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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730703 #
Numero do processo: 18471.000895/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO - É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13847
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marqaues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSA() DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO - É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA MARIA FONSECA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Augusto Marqaues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. JOSÉ ta l:. • A s SROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 9 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Recurso n°. : 134.772 Recorrente : LEDA MARIA FONSECA FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 07.05.2002 com imposição de exigência tributária referente ao ano-calendário de 1998, fundamentada em omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 153/155). A autuação partiu de fiscalização iniciada em 28.03.2001, baseada no rastreamento de dados da CPMF. De início, foi solicitado a contribuinte a apresentação dos extratos bancários de todas as suas contas do período de 01/01/98 a 31/12/98 (fls. 18). Contudo, esta negou-se a apresentá-los, informando que a apresentação configuraria quebra de sigilo sob constrangimento indevido (fls. 51). Diante deste fato, foi solicitada a quebra de sigilo bancário mediante ordem judicial, ao que foi deferida liminar pelo juizo da r Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Da quebra promovida, foi verificada a existência de créditos bancários que sobejavam em R$ 904.353,49 os rendimentos declarados pela contribuinte, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 149/152, originando a imputação de exigência tributária de fls. 153/155. Em Impugnação aduziu-se, em resumo: - que até o advento da Lei 10.174/01 as informações relativas à CPMF não poderiam amparar qualquer crédito tributário, de forma que a 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Em Impugnação o contribuinte insurgiu-se conta a autuação, argumentando que a Lei Complementar 105/2001 não pode ser utilizada para cruzamento de informações bancária referente a períodos pretéritos. No mérito, aduziu que depósito bancário não é renda e como tal não pode sofrer a incidência de IRPF, conforme entendimento deste Conselho de Contribuintes. Sobre a multa agravada, informou que "não houve por parte do contribuinte, falta de atendimento às intimações, nem sequer, qualquer procedimento que pudesse criar dificuldades ao Sr. Auditor Fiscal, que justificasse o agravamento da multa, de que trata o artigo 70, inciso I, da Lei n° 9.532, de 1997". A 7° Turma da DRJ em São Paulo considerou o lançamento parcialmente procedente, mantendo o tributo exigido na sua totalidade e exonerando, em parte, a multa de oficio, ajustando o seu percentual de aplicação para 150%. Em Recurso Voluntário o contribuinte reiterou os termos de sua Impugnação, acrescentando insurgência quanto a aplicação de multa no percentual de 150%, argumentando que "inexiste provas nos autos confirmando que o recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento", pelo que não pode ser aplicada multa qualificada. É o relatório. 7/9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 184), pelo que dele tomo conhecimento. Em Recurso Voluntário foram erigidas as seguintes matérias a debate: 1) inviabilidade de uso da LC 105/2001 para atingir períodos pretéritos; 2) não incidência do imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários; e 3) impossibilidade de aplicação de multa qualificada. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada pela autoridade administrativa nos autos do presente procedimento fiscal em face das informações relativas a CPMF (fl. 26). Há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei Complementar 105, o status do sigilo bancário, garantia individual consignada art. 5°, inciso XII da CF. De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, o direito ao sigilo bancário é espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 art. 50, X da CF e considerados como os mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz: "sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo dos seus direito?) O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 50, X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciincia Política. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 "O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance um direito fundamental da personalidade, expondo-sei em conseqüência, à proteção iurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (.-.) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: "(2) Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (...) (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados*2. 2 SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitutiosal Positivo. Editora Malheiros. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que nem mesmo seria constitucional a entrega dos extratos bancários pela própria Recorrente, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Destarte, a Lei Complementar 105 atropela garantia fundamental, consagrada como cláusula pétrea no artigo 60, inciso IV da CF, daí derivando a impossibilidade de ser extirpada até mesmo por Emenda Constitucional. Ainda que assim não fosse, não poderia jamais referida norma atingir fatos imponíveis ocorridos em período pretérito ao da sua edição, por força do que dispõe o artigo 144 do CTN. Conquanto alguns sustentem que por se tratar de norma procedimental poderia retroagir (art. 144, §1° do CTN), atingindo períodos passados, não vejo como referendar esta tese sem violentar o princípio da segurança jurídica. É que a alteração promovida pela LC 105/2001 não tem caráter procedimental, visto atingir também direito do contribuinte de, como aponta Alberto Xavier, "conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei". O parágrafo 10 do artigo 144 do CTN volta-se para prerrogativas meramente instrumentais. Ora, a quebra de sigilo bancário tem sido utilizada, no mais das vezes, como única e exclusiva prova de omissão de rendimentos, dirigindo-se, portanto, a própria hipótese de incidência tributária. Neste sentido, transcrevo ementa de acórdão do TRF/4° Região: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, §1° do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativa a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (TRF/4° Região, AMS n° 2001.72.03.000590-4/SC, DJU de 11.12.2002) Assim, a LC 105 ademais de ferir direito fundamental ofende também o principio da confiança na lei fiscal. Como assentado no voto do Ilustre Desembargador Wellington Mendes de Almeida: °Não se ignora que o direito ao sigilo bancário não se reveste de caráter absoluto ou ilimitado, sujeitando-se a sua quebra ao interesse público ou social ou à regular administração da justiça. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancário do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (grifou-se) 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 O Ministro José Delgado, no trabalho "O Sigilo Bancário no Ordenamento Brasileiro" 3, traçou em breves linhas a razão da necessidade de autorização judicial para fins de quebra de sigilo bancário: "Em um Estado que, por imposição de sua própria Constituição, está comprometido com a guarda e aplicação efetiva de princípios democráticos, especialmente o de respeitar os direitos e garantias fundamentais da cidadania, não há ambiente para que seja outorgado ao Poder Executivo, por via da atuação de agentes públicos fiscais, o acesso, sem o controle do Poder Judiciário, às informações bancárias do contribuinte. O sigilo bancário, por ser um direito fundamental que exige ser respeitado, pela supremacia constitucional que o protege, deve submeter a possibilidade de sua quebra para fins tributários ao Poder Judiciário, pela ausência de interesse direito nos resultados da ação fiscalizadora, que é o recolhimento do tributo, e pelas garantias de independência, prudência e qualificação jurídica que revestem esse poder". Não é possível utilizar como pretexto para invasão a direitos tradicionalmente consagrados no mundo (Bill of Rights e Declaração Universal dos Direitos do Homem) interesse procedimental do Fisco. Para que se tenha consciência do agravo cometido pela LC 105 aos direitos consagrados na Carta Magna, é como se admitíssemos a tortura ou a escuta telefónica sem prévia autorização judicial com vistas a verificar a existência de ilícitos tributários. Faço minhas as palavras de Roque Carrazza: "Evidentemente há, da parte do Estado, o interesse de arrecadar os tributos de maneira simples, expedita e segura. Afinal de contas, é por intermédio deste recolhimento que ele se instrumenta financeiramente a alcançar, com bom sucesso, os fins que lhe são assinalados pela Carta Constitucional ou pelas leis. 3 Revista de Estudos Tributários, n° 22, nov/dez. 2001, p. 152. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Ocorre, porém, que, em nome da comodidade e do aumento da arrecadação do Poder Público, não se pode fazer ouvidos moucos aos reclamos dos direitos subietivos dos contribuintes assegurados, como visto, pela própria Constituição. (...) O "estatuto do contribuinte" exige que a tributação, livre de qualquer arbitrariedade, realize a idéia de Estado de Direito. Às várias possibilidades de atuação da Fazenda Pública há de corresponder a garantia dos direitos de cada contribuinte. Quanto mais gravosa a intervenção tributária, tanto mais cuidadosamente deverá ser protegida a esfera de interesses dos indivíduos. E que a tributação deve desenvolver-se dentro dos limites que a Carta Suprema traçou (fulminando o poder tributário absoluto do Estado). Este objetivo é alcançado, basicamente, respeitando-se os direitos fundamentais do contribuinte e aquela faixa de liberdade das pessoas, onde a tributação não pode se desenvolver". (Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 18a edição). No mesmo sentido, o entendimento da 4a Câmara deste Conselho: "IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei 10.174, de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária". (Acórdão 104-19.227) Desta forma, entendo que a Lei Complementar 105/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal. Omissão de rendimentos. 11 jelf , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 A omissão de rendimentos indicada na autuação decorreu exclusivamente do somatório dos depósitos verificados nos extratos bancários, sem que fosse apurada a efetiva disponibilidade e auferimento da renda respectiva. O fato gerador da exação fiscal em questão reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza (C.T.N., art. 43, incisos I e II). Tanto o conceito de renda, como o de proventos, envolvem a existência de acréscimo patrimonial. Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 112 edição, Malheiros Editores, p. 218). No mesmo sentido, confira-se Ricardo Mariz: "Com isto ficamos sabendo que o campo de incidência do imposto de renda necessariamente deve ser um acréscimo patrimonial de qualquer origem, e toda a definição poderia se concentrar nisso, ou se limitar a isso. É claro que falar em imposto de renda é falar necessariamente em um imposto que incida sobre os valores que se agreguem ao patrimônio de alguém, de tal forma que bastaria o texto constitucional dizer que a União pode cobrar imposto sobre a renda, para se saber que essa competência tributária exige a ocorrência de um acréscimo patrimonial"4. Assim sendo, a ocorrência do fato gerador do tributo está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial, que deve ser comprovada. Tanto no 4 OLIVEIRA, Ricardo Maria de. Direito Tributário — Estudos em Homenagem a Brandão Machado — Principio: Fundamentais do Imposto de Renda. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 âmbito do judiciário como no administrativo o entendimento é de que os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada a aferição de renda, com o conseqüente acréscimo patrimonial, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do exame do RE n° 117.887-6, Relator Ministro Carlos Mário Velloso: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Renda — Conceito. Lei n. 4.506, de 30-11-64, art. 38, CF146, art. 15, IV;CF/67, art. 22, IV;EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. I — Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. CF 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. II — Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64 que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos. III — RE conhecido e provido". Como se vê na decisão acima, não pode ser objeto de tributação o acréscimo patrimonal auferido a título gratuito, porquanto o CTN, bem como a Constituição Federal exigem como elemento essencial a onerosidade. Assim, cabe ao Fisco comprovar a existência do acréscimo patrimonial, bem como a onerosidade de tal acréscimo para que haja tributação do valor depositado em conta-corrente ou do valor aplicado. A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente auferimento da renda respectiva. Os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios, mas não prova da omissão de rendimentos já que não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para prevalecer o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimentos omitido, o que não foi feito no presente processo fiscal, não tendo a fiscalização trazido aos autos qualquer comprovação fática da materialização e exteriorização do fato gerador 13 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 do imposto em tela, pelo que não deve prevalecer o lançamento, conforme posiciona-se SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: "Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade económica." ("Tributos e Contribuições", Tomo 3, 2' edição, Hemus Editora, p. 50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem da aplicação financeira como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, não há como se manter o lançamento realizado. Este é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, ilustrado nas ementas abaixo: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou"(Ac. CSRF/01-2.117, de 02.12.1996). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A existência de depósitos bancários por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos". (Ac. CSRF 01- 02.563, de 07.12.1998) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixa de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas somente indícios que podem levar a um presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência". (Ac. CSRF 01-03.267, de 20.03.2001) Assim sendo, é de se excluir o lançamento por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 851). Multa Agravada Para finalizar e uma vez superadas as questões precedentes, questiona o Recorrente a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando que não há motivação legal para tal, já que não se cogita de fraude ou omissão dolosa. De fato, a aplicação da multa agravada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, as hipóteses que lastreiam a autuação são de simples omissão de rendimentos, ou seja, inexatidão na declaração, e não intenção dolosa de esquivar-se do pagamento do tributo devido. Este Conselho tem aplicado a multa agravada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revelam os julgados abaixo: "IRPF - MULTA AGRAVADA - Somente será imputada multa agravada quando ficar comprovado que o Contribuinte agiu com dolo, fraude, má- fé e simulação, enquadrando-o no artigo 45 da Lei n° 9430, 27/12/1996". (Ac. 102-45.989, Rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Julgamento em 19.03.2003) "MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando 15 (0,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 ausente conduta material bastante para sua caracterização. (Ac. 104- 18.653, Rel. Remis Almeida Estol, Julgamento em 19.03.2002) "IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50%, 80% e 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido". (Ac. 104-15.812, Rel. Nelson Mallmann, Julgamento em 12.12.1997) No caso não se cogita de descumprimento das intimações fiscais, ao revês o auto de infração foi lavrado com base nas informações apresentadas pelo Recorrente, de forma que o intuito de fraude não está presente de forma a respaldar o agravamento da multa. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para afastar o lançamento por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários e para que seja reduzida a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004 W •ID9 AUGU, O RQUES 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar a pretensão da Recorrente em desconsiderar a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (ano-calendário de 1998), consubstanciado no Auto de Infração de fls. 153/155. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento é proveniente de a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, no ano- calendário de 1998. É incabível falar-se que a Lei n° 10.174 e a Lei Complementar n° 105 vigentes a partir de 2001, não convalidaram as quebras de sigilo bancário sem autorização judicial de períodos anteriores, aludindo ao princípio da irretroatividade da lei, pois esse princípio é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, como é o caso sem contenda. Ou seja, com base em indícios de movimentação bancária autorizadas pela Lei n° 10.174 de 2001, as informações foram solicitadas pelo Fisco já sob a égide da Lei Complementar n° 105, de 2001, embora referentes às transações ocorridas no ano- calendário de 1998. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Ressalte-se que a Receita Federal nunca esteve proibida de utilizar informações bancárias para instruir procedimento fiscal, o questionamento restringia-se exclusivamente à possibilidade de ser feita requisição ou utilização de informações bancárias sem prévia autorização judicial, em razão de a Constituição Federal de 1998 ter deixado essa matéria para a legislação infraconstitucional. Assim, a Lei n° 9.311, de 1996 vedava a utilização das informações recebidas pela Receita, por conta do recebimento da CPMF, justamente porque se estaria autorizando o acesso da Receita Federal as informações bancárias sem que houvesse lei complementar regulando a matéria. No entanto, com a edição da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, que regulamentou o acesso de autoridades fiscais a informações bancárias, a norma que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de outros créditos tributários perdeu sua razão de existência, motivo pelo qual a restrição foi abolida pela Lei n.° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Entendo que as provas obtidas são perfeitamente lícitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e respectivas regulamentações, e foram tributadas, após regulares intimações, conforme a legislação vigente, citada no Auto de Infração. Contudo, o art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — LEI N° 5172, de 1966 "Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja 7r 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001)" Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (Grifamos) Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: NO caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C.T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: A Lei Complementar 01/05/01 e a Lei n° 10.174/011. -9 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(C.F., art. 150, III, ar Portanto, a retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do -70 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: 'CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação improvida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: 'TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido". No mérito, cabe consignar que com base nas informações bancárias, verificou-se a movimentação financeira em nome da contribuinte, incompatível com os rendimentos declarados. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. 23 ita MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), 711çt? 24 19 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 "Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração foram devidamente observados, nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente, o ânus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. IP (1) 25 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada, são rendimentos omitidos, deve a interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: `Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, o ponto de discordância e provas que possuir; (..-) §4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 19 k 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (Grifos acrescidos) Destarte, se a contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Acrescente-se que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Restou ainda em discussão, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. A Recorrente argumentou que "inexiste provas nos autos confirmando que o recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visanda excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento", pelo que não pode ser aplicada a multa qualificada. O enquadramento da multa aplicada está contido no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: °Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:d9 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, que se transcrevem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano a Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar 7\ 28 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. No presente caso, a autoridade autuante majorou a multa de ofício para 150% sob o fundamento de que, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fl. 153/155. O evidente intuito de fraude verificado pela utilização de conta corrente aberta em nome de interposta pessoa, cujo movimento financeiro no ano-calendário de 1997, caracteriza o intuito de sonegar tributos e informações aos órgãos públicos, prática constatada, enseja a aplicação do percentual agravado da multa de lançamento de ofício para 150%, com fulcro no artigo 44, II, da Lei 9.430/1996. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004 i212& - LUIZ ANTONIO DE PAULA 29 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000470/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM A PARLAMENTAR - São rendimentos tributáveis conforme a legislação do imposto de renda as verbas recebidas por parlamentar com mandato eletivo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo sob a denominação de auxílio-encargos gerais de gabinete e hospedagem. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de “auxílio-gabinete” para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - A partir de 1º de abril de 1995 os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator) que negou provimento e, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM A PARLAMENTAR - São rendimentos tributáveis conforme a legislação do imposto de renda as verbas recebidas por parlamentar com mandato eletivo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo sob a denominação de auxílio-encargos gerais de gabinete e hospedagem. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXILIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de "auxílio- gabinete" para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - A partir de 10 de abril de 1995 os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MARCELO FIORESE GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator) que negou NIFISA j;fria'N MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 provimento e, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. A. JOSÉ -4 AR BARROS PENHA PRESIDENTE / hedat -OBERTA DE AZE-4 DO FE REIRA PAGE I REDATORA DESIG fr ADA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 - - _ 2404 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Sljs • d•-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Recurso n° : 146.153 Recorrente : JOÃO MARCELO FIORESE GONÇALVES RELATÓRIO João Marcelo Fiorese Gonçalves, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 76), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 11.711, de 24.02.2005 (fls. 79-92), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$130.360,67, principal de R$54.351,25, além de multa de oficio e juros de mora, por omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", anos-calendário 1997 e 1999. As ementas do julgamento são as seguintes: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de 'Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indeniza tório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange • ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente. 3 ;:;:v"., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 No voto, em face das alegações impugnadas, a Turma Julgadora concluiu que a condição de sujeito passivo da fonte pagadora como responsável pela retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte, em oferecê-los à tributação. Sobre a natureza das verbas omitidas, entendeu a Turma de Julgamento, que o pagamento a parlamentar de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme legislação que indica. Ainda, que carece de fundamentação classificar as verbas em análise como indenização, uma vez que não enumerada nos incisos do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1.994 - RIR/94. São transcritas ementas de julgamentos precedentes realizados nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com relação à procedência da utilização da Selic na apuração dos juros de mora, a ementa supra reflete o entendimento da turma. No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera as razões impugnadas no sentido de que não há prova de acréscimo patrimonial do recorrente em face do recebimento de tais verbas; a criação da mesma por Resolução da Assembléia Legislativa visando cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais e buscava o corte de despesas mensais com o fornecimento de combustível, peças de veículos, manutenção da frota, despesas com hospedagem e passagens impressão de material didático, cópias de documentos, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas além de outras. Afirma que a isenção não pode ser negada com embasamento no art. 40, inciso I, do RIR/40 trazendo à colação entendimento doutrinário de Roque Antono Carrazza e ementas dos Acórdão n° 104-17.176, de 20.08.1999, e CSRF/01-04.676. 4 44L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4— --:-- 4i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gefilt ;4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Reitera-se, também, a iletigimidade passiva posto que à Assembléia Legislativa cabia a responsabilidade com base nos artigos 629 e 919 do RIR194 e legislação que lhe dão suporte, também acompanhado de posições doutrinárias e jurisprudenciais. Acerca da sujeição ativa, o recorrente discorre sobre a titularidade dos Estados e Municípios sobre o objeto da retenção na fonte do Imposto de Renda asseverando que resta evidente ser o Estado de São Paulo titular da competência do IRFON sob análise, tese que encontraria respaldo em ensinamentos doutrinários transcritos e julgados do STJ. Reclama, por fim, da aplicação da taxa Selic com vistas a apuração dos juros de mora. Pede a declaração de nulidade do lançamento. Há comprovante de arrolamento de bens com vistas ao preparo recursal, fl. 132. E o relatório. i , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator João Marcelo Fiorese Gonçalves tomou ciência do Acórdão DRJ em 18.04.2005 (AR, fl. 97), em face do qual interpôs Recurso Voluntário em 11 de maio de 2005, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Como relatado, o lançamento respeita à exigência de imposto de renda sobre verbas recebidas pelo recorrente no exercício de mandato legislativo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, na condição de contribuinte do imposto, deixou de ser declarada sob o entendimento de tratar-se de rendimentos isentos e não tributáveis. Idêntica matéria foi julgada na sessão de julgamento realizada em 26 de abril de 2006, resultando o Acórdão n° 106-15.473, ementas seguintes. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete á União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual (Acórdão CSRF n°01-05.047) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SEL1C, porquanto o Código Tributário Nacional outorga á lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Em dito julgamento, analisados as disposições dos artigos 43 e 112 da Lei n°5.107, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 2° e 3° 6 0.1,-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, concluiu-se que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominado de "auxilio" pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acresce o patrimônio do beneficiário, em nada se alterando pelo fato de os rendimentos terem sido classificados pela fonte pagadora como indenização. Por outro lado, referida vantagem pecuniária não se encontra entre aquelas contempladas nas hipóteses de que trata o art. 39, incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Integram, portanto, os rendimentos tributáveis, como quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. Considerando que: a) a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra nas hipóteses de isenção mencionadas; b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, VI e 111 do CTN). Conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, e como tal são considerados rendimentos tributáveis. Com relação à Sujeição Passiva, o Acórdão n° 106-15.473, aborda o tema nos seguintes termos. 4. Sujeito passivo. Assevera o recorrente que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: 7 4W.it; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .upras,;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE • Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de • antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de • ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. • Este também é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como exemplifica o Acórdão n° CSRF/01-05.047, sessão de 10/8/2004, cuja ementa está redigida nos seguintes termos: RENDIMENTOS.TRIBUTAÇÃONA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Assim e considerando que as decisões da CSRF nesse sentido, são numerosas, unânimes e definitivas no âmbito administrativo, e as normas legais vigentes a época do gerador exigem que o contribuinte submeta todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário à tributação na declaração de ajuste anual (leis n° 8.383/1991, art. 12, n° 8.981/1995, art.11), independentemente de ter sido submetido a tributação mensal definida em lei, entendo que a obrigação de satisfazer a exigência tributária formalizada pelo auto de infração de fls. 36-39 é do recorrente. 8 fa,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA èr. :5-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Reportando-se ao art. 157, I e II, da CF, o recorrente defende a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tributárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer título. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. Assim sendo, a verba denominada "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem" de que trata estes autos constitui-se rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC com vistas a apurar juros moratórios sobre créditos tributários lançados de oficio, tem fundamento no art. 61, da Lei n°9.430, de 1996, conforme indicado no Auto de Infração, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do • pagamento e de um por cento no mês de pagamento.• Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. ••• § 30 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wtrï--'-'1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9- 4tz4,-01-,..k.) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro • dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A esta matéria convém por determinação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, os juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 1° de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos. Da mesma forma, a partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior por determinação do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A cobrança de juros equivalentes à taxa Selic foi assunto submetido ao crivo da Justiça sob a tese de inconstitucionalidade sob a argumentação de que a taxa fora instituída por ato administrativo do Banco Central do Brasil o que restariam violados preceitos da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. A Suprema Corte reconheceu indevida a tese da inconstitucionalidade ao tempo que firmou a posição segundo a qual a taxa Selic foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20.6.95, nos termos do artigo 13 que modificou o art. 84, inciso I, e art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei n° 8.981, de 20.1.95. A aplicação da taxa SELIC na apuração de juros de mora encontra-se pacificada no seio dos tribunais judiciais e administrativos, indiscutivelmente. Portanto, a aplicação da taxa Selic aos créditos tributários pagos em mora atende ao:princípio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias fisco- contribuinte. Não se acolhe os argumentos recorridos, portanto. to fir flOsk4i4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bstt:Ilt SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Voto, portanto, para NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala as;ssõ- - DF, em, 25 de maio de 2006. JOSÉ :..M d OIARROS PENHA II -W- k--c4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA „1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 VOTO VENCEDOR Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Redatora designada Trata-se de lançamento de IRPF em razão da omissão de rendimentos tributáveis relativa a valores recebidos pelo Recorrente a título de "auxílio-gabinete" e "auxílio-hospedagem". No que diz respeito à possibilidade de tributação dos valores objeto da autuação, divirjo do il. Conselheiro Relator, pelas razões que passo a expor. A matéria aqui versada, como dito, diz respeito à análise da incidência, ou não, do imposto sobre as verbas em exame. Se forem tributáveis, o lançamento estaria correto, se forem isentas em razão do seu alegado caráter indenizatório, o lançamento estaria incorreto. O pagamento das verbas chamadas de "auxílio-gabinete" e "auxílio- hospedagem" está previsto na Resolução n° 783/97 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo art. 11 estabelece: "Ficam instituídos os Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 8°, da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares." Depreende-se daí que tais valores são pagos com o objetivo de cobrir os gastos dos deputados estaduais com seus respectivos gabinetes e com hospedagem (este, inclusive, só se aplicando aos deputados que residirem fora do Município de São Paulo, capital). Segundo o Recorrente, tal norma foi editada a partir do momento em que a Assembléia deixou de arcar com tais despesas, transferindo o seu ônus aos próprios parlamentares — daí seu (alegado) caráter indenizatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA yO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<P, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Com efeito, indenização é sinônimo de ressarcimento, compensação por alguma perda sofrida (pelo indenizado). Para que tais verbas pudessem ter verdadeiro caráter indenizatório, seria necessário que estivessem proporcionando aos parlamentares uma compensação por alguma perda sofrida. No caso em exame, tal "perda" seriam os valores gastos com despesas tidas como essenciais ao desempenho da função. É o que a própria Resolução determina: "destinados a cobrir gastos (...) e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares". Por isso que, para se considerar as verbas em exame como indenizatórias, entendo que deveria ter sido comprovada a efetividade desta perda, ou seja, que deveriam ter sido comprovadas as despesas custeadas pelo parlamentar - desde que tais despesas fossem inerentes ao exercício desta função pública. Mas isto não ocorreu. A já referida norma (interna, da Assembléia Legislativa) não prevê qualquer forma de prestação de contas por parte dos deputados acerca da destinação dos valores a este título. A referida "indenização" é, em realidade, um valor fixo, recebido mensalmente pelos parlamentares. E é justamente em razão da falta de controle quanto à destinação destas verbas, que o beneficiário (parlamentar) poderá dispor do valor recebido para o fim que desejar seja para custear as despesas com o gabinete e/ou com o exercício da função, seja para custear suas despesas pessoas. Diversa seria a situação se os parlamentares fossem obrigados a comprovar a efetivação das referidas despesas, pois - aí sim - seria lícito afirmar que se trataria de verdadeira compensação/indenização. Diante de tais considerações, refuto, desde logo, as alegações de que os valores constantes do lançamento como rendimentos omitidos tenham a natureza indenizatória, com o fim de ressarcir ou reembolsar despesas suportadas pelos parlamentares. Tais rendimentos são, de fato, tributáveis. 