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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756472 #
Numero do processo: 10907.001312/2005-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/05/2005, 20/05/2005, 07/06/2005 NORMAS PROCESSUAIS COMPETÊNCIA. 'Nos termos do art. 22, XVIII do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário relativo à exigência de PIS e Cofins incidentes na importação de bens ou serviços. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.106
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ªCamâra/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Matéria: PIS - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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H 1 ....:::2k:::::::.-: MINISTÉRIO DA FAZEND.A CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,:-,,,.:1.:_,4,.,,,4.¡,-k.• ''4;;PR•;.:..,:',.U=4' SEGUNDA SEÇÃO DE JIA' ,C1AMliN'10 ---,:rté:35`..F Processo n” 10907.001312/2005-01 Recurso n" 138.205 'Voluntário Acórdão n" 2202-00.1% — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 07 dc maio de 2009 Matéria PIS P. COFINS IMPORTAÇÃO Recorrente MJ, - AMÉRICA 1.,OGLS FICA DO BRASIL S/A Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC AS SIJ N 'I O: c: LASS -IFICAO O DF, MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/0512005, 20105/2005, 07/06/2005 NORMAS PROCESSUAIS.. COMPPTISCIA. 'Nos termos do ali. 22, XVIII do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao -.fere:eito Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso volnntátio relativo à exigência de PIS e Cotins incidentes na importação de bens ou serviços. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os Membros da 2" Cru-mia/2' Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP.. .1.) • (r . R sk- W)S RNATTA ,- Presidenta . _..--- A~,i. _- ---- - -----'-'-: - 1 ffil ,- 5 I IIWÁ-1\1-' ,..:.. ,. •......_.— KL, .or ,_....., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Silvia de Bi ito Oliveira, Ali Zt ali( Junior, Alexandre Kern (Suplente) e Marcos Tranehesi Ortiz. . . .. I .. Processo 110 10907 001312/2(105-01 S2-C2 12 Acórdão n.' 2202-00.106 I. I 2 1 Relatório Por bem retratar Os latos objeto do presente litígio, adoto e passo a 1 transcrever O relatório da DRS em Florianópolis/SC, ipsis lileris: "Trata o presente processo de autuação para exigência do P1S71'ASEP e COFIAIS na importação, importando en1 11117 crédito tributário no valor de 1?$5 455,29 A autuação se originou pelo pagamento a menor feito pela importadora, com amparo em medida liminar suspenslva do exigibilidade defrrida no Mandado de Segurança n" . 200.5.70.00.000677-4. A importadora entendendo que o cálculo destes ti aortas baseado nas artigos 7 " e N.' da Lei n 10 865.12001 é ilegal e inconstitucional e mediante liminar recolheu os valores que entendeu devidos e a Fiscalização lançou a diferença. , A fiscalização informa que o lançamento dos tributos teve como objetivo prevenir a dr.:cadência, não tendo sido lançada a multa de oficio tendo em vista o que consta no ar! 6$ da Lei n." 9.430;96 Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação de /Is- 109/114 alegando, prdinzinarmente, que inoretrou Mandado de i Segurança, no qual além , fb1 deferido liminar „Trinta càplas da . liminar O dos embargos de declaração às fls 145/1.52 i , No mérito questiona a base de cálculo das corri; ibuições, entendendo que a Lei n." .10 865/2004 é inconstilueional na medida em que a Constituição Federal estabelece que a base de cálculo é o valor aduaneiro. E estc,. é aquele definido no GA TT, promulgado pelo ,Decreto o '1.3.55/9'!, que não prevê a inehrsão das. !ruim ias conft ibuições 170 valor aduarkdro para a constituição da bas1 da cálculo das mesmas. Por estas atzães pede o cancelamento do Auto de Inflação A 1)1U em Elo] ianópolis/SC não conheceu a impugnação da contribuinte, em razão da concomitância entre a esfera judicial e a adniinistrativa.. li-resignada com a decisão de Primeira 'instância., a. contribuinte interpôs o 1 presente Recurso Voluntário, alegando a suspensão da exigibilidade do credito tributário e reiterando os termos de sua impugnação quanto ao mérito do litígio. É. o relatório. ‘,.t Processo tr' 10907 001312/2005-01 S2-C2 1 2 AcArdâo n "' 2202.-0(1.106 11 3 Voto Conselheiro I ,FONARDO SIADE MANZAN, Relatou Conlbrme relato supra, tratam os presentes autos de lançamento de oficio relativo à Contribuição ao Programa de "Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cotins incidentes na importação. Nos termos do art.. 22, XVIII do R.egimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a. competência para. julgamento de recurso voluntário relativo à exigência de PIS e Cofins incidentes na importação é do Terceiro Conselho de Contribuintes, vejamos: Ari 22 Conwele ao Tercei; o Conselho de Contribuinles julgar recursos de ofício e voluntário de deei;ão de prillieint inWincia sobre a aplicação da legislação rekrente ' ATM - contribuição para o PIS/Pawp e a Cofins devidaN na importação de bens e serviços; Sendo assim, o presente recurso não deve ser conhecido por esta Câmara, em razão de sua incompetência, para julgar a matéria destes autos. CONSIDERANDO Os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer o presente Recurso Voluntário, por ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento do presente recurso.. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de "009 - bECi . 11Z, 3

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4758721 #
Numero do processo: 18471.000549/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2002 . PROCESSO . ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE. A descaracterização de pessoa jurídica que demonstrou estar legalmente constituída só pode ser feita mediante a indicação de dispositivo legal no qual se baseou. PROCESSO . ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Nulo é o procedimento fiscal que retira de pessoa jurídica legalmente constituída a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição de receitas financeiras por ela auferida transferindo-a a outrem. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ELISÃO . FISCAL. Não . há simulação em operações de venda realizada entre empresas interdependentes, quando, ainda que por preço bastante inferior ao praticado pelo mercado, tenham sido observadas todas as normas legais vigentes, tais como, a fixação . de valor tributável mínimo para fins de apuração do IPI a emissão de documentário fiscal, o pagamento, a tradição da mercadoria, dentre outras, tudo isso devidamente escriturado nos livros fiscais e contábeis de ambas as empresas. A economia de contribuições a que se buscou e se logrou obter com , a operação é mera decorrência da brecha escancarada na legislação, que deixou de criar obstáculos para que as empresas interdependentes ou integrantes de um mesmo grupo econômico dela se aproveitassem. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESPONTANEIDADE. DÉBITO DECLARADO Somente para os casos de. tributos ou contribuições lançados ou declarados é que a pessoa jurídica submetida à ação fiscal se beneficia com o instituto da espontaneidade mediante o pagamento dessas exações no prazo de vinte dias do termo de inicio da ação fiscal. No caso, passaram-se mais de vinte dias, não houve pagamento e, além disso, os débitos não estavam lançados ou declarados. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.026
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) quanto aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2001, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e II) quanto aos períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro OAB-RJ 32641.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2002 . PROCESSO . ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE. A descaracterização de pessoa jurídica que demonstrou estar legalmente constituída só pode ser feita mediante a indicação de dispositivo legal no qual se baseou. PROCESSO . ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Nulo é o procedimento fiscal que retira de pessoa jurídica legalmente constituída a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição de receitas financeiras por ela auferida transferindo-a a outrem. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ELISÃO . FISCAL. Não . há simulação em operações de venda realizada entre empresas interdependentes, quando, ainda que por preço bastante inferior ao praticado pelo mercado, tenham sido observadas todas as normas legais vigentes, tais como, a fixação . de valor tributável mínimo para fins de apuração do IPI a emissão de documentário fiscal, o pagamento, a tradição da mercadoria, dentre outras, tudo isso devidamente escriturado nos livros fiscais e contábeis de ambas as empresas. A economia de contribuições a que se buscou e se logrou obter com , a operação é mera decorrência da brecha escancarada na legislação, que deixou de criar obstáculos para que as empresas interdependentes ou integrantes de um mesmo grupo econômico dela se aproveitassem. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESPONTANEIDADE. DÉBITO DECLARADO Somente para os casos de. tributos ou contribuições lançados ou declarados é que a pessoa jurídica submetida à ação fiscal se beneficia com o instituto da espontaneidade mediante o pagamento dessas exações no prazo de vinte dias do termo de inicio da ação fiscal. No caso, passaram-se mais de vinte dias, não houve pagamento e, além disso, os débitos não estavam lançados ou declarados. Recurso provido em parte

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Fls. I . .. . . . . . . . .. . • "tie..SIát . . • , . --É-4e MINISTÉRIO DA FAZENDA . ., • • .. ... . . . s..,..._.-•-•:-xi! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. • . TERCEIRA CÁ. MARA • .. - . . • . •. . . .. . . . . . . . . . - . . ,. . . Processo n° 18471.000549/2003 . -74 • . . . . - • • . . . .. . .. . • Recurso n° 125.227 Voluntário • . . . •. .. .. . . .. • Matéria PIS/Pasep (auto de infração). . .... • • . . . Acórdão n° • 203-13.026 • . . . . . . . . Sessão de 01 de julho de 2008 " . . • • •. . - . • •Recorrente LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA. • - . Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ . • . . . .. .. .. . • .. .. . . .. . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP • Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2002 . PROCESSO • • ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE • PESSOA JURÍDICA. . . AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE. • . ., • • . I , A descaracterização de pessoa jurídica . que demonstrou estar. .. . .. . •. • • legalmente constituída só pode ser feita mediante a indicação de . . .. . .. dispositivo legal no qual se baseou. . . .. . . • . . . . PROCESSO . ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA . . • • IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE:. .. , . . . • . Nulo é o procedimento fiscal que retira de pessoa jurídica . legalmente constituída a responsabilidade pelo recolhimento da . . • • ,contribuição de receitas financeiras por ela auferida transferindo-. . . a a outrem. . •• . .. .. . . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ELISÃO . FISCAL. • • Não . há simulação em operações de venda realizada entre • • .empresas interdependentes, quando, ainda que por preço bastante .. . . . • • •-• inferior ao praticado pelo mercado, tenham sido observadas todas. . • . . as normas legais vigentes, tais como, a fixação . de valor tributável .•.. . - mínimo para fins de apuração do 'PI:a emissão de documentário •. . .. .. fiscal, o pagainento, a tradição da mercadoria, dentre outras, tudo. . . . . •• isso devidamente escriturado nos livros fiscais e contábeis de -. .. . . ambas as empresas. A economia de contribuições a que se buscou .. . .. . . • - . e se. logrou obter com , a operação é mera decorrência da brecha . • • • escancarada na legislação, que deixou de criar obstáculos para -. ... . . . • . • que as empresas interdependentes ou integrantes de um mesmo . • ., grupo econômico dela se aproveitasSem.. . . • . . .'• PROCESSO • " ADMINISTRATIVO • ÉISC. . . • • ESPONTANEIDADE. DÉBITO DECLARADO. . • .. . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •.. , ' . • . CONFERE COM O ORIGINAI. • . i , . • -, • - • I•, . • • i Brarillia., 23:2L/ (I, 'g / iD 59 • : •• • . . i . , ,'•1 . - . • . . • I . .• . . , ' Marido Cutsino de Ofiveira ,. . . •, . . , • Ntat. Sine 91650 . . • Processo n°18471.000549/2003-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.026 Fls. 2 • •• • Somente para os casos de. tributos ou contribuições lançados ou declarados é que a pessoa jurídica submetida à ação fiscal se • beneficia com o instituto da espontaneidade • mediante o pagamento dessas exações no prazo de vinte dias do termo de inicio da ação fiscal. No caso, passaram-se mais de vinte dias, não houve pagamento e, além disso, os débitos não estavam • • . • lançados ou declarados. • • Recurso provido em parte • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) quanto aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2001, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e II) quanto aos períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão - Vitorino de Morais e . Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela 4orrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro OAB-RJ 32641. 4p. ja_ • SO A t DO ROSENBURG FILHO . Presidente • • efer • • • •• O ASSI GUERZONI • Re or • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. " I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SU/NTES CONFERE COM O ORIGINAL • n .Crasilia, • 0,-90 / I - • P‘' . . , Madda Cursino de Olivefra . • Mal Siape 91650 • • • • • • •. . • • • • • • • • • • _ _ Processo n° 18471.000549/2003-74 CCO2ICO3 •Acórdão n.° 203-13.026 Fls. 3 • • • Relatório • Trata o presente processo de Auto de Infração cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 31/03/2003, por meio do qual foi constituído crédito tributário da ordem de R$ 1.167.280,35, nele incluídos o valor do principal (PIS/Pasep dos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a dezembro de 2002), dos juros de mora e de multa de oficio de 75% e de 225%, neste caso, em face de ter sido apontada a ocorrência de fraude e não atendimento à intimação fiscal. Foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais. Segundo o Termo de Verificação de fls. 156/161, para os períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 2000 a junho de 2001, foram constatadas diferenças entre o montante devido e o montante efetivamente declarado/recolhido, tendo sido aplicado a multa de oficio de 75%. Para os períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002, a fiscalização procedeu à desconsideração da personalidade jurídica da empresa Labratos Farmacêutica Ltda. — doravante designada como Labratos -, considerando que o real vendedor, beneficiário do faturamento dos produtos, fora a ora autuada e que, portanto, as operações de venda realizadas pelo Laboratório Daudt Oliveira Ltda. — doravante designado como Laboratório Daudt - à referida Labratos, visaram unicamente uma economia no pagamento do PIS/Pasep, em face da alíquota de 10,2%, em vigor a partir de 1° de maio de 2001, por conta dos dispositivos da Lei n° 10.147, de 2000. Incluiu-se também na base de cálculo da contribuição o montante das receitas financeiras auferidas pela Labratos por ter tido a sua personalidade jurídica desconsiderada. Para proceder à desconsideração da personalidade jurídica da Labratos, levaram em conta os fiscais as seguintes informações: a empresa não possui e nem possuía nenhum funcionário registrado e com carteira de trabalho assinada e tampouco funcionários terceirizados; a empresa tinha como único fornecedor o Laboratório Daudt, o qual, por sua vez, destinava toda a sua produção exclusivamente para a Labratos, que, por sua vez, somente comercializava os produtos adquiridos do Laboratório Daudt; os principais dirigentes da Labratos são os mesmos do Laboratório Daudt, sendo que o seu capital social é de propriedade desses dirigentes e do próprio Laboratório Daudt; e que a empresa Labratos tem .como domicílio o mesmo do Laboratório Daudt. Levou em conta ainda o Auditor-Fiscal que, segundo os arquivos da Receita Federal, a empresa Labratos se encontrava na situação de Inativa, tendo sido sendo reativada em julho de 2001, exatamente dois meses após o inicio da vigência da Lei n° 10.147, de 21/09/2000, norma esta que passou a fazer incidir, para as receitas de vendas de medicamentos alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins em percentuais superiores' aos tradicionais 0,65 e 3%, respectivamente. Assim, segundo o Auditor-Fiscal, toda a produção do Laboratório Daudt era vendida à Labratos, receita essa que, por estar submetida àquelas alíquotas mais elevadas, era faturada por preços bastante inferiores aos que a Labratos praticava quando, posteriormente, revendia essa mesma produção aos seus clientes, visto que não estaria ela, a Labratos, s 'eita MF-SEGLINO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES comParua Com O ORIGINAL 2,2% para o PIS e 10,3% para a Cofies. Braslfia, 720 ! / e 1 • Maride C1 °C-., de Oliveira £ti!tl • — MF-SEGUNDO CONSELHO CO:NI-R:U-11(.11"ES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, c,490 1 02 1 Cg Processo n° 18471.000549/2003-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.026 Fls. 4 Mar:Me Cursino de Oliveira Mal. Siape 91650 àquelas alíquotas diferenciadas e sim à alíquota zero, a teor do disposto no artigo 2° da referida Lei n° 10.147, de 2000. Para fins de determinação do valor tributável, considerou-sé, portanto, que as vendas realizadas pela Labratos 'foram, na verdade, realizadas pelo Laboratório Daudt, aplicando-se a elas as alíquotas de 2,2% para o PIS/Pasep e de 10,3% para a Cofins, excluindo- se os valores dos débitos informados em DCTF. Considerou ainda o Auditor-Fiscal que esse procedimento configura o tipo descrito no inciso 1, do artigo 2° da Lei n° 8.137, de 1990 2 , e no art. 1° da Lei n° 4.729, de 1965 3 , vez que, para eles, houve uma situação fática inverídica, que simulou a ocorrência de fatos que, ao final, não se concretizaram como pretende fazer crer a autuada, o que teria provocado a diminuição no montante do recolhimento das contribuições. Por conta disso e por não terem sido atendidas algumas intimações, foi aplicada a multa agravada de 225%. Na Impugnação, a autuada alega preliminarmente a prejudicial de nulidade pelo fato de considerar que houve arbitrariedade do Fisco ao desconsiderar a personalidade jurídica de uma pessoa regularmente constituída, arbitrariedade essa caracterizada na falta de indicação de dispositivo legal para motivar tal ato, que, segundo ela, o nosso ordenamento jurídico não contempla. Adiciona que nem mesmo o disposto no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional 4, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, poderia ser invocado para o presente caso, primeiro por tratar-se, segundo a impugnante, de dispositivo de constitucionalidade, duvidosa e, . segundo, que ainda padece de uma regulamentação não implementada. Assim, o procedimento do Fisco teria deixado de observar os princípios que regulam ação da Administração Pública, tal como regulado no artigo 37 da Constituição Federal (moralidade, impessoalidade, eficiência etc.), aos direitos e garantias do contribuinte (ampla defesa, contraditório) e os constantes da Lei n°9.784, de 1999 (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência). Considera nulo também o auto de infração a impugnante por entender que o mesmo se baseou em meras conjecturas do Auditor-Fiscal para considerar as operações como crime contra a ordem tributária, tratando como evasão um procedimento que, na verdade, deve ser considerado como elisão fiscal, fruto de um planejamento tributário feito às claras, sem qualquer simulação, ou dissimulação, sem subterfúgios, sem esconder nenhum elemento e valendo-se, estritamente, dos institutos permitidos pelas leis fiscais e comerciais. 2 Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir- se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (-..) . Art. I° Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; (-..) . 4 Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados coma finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. _ Processo n° I 8471 .000549/2003-74 fv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CCO2JCO3 CONFERE COM O ORIGINAI Acórdão n.° 203-13.026 Fls. 5 BrasilikS / O g 02 • Matilde C ,sno de Oliveira Met. Siape 916W Como terceira prejudicial de nulidade, aponta a impugnante ter havido erro na eleição do sujeito passivo responsável pelo pagamento da contribuição sobre o montante das receitas financeiras, já que, tendo tais receitas sido auferidas pela Labratos, que existe de fato e de direito, a exigência deveria ter sido constituída em seu nome e não em nome do Laboratório Daudt, como ocorreu. . No mérito, insurgiu-se a impugnante contra o lançamento, primeiro em relação aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2001, por considerar que, tendo, de fato, constatado, quando da intimação efetuada pelo Auditor-Fiscal, diferenças nos recolhimentos que efetuara, procedeu em tempo; ainda sob o manto da espontaneidade, a entrega da DCTF com os valores corretos. Explica que a espontaneidade restou caracterizada pelo fato de que apresentou a DCTF retificadora em 24/07/2002, portanto, antes de decorrido o prazo de vinte dias desde a data da intimação fiscal, que ocorrera no• dia 9/07/2002. Beneficiara-se, entende, do disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, referidos débitos não poderiam ter sido objeto do auto de infração vez que confessados por meio de DCTF, muito menos imposto ao contribuinte a multa de oficio de 75%. Em relação aos períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002, a impugnante procura demonstrar que não houve qualquer simulação de ato jurídico, tal como definido no artigo 102 do Código Civil, o que demandaria o cancelamento da exigência. Nessa • linha, assevera a impugnante, primeiro, que os atos praticados por ela não aparentam conferir, Liem transmitiram direitos a pessoas diversas daquelas a quem realmente .se destinaram, pois, de fato, as operações de compra e venda ocorreram, inclusive mediante O seu pagamento; não houve ato simulado pois as declarações prestadas são verdadeiras, tanto que o Auditor-Fiscal as considerou na sua autuação; e, por fim, as datas dos documentos fiscais foram inteiramente acolhidos pelo Fisco como sendo corretos. Insurgiu-se ainda a impugnante contra a afirmação do Auditor-Fiscal de que os preços praticados pela Labratos nas vendas dos produtos que adquirira do Laboratório Daudt eram a esses muito superiores, visto que não foram apresentadas provas de que isso tenha realmente ocorrido. Contrapôs, em relação à inexistência de empregados na Labratos, que isso, por si só, não poderia justificar a imputação de ato simulado, vez, que, entende, a utilização de - mão-de-obra pertencente a empresa do mesmo grupo econômico em nada viola a legislação trabalhistas e é perfeitamente aceita. - Invoca o disposto no artigo 123 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, constante do Decreto n° 2.637, de 1998, para afirmar que o tipo de operação •que realizou - venda a empresa considerada interdependente — está perfeitamente previsto na legislação, visto que as condições ali impostas — observância de valor tributável mínimo — foram cumpridas. • 5 Invoca a Súmula n° 129 do TST, que considera legal a utilização de funcionários de outra empresas do mesmo grupo econômico. .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRSUiNTES CONFERE COMO ORIGIN.AL Processo n° 18471.000549/2003-74 Brasilia, 0•22 i Cl CCO2/CO3 •Acórdão n.° 203-13.026 Fls. 6 • Madlde Cu. -trio de Olivera• Mat. Qianr:014":50 Discorrendo sobre os dispositivos da Lei n° 10.147, de 2000, disse a impugnante que o legislador previu a tributação monofásica para os medicamentos, não excluindo da cadeia nem as distribuidoras de remédios, tampouco as pessoas jurídicas com vínculo societário com o fabricante; apenas o fez expressamente em relação às empresas optantes pelo SIMPLES. Por fim, contesta a aplicação da multa de oficio de . 225%, vez que não teria ela incorrido em nenhum dos fatos descritos no § 2° do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, do qual se valeu o Fisco para aplicá-la. . A 4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve o lançamento, retirando apenas da exigência o agravamento da multa qualificada, reduzindo-a, de 225% para 150%, em decisão assim ementada: "Acórdão DRJ N° 13-3062 de 2003 Normas Gerais de Direito Tributário AUDITOR-FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO. PROCEDIMENTO O auditor-fiscal é a autoridade competente para desconsiderar atos, negócios e pessoas que repute como simulados, de forma a lançar o tributo devido. .REPRESENTA ÇÃO, FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. O auditor-fiscal tem o dever de oficio de representar para fins penais ao Ministério Público Federal todo o fato que repute como crime de natureza • tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA, NULIDADE. Não se toma como nulo o lança mento que deliberadamente desloca a sujeição passiva do ente • simulado para o real sujeito da relação jurídico-tributária sobre a qual incide a exação. FRAUDE. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a existência d e simulação por meio de interposta pessoa com o fim exclusivo de ilidir a contribuição devida pelo verdadeiro sujeito da obrigação tributária, e uma vez presentes os atos caracterizadores do evidente intuito de fraude, é de se desconsiderar os atos e ent es simulados, de moldes a incidir o tributo sobre o real sujeito passivo, devendo, nesses casos, fazer consignar no lançamento a multa de oficio -qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO. CONFIGURADA. Não cabe a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas. ESPONTANEIDADE. LEI N°9.430/96. DCTF. VINTE DIAS. DÉBITO DECLARADO OU LANÇADO. Somente para os casos de tributo já - declarado ou lançado é que a pessoa jurídica submetida a ação fiscal se beneficia do instituto da espontaneidade com o pagamento dessas exações, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização. •Lançamento procedente em parte." Não se conformando com tal decisão, a autuada apresentou Recurso Voluntário no qual, preliminarmente, aponta uma modificação indevida no enquadramento legal da infração feita pela DRJ quando, ao considerar ter havido uma evasão fiscal, mencionou sua subsunção ao disposto nos art. 102, do Código Civil, nos artigos 149, VII e 150, § 40, do C • • I AF-SEGONDO CONSELRO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL O 2 Processo nó 18471.000549/2003-74 / g / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.026 - . Fls. 7 - Marilde Curs nó de Olivelra Mal. SIM:: 91650 no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. No mais, como alguma ou outra ênfase, praticamente repisou os termos de sua impugnação. . • Neste ponto, esclareço que este processo tem as mesmas características (período . de apuração, desconsideração da personalidade jurídica, agravamento da multa de oficio etc.) do Processo n° 18471.000550/2003-07, que trata da Cofins, de maneira que, o que restar decidido lá, incontestavelmente haverá de o ser aqui. Ocorre, entretanto, que ambos seguiram rumos diferentes nos esdaninhos deste Conselho de Contribuintes, ou seja, enquanto aquele já foi, inclusive submetido a julgamento por duas vezes, este ainda está na fila de espera desde maio de 2005! Esse descompasso e as deliberações proferidas naqueles dois julgamentos do processo da Cofins resultaram em que, por conta de duas diligências realizadas, aquele processo, passasse, das 299 páginas com que aportou na Secretaria desta Terceira Câmara, a ter 2.941 páginas até a data de hoje. Naquele processo, inclusive, à fl. 2.937, o Patrono da Recorrente fez um pedido para que, primeiro, o resultado das duas diligências a que me referi acima fosse carreado para este processo, e, segundo, que ambos fossem julgado em conjunto. O segundo pedido é facílimo de atender, tanto que é o que estamos a fazer neste momento, mas, o primeiro, ao menos na sua íntegra, se mostra desnecessário e extremamente dispendioso em termos de horas de trabalho e de materiais, tão escassos no dia de hoje. Assim, por meio do Termo de Juntada de Documentos de fl. 311, trouxe para este processo cópias de documentos que visam a atender à solicitação formal da Recorrente, todos extraídos do referido processo n° 18471.00550/2003-74, a saber: Resolução n° 203- 00.481; de 16/03/2004 (fls. 312/316), Termo de Relatório de Diligência e Relatório, de 26/04/2005 (fls. 317/321), Resolução n° 203-00.682, de 25/01/2006 (fls. 322/327), Termo de Diligência/Solicitação de Documentos, de 02/08/2006 (fl. 328), Resposta, de 16/08/2006 (fl. 329) e Pedido da Recorrente para a juntada do resultado das diligências e julgamento conjunto de processos (fl. 330). Registrado o liame entre este processo e aquele relacionado à .autuação da Cofins, transcrevo abaixo a parte final do Relatório de meu voto lido agora há pouco em Sessão quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 125.229, verbis: "Submetido a julgamento na . Sessão de 16/03/2004 6, esta Terceira Câmara, por unanimidade de votos, determinou a realização de uma diligência para que fosse informado: I") se os preços pelos quais a • Recorrente comercializou os produtos farmacêuticos de sua produção cobririam seus custos industriais e a margem de lucro; 29 se os atos constitutivos da empresa Labratos estavam devidamente inscritos e arquivados na Junta Comercial do Estão do Rio de Janeiro; e 3°) se a empresa Labratos possuía à época inscrição nos cadastros dos fiscos federal, municipal e estadual e • se possuía autorização, para • funcionamento mediante alvará de localização expedido pela • autoridade fiscal competente. 6 Resolução n°203-00.481. —F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1P.UiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Og 02 • Processo n°18471.000549/2003-74 Brunia. (a90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.026 Fls. 8 • Mcril-de Caro no de Clivara Mat. Sapo 91E50 Concluída a diligência 07s. 2.914/2.917), retornou a informação de • que, para os sete produtos analisados, os preços praticados pelo Laboratório Daudt nas suas vendas para a Labratos mostraram-se • superiores aos preços de custos, em grandezas que variaram de 22% a 316%, e que os documentos relativos à inscrição na Junta Comercial e junto aos fiscos foram apresentados, bem como o alvará de • funcionamento. O contribuinte foi cientificado quanto ao teor da diligência e em nada se opôs quanto ao seu resultado. Em novo julgam. ento, desta feita, na Sessão de 25/01/2006 v, esta Terceira Câmara, por unanimidade de votos, deliberou por uma nova diligência, desta feita "(...) para verificar divergência entre os valores informados à Câmara de Medicamentos (fls. 46/47) e os informados à Receita Federal e solicitar esclarecimentos à Recorrente sobre • diferenças eventualmente encontradas." Atendendo a Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, a empresa Laboratório Daudt assim se manifestou: (..), ao contrário do que fez crer a fiscalização, o relatório de comercialização de fls. 46/47 NÃO se refere ao relatório de comercialização citado no artigo 5' da Lei n" 10.213/01, o qual, em seu inciso V, menciona outro período, ou seja, agosto de 1999 a novembro de 2000. • . Na verdade, o relatório de comercialização de fls. 44/47 está baseado no artigo 3° da Resolução da Câmara de Medicamentos n" 1, de 21 de janeiro de 2002 (D.O 29/01/2002) no qual esta Empresa equivocou-se tão somente quanto aos valores de venda informados, sendo certo que aqueles informados à Secretaria da Receita Federal refletem as vendas efetivamente realizadas pela Empresa. À guisa de esclarecimento, esta Empresa informa que o acima ocorrido não acarretou qualquer infração às normas que regulam o setor de medicamentos. O objetivo da Câmara de Medicamentos é controlar e limitar o Preço Fábrica (preço máximo que o Fabricante pode praticar em seu produto), sendo livre os descontos que o Fabricante pode conceder para distribuição. Periodicamente aquela Câmara autoriza um % de reajuste sobre o Preço Fábrica anterior e não sobre o preço liquido praticado (sempre menor por conta dos descontos). No caso do relatório de comercialização defls. 44/47, o reajuste máximo permitido foi de 5,83% (1,35 x 4,32%) por produto, limitado a 4,32% o reajuste ponderado total da Empresa baseado no preço de cada produto na venda total dela. Tendo em vista que o equivoco dos valores de venda acima referido seguiu a mesma proporção em todos os produtos, o de reajuste seria o mesmo se considerados o valores de venda informados ao Fisco. Por outro lado, a apresentação do referido documento jamais poderia conduzir à conclusão pela qual esta Empresa nada teria vendido - através do Distribuidor mas que teria efetuado vendas diretas. Isto porque foi apurado pela fiscalização todas as notas fiscais de venda para referido Distribuidor, assim como as deste para os seus clientes. 7 • Resolução n° 203-00.682. • • • Processo n° 18471.000549/2003-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.026 • • Fls. 9 • Ademais, o Distribuidor- é empresa estabelecido, com os devido- s registros nos órgãos competentes e cumpridora de suas. obrigações comerciais e fiscais. , (•..)” É o Relatório. ..i---sEctig:SzNE—sce"0-Lh-71\100DoEno- 1-51,31: nr-rEs 02v 0? t Mdr:/». CU. enoClI •de v2ira via: 5 m-,e111",cn . _ • . . • • • • • • - - - - " • • Processo n° 18471.000549/2003-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.026 • Fls. 10 • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL asesilIa 1320 / 0 g / • MarIlde Curs , e de °beira Mat. Siar.° 91650 ' Voto . . • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relatar A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão . da DRJ em 22/09/2003, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 22/10/2003. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2001 Aqui, o ponto de divergência entre o fisco e o contribuinte é apenas quanto à formalização do lançamento e a exigência da multa de oficio de 75%, já que, entende a Recorrente, o artigo 47 da Lei n°9.430 de 1996 estaria a lhe garantir a espontaneidade quando, em 24/07/2002, procedera à entrega da DCTF retificadora, por meio da qual confessara dever as diferenças apontadas pela fiscalização na Intimação de 07/07/2002. Massima vénia, entendo que a Recorrente interpretou incorretamente o significado do referido artigo 47, já que o mesmo é explicito em garantir a espontaneidade para aquela pessoa jurídica que, submetida a ação fiscal, pague, até o vigésimo dia subsequente à data do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados. Ora, o termo de início da ação fiscal se deu em 09/05/2002; não houve pagamento algum, apenas a confissão por meio de DCTF; ainda assim, após transcorridos os vinte dias, e os valores não estavam lançados ou declarados, visto que frutos de diferenças detectadas pela fiscalização. • Assim, em nenhuma das condições do citado artigo 47 incorreu a Recorrente, de maneira que a exigência do PIS/Pasep relativa aos períodos de fevereiro de 2000 a junho de 2001, deve ser mantida integralmente, inclusive com a multa de oficio de 75%. Períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002 Preliminarmente, entendo que houve erro na eleição sujeito passivo no que se refere à exigência da Cofins incidente sobre as Receitas Financeiras, já que estas, tendo sido auferidas pela Labratos, uma pessoa jurídica legalmente estabelecida, conforme restou comprovado pelas diligências realizadas, a ela pertencem e dela que deveria ser exigida a - contribuição incidente, não da ora autuada. Dou provimento, portanto, ao recurso, para considerar nula a exigência do PIS/Pasep sobre as receitas financeiras. Também em sede de preliminar, entendo que o Fisco não poderia ter desconsiderado a personalidade jurídica de uma empresa legalmente estabelecida, especialmente quando o fez somente para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, não o fazendo em relação ao IPI e em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica s . Além disso, não há ainda no nosso ordenamento jurídico, nenhum dispositivo legal a contemplar a descaracterização da forma com que se procedeu no presente caso. Tentativa nesse senis() foi 8 Nao consta nenhuma informação em sentido contrário no Processo. ek, nktr• 10. . . 1CONSELKOO t-• • I • T • CONVCRE COM C GR:CANAL i • 52 2 Processo n° 18471.000549/2003-74 1.3 0,90 Ourasi CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.026 Fls. 11 Morada sino de Olivcira Mat. Siace 91650 feita quando da edição da Lei Complementar n° 104, de 2001, que acresceu ao artigo 116 do Código Tributário Nacional o parágrafo único versando sobre a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da • -obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, que, até o presente momento não foi editada. A DRJ, inclusive, admite que não foi mesmo nesse dispositivo no qual se fundou a autuação, tendo, no Acórdão ora atacado estabelecido que a autuação se fundava no Código Civil, artigo 102, no CTN, artigos 149, VII, e 150, § 4°, na Lei n° 9.430/96, artigo 44, e, especialmente, Lei n°4.502, artigos 71 a 73. Entretanto, a teor da argumentação que tecerei logo mais adiante, não vislumbro no contraponto dos fatos relatados e dos dispositivos legais invocados pela DRJ o encaixe, a subsunção necessária para que a desconsideração da personalidade jurídica da Labratos possa ser reconhecida como válida. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de fundamento legal na autuação que justifique a desconsideração da pessoa jurídica da Labratos, devendo ser cancelada a exigência. Para o caso, entretanto, de vir a ser vencido quanto às nulidades arguidas pela Recorrente, passo às questões de mérito. O resultado da primeira diligência determinada por esta Câmara retomou a• informação de que a empresa Labratos possuía seu contrato social registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro desde 1947, e se encontrava na condição de ATIVA. Igualmente mostrara situação de ATIVA os cadastros dos fiscos federal, estadual e municipal, bem como a existência de alvará para funcionamento, expedido pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Assim, antes de julho de 2001 a empresa Labratos não . operava, não realizava transações comerciais, o que não significa que ela não existisse juridicamente. Por outro lado, o fato de a mesma não possuir empregados registrados e valer-se em suas operações da mão-de-obra contratada pela empresa que lhe detém o controle acionário, qual seja, a Laboratórios Daudt, bem como as mesmas instalações físicas desta, não lhe retiram as condições exigidas para o seu funcionamento; ao contrário, já que, por uma questão de economia de custos, essa prática é bastante difundida nos conglomerados de empresas, sem que isso resulte em desobediência sequer às relações de trabalho, já que, não é defeso às empresas buscar a redução de seus encargos, notadamente os trabalhistas. Nenhuma irregularidade há também no fato de duas empresas interdependentes realizarem transações comerciais entre si, ainda mais quando sobre a sua efetividade não tenha sido suscitada qualquer dúvida, mormente em relação à tradição das mercadorias, aos pagamentos, aos registros na escrituração fiscal e contábil de ambas as empresas. Assim, até aqui, não há motivação alguma que justifique a descaracterização da Labratos. Fincadas essas premissas, resta verificar se o planejamento fiscal engen do pela autuada — utilização de urna empresa ligada para distribuição de seus pro os g :--:SEGUNOWET3El1-srll1EE;S::1:1-;;:lbtilNTES • • CONFERE COM O ORi/3 n 14A1 Processo n° 18471.000549/2003-74CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.026 * 0‘asllia (9:0 0 2 / I Fls. 12 • tylanide C". . (te C;livelra • Mat. -^ • . (medicamentos) ao mercado, para diminuir os efeitos da incidência das alíquotas diferenciadas instituídas pela Lei n° 10.147, de 2001 — tratou-se de uma elisão, como entende a Recorrente, ou desaguou numa evasão fiscal, como entendeu' o Fisco, que promoveu a desconsideração da . • pessoa jurídica da Labratos ao tomar suas vendas como se do Laboratório Daudt fossem para . - fins de incidência do PIS/Pasep. Disse o Fisco que a Labratos se encontrava inativa e que somente após o inicio da vigência da Lei n° 10.147, de 2000, que se deu para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2001, é que a mesma passou a apresentar sinais de atividade, mais especificamente em julho de 2001. Vejamos, então, o teor do dispositivo que disparou a adoção do planejamento fiscal por parte da autuada: "Art. I" A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: " • I dois inteiros e dois - décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cedro, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos referidos no caput" • Art. 2° São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da - venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1° , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples." Ora, a leitura conjunta dos artigos 1° e 2° informa claramente em qual etapa da • produção de medicamentos se dará a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, na indústria. Assim, considerando que o Laboratório Daudt tinha como receita bruta os produtos listados no caput do artigo 1° acima citado, vislumbrou ele a possibilidade de não sujeitá-la integralmente às alíquotas diferenciadas de 2,2% para o PIS/Pasep e de 10,3% para a Cofins, mediante o artificio de, em vez de efetuar suas vendas diretamente ao mercado, valer-se, para esse fim, de sua empresa ligada, já que esta sofreria a incidência da aliquota zero, tanto para o PIS/PASEP, • quanto para a Cofins. Desta forma, o Laboratório Daudt vendia seus produtos para a Labratos e esta, -por sua vez, em seguida, os revendia ao mercado, com mais uma variante a ser considerada, qual seja, de que, conforme relata o Fisco, "(...) sendo os preços de venda' desta empresa bastante superiores aos preços praticados pelo Laboratório Daudt Mas, quanto a isso, a essa disparidade, a Recorrente se defende alegando est escorada no artigo 123 do Decreto n° 2.637, de 1998 (RIPI) e, que, nessa linha, os preço • • • (-) • 12 • .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 18471.000549/2003-74 Braslfin, 0,0 0i 1 09 COP/CO3 1 Acórdão n.° 203-13.026 •Fls. 13 Matilde Coarde OltveIra Mat. Siape 91650 praticados pelo Laboratório Daudt à Labratos observaram o valor tributável min .mo, os quais levaram em conta o custo de fabricação, os custos financeiros e os de venda, administração e • publicidade, além do seu lucro. À propósito, talvez isso tenha motivado a primeira diligência •• determinada por esta Terceira Câmara no processo da Cofins, conforme explicitado alhures, a qual, repita-se, retomou com a informação de que os preços de venda praticados pelo Laboratório Daudt são superiores aos preços de custos num intervalo que varia de 22% a 316% (fls. 317/321). . • Prosseguindo, há um outro aspecto a ser considerado, relacionado com o segundo pedido de 'diligência formulado por esta Terceira Câmara 9, voltado para se esclarecer as razões das diferenças existentes entre os valores das vendas informados pela autuada à Receita Federal e os informados à Câmara de Medicamentos e que constam de um "Relatório de Comercialização", às fls. 44/47. Primeiramente, vamos inserir a "Câmara de Medicamentos" no contexto deste julgamento. • O Auditor-Fiscal, ainda no curso da ação fiscalizadora, intimou a empresa (fl. 42) a, verbis, "3. Informar, por escrito, se a empresa cumpre a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos na forma determinada pela Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001. Em caso afirmativo, apresentar todos os relatórios de comercialização apresentados à Câmara de Medicamentos". A empresa, por sua vez, respondeu que, verbis, "3. Informamos que a empresa cumpre a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos e entregamos - neste ato, cópia dos relatórios de comercialização apresentados à Câmara de Medicamentos". Assim, anexou a empresa os seus Relatórios de Comercialização que entregava à Câmara de Medicamentos (fls. 44/47), dos quais consta, no que nos interessa, informações de 13 medicamentos, sua apresentação 19, a quantidade vendida e o valor da venda em cada mês, nos períodos de novembro de 2000 a novembro de 2001. Neste ponto, faço às vezes do Auditor-Fiscal e apresento-lhes uma tabela comparativa de valores de faturamento (valores em RS): Mês Base de Cálculo da Vendas Faturamento do Lab. Faturamento da Cofins informada informadas Daudt informado à Labratos pelo Lab. Daudt à pelo Lab. Câmara Informado à SRF (1) Daudt à SRF (2) Medicamentos (3) SRF (4) Nov/2000 1.051.572,80 783.541,00 Sem movimento Dez/2000 886.204,59 736.130,00 Sem movimento Jan/2001 656.318,78 643.411,00 Sem movimento Fev/2001 470.986,63 459.095,00 Sem movimento Mar/2001 - 774.371,14 782.084,00 Sem movimento • 9 Na verdade, diligência solicitada no RV 125.229, da Cofins. • io frascos, drágeas, caixas, bisnagas. • • 13 CONSELHO CONFERE COM O ORIGINAL • Braelli3,_02.9.J O 2 'o g Processo n°18471.000549/2003-74 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.026 • . Fls. 14 Matilde CS de Oliveira Mat. Siape 91650 Mês Base de Cálculo da Vendas Fahiramento do Lab. Faturamento da Cofins informada informadas Daudt informado à Labratos pelo Lab. Daudt à pelo Lab. . Câmara Informado à_ SRF (I) Daudt à SRF (2) • Medicamentos (3) SRF (4) . Abil2001 897.492,14 - 893.765,00 Sem movimento Maio/2001 878.762,52 892.129,00 Sem movimento Jun/2001 . 822.518,39 803.800,00 Sem movimento Ju1/2001 194.426,11 417.109,17 ,• • 805.039,00 912.898,68 • Ago/2001 210.570,58 464.513,35 863.876,00 "1.005.236.44 Set/2001 155.343,30 • 340.728,52 674.480,00 753.409,29 Out/2001 235.754,68 517.487,99 • 963.474,00 1.109.809,01 • Nov/2001 236.030,49 • 516.985,32 • 989.617,00 • • 1.128.738,55 Dez/2001 226.479,15 496.574,80 1.076.407,58 • Jan12002 374.925,21 834.868,08 • • Fev/2002 244.355,03 548.956,00 Mar/2002 444.307,00 ,• 990.060,33 • Abr/2002 484.643,71 1.056.881,09 • • Maio/2002 528.604,04 1.138.555,94 Jun12002 • 517.374,24 1.137.739,59 • . Jul/2002 1.418.455,33 Ago/2002 1.224.687,86 Set12002 1.292.536,77 0ut/2002 1.267.839,87 Nov/2002 • 1.666.971,84 Dez/2002 . • 1.217.160,96 • (1) Faturamento, à O. 22; (2) Vendas, fl. 26; (3) Faturamento, fls. 44/47, (4) fls. 34 e 68., Ressaltando que não consegui achar justificativas para as diferenças entre .as • duas primeiras colunas da tabela, visto que ambas partiram da mesma fonte, embora, s.m.j., \PÇ• 14 . . . I -SECUNDO CONSELHO DE COM !RIEWINTES CONFERE COM O OR:G111AL / 02 og Processo n° 18471.000549/2003-74 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.026 //Fls. 15_ Matilde Cs sino'do °Uma Mat. Sapo 91650 isso não me pareça relevante, o destaque feito no período de julho a novembro de 2001 foi feito para que se observe de onde partiu o Fisco para concluir pela evasão fiscal, ou seja, tendo ele observado uma drástica queda no.faturamento do Laboratório Daudt a partir de julho de 2001 e. uma pequena diferença entre o montante das vendas que o Laboratório Daudt informara à • Câmara de Medicamentos e o montante do faturamento da Labratos, inferiu que, na verdade, o real vendedor dos medicamentos ao mercado . era o Laboratório Daudt e não a Labratos. Em outras palavras, entendeu o Fisco que os preços de venda informados pelo Laboratório Daudt Câmara de Medicamentos estavam bem próximos aos praticados pela Labratos junto ao mercado. Os "esclarecimentos" prestados pela Recorrente, já em nível de atendimento à • diligência demandada por esta Terceira Câmara, se mostraram, digamos, inúteis, já que, em resumo, restou assumido pela empresa que as informações constantes do Relatório de Acompanhamento estão erradas, devendo prevalecer as informações prestadas à • Receita Federal. Massima vênia, sem qualquer efeito prático se mostrou essa diligência'. Primeiro, que o tal relatório da Câmara de Medicamentos traz informações de apenas uma parte do período da autuação, qual seja, de julho a dezembro de 2001; segundo que o Fisco não despendeu uma linha sequer para a ele se referir em suas razões para autuar; terceiro, que não deve ser tomada como referência essa fonte de informações para apuração das bases de cálculo das contribuições, mas sim os livros fiscais, a escrituração contábil etc., pois o conceito de faturamento do qual se vale a Câmara de Medicamentos para policiar os aumentos de preços dos laboratórios no Brasil, certamente, não é o mesmo que serve de base para a incidência da Cofins; e, quarto, os "esclarecimentos" prestados pela empresa sobre tal relatório, como já dito acima, em nada contribuíram para este julgamento, senão quanto ao fato de reconhecer que, realmente, as informações ali constantes estão equivocadas e que devem prevalecer aquelas informadas à Receita Federal. Não há dúvida de que se tratou de um planejamento tributário visando a economia da Cofins e do PIS/Pasep, conforme assumido pela Recorrente quando de sua peça impugnatória, já que, em vez dos 3% e 0,65% usuais, a saída de medicamentos do • estabelecimento industrial, a partir de maio de 2001, passou a ter tributada pelas alíquotas de 10,3% e de 2,2%, respectivamente, e esse mesmo medicamento, quando vendido . por estabelecimento não produtor, foi tributado à aliquota zero. Assim, a Laboratório Daudt Vendia seus produtos à Labratos por um preço mínimo — respeitando as . regras do valor tributável mínimo para fins de IPI, nos termos do artigo 123 do RIPI198 -, sofrendo a incidência da Cofins e do PIS/Pasep àquelas alíquotas diferenciadas, e a Labratos, por sua • vez, praticava os preços de venda do mercado, nada recolhendo de Cofins e de PIS/Pasep, visto que a aliquota incidente era zero. . _ Valeu-se a empresa da grande brecha deixada pela Lei n° 10.147, de 2000, pois, nas vedações de utilização da alíquota zero, tratou ela de restringir o beneficio da alíquota zero. apenas aos optantes do SIMPLES, dentre os quais, obviamente, a Labratos não se enquadra. Ora, não há na legislação da Cofins e do PIS/Pasep qualquer limitação, primeira, - para a venda entre empresas do mesmo grupo, e, segundo, qualquer restrição ou regra a ser seguida na prática de preços envolvendo tais operações, de sorte que, no presente caso, tendo sido comprovado que o preço de venda praticado pelo Laboratório Daudt cobre com folga os custos de produção, não vejo como possamos descaracterizar a existência de uma pessoa • • • •. . --SEGUNDO CONSELHO DE-CONTR!SUINTES CONFERE COMO ORIGiNAL Processo n°18471.000549/2003-74 •CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.026 I 3rasitia.ca l Clq Fls. 16 - f-Aarilde ansino de 011velra Met. StOPe 91650 • jurídica legalmente estabelecida para fins—de fazer incidir ditas contribuições sobre o montante de suas vendas, então abrigadas ou tributadas à aliquota zero. Mais ou menos nessa direção, trago à baila Acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-01.874/94). • "IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO.- Para . que se possa . materializar, é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização da incorporação tal conto realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquela que de . • fato aparenta, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática . do ato não interferem na qualificação do ato praticado. Portanto, se o ato praticado era licito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de 'evasão ilícitai." Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a exigência apurada em relação aos períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002. Conclusão Voto por dar provimento parcial áo recurso, apenas para cancelar a exigência relativa aos períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002, mantendo, na íntegra a exigência relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2001. Sala das Sessões, em 01 de julho de 200 ODASSI GUERZONI FI O • • • 16 • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002130/2006-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo decisão de primeira instância, não há como o Conselho de Contribuintes processar e julgar recurso voluntário, sob pena de supressão de instância e de infringir o seu Regimento Interno e o Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.242
Decisão: ACORDAM os - Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que, conheciam do recurso e anulavam o processo a partir do despacho de fls. 404/409 (volume 3). O Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143.
