Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821057 #
Numero do processo: 10680.010982/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. O valor do ICMS relativo a insumo adquirido e apropriado como custo e, posteriormente, estornado para ser utilizado na conta gráfica do ICMS não afeta o patrimônio da empresa e, portanto, não é receita. Em assim sendo, não integra a base de cálculo da Cofins, independente da nomenclatura dada à conta utilizada para efetuar esta operação contábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. João Marcos Colussi.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. O valor do ICMS relativo a insumo adquirido e apropriado como custo e, posteriormente, estornado para ser utilizado na conta gráfica do ICMS não afeta o patrimônio da empresa e, portanto, não é receita. Em assim sendo, não integra a base de cálculo da Cofins, independente da nomenclatura dada à conta utilizada para efetuar esta operação contábil. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.010982/2002-60

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4107188

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-79.144

nome_arquivo_s : 20179144_129834_10680010982200260_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10680010982200260_4107188.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. João Marcos Colussi.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4821057

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359841771520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:38:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:38:55Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:38:55Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:38:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:38:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:38:55Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:38:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:38:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:38:55Z; created: 2009-08-11T12:38:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T12:38:55Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:38:55Z | Conteúdo => • . .. : • tg' - 51 .- . r . O Or..k... t. o L • ..,,ét. 0 -----17-4P-- 22 CC-MF Ministério da Fazenda aTozWia.___OS--- Fl. "Z•lie,clt" Segundo Conselho de Contribuintes -. tiatosaSiViO •-t - e 'n'tit'air Mat: SlaP e 9174-I Processo n2 : 10680.010982/2002-60 Recurso /12 : 129.834 Acórdão n2 : 201-79.144 de ContribubntesMFpuitoi-Segund° 7.2r„I5imie otkial CISIU)t_ Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S.A. c» 1Rubria I% Recorrida : DEU em Belo Horizonte - MG COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. O valor do ICMS relativo a insurno adquirido e apropriado como custo e, posteriormente, estornado para ser utilizado na conta gráfica do ICMS não afeta o patrimônio da empresa e, portanto, não é receita Em assim sendo, não integra a base de cálculo da Cofins, independente da nomenclatura dada à conta utilizada para efetuar esta operação contábil. . Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. João Marcos Colussi. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. f c5t1/4:cetia, el.:ater .ft, o's3-et Maria Coelho Marques Presidente ubtri e0osé da Sil Relaterl (i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I . . . • • #2° CC-MF Ministério da Fazenda O 4-• Fl. ME -SEGUeN0DOCEORtECODOERCO nitrAri igUNTES •":•-•;.,•'r Segundo Conselho de Contribuintes oras 3 73noviligluarbasa 1n14.: Siapo 91745 Processo nt : 10680.010982/200240 Recurso n* : 129.834 Acórdão : 201-79.144 Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa MINAS DA SERRA GERAL S.A., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 956.488,03 (novecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e três centavos), relativo ao período de fevereiro de 1999 a novembro de 2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou diferença entre o valor declarado, pago ou parcelado, e o valor devido, nos termos da Lei n2 9.718/98. Inconformada com a autuação e tempestivamente, a empresa interessada impugnou o auto de infração, alegando, em síntese: 1 - preliminarmente, nulidade do lançamento pelo fato de ter sido lançado multa de oficio, em flagrante ilegalidade, porque na data do lançamento estava em vigor medida liminar concedida no Mandado de Segurança n2 1999.38.00017067-1 - 3 2 Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte - MG -, que suspendia a exigibilidade do crédito tributário e o acórdão que cassou os efeitos da liminar ainda não havia sido publicado; 2 - o valor do 1CMS lançado em conta de Resultado (Recuperação de Despesas - ICMS Extemporâneo) não pode ser considerado "receita" para fins de tributação da Cotins; 3 - é inconstitucional o alargamento da base de cálculo e a majoração da alíquota da Cofms promovida pela Lei n2 9.718/98; e 4 - é inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. A 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG não conheceu da impugnação na parte discutida na esfera administrativa e judicial e, na parte conhecida, deu parcial provimento para excluir a multa de oficio e manter o lançamento, inclusive com os juros de mora, nos termos do Acórdão DR.T/BHE it 4.329, de 01/09/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 Ementa: Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juro de mora em percentual superior a 1%. A partir de janeiro de 1997, o juro de mora será equivalente à taxa Selic. 