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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818049 #
Numero do processo: 10315.000579/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorram os fatos imputados ao contribuinte no Auto de Infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80248
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Etrasilla1/4_122-Lia-.JJ2L- CCO2/C01 Fls. III Márcia Cri In reira Garcia pv(ag Stape II lises MINISTÉRIO DA FAZRNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10315.000579/2003 -71 Recurso n• 131.724 Voluntário rs,f Matéria Cofms wtsorsorstes kijs. Acórdão n° 201-80.248 WS* ,,5,1 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Recorrida DRJ em Fortaleza CE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE ou CIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. nuvakk que nãu munam us raias impuitulus cuniLibuinic Auiu de Infração, relativamente a glosas efetuadas em DM, cancela-se lançamento. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (LQICÀW LoCZX- kg.IMOrtir I SE A MARIA COELHO MARQU Presidente cW WSÉ."‘-- A ->L J D LVA Relaton Partici , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, M s urício Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10315.000579 -CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.2 1: Fls. 112 CONFERE COM O ORIGINAL ONTRIBUINTES F - SEGUNDO CONSELHO DE C Bras . _12,2gr-- Relatório Márcia Cklat. (jarda Contra a empresa CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cotins, relativa ao período de janeiro a dezembro de 1998, tendo em vista que o processo judicial informado na DCTF, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário declarado, pertence a outro CNPJ. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento ((ls. 02/16) para contestar, como preliminar, aspectos formais do auto de infração e, no mérito, afirma que é titular da ação judicial informada na DCTF e que os débitos de janeiro a novembro de 1998 foram regularmente incluídos no Refis e o débito de dezembro de 1998 foi depositado a conta do Juizo na ação judicial informada na DCTF. Contesta, ainda, a multa de oficio, que entende confiscatória, e a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, que entende inconstitucional. A 4 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE manteve parcialmente o auto de infração para excluir os débitos de janeiro a novembro de 1998 e manter o do mês de dezembro, depositado em juízo, sem a imposição da multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n2 6.535, de 21/07/2005 (fls. 71/80). A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/09/2005 (fl. 87) e internris rerumn vnliinbSrin nn dia 04/ 10n005, alegando, em apert,,i, síntese, que o depósito judicial relativo ao débito de dezembro de 1998 foi convertido em renda da União no dia 22/10/2003, conforme comprovantes que anexa. Para garantir o seguimento do recurso voluntário, a recorrente foi instada a apresentar bens para arrolamento ou efetuar depósito administrativo. Atendendo a intimação, a recorrente efetuou o depósito administrativo, cujo comprovante encontra-se à ti. 106. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 110. É o Relatório. . L'\ • Processo n.• 10315.00SW-7J CCO2/C01 Acórclito n.° 201 - o.2.0,1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 113 CONFERE COM O ORIGINAL _Z c2 /0?- Voto Márcia Crist ira Garcia Atm S t117{112 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está garantido com depósito administrativo, e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. A recorrente pretende ver cancelado o auto de infração alegando que, de fato, o débito de dezembro de 1998 foi depositado à ordem da Justiça Federal nos autos da Ação Ordinária na 95.00.08709-0, transitada em julgado em 03/09/2003, e o depósito convertido em renda da União em outubro de 2003, conforme comprovantes que anexa. O Acórdão recorrido manteve o lançamento do débito relativo ao mês de dezembro de 1998, sem a multa de oficio, sob o fundamento de que não há impedimento legal para a lavratura do auto de infração quando o débito está com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial no montante integral do débito. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face de pertencer a outro CNPJ, que não o da recorrente, o processo judicial informado nas DCTF de 1998, que autorizou a suspensão da exigibilidade dos débitos do Cotins. Segundo, nao consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas nas DCTF do ano de 1998, relativamente aos débitos de Cofins declarados com a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, embora tal procedimento seja dispensável a critério da autoridade lançadora. A decisão recorrida está equivocada quanto aos fatos que ensejaram o lançamento. Primeiro, o ANEXO! - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que o Processo Judicial na 95.0008709-0 pertence a outro CNPJ, tendo como conseqüência a glosa da suspensão da exigibilidade declarada pela recorrente. • Segundo, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário e sim para exigir o seu pagamento. Entendo, também, equivocados os argumentos da decisão recorrida de que, por dever de oficio, o lançamento em questão deveria ter sido efetuado. É verdade que, estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de decisão judicial, não há impedimento para efetuar o lançamento com o fito de prevenir a decadência. No entanto, não é este o caso do lançamento lavrado contra a recorrente. Ou seja, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência e sim para exigir o pagamento do crédito tributário declarado na DCTF com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. (mi 0 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10315.000579 2003-71CCO7JC01 Acórdaon.° 201-80.248 Br0.51113 a2- o)- Fls. 114 Márcia Cris ina eira Garcia Mat. s • 0117502 O que se esta Imputando à empresa autuada é que os débitos de Cotins declarados nas DCTF com a exigibilidade suspensa não foram aceitos pela SRF (foram glosadas) porque o processo judicial informado na DCTF pertence a outro CNPJ. Só isto. Na realidade, o processo judicial informado na DCTF é de autoria da recorrente e, para o mês de dezembro de 1998, existe depósito integral do valor declarado, à ordem do Juízo, na Ação Ordinária n2 95.0008709-0. Nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, o débito está com a exigibilidade suspensa, tendo sido declarado corretamente na DCTF. Indevida é a glosa efetuada. Em conclusão, restou provado que para o débito de Cofins do mês de dezembro de 1998, declarado com a exigibilidade suspensa na DCTF do quarto trimestre de 1998, existe depósito judicial no montante integral, sendo indevida a glosa efetuada nas DCTF. Por último, esclareço que a decisão deste Colegiado não impede o fiel cumprimento do decidido na referida ação judicial, já transitada em julgado, inclusive quanto à alocação do valor convertido em renda da União ao débito de dezembro de 1998, declarado na DCTF. O depósito administrativo, em garantia de instância, deve ser restituído à recorrente, independente da alocação do pagamento, acima referida. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento da Cofins do mês de dezembro de 1998. Sala das Se sões, em 26 de abril de 2007. \_Àf • WALII?t JOSÉ DA SCILVA I 1 ÉSLQ\`‘1 Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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4818162 #
Numero do processo: 10380.000952/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Lei nr. 8.033/90 - I) CONSTITUCIONALIDADE: matéria que refoge à esfera administrativa; II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Não ilide a multa moratória; III) LIMITADOR CONSTITUCIONAL DE JUROS: Não se aplica por estar na pendência de regulamentação em lei complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08288
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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""" C C ubrIca •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jdsk ........... 0.410, 5 a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Sessão • 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 202-08.288 Recurso : 98.349 Recorrente: BANCO COMERCIAL BANCESA S.A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IOF - Lei n° 8.033/90 - I) CONSTITUCIONAL1DADE: matéria que refoge à esfera administrativa; II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Não ilide a multa moratória; III) LIMITADOR CONSTITUCIONAL DE JUROS: Não se aplica por estar na pendência de regulamentação em lei complementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO COMERCIAL BANCESA S.A.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 fevereiro de 1996 Helvio sc,p edo B. cellos Presi i ente .))54.o'ear10 enfi5g9) elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 Recurso : 98.349 Recorrente: BANCO COMERCIAL BANCESA S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 59/66: "O estabelecimento retroindentificado, foi autuado para cobrança do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - I0F, previsto no inciso I, art. 1° da Lei n° 8.033/90, no valor de 63.412,83 UFIR, em decorrência de pagamento intempestivo do aludido imposto quando do resgate dos Títulos (CDB's e LTF's), sem a multa e os juros de mora devidos. Tendo em vista que o fato gerador do imposto ocorreu em 19.03.90, o vencimento legal era 30.03.90, de acordo com o inciso III, letra "b", do art. 69 da Lei n° 7.799/89, enquanto que os recolhimentos foram efetuados em 04.05.90, 11.05.90 e 18.05.90 respectivamente, conforme se constata pela leitura dos documentos de fls. 04/05. Inconformada com a ação fiscal, compareceu a autuada tempestivamente aos autos, através da peça impugnatória de fls. 21/26, nos seguintes termos: 1. Argui que a criação de imposto por meio de medida provisória é inconstitucional. No caso em espécie, utilizou-se o Poder Executivo à época do chamado "Plano Collor" de uma faculdade que não lhe era devida, ao instituir tributo por meio de medida provisória. Ademais a medida provisória em comento (160, de 15.03.90), não apenas instituiu o imposto, mas definiu as hipóteses de incidência, base de cálculo, aliquota, etc, hipóteses essas não facultadas ao Poder Executivo; 1.1 - Argui ainda que em matéria tributária somente é admissivel— a utilização de medida provisória para a cri. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa (Constituição Federal, art.' 154, II); 1.2 - Ressalta que a inconstitucionalidade reside também no fato de ter a Lei n° 8.033, de 12.04.90, nítido efeito retroativo, uma vez que suas disposições contrariam o art. 5°, inciso XXXVI da CF/88; 1.3 - O inciso I do art. 2° da Lei acima mencionada, utilizada pelo autuante como enquadramento da suposta infração, dispõe que o imposto instituído pelo referido ato legal incidiria sobre operações com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. Refere- se, portanto, a lei a fatos passados e já definitivamente constituídos quando de sua edição; 1.4 - A lei tributária tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aqueles eventualmente pendentes, somente atingindo atos ou fatos pretéritos quando, em qualquer hipótese, tiver a natureza de lei interpretativa ou quando, no que pertine a atos não definitivamente julgados, não mais os considere como infração ou deixe de tratá-los como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ou ainda quando comine penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente, ao tempo de sua prática, conforme dispõe o art. 106 do C.T.N.; 1.5 - Conclui-se portanto, que a Lei n° 8.033/90, seja porque instituiu imposto por meio de medida provisória, seja em razão de seus efeitos repristinatórios, é inconstitucional; 2. Após a citação de respeitável doutrina, ressalta que a sistemática utilizada pelo autuado obedeceu em todas as suas linhas, os termos da Lei n° 7.799/89, estando corretos os valores objeto dos recolhimentos efetuados em suas respectivas épocas, conforme DARF em anexo; 2.1 - Solicita exames e diligências de natureza pericial nos títulos pertencentes às carteiras dos fundos administrados pelo banco, de modo a apurar-se as datas precisas de apli ação, vencimento e resgate desses papéis; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 2.2 - Solicita por fim, seja a impugnação acolhida, para declarar- se insubsistente a autuação lavrada,". A autoridade singular, mediante a dita decisão, indeferiu a diligência solicitada, considerando que os documentos acostados aos autos, que elencou, evidenciam que houve transmissão de titularidade dos títulos, em 19.03.90, fato gerador do I0F; e julgou procedente a ação fiscal em foco, sob o fundamento de que a defesa não questionou o suporte fático da autuação, restringindo a questionar a validade jurídica dos dispositivos legais que a fundamentaram, propugnando por sua inconstitucionalidade. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 71/73, onde, em suma além de reafirmar a inconstitucionalidade da Lei n° 8.033/90, aduz que: - o prazo do IOF é fixado pela Lei n° 7.799/89 e não o ditado pelas normas administrativas fiscais; - se o IOF fosse devido na data referida no auto, ainda assim não seria devida a multa de mora, pois a denúncia espontânea com o recolhimento ilide a cobrança de multa monetária (art. 138 - caput do CTN); - os juros de mora são devidos, tendo como limitador o percentual constitucional de 1% (CF, art. 192), mas a multa não é devida, no caso em espécie; - assim, observando as anotações acima, os cálculos do Fisco devem ser corrigidos para: "IMPUTAÇÕES AOS TRÊS PAGAMENTOS E AO FINAL O RESUMO. Para a i a imputação de pagamento: Fato gerador = 22.03.90 data do recolhimento = 04.05.90 Imposto devido = Cr$ 1.796.804,36 = 44.376,05 BTNFs Imposto recolhido = Cr$ 1.798.125,22 = 43.053,70 BTNFs 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntrel) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 Saldo negativo = 1.322,35 BTNFs Saldo devedor: Débito = 1.322,35 BTNFs juros 1% = 13.22 BTNFs Total = 1.335,57 BTNFs Para a 2' imputação de pagamento: Fato gerador = 22.03.90 data de recolhimento = 11.05.90 Imposto devido = Cr$ 799.606,36 = 19.748,04 BTNFs Imposto recolhido = Cr$ 801.267,94 = 19.150,16 BTNFs Saldo negativo = 597,88 BTNFs Saldo devedor: Débito = 597,88 BTNFs juros 1% = 5,97 BTNFs Total = 603,85 BTNFs Para a 3' imputação de pagamento: Fato gerador = 22.03.90 data do recolhimento = 18.05.90 Imposto devido = Cr$ 9.162.467,35 = 226.287,40 BTNFs Imposto recolhido = Cr$ 9.230.223,08 = 219.061,52 BTNFs Saldo negativo = 7.225,88 BTNFs Saldo devedor: Débito = 7.225,88 BTNFs juros 1% = 72,25 BTNFs Total = 7.298,13 BTNFs RESUMO dos itens acima e sua conversibilidade para UF1R: 1.335,57 + 603,85 + 1.322,35 = 9.237,55 BTNFs 9.237,55 x 126,8621 (BINF em 01.02.91): 597,06 (UFIR em jan/92) =_ 1.962,77 UFIR." 5 5 A ,(c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 - é uma verdadeira cornucópia bitributiva, sem amparo constitucional, acrescer aos débitos unificados, em UFIR, mais uma multa de oficio de 40% e juros de mora, já incidentes sobre o débito. É o relatório. 6 '34.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, quanto à argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8.033/90, nada tenho a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida, eis que estão em consonância com a jurisprudência assente neste Colegiado. No mais, não há como aceitar a corrigenda dos cálculo, que resultaram na exigência fiscal em exame, apresentada pela recorrente, dada a impropriedade de suas premissas. Em primeiro lugar, é consabido que a denúncia espontânea com recolhimento não ilide a multa moratória, pois esta, diversamente da multa punitiva, não visa afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. E, finalmente, no cálculo dos juros de mora não se aplica o limitador constitucional de 1% (CF, art. 192), por tratar-se de matéria pendente de regulamentação em lei complementar. Assim sendo, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 074 fevereiro de 1996 • ARLANTONI S 13UENO ' I: E I` O 7

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4817919 #
Numero do processo: 10283.008404/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26616
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Sessão de 19 agosto de 19 91 ACOFRDÃO N.° 303-26.616 Recurso n.° 113.063 - Processo n 2 10283.008404/90-79 Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recornd : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • Emissão de Guia de Importação, mesmo após'o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territOrio nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S ssões, -em 19 de agosto de 1991. JOÃO H ANDA COSTA - Presidente • ILTON DE SO -A OELHO_ Relator ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: s OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACTLIO DANTAS CARTAXO, Suplente SANDRA MARIA FARONI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes, justificadamente, as Cons. MALVINA CORNO DE AZEVEDO LOPES e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Acórdão n g 303-26.616 SERvtco PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO. RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo art. 526, II, do RA, por haver ir traduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mer cionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissãç 1111 da GI o que implicaria em nulidade do feito. Alega, ainda, que, anteriormente, o tratamento dado aos deser baraços de mercadoria, sem a previa emissão da GI, era a aplicação do 1) rágrafo II, inciso I e II do art. 526, do RA; que não pode haver mudançç repentina de critérios; que a SUFRAMA e a CACEX obstacularam o regulal procedimento de obtenção da GI, conforme fartamente notificado pela er presa. Afirma, também, que a Secretaria da Receita, em inumeras instrt çOes normativas, ensina que o caso fortuito ou a força maior dilatam o! prazos. Finaliza a impugnante contestando "o auto na sua totalidade" k protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no campo 26 do quadro 11 da D é citada a data de chegada da mercadoria e no campo 2 da GI consta o di, de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e qu( foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda ll , a decisão monocratica fala ser GI documento essencial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, a, art. 35 do Decreto-lei 1455/76 e o item I da Portaria Interministeria ME/MI 132 de 2/6/76 o qual afirma deverem as importadoras da Zona Fra, ca serem sujeitas sa prévia obtenção da GI; que a arguição de nulidad, não tem cabimento, pois as datas de entrada da mercadoria e a da emissã. da GI são de inteiro conhecimento da importadora, em virtude das mesma constarem da DI, firmada pela empresa, que inclusive é detentor da GI • outros documentos necessários para instruir o despacho aduaneiro; que aplicação da multa decorre de fato material sabido - importação sem G ou documento equivalente - e que o fato da GI ter sido obtida após o hver~adorIM Recurso n 2 113.063 Ac6rdão n g 303-26.616 SERVICO PUBLICO FEDERAL gresso da mercadoria no territOrio nacional, não anula o fato em si, coj cluindo a decisão pela procedencia da ação. Em recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orient ção adotada pela Repartição Aduaneira. Citando leis Soibelman, defende costume como fonte geradora de direito. Analisa também os conceitos dl caso fortuito e força maior. Finalmente, insurge-se contra o cerceamentl do direito de defesa, por ter sido negada a realização de prova peric,, al. É o relatOrio. Imprensa Nacional Recurso n g. 113.063 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n g 303-26.616 VOTO Adoto, na integra, as razões de decidir do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, em bem lançado voto, proferidono Recurso n g 112.521, cujo teor transcrevo: "Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do co nhecimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mes ma, emitida após a entrada dos bens no território nacional, existe. • S6 se configura a hipótese da penalidade prevista no art. 526, II, do RA, se a GI não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-me em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para des classificar a penalidade do inciso II para a do VI do art. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exterior antes de emitida a GI." Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1991. „,. MILTON DE SOUZA COELHO - Relator. bru~lacmM

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4817578 #
Numero do processo: 10283.001046/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO A GUIA DE IMPORTAÇÁO GENERICA. Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo à Guia de Importaçào, bem como que requereu a sua emissão até oito dias após o registro da Declaraçào de Importação, incide a multa prevista no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26659
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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ementa_s : ANEXO A GUIA DE IMPORTAÇÁO GENERICA. Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo à Guia de Importaçào, bem como que requereu a sua emissão até oito dias após o registro da Declaraçào de Importação, incide a multa prevista no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro.

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ANEXO . À GUIA DE IMPORTAÇÃO(DE IMPORTAÇÃO)GENERICA. Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo 'a Guia de Importa - ção, bem como que requereu a sua emissão ate oito dias após o registro da Declaração de Importação, in cide a multa prevista no art. 526, VII, do Re g ulamen- to Aduaneiro. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes au - tos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 21 de agosto de 1991 JOÃO p LANDA COSTA - Presidente ROSA MARTA MAG A AES DE OLIVEIRA - Relatora 1'T 1 arIa Jalvi da Cam~alP Procura.. Ale or. a lacWar---, VISTO EM SESSÃO DE: 20 SET 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDW BARRETO FI UHQ,MILTON-DE-SOUZA COELHO, SANDRA MARIA FARONI, OTACILIO DANTAS CAR TAXO (suplente), SÉRGIO DE*CASTRO NEVES. A usente,justificadamente, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. 5Erwiç3KaJr:,,,, F=R4L Recurso 113.135 Ac. 303 26.659 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 113.135 ACÓRDÃO 303 - 26.659 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S/A RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Mineração'Taboca S/A; empresa de'mineração;-qualifica da nosautos, submeteu a despacho partes, peças, equipamentos e material de reposição ao amparo de Guia de Importação cenérica. A autuada apresentou o anexo 'a Guie de Importação que instruiu o despacho após o decurso dos 90 dias permitidos pela legislação em vigor. Em decorrência foi lavrado o AI de fls. 01, ficando a mesma sujeita ao recolhimento da multa do art. 526, VII do RA. Em suas razOes impugnatórias argumenta que: "a - o au to de infração decorreu de não haver comprovado que fez solicita- ção à CACEX da emissão de Anexo à Guia Genérica, até 8 dias após o registro da DI correspondente; b - o referido AI teria procedencia caso tivessem es- sas infrações ocorridas na vigencia da IN n 2 96/89, entretanto a DI que motivou a lavratura do auto foi processada em 1968, muito — antes da mesma entrar em vigor; c - embora o Decreto n 2 91.030/85 prescreva em seu artigo 526 a incidência da multa aplicada pelo auto em quest5o, a IN SRF n 2 037/85 estabeleceu novo comportamento para esse tipo de infração, face ao conteúdo do seu inciso I (transcreve o seu teor); d)requer a relação da multa, por lhe parecer válida , para o presente caso, a disposição da IN-SRF 037 mencionada." Após apreciação dos autos a autoridade monocrática jul ga procedente a ação fiscal (considerandas fls. 32/3 !; - lidas em sessão), assim ementada (verbis): • SERvICO PÚBLICO FEwERAL Recurso 113.135 Ac. 303 -.26.659 "Anexo à Guia de Importaçào Genérica. Sua apre sentação após o decurso do prazo de 90 (noven ta) dias da data do registro da D.I. caracte- riza infraçào punível com a penalidade previs ta no art. 526, inciso VII, do _Regulamen- to Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/ 85, respeitados os limites de que trata o § 2 2 do referido artigo: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada a interessada interpOe recurso voluntário a este Colegiado, reiterando as razOes expendidas na fase impugnatoria., que leio em sessão, fls. É o Relatoriolk, • • VO O Recurso 113.135 T Ac. 303 -26.659 Por se tratar de recurso da mesma empresa e mesma ma téria transcrevo o voto que ensejou o AcOrdão n 2 do Conselhei- ro Milton de Souza Coelho: "Razão nenhuma assiste a recorrente. A exigência do anexo ã. Guia de Importação Genérica está amparado. pelo subitem 4.1.6.4 do Comunicado CACEX n 2 204/88. A sua não apresentação fora do prazo constitui infra ção administrativa, prevista no art. 526, VII, do RA. A alegação de que a IN- SRF - n 2 037/85 revela a multa aplicada não procede, haja vista que o despa - cho processou-se em 1988 e a mencionada IN aplica - se especificamente 'as importações realizadas sob a vigência do Comunicado - CACEX n 2 56 de 12.8.83 - que previa 60 dias para apresentação da guia, mas teve esse prazo adequado pela IN 37 ao fixado no Comunica do CACEX 122 - de 7.8.85 - que preve 90 dias. Quanto a alegação de que a IN-SRF n 2 096/89 afas- ta a aplicação da multa, também não . assiste razão 'a recorrente, uma vez que a IN só releva o apenamento nos casos em que o contribuinte não haja concorrido para o atraso na emissão do anexo, ressalvando, ain- da, ao seu final, que o pedido de emissão deve se dar até oito dias após o registro da DL Assim, não tendo a recorrente comprovado que não concorreu para o atraso, não se beneficia do texto da IN supradita. Ve-se, portanto que, .incensurável o entendimento singular, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 199 1 a, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora

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4817319 #
Numero do processo: 10240.001299/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09224