13 xz.., 1-,ith,"4.s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA J.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Outrossim, no tocante à alegação do Recorrente de que a própria fonte pagadora (Assembléia Legislativa) foi quem considerou os valores em questão como verba indenizatória - razão pela qual não poderia ele ser penalizado, entendo que lhe assiste (parcialmente) razão. É que, apesar de entender pela incidência do imposto sobre as verbas em questão, e de afastar a responsabilidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do mesmo, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa de ofício de 75% aplicada ao lançamento em exame, efetuado em face do Recorrente — beneficiário dos rendimentos. Isto porque o Recorrente, de fato, não sabia da incidência do IRPF sobre tais valores. Aliás, tais valores não eram sequer tratados como rendimentos pela fonte pagadora, a qual requereu parecer do tributarista Roque Antonio Carraza, que opinou pela não incidência do IR sobre as referidas verbas. Assim sendo, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos tributáveis por ela auferidos, este erro não foi do Recorrente. Releva notar, ainda, que o comprovante de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa sequer contemplava tais valores, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste, o Recorrente simplesmente copiou os dados dele constantes (do comprovante), acreditando estar agindo de forma correta. Neste aspecto, o Recorrente foi realmente induzida ao erro pela fonte pagadora, que informou que tais rendimentos não estariam sujeitos à tributação — tanto é que não efetuou a devida retenção na fonte. Assim, entendo que deve ser excluída a imposição da multa de ofício ao débito em exame. Aliás, este é também o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria, como se vê do seguinte julgado: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. 14 :-.2!:a5:;±,; MINISTÉRIO DA FAZENDA $11:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,.0b.Ri- 4-{-$-1,1), SEXTA CÂMARA1"-=-Lfirtà- Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Recurso especial negado. (Ac. CSRF/04-00.045, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08.06.2005) Por isso, adotando entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em exame. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício ao lançamento ora em exame. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. C4 TA DE ED FERREIRA PAG TT711 (kf 15 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.000450/00-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento l'ex officio', nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1(0-Z / OSÉ CLÓ VIS ALVES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR • , Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, o ,í) ÇConselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 1 1 1 2 Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 Recurso n° : 128.022 Recorrente : PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis.57/58), por compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do Ano Calendário de 1996 superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, art. 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.64/97), alegando em apertada síntese, que os art. 58 da Lei n° 8.981/95, e o art. 16 da Lei n° 9.065/195, distorcem o conceito de renda (art. 153, III, da CF. e 43, 44 e 110 do CTN); tributável das pessoas jurídicas, nos moldes estabelecidos pela lei comercial, em consonância com as prescrições do Código Tributário Nacional. Esses dispositivos afrontam o direito adquirido (art. 6° da LICC e 5°, XXXVI da C.F.); criam empréstimo compulsório e ferem o princípio do não confisco Cita Doutrina e Jurisprudência em prol de sua defesa, e sustenta que a exigência fiscal, no presente caso, caracteriza verdadeiro empréstimo compulsório e forma de confisco. Insurge-se contra os juros de mora com base na SELIC, discorrendo sobre a natureza dos juros de mora e a impossibilidade da aplicação da SELIC em débitos tributários. Insurge-se contra a aplicação da multa de lançamento de ofício, pois a aplicável, se devida, seria a i ) prevista no art. 1° da Lei n° 8.696/93, ou seja, a de 20%. 3 . . Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 CONTINUAR D'AQUI A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, (fls. 100/109) em decisão que analisa os fundamentos legais da exigência em face do fato ocorrido e da sistemática do Imposto de Renda e da CSSL. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legitimidade do procedimento adotado pelo fisco, concluindo pelo acerto da aplicação da legislação tributária. Sustenta, também, estar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, e bem assim a cobrança dos juros de mora com base na SELIC, posto que ancorada na legislação em vigor. Cientificada da decisão de primeira instância em 19/04/01 (fls. 113), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 114/143), em 15/05/01 (fls. 114), contestando os fundamentos da decisão recorrida, e renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário.. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bem imóvel (fls.156), em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso (fls. 157/158). rÉ o relatório. , 4 • Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão 'a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. O referido voto tem o seguinte teor: "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 188.855— GO (9810068783-1) 2) EMENTA . . Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 , Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar -se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais eapurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos 6 Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lUCII) reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). (12 sclarecem as informações (fls. 69/71) que: 7 Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': `Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). (..) § 20 - Os valores que, por competirem, a outro período-base, eforem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados 8 Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. § 3c9: (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco ro seguinte trecho: ti? 9 Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese .em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR rseja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no io Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. rJUROS DE MORA Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430196, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso? A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador sordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e 12 (3) I Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Confiram-se os textos citados: Art. 30 do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, aue não constitua sancão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 59/60, que, no ano calendário, a empresa compensou base de cálculo negativa acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001652/2002-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - As pessoas jurídicas não estão obrigadas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil, mas se utilizarem devem seguir a forma e o prazo no qual os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados estabelecidos pela SRFB.(Lei nº 8.218/91 art. 11 – MP 2.158-35/2001) -PENALIDADES LEI 8.218/91 ART.12 MP 2.158-35/2001. INCISO I – A multa de meio por cento da receita bruta tem aplicação quando o contribuinte apresenta os arquivos e sistemas, porém, os registros e arquivos não atendem à forma estabelecida, impossibilitando a auditoria. INCISO II - A multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor da operação, é aplicada quando a empresa apresentar os arquivos magnéticos e no curso da auditoria for intimada sobre determinada operação – lançamento contábil e omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada. Indevido o lançamento da multa pela não apresentação de arquivos e sistemas calcada no inciso II supra mencionado. INCISO III – A multa equivalente a dois centésimo por cento por dia de atraso, sobre a receita bruta, visa sancionar aqueles que não cumprirem os prazos para apresentação dos arquivos e sistemas. Nas hipóteses dos incisos II e III, o valor da penalidade está limitado a 1% (um por cento) da receita bruta. Tendo a empresa apresentado os arquivos e sistemas, dentro do prazo prorrogado pelo AFRF conforme confirmado por ele mesmo, na forma estabelecida pela SRF e quando encontradas inconsistências o AFRF se recusado a receber resposta à intimação, improcedente a aplicação da multa exigida. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA --- .:-.1- Processo n° :19515.001652/2002-60 Recurso n° : 154.990 Matéria : IRPJ - EXS.: 1998 a 1999 Recorrente : AVON INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :105-16.369 ‘ \, n IRPJ - MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - As pessoas jurídicas não estão obrigadas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil, mas se utilizarem devem seguir a forma e o prazo no qual os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados estabelecidos pela SRFB.(Lei n° 8.218/91 art. 11 — MP 2.158-35/2001) -PENALIDADES LEI 8.218/91 ART.12 MP 2.158-35/2001. INCISO I — A multa de meio por cento da receita bruta tem aplicação quando o contribuinte apresenta os arquivos e sistemas, porém, os registros e arquivos não atendem à forma estabelecida, impossibilitando a auditoria. INCISO II - A multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor da operação, é aplicada quando a empresa apresentar os arquivos magnéticos e no curso da auditoria for intimada sobre determinada operação — lançamento contábil e omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada. Indevido o lançamento da multa pela não apresentação de arquivos e sistemas calcada no inciso II supra mencionado. INCISO III — A multa equivalente a dois centésimo por cento por dia de atraso, sobre a receita bruta, visa sancionar aqueles que não cumprirem os prazos para apresentação dos arquivos e sistemas. Nas hipóteses dos incisos II e III, o valor da penalidade está limitado a 1% (um por cento) da receita bruta. Tendo a empresa apresentado os arquivos e sistemas, dentro do prazo prorrogado pelo AFRF conforme confirmado por ele mesmo, na forma estabelecida pela SRF e quando encontradas inconsistências o AFRF se recusado a receber resposta à intimação, improcedente a aplicação da multa exigida. Recurso provido. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7-fet:' QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVON INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 S.1 I L. IS L P • ESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jso 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA il. ...tf ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° : 105-16.369 Recurso n°. :154.990 Recorrente : AVON INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO 1. AVON INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 00.680.516/0001-24, inconformada com a decisão prolatada pela 3° Turma da DRJ em São Paulo — SP-I, que manteve a exigência contida no auto de Infração de folhas 287/288, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. 2. Consta da folha de continuação do auto de infração, folha 288 o seguinte fato: 'Multa Regulamentar equivalente a 1% da receita bruta por não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, conforme está configurado no Termo de Constatação n° 01, desta data". Enquadramento legal arts: 212, 213, § 1° e 114, inciso III, do RIR/94. 3. Às fis. 291 a 315, anexou-se a impugnação, apresentada em 20/12/2002, por procuradores legalmente habilitados (fls. 316 a 336), na qual constam, em síntese, as seguintes alegações: 3.1 - o auto de infração está baseado unicamente em Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MPF-D) e, assim, não preenche requisito indispensável à sua formação pela ausência do Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F), transgride preceito normativo de formalidade e de constituição, restando prejudicada a presunção de legitimidade do lançamento tributário e sua eficácia; 3.2 - o MPF-F foi emitido somente em 04/11/2002 e entregue à impugnante em 28/11/2002, na mesma data da ciência do auto de infração, não podendo convalidar um procedimento de fiscalização iniciado em 01/03/2002; 3.3 - a legislação tributária não prevê a hipótese de conversão, transformação ou convalidação do MPF-D em MPF-F; f3 Is 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ".?,,;767 1j QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 3.4 - o MPF-D perdeu a validade por não ter sido prorrogado, ressaltando-se que a cada prorrogação deveria ser fornecido à impugnante o demonstrativo de emissão e prorrogação; 3.5 - relativamente ao período entre janeiro de 1997 e novembro de 1997, decorreram mais de cinco anos até a data de lavratura do auto de infração, que se deu em 28/11/2002, considerando-se, assim, definitivamente homologado o procedimento seguido pela impugnante e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; 3.6 - uma vez que os autuantes não fizeram o levantamento do valor mês a mês das operações, para a imposição da multa, é inválido o lançamento relativo ao ano- calendário de 1997, em sua totalidade; 3.7 - conforme o relato fiscal, itens 3 a 5 do Termo de Constatação, e os protocolos de entrega dos arquivos datados de 04/04/2002 e 16/04/2002, da carta de pedido de prorrogação datada de 05/04/2002 (fls. 337 a 342), constata-se que a impugnante entregou todos os arquivos magnéticos exigidos pela IN 68/1995 dos anos de 1997 e 1998; 3.8 - a fiscalização efetuou a análise dos arquivos magnéticos gerados nos moldes da IN 68/1995, confrontando-os incorretamente com outros arquivos magnéticos, não oficiais, não obrigatórios, e que foram gerados a pedido da própria fiscalização, segundo orientação, dados e critérios por ela subjetivamente estabelecidos, como se infere do item 6 do Termo de Constatação, evidenciando-se que a fiscalização, ao invés de ater-se ao exame dos livros e de escrita fiscal da impugnante, exigiu dessa o fornecimento, em formatação especial, de informações adicionais ou complementares, em meio magnético, o que não encontra respaldo legal; 3.9 - em relação à Reintimação de 16/08/2002, a impugnante solicitou, em 28/08/2002, prorrogação do prazo por 30 dias (fl. 344) e não 10 dias como afirmam os autuantes; 3.10 - a exigência fiscal relativa às letras e "b" da Reintimação de 16/08/2002 foi atendida em 24/1012002 e 07/11/2002, embora se tratasse de arquivos especiais não exigidos pela legislação de regência; 3.11 - em relação à letra "a" do item III da Reintimação de 16/08/2002, esclarece que a descrição complementar dos produtos, mais de 4.000 itens, foi disponibilizada na Tabela XIV — Cadastro de Produtos, nos moldes da IN 68/1995 e da Portaria COFIS n* 4 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 13/1995 e, quanto às letras "b" e "c", os códigos referiam-se a materiais de uso e consumo, conforme carta de 04/10/2002 (fl. 343); 3.12 - os arquivos relativos às notas fiscais de saídas, de janeiro a abril de 1997, tidos como incompletos, como descrito na letra "d" da Reintimação de 16/08/2002, não estavam incompletos e foram entregues em 16/04/2002 (fls. 340 a 342); 3.13 - a carta-resposta apresentada em 07/11/2002, correspondente à intimação de 02/09/2002, foi recusada pela fiscalização sob o descabido pretexto de estar assinada, unicamente, por uma "simples" procuradora da empresa, e não por um de seus diretores; 3.14 - em 02/12/2002, a impugnante, dentro do prazo, entregou a carta-resposta assinada por um diretor (fls. 356 a 358); 3.15 - extrai-se do item 10 do Termo de Constatação que, mais uma vez, os autuantes comparam arquivos da IN 68 com os arquivos não oficiais fornecidos em 03/06/2002 e 25/06/2002 e pedem esclarecimentos, em resposta subscrita por diretor da empresa, sobre o critério de seleção dos 100 (cem) produtos da empresa, não sendo a resposta novamente aceita, por não estar assinada na forma arbitrária estabelecida na intimação; 3.16 - configura-se o cerceamento de defesa e a nulidade absoluta do auto de infração, diante da omissão na conclusão dos fatos, constante do item 10 do Termo de Constatação, que impede a impugnante de exercer o seu amplo direito de defesa, posto que, na peça atacada, não existe a conclusão dos fatos e quais os elementos que caracterizaram as alegadas infrações que lhe foram imputadas; 3.17 - não foi esclarecido se a suposta falta de entrega dos arquivos magnéticos ocorreu em relação ao ano-calendário de 1997 ou 1998, ou parte desses, bem como quais eram os arquivos inconsistentes, se do ano-calendário de 1997 ou 1998, quais seriam as inconsistências e se estas se referiam aos arquivos gerados pela IN 68, entregues em 04/04/2002 e 16/04/2002, ou aos arquivos não oficiais solicitados pela Fiscalização; 3.18 - a descrição imprecisa do que venha a ser inconsistência consubstancia também cerceamento de defesa; 3.19 - o atraso considerável na entrega dos arquivos não existiu, dadas as prorrogações solicitadas e deferidas, expressa ou tacitamente, e diante das inúmeras exigências feitas pelos autuantes, segundo critérios pessoais; 3.20 - a multa imposta é excessiva, ferindo os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade que embasam a tributação e revestindo-se de caráter confiscatório. 