42‘ 1À- @7‘ 2 • 2 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONF OoDoERCta CC-MF ERE com Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o q.- 292— 3 CONS_ELH IGOit ft1BUINTES 2 Processo nt : 10680.010982/2002-60 MO: bOrie 91 t•:, Recurso n9 : 129.834 Acórdão : 201-79.144 A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Impugnação não Conhecida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/12/2003, conforme AR de fl. 281. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 07/01/2004, o recurso voluntário de fls. 283/300, onde reprisa os argumentos da impugnação, na parte vencida, e ainda que: 1 - é ilógica a presunção legal de desistência do processo administrativo em face da propositura do Mandado de Segurança, vez que o mesmo foi impetrado em data anterior à lavratura do auto de infração e que a Constituição lhe garante litigar em processo administrativo. Por esta razão, devem suas alegações serem apreciadas pelo Conselho de Contribuintes; e 2 - a decisão recorrida não apreciou a matéria relativa à inclusão de créditos extemporâneos de ICMS na base de cálculo da Cofins, já que esta matéria não está em discussão na esfera judicial. A recorrente efetuou depósito em valor equivalente a 30% do débito, conforme Documento de fl. 301. O recurso voluntário foi distribuído para a Segunda Câmara deste Conselho, que proferiu o Acórdão n2 202-15.742, de 11/08/2004, que anulou o processo a partir da decisão recorrida para que outra fosse produzida na forma do bom direito, apreciando os argumentos da recorrente sobre a inclusão dos créditos extemporâneos de ICMS. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG proferiu nova decisão, não conheceu da impugnação na parte discutida nas esferas administrativa e judicial e, na parte conhecida, deu parcial provimento para excluir a multa de oficio e manter o lançamento, inclusive com os juros de mora, nos termos do Acórdão DREBRE n 2 8.035, de 21/03/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 Ementa: Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juro de mora em percentual superior a 1%. A partir de janeiro de 1997, o juro de mora será equivalente à taxa Selic. _ CS:\ 3 • • . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttlil,ttlr Segundo Conselho de Contribuintes ifFra-ssitlE3G, Li±3P4EcE°REN---setiAtclefiLR:Bui"-ms ..ptent-cr >42 r. 3 '7- sEtr:osa Processo n : 10680.010982/2002-60 Sitapsa 917,i5 Recurso n2 : 129.834 Acórdão itt : 201-79.144 A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida Impugnação não Conhecida". Discordando desta segunda decisão de primeira instância, a interessada impetrou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 359/366, onde contesta exclusivamente a inclusão, na base de cálculo da Cofins, dos créditos extemporâneos do ICMS, alegando que os mesmos não são receitas; foram suportados quando da aquisição de insumos; não são passíveis de restituição, portanto, não são conversíveis em moeda; e são créditos escriturais utilizados para abater do ICMS devido. Alega, ainda, que o § 102 do artigo 32 da Lei n2 10.833/2003 determina que os créditos escriturados de Cotins não se constituem receita bruta da pessoa jurídica, estando fora do campo de incidência da Cotins. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 371. É o relatório. 351, . . k 4 • . • SEC--------TrrRUCNODNOFCr O V-- 7../W 22 CC-MF ir • Ministério da Fazenda OR.RE SCEOTO C:CC:f". A SUINITES BraSita, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fit5b-csila 37 Gn CAgt#3‘. Mat.: 5,3w411745 Processo n2 : 10680.01098212002-60 Recurso n2 : 129.834 Acórdão n2 : 201-79.