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONFERE COM O CRIGNAL 8ri::(1::(1 . i a .?..).‘22114. • CCO2/C01 Fls. 762 S:M6 S•Cfissasa Mm.. sisas 91745 iik i: .44 er"..•;;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA mi,••_;'.:52 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PREVIEIRA CÂ1VIARA Processo n• .15374.002130/2006-18 ,,,,, corow'rn Recurso e 147.741 Voluntário 11,4egu°63no Dtá_ e _frl 6 Matéria PIS/Pasep pjlti 1...s.r • •ts adota Acórdão n'' 201-81.242 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida SRRF - 78 REGIÃO FISCAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo decisão de primeira instância, não há como o Conselho de Contribuintes processar e julgar recurso voluntário, sob pena de supressão de instância e de infringir o seu Regimento Interno e o Decreto n 2 70.235/72. -Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os - Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que, conheciam do recurso e anulavam o processo a partir do despacho de fls. 404/409 (volume 3). O Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. tirSk. MARIA COELHO MARQUES e DA ILVA I. WALB JOSÉ xdtd Relato , i ParticipVram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 1 • MF - SEGUNDO CONSELF1ODF CONTRIBUINTE CONFERE COM O k.G:IJa Processo n• 15374.002130/2006-18 CCO2/C01 Acórdão 201-81.242 Bras.'ia di i o /4:2120x: Fls. 763 SItio Spagoza Mat. 91745 Relatório O presente processo foi formalizado em 21/11/2006 para viabilizar o cumprimento de decisão judicial que determinou a exclusão do Paes dos débitos que não foram incluídos pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, conforme Representação de fl. 02. Os débitos excluídos do Paes foram transferidos para este processo e vieram do Processo Virtual n2 10768.466410/2006-33. São débitos de PIS dos período de apuração de 03/2000, 04/2000, 08/2000 e 04/2001 a 12/2001. Em despacho proferido no PAJ ri2 10707.00122712006-72, processo este formalizado para acompanhamento judicial da Ação Ordinária rt 2 95.00.00938-2 (185 Vara Federal/RJ), a SRRF/r-RF determinou a transferência, para o presente processo, dos débitos de PIS que foram declarados em DCTF na cesta "Compensação sem DARF" com fulcro na referida ação ordinária e que estavam no SIEF na condição AV (A Validar) e SU (Suspenso por liminar em MS) - fls. 54/58. No mesmo despacho acima referido, e à vista de informações prestadas pelas LIGHT, a SRRF/7 5 RF concluiu que a LIGHT não possuía crédito de PIS/Pasep para efetuar as compensações autorizadas judicialmente (Ação Ordinária n 2 95.00.00938-2) e declaradas em DCTF e determinou, conseqüentemente, a cobrança dos débitos indevidamente declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa. Efetuada a cobrança em 29/03/2007 (fls. 59/62 e 337), a LIGHT não concordou com a mesma e, com fukro no § 92 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, apresentou manifestação de inconformidade (com efeito suspensivo), dirigida ao Delegado da DRF no Rio de Janeiro - RJ, contestando a carta cobrança e o despacho da SRRF/75 RF, acima referido (fls. 341/364). A "Manifestação de Inconformidade" da LIGHT foi encaminhada à SRRF/75 RF, que dela não conheceu e, ainda, determinou a inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos objeto da Carta Cobrança, conforme despacho de fls. 404/409. No dia 01/06/2007 a LIGHT tomou ciência do referido despacho (fl. 635) e no dia 21/06/2007 ingressou com o "Recurso Voluntário" de fls.459/493, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes. No dia 04/07/2007 os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União (fls. 414/415). No dia 01/08/2007 a SRRF/75 RF não conheceu da petição apresentada pela LIGHT, denominada "Recurso Voluntário", por falta de previsão legal. No dia 22/08/2007 a SRRF/75 RF foi notificada da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento rt' 2007.02.01.009565-4, interposto contra decisão nos autos do Mandado de Segurança n9 2007.51.01.015162-3, impetrado pela LIGHT, determinando a remessa do Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes. 46:011A-t G51 2 - MF - SEGUNDO CONSELHO c: CG IR,BU;NTES C01;FE RE COM O ükluif4..NL Processo ne 0/200648 1 CCO2/C01Acórdão n.• 201-81.242 Stasi'. 3, a .1- 62,291:. Fls. 764 Sft.4a OtÀ.-utnsa Mal.: Sapa 9174'5 Em cumprimento à decisão judicial, os autos subiram a este Colegiado. É o Relatório. (01 304L 3 • L1F - SEGUNDO CONSELHO rj:. CONTRIgUINTES 1 Processo n° 15374.0021302 CU:FERE Ce.:mO O 2AL 006-18 CCO2K:01 Acórdão n.° 201-81142 .16_/ )- Fls. 765 bo..sa Ivi st • Sapa 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e deve ser admitido em cumprimento à decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n2 2007.02.01.009565-4, interposto contra decisão nos autos do Mandado de Segurança 112 2007.51.01.015162-3, impetrado pela LIGHT. A empresa interessada apresentou, com fulcro no § 9 2 do art. 74 da Lei ri2 9.430/96, manifestação de inconformidade contra despacho da SRRF/7 ='RF, que não acatou a forma como foram apurados os créditos de PIS usados na compensação de PIS declarado em .DCTF como "Compensado sem Dali' por força de decisão judicial. A SRRF/75 RF não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela LIGHT. E esta, não se conformando com a decisão, ingressou, agora com fulcro no art. 33 do Decreto ri2 70.235/72, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes. O referido art. 33 encontra-se na Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância do Decreto n2 70.235/72 e tem a seguinte redação: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Nas lides estabelecidas em processos de exigência, restituição ou compensação de tributos administrados pela RFB, o julgamento de primeira instância é de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e o julgamento de segunda instância é de competência dos Conselhos de Contribuintes, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n2 70.235/72: • -An. 25. O julgamento do processo compete: 1- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL (Redação dada pela Lei n2 8.748, de 9.12.1993) b)às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do if I"." 1/2"L GPI 4 ME - SEGUNDO CONSELHO D:7 CONTRIBUINTES CONFERE COM C; ' ,Z1 2.1z Processo n° 15374.002130/2006-18 Brasília, . CCO2/031 Acórdão n.° 201-81.242 Fls. 766 Sià ..;tosa met Skwa 91745 Coerente com esta disposição legal, a finalidade dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda está fixada no art. 1 2 do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, nos seguintes termos: "Art. 1° O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada." (negritei) Por seu turno, a competência deste Segundo Conselho de Contribuinte está definida no art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/2007), nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: ". (negritei) No caso sob exame, não há decisão de primeira instância proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, estando equivocado o fundamento legal evocado pela LIGHT para apresentar recurso a este Segundo Conselheiro de Contribuintes. Não há dúvidas de que, ao apresentar a manifestação de inconformidade de fls. 341/364, foi estabelecido o litígio administrativo, ainda pendente de apreciação. Inexistindo decisão de primeira instância, não pode este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de infringir o Regimento Interno e o Decreto n2 70.235/72, conhecer, processar e julgar o recurso voluntário da interessada. Há, portanto, necessidade de julgamento, pela DRJ competente, da manifestação de inconformidade da recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. 4I WALB • JOSÉ DA SILVA ._. . . . , . • hW -SEGUNDO CONSELHO nIE CONTRIBUINTES Processo n° 15374.00213012006-18 CONFERE COr.; O CR.C: ': AL CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.242 FltasVá __16_1 .___ii.202. Eis. 767 • Silvio ái45.39 :tosa Mat: Cu. 91745 . Declaração de Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI É forçoso concordar com o entendimento do Relator, pois configuraria um verdadeiro atropelo promover o julgamento de mérito por este Segundo Conselho de Contribuintes - cuja competência institucional é promover o julgamento de segunda instância -, quando não houve ainda julgamento de primeira instância, pela DRJ, quanto à manifestação de inconformidade. Aliás, parece seguro que a decisão judicial não pretendeu tal atropelo. Considerados os termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n2 2007.51.01.015162-3 (fls. 746/748), depreende-se que a determinação judicial é no sentido de que os fundamentos de defesa da contribuinte sejam regularmente processados, na forma do Processo Administrativo Fiscal (art. 74 da Lei n 2 9.430/96, c/c o Decreto n2 70.235/72). A forma mais adequada de cumprir a decisão judicial, portanto, preservando o devido processamento, sem atropelos indevidos à sequência natural do rito administrativo, deve ser mesmo no sentido de não analisar-se o recurso voluntário, devendo haver, isto sim, o julgamento de primeira instância e, eventual e oportunamente, o prosseguimento da discussão por meio de novo recurso ao Conselho. Concordo, com isso, pelo não conhecimento do recurso voluntário, devendo ser encaminhados os autos à DRJ para o julgamento da manifestação de inconformidade, em cumprimento à decisão judici. Sal., as Ses # _ : 02 de julho de 2008. , À - - 4 . 111111¡n • • II 1 .4 1 - - • • 6 - Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4757755 #
Numero do processo: 13609.000609/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19536
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST n9- 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao , " - SEGUNDO CONSE.) C;ONTRCLIINTES • Processo n° 13609.000609/2002-51 CONFERE COM O C';;.;,!NA.I. 1.3rasflia, 02 1 _/ 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.536 Fls. 551 __ 77LOÔ1 recurso. Fez sustentação oral a Dra. Manuella Britto Mattos, OAB/SP n2 231.657, advogada da recorrente. 7 / ( , ICARLOS A UL M ANTuiN_I;of Pre idente 1 !1 § NI I) OMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, decorrente de aquisições de insumos realizadas no período de 01/04/2002 a 30/06/2002, apresentado com base no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas — MG deferiu parcialmente o pleito, glosando os créditos decorrentes da aquisição de insumos que não preenchem as condições do Parecer Normativo CST n2 65/79 para serem considerados matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, como correias de arraste, mangueiras, borrachas de silicone, lubrificadores, buchas, filtros de ar, fitas de selagem, esteiras, molas fusíveis, rolamentos, tintas, entre outros. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados geram o direito ao creditamento, uma vez que são consumidos no processo de industrialização, sendo que alguns sofrem desgaste em contato direto com o produto fabricado, como é o caso das Roscas C2F, IMO e CIF. Ainda sobre a alegação de que os materiais glosados, ainda que não integrem o produto final fabricado, são inteiramente consumidos no decorrer de sua industrialização, que ocorre em processo contínuo de produção, faz constar de sua petição, em relação aos salgadinhos "Ruffies", "Batata Palha Elma Chips", "Bocaditos", "Fandangos", "Cebolitos" e Cheetos", uma descrição detalhada do seu processo industrial. Por fim, requer o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação das compensações vinculadas e, se este não for o caso, a realização de perícia técnica, para que se verifique como se dá o desgaste dos insumos glosados pela fiscalização, formulando quesitos e indicando o seu perito. 2 INTESMF(C.,)CONFERE c sProcesso n° 13609.000609/2002-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.536 stasi:ia qt.1 Fls. 552 A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu—;. e-sTãr inconformidade, registrando em sua decisão que os insumos glosados, inclusive as Roscas apontadas pela empresa, não preenchem os requisitos do art. 147 do RIPI/98, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n2 65/79, pois são partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados para o transporte e movimentação de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Quando ao pedido de realização de perícia, foi o mesmo indeferido porque o órgão julgador de primeiro grau entendeu que, sendo a glosa decorrente de divergência de entendimento entre o Fisco e a contribuinte, a sua realização não levaria à decisão diferente daquela que foi tomada. No recurso voluntário, a empresa argúi, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, em virtude do indeferimento do pedido de perícia, que entende ser de fundamental importância para o deslinde da matéria em litígio, uma vez que a decisão sobre o direito ao aproveitamento, ou não, dos créditos glosados está estreitamente vinculada à questão do desgaste experimentado pelos materiais desconsiderados pelo Fisco. No mais, reapresenta as mesmas teses defendidas na manifestação de inconformidade, acrescentando jurisprudência do STJ, em relação ao direito de aproveitamento do crédito básico decorrente da aquisição de materiais refratários, consumidos no processo de fabricação, e por isso considerados como produtos intermediários. Finalizando o seu recurso, requer a nulidade da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia solicitada na manifestação de inconformidade, ou, se este não for o caso, o reconhecimento do direito à integralidade dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A única matéria em litígio refere-se à interpretação da legislação tributária, no que tange aos materiais que podem ser considerados produtos intermediários, aptos a gerar o aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Antes de se adentrar no exame de mérito, há que se examinar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não indeferido o pedido de realização de prova pericial requerido na manifestação de inconformidade. Defende a recorrente que o exame do seu processo produtivo irá comprovar que os materiais glosados interagem com o produto em fabricação e sofrem desgaste em contato com o mesmo. A fiscalização, a seu turno, declara que tais materiais constituem-se em partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial, que não são matérias- 3 'Ç) MF - SEGUNDO CONSELHOL:t: C'ONTRiBUINTES CONFERE COM O ORiCiNAL Processo n° 13609.000609/2002-51 Brasília, 02 9 / to / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.536 Fls. 553 primas ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem tidos como produtos intermediários, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n2. 