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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O. Ur t 2P j l?.%A. •' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' e SAr§eitUr~Ys' o.rzoloí?, c , ,.L Rt.,:2riga ‘NtIlr-4', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Sessão • 15 de maio de 1997. Acórdão : 202-09.224 Recurso : 100.150 Recorrente : SEBASTIÃO CONTI NETO Recorrida : DRJ em Manaus - AM ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1" do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO CONTI NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. Sala das S - ss; -Z em 15 de maio de 1997 / • Ma , 's Vinícius Neder de Lima P , e idente . Tarásio Cam lo% orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 • —.iÁks• IX MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.•":':r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 Recurso : 100.150 Recorrente : SEBASTIÃO CONTI NETO RELATÓRIO SEBASTIÃO CONTI NETO recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Manaus - AM que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxas e Contribuições a ele vinculadas, exercícios de 1990 e 1991, com vencimentos em 30.11.90 e 25.11.91, respectivamente, referentes ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 001 023 069 973 4, com 68.900,0 ha de área, situado no Município de Porto Velho - RO. Em suas razões iniciais, a então impugnante aduz, em síntese, que: 1. o VTN não está de conformidade com o artigo 7 2 do Decreto n 84.685/80; 2. não foi considerado o Decreto dl 3.782, de 14.06.88, do Governo do Estado de Rondônia, que inseriu a localização do imóvel objeto da lide na figura da Zona 4 do Zoneamento Sócio-Econômico Ecológico de Rondônia (Zona de Ordenamento e Desenvolvimento Extrativista Vegetal), dada a predominância ou não de castanhais e outras essências florestais produtoras de goma, óleos e frutos de raízes exploráveis. São ambientes frágeis, onde o aproveitamento extrativo deve ser feito com o manejo dos recursos florestais sem alteração do ecossistema; 3. o ITR de 1991 está agravado com a perda da redução do imposto prevista no artigo 11 do Decreto 112 84.685/80 e com aumento da progressividade prevista nas alíneas "a", "h" e "c" do artigo 15 do mesmo decreto; 4. o Decreto Estadual n2 4.709, de 19.06.90, excepcionalmente, permitiu o desmatamento de até 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, ficando os 80% (oitenta por cento) como reserva legal. A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: "Os parâmetros básicos para a determinação do valor do ITR devido, são: a) a área tributável; b) o valor da terra nua; c) os fatores de redução em função da área utilizada e respectiva produção e, d) a alíquota de cálculo. 2 ()J./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(/ ""tV4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 Esses parâmetros são extraídos das informações prestadas pelo próprio contribuinte ao apresentar a Declaração de Informações, também chamada DITR, exceto o valor da terra nua, na hipótese do valor informado ser inferior ao mínimo estipulado pela Administração Fiscal para as terras rurais do município jurisdicionante do imóvel. O contribuinte em causa reclama sobre o VTN arbitrado, que segundo ele, não está de acordo com o art. 7 0, do Dec. 84.685/80. Esse art. 7° diz o seguinte: "Art. 7° - O valor da Terra nua considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA". A competência do INCRA, aqui citada, foi transferida para a Receita Federal pela Lei 8.022/90. O parág. 2° desse art. 7° preceitua: "O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de Instrução Especial". Pois bem na forma desse artigo e de seus parágrafos a Receita Federal vem definindo, a cada ano, o VTN mínimo por hectare e por isso, não se pode alegar a falta de adoção das regras desse dispositivo legal sem apontar qual a infringência da Administração Fiscal, sem o que não é possível a análise da alegação. Em 1.982 esse co-proprietário (o terreno pertencia naquela data a sete pessoas), informou como VTN desse imóvel o valor de Cr$95.387.940,00 (fls. 57). Para o exercício de 1.989 o tributo foi calculado à alíquota de 3,5% e o VTN tributado foi de NCz$1.244.055,53. quanto à alíquota continuou sem progressividade, pois em 1.991 foi de 3,5 (igual a que fora em 1.989). Vale a pena recalcular o ITR dos dois exercícios contestados (1990 e 1.991), para se ratificar ou retificar os valores contidos nos lançamentos respectivos. Quanto ao exercício de 1.992, que o peticionário inclui no seu pleito de retificação, não é possível analisá-lo devido a existência de outra petição e processo respectivo, específico sobre esse exercício, onde as reclamações serão analisadas e decididas, e além disso nenhum documento sobre 1.992 foi anexado neste processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESriy Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 Para 1.991, os parâmetros para o cálculo do imposto, baseados nas informações prestadas pelo interessado, quando do cadastramento no INCRA, são: área total 68.900,ha (fls. 56v) reserva legal 34.000,0ha (fls. 56v) FRU (fator de redução pela utilização) 45,0 FRE (fator de redução pela eficiência) 13,7 Considerando que o VTNm para o Município de Porto Velho - RO para 1.991, estabelecido pela Port. Interministerial MEFP/MARA n° 309/91, foi de Cr$10.149,44 por hectare (é o resultado da aplicação do coeficiente de 6,197 ao valor de Cr$1.637,80 do ano anterior), e que foi o valor adotado por ser maior que o informado, temos: (área total - reserva legal) x VTNm = VTN tributado (68.900,0ha - 34.450,0ha) Cr$10.149,44 = 34.450,0ha x Cr$10.149,44 = Cr$349.648.208,00 Obs: A área da reserva legal na Amazônia deve ser de no mínimo 50% da área total, que no caso, embora os dados cadastrais acuse percentual um pouco abaixo, para efeito do cálculo, considero esse mínimo, conforme a Lei n° 4.771/65 com a redação dada pela Lei 7.803/89. VTN tributado x alíquota de cálculo = ITR calculado Cr$349.648.208,00 x 0,035 -= Cr$12.237.687,28 Obs: Essa alíquota de cálculo é igual a alíquota base de 3,5% prevista no art. 1° do Dec. 84.685/80, por ter o imóvel mais de 100 (cem) módulos fiscais; portanto não houve qualquer progressividade, diferentemente do que pensa o impugnante. ITR calculado - (FRU+FRE) = ITR devido Cr$12.237.687,28 - (45% + 13,7%) = = Cr$12.237.687,28 - (58,7%) = = Cr$12.237.687,28 - Cr$7.183.522,43 = = Cr$5.054.164,85. Obs: Pode-se constatar que houve omissão dos fatores de redução no cálculo da Notificação de fls. 10, e a reserva legal considerado como 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jkfir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 informada (abaixo do limite mínimo); no entanto, a omissão pode ter sido proposital devido a existência de débito de exercícios anteriores. Para 1.990, tendo em vista as mesmas informações levadas em conta para 1.991 e considerando o VTNm de Cr$1.637,80 por hectare, fixado pela Port. Interministerial MF/MA n° 560/90, temos: (área total - reserva legal) VTNm = VTN tributado. (68.900,0ha - 34,450,0ha) Cr$1.637,80 Cr$56.422.210,00 VTN tributado x alíquota de cálculo = ITR calculado Cr$56.422.210,00 x 0,035 = Cr$1.974.777,35 ITR calculado - (FRU+FRE) = ITR devido Cr$1.974.777,35 - (45%+13,7%) = Cr$1.974.777,35 - (58,7%) = Cr$1.974.777,35 - Cr$ 1.159.194,30 = Cr$815.583,05 Obs: Todas as observações feitas para 1.991 são válidas para o exercício de 1.990. O art. 11 do Dec. 84.685/80 estabelece que a redução do imposto calculada pelos fatores de utilização e de eficiência, disciplinados pelos arts. 8°, 9° e 10, não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigência previstas no art. 151 do CTN. às fls. 66 dos autos tem a informação de que o débito do impugnante em relação a esse imóvel é de 1.990 e 1.991, logo o lançamento pertinente a 1.991 não pode ter a redução de 58,7% do imposto, por esse motivo, prevalecendo o valor do ITR calculado, como ITR devido. À vista do exposto os lançamentos de ITR a que se referem as notificações de fls. 10, passam a ser os seguintes: a) 1.991 (data do vencimento: 25/11/91). ITR Cr$ 12.237.687,28 UFIR 20.496,58 Taxa de Cadastro Cr$ 11.744,44 UFIR 19,67 Contribuição Parafiscal Cr$ 128.492,21 UFIR 215,20 5 eaLt.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs;" Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 Contribuição CNA Cr$ 347.308,85 UFIR 581,70 Contribuição CONTAG Cr$ 19.912,00 UFIR 33,35 Total Cr$ 12.745.144,78 UFIR 21.346,50 b) 1.990 ITR Cr$ 815.583,05 UFIR 1.985,04 Contribuição CNA Cr$ 113.020,48 UFIR 275,08 Obs: A taxa cadastral e as contribuições parafiscal e CONTAG têm por base parâmetros que não se modificaram, com esse novo cálculo, que apenas considerou a dedução pertinente ao estímulo fiscal em função do uso da terra. Como a Notificação de 1.990, juntados aos autos, não discrimina o valor das parcelas a pagar, o sistema de arrecadação deverá fazer essa identificação, e retirar das parcelas referente ao ITR e Contribuição CNA o excedentes aos valores aqui descritos, e proceder a exoneração. Quanto ao pedido de observação da legislação atual para o fato de estar, o impugnante, explorando apenas 20% da área, deverá essa informação ser apresentada para efeito dos próximos lançamentos, pois de acordo com o art. 147 do CTN (Código Tributário Nacional), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O ITR é lançado com base nas informações cadastrais apresentadas pelo próprio contribuinte, daí a necessidade do interessado, no caso desse imóvel, de apresentar, o mais urgente possível, uma Declaração de ITR (modelo completo) onde sejam postas todas as informações tradutoras das restrições de uso da área, objetivando a extensão da isenção tributária. CONCLUSÃO Considerando que o processo está revestido das formalidades legais; considerando a competência que me é atribuída pelo art. 25, inciso I, alínea "a", do Dec. 70.235/72 (com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93) e a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ',ÉN V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 atribuição contida no art. 5°, item I, da Port. MF n° 384/94, e, face ao exposto, DECIDO: I- acolher a impugnação, por tempestiva, e, no mérito, Julgar Parcialmente procedentes os lançamentos formalizados pelas Notificações de fls. 10; II- declarar devedor à Fazenda Nacional o contribuinte Sebastião Conti Neto, CPF/MF/NR. 538.560.408-97 dos valores descritos no item 2.11 desta Decisão, incluindo a observação feita ali em relação ao exercício de 1.990, e que a esses valores devem ser acrescidos os encargos de 20% como Multa de Mora e Juros Moratórios cabíveis em cada lançamento, pelo não recolhimento nos vencimentos estipulados. III- determinar, seja exonerado do pagamento dos valores que excederam ao discriminado no item 2.11 desta Decisão, e constante das Notificação de fls. 10, o impugnante/contribuinte." No recurso voluntário interposto em 04.10.96 (fls. 82/83), são apresentadas as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 12 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 7 oI MINISTÉRIO DA FAZENDA klIt1- k\NímitF4.4 ?ej;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no recurso voluntário, é contestado o Valor da Terra Nua - VTN, é reclamado o direito à isenção do tributo incidente sobre área de reserva legal, bem como alegada violação ao principio constitucional da legalidade, sob o argumento de majoração de tributo sem previsão legal. Parte das alegações iniciais que implicam em alterar informações anteriormente prestadas no preenchimento da declaração anual deixaram de ser apreciadas pela autoridade a quo sob o fundamento de que o § l do artigo 147 da Lei n' 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para o lançamento do ITR. Preliminarmente, merece ser ressaltado o entendimento deste Colegiado no sentido de que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1' do CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n' 70.235/72). Neste particular, por tratar de igual matéria (artigo 147, § l' do CTN) adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n" 202-09.185 (Recurso 100.030), da lavra do ilustre Conselheiro ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO. "Embora não haja dúvida quanto a impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar os princípios da verdade material e do amplo direito de defesa garantidos pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna ri 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/1V2 02/96: 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - Sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utit ado no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); ff Isto posto, tendo em vista que a equivocada interpretação do disposto no art. 147, § F, do CTN pela decisão recorrida, implicou preterição do direito de defesa do Recorrente, voto pela sua anulação para que outra seja proferida com apreciação das alegações e provas apresentadas neste processo pelo Contribuinte, inclusive as apresentadas às fls. , que deverão ser entendidas como complemento da impugnação.". Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida com apreciação de todas as alegações e provas neste processo apresentadas pelo Contribuinte, inclusive as oferecidas após a notificação da decisão ora declarada nula, que deverão ser entendidas como aditamento da impugnação, haja vista que a equivocada interpretação do disposto no artigo 147, § l' do CTN caracterizou preterição do direito de defesa do Recorrente, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n" 70.235/72. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 TARÁSIO CAMPELO BORGES 10

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Numero do processo: 10283.006217/86-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Só são admitidas aquelas previstas na legislação de regência. Provisão efetuada antes de se conhecer o valor efetivo da venda de minerais, depois compensada nos meses seguintes e conseqüente estorno do valor provisionado, não se trata de mera provisão contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04552
