFICIO. EFEITO CONFISCA TÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. s Processo n° 13982.000095/2006-09 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.725 Fls. 6 A exigência de multa de oficio está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na tara Selic, nos termos da legislação de regência. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE REGISTRO. Para que possam surtir efeitos em relação a terceiros, ai compreendida a Fazenda Pública, devem ser registrados em registro público os instrumentos particulares que versem sobre os negócios jurídicos determinados em lei, inclusive os contratos de compra e venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. Devidamente cientificado dessa decisão em 29/03/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 27/04/2007, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação. alegando em síntese que: a) os lançamentos decorrentes de fechamento de câmbio - foram devidamente comprovados por se tratar de recursos da pessoa jurídica REGOSO COM. IND. e TRANSP. DE MADEIRAS; b) os lançamentos decorrentes de adiantamentos de operações de exportações não concretizadas - foram devidamente comprovados por se tratar de recursos da pessoa jurídica REGOSO COM. IND. e TRANSP. DE MADEIRAS; c) os lançamentos decorrentes de depósitos/docs efetuados diretamente pelos titulares da contas correntes - o que justificaria os valores transitados em conta corrente; d) existência de numerário em bancos e em espécie na declaração de ajuste - o que seria passível de excluir pela via de presunção; e) teria ocorrido a decadência, com base no artigo 150, parágrafo 4°, tendo em vista que não houve fraude, dolo ou simulação no presente caso; . 9 6 Processo st 13982.000095/200649 ccolic04 Acórdão n.° 10423.725 Fls. 7 f) Multa de oficio de 150%. O interessado pretende que a multa de oficio seja reduzida para o percentual de 75%, sob o argumento de que a presunção da receita omitida não serve de suporte para a aplicação da multa majorada. g) Multa de oficio. O interessado ainda argumenta que a multa de oficio no percentual de 150% ofende os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Traz à colação jurisprudência judicial. h) Indevida a aplicação da Taxa Selic. É o Relatório. 7 Processo n°13982.000095/2006-09 CCOPC04 Acórdão n.° 104-23.725 Fl.s. 8 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Devemos inicialmente analisar a preliminar de decadência. Da preliminar de decadência O Contribuinte argumenta em seu recurso que teria decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos entre abril de 2000, tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos previsto pelo artigo 150, §4° do CTN, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 28 de março de 2006. Antes de mais nada devemos analisar se devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa fisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desta forma, no caso em concreto devemos verificar se houve a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Caso isso seja comprovado ao invés de aplicarmos o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, devemos aplicar o disposto no Çs Processo n° 13982.000095/2006-09 CCOI/C04 Acórdão n.• 101-23.725 Fls. 9 artigo. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme se depreende do abaixo transcrito: "An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" No caso em concreto não há nos autos comprovação inequívoca de que houve por parte do contribuinte fraude, dolo ou simulação, apenas a qualificação da multa de oficio para 150%. Desta forma, acolho a preliminar de decadência no que diz respeito ao ano- calendário de 2000. A alegação de que prática reiterada fundamentaria o lançamento só teria validade caso houvesse a comprovação do dolo por parte do Recorrente. Multa Qualificada Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não foi efetuado pela autoridade lançadora. Desta forma, nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude: Súmula Ptt n' 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Desta forma, acolho a preliminar arguida pelo Recorrente no que diz respeito a redução da multa qualificada de 150% para 75%. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O principio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. Desta forma, é devida a aplicação da multa de oficio no presente caso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO. p 9 • • Processo n° 13982.000095/2006-09 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.725 Eis. 10 O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de • investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. if 100 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 3S 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que o Contribuinte é um dos titulares da conta, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos, o contribuinte alega que os valores em realidade seriam da pessoa jurídica REGOSO COM. IND. e TRANSP. DE MADEIRAS, e teriam origem exportações, adiantamento a exportações e depósitos efetuados diretamente pelos titulares. Se realmente tais valores eram de fato de de exportações, adiantamento a exportações e depósitos efetuados pelos titulares, deveria haver a devida comprovação desses argumentos nos autos, através de contratos de câmbio, registros no Banco Central do Brasil - BACEN, etc. Podemos verificar que nada disso foi feito, só há a alegação do contribuinte. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à „0 10 • Processo n° 13982.000095/2006-09 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.725 FLs. II tributação. Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada. JUROS SELIC No que diz respeito ao argumento da indevida aplicação da SELIC como juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de 20 • de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso: Art. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do oarizerato único do art. 14 da Lei n°8.847 de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8,981 de 1995, o art. 84. inciso 1, e o art. 91,. parágrafo único, alínea a.2. da Lei n°8.981 de 1995 serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, como a cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, -os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. Além do mais tendo em vista a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes, a aplicação da SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil: Súmula P CC n 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que diz respeito a essa matéria. Assim, por tudo o que dos autos consta, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO do ,ontribuinte, acolhendo a preliminar de decadência no que diz respeito ao ano-cal : :0 'o de •110 e a redução da multa qualificada de 150% para 75%. Sal. e .. . essõe DF, em 05 de fevereiro de 2009 I i t 0 Ilifit. PED • 1 AN 4 111 IOR II Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002578/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91181
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 101-91.132, de 11/06/97
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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A receita omitida na contabilidade da pessoa jurídica presume-se distribuída e sujeita-se a tributação prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURISCAR DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja adequado a este, o decidido no Acórdão n° 101-91.132, de 11 de junho de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISONP * IGUES P' IDENíE misk KAZ LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 dlil 1(?(-)7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.002578/89-12 ACÓRDÃO 1\1° : 101-91.181 RECURSO N°. : 85.977 RECORRENTE : TURISCAR DO BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa TURISCAR DO BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 91.670.257/0001-06, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo(RS), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto- Lei n° 2.065/83. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz e acrescenta que segundo a doutrina predominante não se pode formalizar a exigência do crédito tributário de Imposto sobre a Renda na Fonte, sem a prova de que o lucro foi distribuído aos sócios e, ainda, se que o lançamento este definitivamente julgado no processo principal e, ainda, que em se tratando de lançamento reflexivo, não se pode aplicar a multa agravada. É o relatório 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° : 11065.002578/89-12 ACÓRDÃO N° : 101-91.181 ,, „ , VOTO , , Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator , ,, ', ,, O recurso preenche os requisitos legais. ,,,„,, , „ „ No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu , reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz que , recebeu o n° 11065.001273/89-20 lavrado contra a mesma pessoa jurídica. , , ,,, Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 11 de junho de ,,, 1997, em Acórdão n° 101-91.132, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado , provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho „ „, de Contribuintes para excluir da tributação, as parcelas de Cz$ 424.131,74, Cz$ 3.081.623,77 e ,, NCz$ 219.642,86, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988 e 1988, relativamente a ,,,, omissão de receitas que tem repercussão nos presentes autos, com ajustes relativos a prejuízos , , apurados no exercício ou compensados indevidamente. , , , , Sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre a receita omitida na , escrituração comercial das pessoas jurídicas, a jurisprudência administrativa é pacifica, ,,„ conforme o Acórdão n° 101-77.859/88 (DOU de 30/08/88), com a seguinte ementa ,,, ,, ,,, ,„ "OMISSÃO DE RECEITAS - (DL. 2.065/838, ART. 8°) - A , ' presunção estabelecida pelo artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 de que a receita omitida tenha sido transferida aos beneficiários 1, que menciona não viola nem a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional. Conforme iterativa juris'rrudência, a tributação na fonte por lucro considerado auto aticamente , distribuído, na forma do referido artigo 8°, tem lug quanto aos i ,,, , , 1 , fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência.' . - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.002578/89-12 ACÓRDÃO N° : 101-91.181 Quanto à multa agravada, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes não é favorável a recorrente, conforme Acórdão n° 103-12.178/92 (DOU de 17/03/93), com a seguinte ementa: "CONTA BANCÁRIA FICTICIA - Apurado que valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pela representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz.. Sala de Sessões - D em 13 de junho de 1997 4 KAZ , IOB Y4á r elator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015256/91-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 101-93313