5 . a . a e k 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. '' P st QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.00165212002-60 Acórdão n° :105-16.369 A 32 Turma da DRJ em São Paulo analisou o lançamento bem como a impugnação e através do Acórdão 8.356 de 23 de novembro de 2.005 e manteve a exigência, sob o argumento de que a penalidade fora fixada em lei. No recurso voluntário repete as argumentações da inicial. Como garantia arrolou bens. É o relatório., 6 o. .4 4. k e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -fr st QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, houve a apresentação de garantia com o arrolamento de bens, portanto dele conheço. É jurisprudência neste colegiado que o julgamento deve ser iniciado pela aceitabilidade do lançamento, pois a finalidade do contencioso administrativo é justamente fazer uma crítica nele, que só se torna definitivo depois da decisão definitiva nesta esfera. Como vimos na folha de continuação do autos de infração trata a lide de Multa por falta de cumprimento do prazo regulamentar para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas. Trata-se portanto de decidir sobre a aplicação de multa contida no artigo 12 da Lei 8.218/91, com redação dada pela MP 2.158-35/2001. Posta a questão, transcrevo inicialmente a legislação com suas alterações ao longo do tempo que me foi dado observar e em seguida desenvolvo tese sobre o tema. Devido ao surgimento do PC, "Personal computer", ou computador pessoal, em 1985, esse meio de registro de dados e de cálculo passou aos poucos a ser incorporado à sociedade mundial e como não poderia deixar de ser também alcançou as terras brasileiras. De início houve resistência na adoção dessas novas máquinas pelas empresas, pois, além de limitadas não eram muito confiáveis, como até hoje não o são totalmente. Em virtude disso a contabilidade quando era feita através de meios magnéticos era confiada a empresas especializadas em processamento de dados, ou as ,empresas criavam verdadeiros departamentos para tal. 7 4' h a MINISTÉRIO DA FAZENDA n..; r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 Com a popularização desse meio, no início dos anos 90 o legislador achou por bem dar início à sua regulamentação do ponto de vista tributário, ou seja na relação fisco contribuinte. O fez através da Lei 8.218/91, modificada pela Lei 8.383/91, pela lei 9.779/99 e finalmente pela MP 2.158-34. REDAÇÃO ORIGINAL Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1.991 — Publicada no DOU 30.08.91. Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00 e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficarão obrigadas, a partir do período-base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas, durante o prazo de cinco anos. § 1° - O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1.991. § 2° - O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes Penalidades:, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,•pr j QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas. III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único — O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. Art. 13 — A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido equipara-se à inexistência da escrituração para fins de aplicação do disposto nos artigos 7° a 11 do Decreto Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam cabíveis. 1 a MODIFICAÇÃO A Lei n° 8.383/91 através do seu artigo 62, deu nova redação ao § 2° do artigo 11 e aos artigos 13 e 14 supra transcritos, verbis: Art. 62 — O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei n° 8.218, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA e: if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'et -1,“ • QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 "Art. 11 §1° § 2° - O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos deverão ser apresentados. Art.13 — A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior. 23 MODIFICAÇÃO Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 22. Ficam revogados: I - a partir da publicação desta Lei, o art. 19 da Lei n°9.532, de 1997; li -a partir de 1° de janeiro de 1999: a) o art. 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; b) o art. 42 da Lei n° 9.532, de 1997. 3" MODIFICAÇÃO Medida Provisória n° 2.158-34/2001 e reedições. Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a to e e MINISTÉRIO DA FAZENDA Nte2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ate: QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no "capuC deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal." (NR) "Art. 12. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; MINISTÉRIO DA FAZENDA tyr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .s.St ',n"nt QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas." (NR) Da análise da legislação: Pelos textos analisados, o legislador tanto na redação original do artigo 11 dada em 1991, como na redação contida na última modificação citada, não obrigou as pessoas jurídicas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios ou escriturar livros e documentos, ou seja, é uma opção do contribuinte. Assim antes de exigir ou autuar o contribuinte a fiscalização dever intimar o contribuinte a se manifestar se utiliza, ou não o sistema de processamento eletrônico de dados, essa é uma exigência visto que o legislador não trouxe a adoção do referido sistema como obrigação. Analisando os autos verifico que o AFRF encarregado da Auditoria contábil- fiscal não perguntou ao contribuinte se adotara ou não o referido sistema para registro de suas atividades comerciais, mas ao contrário de pronto já o intimou apresentar os arquivos magnéticos, porém não vejo tal falta como um vicio capaz de invalidar o lançamento, visto que o contribuinte também não negou que adotasse o sistema para sua escrita. Quanto à alegação do recorrente de que a SRF teria legislado, não é verdade, a obrigação foi criada por lei, ou seja, a da "'apresentação" caso adotasse o sistema de processamento eletrônico de dados. Em seguida nos artigos 12 e 13 a lei estabelecia as penalidades, embora revogado o artigo 13 não nos furtaremos a fazer sua análise para que a tese não fique incompleta. Inicialmente cabe lembrar que tanto o registro das atividades comerciais como fiscais vêem ao longo dos anos evoluindo.12 p fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ÍzkIr 'ifint> QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 Na primeira metade do século XX, a maioria das empresas adotava escrituração manual, somente as grandes empresas adotavam a forma mecanizada, que foi popularizada a partir dos anos 60, tendo o sistema de processamento eletrônico de dados sido adotado a partir dos anos 80 como já dissemos. Da mesma forma a fiscalização que antes era feita cotejando documentos em sua maioria elaborados manualmente, com livros fiscais elaborados pelo mesmo método, passaram a ser elaborados de forma mecanizada, e de forma também mecanizada passou a fiscalização a trabalhar emitindo autos de infração realizados através de máquinas de datilografia. Com a adoção do sistema de processamento eletrônico de dados, houve uma modificação na forma dos lançamentos contábeis, embora a forma das partidas dobradas tenha continuado, o fato é que com a enorme quantidade de registro e a facilidade, rapidez conferida pelo computador, houve por bem o legislador, tentando dar agilidade às auditorias tributárias, normatizar também essa conferência dos negócios das empresas, com o mesmo fim de sempre, ou seja, conferir se os tributos foram recolhidos corretamente. O artigo 12, da lei 8.218/91, em seu caput, diz que a Inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição de penalidades. Analisando esse caput que nos remete para o artigo 11, que em primeiro lugar todas as penalidades contidas no artigo 12 e 13 só tem lugar quando a empresa adotar o sistema de processamento eletrônico de dados, se não o adotar as penalidades não o alcançarão. No inciso I do artigo 12, o legislador quis penalizar aquele contribuinte que adotou o sistema, apresentou-o à fiscalização, mas não cumpriu a forma estabelecida pela SRF, por delegação contida no § 2°, ou seja, da forma que foram apresentados não 13 1. 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA »t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. N't.t;;• QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° : 105-16.369 cumpre o objetivo qual seja a possibilidade da auditoria ser realizada através do processamento eletrônico de dados. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período. Este inciso penaliza a pessoa jurídica que utilizou sistema de processamento eletrônico de dados, os apresenta e, no curso da fiscalização, intimada a esclarecer determinado lançamento, omitir ou prestar incorretamente as informações solicitadas em relação àquela operação. Registre-se que a operação pode ser tanto um lançamento contábil de receita, despesa, custo, obrigações, etc, não está a multa vinculada a característica do lançamento mas ao fato da informação necessária a dar sustentação ao lançamento contábil tenha sido omitida ou prestada de forma incorreta. Quando o legislador utiliza o vocábulo "operação", o faz no singular, porém nada impede que sejam diversas operações que examinadas e uma vez a empresa intimada incorra na hipótese de penalidade prevista no referido inciso. Tal interpretação se mostra correta uma vez que quando o legisIdor utiliza a palavra operação, muito comum no IPI, sempre se reporta a uma ação, de industrialização, ou de venda, ou de determinação do crédito tributário. E tem mais quando a fiscalização solicita a apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, está agindo da mesma forma que na época do exame de livros escritos pedia por exemplo o livro de registro de entradas e saídas, não está solicitando informações e sim o objeto — livro — no qual devem estar as operações escrituradas, para cumprir sua função de auditar, ou seja verificar se todos os lançamentos estão ancorados em documentos que lhes dão suporte. Se na verificação de alguma operação, lançamento contábil ou fiscal, alguma dúvida surge o auditor pede informações, momento no qual se a empresa omitir ou prestar incorretamente o auditor tomará as providências necessárias. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 No caso da utilização de sistema de processamento de dados, se determinada informação obtida por exemplo numa circularização, como por exemplo, venda, compra, pagamento, a fiscalização intimar a empresa a se manifestar, se ela se omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada fica sujeita à multa referida no inciso II do artigo 12 da citada lei. Esse Inciso não alberga o atraso, pois nos casos de atrasos na resposta a uma intimação, se da referida verificação resultar em lançamento para exigência de tributo ou contribuição a multa básica passará de 75% para 112,5%, ou seja a empresa será penalizada especificamente pelo atraso em 37,5%. O inciso III do artigo 12, também está no contexto da apresentação dos referidos arquivos digitais e sistemas, ou seja será aplicada sempre que forem apresentados mas o contribuinte o faz a destempo. Ressalto que a penalidade só tem lugar quando cumpridos os vinte dias de prazo iniciais e mais a prorrogação de igual prazo se concedido pela autoridade fiscal que estiver procedendo à auditoria. O artigo 13 que tratava da conseqüência em relação à não apresentação dos arquivos magnéticos, que seria o arbitramento do lucro, e que previa ainda a aplicação das penalidades previstas no artigo 12, foi revogado pelo artigo 22 inciso II letra "a" da Lei n°9.779 de 29 de janeiro de 1999. Analisando os autos verifico que a penalidade aplicada segundo a descrição dos fatos folha 288 foi por não cumprimento do prazo para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, porém no termo de verificação o auditor, na folha 282, diz: 'Constatamos, portanto, que o contribuinte, por ter apresentado arquivos magnéticos Inconsistentes ou deixar de apresenta-los, ficou sujeito à multa estipulada no inciso II do § único do artigo 12 da Lei n°8.218/91." (GRIFAMOS). Já na folha 284 diz o seguinte: "Multa regulamentar de R$ 3.084.282,44, referente aos anos-calendário de 1.997 e 1.998, por não apresentar os arquivos 15 , bl • •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 magnéticos ou apresenta-los com inconsistência e, ainda, pelos atrasos em relação ao prazo para entrega estabelecido em diversas intimações" Devido a insegurança na acusação debrucei sobre os papeis de trabalho da auditoria contidos nos autos e verifiquei. Na folha 23, Intimação no item II o AFRFB, assim se expressa: "Em 04/04/2002, o contribuinte apresentou parte da documentação requerida e em 16/04/2002 a completou, estando toda essa documentação em arquivo magnético, no formato "bct", nos moldes da Instrução Normativa n° 68, exceto as citadas nas letras "b" e 'c", do item anterior, que se encontravam em documento impresso." No curso da fiscalização houve pedido de informações através de intimações, ora respondidas no prazo ora com pedido de prorrogação. Em relação às inconsistências, houve uma intimação a de folha 30, para explicação por parte da empresa das diferenças detectadas entre o total de vendas de cada mês em relação à receita bruta e as notas fiscais de saída. A empresa tentou entregar uma resposta porém o auditor se recusou a recebe-la conforme ele próprio descreve no TVF de folhas 279/280. Ora diante da imprecisão na descrição dos fatos, que seria a infração que se sujeitaria à sanção, diante da afirmativa de entrega dos arquivos magnéticos e quando encontradas inconsistência recusou o auditor em receber a resposta só porque não estava assinada por diretor da empresa, embora diga ele mesmo que quem assinou foi uma procuradora da pessoa jurídica, fica difícil manter a exigência. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sas/ /r2sõ - DF, em 28 de março de 2007. J0'. r e • ALV S 16 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002012/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. A autoridade julgadora, em sede recursal, não pode conhecer do recurso de ofício, quando a decisão recorrida exonera o autuado em montante inferior ao limite de alçada.
Numero da decisão: 103-22.775
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;t7f5:71.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002012/2001-15 Recurso n° 153.561 De Oficio Matéria CSSL Acórdão n° 103-22.775 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente 10° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP Interessado DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE OFICIO. ADMISSIBILIDADE. A autoridade julgadora, em sede recursal, não pode conhecer do recurso de oficio, quando a decisão recorrida exonera o autuado em montante inferior ao limite de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos pela 101' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator. erse- ou ROI) I - 1 UBER 'residente FLÁVIO F NCO CORRÊA Relator Processo n. 16327.002012/2001-15 CCO PCO3 Ac6rdào n.• 103-22.775 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDOM FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 16327.002012/2001-15 CCOI/CO3 Acórdão n 103-22.775 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso ex officio contra decisão de primeira instância que julgou improcedente o auto de infração para a exigência da CSSL, relativamente ao ano-calendário de 1996. Fundamentou-se a autuação na concessão de descontos sobre créditos com clientes, no total de R$ 949.526,62 (fl. 08), uma vez que a fiscalizada não logrou êxito em demonstrar os motivos que pelos quais deliberou concedê-los, seja em relação a pagamentos de contraprestações em atraso, seja em relação a recebimentos antecipados. Dessa forma, não vislumbrando um critério uniforme para todos os clientes, deduziu-se que a escolha dos beneficiados não passava de um ato de mera liberalidade, razão pela qual a despesa em alusão fora glosada. Ciência do auto de infração no dia 03.10.2001 (fl. 08). Impugnação às fls.17/27. Em seus fundamentos, a defesa sustentou que as despesas em tela são absolutamente necessárias à interessada, levando-se em conta o seu ramo de atividade (arrendamento mercantil). Pleiteando o afastamento de conceitos subjetivos para a definição do requisito da necessidade, no que diz respeito ao enquadramento dos descontos referidos no âmbito das despesas dedutiveis, protestou a então impugnante pela observância de critérios objetivos, segundo os quais necessária é a despesa inerente à atividade da pessoa jurídica, "ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir simplesmente da existência da empresa ou do papel social que a mesma desempenha." Ciência da decisão de primeira instância no dia 07.07.2006, à tl. 81, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSSL Ano-calendário: 1996 Ementa: Descontos Concedidos. Dedutibilidade. Comprovado nos autos que os descontos concedidos não se confundem com perdas no recebimento de créditos, descabe a glosa efetuada de oficio. Lançamento Improcedente" . . Processo n.• 16327.002012/2001-15 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.775 Fls. 4 Nas razões de decidir, repetindo os fundamentos expostos quando da apreciação do processo 16327.001966/2001-19, o órgão a quo julgou improcedente a autuação, com fundamento no disposto no art. 318, I, do RIR194, em face do qual são dedutiveis, como despesas financeiras, os descontos precitados. k É o Relatório.ek .., k. • Processo n.° 16327.002012/2001-15 CCO I CO3 Acórdão n.° 103-22.775 Fls. 5 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator De plano, reparo que, ao dar provimento integral à impugnação, o órgão a quo exonerou a totalidade do crédito tributário lançado de oficio, no montante de R$ 421.918,48, abaixo, portanto, do valor de alçada, de R$ 500.000, previsto no artigo 2° da Portaria MF n 375, de 7 de dezembro de 2001. Diante disso, não conheço do recurso a OffiCiO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 FLÁVIO FRANCO CORRÊA Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4729293 #