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Cl.rs C Rix,1.1.-t btff: ,2b 4 .fp!C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10283.006217/86-74 °yrs.- Sessão de 23 de outubro de 19 91 ACORIMO N.° 202-4.552 Recurso 85.749 Recorrente MINERAÇÃO TABOCA S/A Recorrid a DRF — MANAUS — AM FINSOCIAL — REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Só são admi tidas aquelas previstas na legislação de regência.— Provisão efetuada antes de se conhecer o valor efe- tivo da venda de minerais, depois compensada nos me ses seguintes e conseqüente _estorno do valor provi sionado, não se trata de mera provisão contábil. Re- curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO TABOCA S/A. /-ACORDAM os Membros da Seg fi g a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid-;; fe de votos, em negar pro- vimento ao recurso. HE= E SEDi - P•ESIDENTE A0•0, JOSÉ CAB' à -4ATOR 06111.0i 'Adir JOSE! 0 os 1? ALITA LEMOS — PRFN VISTA EM SES Ao DEY 22 NOV1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). 0 2- ,262_ -VWP7 41-** MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10283.006217/86-74 Recurso N-Q: 85.749 Acordão No: 202-4.552 Recorrente: MINERAÇÃO TABOCA S /A . RELATÓRIO MINERAÇÃO TABOCA S/A insurge-se contra o recebimento de Notificação de Lançamento do FINSOCIAL(fls. 07/08), no valor de Cz$ 401.693,98, mais consecterios legais; exigência esta relativa aos anos de 1983 e 1984, sendo que na peça impugnatOria (fls.01/04) manifesta seu entendimento de ser nula a denúncia fiscal, pelo fato de não haver o enquadramento legal infringido. Quanto ao merito,pe- lo mesmo motivo, não pode apresentar suas razões de defesa por des- conhecer a situação fãtica a que se refere tal exigência. Dada a diferença apurada entre os valores fornecidos pela autuada, a título de receita bruta, com os constantes nas pla- nilhas da SRF; aquela forneceu esclarecimentos e quadros demonstra- tivos com base em seus registros mantidos na contabilidade ( fls. 19/22 e 25/26), bem como cópia das Declarações do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica (fls.27/41), referentes aos períodos sob discussão. Pelo novo levantamento, realizado com base nos dados fornecidos pela recorrente, chegou-se ao valor reduzido de Cz$.... 178.676,42, mais consectãrios legais; sendo que a Informação Fiscal _ _ SERvIDO PCSLICO FEDERAL 03- Processo nQ 10.283-006.217/86-74 c76 Acórdão n(2, 202-04.552 (fls. 47) sugeriu ao julgador monocrático que se procedesse aber- tura de prazo para apresentação de nova impugnação, visto assim evitar possível argdição de cerceamento ao amplo direito de defe- sa, pelo sujeito passivo. Da nova impugnação (f is. 58/63), .apresentada tempestivamente, extrai-se os seguintes argumentos: "Ora, a receita bruta da Impugnante,base de cálculo da Contribuição do FUNDO DE INVES- TIMENTO SOCIAL, resulta da somatória das No- tas Fiscais, quais sejam as emitidas com base em valores provisórios e as definitivas, em razão de diferenças de preço, com base em Certificados de Teor de cada lote do minério comercializado. Não há, "permissa venia",o que confundir, dado que a provisão contábil, por diferença estimada, não e. recebida e nem é objeto de Nota Fiscal, visa apenas refletir nos Balance tes mensais da Impugnante, em razão de infoi: ções parciais obtidas de teores de metal con- tido no minério comercializado, uma aproxima- ção maior da provável receita de cada mês, na busca de aperfeiçoar o resultado contábil, tendo em vista o diferencial entre os valores provisórios faturados e os definitivos a cons tarem das Notas Fiscais de reajuste de preço com base nos Certificados de Teor. Na realidade, o valor considerado como devido, a título de Contribuições do FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, qual seja Cz$178.676,42 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis cruzados e qua- renta centavos), foi apurado mediante o cál- culo da alíquota do tributo sobre o valor pro visionado na contabilidade, a título de simples eSpectativa de receita por diferença de preço do minério. De outro lado, oportuno salientar que a conduta contábil da Impugnante, provisionando a receita por espectativa de diferença de segue- o 2 (1 suvico PCSLICO FEDERAL 04- Processo nQ 10.283-006.217/86-74 Acórdão nQ 202-04.552 preço, decorre de peculiaridade da comerciali zação de minério, cujo preço final somente po de ser determinado através de análises labora toriais do teor de cada lote. Em consequencia desse fato, a provisão constitui-se em meca- nismo contábil de indiscutível acerto e líci- to, sem produzir, no entanto, quaisquer efei tos reais na receita bruta para os fins cálculo e recolhimento da contribuição ao FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. Os valores contabilizados como provisão de receita são simplesmente estornados, esgo- tando-se na medida e concomitantemente com a Nota Fiscal final da diferença de preço de cada lote de minério vendido, cujo valor ex- presso assim se incorpora na receita, e a exigência de se calcular a contribuição do FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL tam- bém sobre os valores provisionados levaria ao absurdo legal de se gerar um acréscimo da obrigação fiscal sem preço, sem Nota Fiscal e sem receita, que se cumularia com o valor da Nota Fiscal de reajuste de preço,configurando a ilegal bitributação sobre a mesma realidade econômica. A impugnante, devido a impossibilidade de carrear aos autos do procedimento adminis- trativo o documentário fiscal e contábil per- tinente às suas alegações, requer a V.Sas.,na conformidade dos Artigos 17 a 19 do Decreto 119- 70.235/72, a realização de diligencias para conferencia das Notas Fiscais, considera das as emitidas com base em valores provisó - rios e as- relativas às diferenças de preço com base emCM=FICACOSEEITOR, bem como examina das- as fichas contábeis dos valores provisi-J nados como estimativa de receita e seus extcr nos, após se completar cada ciclo de operação de venda de lotes de minério, bem como levan- tamento destacado do Imposto único sobre Mine rais incidente nas vendas de minério, valores esses todos pertinentes aos exercícios de 1983 e 1984." A Informação Fiscal (fls. 77/79), opina pela manutenção do credito tributário e afronta os argumentos dá segue- SERvICO RCSLICO FEDERAL 05- Processo nQ 10.283-006.217/86-74 ã, Acórdão nQ 202-04.552 impugnante aduzindo que a nova exigência foi apurada com base ns quadros elaborados pela própria impugnante. O julgador em primeira instância administrati va, através da Decisão nQ 430 (fsl. 81/83), indeferiu o pedido de diligencia e, quanto ao mérito, assim concluiu:• "A Fiscalização procedeu acertadamente Le vantou os valores da receita bruta, que seguF1 do o art. 1Q, do Dec.Lei 1940/82 é a base de cálculo do FINSOCIAL, aplicou a aliquota e comparou com os valores recolhidos. Como en- controu diferenças a menor procedeu ao lança- mento. A alegação da empresa de excluir da base de cálculo o valor das provisões não tem amparo legal, inexistindo qualquer dispositi- vo que alicerce o seu pleito. Assim sendo, procede o lançamento." Do Recurso Voluntário (fls. 88/91), transcre- ve-se as fundamentais razões: A RECORRENTE, está dito na impugnação, promove a extração e venda de minérios. As vendas por ela efetuadas, todavia, não se acham perfeitas e acabadas por ocasião da salda do minério de seu estabelecimento.De ve-se a isto ao fato de que, no momento em que a remessa do minério é feita, não há co- nhecimento preciso do teor do metal nele con- tido. Trata-se de operação que se subsume ao conceito de "venda a contento", prevista nos artigos 1144 do Código Civil, cujo aperfeiçoa mento, subordinado ã condição suspensiva, somente se dá após terem sido feitos todos os testes laboratoriais para determinação do teor." segue- SE R V I CO Rú5liC0 FEDERAL 06- Processo nQ 10.283-006.217/86-74 .2&6 Acórdão nQ 202-04.552 Resposta: Proviona contabilmente o complemento do preço que entende ela deva existir, e que a condição suspensiva e o in- teresse do COMPRADOR impedem seja reconheci- do de plano num primeiro momento. Trata-se, como se vê, de mera provisão que, não possuindo os atributos legais para ser considerada PREÇO e muito menos como RECEITA BRUTA - Já que traduz ela, provisão, mera expectativa de direito por parte da RECORRENTE - não deve ser incluída na base de cálculo do FINSOCIAL. Deve-se isto ao fato de que, quando conhecido o verdadeiro teor do metal contido no minério, a RECORRENTE simplesmente ESTOR- NA o valor da sobredita provisão, registran- do no lugar desta como RECEITA BRUTA o valor da parcela restante do preço. É a singela explicitação de um direito de credito - li- quido e certo - adquirido contra o comprador. Ora, na medida em que a RECORRENTE pra move o recolhimento do FINSOCIAL sobre a RECEITA BRUTA complementar registrada (e is to ela está pronta a provar), a pretensão de ver gravada pelo tributo o valor da PROVI SÃO estornada, nada mais e do que perpetuar DUPLA exação sobre o mesmo fundamento. E isto, por evidente, não pode prosperar." É o relatório. segue-. SERvICO F'SLICO FEDERAL 07- Processo nQ 10.283-006.217/86-74 Acórdão nQ 202-04.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso é tempestivo e dele conheço. O que se discute neste processo e precisamen- te a redução na base de cálculo do FINSOCIAL; o que levou a fiscalização exigir a diferença não recolhida na oportunidade, isto e, nos anos de 1983 e 1984. Entende a recorrente que a redução é legal - assim como procede com o RIM-Imposto único sobre Minerais - visto tratar-se de provisão contábil para ajuste do preço de venda, o qual só será precisamente conhecido a posteriori;após o resultado do teste laboratorial de determinação do teor de pureza do mineral. Por ser mantido em contabilidade, meramente escritural, de natureza transitória; argumenta a recorrente que tal procedimento técnico-contábil não pode ser caracteri- zado como venda, logo, não e base de cálculo para apuração do FINSOCIAL. Ocorrendo o estorno e a contrapartida do valor efe tivo da venda pelo que, aí sim, está configurada a receita bruta que a legislação determina. Como se depreende e está bem apresentado pela própria apelante, nos quadros demonstrativos às fls. 42/43,• segue- 08- - SERviDO PCBLICO FEDERAL Processo nQ 10.283-006.217/86-74 h2-(9R Acórdão n(2 202-04.552 o saldo em aberto é exatamente o resultado do confronto das apurações mensais, ou melhor dizendo, foi o que de fato se ve- rificou entre contribuição devida e contribuição recolhida nos anos de 1983 e 1984, havendo destaque para os meses em que es- tas foram maiores do que aquelas e vice-versa. • Acresce que,também a própria recorrente, em suas Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, infor mou ao Fisco, nos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984, respectivamente, os mesmos valores das receitas de ven das e nelas estão contidos os montantes relativos ã provisão contábil a serem estornados, logo, para aquele tributo (Impos to de Renda) foram oferecidos os ditos valores como definiti- vos e em nenhum campo das declarações há alusão de tal transi- toriedade ou valor a ser compensado, dada sua natureza de provisionamento. Efetivamente, não há na legislação de regên- cia do FINSOCIAL previsão ou dispositivo que autorize, mesmo que diferenças não fossem canxnsadas mensalmente, redução da base de cálculo além daquelas contidas no RECOFIS/86, aprovado pelo Decreto n c) 92.698, de 21 de maio de 1986. Por todo o exposto, voto no sentido de manter integralmente os termos da decisão recorrida, negando provimen to ao recurso voluntário. Sala das Sessões,- 23 de outubro de 1991. ameeeee., JOS CABRA ROFANO

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Numero do processo: 10835.000425/2001-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. CHEQUES DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INFRAÇÃO. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Entretanto, considerando que o contribuinte não fez prova da origem de quaisquer dos depósitos bancários, forçoso deferir a exclusão de todos os cheques devolvidos que transitaram nas contas bancárias auditadas, pois estes constaram nos depósitos de origem não comprovada, não podendo se subsumir à presunção da omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO PUNITIVA E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DESSA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. A multa de ofício lançada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento de que é punitiva ou desproporcional, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 216.178,13, referente aos cheques devolvidos da conta bancária auditada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. CHEQUES DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INFRAÇÃO. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Entretanto, considerando que o contribuinte não fez prova da origem de quaisquer dos depósitos bancários, forçoso deferir a exclusão de todos os cheques devolvidos que transitaram nas contas bancárias auditadas, pois estes constaram nos depósitos de origem não comprovada, não podendo se subsumir à presunção da omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO PUNITIVA E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DESSA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. A multa de ofício lançada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento de que é punitiva ou desproporcional, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 216.178,13, referente aos cheques devolvidos da conta bancária auditada. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte MARCOS ANTONIO SOARES, CPF/MF nº 069.727.198-60, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 02/12/2002, auto de infração (fls. 519 a 526), com ciência postal em 06/12/2002 (fl. 522), a partir de ação fiscal iniciada em 16/04/2001 (fl. 01). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 757.692,80 MULTA DE OFÍCIO R$ 568.269,60 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, no montante de R$ 2.770.955,64, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%. Abaixo, segue a descrição da infração feita pela autoridade autuante (fls. 497 a 500): A fiscalização do contribuinte em tela foi motivada tendo em vista o RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - BASE CPMF (fls. 19), onde consta movimentação financeira em Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10835.000425/2001-49 Acórdão n.