65/79. Ressalta dos elementos constantes dos autos que o Fisco não contestou o fato de que os materiais glosados interagem com os produtos em fabricação e sofrem desgaste durante o processo industrial. Conseqüentemente, não tem sentido a realização de prova pericial para demonstrar estas circunstâncias, que nem mesmo foram contestadas pela fiscalização. Ademais, novos elementos não foram carreados aos autos com a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, restringindo-se a recorrente à argumentação jurídica, mesmo quando relaciona, em suas peças de defesa, os materiais que teriam sido indevidamente glosados. Para o deferimento do pedido de perícia, não basta que o pedido venha instruído de acordo com os requisitos do art. 16 do Decreto n2 70.235/72. A questão da necessidade de sua realização é prerrogativa do julgador, como dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." O indeferimento do pedido de produção de prova pericial, da mesma forma que a não admissão de uma tese da defesa, não se caracteriza como cerceamento de direito de defesa capaz de ensejar a nulidade da decisão recorrida. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, é crucial definir se os materiais glosados, partes e peças de máquinas e equipamentos que servem para o transporte e movimentação dos insumos e dos produtos fabricados durante o processo de industrialização, desde a fase de matéria-prima até se chegar ao produto embalado, pronto para distribuição ao mercado atacadista, dá direito ao aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n 2 65/79, 4 MF - SEGUNDO CONSEL1-10 CONFERE COM O OR/C n NAL Processo n° 13609.000609/2002-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.536 CrasJia, _21 / brj Fls. 554 no qual ficou claro o entendimento de que o fato de todos os bens registrados no ativo permanente não darem o direito ao crédito de IPI não significa que, a contrario sensu, todos os bens que não precisam ser ativados dão este direito. Em momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os componentes de máquinas e equipamentos, que participam do processo industrial e se desgastam em contato direto com o produto em fabricação, geram direito ao crédito de IPI, como defende a recorrente. Portanto, nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPI. Esta conclusão é confirmada pelo item 13 do Parecer Normativo CST n o 181/74, verbis: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos industriais, pois o simples fato de estes elementos manterem contato fisico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercício deste direito. Neste contexto, a jurisprudência trazida à colação, tanto a do STJ quanto às deste Segundo Conselho de Contribuintes, não se prestam para o fim colimado pela recorrente. Ante todo o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. • Sess: -s, em 03 de dezembro de 2008. AHe n AP R 5

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4759022 #
Numero do processo: 36216.005783/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIOS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES IDA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME lios PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1 0 da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, nã.c3 é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIOS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES IDA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME lios PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1 0 da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, nã.c3 é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME lios PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1 0 da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, nã.c3 é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ Processo n°36216.005783/2006-33 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.039 Fl. 171 ACORDAM os membros da 3* câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por ujanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recur1 , s termos do voto do Relator. . lk. brt JULIO C SAR IRA GOMES President '.1, À j kWAll 4r • A ' • O tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36216.005783/2006-33 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.039 Fl. 172 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 31/03/2005, cuja ciência ocorreu em 01/04/2005, decorrente de contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas e não recolhidas em época própria, correspondente à parte descontada dos segurados empregados da empresa, sendo a mesma, objeto de representação fiscal para fins penais. De acordo com o relatório fiscal de fls. 23/25, o montante devido foi apurado tendo como base os valores declarados nas GFIP's apresentadas pela Recorrente e não recolhidos em GPS. A Recorrente apresentou defesa, a DN julgou procedente o lançamento, e, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: Impetrou Mandado de Segurança para deixar de efetuar o depósito recursal; Taxa Selic é ilegítima e inconstitucional; Falta da comprovação dos valores apontados corno devidos; Ilegitimidade da base de base de cálculo adotada; Efeito confiscatório da multa aplicada; A SRP apresentou não apresentou contra-razEies.. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O depósito recursal para garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo tínico do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n O 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 41, 3 Processo n° 36216.005783/2006-33 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.039 Fl. 173 O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) k* 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete 01 a este julgador afastar a aplicação das normas legais. 4 • Processo n° 36216.005783/2006-33 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.039 Fl. 174 Insurge-se o recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificaçã o fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Quanto à inconstitucionalidade apontada pelo recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 4%1 5 Processo n° 36216.005783/2006-33 S2-C3T1 , Acórdão n.° 2301-00.039 Fl. 175 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislaçã o tributária. Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. iiSadi. as Sess: em 03 de março de 2009 91 cticd94 ANA .ATO • • 6

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4754951 #
Numero do processo: 10280.005458/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19590
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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F1'.102 ! E.Irwi;la,_ t2 °I 1 / O 1 i 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA L____ Lf\kk:‘,aux. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 10280.005458/2002-80 • Recurso n° 152.005 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-19.590 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ROSA MADEIREIRA LTDA. . Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em 1 cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos 1 termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, m negar provimento ao recurso. - ---- ) 4., J/ 1 ANTuiN.LO CARLOS i'A-ÁLIM Presidente ‘‘,,--.1‘ \ k4'' ll(j ) 1111V / 'TU 10 LISBOA C i '.. O e • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • 1 o Processo n° 10280.005458/2002-80 SJ.V.1 CIPAGN AL CCO2/CO2 1___PJ— Acórdão n.° 202-19.590 Fls. 103 MF cl ‘,0 _ - CONTRWINTESI Scas2l'a, Relatório Adoto o relatório da DRJ de fls. 43/44, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao I° trimestre de 1997, combinado com declaração de compensação, apresentados pela empresa acima identificada no dia 13 de novembro de 2002. 2. O Seort da DRF/Belém entendeu que o referido pedido teria sido feito fora do prazo, tendo em vista o Decreto n° 20.910, de 1932, determinar que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, seja qual for sua natureza, citando ainda o Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, no mesmo sentido. Segundo os cálculos da Unidade, sendo o crédito do 1° trimestre de 1997, o mesmo materializou-se no final do período de apuração — 31 de março de 1997— encerrando-se o direito em 31 de março de 2002. 3. A empresa contesta o entendimento, alegando que este não poderá prevalecer, uma vez que o crédito presumido do IPI é uni incentivo de natureza tributária e, como tal, subsume-se às normas legais aplicáveis à tributação. Argumenta que tanto o IPI quanto o PIS/Pasep e a Cofins são objeto de lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não se aplicando aos mesmos as regras contidas no Decreto n° 20.910, de 1932, não havendo também que diferenciar os créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos dos créditos presumidos, pois ambos devem ser compensados com os débitos do IPI. 4. Aponta haver legislação específica para regular a matéria, qual • seja, a Lei n° 8.212, de 1991, que define o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo o agente fiscalizador nega-la vigência. 5. Defende a aplicação da tese de que a contagem dos cinco anos para pleito da restituição iniciaria somente após decorrida a extinção do crédito, passados os cinco anos para a homologação do lançamento por parte do fisco, além da necessidade de atualização monetária do valor ressarcido com a aplicação da taxa Selic. 6. Por fim, requer: I) a possibilidade de juntada de novos documentos e produção de provas; II) que seja acatada sua manifestaçã o, reconhecendo-se a não prescrição do direito ao ressarcimento do crédito presumido com base nos argumentos apresentados; III) a atualização monetária do valor ressarcido." O Acórdão n° 01-9.165 (fls. 42/46), prolatado pela 3 5 Turma da DRJ em Belém — PA, está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 2 Processo n° 10280.005458/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.590 MF--CIST'5egdi7TFIS • Fls. 104 qj)J.),X0ç - L CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao aproveitamento do crédito presumido nos termos da Portaria MF n° 39, de 1997, materializava-se ao final do período de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PRESCRIÇÃO. As dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originarem. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada". Cientificada em 19/09/2007 (fl. 47), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 49/80, em 16/10/2007, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) nos termos do Ato Declaratório Interpretativo — ADI RFB de 9 de junho de 2007, "Não será exigido o arrolanzento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário"; 2) de acordo com o art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96 (decorrente da conversão em lei da MP n° 948, de 1995, e reedições), o beneficiário do crédito presumido do IPI é a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais, com o objetivo de ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados em produtos exportados, e decorre da necessidade de viabilizar a colocação de produtos nacionais nos mercados externos, altamente competitivos; 3) seguiu os exatos termos da legislação que regulamenta o incentivo fiscal em comento, relativamente ao 10 trimestre de 1997, quando apurou crédito sob a égide da Lei n° 9.363/96, daí porque de sua irresignaç'ão contra o acórdão recorrido; 4) alega que a decisão recorrida foi omissa quanto aos demais argumentos que militam a seu favor, quanto ao tópico quanto a inaplicabilidade do Decreto 20.910/32; 5) no mérito, reitera os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o Relatório. \\j 3 Processo n° 10280.005458/2002-80 - CCO2/CO2 _t 10Acórdãon.