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Negado provimerrto ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P, REI - á •DRIGUES P ES DENTE • - KAZ K1 S • BA • " ELATOR FORMALIZADO EM: 26 J A N 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARON1 e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA PROCESSO N° : 10880.015256/91-08 ACÓRDÃO N° : 101-93.313 RECURSO N°. : 123.457 RECORRENTE : GOODYEAR COMERCIAL E EXPORTADORA S/A RELATÓRIO A empresa GOODYEAR COMERCIAL E EXPORTADORA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 56.832.10810001-03, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário correspondente a PIS/DEDUÇÃO, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora singular apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07170 combinado com o artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e artigo 480 do RIR/80. A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa: "DECORRÊNCIA. A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. IANÇAMI/NTO PROCEDENTE EM PARTE." /É o relatório. i ) 2 PROCESSO N° : 10880.015256/91-08 ACÓRDÃO N° : 101-93.313 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. No processo matriz, a autoridade julgadora de 10 grau excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a parcela de Cz$ 370.073.730,00, no exercício de 1988, relativa a deflacionamento resultante da aplicação da lablita' previsto no Decreto-lei n° 2.335/87 e com fiel observância do disposto no item 2.1 da Instrução Normativa SRF n° 94/87 e, ainda, corrigiu inexatidão material, devido a lapso manifesto, excluindo de mesma base de cálculo, e parcela de Cz$ 1.587.887.747,00, no exercício de 1989. A decisão proferida no processo matriz foi objeto de recurso de ofício e apreciado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n° 101-93,299, em sessão de 05 de dezembro de 2000 e foi lhe negado provimento. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provime ito ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - I, em 07 de dezembro de 2000 KAZ 141 -HIOBARA - -lat. 3 PROCESSO N° : 10880.015256/91-08 ACÓRDÃO N° : 101-93.313 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 JAN 2601 PEREN. ?-1.""/ D-RIGUES PRESIDENTE Ciente em . 2 b J AN 2.001 • RODRI ERE" DE MELLO PROCURADOR DA /AZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000010/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 107-01953
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR A ALÍQUOTA DO FINSOCIAL FATURAMENTO A 0,5% E AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrido: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do FINSOCIAL FATURAMENTO após a promulgação da Lei ng 7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei n g 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A aliquota da contribuição é de 0,5%, como fixada no Decreto-lei ng 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, §§ 12 e SQ, do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,1, totalizando 0,6%. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3Q, inciso I, da Medida Provisória ng 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), à convertida em lei pela Lei nQ 8.218, de 29/08/91. C0RREÇA0 MONETARIA - Ausência de violação ao principio da anterioridade das leis tributárias, na conversão para UFIR do a crédito tributário apurado em BTNF, ao alyumenLo de que a Lei nQ 8.383/91 não foi publicada no ano de 1991. 4 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por MINUANO-MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR 4 provimento parcial ao recurso para uniformizar em 0,5% a 0-( _____ 1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso r152 83.022 Processo n g 11065/000.010/P3-61 2 Acórdão n9 107-1.953 aliquota do FINSOCIAL FATURAMENTO e excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess3:-, DF em 27 de janeiro de 1995 _ ,..-- ,,,....w ...-R FAEL Or IA CALDERON BARRANCO - - PRESIDENTE od , sidiS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ii ;ii 44' di OS • LUCIAttIDE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 25 AG° 1995I SESSÃO DE: i : Participaram, ainda, do presente julgamento, os 1 seguintes Conselheiros: JONA5 FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON E VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e - MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente por motivo justificado o ; Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. 1. . 1 a 28 - ... e .= 1 1 E I 1 r r -_,---- -- r-____ ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso nQ 83.022 Processo n9 11065/000.010/93-61 3Acórdão n9 107-1.953 RELATORIO MINUANO-MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição do Finsocial Faturamento. A empresa impugnou a exigência, sustentado a extinção da contribuição diante da Constituição federal de 1988 e a inconstitucionalidade de sua reintrodução no ordenamento jurídico-tributário nacional ante a ausência de lei complementar, a ocorrência de "bis in idem" em sua criação, violação do princípio da não cumulatividade, destinação, arrecadação e fiscalização das contribuições sociais e violação do art. 167, IV, da Lei Maior. Insurge-se contra a aplicação da UFIR e da TRD. Requer a realização de perícia. Informação fiscal às fls. 71/86., propondo a manutenção integral do lançamento. A autoridade recorrida indeferiu o pedido de perícia sob o fundamento de que a impugnação é de ordem legal e doutrinária, e manteve o auto de infração, porque a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade transborda os limites de competência da esfera administrativa. Na fase recursória, a empresa sustenta o dever do julgador apreciar questões constitucionais, e reitera os argumentos já apresentados em sua impugnação, inclusive no que respeita à cobrança de juros equivalente à TRD e na impossibilidade de utilização da UFIR. É o relatório.,,_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso nQ 83.022 Processo n9 11065/000.010/93-61 4 Acarreio n9 107-1.953 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que não se trata ! de processo decorrencial, cuja fundamentação fática repouse em prova emprestada de outro processo, como o do imposto de renda lavrado contra a pessoa jurídica, tendo sido o lançamento precedido de levantamento es pecífico, como se verifica às fls. 11/18. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança FINSOCIAL FATURAMENTO após a promul gação da Lei nQ 7.689, de 15/12/88, por entender que o Decreto-lei nQ 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora rece pcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Ac. 107-1230 e 108- 1.147, ambos de 19/05/94, dentre outros. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1- Pernambuco, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e ins piração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, - '-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso 114 83.022 Processo n9 11065/000.010/93-61 5 Aciirdão n9 107-1.953 inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Em sendo assim, a aliquota da contribuição é de 0,5%, como fixada no Decreto-lei nQ 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, §§ 12 e 52, do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,1, totalizando 0,6%, não logrando êxito a pretensão de sua permanência pelo art. 32 do Decreto-lei n2 2.463, de 30/08/88, mandamento legal rejeitado pelo Decreto Legislativo rig 77/88. Tem, pois, razão a recorrente no que se refere à alíquota da contribuição, que deve ser uniformizada em 0,5%. No que respeita à exigência de juros de mora equivalentes à TRD, procede em parte a irresignação da recorrente. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributArio (art. 52, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes ..á Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei 0 n2 8.218, de 29/08/91. -.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n4 83.022 Processo n9 11065/000.010/93-61 Acórdão n9 107-1.953 6 Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": 'Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - 'omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória nQ 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n4 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei n4 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário24 ir • MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso ra 83.022 Processo n4 11065/V00.010/93-61 7 Acórdão n4 107-1.953 haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Não acolho, com a "maxima venia" das considerações ir expostas no recurso as demais restrições de inconstitucionalidade apresentadas, por não reconhecer nelas ofensa à Lei Maior. Não pode prosperar o argumento de falta de vigência ri e eficácia da Lei n4 8.383/91, antes de 2/01/92, ao argumento íi de que o Diário Oficial que a publicou somente foi entregue aos Correios em 02/01/92, conforme declarações do Diretor dos E Correios e Telégrafos veiculada pelo Diário do Comércio e , U Indústria., Á ;11 Mi , Primeiro, porque, de acordo com a referida declaração, "foi retirado das dependências deste órgão a partir Idas vinte horas e quarenta e cinco minutos, por todas as Iemissoras de televisão que noticiaram e apresentaram, ao vivo, 1 naquele mesmo dia, um exemplar do referido jornal". Logo, a i publicação do Diário Oficial da União, do dia 31 de dezembro de 1991, ocorreu às 20,45 hs. do dia 31/12/91. Em segundo lugar, porque nem o Código Tributário Nacional nem a Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecem como condição para a vigência e eficácia das leis que a circulação do Diário Oficial, em que publicadas, se faça através dos Correios e Telégrafos. Também o argumento de que a publicação se fizera após o encerramento do expediente normal da Imprensa Nacional, "data venha", parece-me irrelevante, uma vez que o expediente das repartições podem, de acordo com a legislação especifica, ser prorrogados. Cil - ----i• II ile~a" % 1‘ ani". ,••••••",-~-..---z---------- .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso rig 83.022 Processo n9 11065/000.010/93-61 8 Ac6rdio n9 107-1.953 O importante, sim, é que a publicação foi feita ainda no dia 31/12/91, e, portanto, não houve violação ao princípio da anterioridade das leis, de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Por derradeiro, esclareça-se que a base tributável referente ao exercício de 1991, apurada em cruzeiros reais, foi convertida em BTNF, de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador, e daí convertida em UFIR, como determinam os arts. 54 e 58 da Lei n9 8.383/91 (fls. 17/18). Como se vê, não houve violação ao princípio da anterioridade da lei tributária, na conversão para UFIR do débito referente ao exercício de 1991. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento1 il parcial ao recurso para uniformizar em 0,5% a alí quota do 1 1 FINSOCIAL FATURAMENTO e excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. I Brasília-Dl; 27 de janeiro de 1995 I I 9d-144(7-W.Lee/S a g - _ - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator__ i 9, .1 1 E, , :f -1 -i g, I i : Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004895/2005-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFICIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada o evidente intuito de fraude, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 150%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-97.003