º 2102-01.000 S2-C1T2 Fl. 687 3 seu nome, durante o ano de 1998, junto às instituições: BRADESCO - R$ 9.844,72, BANCO ITAU S/A. - R$ 4.109.092,71 e BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A - R$ 605,00, totalizando a importância de R$ 4.119.542,43, tendo a referida pessoa apresentado declaração de ISENTO para o referido ano. Por ocasião do inicio da fiscalização, o contribuinte não foi localizado no endereço que constava como seu domicílio nos cadastros da SRF, ou seja, Rua Emílio Mori, 457, Presidente Prudente, SP. Entretanto, moradores da localidade informaram- nos que o mesmo poderia ser encontrado na empresa Favorito, situada no município de Pirapozinho, SP. Procurando o contribuinte na empresa Favorito Com. Ind. de Carnes Ltda, fomos informados, por administradores da referida empresa, que o Sr. Marcos foi funcionário daquela empresa, no período de 01/08/2000 a 01/03/2001, conforme cópia do registro de empregados (fls.20), ocasião em que nos informaram seu novo endereço como sendo: Rua Saburo Suda, 118, PIRAPOZINHO, SP. Em 16/04/2001, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 17/18), onde consta a intimação para apresentação, entre outros, de extratos bancários, comprovação da origem dos valores creditados e comprovante de entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998. Informou-nos, na época, que sua atividade era de intermediação de negócios, razão pela qual, cheques de clientes transitavam pela sua conta bancária. Em 04/05/2001, o contribuinte apresentou o requerimento (fls. 21 a 23) solicitando prorrogação de sessenta dias do prazo para apresentar a documentação solicitada. Seu requerimento foi atendido parcialmente, uma vez que o prazo de sessenta dias foi considerado muito extenso para atendimento de uma intimação, e portanto, foi concedida a prorrogação de 20 (vinte) dias, cuja decisão (fls. 25) foi enviada ao interessado, com prova de recebimento no local em 18/05/2001 (AR fls. 26). Conforme cópia de fls. 122 a 325, no espaço do tempo prorrogado, o contribuinte impetrou mandado de segurança na Justiça Federal, conseguindo obter liminar para que não houvesse a quebra de seu sigilo bancário. Em 29/06/2001, tomamos conhecimento de que a liminar, concedida pelo Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente, havia sido cassada pelo TRF – 3ª Região, em 13/06/2001, o que nos deu condições para prosseguirmos na fiscalização iniciada em 16/04/2001. Como o prazo prorrogado já havia se esgotado em 28/05/2001, e que apesar da liminar ter sido cassada, em 13/06/2001, o contribuinte não havia ainda apresentado os elementos solicitados, emitimos, em 06/07/2001, RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) aos bancos, para que os mesmos apresentassem os elementos Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 que o contribuinte, apesar de regularmente intimado, deixou de nos apresentar (fls. 27 a 35). Examinados os documentos apresentados pelos bancos, em especial extratos bancários (fls. 37 a 102), e feita a conciliação de lançamentos (exclusão de transferências e demais créditos não considerados depósitos), emitimos, em 21/08/2001, o Termo de Intimação (fls. 103), com prova de recebimento no local (AR fls. 121) para o contribuinte comprovar a origem dos valores depositados/creditados, conforme demonstrativos anexos à intimação (fls. 104 a 120.). Tendo em vista a falta de atendimento da intimação para comprovar a origem dos valores depositados, e presença de indícios de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, em razão da apresentação pelo contribuinte de declaração de ISENTO, quando se constata movimentação financeira em seu nome, durante o ano de 1998, no valor de R$ 4.119.542,43, emitimos, em 19/10/2001, nova RMF ao Banco Itau S/A, desta vez para solicitar cópia de documentos (de cheques, depósitos, etc., ), visando com isto o rastreamento, cuja finalidade seria de se chegar à pessoa do titular de fato da conta movimentada. No caso em questão, a requisição feita ao banco tem fundamento no item VII (hipóteses previstas no art. 33 da Lei n° 9.430/96 - falta de atendimento de intimação para apresentar informações financeiras) e X ( presença de indícios de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato), do art. 3º, do Decreto n° 3.724/2001. Durante os trabalhos de rastreamento, verificou-se que no verso de alguns cheques (fls. 349 a 384), nominais ao próprio emitente, constam várias autenticações de banco com os respectivos números de contas bancárias, entre eles, o número 1137-1 de forma manuscrita. Através de pesquisa feita, constatamos que o número que aparece de forma manuscrita representa a conta-corrente mantida junto à instituição BRADESCO, de titularidade da empresa Favorito Com. e Ind. de Carnes Ltda. Além disso, os documentos de fls. 385 a 397 referem-se a cheques, também nominais ao emitente, em cujo verso aparecem autenticações e respectivos números de conta de diversas titularidades, e no verso dos cheques de fls. 398 a 415 constam a expressão PAGTO. DE DUPL. A pessoa jurídica que leva o nome de Favorito Com. e Ind. de Carnes Ltda, mereceu maior atenção de nossa parte, pelo fato do fiscalizado ter mantido vínculo empregatício com a mesma, no período de 01/08/2000 a 01/03/2001, apesar desse vínculo ter ocorrido em período posterior ao da movimentação financeira examinada. Nestas condições, emitimos, em 16/04/2002, o Termo de Intimação de fls. 452/453, relacionando todos os cheques onde aparece no verso a conta bancária 1137-1, para o contribuinte esclarecer o motivo desses cheques, de sua emissão, terem sido depositados em conta bancária da empresa Favorito Com. e Ind. de Carnes Ltda., bem como para esclarecer, também, pagamento Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10835.000425/2001-49 Acórdão n.º 2102-01.000 S2-C1T2 Fl. 688 5 de duplicatas com utilização de outros cheques relacionados, informando nomes de credor e devedor (sacado e sacador), mediante apresentação de documentos quitados. Como resposta, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 459, dando conta de que desconhece que cheques de sua emissão tenham sido depositados em conta bancária específica de terceiros. Informa que, como se trata de movimentação antiga, não possui mais os canhotos dos cheques, não se recordando do destino deles. Com relação aos cheques utilizados para pagamento de duplicatas, informa que devido ao tempo decorrido, não possui mais o controle dos cheques. Esclarece que sua atividade é de intermediação, podendo ser que determinados cheques de sua emissão tenham sido utilizados por terceiros, prática comum nas atividades comerciais. Considerando que os esclarecimentos do contribuinte não foram satisfatórios, resolveu esta fiscalização enviar o Termo de Intimação Fiscal (fls. 460) para a empresa Favorito Com. e Ind. de Carnes Ltda esclarecer as operações que deram origem aos depósitos efetuados em sua conta-corrente n° 1137-1/Bradesco, representados por cheques relacionados na intimação, de emissão de Marcos Antônio Soares. Respondendo nossa intimação, a empresa apresentou o expediente de fls. 463, onde esclarece que após completa análise de seus documentos fiscais, contábeis e bancários, os cheques relacionados no referido termo não foram depositados na conta- corrente n° 1137-Bradesco, como em nenhuma outra conta bancária mantida pela empresa. Para que não pairem dúvidas, deixa a disposição desta Fiscalização os livros e documentos que lastreiam tais informações. Em razão dessas informações, procedemos, com amparo no mandado de procedimento fiscal extensivo de fls. 468, à diligência junto à empresa Favorito, onde verificando livros e documentos, constatamos, conforme documentos de fls. 468 a 494, a ausência de depósito de cheques relacionados na intimação enviada à empresa, de emissão de Marcos Antônio Soares, na conta-corrente n° 1.137-1, que a empresa mantém junto à instituição Bradesco, nem mesmo a contabilização desses cheques nos livros da empresa como pagamento de operações realizadas pela mesma. Prosseguindo no rastreamento, pessoas físicas e/ou jurídicas favorecidas em cheques de emissão do fiscalizado, consultadas, entre outras, duas informaram que cheques recebidos decorrem de parte de pagamento de negócios realizados com o Sr. José Roberto Luizari (fls. 432 e 448), outra informou ter origem em parte de pagamento em negócios realizados com o Sr. José Luizari (fls. 442) e de negócios realizados com o próprio emitente dos cheques. Em razão dessas informações, emitiu-se, em 05/08/2002, o Termo de Intimação Fiscal (fls. 464) para o Sr. José Roberto Luizari esclarecer o motivo de haver utilizado cheques emitidos Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 por Marcos Antonio Soares para pagamento das referidas operações. Respondendo nossa intimação, o Sr. José Roberto Luizari esclarece (fls. 467) que se trata de repasse de cheques recebidos de terceiros, prossegue informando, tanto é verdade que o valor dos cheques correspondem apenas parte do valor da operação, prática muito comum no mercado desde a instituição da CPMF. Nega que a operação que deu origem aos cheques recebidos de José Luizari tenha ocorrido com a sua pessoa. CONCLUSÃO Do exposto conclui-se que: Apesar de todos os esforços, os trabalhos de rastreamento de documentos não resultaram provas suficientes da interposição de pessoas na titularidade das contas bancárias examinadas. Isto posto e tendo em vista que os valores depositados nas contas bancárias examinadas não foram devidamente comprovados, lavramos, contra o contribuinte fiscalizado, o auto de infração anexo, a titulo de lançamento "ex-officio”, por falta de declaração de rendimentos de que tratam os artigos 889, inciso I e 894, inciso I do RIR/94 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 010 1.041, de 11/01/94), considerando como omissão de rendimentos os valores de créditos/depósitos de origem não comprovada, conforme o disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430/96, tributando-as na forma do parágrafo quarto do citado artigo. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com a seguinte motivação, que se vê no relato da decisão recorrida, verbis (fls. 620 e 621): 1. Da Ilegalidade do Procedimento Fiscal Abuso de poder da Portaria n° 1.265/91 que fere os princípios da administração pública e do processo administrativo federal, mormente dos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, motivação e da segurança jurídica, havendo nítido desvio de finalidade e abuso de poder ao exceder os limites legais, quer na prática, stricto sensu, da atividade administrativa, como na expedição de normas administrativas inovadoras da ordem jurídica, isto porque tal portaria, em seus artigos 12 e 13 extrapolou os limites legais quando fixou o prazo de 120 dias para a conclusão da fiscalização e, ainda, outorgou plenos poderes à Fazenda Pública para prorrogá-la quantas vezes entender necessário, de tal forma que a inovação jurídica não gera efeito para terceiro, razão pela qual nulo é todo o procedimento administrativo. Não fora lavrado Termo de Continuação, conforme estabelecido no artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Ainda que se admita as sucessivas prorrogações, após a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, a sua Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10835.000425/2001-49 Acórdão n.º 2102-01.000 S2-C1T2 Fl. 689 7 renovação, ao teor da mencionada portaria pode se verificar, mas não poderá ser elaborado pelo mesmo Agente Fiscal da Receita Federal responsável pela execução do mandado extinto, e nesse passo, também sobre esse aspecto há absoluta nulidade do procedimento administrativo, consoante se verifica dos vários mandados, quer complementares, quer extensivos, uma vez que não podiam ser expedidos, tendo em vista a caducidade do mandado e a validade dessas prorrogações, principalmente considerando que foi o mesmo Agente Fiscal que as elaborou. 2. A autoridade autuante não pode imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174/2001, fazendo com que tais dispositivos alcançassem os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. 3. O sigilo bancário foi quebrado ilegalmente, pois o mesmo só pode ser violado por determinação judicial sendo inconstitucional a Lei Complementar n° 105/2001. 4. A Multa de Oficio é ser abusiva na punição imposta, por isso solicita relevação.. 5. A Taxa Selic é exorbitante e não respeita a limitação constitucional, ademais é utilizada como correção monetária. 6. Do Pedido • Posterior juntada de documentos. • Produção de prova pericial, bem como testemunhal. • Produção de defesa oral. • Seja observada a plenitude do direito de defesa e análise e resposta fundamentada para todas as questões discutidas na impugnação. • Improcedência do Auto de Infração. A 11ª Turma da DRJ-SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-27.080, de 27 de agosto de 2008 (fls. 615 a 639). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 22/09/2008 (fl. 644). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 21/10/2010 (fl. 656). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. a autoridade fiscal não excluiu da base de cálculo da infração os cheques devolvidos, o que leva a imprecisão da base imponível, razão suficiente para que o lançamento seja considerado nulo; II. a exigência do imposto de renda com supedâneo no art. 42 da Lei nº 9.430/96 implica em arbitramento fundado em mera presunção, ao Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 arrepio do conceito de renda da Constituição e do Código Tributário Nacional, sendo que, no caso concreto, jamais se conseguiu demonstrar o liame entre os depósitos e qualquer renda auferida pelo contribuinte. Por último, cabe ressaltar que os valores mais expressivos se referiam à intermediação de negócios, com movimentos sucessivos nas contas auditadas, não podendo se subsumir tais fatos ao conceito de renda; III. a multa de ofício lançada é punitiva e desproporcional em relação à infração apurada, devendo ser reduzida para o percentual de 20%; IV. não há lei prevendo a mensuração da taxa Selic, sendo que sua aplicação como juros de mora ofende o princípio da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária. Somente os juros de mora à taxa de 1%, como fixados no art. 161, § 1º, do CTN, poderiam ser aplicados. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 22/09/2008 (fl. 644), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 21/10/2008 (fl. 656), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 22/10/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente, serão apreciadas as defesas dos itens I e II, do relatório, em conjunto. Anteriormente à Lei nº 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, o Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR), bem como o art. 9º, VII, do Decreto-Lei nº 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Veio o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Porém, para incidência do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10835.000425/2001-49 Acórdão n.