° 202-19.590 . Fls. 105 -/9\0a51£)* 1 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. O acórdão recorrido indeferiu o pleito de ressarcimento de créditos presumidos do IPI, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, bem como em relação à compensação desses referidos créditos, sendo negado ainda o direito à atualização correspondente à taxa Selic, pelos seguintes motivos: a) ocorrência da prescrição — os créditos se referem ao 1° trimestre de 1997, sendo requerido apenas em 13/11/2002 (fl. 1), com base no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6/1/1932, que assim dispõe: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual fora sua natureza prescrevem em cinco anos contados da data do fato gerador ou fato do qual se originarem." b) os Juros referentes à taxa Selic, instituídos pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente se referem à atualização de pedidos de restituição, "não se referindo a pedidos de ressarcimento". Prescrição A prescrição do direito quanto aos créditos de IPI, independente de ser básico ou presumido, já foi exaustivamente debatida nesta colenda Segunda Câmara, sendo entendimento unânime de que o prazo aplicado é o previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, ou seja, cinco anos, inclusive de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido peço vênia ao ilustre Conselheiro Antonio Zomer para transcrever a parte de seu voto que tratou desse mesmo assunto, nos autos do Processo n° 10480- 011836/2001-27 (RV n° 154.005), nos seguintes termos: 1 — Da prescrição "O pedido que ora se analisa foi formalizado em 18/07/2001 e refere- se a insumos adquiridos no período de janeiro de 1990 a junho de 2000. Alega a recorrente que tem o prazo de dez anos para requerer o ressarcimento, mas, tratando-se de pedido de ressarcimento de crédito escriturai de IPI, não há que se falar em lançamento por homologação e, conseqüentemente, na tese dos cinco mais cinco anos para a apresentação do pedido de restituição. Conseqüentemente, ao creditamento do IPI não se aplica o regime jurídico do CTN, atinente à restituição de pagamento a maior u r, k 4 \‘; _. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COM O 01WiNAL.n Processo n° 10280.005458/2002-80CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.590 Grasa, Z Cr / PO I o 9 Fls. 106‘..buitilk. indevido, mas a norma específica do art. 1 2 do Decreto n2- 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: 'Art. 1 0 - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido.' (AGÁ n2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). 'PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido.' (AGREsp n2 396.537/RS, 12 Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). De igual modo, posicionou-se o Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 353.657-5 — PR, conforme esse extrato do seu voto: `(.) Não se tratando de hipótese de restituição, em que se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do CM: Aplicável à espécie é o Decreto n°20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (.)' STF — Resp 353.657-PR. No presente caso, contados os cinco anos a partir da data do protocolo do requerimento, a prescrição, em princípio, alcança os créditos anteriores 18/07/1996. Porém, o prazo prescricional tem inicio somente no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente ao contribuinte. Em julho de 1996, o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro estava disciplinado pela Instrução Normativa SRF n2 028, de 10/05/1996, que estabelecia que o pedido deveria ser formalizado por período de apuração, que, à época, era decendial. \Assim, o pedido, , -- 5 i'- s, MF- SEGUNDO CON5s— 7u.----''...) DE C.:-...0"---NTR"---21/INTE.S.".. CONFERE COM O 0:-;10INAL "Processo n° 10280.005458/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.590 Bras'l'a• -r-: °I ../ 1 _0 " F1s. 107 !• 1 . relativo ao 1 2 decêndio de julho de 1996 poderia ser formulado no dia 11 daquele mesmo mês e o relativo ao 22 decêndio, a partir do dia 21. Desta forma, independentemente da análise de mérito a ser procedida nos itens seguintes deste voto, estão prescritos todos os valores requeridos que decorram de aquisições efetuadas até o dia 10/07/1996." Portanto, correto o entendimento da Unidade de origem, visto que, sendo os créditos relativos ao primeiro trimestre de 1997, o mesmo materializou-se no final do período de apuração —31 de março de 1997— encerrando-se o direito em 31 de março de 2002. Em razão de estar totalmente prescrito o direito da recorrente, fica prejudicada a análise do crédito presumido de IPI, bem como quanto à atualização do mesmo pela taxa Selic. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. ( I ‘ 4p/\- (4kn' ..5divi NVU A ()NI° LISBOA CARDOSO d\w . 1 N \ , s \J 6

score : 1.0
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Numero do processo: 10242.000058/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – É de ser revisto o lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo 'Conselho -de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: GEBER MOREIRA
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Numero do processo: 13726.000391/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação, que pennitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para utilização em produtos exportados, implica no pagamento do imposto, como responsável, devendo, contudo, ser excluídos do lançamento os valores do imposto correspondentes às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados dentro do prazo de vencimento do respectivo plano de exportação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.495
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.234-RJ
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 19515.002226/2006-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aos débitos regularmente confessados em DCTF, vale dizer aqueles sobre os quais não manifesta a Administração qualquer divergência, não cabe o lançamento de oficio, devendo ser cobrados com base no instrumento de confissão entregue, a teor do que dispõe o art. 5º do De-lei 2.124/84. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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M i NiSTÉRIO DA FAZENDA •V::,1:5:-S,',̀',' CONSELHO A IYMINISTRATIV() 1)E, RECURSOS FISC.,AIS •kr(i.N.:;::::,..-::::,,..~ s EGUNDA SEÇÃO DE RI I f i AMEN I..0 • Processo n0 19515.002226/2006-77 Recurso n" 149.923 Voluntatio Acórdão n" 2202-00.131 -- r Câmara I 2" Tiniria Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 . Matéria PIS Recorrente TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A Recorrida DRI SÃO PAUJ,0/SP , AssuN ro: CoN tRiBuiçÃo PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS COMI ; ISSADOS EM DC FF., 1MPROCKDÊNCIA Dl LANCAMINTO DE OFÍCIO Aos débitos tegularmente confessados em DCTU, vale dizer aqueles sobre os quais não manifesta a Administração qualquer divergõneia, não cabe o lançamento de oficio, devendo ser cobrados com base no instrumento de confissão enliegue, a teor do que dispõe o 'dit. 5' do Dee-lei 2.124/84. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinát ia da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. N . RA 11.S l'OS MANATTA Presidenta -\ Ar-feG).7 r # j LIO CISAR ALVES RAMOS R.-Iator . , Participaram, ainda, do presente , julgamento, os Conselheiros Rodrigo Banal-cies de Carvalho, Ali Ziaik. ,Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Amo jetke Jánior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siado .Manzan. 1 , , Proc~ o" 195 15 00222612006-77 52-C2 [2 Acórdão n." 2202-00..131 I. I 2 Rei ató rio Veiculam os autos lançamento da contribuição P IS/P AS EP devida pela empresa nos meses de maio de 2000 a agosto de 2006, promovida em trabalho regular de . fiscalização, que foi cientificado ao contribuinte. em 25 de outubro de 2006. O lançamento foi. efetuado com suspensão de exigib•ilidade em face do reconhecimento da existência do depósitos judiciais integrais, listados em planilhas de fls. 391 a 397. Por elas, se vê que todo o valor do VIS devido sobre a base de cálculo definida pela lei n" 9,715/98 foi depositado judicialmente e informado em. DC"11 , .. Consoante extratos das DC11 , entregues relativas aos anos de 2000 a 2003 (fls. 270 a 277) a suspensão de exigibilidade dos débitos já fora ali informada.. Apesar disso, no 'Termo de Constatação Fiscal de lls. 389 a 390 a l,ritoridade fiscal , autora do lançamento não aponta qualquer motivação para desconsiderar-se tal inflamação constante da D011 , limitando-se a dizer que "assim, mister que se efetue o lançamento tributário com suspensão de exigibilidade, com vistas a evitar a decadência, dos valores apurados e depositados judicialmente". Note-se que os valores ioram "apurados" pelo próprio contribuinte não havendo qualquer divergência entre os valores constantes do auto de infração e aqueles reconhecidos pela empresa nas diversas declarações entregues (DIP.1, Dell ; c • DM.XYN) todos juntados pela autoridade lançadora. Dele a empresa se defendeu tempestivamente, alegando, por. primeiro, a decadência dos períodos de apuração anteriores a novembro de 2001 se aplicado o art. 150 do 'C'I rN, ou, quando menos, dos períodos anteriores a dezembro de 2000, caso se entenda aplicável o art. 173 do mesmo código.. A seguir, historia a evolução legislativa da contribuição . para sustentar a inconstitucionalidadc das alterações promovidas na 1,ei Complementar a" 7/70. Conclui, pedindo o "efeito suspensivo, na fOrma do art. 151, inciso III do C . I'N e a anulação do •auto de infração "tendo em vista as irregularidades expostas, .julgando-o improcedente, deseonstituindo assim o lançamento...". A defesa, portanto, nada aduz quanto ao fato de os débitos terem sido regularmente declarados. . Julgado em primeiro grau, o lançamento foi considerado "inteiramente, procedente" pela DR.] São Paulo. Paia tanto, entenderam as autoridades , julgadoras daquele órgão, primeiro, rejeitar a postulação de nulidade, entendendo que ela se ateria à possibilidade . ou não do lançamento em face da existência dos depósitos, e que não há impedimento algum a tal lançamento. Segundo, não se ter operado a decadência, dado que esta seria I . egida pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Continuaram por aduzir que as alegações de mérito, relativas às alterações promovidas pela Lei 9.715 na base de cálculo do VIS não poderiam ser apre,ciadas na instância administrativa por terem sido levadas ao Poder Judiciário a quem compete com exclusividade a análise de constitue•ionalidadc dos atos legais, vedada às autoridades administrativas. Por fina, não se ter sequer operado a suspensão de exigibilidade das . competências posteriores à edição da 1,ei n" 9 718/98, mesmo havendo depósitos _judiciais integrais como reconhecido pela autoridade lançadora. I 'l que o relator a quo entende serem eles uma medida preparatória da contestação judicial da obrigação depositada, citando em seu favor doutrina, e que a empresa não apresentou qualquer contestação às duas últimas normas legais. Sua irresignação se restringe às disposições da Lei 9.7 .15, como atestam as cópias do sentenças juntadas nos autos (fls. 53 e 591). Assim, em seu entender, Os depósitos efetuados não suspendem a exigibilidade dos períodos de apuração devidos sob ás novas disposições. Ao . . . final, ressaltou que tais créditos tributários, "apesar de não terem sido recolhidos, foram \ // Kocesso n" 19515 002226/2()06-77 S2-C2.1. 2 Acórdão n " 2202-00.131 UI 3 declarados em D(..n'F", por isso afirma "ressalte-se que sobre eles deve incidir multa de mora". Não obstante tal Observação, o resultado do julgamento foi, CO()m já dito, pela procedência integral do lançamento. Cientificada dessa decisão em 1" de outubro de 2007, dela recorre a empresa em petição entregue na DRF •Barueri no dia 30 do mesmo mês. No recurso, após repetir sua postulação de decadência, insurge-se contra os fundamentos da decisão que afirmam ter a. contribuinte postulado nulidade da autuação e não ter contestado as leis posteriores à 9 715.. Quanto 00 primeiro ponto, aduz que o que ela postulou foi a anulação do auto de infração, que entende equivalente à declaração de sua improcedência e prescinde da ocorrência de hipótese prevista nos ais. 10 ou 59 do PA F. Também diverge da afirmação do julgado de que não teria promovido contestação às disposições das Leis ri' 9.718/98 e .10.637/2002, aí-limando que elas fbram sim contestadas no mandado de segurança mencionado pela própria autoridade lançadora (n" 2003.61.00.010328- . 