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, ra7Ao pela qual dele conheço. Como relatado, neste recurso voluntário a recorrente contesta, exclusivamente, a inclusão, na base de cálculo da Cofins, dos créditos de ICMS escriturados extemporâneamente. A recorrente alega que em 1995 houve alteração na legislação do ICMS permitindo a utilização dos créditos de ICMS de insumos empregados em produtos isentos (exportação), inclusive em relação a períodos de apuração de cinco anteriores a esta alteração. Por esta razão, efetuou o estorno do valor do ICMS lançado anteriormente como custo para utilizá-lo na conta gráfica do ICMS e, para isto, utilizou-se da conta Recuperação de Despesas - ICMS Extemporáneo, do grupo de outras receitas, para restabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por seu turno, no voto condutor da decisão de primeira instância, o Julgador Relator utilizou os seguintes argumentos para manter o lançamento: "Portanto, com as alterações determinadas pelos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos efeitos produziram-se a partir de 1° de fevereiro de 1999 (art. 17, inc. 1), passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da Cotins, abrangendo, em princípio, todas as receitas da empresa, independentemente da classcação contábil adotada. Diz-se em princípio, porque a legislação pode, desde que o faça expressamente, excluir dessa incidência algumas receitas. Vale dizer, a limitação do conceito de 'receita total auferida' nos moldes da lei precitada é dada pelas exclusões nominalmente listadas. Como isso não ocorre com a receita relativa à 'recuperação de despesas - ICMS extemporâneo', torna-se imperioso concluir pela sua tributação pela Lei n° 9.718, de 1998. Assim, os valores referentes à recuperação de tributos não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, por dois motivos básicos: primeiro, não há previsão expressa para essa exclusão, tendo em conta que na Lei n°9.718, de 1998 (art. 3°, § 2°, inc. a recuperação de créditos é especifica para 'as perdas no recebimento de créditos' regulada nos arts. 9° a 14 da Lei n° 9.430, de 1996; segundo, o legislador utilizou o termo 'provisão' que, formalmente, é diferente do termo 'obrigação', geralmente vinculado aos tributos questionados administrativa ou judicialmente. (...) Frise-se, destarte, que a 'recuperação de despesas - ICMS extemporâneo' deve compor a base de cálculo da contribuição em comento, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido no art. 3°, § I° da Lei n°9.718, de 1998, não senda excluída ou isenta de incidência, como se pode concluir das legislações que tratam do assunto: art. 3°, § 2° da citada lei e art. 14 da MP n°1.807-5, de 17 de junho de 1999, reeditada até a Aff' n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001." Para ratificar estes argumentos o Julgador Relator faz um paralelo entre a "recuperação de créditos do ICMS" feita pela recorrente e o crédito presumido do IPI (PIS e Cofins) . entende que ambos integram a receia bruta para fins de cálculo da Cofins. A5k)v a5 • , • • - SEGUND.0 CONSELHO Di.7.1:::.aft RU:NIES • CONE.4RE C.C:!.1 C ir& 21 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilo, - Fl. :/...",":1"<- Segundo Conselho de Contribuintes 3 .3.3- Silvio :ai.. a Mat :Siaaa Processo n2 : 10680.010982t2002-60 Recurso 122 : 129.834 Acórdão n2 : 201-79.144 Entendo equivocado o entendimento da decisão recorrida e com razão a recorrente. Em primeiro lugar, o crédito presumido do IPI representa, efetivamente, um aumento patrimonial para a empresa beneficiária, pois ela deduz integralmente a despesas pelo PIS/Cofins como custo e, ainda, recebe um crédito de EPI para abater débitos, também de IPI. Por evidente, há um ganho, uma receita, um aumento patrimonial da empresa beneficiária com o crédito presumido do IPI, que deve ser tributada pela Cofins, o que não ocorre no caso sob enxame, onde não se aplica a Solução de Consulta 112 240, de 16/12/2003, da SRRF/911 RF, citada no Acórdão recorrido. A operação efetuada pela recorrente é de natureza puramente contábil, não afetando em nada seu patrimônio. E não afeta exatamente porque o estorno (mesmo extemporâneo) de um valor lançado como custo, aumentando o lucro líquido, para lançá-lo na conta gráfica do ICMS, não representa aumento de direito ou de patrimônio. O que ocorre é apenas transformação de direito: de direito de custo para direito de crédito na conta gráfica do ICMS. A mudança da natureza ou da nomenclatura do dispêndio feito com ICMS na compra de Sumos (custo de produção ou conta gráfica do ICMS) em nada afeta o patrimônio da empresa, portanto, não é receita. E não sendo receita, não integra a base de cálculo da Cotins, independente da nomenclatura utilizada no lançamento contábil da operação de estorno dos custos computados indevidamente na apuração lucro liquido. Em conclusão, o valor do ICMS incidente na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo e lançados como custos à época de sua aquisição e, posteriormente, estornado para ser lançado na conta gráfica do ICMS não afeta o patrimônio da recorrente e, portanto, não é receita e não integra a base de cálculo do ICMS, independentemente do nome das contas contábeis envolvidas nos lançamentos da operação em apreço. Esclareço, ainda, que o crédito tributário não contestado está definitivamente constituído, na esfera administrativa. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores lançados na conta "recuperação de despesas - ICMS extemporâneo", por não representar receita. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. W1414WALBE R-JOSÉ DA VA 6