º 2102-01.000 S2-C1T2 Fl. 690 9 Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 10 Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão nº CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Ainda, apenas para argumentar, eventual conflito normativo entre o art. 42 da Lei nº 9.430/96 (presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada) e o CTN/Constituição Federal (definição de renda e proventos de qualquer natureza como hipótese de incidência do imposto de renda) somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o mister. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, este que define a base de cálculo do imposto de renda (renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda), com a supremacia deste último, significaria afirmar que aquele estaria eivado de vício de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição (campo de atuação da lei ordinária e da lei complementar), como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS – CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN – MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTN) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10835.000425/2001-49 Acórdão n.º 2102-01.000 S2-C1T2 Fl. 691 11 Não por outra razão, após a Emenda Constitucional nº 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, “d”, da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei nº 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso implica que caberia ao contribuinte comprovar as origens dos depósitos bancários, o que não se viu nestes autos. Aqui o recorrente somente argumentou que a origem estava associada a intermediação de negócios, não trazendo a comprovação documental de nenhum dos múltiplos depósitos, ou seja, tratou-se de uma mera argumentação sem qualquer esteio probatório. Dessa forma, o contribuinte deve sofrer a imputação plena da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, o contribuinte informou e demonstrou que a autoridade fiscal não havia excluído os valores dos cheques devolvidos do montante dos rendimentos omitidos, trazendo aos autos a planilha de fl. 684, sendo que aqui assiste razão ao recorrente, no tocante à exclusão dos valores dos cheques devolvidos, mas não no sentido de declarar a nulidade do procedimento. Assim, diferentemente do pugnado pelo recorrente, é incabível se falar em nulidade do procedimento pelo equívoco procedimental acima, cabendo a esta instância julgadora excluir da base de cálculo os valores que não se subsumirem ao conceito de rendimentos omitidos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Acatar, no ponto, a argumentação do contribuinte, significaria que qualquer alteração do lançamento no contencioso administrativo implicaria em nulidade do procedimento, o que é uma tese completamente desarrazoada. Somente erros essenciais, como por exemplo erro na identificação do sujeito passivo, procedimento instituído e conduzido com cerceamento do direito de defesa, aplicação de procedimento vedado em lei, utilização de prova inidônea, utilização de base legal indevida poderiam implicar em nulidade do procedimento. No mais, cabe exatamente ao contencioso administrativo fiscal deferir alterações na base de cálculo, como, no caso da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, quando há comprovação da origem de depósitos bancários, ou mesmo reduzir a base de cálculo da omissão em decorrente da ausência da exclusão de depósitos em cheques devolvidos nas contas bancárias auditadas. Com as considerações acima, efetivamente os cheques devolvidos que transitaram nas contas auditadas fazem parte dos depósitos considerados de origem não comprovada, devendo ocorrer a exclusão daqueles da base total da omissão de rendimentos, como pugnado na planilha de fl. 684. Aqui se deve observar que, na planilha de fl. 684, há um valor de R$ 80.000,00, em 16/12/1998, que apesar de não ser cheque devolvido (trata-se de estorno dep. Dinheiro – fl. 100), deve também ser excluído, pois está vinculado a depósitos em dinheiro em duplicidade nesta mesma data. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 12 Por tudo, o montante dos depósitos devolvidos de fl. 684 (R$ 216.178,13) deve ser excluído da base de cálculo da infração. Agora se passa à defesa do item III (a multa de ofício lançada é punitiva e desproporcional em relação à infração apurada, devendo ser reduzida para o percentual de 20%). A multa de ofício lançada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento acima, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por fim, a defesa do item IV (não há lei prevendo a mensuração da taxa Selic, sendo que sua aplicação como juros de mora ofende o princípio da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária. Somente os juros de mora à taxa de 1%, como fixados no art. 161, § 1º, do CTN, poderiam ser aplicados). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. E os enunciados sumulares são de aplicação obrigatória nos julgamentos das Turmas do CARF, afastando-se a presente defesa. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 216.178,13, referente ao montante dos cheques devolvidos da conta bancária auditada. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10480.004677/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/12/1989 a 30/10/1996 Ementa: Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12025
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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(nova denominação de Habite Engenharia e Representações Ltda.) • Recorrida DRJ-RECIFFJPE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/12/1989 a 30/10/1996 Ementa: Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. / .5;2 d.-J/4Zr ANTONI9EZERRA NETO Presidente MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON7ERE com o ciintriAL o 1- eMate Cursinn de Oliveira Mat. Bispa 91650 Processo n.° 10480.004677/00-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.025 Fls. 283 ODASSI GUERZONI, .9. HO R or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brim Oliveira, Ivan Alegretti (suplente), Dory Edson Marianelli, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR:C:NAL Brasília ØJ.. r <>A o -Pe- Mwilde CIMSIII3 da Oliveira - Mat. Une 91650 • MF-SEGUNDO CONSELHO Dc CONTRIBUINTESProcesso a° 10480.004677/00-99 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.025 CONFERE COMO CR:C:NA'L • Fls. 284 124(1—Mari/de C rsIno de Olivelra Relatório Mat. Siape 91650 • Trata o presente de julgamento de analisar Recurso Voluntário apresentado pela interessada em face da r Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão n° 8.320, de 4 de junho de 2004, não ter conhecido sua Manifestação de Inconformidade, esta, por sua vez, apresentada em face do Parecer Sorat da DRF em Petrolina/PE n° 18/2003, de 21/02/2003, que não lhe reconhecera o direito ao crédito constante de Pedido de Restituição e, conseqüentemente, não lhe homologara as declarações de compensação que se lhe sucederam. O Pedido de Restituição, apresentado em 28/04/2000, se refere aos recolhimentos feitos a título de PIS sobre a égide dos Decretos Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, no período de 10/12/1989 a 30/10/1996. O fundamento daquela Turma da DRJ para tal decisão, a teor do que já decidira a DRF em Petrolina, está no seu entendimento de que restou caracterizada no processo a opção da interessada pela via judicial, o que implica na desistência do processo administrativo. Fundamentou-se no artigo 26 da Portaria MF n° 258, de agosto de 2001, no Ato Declaratório n° 3/96, no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (Art. 104, da LC n° 101, de 2001), bem • como no artigo 49 da Lei n° 10.637, de 2002, que deu nova redação ao artigo 74 da Lei .n° 9.430, de 1996. Defende-se a recorrente alegando que somente após ter o seu direito . reconhecido pelo Poder Judiciário é que postulou na via Administrativa a execução daquela t., decisão. Entende que o seu direito à compensação está disciplinado no artigo 1° do Decreto n° -, 122 A a 1 0 01 • ,rt 0, i; Cr I, 44 An T a: ...0 4 222 ela 1001 a nen nr,,-.,, 1 . ;„,:ce, TTT R 2° Ao TM CDP n° 73, e não no artigo 170 do CTN, conforme entendera equivocadamente a DRJ. Diz que a Portaria MF n° 258, invocada pela DRJ, só entrou no mundo jurídico em agosto de 2001 e que o seu pedido fora formulado em abril de 2000, não cabendo, pois, a sua aplicação, em face do princípio da irretroatividade das leis. Aduz ainda que o indeferimento de seu pedido, está a desobedecer a decisão judicial que lhe foi favorável. Entende haver grande diferença na natureza do crédito objeto da compensação do artigos 66 da Lei n° 8.383/91 e a do artigo 170 do CTN. Este, segundo a recorrente e doutrina que colaciona, se refere unicaménte ao direito de compensação como forma de extinção de crédito tributário, sendo necessário, portanto, o lançamento tributário. O art. 66 da Lei n° 8.383/91, prossegue, autoriza a compensação, não de crédito tributário, mas aquele resultante de pagamento indevido de tributo. Em resumo, entende que o que pleiteia não é a compensação de crédito tributário, mas tão somente a compensação de um pagamento de tributo declarado inconstitucional, o que estaria autorizado pelo artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Consulta que fiz junto ao sítio do STJ na Internet retorna, em 23 de março de 2007, a informação de que o RESP 628328 (Ação Judicial em questão) ainda não foi apreciado pelo Ministro ao qual cabe a Relatoria. É o Relatório. , ") ..... Processo n.°10480.004677/00 -99 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.025 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 285 aras% o r ng- Matilde CS5-0 de Oliveira Voto mar Siar.* 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A ação judicial proposta pela recorrente, que se encontra em fase de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional e pela própria Impetrante, teve a seguinte decisão na Justiça Federal de Petrolina (fl. 85), verbis: "Isto posto, CONCEDO A segurança requerida, para reconhecer o direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas pelas impetrantes, a título de contribuição para o PIS, nos moldes preconizados pelos Decretos-Leis tr's 2.445/88 e 2.449/88, com impostos e contribuições, vencidos ou vincendos, administrados pela Receita Federal, a critério das próprias demandantes". Não há, em toda a argumentação trazida pela recorrente, qualquer contestação ao fato de que o objeto da ação judicial é o mesmo da esfera administrativa, qual seja, o pedido de reconhecimento do direito ao crédito pelo pagamento indevido das contribuições recolhidas a título de PIS sob a égide dos decretos-leis julgados inconstitucionais, seguido de compensação desse crédito com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições. Reconhece, inclusive, que "veio à via administrativa para cumprir a decisão judicial que lhe foi favorável nos autos do processo judicial". E formula o seguinte 1/4 questionamento: "Se o seu Pedido de Restituição for arquivado sem a homologação, como a . Recorrente irá efetivar n seu direito 2 " A rigor, portanto, o seu inconformismo se dá, primeiro por ter a DRJ aplicado de forma retroativa dispositivo da Portaria MF 258, de agosto de 2001; segundo, por ter aquela instância de piso considerado que a compensação objeto do presente processo estaria fundada no artigo 170 do CTN, quando, entende, está no artigo 66 da Lei n°8.383/91; e, por último, que a não homologação de sua compensação configuraria uma desobediência à ordem judicial. A contestada Portaria MF 258, na verdade, disciplina a constituição das turmas de julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e, na esteira do que já dispunha o artigo 38 da Lei 6.830, de 1980, e o Ato Declaratório n° 3, de 1996, também fundamentos da decisão de indeferimento do pedido, não poderia tratar o assunto da concomitância de objeto de ações que não a forma como tratou, ou seja, considerar como tendo havido a desistência do processo administrativo. Trata-se, portanto, de aplicação apenas de forma subsidiária de tal dispositivo, vez que já vigia à época em que foi proferida a decisão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Ancorada em doutrina de Hugo de Brito Machado, entende que a compensação mencionada pelo artigo 170 do CTN trata de crédito tributário, em que precisaria ter sido constituído mediante lançamento, enquanto que a compensação que pleiteia, fundada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 é a de mero vagamento indevido em que não houve a constituição de crédito tributário propriamente dito. Vale-se desse argumento para dizer que não se aplicaria ao caso o dispositivo introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 2001, qual seja, o art. 170-A, invocado pela DRJ, e que diz, verbis: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIG:NAL Processo n.° 10480.004677100-99 Brasflia. n A. / 0, t O CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.025 Fls. 286 Matilde Cursim de Oliveira Mal Srene 91650 "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do .trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Na verdade, a argumentação não vale de todo para o presente caso, já que os pagamentos efetuados pela interessada acabaram, por omissão do sujeito ativo, em se configurando numa das modalidade de lançamento estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, qual seja o lançamento por homologação. Sobre esse tema, Luciano Amaro, na obra Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11° Edição, 2005, p.339, após comentar as imperfeições do CTN na definição de "crédito tributário", "lançamento" e "obrigação tributária", aduz: "Diante desse coquetel de conceitos, o Código Tributário Nacional foi levado, por implicação lógica da premissa que adotou, a proclamar a necessidade de que a todo crédito corresponda um lançamento, mesmo nas hipóteses em que o próprio Código prevê o pagamento sem que o sujeito ativo tenha sequer o trabalho de examinar previamente a situação material. Para esses casos, o Código criou a 'ficção' do lançamento por homologação que se realizaria automaticamente mesmo na total omissão do sujeito ativo. Assim, aquela suposta diferença apontada pela recorrente, na verdade, não existe, já que o crédito decorrente dos pagamentos indevidos que fez (art. 66, da Lei n° 8.383/91) , na verdade, é uma espécie do gênero de "créditos líquidos e certos" a que o artigo .