Decisão: Acordam os Membros da PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida 3a. TURMA - DRJ RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFICIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada o evidente intuito de fraude, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 150%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado. Processo n° 11618.004895/2005-32 CCOI/C01 Acórao 101 -97.003 Fls. 822 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da PRIMEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao ia- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO O PRAGA Pre rdente e Relator FORMALIZADO EM: 20 de novembro de 2008. • Participaram da sessão de julgamentos os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percínio, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sérgio Gomes (Suplente convocado). Relatório RM SERVIÇOS ESPECIAIS DE PUBLICIDADE LTDA., recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA DA DRJ RECIFE - PE, pleiteando sua refori a, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Auto de infração dos anos-calendários de 2000 a 2002, cientificado em 22/12/2005 (fl. 11 e 116). Multa de 150%. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 11 a 14, e os reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, às fls. 50 a 54, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, às fls. 37 a 40, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, às fls. 23 a 26, formalizando-se um crédito no montante de RS 1.366.856,90 (valores principais, multas e juros), em virtude da constatação de omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários. 20 lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi arbitrado, em virtude de ela não ter apresentado os livros e documentos de sua escrituração, quando intimada nesse sentido. Foi aplicado multa qualificada, prevista no inciso lido art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de 2 • Processo n° 11618.00489512005-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.003 Fb. 823 dezembro de 1996. As demais particularidades estão descritas no Relatório de Auditoria Fiscal, as fls. 76 a 116. 3.Inconformada, ela apresentou as impugnações das fls. 735 a 750, 752 a 767 e 769 a 784, alegando, em síntese, que: 3.1 — o arbitramento do lucro teria sido indevido, dado que, no seu entender, não teria ocorrido nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 530 do RIR de 1999, o que caracterizaria vício de forma, motivo por que solicitou a anulação dos autos de infração; 3.2 — os dados extraídos de suas contas bancárias não revelariam sua receita bruta (o que foi contraposto acaso não fosse acolhido o argumento anterior). No seu entender, o lucro deveria ter sido arbitrado com suporte no art. 51 do da 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 3.3 - a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modijicado o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins - o que poderia ter ocorrido, na sua intelecção, apenas por meio de Lei Complementar. Também não poderia ter aumentado a aliquota desta última contribuição; 3.4 - a multa de oficio, bem como os juros de mora com a aplicação da taxa Selic, seria inconstitucional. 4. Ante o exposto, requereu a improcedência do lançamento." A DRJ proferiu em 18/08/2006 o Acórdão n° 16.068 (fls. 790-796), que traz as seguintes ementas: "PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCL4IS. VICIO DE FORMA. NÃO-OCORRÊNCL4. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de via os com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. DICONSTITUCIONALIDADE DE LEI INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITUlt4ÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 3 Processo n° 11618.004895/2005-32 CCO1/C01 Acórdão a' 101-97.003 ns. 824 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte ingressou com recurso voluntário em 11122006, fls. 802-817 apresentando as alegações quanto aos seguintes tópicos: - impossibilidade de se determinar, por arbitramento, o regime de tributação na espécie e dos vícios formais da autuação; - indevida apuração da receita bruta da empresa; - inconstitucionalidade da multa de oficio em virtude de seu caráter confiscatório; - inconstitucionalidade dos juros a taxa Selic. Por fim, requer seja declarada a nulidade do lançamento e cancelada a exigência. É sucinto relatório. Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve ser conhecido por esta Câmara. Quanto a preliminar de nulidade e o mérito, peço vênia para adotar os fundamentos da decisão de primeira instancia: "(..)É pacifico, no entanto, que o lançamento, porquanto ato administrativo, deve ser anulado quando eivado de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, os quais estão definidos no Parágrafo único do art. 2° da Lei n°4.717, de 29 de junho de 1965: Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observa- se-ão as seguintes normas: afa incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b)o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato: c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo; dfa inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; 4 . • Processo rt 11618.004895.2005-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.003 Fls. 825 e)o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando afim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência 9. No auto de infração em questão não enxergamos nenhum desses vícios; convindo dizer, sua lavratura foi efetuada em consonáncia com o que dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, revelando-se o lançamento, dessarte, perfeito, válido e eficaz. 