Numero do processo: 16327.001501/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO NO EXTERIOR- DISPONIBILIZAÇÃO- A alienação de investimento em controlada, domiciliada no exterior, caracteriza disponibilização dos lucros auferidos por intermédio da referida controlada e ainda não tributados no Brasil, os quais devem ser adicionados ao lucro líquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa 75% nos casos de lançamento de ofício é determinada por lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. JUROS DE MORA- SELIC-A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4)
Numero da decisão: 101-96.407
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : LUCRO NO EXTERIOR- DISPONIBILIZAÇÃO- A alienação de investimento em controlada, domiciliada no exterior, caracteriza disponibilização dos lucros auferidos por intermédio da referida controlada e ainda não tributados no Brasil, os quais devem ser adicionados ao lucro líquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa 75% nos casos de lançamento de ofício é determinada por lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. JUROS DE MORA- SELIC-A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4)

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;e44--:::fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.001501/00-34 Recurso n°. : 154.539 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 1996 Recorrente : Label Partipações Ltda. Recorrida : 3° Turma de Julgamento da DRJ São Paulo — SP. I Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.407 LUCRO NO EXTERIOR- DISPONIBILIZAÇÃO- A alienação de investimento em controlada, domiciliada no exterior, caracteriza disponibilização dos lucros auferidos por intermédio da referida controlada e ainda não tributados no Brasil, os quais devem ser adicionados ao lucro liquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa 75% nos casos de lançamento de ofício é determinada por lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. ;- JUROS DE MORA- SELIC-A partir de 1° de abril de 1995, os juros rnoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Label Participações Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOBeiA DE SOUZA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA .1) • Processo n° 16327.001501/00-34 Acórdão n° 101-96.407 FORMALIZADO EM: ,10 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 16327.001501100-34 Acórdão n° 101-96.407 Recurso n°. : 154.539 Recorrente : Label Partipações Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Label Participações Ltda. foi lavrado, em 04 de agosto de 2000, Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em virtude da não adição ao lucro líquido do período, para a composição do lucro real apurado em 31/12/1996, dos lucros auferidos no exterior, por filiais, sucursais, controladas, ou coligadas. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 07/09) e descrição dos fatos constante do auto de infração (fl. 04), a empresa aumentou o capital da Captura Consultadoria Investimentos Lda, com a transferência integral de suas quotas na controlada sediada no exterior Hopwood Internacional Ltd.. Portanto, uma vez caracterizada alienação deste último investimento, a fiscalizada deveria ter oferecido à tributação o lucro auferido no exterior e disponibilizado no ano-calendário de 1996. Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, resumidamente, que a norma contida no art. 25 da Lei 9.249/95 é ilegal e inconstitucional, por contrariar o artigo 43 do CTN e o conceito de renda previsto na Constituição Federal. Afirma que a IN SRF 38/1996 tentou corrigir essa ilegalidade e inconstitucionalidade, criando novas hipóteses de incidência do IRPJ, deslocando o aspecto temporal da incidência para o momento em que os lucros auferidos fossem disponibilizados. Todavia, como norma secundária do Direito Tributário, essa instrução normativa não pode criar novas hipóteses de incidência tributária. Diz que no caso em tela, os documentos apresentados demonstram que os lucros auferidos pela Hopwood no ano de 1996 continuam integrando o patrimônio dessa sociedade, não tendo sido disponibilizados para a impugnante. Insurge-se contra a multa, dizendo ser inadmissível que o seu valor represente quase a totalidade do valor do tributo exigido, razão pela qual deve ser cancelada. 3 Processo n°16327.001501/00-34 Acórdão n° 101-96.407 Contesta, ainda, a aplicação da taxa selic para a incidência dos juros de mora. A 38 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 8136 , de 21 de outubro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE NORMAS. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de diplomas normativos vigentes. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCRO DISPONIBILIZADO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE SEDIADA NO EXTERIOR. Na alienação de investimento em controlada, domiciliada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil devem ser adicionados ao lucro liquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a sua exigência com base na taxa SELIC. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de ofício encontra-se em consonância com a legislação pertinente. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 10 de março de 2006, a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 10 de abril seguinte, no qual reedita as razões de impugnação, aduzindo que a transferência da participação societária detida na Hopwood para a Captura foi feita pelo valor patrimonial da Hopwood em 31/12/95, não se podendo sequer alegar que os lucros auferidos pela Hopwood no período de 01/01/96 a 26/07/97 tenham sido indiretamente transferidos pela Recorrente nessa operação. Esclarece que a contrapartida dada pela Captura para a recorrente nessa operação foi estritamente o valor patrimonial da Hopwood em 31112/95, que foi transformado em crédito da Recorrente contra a Captura e, posteriormente, convertido em investimento na Captura. Diz que na data da alienação da participação societária detida na Hopwood (26/07/2006), esta não havia apurado de 4 • I Processo n° 16327.001501/00-34 Acórdão n° 101-96.407 forma oficial os lucros auferidos entre 1° de janeiro e 26 de julho, não se podendo determinar com precisão se a Hopwood terminaria o ano com lucro ou prejuízo. Para reforçar os argumentos quanto à impossibilidade de a IN 38/96 inovar em relação à Lei 9.249/95, diz que os vícios da lei só foram corrigidos pela Lei 9.532/97, e transcreve o trecho da Exposição de Motivos da Medida provisória 1.602 (que deu origem à Lei 9.532/97) relativo ao art. 1°, que se refere ao fato gerador do imposto de renda como a disponibilização dos lucros auferidos no exterior. Transcreve, ainda, trecho do relator do projeto de Conversão da MP em lei, no qual o deputado Roberto Brant afirma que o art. 1° resolve um problema constatado na recente e complexa legislação sobre a matéria, aprovada pela Lei 9.249/95. É o relatório. r 5 • Processo n°16327.001501/00-34 Acórdão n° 101-96.407 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. O fato que deu origem ao lançamento sob litígio foi a alienação, pela recorrente, em 26 de julho de 1996, das ações representativas de 100% do capital da Hopwood International Incorporated, sociedade com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, para a Captura, Consultoria e Investimentos, sociedade unipessoal com sede na Ilha da Madeira (contrato às fls. 31/36). Conforme esclarecido pela interessada à fiscalização (fl. 27), a Label Participações adquiriu, em 09 de abril de 1996, o controle da empresa Captura, e em 26 de julho do mesmo ano transferiu para essa empresa o investimento direto que possuía na Hopwood (100% do capital social), utilizando para transferência o valor do patrimônio líquido verificado no balanço de 31 de dezembro de 1995. Registro que não serão objeto de apreciação as argumentações que representem apenas manifestações contra disposições legais, às quais não pode, este Conselho, negar aplicação. O que está em questão é a legislação que impõe a tributação de lucros auferidos no exterior através de coligadas ou controladas. De acordo com o disposto no artigo 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior deveriam ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. A matéria foi disciplinada pela Instrução Normativa n° 38/96 que, dando-lhe uma interpretação conforme, estabeleceu: Art. 2° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. § 1° Consideram-se disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada no •exterior. 6 0/ • . . Processo n° 16327.001501100-34 Acórdão n° 101-96.407 § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior; II - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária em favor da matriz, controladora ou coligada, domiciliada no Brasil; b) a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Entendo que a IN 38/96 não padece de inconstitucionalidade nem pode ser entendida como "ilegal". Trata-se de norma de integração, que veio disciplinar a lei, numa interpretação "conforme" a Constituição. Tem-se, assim, que na vigência da Lei 9.249/95, em relação aos lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas, o fato gerador ocorria com o pagamento ou crédito, conforme disciplinado pelos parágrafos 1° e 20 do artigo 2° da Instrução Normativa SRF 38/96. A recorrente argumenta que os lucros auferidos e retidos na Hopwood no período de 1° de janeiro a 26 de julho permaneceram naquela sociedade após a alienação para a Captura, e que em nenhum momento foram disponibilizados para a empresa brasileira. Nesse aspecto, equivoca-se a Recorrente. Conforme dispõe o art. 1°, § 2°, inciso II, alínea "d" da Instrução Normativa 38/96, os lucros consideram-se pagos, e portanto, disponibilizados, quando ocorrer o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins. Obviamente, se a Label alienou o investimento, os lucros que compunham o património líquido da Hopwood foram para ela disponibilizados, caso contrário, não teria como aliená-los. Não importa que a adquirente seja empresa da qual a alienante detenha 100% do capital pois, pelo princípio da entidade, as pessoas jurídicas não se confundem. 7 b/, , - • • Processo n° 16327.001501/00-34 Acórdão n° 101-96.407 Alega a Recorrente que na data da alienação da participação societária (26/07/2006) a Hopwood não havia apurado de forma oficial os lucros auferidos entre 1° de janeiro e 26 de julho, não se podendo determinar com precisão se a Hopwood terminaria o ano com lucro ou prejuízo. Ocorre que há nos autos (fls. 39) demonstração financeira da empresa Hopwood relativa ao período de 01/01 a 26/07/1996, consignando como lucro do período US$ 464,922,00, que foi o valor que serviu de base à tributação A alegação de que a alienação se deu pelo valor do investimento em 31 de dezembro de 1995 não tem relevância, uma vez que a tributação em questão se deu pela disponibilização dos lucros auferidos no período entre 01/01/96 e 26/07/96. A multa aplicada está rigorosamente de acordo com a lei (art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/1996), não cabendo a este Conselho negar-lhe aplicação. Como última razão de bloqueio, a recorrente contesta a utilização da Selic para quantificar os juros de mora. Essa matéria se encontra pacificada nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido objeto da Súmula 1° C.0 n° 4, cujo enunciado é o seguinte: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os Juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SE LIC para títulos federais. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em de novembro de 2007 Fr SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000305/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Descabe a exigência da multa de mora se recolhido o imposto sem antecedente procedimento administrativo. Aplicação do disposto no art. 138 do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Descabe a exigência da multa de mora se recolhido o imposto sem antecedente procedimento administrativo. Aplicação do disposto no art. 138 do CTN. AL RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 110 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente r MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida pela 2'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento constante da Notificação de Lançamento de fls. 1/4, referente à exigência da multa de ofício de que trata o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, no valor de R$ 73.604,88, penalidade essa decorrente da falta de pagamento da multa de mora quando do pagamento de complementação do Imposto de Importação, decorrente de inclusão do frete aquaviário na base de cálculo do imposto, correspondente à Declaração de Importação n' 99/0947843-9, registrada em 5/11/99. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente (fls. 13/15), o importador alegou que o recolhimento da diferença do Imposto de Importação foi efetuado sem o pagamento da multa de mora por se tratar de procedimento espontâneo, com base no art. 138 do CTN, tendo a notícia ao Fisco sido dada pelo Processo flQ 18336.000237/00-65, de forma que o pagamento do imposto foi feito apenas com os juros de mora. Afirma que, quando efetuou a protocolização da denúncia, e pagou a diferença, acrescida de juros, não estava sob procedimento fiscal instaurado, atendendo ao requisito previsto no CTN. • A decisão de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n2 86, de 27/9/2001 (fls. 21/27), cuja ementa dispõe, verbis: "TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A denúncia espontânea da infração somente se configura quando acompanhada do recolhimento do tributo, juros de mora e multa de mora. A falta de recolhimento da multa de mora enseja o lançamento de multa de oficio isolada. Lançamento Procedente" O interessado recorre da decisão de Primeira Instância (fls. 33/38), reiterando as alegações expendidas na peça impugnatória, de que, por ocasião da denúncia, não estava sob procedimento fiscal instaurado, e aduzindo que sua tese é plenamente aceita por este Conselho. Junta matéria publicada na Gazeta Mercantil em 2 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 2/1/2001, sobre decisão do STJ no sentido da não-incidência da multa moratória no caso de parcelamento de débitos tributários confessados espontaneamente. Finalmente, impugna a exigência de juros moratórios, por contrariarem o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 da Lei Substantiva Civil, que estabelecem juros de 6% ao ano, assim como o art. 162, § 3°, da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% ao ano. É o relatório. • • I 3 /` MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 VOTO VENCEDOR É exigido do recorrente a multa de oficio do Imposto de Importação, em razão da falta de recolhimento da multa de mora relativa a diferença do II da Declaração de Importação n° 99/0947843-9. Relata a fiscalização que por ocasião do registro da referida D.I., o valor do frete aquaviário não teria composto a base de cálculo do tributo, motivando a • importadora a fazê-lo, através de procedimento próprio, com a retificação da DI e apresentação do DARF respectivo. O recolhimento, contudo, se deu sem a multa de mora. A recorrente sustenta a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, o que sustentaria o não recolhimento da multa. O lançamento foi julgado procedente, conforme decisão de fls. 21. O Senhor Conselheiro Relator conheceu do recurso interposto pelo recorrente, porém a ele negou provimento, mantendo a multa exigida. Data maxima venha, divirjo do entendimento do nobre Relator. Dispõe o artigo 138 do CTN: "ART. 138: • A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O referido dispositivo claramente dispõe que, enquanto não tiver início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, a denúncia será sempre espontânea, pouco importando se o tributo está sujeito à modalidade de lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional, portanto, prevê o instituto da denúncia espontânea, excluindo a penalidade da multa de mora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 No caso dos autos a ora recorrente, antecipando-se a qualquer procedimento da fiscalização, denunciou a infração e procedeu ao seu recolhimento. Ao assim proceder deve beneficiar-se do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, dada a configuração de denúncia espontânea. Ademais disso, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já possui entendimento admitindo a hipótese de denúncia espontânea mesmo quando se trate de tributo auto-lançado pelo contribuinte. "Por seu fim — como estímulo à arrecadação ou facilitação para reparar erros — não deve ser tangenciado. Demais, inexistente anterior processo administrativo fiscal, antecipada aquela • denúncia, deve-se colacionar a inaplicação da multa, sob pena de ancorar-se no desânimo, levando à persistência da impontualidade, na cômoda espera do futuro chamamento fiscal. Por isso, pela confissão, purgada a falta, reconciliados contribuinte-fisco, não tem sentido lógico-jurídico a multa, grampeando imanente caráter punitivo. E desmesurada exigência incentivar a evasão de receita, enfraquecendo-se a franquia interpretativa sinalizada nos arts. 112 e 128 —parte final — c/c o art. 138, CTN." 1.- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial 9.421, Paraná. "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 138 CTN) INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). • 3: Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN), Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 4: Recurso conhecido e provido. (art. 105, III, "a", da CF). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n° 117.031/SC. "TRIBUTÁRIO — COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA — INEXIGIBILIDADE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 1.- Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. 2.- Precedentes 3.- Recurso provido. E, no corpo do v. aresto: "Em verdade, como bem assinalou a ora recorrente às fls. 123, a recorrida, ao iniciar o Processo Administrativo de parcelamento (fls. 54) deu como origem do débito a denúncia espontânea, sendo II imperioso ressaltar que está comprovado que inocorreu qualquer ato da fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea. E assim sendo, deve-se excluir a ora recorrente do pagamento da multa moratória." IV.- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO Apelação em Mandado de Segurança 95.04.32433-9-SC "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — ART. 138, DO CTN. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigí-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade." IP O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL igualmente manifestou seu entendimento, através do seguinte julgado: "ISS — INFRAÇÃO — MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA — EXONERAÇÃO — ART. 138 do CTN O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido." Importante o ensinamento extraído de sua leitura: "O art. 136 do Código Tributário Nacional trata especificamente da responsabilidade por infrações da legislação tributária. 6 t ../.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 Ora, tanto é infração à legislação tributária o não pagamento do tributo, como o descumprimento de outras obrigações de caráter acessório. O art. 138 do mesmo código, por seu turno, é expresso no sentido de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Vê-se, portanto, que esse dispositivo legal não especificou a natureza da infração. 111 Dessa forma, sob pena de afronta ao princípio da hermenêutica legal que veda ao intérprete distinguir onde o legislador não distingue, a autodenúncia excluiu a responsabilidade por qualquer infração, seja ela o não pagamento de tributo, seja o não cumprimento de obrigação fiscal acessória." Deste, tendo em vista que a autodenúncia exclui a responsabilidade por qualquer infração, independente da modalidade de lançamento do tributo, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Nesse sentido, meu voto é para ser dado provimento ao recurso do recorrente. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 110 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 VOTO VENCIDO Discute-se neste processo, essencialmente, se o recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte, de diferença do Imposto de Importação a pagar, após o início do despacho de importação, sujeita-se à exigência da multa de mora, para efeitos de exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. Essa diferença, conforme constata-se na própria solicitação do interessado (fl. 10), decorre da inclusão do frete, como componente da base de cálculo do Imposto de Importação, que havia sido excluído para as embarcações registradas no REB, conforme previsto no art. 11, § 72, da Lei n2 9.432/97, mas que teve tal beneficio revogado pela Medida Provisória n 1.897/51, de 29/7/99. Dessa forma, quando do fato gerador do imposto, com o registro da DI, em 5/11/99, já não cabia a exclusão levada a efeito pelo importador, decorrendo, daí, diferença de imposto a pagar. O art. 102 do Decreto-lei n2 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1' do Decreto-lei n' 2.472/88, dispõe, verbis: "Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos excluirá a imposição da correspondente penalidade. (destaquei) A legislação vigente é clara no que respeita aos acréscimos incidentes sobre débitos fiscais, conforme se verifica da Seção IV do Capítulo V da Lei n9 9.430/96, que trata especificamente dos acréscimos moratórios, verbis: "Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 § 2 0 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A norma retrotranscrita não deixa dúvidas quando se refere aos acréscimos moratórios, discriminando-os em termos de multas e juros moratórios. Destarte, a regra expressa no art. 102 do Decreto-lei n 37/66, que trata especificamente da denúncia espontânea relativa a Imposto de Importação, deve ser observada integralmente, de forma a serem exigidos os juros e multa moratórios nas situações da espécie, sob pena de ser considerada norma sem qualquer validade. Assim, nas hipóteses de denúncia espontânea relativa ao Imposto de Importação, deve o imposto ser pago com os acréscimos moratórios atualmente previstos em lei. De outra parte a legislação é determinante no sentido de imposição de multa de oficio quando for constatado o pagamento de diferença de imposto sem a inclusão da multa de mora de que trata o art. 61 da Lei n 9.430/96. A penalidade de oficio, prevista em lei de forma clara e positiva, não deixa margem a dúvidas quanto a sua aplicação, pelo não acréscimo da multa moratória. Não vejo como se possa questionar a aplicação da multa moratória na situação que originou a imposição fiscal. 4 tentativa de seu afastamento em função de denúncia, levaria a colocar em dúvida a própria existência dessa penalidade e sustentar, ao final, o descabimento de qualquer multa (de caráter punitivo ou compensatório) no pagamento extemporâneo das obrigações fiscais, o que não cabe admitir, pois tal liberalidade induziria ao descumprimento dessas obrigações ou, no mínimo, ao seu adimplemento no momento em que, a seu talante, interessasse ou fosse oportuno ao devedor. No caso sob exame, o próprio exemplo demonstra, tendo em vista que, registrada a DI, em 5/11/99, e nessa data sendo devida a diferença de imposto pelo vencimento da obrigação, caracterizada pela data do registro da DI, como expresso no art. 27 do Decreto-lei n2 37/66 e art. 112 do Regulamento Aduaneiro/85, seu pagamento somente se implementou em 6/9/2000. O não-pagamento no vencimento estabelecido na legislação caracterizou a mora do sujeito passivo. O entendimento diverso implicaria concluir pelo descabimento da multa de mora no caso em que houvesse o pagamento de imposto fora de prazo. Ora, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 a multa moratória foi instituída justamente para desestimular o contribuinte ao pagamento extemporâneo das obrigações fiscais. Destarte, entender descabida a exigência dessa penalidade quando de pagamentos extemporâneos, levaria ao próprio anulamento da essência da norma, descaracterizando-a e tornando-a prejudicada e sem qualquer aplicação. Não foi essa a intenção do legislador; ao contrário, a instituição desse acréscimo teve por objetivo estimular o pagamento das obrigações fiscais em seu vencimento. Nessa linha de raciocínio, e por sua devida propriedade, ressalto a transcrição, na decisão de Primeira Instância, do Acórdão n 2 106-10953, de 14/9/99, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, na esteira de inúmeros outros julgados similares, destacou, verbis: "IRRF — MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO CT/V — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. " Para finalizar, cumpre ressaltar a existência de precedentes desta Câmara no mesmo sentido, consubstanciados em diversos acórdãos, em processos em que é parte o mesmo recorrente, dentre os quais destaco, verbis: "MULTA DE OFICIO/MULTA DE MORA. Com base no disposto no inciso I, do art. 44, das Lei IP 9.430/96, considero correta a aplicação da multa de oficio no recolhimento da diferença do Imposto de Importação após o vencimento do 110 prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Negado provimento por maioria" (Acórdão 112 301-29775, em Sessão de 6/6/2001, DOU de 19/11/2002, p. 72, Relator o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) "MULTA DE MORA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo no prazo previsto na legislação específica. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato de o pagamento não ter ocorrido no prazo. Recurso não provido." (Acórdão n2 301-29777, em Sessão de 6/6/2001, DOU de 10/9/2002, p. 28, Relator o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares). io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 Embora reconhecendo a existência de corrente em sentido diverso, agrego-me ao entendimento de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 10a ed. Saraiva, 1998, p. 351), que em relação à denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN assim se manifesta, verbis: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas — juros de mora e multa de mora — por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." (destaquei) IP Por último, cumpre destacar que a multa de mora está definitivamente integrada à legislação tributária nacional desde o advento do Decreto- lei n'1.736/79, como acréscimo no caso de débitos fiscais pagos de forma espontânea após a data de vencimento. Destarte, entendimento diverso, no sentido de se inclinar pelo descabimento da multa moratória nas hipóteses de recolhimento fora do prazo, realizado de forma espontânea, significa excluir do ordenamento jurídico a legislação existente ininterruptamente desde 1979. No que respeita ao questionamento quanto à legalidade de cobrança dos juros moratórios nos percentuais atualmente previstos na legislação, trata-se de matéria cuja competência falece a este Conselho, tendo em vista que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário pronunciar-se sobre a legalidade dos atos legais. Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, para • manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 / • , • - - OVO ROSSARI — Conselheiro 11 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000305/00-13 Recurso n°: 124.251 ANL, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.633. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. Atenciosamente, r Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002258/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES – O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA – A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação.
Numero da decisão: 101-95.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento parcial ao recurso, para, tão-somente, admitir a dedução da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA -- A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por 2 TURMA DRJ em BRASÍLIA — DF e UNIBANCO SEGUROS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento parcial ao recurso, para, tão-somente, admitir a dedução da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício.7,15 çv PROCESSO N2. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. : 101-95.437 / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT PAU 1 R* =ERTI tJRTEZ RELA' -N 791FORMALIZADO EM: j. U - 6u- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N 2. :101-95.437 Recurso n2. : 144.183 Recorrentes :22 TURMA — DRJ-BRASíLIA/DF e UNIBANCO SEGUROS S/A RELATÓRIO UNIBANCO SEGUROS S/A (SUCESSORA DE SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A), já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 684/717) contra o Acórdão n2 8.919, de 06/02/2004 (fls. 650/670), proferido pela colenda 2 g Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 465. Consta no Termo de Verificação (fls. 463/464), a constatação da seguinte irregularidade fiscal, ao examinar a Reserva/Provisão de Sinistros a Liquidar em 31/12/95 contabilizada pela incorporada (SAU): a) por ocasião da celebração do "Contrato de Compra e Venda de Ações" entre a SAU e o grupo Unibanco (fls. 08/12), o Patrimônio Líquido em 30/11/95, tomado como base para pagamento em forma de adiantamento do preço das ações, foi objeto de ajustes de modo a traduzir o provável valor de sua realização; b) dentre os ajustes efetuados, destaca-se o descrito como "Excesso das Provisões de Sinistros e Prêmios", no montante de R$ 11.487.000,00, conforme demonstrativo às fls. 13, que foi adicionado ao enfocado PL em 30/11/95, para quantificar o PL ajustado a ser utilizado para fins de pagamento do preço da transação; c) não tendo sido esse excesso adicionado ao Lucro Líquido da SAU em 31/12/95, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, foi auditada a Provisão Contábil de Sinistros a Liquidar em 31/12/95, contabilizada pelo valor de R$ 19.046.771,49 (fls. 30), cotejando-se sua posterior liquidação através de: 1) pagamento de indenizações; 2) baixas dos sinistros sem os correspondentes pagamentos, ou ainda; 3) pela ocorrência de o sinistro encontrar-se em aberto até 14/12/99, data limite do relatório apresentado pela incorporadora; para a referida análise foram utilizados Relatórios de Sinistros Pendentes em 31/12/95 (f Is. 31/328), Relatórios de Sinistros Pagos e Pendentes até 14/12/99 (fls. 17/29), bem como, subsidiariamente, complementos de informações fornecidos pela fiscalizada ao longo dos trabalhos, contendo pagamentos de sinistros no período entre 01/01/96 e 31/12/99, não constantes originalmente do relatório impresso de Sinistros Pagos; 3 PROCESSO N. : 16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N2. : 101-95.437 d) em decorrência desse cotejo, a fiscalização constatou que a Provisão de Sinistros a Liquidar contabilizada pela SAU em 31/12/95 foi superestimada em R$ 8.337.017,87, implicando em redução nas bases de cálculo do I RPJ e da CSLL. Diante desses fatos, a fiscalização entendeu que é cabível a dedutibilidade dos valores destinados a complementar as provisões técnicas para a garantia das operações, nos termos do artigo 346 do RIR/94, cuja constituição é exigida por legislação a elas aplicável, no caso a Resolução CNSP n 2. 4, de 08/06/71, sendo certo que a mesma deve ser criteriosamente avaliada, de sorte a impedir que significativas distorções venham a se evidenciar por ocasião da liquidação do sinistro, com a conseqüente implicação da postergação do pagamento de tributos, como ocorreu no caso concreto. No demonstrativo de fls. 467, os autuantes demonstram que no ano-calendário de 1995, ocorreu uma insuficiência de recolhimento no valor de R$ 2.062.767,71, que está sendo exigida de ofício com acréscimo de multa proporcional e juros moratórios. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 481/504. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu, por maioria de votos, pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 AUTOS FORMALIZADOS SEPARADAMENTE. A formalização de autos separados para exigência de créditos originados da mesma infração não prejudica a validade do procedimento. PAGAMENTO POSTERGADO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Na postergação do pagamento, além da diferença do tributo devido, recolhido com insuficiência, há que se considerar o 4 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. :101-95.437 encargos de inadimplência sobre o recolhimento extemporâneo. INCORPORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. Inadmissível a recomposição do prejuízo fiscal da incorporadora com a exclusão de provisão em excesso constituída anteriormente pela empresa incorporada. CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A legislação não admite a exclusão de tributos e contribuições que estejam com sua exigibilidade suspensa por reclamação ou recurso. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Incabível exigir da incorporadora multa punitiva por infração fiscal cometida pela empresa incorporada. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente em Parte Desta decisão, a turma de julgamento de primeiro grau interpôs recurso ex officio, tendo em vista que a parcela excluída da exigência ultrapassa o limite de alçada. Ciente da decisão em 02/04/2004 (fls. 677) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 30/04/2004 (fls. 684), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a autuação decorre exclusivamente do fato de a fiscalização ter entendido que o recorrente teria superestimado sua Provisão de Sinistros a Liquidar contabilizada em 31.12.95, reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ naquele ano-base. Esse excesso de provisão contabilizada em 1995, foi revertido em 1996, caracterizando, no entender da fiscalização, a postergação do pagamento do IRPJ; b) que o critério utilizado pelo fisco para apurar o quantum devido está em desacordo com o art. 6 2 do DL 1598/77 e PN CS (A) 5 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N2. : 101-95.437 2/96 e toda a jurisprudência do Conselho de Contribuintes que, nestas hipóteses, só permite a exigência da correção monetária e dos juros de mora; c) que não procede a decisão recorrida nesta parte porque a sistemática da imputação de pagamento proporcional não é aplicável nas hipóteses de postergação de pagamento de imposto. A legislação estabelece metodologia própria para apuração do saldo do crédito tributário devido, prescrevendo os procedimentos que devem ser necessariamente observados pela fiscalização para que se possa apurar com exatidão os valores que deixaram de ser pagos em determinado período, após considerados os que já foram pagos de forma postergada, de modo a tornar-se líquida e certa a exigência fiscal; ci) que, de acordo com as normas legais, após efetuados os ajustes e recomposições previstos na legislação a ambos os exercícios, e apurada eventual diferença de imposto pago a maior em exercício posterior em contrapartida ao imposto pago a menor no exercício objeto da revisão, determina o § 62 do artigo 62, do DL 1598/77 que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 42 . Vale dizer, o eventual crédito tributário a ser exigido por lançamento fiscal deverá resultar da diferença entre o imposto pago a maior no exercício posterior diminuído daquele devido no exercício anterior; e) que o fisco deduziu proporcionalmente do valor pago a maior no exercício posterior (1996) multa de mora de 20% e juros de mora por entender que o valor do imposto devido em 1995 estava sujeito a tais acréscimos, e a partir desse resultado efetuou a compensação com o imposto apurado como devido no período anterior (1995), aplicando sobre a diferença juro 6 (R) PROCESSO N2. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. : 101-95.437 de mora e multa de ofício, tendo adotado o mesmo procedimento no que diz respeito ao adicional do imposto; f) que, como conseqüência, o imposto e adicional pagos a maior foram reduzidos pela indevida imputação de parte dos valores pagos em multa de mora e de juros de mora, passando de R$ 2.060.254,47 (imposto R$ 1.250.552,68 e adicional R$ 809.701,79 efetivamente pagos em 1996) para R$ 1.453.749,98, gerando após compensação da suposta insuficiência de imposto no valor de R$ 2.062.767,71 ( R$ 3.516.517,68 — R$ 1.453.749,98 = R$ 2.062.767,71); g) que, pela sistemática aplicável à postergação, o eventual crédito tributário deve resultar da diferença entre o imposto pago a maior no exercício posterior diminuído daquele devido no exercício anterior, nos termos expostos. Aplicada a metodologia relativa à postergação ao caso concreto, contudo, eventual saldo de imposto corresponderia a R$ 1.456.263,21 (R$ 3.516.517,68— R$ 2.060.254,47 = R$ 1.456.263,21) e não a R$ 2.062.767,71, como pretende a fiscalização; h) que o fisco também deixou de observar que relativamente ao valor postergado, seria exigível apenas a correção monetária e os juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação no pagamento do imposto; i) que o lançamento, tal como efetuado, não merece prevalecer, padecendo de vício de nulidade; j) que, nem se alegue como faz a decisão recorrida, que a legislação autoriza mesmo em caso de postergação, cobrar diferença de imposto e contribuição, em razão do que estaria legitimando a imputação proporcional em pagamento feita pelo Fisco; k) que é incabível a exigência da multa, pois a postergação caracteriza uma forma de denúncia espontânea da infração anterior. Ainda que assim não fosse, o valor do IRPJ que não teria sido recolhido em 1995 é R$ 3.516.517,68 e o valor pag 7 6/1*/ PROCESSO N 2. : 16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. :101-95.437 em 1996 é R$ 1.250.552,68 + R$ 809.701,79 = R$ 2.060.254,47; assim, a diferença de IRPJ é R$ 1.456.263,21 (R$ 3.516.517,68 — R$ 2.060.254,47 = R$ 1.456.263,21) muito inferior à apontada pelo Fisco (R$ 2.062.767,71), sendo incabível na espécie a exigência da multa de qualquer espécie. Assim, também por esta razão há nulidade do auto de infração; 1) que a decisão recorrida houve por bem afastar a multa de 75%. Ocorre que, ao solicitar o valor do débito para efeito de arrolamento de bens constatou o recorrente que o fisco passou a exigir em lugar da multa punitiva, multa moratória de 20% no valor de R$ 412.553,54, calculada sobre o valor de R$ 2.062.767,71; m) que o procedimento é inaceitável. Primeiro, porque em nenhum momento manda a r. decisão recorrida substituir a multa punitiva de 75% pela multa de mora. Apenas cancela a multa punitiva e as eventuais verbas sobre ela incidentes. Como conseqüência, o funcionário encarregado de efetuar os cálculos está na verdade desatendendo os termos da r. decisão, e exigindo por conta própria a multa de mora, o que é um absurdo, por que implica inovar e efetuar o próprio lançamento. Em segundo lugar, porque nem a r. decisão recorrida poderia dispor neste sentido. Com efeito, se assim determinasse a r. decisão seria nula nesta parte, pois estaria inovando o auto de infração e efetuando o próprio lançamento, quando é certo que a autoridade julgadora não tem competência para tanto; n) que, além disso, ao ser efetuado o levantamento, a fiscalização deixou de considerar no cálculo do valor supostamente devido a título de IRPJ, exclusão legalmente prevista, ou seja, a dedução do valor relativo à CSLL, exigido em outro auto de infração para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, no ano-base de 1995. Com isso, . 6:fit8 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N2. : 101-95.437 base de cálculo do IRPJ ora exigido restou ilegalmente majorada, exatamente no montante de R$ 566.372,01, exigido a título de CSLL no processo 16327.002259/00-16, desta mesma data e relativo ao mesmo ano-base; o) que a decisão de primeira instância, não obstante reconheça o direito da recorrente à dedutibilidade em causa, argumenta que não pode determinar a exclusão pretendida em relação ao ano de 1995, porque a impugnação interposta contra a exação suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e o § 1 2 do art. 41 da Lei 8981/95, manda não aplicar o regime de competência quando a exigibilidade estiver suspensa. Entretanto, esqueceu-se a turma julgadora que está decidindo sobre o trabalho da fiscalização efetuado antes da apresentação da referida impugnação, o qual obviamente não pode ser convalidado por ocorrência que lhe é posterior; p) que, no momento em que foi lavrado o auto de infração em causa, portanto, no momento em que a exclusão do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ deveria ter sido feita nos termos do art. 41 caput da Lei 8981/95, a exigibilidade da CSLL não estava suspensa e, ao que consta, os ilustres fiscais autuantes não podem supor o que acontecerá mais tarde e por causa disso, descumprir a lei; q) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Conclui a petição com o pedido para que se reconheça a total improcedência do auto de infração, ou, caso assim não se entenda, quando menos para reconhecer (a) a impossibilidade de utilizar no caso o critério de imputação de pagamento; (b) a impossibilidade de exigir multa de qualquer espécie no caso, em face do pagamento posterior espontâneo; (c) a necessidade de se deduzir o valor lançado a título de CSLL para efeito de apuração do valor do IRPJ devido; e (d) a imprestabilidade da taxa SELIC como índice para cálculo dos juros moratórios., 7;1 -É3V 9 PROCESSO N 2. : 16327.002258/00-53 ACÓRDÃO Ng. :101-95.437 Às fls. 794, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. ) /77 10 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. :101-95.437 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n°8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela Egrégia 2 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n 2 8.919, que excluiu da exigência a parcela correspondente à multa de ofício aplicada no auto de infração. Do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se os seguintes excertos: - DA INAPLICABILIDADE DE MULTAS PUNITIVAS AO SUCESSOR Conforme relato da "Descrição dos Fatos" constante do Termo de Verificação à fl. 466, a impugnante é sucessora por incorporação da Sul América Unibanco Seguradora S/A, em cujos assentamentos foi constatada a prática da infração objeto da presente autuação. A respeito da responsabilidade por sucessão, embora a interessada invoque o art. 133 do CTN, a situação especial melhor se subsunne ao previsto no art. 132 do CTN, que expressamente enfoca as hipóteses de fusão, transformação ou incorporação, verbis: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." A redação do dispositivo em destaque deixa claro que a incorporadora responde especificamente pelos tributos e contribuições devidos pela incorporada até a data do ato da incorporação, o que exclui a imposição de penalidade, até mesmo porque, in casu, a infração foi cometida X 141 e,) 11 PROCESSO N. : 16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N 2. :101-95.437 antecessora, não sendo factível punir-se a sucessora por irregularidade que não praticou. Esta matéria está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo inclusive, sido apreciada em diversas oportunidades por esta Câmara, conforme os acórdãos em destaque: Acórdão n2 101-93.587, de 22/08/2001: RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos arts. 3. 2 e 132 do CTN.» Decisão do STF no RE n. 2 90.834-MG, relator o Ministro DJACI FALCÃO, RTJ n. 9 93, pág. 862). Acórdão n2 101-93.438, de 19/04/2001: MULTA - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Acórdão n 2 101-94.897, de 17/03/2005: SUCESSÃO. - RESPONSABILIDADE. - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO". — "Ex vi" do disposto no artigo 132 do Código Tributário Nacional - CTN, a responsabilidade da sucessora se limita aos tributos devidos pela sucedida. No entanto, quando a multa de lançamento de ofício tiver sido aplicada em data anterior à prática do ato sucessório, a sucessora assume, integralmente, o débito de natureza tributária, traduzido como passivo da sociedade sucedida. Acórdão n 2 101-94.929, de 14/04/2005: MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após o evento sucessório. Acórdão n2 101-94.950, de 15/04/2005: MULTA — EMPRESA SUCESSORA — RESPONSABILIDADE PESSOAL DA IMPUTAÇÃO — INAPLICABILIDADE - Uma vez comprovado que a empresa sucedida foi incorpora..., 12 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO :101-95.437 anteriormente ao lançamento de ofício, sendo que os atos que conduziram a aplicação da multa foram apurados na gestão da empresa sucedida, não se pode responsabilizar a empresa sucessora, com a multa isolada, uma vez patente, tanto na doutrina, como na jurisprudência administrativa e judiciária, a responsabilidade pessoal do agente em matéria penal, como é o presente caso. Portanto, inaplicável a multa conforme lançada contra a empresa sucessora. Lançamento improcedente. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento A matéria sob exame trata da exigência do IRPJ em decorrência da constituição de provisão (Provisão Contábil de Sinistros a Liquidar) a maior no ano-calendário de 1995, a qual foi revertida no ano-calendário de 1996, caracterizando assim, a postergação no pagamento do IRPJ. Ao apurar o valor ainda devido, a fiscalização efetuou a imputação do valor pago no ano de 1996 ao valor devido em 1995, com juros e multa de mora, conforme o demonstrativo abaixo: Imposto apurado devido no ano-calendário de 1995: Base de cálculo 8.337.017,87 Imposto à aliquota de 25% 2.085.254,47 (a) Adicional devido no A/C 95 Aliq (12%) lmp. Adio. Dev. Valor Apurado R$ 8.337.017,87 Base Tributável 180.000,00 - Base Tributável 600.000,00 12 72.000,00 - 13 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. : 101-95.437 Base Tributável 7.557.017,87 18 1.360.263,22 Valor Adicional Devido (b) 1.432.263,22 Total Imposto Devido @ = (a) + (b) 3.516.517,63 Imposto Pago Ref. A/C 96 Base de cálculo 8.337.017,87 Imposto à aliguota de 15% 1.250.552,68 Imputação Imposto pago 1.250.552,68 Multa 20% 176.482,17 Juros 21,72% 191.659,64 Imposto Pago Imputado 882.410,87 (d) Adicional Pago ref. ao A/C 96 Valor da Glosa 8.337.017,87 Parcela dedutivel 240.000,00 Valor Tributável 8.337.017,87 8.097.017,87 Aliguota 10% 809.701,79 Imputação 809.701,79 Imposto Pago 114.267,82 Multa de Mora 20% 114.267,82 Juros de Mora 21,72% 124.094,85 Adicional Pago Imputado 571.229,11 (e) Total do Imposto Pago A/C 96 1.453.749,98 (f) = (d) + (e) VALOR TOTAL A TRIBUTAR 2.062.767,71 (g) = @ - (f) A decisão recorrida manteve a exigência no que se refere à postergação do imposto apurado conforme o quadro acima, tendo apenas excluído a multa de ofício, conforme visto no recurso ex officio, anteriormente apreciado. A exigência de tributo devido em decorrência da postergação no pagamento com a utilização da imputação dos juros e da multa de mora já foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o Acórdão n 2 101-92.846, de 19/10/1999, cuja ementa tem a seguinte redação: ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - Não pode a penalidade ser excluída pela denúncia espontânea, eis que a espontaneidade é pressuposto de sua incidência. PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação. ) 1) 14 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N2. : 101-95.437 Peço vênia para transcrever parte do brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, aplicável integralmente à presente lide: 1-Possibilidade de exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea. A regra da exclusão da responsabilidade em relação às penalidades fiscais, sem abranger a multa moratória já era praxe adotada pelo administração fiscal antes mesmo da edição da Lei 5.172/66 (CTN) O Regulamento do antigo Imposto de Consumo (Dec. 45.422/59, que regulamentou as disposições do Decreto-lei 7.404, de 22/03/45 e suas alterações posteriores) estabelecia "Art. 407- Os contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade, poderão ser atendidos independentemente de qualquer penalidade, excetuados os casos de falta de pagamento ou de atraso no seu recolhimento, hipótese em que o recolhimento será feito com as seguintes multas: a) de 10%(dez por cento)-quando se verificar até 20(vinte) dias da entrega do produto a consumo ou do término do prazo para recolhimento do imposto. b) de 20% (vinte por cento) — depois de 20 (vinte) até trinta dias; e c) de 50% (cinqüenta por cento)- depois de 30 (trinta) dias." O artigo 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito arbitrado pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Segundo Hiromi Higushi e Fabio Hiroshi Higushi, responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art„ 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando multa moratória." É de se considerar, além disso, que o art. 138 do CTN, por se tratar de norma geral, norma de estrutura, e não, de conduta 15 PROCESSO N. : 16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. : 101-95.437 tem como destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Assim, as leis tributárias em vigor gozam da presunção de estarem de acordo com as regras gerais estabelecidas na Lei Complementar. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo fora do prazo da obrigação tributária sujeita-se à multa de mora. Portanto, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que : a) todo recolhimento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 30, Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e b) se o recolhimento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora A espontaneidade é pressuposto da incidência da multa de mora. Assim, admitir que a denúncia espontânea exclui a multa de mora implica negar eficácia à lei ordinária vigente, o que não pode ser feito por este Tribunal Administrativo. 2- Lançamento da multa isoladamente. Até a edição da Lei 9.430/96 não havia previsão legal para lançamento isolado das multas proporcionais ao valor do imposto. Portanto, uma vez que o pagamento espontâneo fora do prazo deve ser acompanhado da multa de mora, o recolhimento o valor do imposto sem a multa de mora não extinguia o crédito tributário, razão pela qual a autoridade administrativa, apoiada no artigo 163 do CTN, utilizava-se do método da imputação para considerar extinto parcialmente o crédito, e exigir, de ofício, a parcela não extinta. A Lei 9.430/96 veio permitir a lavratura de auto de infração, apenas para exigência de multa ou de juros de mora (art. 43). Além disso, foi instituída a multa por lançamento de ofício, a ser exigida isoladamente, nos casos de pagamento ou recolhimento do tributo ou contribuição após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória (Art. 44, I, c.c. § 1°, I). Assim sendo, a partir de 01 de janeiro de 1997, constatado ter o contribuinte efetuado o pagamento do imposto ou contribuição fora do prazo desacompanhado da multa de mora, deve a administração formalizar a exigência da multa isolada prevista no art. 44 ,I, da Lei 9.430/96, não mais sendo aplicável o método da imputação. 16 PROCESSO N 2. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. :101-95.437 Com a edição da Lei n 2 9.430/96, foi alterada a sistemática de aplicação de multas por parte do Fisco, conforme de depreende dos artigos 43 e 44, verbis: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Nessas condições, caso o contribuinte realize o recolhimento do tributo de forma espontânea, porém, fora do prazo, fica sujeito à exigência da multa por lançamento de ofício, a ser exigida isoladamente (Art. 44, I, c.c. § 10, l). Diante disso, a partir de 01 de janeiro de 1997, caso a fiscalização verifique que o contribuinte efetuou o pagamento do imposto ou contribuição fora do prazo desacompanhado da multa de mora, deve a formalizar a exigência da multa isolada prevista no art. 44 ,I, da Lei 9.430/96, não mais sendo aplicável o método da imputação. Assim, o presente lançamento item deve ser cancelado por ser inaplicável a utilização do método de imputação para o cálculo de postergação d tributo. -(/ 17 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. :101-95.437 CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), e • 2 de março de 2006 -it-/ PAULO-O:1 ii T RTEZ /21t) i , 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.010343/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária, independente da situação do contribuinte perante a previdência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44590