- 170 do CTN se refere. E, sobre a postulação judicial, na obra do próprio Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 260 Edição, março de 2005, p. 216, encontramos, verbis: "Assim, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe deu o art. 49 da Lei n o 10.6372002, o sujeito passivo de obrigação tributária que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Se o crédito do contribuinte decorre de tributo que afirma ter pago indevidamente mas a questão foi posta em juízo e ainda não existe a seu favor decisão judicial com trânsito em julgado. não é possível a compensação. por força do que dispõe o artiRo 170-A. Salvo, é claro, se a compensação for autorizada pela autoridade judiciária com o deferimento de liminar, ou de tutela antecipada. A medida judicial, neste caso, ao autorizar a compensação, apenas estará impedindo que o Fisco exija o tributo. Em outras palavras, estará suspendendo a exigibilidade do crédito tributário provisoriamente extinto pela compensação autorizada." (grifei) • E no sítio da Internet mantido pelo renomado tributarista (http://www.hu comachadd.adv.br/conteudo. aso) encontramos, verbis: "O Direito de Compensar e o Art. 170-A do CTN MF-SEGUNDO CONSELHO oa CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIG:NAL Processo o.° 10480.004677/00-99 Brasília, 01 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.025 Fls. 287 Matilde Cutde Oliveira Mat. Slape 91650 Entretanto, se o contribuinte promove ação pe, restituição do tributo que diz haver pago indevidamente, e a Fazenda Pública contesta, afirmando que o tributo pago era devido, aí sim haverá um tributo cuja cobrança está sendo contestada pelo sujeito passivo. Não obstante a impropriedade em sua redação, é isto que está dito no art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Neste caso, como o ser indevido, ou não, está a depender de decisão judicial, é razoável admitir-se que, em princípio, o seu aproveitamento fiaue a depender do trânsito em julgado da decisão que venha a considerar indevido o pagamento. E assim, a autoridade administrativa não pode aceitar o crédito do contribuinte decorrente desse pagamento indevido, para proceder a com pensacão e conseqüente extincão de um crédito tributário. A norma do art. 170-A do Código Tributário Nacional empresta fundamento para que a autoridade administrativa recuse ao contribuinte a compensacão que extinguiria o crédito tributário. Ou mais exatamente, essa norma impõe à autoridade administrativa que, estando em disputa judicial o crédito que o contribuinte pretende utilizar em compensação, recuse tal compensação enquanto não transitar emjulgado a decisão reconhecendo a existência do crédito. A não ser assim, um contribuinte poderia promover ação pedindo a restituição de tributo e, mesmo sendo esta absolutamente infundada, porque realmente devido o tributo pago, utilizar o valor correspondente para a compensação com créditos tributários, escapando dessa forma da situação de inadimplerae. (..) 6.3. O ai. 170-A do C7N como norma de procedimento administrativo Chega-se, phis, sem grande esforço e com indiscutível segurança, à conclusão de que a norma albergado pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional é norma de procedimento administrativo e não de processo civil. Está no campo reservado à lei complementar por força do disposto no art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, qualificando-se como norma geral em matéria de legislação tributária, precisamente porque dirigida à autoridade da Administração Tributária. Ao dizer que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestaeão judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o art. 170-A dirige- se à autoridade administrativa, excluindo a possibilidade de ato administrativo de reconhecimento de um crédito tributário que o contribuinte tenha tomado a iniciativa de reivindicar judicialmente. Como a instância judicial superpõe-se à administrativa, seria inadmissível Que a autoridade administrativa decidisse a respeito de uma pretensão do contribuinte quando este já tomou a iniciativa de formular essa pretensão junto ao Judiciário. Aliás, pela mesma razão a lei já estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de ação para contestar a exigência de tributo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência P.. , . * . Processo n.° 10480.004677100-99 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.025 Fls. 288 do recurso acaso interposto. (Lei n° 6830. de 29/09/80. art. 38 pará,erafo único 64. Compensação e crédito em disputa judicial O aproveitamento, pelo contribuinte, do crédito decorrente de tributo que entenda haver pago indevidamente, e que constitua objeto de disputa judicial, em princípio depende do trânsito em julgado da decisão que afirme ter sido efetivamente indevido o pagamento. Esta é a regra do art. 170-A do Código Tributário Nacional. É razoável, aliás, que seja assim, posto que o fato de o crédito ser objeto de disputa judicial retira deste a presunção de liquidez e certeza. Quem paga um tributo indevido pode, é certo, fazer a compensação do valor correspondente no âmbito do lançamento por homologação, e pode também pedir a restituição do que pagou, e considera indevido, à autoridade administrativa. A compensação no âmbito do lançamento por homologação pode não ser praticável em face da situação de fato. O que pagou indevidamente pode não ser devedor de outro tributo que lhe permita fazer a compensação. O pedido administrativo de restituição porém, é sempre possível. Se - aquele que se considera credor da Fazenda Pública por ter feito um paeamento que reputa indevido prefere in,eressar em juízo para . discutir se efetivamente foi indevido o pagamento, seja porque não ., . quer assumir a responsabilidade pela compensação no âmbito do lançamento por homologação, seja porque não tem esperanca de ser atendido em seu pedido de restituição na via administrativa, coloca o . seu direito sub judice e. assim, há de esperar a decisão .final para ter o mesmo reconhecido Esta é a re,era, Que se aplica, aliás a todos os - direitos postos em disputa judicial. (.4" Inconteste, portanto, que a caracterização da concomitância de objeto, entre o pleito administrativo e o formulado perante o poder judiciário, remete a este a palavra final quanto ao destino da lide.. Diante de inúmeros casos como esse e, considerando que não poderia ter . eficácia decisão administrativa sobre a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, norteando-se pelo princípio da economia processual e, ainda, à vista do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830 de 22 de setembro de 1980, foi editado o Ato Declaratdrio (Normativo) Cosit ne 03, de 1996, que tratou de esclarecer que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, devendo ter seguimento no processo administrativo apenas a matéria que não tenha sido objeto da disputa judicial. Restando claramente configurada, pois, a opção pela via judicial, e, conseqüentemente, a desistência do processo administrativo, deixo de conhecer o recurso. Saia das Sessões, e 26 de Abril de 2007 e CDASS(Sa----I GUERZO 1LHO ME-SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;GINAL Brasilia O i r O ç ] TA- . gr Medida CursIno de Oliveira Mat. Siape 91650 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4819282 #
Numero do processo: 10530.001734/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciacão do mérito da legislacão de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislacão infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01932
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA VAZA BANIA DA SILVA PITOMBO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justi- ficadam.ente, o Conselheiro Mamo Wasilewski. Sala das Sessbes, em 05 de dezembro de 1994. "er , tir•OS— • n4% —idente e Rela Maria Vrnida Prloc\ -1:M . 0:a r:Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 30 p301995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconeellos de Almeida, Sérgio Afanas ieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. FIRAndinimasks Jll •44‘9X MINISTÉRIO DA FAZENDA , • , , O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rt; Processo n.° 10530.001734192-27 Recurso n.° 96.758 Acórdão n.° : 203-01.932 Recottente : MARIA LUZA BAHIA DA SILVA PITOMBO RELATÓRIO A contribuirdp acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindi- cal Rural CNA e CONTAG no montante de Cd 4361.596,00 correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Genipapo", cadastrado no INCRA sob o a° 309 150 296 180-9, localizado no Município de Tapiramutá-BA. mo aceitando tal notifiração, a requerente procedeu á Impugnação (fls. 01) alegando que os valores cobrados não corresponde a realidade em virtude de 70% da área encontrar-se situada em brejo e o restante composto de morros. A autoridade julgadora de Primeira Instância, as fls. 08/10, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN), declarado pelo contribuinte, quando não impugnado pelo órgão que administra o tributo. (Art. 7.° parágrafo 2 e 3 do Doermo n.° 84.685/80)." Cientificado em 27/09(93, a recorrente interpôs recurso voluntário em 22110/93 (fls. 13) alegando, que: a) o valor mínimo fixado por hectare para o Município de Tapiramuta de Cr$ 100.000,00 foge totalmente da realidade, pois negócios realizados recentemente não passaram de CrS 50.000,00; b) tendo em vista as condições da terra DÃO possuir aproveitamento nem para agricultura como para pecuária de corte, estão ampliando projeto para criação de búfalos, fato inédito na região e talvez no Estado, tendo grande desembolso para tomar realidade; 2 JIA ofinh MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10530.001734192-27 Acórdão A° : 203-01.932 c) gostaria que fosse lavrado em conta as condições fisicas da fazenda, hoje toda beneficiada com estradas VirinalS, energia elétrica, casa para colonos e acima de tudo, por força da seca que assola a mais de um ano, teve-se de fazer remanejamento de parte do gado, tendo para isso feito complementação com ração, mesmo assim, tendo uma perda de mais de 30% do rebanho. É o relatório. 3 IP% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° : 10530.001734192-27 Acórdão a° : 203-01.932 • VOTO DO CONSELDETRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconfomtismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercieios anteriores. Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atributdos a áreas mais desenvolvidas do território pátria Traz rk baila o fMo de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministetial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão requerente. Com efeito, aqui oconeu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.6851R0, art. 7.° e piu-ágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se ideie Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, fonnahnente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. ediçâo - Rio de Janeiro -E4. Forense 1992). 4 .•. . rt,).... MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' r:.n‘:' . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. ' Y . ._. Processo n.° : 10530.001734192-27 Acórdão n.° : 203-01.932 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida a lei, cabendo-lhe fiscrilizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto ri." 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ffR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocor- rentes ao longo dos pesiodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; " (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - S. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto ri." 84.685180, depreende-se da leitu- ra do seu art. 7.", parágrafo 4.", que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, boja vista suas finalidades. 5 IIÕ ,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA I -7 , 9." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10530.00034/92-21 Acórdão n.°: 203-01.932 • Não ha que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de nnjo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685180 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buida ao V1'N. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685180, art. 7.0 e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: o I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fisr 'fixação agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo esta submisso kl politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui Mo nos é dado avaliar. Além disso, o que condiciona a redução do imposto - ITR, a título de estimu- lo fiscal é o GUT - Grau de U66 ?não da Terra - que especificara o FRU - Fator de Redução pela Utilização e o FR.E - Fator de Redução pela Eficiência, neste caso calculado corretamente. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão da Recorrente e portanto, NEGO provimento 80 reCULSO. Sala de Sessões, ••,: -1,-; • • dezembro de 1994. OSV • '030 D 6

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4816597 #