10.Não obstante, passemos a análise da preliminar argüida (se assim a podemos chamar). 11.Como relatado, contrapôs a interessada que o arbitramento do lucro teria sido indevido, o que caracterizaria, no seu entender, vício deforma, ensejador da nulidade do lançamento. 12.Não há como concordar com ela, de antemão, vez que o referido arbitramento, como veremos mais adiante na análise do mérito, foi corretamente adotado. 13. Vale notar, entretanto, a proposição apresentada não suporta a conclusão a que chegou. Não vemos porque a adoção indevida da forma de apuração do lucro, o que se cogita para argumentar, consubstanciar-se-ia na "omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato", nos termos da sobredita alínea "b " Parágrafo único do art. 2° da Lei n° 4.717, de 1965. Seria questão, isso sim, relativa ao mérito do lançamento. 14. Assim, ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida. 15.Também no mérito não assiste razão à interessada. 16. Como dito, o arbitrtmento do lucro foi corretamente adotado, vez que ela não apresentou os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, quando intimada nesse sentido, fito este que se subsume ao disposto no inciso III do art. 47 da 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: 'Are. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:(...) 111 - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; (..)' 17.Adite-se, não foi trazido a colação nenhum elemento justificativo da reftrida não-apresentação, malgrado ela ter afirmado que o supra transcrito inciso III (sic) 'diz com os casos em que a pessoa jurídica omite, sem razão, os seus livros". 18.Noutro viés, ela equivocou-se ao pretender que o arbitramento fosse efttuado com base no art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995. Ora, esse dispositivo trata de hipóteses quando não conhecida a receita bruta, que não é o caso, evidentemente. 5 • ?mus° e 11618.004895/2005-32 Acórdão n.° 101-97.003 fis 826 19. Malgrado o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, encerrar hipótese presuntiva de omissão de receita, não quer isso dizer que a receita omitida, verificada quando do implemento da condição ali estabelecida, não possa servir como base para apuração do lucro, qualquer que seja a modalidade de apuração. • 20. Nesse ponto, importa esclarecer que nos lançamentos efetuados com base em presunção legal "júris tantum" basta à autoridade administrativa, para a caracterização da infração, constatar a ocorrência do fato indiciário da presunção, in casu, a não-comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários. 21. Não quer isso significar, entretanto, que a omissão de receita não tenha ficado provada. É que nas regras presuntivas legais, restando constatado o fato indiciaria, a ocorrência do fato indiciado é tida como certa, facultando-se, entretanto, à parte contrária, a adução de prova no sentido de infirmá-lo. A prova da infração nesses casos, diz-se, acontece por via indireta. (...) 23.Restando assente a omissão de receita, é de aplicar o art. 537 do RIR, de 1999 (fundamento do auto de infração), que assim dispõe: Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de calculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532(g.n) 24. Depreende-se, correta foi a atitude do autuante ao computar a receita omitida para determinação da base de calculo do IRPJ, ou seja, considerá-la como receita bruta para o arbitramento.." Pela análise dos autos, formei pleno convencimento da correção do procedimento fiscal. Em verdade, o Relatório de Atividade Fiscal permitiu ao contribuinte, com os elementos constantes no processo, não só determinar os componentes da apuração do ganho de capital, como realizar sua defesa em plenitude. O auto de infração guerreado não apresenta qualquer vício material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Aliás, as hipóteses de nulidade ab initio do lançamento estão elencadas no art. 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que lhe foram imputadas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação. Quando o autuado revela conhecer as acusações tributadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): Á 6 . • . • Processo n° 11618.004895/2005-32 CCOI/COI Acérdao n.° 101-97.003 Fiz. 827 "(.) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicáveL (..)" Reforçam este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1° CC, 4' Câmara, sessão de 08/12/1999), 108-06259 (1° CC, 8' Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2° CC, 3' Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorrência da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. No mérito, ao contrário do que se alega na peça recursal, o arbitramento não tomou por base os valores em informados pela empresa ao Estado da Paraíba por meio das declarações denominadas GIA, e sim com base na receita bruta conhecida da empresa, determinada a partir dos depósitos bancários, com fulcro no art. 42 da Lei 9430/1996. Em relação ao PIS e Cofins, de igual forma, a exigência teve por base apenas as receitas omitidas, logo não há que se falar em extensão do "conceito de faturamento". Registre- se, ainda, que as alegações do contribuinte são no sentido de questionar a constitucionalidade da exigência das contribuições na forma da Lei 9.718, bem com o a elevação da alíquota da Cotins, questões cuja competência para apreciação é do judiciário, conforme veremos adiante