score : 1.0
4822350 #
Numero do processo: 10783.020917/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06043
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10783.020917/91-43

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4698625

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06043

nome_arquivo_s : 20206043_091194_107830209179143_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 107830209179143_4698625.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993

id : 4822350

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359878471680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:41:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:41:49Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:41:50Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:41:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:41:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:41:50Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:41:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:41:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:41:49Z; created: 2010-01-29T11:41:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:41:49Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:41:49Z | Conteúdo => 202 ...., ‘i tMINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO e i Rub, ira4kir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PHDCIECE0 I 10 10703.020917/91-43 fiessão de z 27 de agosto do i cr'Yd ACORDPTO No 202-06.043 Recurso no2 Recorrente:: HENRIQUE NOLMS COUTINHO Recorrida PRP EM VINdSle - ES ITR AlegaçIZo de incerstitusiimialidade da i-. ri. - AtribuiciIo a rutoridade Julgadora de buscar, :1 Iira . êDS ornUos indicades, a UAP- provacãe de -rstris cuio Ónus cabe a cpman os Falta de contez.i.ucUo mAlida dos valeres cÓigidos DIL de “i-HOric- -; d p detritos anteriores, Recurso negado. Vistos, relatadoo e disimitides OS presentes autes de recurso interposto por HENRIQUE NUNES COUTINHO. MU:URDAM os Membros da Segunda CHmara do Segundo Canselho de Cmaribuinies„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausento a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES FMNTOJA. Sala das SessBes, •x ra agerrón de 199'5. /, :11 1:1HL.:( I) 1 EARCHL. t'L(Qii' Pft/dAi‘ MHICREDO DE:1)1: FT.&!:1 1.01 GEn rA DO ?U vo FINS 1:YI:}CUF ad r -Rept eszal- tante du Fazenda Nacional vs.srn EM SESSMYJ DE 1 O DEZ 1993 Purtrcdparam, ainda, do presente Julgamento, os CenselheIrce. ELIO ROTHE ” ALUONIO CARLOS DUENO RIBEIRO. :JOSE Ahaohrio ARQUIA DA CUNHA, TARASIO CAMPFLO BORGES E: JcisK CAPRAI ormmrAms“ Is/ ,203 , •',:: ..'' • 10Rt MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO iffiNi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.020917/91-43 Recurso nue 91.194 Aciórdo no. : 202-'06.043 Recorrente 2 RUIR:FUME fUNE1,5 COUTINHO RELATORSO Cereforme netifinc:Xe., de 1,euammuite, dr , fls. 9„ e Coniiribuirree rrimr identifiiaiii. fga intimadm para n pagamen te dc, I e rwy...., te sobre a ereprie,dade TerrÁtorial Rural ,, riEira'Liin ac. exereicio do 1,99 ,L, impugnando tr...M1 pPg t.j. v. .*-unen tu a eXic.4 On c i hkr 051 i na d o a hm.-J a „ p viEl. i mim a rele. t e. a sua i . 1 cr li e ti tu':: -Á. on a 1 :Hl a de em face das considFtacMes de ordem conetíturional que , alinha, Em seguida, a ilegalidade. do 1annamento 1TK 1991, 2M I" a “.:, do c:' :1 à‘de Lmi o „ por falecer direito ao Ministro d,a Fazenda, PM coniuoto com o MinisterÁc da Reforma Agrária e, flerieultura, por força da Lei no 8.022, de 12-04,90, em vii.“..lar os valores da terra nua, ;30iCi que a E .1.,r1:ar ia flntentiknisterial :::efuni .ft, tem o condae de, atuali g açáb monetária aos valeres da terra nua, o que náic , ocorre.. Deo tr0 d P g 4.