Numero do processo: 10140.000851/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Adequação ao caso de instrumento legal específico - Lei nr. 4.591/64, norma disciplinadora do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Inaplicabilidade do disposto no art. 7, III, da Lei nr. 5.768/71. - Discussões sobre relações contratuais descumpridas e direitos lesados - mais apropriadamente devem ser levadas à apreciação do foro competente para tanto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02281
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF em Campo Grande - MS CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Adequação ao caso de instru- mento legal específico - Lei n.° 4.591/64, norma disciplinadora do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. - Inaplicabilidade do disposto no art. 7. 0 ,IR, da Lei n.° 5.768/71. - Discussões sobre relações contratuais descumpridás e direitos lesados - mais apropriadamente devem ser levadas à apreciação do foro competente para tanto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCCON ENGENHARIA COM. E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 1,14, ,ebastiao Bo s Ta4ry ice-P ente, no exercício da Presidência e,ct410 • . 01 e aria There as n - • e Almeida - Re • tora Alexandra M ad"ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÀO DE £ 6 JUL Agat' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Mauro Wasilewski e Armando Zurita Leão (suplente). IIR/mdm/masirs 1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10140.000851/93-75 Recurso n.° : 97.145 Acórdão n.°: 203-02.281 Recorrente : ENCCON ENGENHARIA COM. E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a autuação sofrida (fls. 03 e anexos), recorre a empre- sa epigrafada a este Colegiado, submetendo à apreciação do Tribunal Administrativo, a a matéria a seguir relatada. Considerou a repartição fiscal, estar a interessada em desconformidade com as normas legais de regência, por promover mediante oferta pública e recebimento antecipado do preço, construção de apartamentos em blocos residenciais. A atividade descrita acima, considerada como de captação de poupança popular, mereceu o enquadramento legal e a descrição dos fatos de fis. 04, pela digna autoridade fiscal, que anexou documentação julgada pertinente. Na impugnação interposta (fis. 37/41 e anexos) esclarece a interessada que, dedicando-se ao exercício da engenharia no ramo destinado a incorporação e cons- trução de imóveis em geral, ajustam-se suas atividades naquelas mais apropriadamente abrangidas pela Lei n.° 4.591/64, que cuida dos empreendimentos em prédios divididos em planos horizontais para vendas especificas, alienáveis, independentemente de quais- quer manifestações dos demais participantes. Insurge-se contra a alegada infring-ência a legislação estranha aos fatos, Lei n." 5.768/71, que trata dos condomínios convencionais e indivisíveis, os quais subordinam-se mais perfeitamente à disciplina prescrita pelo Código Civil. Registra que mencionado instrumento legal, regulamentador das relações civis na esfera judiciária, estabelece que para alienação de quaisquer quotas, partes ou fração ideal, o alienante depende da aquiescência dos demais proprietários. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10140.000851/93-75 ' Acórdão n.° : 203-02.281 Afirma que, como in.comoradora, não vende imóveis em condomínios, mas tão-somente imóvel, unidade autônoma. Assinala que é ininteligível o fato da fiscalização ter calculado multa capitulada como "Multa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica", vez que o caso apresen- ta características tributárias próprias. Requer pela improcedência do Auto. Na réplica (fls. 104/109) o autuante detalha o feito, analisando e opinan- do pela manutenção da ação fiscal "in totum". O julgador singular, na Decisão de fls. 110/119, registra que inobstante considerar cabível a cobrança exigida, iguahnente considera de justiça devolução de prazo para apresentação de nova impugnação pela autuada. Justificando sua atitude, esclarece que alterando-se, o enquadramento legal dado como infrigido, inclusive com agravamento, mister se faz manifestação da empresa a respeito. Às fls. 126/135, defende-se novamente a interessada, desta vez através de procurador habilitado (fls. 125). Argumenta o patrono da causa, faltar competência a fiscalização para o lançamento discutido, visto a matéria escapar à esfera fiscal. Afirma que, sendo polêmico o tema do litígio, a dúvida quanto a inter- pretação da lei, milita a favor da impugnante. Explica que, se deficiência houve em relação a correta obediência quanto aos dispositivos da Lei n.° 4.591/94, a falta observada pela repartição foi sanada, fugin- do dessa forma a controvérsia ao âmbito da Receita Federal. Aduzindo que o negócio proposto pela empresa tem previsão expressa e contratual, cita como bem atendidos os arts. 1222 e 52, do Código Civil e Código de Proteção ao Consumidor, respectivamente. 3 ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: Acórdão n.° : 203-02.281 Rebela-se contra o valor da base de cálculo considerada, requerendo a extinção do procedimento fiscal. Esclarecendo persistir a situação fática que embasou o lançamento, não elididas as raz5es que o sustentaram, o julgador monocrático, em Decisão de fls. 343/348, opina ser infundada a impugnação. Anexando documentação de fls. 365/407, a requerente apresenta peça de defesa de fls. 352/364, ratificando a argumentação anteriormente lançada. Reafirmando a injustiça cometida, requer mais uma vez pela impro- cedência da autuação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10140.000851/93-75 Acórdão n.° : 203-02.281 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA É do conhecimento de todos que, configura-se a obrigação tributária, ocorrendo um fato do qual a lei faça decorrer impositivamente uma obrigação. Da mesma forma, sobre a obrigação tributária, poder-se-ia falar que há duas correntes divergindo sobre o papel do lançamento. De modo elucidativo, ensina a respeito Alcides Jorge Costa, ao referir-se ao tema: "Para a corrente declaratéria, a obrigação tributária e, portanto, o crédito tributário, nascem com a ocorrência do fato gerador; o lançamento apenas declara a existência de um crédito que o precede no tempo. Para a carente construtivista, o lançamento é que constitui a obri- gação tributária, para cuja existência o fato gerador é condição necessária, mas não suficiente." Alcides Jorge Costa, in Curso de Direito Tributário, Ed. Cejup, Belém, 1995, pg. 221. Em ambas as vertentes, não há como negar, evidencia-se, sobremaneira, o nascedouro da obrigação tributária - ocorrência do fato gerador. O Código Tributário Nacional, como é cediço, deduzindo-se especial- mente da leitura do seu art. 113, § 1.°, adotou a corrente declaratória nesse particular, mesmo que em seu art. 142, mencione competir privativamente à autoridade administra- tiva a constituição do crédito tributário pelo lançamento, em flagrante dicotomia sobre a matéria. A relevância, no entanto, é o necessário destaque dado ao fato gerador da obrigação tributária, principio norteador, responsável pelo desencadeamento dos fatos posteriores. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nf : 10140.000851/93-75 Acórdão n.° : 203-02.281 Sobre a correta adequação das normas legais ao assunto enfocado, pronuncia-se com maestria Sacha Calm.on Navarro: "O fato gerador deve ser descrito em lei (7ex scripta et stricta) em razão do principio da legalidade. Deve, mais, ser minuciosamente descrito (principio da especifi- cação) para evitar ao intérprete ou ao aplicador da lei, entendimentos dilarga- dos ou contraditórios a seu respeito, gerando insegurança e incerteza para o contribuinte. O fato gerador há de ser típico." Sacha Calmon Navarro, in Obrigação Tributária, Ed. Rev. dos Tribunais, S.P, 1988, pg. 43. (grifos na transcrição) O assunto tratado no processo sob análise merece as considerações feitas, tratando-se de matéria que considera-se, escapa à esfera da tributação exigida. Conforme relatado, a ora recorrente foi autuada por inobservância da regulamentação expressa no art. 7.", inciso TII, da Lei n." 5.768/71, e artigos 31, III, c/c o art. 57, I, do Dec. 70.951/72. Nega-se assim, o pretendido enquadramento das atividades exercidas pela interessada, na Lei n.° 4.591/64, que disciplina o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. A ocorrência acima explicitada, permitiu o pedido preliminar da reque- rente na peça recursal. Considera a empresa, incompetente a autoridade fiscal para apreciar o assunto, visto caber mais adequadamente ao Ministério Público a análise da matéria. Desconsiderando a preliminar argüida, considera-se como preservado o princípio da ampla defesa, contrariamente ao que alega a interessada. 6 j.. MINISTÉRIO DA FAZENDA<O/2U <. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10140.000851/93-75 Acórdão nf: 203-02.281 Quanto ao mérito, verifica-se que o julgador singular, inobstante atestar como infrigidos os dispositivos da Lei n.° 5.768 de 20/12/71, relevou, citando inúmeras vezes nas decisões anexadas, o descumprimento dos preceitos elencados na Lei n.° 4.591/64, que o próprio Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, considerou aplicável ao caso, em pronunciamento às fls. 82. Da leitura do art. 7.°, da Lei 5.768/71, regulamentadora das operações de captação de poupança popular, entende-se que dependerão de prévia autorização do Ministério da Fazenda às operações enunciadas em seus incisos, somente quando não sujeitas à de outra autoridade ou de órgãos federais, ou seja, quando não restar, por assim dizer, nenhuma garantia à coletividade. A Lei n.° 4.591/64, que rege os condomínios e edificações, regulamenta em caráter explícito a atuação exercida pela requerente, fornecendo a pretendida segu- rança aos negócios imobiliários e aos que deles se servem. Como se não bastasse, o assunto em foco mereceu detalhada apreciação em data recente, perante a Segunda Câmara deste Colegiado Administrativo, sendo que nas bem lançadas razões de decidir do acórdão n.° 202-07.576, D.J. 29/03/95, assim se pronunciou o ilustre Conselheiro José Cabral Garofano: "Quando chamado a proferir meu voto neste julgado, sustentei que os dispositivos da Lei n.° 5.768/71 e legislação complementar, devem ser tomados com certa reserva e que a vontade do legislador estava voltada à proteção de pessoas que agem de boa fé e que entregam recursos a terceiros sob a promessa de receberem bens ou serviços não chegando ao ponto de inter- ferir em seus negócios, desde que licitos e não defesos em lei . Ai está a lei civil para regular tais transações e cabe ao Poder Judiciário decidir sobre direi- tos, quando se discute o interesse econômico das partes." E continua o insigne prolator do acórdão citado: 1 "Nosso pais, em termos de proteção do consumidor, é um daqueles que possui a legislação mais aperfeiçoada neste sentido, bastando dizer que o conteúdo do Código de Defesa do Consumidor é um instrumento poderoso a ser utilizado quando da inobservância de cumprimento de claúsulas contra- tuais entre as partes - Lei n.° 8.078/90." Adianta ainda a decisão em comento: 7 ‘\..5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10140.000851/93-75 Acórdão n.° : 203-02.281 "Também não perdi a oportunidade de asseverar que, nos mesmos moldes do assunto aqui tratado, a legislação que disciplina a distribuição gratuita de prêmios e captação de poupança popular com oferta pública, não se aplica às obras de construção civil. Ou melhor dizendo, para as incorporações imobiliárias, empreendimentos lançados na forma de obra por administração ou empreitada, a matéria está regulamentada na Lei n.° 4.591, de 16.12.64, pelo que não se aplica o disposto no artigo 7. 0, do inciso ifi, da Lei n.° 5.768/71. Naquela lei especifica estão contidas as obrigações e direitos dos adquirentes e dos vendedores ou incorporadores, assim como as imposições legais de registros, alvarás, etc., sem que seja exigida a presença da União para autorizar tais lançamentos. negócio puramente civil e às suas leis estão sujeitas as partes, não cabendo ao Poder Público Federal interferir em contratos de iniciativa privada, ainda mais quando inexiste interesse fiscal da Fazenda Impositiva." Na interpretação da lei, cautelas são devidas, e a respeito já ensina Pontes de Miranda que "é preciso compenetrar-se do pensamento que exponha nas regras jurídicas escritas, e penetrando-se nelas, dar-lhes a expansão doutrinária e prática, que é o comentário jurídico. Só assim se executa o programa do jurista, ainda que, de quando em vez, se lhe juntem conceitos e correções de lege ferenda." Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, Ed. RT, 1967, T. I, pg. 05. Os fatos trazidos nos autos, não caracterizam a obrigação tributária requerida, lembrando-se aqui, as digressões e comentários iniciais, sobre a hipótese de incidência da exigência discutida. A interpretação da lei, favorece a contribuinte, registrando-se afinal que a prévia autorização da Fazenda Nacional, como ordena a Lei n.° 5.768171, não tem por si só o condão de garantir o pleno cumprimento do plano autorizado, como também as pessoas que dele venham a participar, não podem esperar que ela seja assecuratória de seus direitos, visto que deferiu o pedido e sob sua autorização formal foram captados recursos, mas posteriormente desobedecidos os termos da proposta aprovada, restaram lesados direitos de pessoas que agiram de boa fé. A prévia autorização não capacita a 8 . - • ,dg• , . MINISTÉRIO DA FAZENDA , . • '-'.'' .V3;": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,i,Sink;,ur-- Processo n.: 10140.000851/93-75 Acórdão n." : 203-02.281 Fazenda Nacional como avalista ou responsável junto à clientela, quando aqueles autori- zados nao cumprem o plano aprovado. O correto endereçamento para que se discuta direitos dessa natureza é o Poder Judiciário. Diante das circunstâncias, conheço do apelo e no mérito, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sesles, em 04 de julho de 95.j "NCELLOS E ALMEIDA411t#PlaáÁl 14711ER/L1 V.° '' - G1 /1/1/1 e 4 C) (- (3- - - - --- -- - -- - / 9

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