9). E, no mérito, repete todas as alegações da impugnação, reformulando, porém, o seu pedido de concessão de efeito suspensivo para sobrestamento até a decisão judicial final nas ações ~vidas. .1!:. o relatói io. Voto • Conselheiro J(JI CIS.AR AI RAMOS, Relato'. O recurso foi tempestivamente ofertado e deve, por isso, ser analisado. O lançamento cobre, como já. indicado no relatório, exclusivamente valores informados pelo contribuinte em suas declarações obrigatórias à Sal'. Pelas cópias de DCTI' juntadas, vê-se que a empresa intbrmou inclusive a suspensão de exigibilidade que é aqui apontada. como causa da necessidade do lançamento. A autoridade fiscal reconheceu que a suspensão de exigibilidade procedia, sendo os depósitos realizados integrais.. Não consta, por isso mesmo, multa sobre nenhum dos períodos de a.put ação nele incluídos, em respeito à determinação do art. 63 da Lei n" 9430/96. Apesar disso, o exame do recurso passa exatamente por essa consideração de "necessidade" do lançamento, E para tanto, insta repetir ter sido ele formalizado já CM 2006, quando vigiam tanto o art.. 18 da Lei 10.833 (já com a redação que lhe dera a Lei 1 1 .051/2005) quanto a IN SRF n" 482/2004_ Ambos os dispositivos reconhecem a suficiência do instrumento de confissão de divida, materializado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, para que se promova a exigência dos valores ai confessados. Essa suficiência se dará mesmo quando as causas suspensivas de exigibilidade ou extintivas da obrigação não se confirmem, 3.Rr • Processo n' 19515 002226/2006-77 52-C2'12 Acórdão n " 2202-00.131 II4 materializando, então, a chamada "declaração indevida" de que fala o art. 44 da lei n" 9.430/96.. Como se sabe, para esses casos, previa o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158/2001, versão 35, a necessidade do lançamento por meio de auto de infração para que a - Administração pudesse promover a execução de diferenças que se mostrassem exigíveis após a revisão da declaração entregue. Com a edição da Lei 10.833/2003, tomou-se questionável tal .. necessidade para hipóteses de suSpensão de exigibilidade ou pagamento não comprovados E, para eles, expressamente a. IN entendeu desnecessário o lançamento, reafirmando ser perfeitamente possível promover-se a execução dos débitos já confessados pelo contribuinte.. Note-se que a IN que (lá essa interpretação afirma-se fundamentada exatamente nestes dois dispositivos legais a MP e a I,ei 10.833 entre outros atos legais. Destarte, não resta nenhuma dúvida. de que no momento em que lei realizado o lançamento não havia nenhuma norma legal ou normativa que o considerasse necessário, . mesmo que a suspensão de exigibilidade infermada se re,velasse improcedente. É verdade que• • se pode entender que para as DC"I'i entregues antes de outubro de 2003, quando entra em vigor a Lei 10.833, ainda prevaleceriam as disposições do art. 90 da M.P em respeito ao art. I 44 do CVN, Nenhuma dúvida pode haver, entretanto, paia as DCTF posteriores, especialmente diante do pronunciamento da própria SR F. Portanto, questionasse o lançamento a suspensão de exigibilidade exigida, s-ua necessidade haveria de ficai restrita, quando muito, aos períodos anteriores à. edição da I,ei 10.833., O caso dos autos é, porém, ainda mais especioso, visto que sequer está ele : lastreado na acusação de que a suspensão de exigibilidade não proceda.. Aliás, quem diz isso é unicamente a autoridade julgadora, que considerou que os períodos posteriores à edição da Lei II" 9.718/98 não estariam com sua exigibilidade suspensa mesmo admitindo-se a existência de depósitos integrais. Não fora essa a discussão posta nos autos pela acusação fiscal. E aí reconhece a mesma autoridade julgadora que o fato de Os débitos estarem regularmente declarados à SRË afasta qualquer discussão quanto à decadência dc parte dos períodos incluídos mas, estranhamente, silencia quanto à necessidade do próprio lançamento em decorrência do mesmo fido. Entendo, porém, que desde a edição do Deu-lei II" 2.124/84 os débitos regularmente confessados em Def F prescindem do lançamento de oficio para sua regular cobrança. Isso não significa que o contribuinte os "tenha lançado" como .muitas vezes se diz Isso porque o lançamento tributário é atividade exclusiva da autoridade administrativa, consoante expressa disposição do C-1-N, O que se tem é a desnecessidade do próprio lançamento, atividade que se destina exatamente a dar executoriedade à obrigação tributária surgida com a ocorrência do fito gerador. E assim é, ao meu ver, porque todos os elementos que ali se definem quanto ao principal (matéria tributável, sujeito passivo, montante do tributo devido) .já são reconhecidos no instrumento de confissão. E é por isso . que ele pode ser objeto de inscrição direta em divida ativa e regular processo de execução. Assim, aliás, o reconheceram os tribunais pátrios após anos de disputa. itaN Processo o" 1 95 IS 002226/2006-77 S2-C212 Acórclâo o" 2202-00..131 11 5 Nesses termos, o que a .M1) 2..158 veio a regular foi tão-somente o processamento das divergências entre o fisco e o contribuinte a respeito de inibi-mações - prestadas. De fato, havendo inconlbrmismo do fisco quanto a alguma causa de suspeu.são de exigibilidade ou, mesmo, de extinção da obrigação, que passaram a figurar na DCTE a partir de 1997, caberia interrogar sobre a existência de uma efetiva confissão. E se entendeu, inicialmente (até a edição da Lei 10.833), ser necessário constituir o crédito tributário já informado na declaração, desde que não fosse ele imediatamente exigível no entender do declarante,. Mas quanto a valores sobre Os quais não se instaura divergência entre o fisco • e o declarante não há que se falar em necessidade de lançamento. De fido, intbrmado em DCTF débito (1(.; cujo montante ou. causa suspensiva Ou extintiva. não diverge a Administração, não • , cabe falar em lançamento tributário algum. Ou seja, a própria .DC..IF proporcionará o título • . - executivo necessário.. De outra forma, caberia pergrintar para quê serve a declaração prestada. FSSa regra não muda., em meu entendei', pelo simples fato de os débitos estarem com exigibilidade suspensa. Desde que, é óbvio, essa suspensão seja efetiva. Isto é, a "necessidade de promover o lançamento para prevenir a decadência" nessa hipótese se atém exatamente aos valores que a empresa não tenha espontaneamente confessado. Somente para esses (não constantes de nenhuma DC1 ) é que se materializará a impossibilidade de exigência com a fluência do prazo deeadencial. Em outras palavras, o Sujeito Ativo ficará impedido de o exigir porque não dispõe de título executivo: nem há confi ssão do contribuinte, nem há lançamento que o constitua. Por outro lado, a realização do lançamento na fbrina como efetuado faz surgir a absurda situação: o débito já confessado pela empresa é lançado "para prevenir a decadência." que já teria se processado se ele fosse realmente necessário. EM suma, busca-se "prevenir" O decadência. já ocorrida. I ;rd:elido que não é assim. De fido, estando os débitos regularmente declarados, e isso significa que a Administração não apresenta qualquer contestação sobre eles (valor, sujeição passiva) nem sobre a causa suspensiva ou extintiva apontada, descabe qualquer lançamento. Se os débitos estão de fato suspensos, cabe à Administração tão-somente aguardar a conclusão da ação Note-se que, no caso de suspensão por depósito integral, a conclusão dà ação judicial servirá apenas para definir de quem são, finalmente, Os valores depositados, se da. Administração ou do contribuinte.. Saliente-se ainda que, para depósitos realizados já na vigência da lei n' 9.703/98, sequer se instaura qualquer discussão quanto à correção monetária ou incidência de juros remuneratérios enquanto pendente a ação judicial E isso porque os valores ingressam de fato em poder da União que fica obrigada a os restituir caso venha perder a ação. Aliás, esse o principal motivo para que recentes deeisUs do Superior Tribunal de Justiça tenham considerado desnecessário o lançamento mesmo quando o contribuinte não declara à SRF os débitos objetos de depósitos. Para aquele E. Tribunal, a simples realização dos depósitos já representa a confissão da existência do débito, suficiente sRç Processo n'' 19515.002226/2006-77 S2-C21.2 Acórdão n." 2202-00.131 II 6 , para converter os recursos ao sujeito ativo se ao final da ação ele resultar vencedor. Não se filiaria, portanto, sequer cm decadência nos casos de realização de depósitos. Trata-se de entendimento ainda mais "arrojado" do que aqui advogo, pois ele . se aplica mesmo na ausência de confissão e de lançamento Aqui, há sim a confissão não • contestada. A desnecessidade do lançamento é cru meu entender motivação para sua improcedência, e não, como aduzido pelas autoridades julgadoras de primeiro grau, razão apenas para não se discutir a decadência, "visto que o crédito remanesceria constituído pela declaração entregue", E. ele é improcedente exatamente porque, afrontando a. disposição do Dee-lci 2,124, duplica a exigência em relação aos mesmos fitos geradores, já exigíveis que são pelo instrumento de confissão entregue. Passa. a. Administração, com efeito, a dispor de dois instrumentos suficientes à execução do sujeito passivo. 1 Registro, mais uma vez, e ainda que possa. parecer repetitivo, que essa interpretação não contraria o art. 90 da M -P 2.158. 1 1 e considera incobráveis Os débitos •- confessados quando a causa extintiva ou suspensiva, no entender da Administração, não se ,- Mantém, posição que não é, entretanto, reconhecida pelo declarante I lá, pois, controvérsia que deve ser resolvida pela via processual própt ia. No presente caso não há controvérsia alguma. •Por fim, registro que não caberia à autoridade julgadora considerar não Suspensa a exigibilidade dos créditos tributários posteriores a janeiro de 1999 se não foi essa a acusação fiscal, Ou melhor ., se essa era. a. sua interpretação, caberia determinar a realização de diligência na qual a autoridade fiscal incurnbida do lançamento promovesse o seu agravamento, com regular exigência da multa de oficio e abertura de prazo para defesa do . • contribuinte. O que não se pode é determinar, no julgamento, a exigência de débito lançado : com exigibilidade suspensa, e, ainda mais, acrescendo multa nele coerentemente não prevista. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso do contribuinte, declarando-se a improcedência do lançamento. É o voto.. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 1_,TO CÉSAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13687.000190/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72998
Nome do relator: Não Informado
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O. U. C Djji Ø.j .012 c ,51à2À-ukt:Ak,g, Rubrica .10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çt Processo : 13687.000190/96-14 Acórdão : 201-72.998 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 104.837 Recorrente : DARCI GOUVEIA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN - Se o contribuinte junta dois Laudos contraditórios quanto ao Valor da Terra Nua, é incabível a revisão pretendida, devendo ser mantido o lançamento original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DARCI GOUVEIA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 18 de julho de 1999 Luiza na Gala te de Moraes Presidenta --n41~ 4111. 41110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs/cf 1 Vt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:: Processo : 13687.000190/96-14 1 Acórdão : 201-72.998 1 Recurso : 104.837 Recorrente : DARCI GOUVEIA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/95 e o impugnou, sob a alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico. A autoridade julgadora, em fundamentada Decisão de fls. 14/16, manteve o lançamento. O contribuinte recorreu a este Conselho, objetivando reformar a decisão 1 recorrida. Foi, então, o processo baixado em diligência para que complementasse o Laudo, o que foi feito às fls. 50/78. Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relatóri.. ,, 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•°. ;• "-- Processo : 13687.000190/96-14 Acórdão : 201-72.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Declaração apresentada pelo contribuinte relativamente ao ITR/95 indica o Valor da Terra Nua de R$1.048.575,77 (fls. 02). O lançamento considerou como VTN o valor de R$ 2.250.518,17 (fls. 02). Quando da impugnação, o contribuinte juntou Laudo Técnico firmado pelo engenheiro agrônomo José Jorge de Freitas, CREA — 10.174/D, da EMATER-MG, objetivando reduzir o VTN para R$1.666.700,00 (fls. 08). A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o Laudo não trazia todas as informações necessárias à revisão e manteve o lançamento. Quando do recurso, o contribuinte pleiteou, de novo, a revisão do lançamento. Preliminarmente, foi o processo baixado em diligência e o recorrente juntou novo Laudo assinado pelo engenheiro agrônomo Marcelo Franco Patrão, CREA - 8947/D-MG, informando o VTN do imóvel no valor de R$651.453,00 (fls. 67). Dessa forma, existem no processo quatro valores distintos para o VTN, conforme Quadro Demonstrativo, a seguir: DOCUMENTO FOLHA DO VTN PROCESSO Declaração do 02 R$ 1.048.575,77 Contribuinte Lançamento 02 R$ 2.250.518,17 Laudo EMA'IER 08 R$ 1.666.700,00 Laudo Marcelo Patrão 67 R$ 651.453,00 A revisão do Valor da Terra Nua baseada em Laudo Técnico é prevista no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. No entanto, para que tal ocorra, deve ficar clara a consistência do Laudo apresentado. No presente caso, o contribuinte apresentou o primeiro Laudo, indicando como VTN R$1.666.700,00 e, em atendimento à diligência, ao invés de complementar e fundamentar o primeiro Laudo, apresentou o segundo, indicando um novo valor para o VTN de R$651.45 , Ó ou seja, menor do que o valor por ele, espontaneamente, declarado, que foi de R$1.048. ,7 3 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mo 4 Processo : 13687.000190/96-14 Acórdão : 201-72.998 Tal contradição, no meu entender, revela que os dois Laudos são inconsistentes, razão pela qual, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de jul o de-4 9 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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