neste voto Da Multa de Oficio no percentual de 150% e Juros de Mora à taxa Selic. O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso! ou II, da Lei n°9.430/1996. Essa multa é devic'a quando houver lançamento de ofício, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos 7 e • Processo z? 11618.004895/2005-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.003 Fiz. 828 pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." Quanto ao percentual da multa de oficio, que foi de 150%, a justificativa do Fisco para qualificação das penalidades encontram-se no último parágrafo da pagina 32 e primeiro da página 33 do "Relatório de Fiscalização", à fl. 65-66 dos autos, a seguir transcritos: "Conforme os fatos descritos no presente Relatório Fiscal, o contribuinte exerceu atos de natureza mercantil, estando sujeito a aprese-dação de declarações de informações do Imposto de renda com estas informações, sendo que as omitiu, também omitiu os registros referentes a estas operações. Como as intimações não foram atendidas adequadamente pelos responsáveis pela emp esa, assim com foi caracterizado o n .o de contas correntes a mar.?etn da contabilidade da empresa, ocorre o fato de agravamento da multa prevista na legislação, sendo o lançamento efetuado com os dados disponíveis (art. 44, inciso II da Lei 9.430/96)." Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange a apreciação de constitucionalidade ou legalidade de dispositivos legais em vigor, confirmo que a decisão recorrida não merece reparos, por ter deixado de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Esta matéria é tratada na súmula deste Conselho, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em verdade, nem as DRJ, nem os CDnselhos de Contribuintes, órgãos judicantes administrativos, têm competência para apreciar argüições quanto a constitucionalidade de leis em vigor. Tal competência é reservada ao poder judiciário, nos termos da Constituição Federal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2008. A A ' 10 PRA t; A /"." 8 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4634279 #
Numero do processo: 10980.000826/99-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS - Consoante iterativa jurisprudência já sumulada pelo STJ e entendimento da PGFN, tem caráter indenizatório. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para conceder a restituição em relação às férias e a licença-prêmio não gozadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves que negava provimento integralmente e Leonardo Mussi da Silva que excluía apenas a parcela relativa ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Numero do processo: 10880.000848/91-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 107-04344
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:48:38Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:48:38Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:48:38Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:48:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:48:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:48:38Z; created: 2009-08-24T11:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T11:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:48:38Z | Conteúdo => e\ ;e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-2 PROCESSO N° : 10880.000848/91-35 RECURSO N° : 08.905 MATÉRIA : IRF - Ano: 1986 RECORRENTE: COFIBAM S/A CONDUTORES ELÉTRICOS RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 21 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.344 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFIBAM S/A CONDUTOS ELÉTRICOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório • e voto que passam a integrar o presente julgado. 81d- 27 a e' CARLOS ALBERTO GONÇALVES VICE-PRE II) TE EM EXERCÍCIO PA B O CORTEZ REL T R FORMALIZADO EM: 1 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N° : 10880.000848/91-35 ACÓRDÃO N° : 107-04.344 RECURSO N° : 08.905 RECORRENTE : COFIBAM S/A CONDUTORES ELÉTRICOS RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao imposto de renda na fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 10. O lançamento refere-se ao ano de 1986 e teve origem na exigência referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme consta do processo matriz n° 10880.000851/91-40. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IPI, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. O 2° Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso n° 99.157, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 202-08.793, prolatado em Sessão de 23/10/96. É o relatório. 2. PROCESSO N° : 10880.000848/91-35 ACÓRDÃO N" : 107-04.344 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao imposto de renda na fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.000851/91-40, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo recurso, protocolizado sob n° 99.157, foi apreciado pelo 2° Conselho de Contribuintes, que concedeu provimento conforme Acórdão n° 202-08.793, em sessão de 23/10/96. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, cujo fato econômico é gerador do imposto de renda na fonte, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. , ,? Sala das Sessões 4 F, em 21 de agosto de 1997. PAULO ER CORTEZ i 3 PROCESSO N° : 10880.000848/91-35 ACÓRDÃO : 107-04.344 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 O U T 1997 c\\ ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e 4 OUT 1997 7 OC /400 ' ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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