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:32:44Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:32:44Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:32:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:32:44Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:32:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:32:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:32:44Z; created: 2009-07-05T08:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T08:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:32:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1s4-` P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.010343/99-32 Recurso n°. : 123.551 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : PAULO ÁLVAREZ BARATEIRO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.590 IRPF - PDV - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programas de demissão voluntária, independente da situação do contribuinte perante a previdência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ÁLVAREZ BARATEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITASDUTRA PRESIDENTE MÁRIO ROD IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: C8 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVES ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA '2••• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.010343/99-32 Acórdão n°. : 102-44.590 Recurso n°. : 123.551 Recorrente : PAULO ÁLVAREZ BARATEIRO RELATÓRIO G contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal em Natal - RN a restituição do Imposto de Renda que incidiu sobre os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de demissão voluntária ( fls. 1 e sgs.). A Delegacia da Receita Federal em Natal - RN (fls. 21/23) indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o valor foi recebido a titulo de incentivo a aposentadoria, hipótese não abrangida pela Instrução Normativa nro 165/98 e Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS NRO 2 de 07 de Junho de 1999. Inconformado, reiterou o pleito junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife - PE ( fls. 27/36). A Decisão da autoridade monocrática recorrida ( fls. 41/45) manteve o indeferimento, sob o fundamento de que, nos termos da legislação vigente ( Art. 45 do RIR) do Parecer Normativo nro 1/95 e do Ato Declaratório Normativo — COSIT nro 7/99, tais valores são considerados como tributáveis na fonte e na declaração de rendimentos. Irresignado recorre a este Conselho ( fls.48/53) onde reitera as razões expendidas nos pedidos anteriores, citando doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis a matéria. É o Relatório. 2 )/// ;:•, MINISTÉRIO DA FAZENDAh` - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sq r ••n •'": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.010343/99-32 Acórdão n°. : 102-44.590 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reforma. Embora proferida nos termos das orientações internas da Secretaria da Receita Federal vigentes à época de sua formulação, tal posição já vinha sendo contestada nesta e em outras Câmaras deste Conselho. Isto porque, ainda que se cuide de isenção, que deve ser sempre interpretada de forma restritiva, o entendimento mais consentâneo com a legislação e a jurisprudência, é de que tais verbas têm caráter nitidamente indenizatório, porque pressupõe a ruptura do contrato de trabalho ( com a perda do emprego formal - bem economicamente escasso nos dias atuais) em contrapartida do recebimento de determinado valor, independente do empregado ter ou não tempo de serviço para aposentadoria junto ao órgão previdenciário. Nesse sentido, ato da Administração Tributária, ( Ato Declaratório Normativo nro 95/99 ), esclareceu definitivamente a questão, considerando não sujeitos a tributação os valores recebidos por adesão a planos de desligamento voluntário, independente da condição do empregado junto à previdência, pública ou privada, ou do nome dado ao programa pelo empregador, bastando para tanto que o fim colimado tenha sido atingido, ou seja, a ruptura do contrato mediante incentivo financeiro. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^1: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 18707.010343/99-32 Acórdão n°. : 102-44.590 Desta forma, pacífica já a questão na esfera administrativa, que adotou a inclinação da jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. n 11"111 - MÁRIO Re DRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001095/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ELEMENTO COMBUSTÍVEL – CONSUMO – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO - A Resolução ANEEL nº 444/2001 alterou o procedimento de contabilização do elemento combustível, do ativo permanente para a conta de estoques no ativo circulante ou longo prazo. Tal alteração confirma a essência do consumo de tal elemento, qual seja, a de gasto operacional da natureza de matéria-prima ou insumos na geração de energia. O reconhecimento de tal custo a destempo, com inobservância do regime de competência, só permite exigência de ofício se dele houver prejuízo ao fisco, conforme o § 5º, do artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 8. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.021 ELEMENTO COMBUSTÍVEL — CONSUMO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO - A Resolução ANEEL n° 444/2001 alterou o procedimento de contabilização do elemento combustível, do ativo permanente para a conta de estoques no ativo circulante ou longo prazo. Tal alteração confirma a essência do consumo de tal elemento, qual seja, a de gasto operacional da natureza de matéria-prima ou insumos na geração de energia. O reconhecimento de tal custo a destempo, com inobservância do regime de competência, só permite exigência de ofício se dele houver prejuízo ao fisco, conforme o § 5°, do artigo 6°, do Decreto-Lei 1.598/77. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •7(.."----A-- - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI n J le/U 4-446° FRANCO JÚNIOR RE i Ty7 _ FORMALIZADO EM: i 6 AGO 2235 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇAVES BUENO. ,:é 2 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 Recurso n°. : 138.227 Recorrente : ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1998, tendo em vista ajuste a débito de lucros acumulados com exclusão do lucro líquido para cálculo do lucro real. Intimada a esclarecer referido ajuste, informou a contribuinte que procedeu em 1998 uma aferição nos estoques do elemento combustível nuclear, analisando antigas cargas que já haviam passado pelo processo de energia. Indicou que, de acordo com a ANELL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o elemento combustível deve ser registrado no ativo imobilizado, sendo que a nova avaliação das cargas, tomadas pela sua real capacidade de geração de energia, determinou um ajuste redutor de lucros acumulados, inclusive por tratar-se de valores que já deveriam ter sido amortizados no momento da geração de energia. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 66 consta o seguinte, verbis: "O procedimento contábil adotado pelo contribuinte não merece reparos, pois de acordo com o § 1 0 do artigo 186 da Lei 6.404/76, os ajustes de períodos-base anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou de retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes; e determinando o seu registro fora do resultado do período, sendo diretamente lançado contra Lucros Acumulados. Em vista do exposto, esta fiscalização não pode aceitar a exclusão de R$56.845.162,16 relativa à Baixa de Estoque do Elemento Combustível do Lucro Líquido do período para efeito do Lucro Real e da Contribuição Social sobre o Lucro, porque não sendo de competência do período-base da escrituração, a despesa regularizada não deve afetar o lucro líquido desse período." A exigência foi integralmente mantida pela DRJ no Rio de Janeiro, conforme a seguinte ementa: Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 "APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES. AJUSTES DE EXERCíCIOS ANTERIORES. Os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores não podem afetar as receitas ou despesas do ano em que se deu o ajuste. Não podem ser consignadas as exclusões que possam resultar da falta de registro na escrituração comercial de custos ou de despesas operacionais, ou ainda, as que tenham por objeto complementar valor da mesma natureza registrado insuficientemente." lrresignada, a ora recorrente apresentou o recurso de fls. 129, interposto na data de 22/04/03, tempestivo, tendo em vista que o dia anterior era feriado nacional. As suas razões podem ser assim resumidas: 1- após considerações sobre o conceito de renda e acréscimo patrimonial, afirma que "é de se notar que a despesa registrada pela Recorrida (sic) fora do período de competência atende plenamente aos requisitos de dedutibilidade previstos no RIR. Trata-se de despesa de amortização de um ativo diferido (combustível nuclear), fonte de geração de energia elétrica produzida pela Recorrida (sic). Resta claro, portanto, que se trata de uma despesa necessária, usual e comprovada. Essa constatação jamais foi posta em dúvida no auto de infração e na decisão recorrida, momento em que as autoridades tiveram oportunidade de apreciação da origem da despesa ou de sua dedutibilidade em tese. A glosa se deu única e exclusivamente em função de tais despesas terem sido registradas e imputadas ao cálculo do IRPJ fora do período de competência. Isso significa que, se tivessem sido computadas na competência tais despesas teriam sido consideradas dedutíveis, tanto pelos agentes fiscalizadores, quanto pela Turma que proferiu a decisão administrativa de 1 a instância"; 2- em conseqüência do disposto no item precedente, afirmou a recorrente que, por força do disposto no artigo 273 do RIR/94, a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita ou despesas somente constitui fundamento para lançamento se dela resultar postergação de pagamento de imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração; 62j 4 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 3- citou também os Pareceres Normativos Cosit 58/77, 57/79 e 02/96; 4- argumenta no sentido da flagrante ilegalidade do auto de infração em face do desrespeito aos mandamentos editados pela própria Receita Federal; 5- junta a DIPJ referente ao ano-calendário de 1997 para demonstrar que, tivesse reduzido as despesas na escrituração daquele período de apuração, ainda assim restaria tributo a pagar, no entanto em montante muito inferior, o que demonstra inexistir prejuízo ao fisco. Pelo contrário, teria este se beneficiado, pelo recolhimento antecipado do tributo; 6- afirma também que o respeito à Lei das S.A., mediante o registro conta de lucros acumulados não pode prejudicá-la, seja porque respeitou norma imperativa, seja em razão do princípio da isonomia; 7- ad argumentandum, alega que seu procedimento deve ser considerado como mera compensação do tributo pago a maior no ano-calendário anterior; 8- pede o cancelamento da exigência. Há arrolamento. É o Relatório. OL. 5 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, haja vista a existência de arrolamento. Não há novidade na questão referente a dedutibilidade acumulada de amortizações e depreciações não registradas ao longo do tempo certo pelo contribuinte. A matéria foi tratada no Parecer Normativo CST 79/76, que tem a seguinte ementa: "Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a depreciação dos bens do ativo em qualquer percentual. A omissão, ou uso de taxas normais ou inferiores, em um ou mais exercício, não pressupõe renúncia do direito à utilização de taxas de depreciação acelerada, quando for o caso." Depreende-se melhor, entretanto, o entendimento do Fisco, nos seguintes itens do referido Parecer: "2. A depreciação dos bens do ativo é uma faculdade, não uma obrigação, conforme se depreende da análise literal dos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda que tratam da matéria: arts. 193, § 2° (normal), § 3° (por turno de trabalhos), §§ 40 e 5° (uso em condições anormais), e 194 e parágrafos (por incentivo fiscal). Essa afirmativa é fundada nos vocábulos poderá e poderão, insertos no início dos artigos citados. Assim, não há obrigatoriedade de se efetuar a depreciação em todos os exercícios financeiros de atividade da empresa. A legislação tributária fixa percentuais máximos e períodos mínimos de depreciação, não proibindo a empresa de apropriar quotas inferiores às permitidas, ou mesmo deixar de depreciar. 3. Além disso, como a incidência do imposto de renda é baseada em espaços de tempo perfeitamente delimitados, (arts. 127, caput, 135, § 1°, e 221, caput, do Regulamento do Imposto de Renda/75), é de se admitir que a opção por qualquer das formas de epreciação seja 6 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 efetuada em cada um dos exercícios. Logo, a empresa poderá utilizar-se ora da depreciação normal, ora da depreciação acelerada, se a esta tiver direito. 4. Porém, se a empresa adotar qualquer taxa de depreciação inferior á permitida, as importâncias não apropriadas não poderão ser recuperadas posteriormente através da utilização de taxas superiores às máximas anualmente permitidas para cada exercício e cada bem em especial..." Se essa questão não é nova, o que traz distinção ao caso presente é a natureza do ativo, o elemento combustível utilizado para gerar energia nuclear. Causou-me espécie a definição do mesmo como ativo permanente. Inicialmente, porque não representa um direito ou intangível que se utiliza por certo tempo, como os ativos diferidos. Também não se equipara a uma reserva mineral que se esgota pela extração, com registro por exaustão (no caso, o elemento se esgota pelo consumo no processo produtivo, e não pela exaustão de uma mina). Outrossim, não é equipamento ou bem móvel utilizado na produção, muito menos imobilizado. No entanto, a Resolução n° 1 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), de 29/12/97, determinava em seu item 34 que "as imobilizações relativas aos elementos combustíveis nucleares, dada a sua condição especial, não serão reintegradas, mas amortizadas em função do consumo do combustível nuclear que lhe é intrínseco". Havia então, no plano de contas determinado por aquela agência as rubricas 132.01.1.9 e 132.01.2.1 que, no permanente, registravam os "estoques" do elemento combustível nuclear a serem amortizados. Por seu turno, através das INs 162/88 e 130/99, a Secretaria da Receita Federal delimitou a amortização do elemento combustível em 10%. Porém, ao analisar estes autos, sempre me pareceu que a verdadeira natureza do elemento combustível na geração da energia nuclear é de matéria-prima para a produção de energia, gasto corrente registrável pelo regime de 7 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 competência quando da efetiva alienação do produto final, no caso a energia gerada. Acalmou-me o espírito a constatação da nova orientação para registro do elemento combustível como estoque de matéria-prima, seja no circulante ou no realizável a longo prazo, emanada da Resolução ANEEL n° 444 de 2001, com registro na conta 112.71, e consumo (amortização) a débito da conta 615.01.1.1 (Gastos Operacionais — Geração — Usinas — Custo de Operação, Natureza do Gasto 12— Matéria-Prima e Insumos para a produção de Energia Elétrica). Na mencionada Resolução n° 444, a qual define o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, consta cristalinamente no quadro comparativo de procedimentos, item 4, a alteração de critério, antes no imobilizado, agora como estoque no ativo circulante ou longo prazo. Já no subitem 7.2.13 (Estoques) afirma-se que a rubrica destina-se à contabilização de "minério de urânio existente nos depósitos ou em poder de terceiros para conversão e/ou fabricação, assim como o combustível nuclear inserido no núcleo do reator e estocado em poços de combustível". Resta confirmada a verdadeira natureza do elemento combustível, e esta é de matéria-prima da energia, custo dedutível por competência, e não mera faculdade de amortização de ativo permanente. O registro a destempo de custo enquadra-se nas disposições referentes à inobservância do regime de competência, que, conforme o já antigo Parecer Normativo CST n°57/79, ao interpretar o disposto no § 50 do artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77, só pode gerar lançamento se houver prejuízo ao Fisco: "Após a vigência do Decreto-Lei 1.598, de 26 de setembro de 1977, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto sobre a renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzindo em redução ou postergação de pagamento de imposto." 6.) 8 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 A disposição legal supracitada vem atualmente reproduzida no artigo 273 do RIR/99. No caso em tela, não apontou a Fiscalização qualquer prejuízo que tenha sido causado ao Fisco pela postergação do custo de produção da energia, fato que poderia ocorrer, caso a contabilização do mesmo por competência viesse a gerar um prejuízo fiscal sujeito a limitações em sua compensação, verbi gratia. Adicionalmente, a contabilização de tais valores como ajustes de exercício anteriores me parece plenamente adequada, por são elementos formadores de resultados passados. O que nos interessa é a correta base de cálculo do tributo, na qual o contribuinte apenas postergou custo, o que veio inclusive a beneficiar o próprio Fisco. Isso posto, voto pelo provimento do recurso voluntário. É o meu voto. Sala das essõ-s - DF, em 15 de junho de 2005 urcu.4./ MÁRI • JU 4 UEI FRANCO JEJNIOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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