-Â2' d i a paeáe „ inquina de. i i eg a 1 e a r b i t ra r' :i. o MS C Y ':i. tf:: r i cy....., adota:J315 Wr. g a O 1(wvm-r-1,'euTielyl,c d a erg igh....i.a, pedindo„ afinal, o cencelamervKi de, limicrnmi gnif'. eu, tela, por ser inconstitiicional, 'ilegal e irregular, e ainda eivack) de nulidádes ilsanávwEc, Peri W mais que. reia o'ticiar:Ie. ao duirm da 1;::; Vara da juetipa Fe-Ráral./ES„ para que informe . acerca da eveE5tenc,ia de açáb j Ird I. Ciai PM tramitara(c, naquele ju I -2(:). Decidiu a autorid,mie de primeira instãneia, depeis de descrever os fatos. conforme leio em F 1lenár ie para ci. Onc..ia do C:elegi Wi O ., Em nyn riG Lu:. :i 1 , mpela G Re, cifir e D te para er te Conse1.ho, PM gr a u. dc, rennirso, som As razges qur, sinteti.i.-mmpe„ Investe centra a decis -Ne recorridie, de ciar ,m111( ..., que, 112Ce.. ceen-ir-rbAA ir; inconstituci.onal.i g áde dr LA g v.amente ITR/1 :191. como também demonstrou, juridicamente. a imp=áibeffi.dade , da exaçzXo obrigaerional tributária, mas requertu n gf, tosse aplicada A norma eivada de inconstifecionaltdade, Duanto à €'.X i. de, j(': :1. anteriores Cerxer- cicios anteriewes), a dertso n'ao considefeu, segundo declara. o Á comprovante de depósito judicial. documento habil para suspender '4 a exigibilidade do credito tributário e a fazer jus n ac isen0er 5 partiais". 2 . 401/ 2^(1.j. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ro cesso no : 'J. (Y7113 .. 02()91.7/9 1. -43 A ró rt:Mo no: 202--06 .. 093 Diz que ::‘ cl e c: 11:::-.'.:n cf::, ..i. 1. on t e ( 1 1. . I. a 11 i'. C) a C.; Incie de Leu:Ru-nen to isolado ,, se d qv :1 d 0 tr i rr.sc.:,,, L dc, :i: TJR/199 1 .. ca„.“..,i par cela s. de Contei bu :1 ‘, ;lUci ';:; 1. ncl 1 c.a" ti c;[ .-w. , Ev.i.311 frvc,-3 .) „ I- ey,Tic.:. 1.21 . 1 a ,-.) c pc.:.?cv. n ;- v en te à 1:::)n 'teci r.? e à r,z1ab Ha c: 1. em el. (ia eq r . i rii 3. tu e a !, para AcrescriTrM que outros pontos de dectisUci reLl.-.11Vida S2(0 C:L:0.7d :i. can tes port:-n ri te a leu 1. ,s J. ,i, “co ...d. (j: od, / -1,:y: , 1 .0(1) iik 1 - i0ga t ivu cl e bem coiro ao INCRA --- Es „ i' iv..01:, a puer :11 r-- a z 2:1.o de pr ó- con eti mi ç„ lTo ReCILle:' r !, elt :I. nal. , a reforma da cl e c: i ::, -1Nb recer r :ida!, Dor- Ser Ria a dando provim en to ao presen te • a -t- um de ar ela r- o lan Famen to 1: r 1. bu -1 á. r i. o ---- 1TR , i-e-fe r- en 1:e ao e x e, v- e 1. c: i n:+ de 1991- reta -10 e 1 o .. ...i . o Os- Á , J., a_ MUSTEM DA ECONOMIA. FAZENDA E PUNEJAMENTO , ,s :ar . Is SEGUNDO CONSELHO DE COMMEUNTES Processo no. 107S3.020917/91-43 A córdWo nw4 202-06 . 043 VOTO DO CONSET_HEIRO- • ELATOR osvnLno TANCREDO DE OLIVEIRA :i. na dif»a-ee que 51.-lfflaM tres os recursos apresentados pe gc) mesmo Recorrente, sobre a MC;;FSMISSiffla WalAria - a exideucia do ITA-1791. apenas referente a ires 1(1-pó- ve1.s distintos. exao os recursos do nogx: 91.1043, 91.1043 o 91.19g, Recursos aSsolutamenta icS))ntices. Aos InPMOS ,, perfanto, se aplicam o prescste rei.atOfio e verlie. As mesmas aledaçUes de inconsfitucionalidade da exidAncia, já refer1das pela decis)fo remersida E rifTeficonheeldas, em t. a ce dms i ter : ativos prorsn ciamos tos das autoridades administratiwks e das inst.tincias julgadoras, inclusive deste Conselhc ,. De resto, alegach s nutris ÇCWill ientesta,i)To da existentia de debites., pela suspensWe de sua exigibilidade, sob a alegai:ele de depósitos jtuf,;:cials -: ne comprovada. Outras. aleg aç~, cuia compros'ag)Te o Rocerreste 11-10mxfic , A autoridade julgadora g e providenciar, em vez de faze•lo ele próprio, R/ao-afrente, como lhe compele.. Enfim, .faliNfagaS i 1 eg a F. i dades , sem qualquer contts)f-xiSao oROaLi. ga guante, à exidencia formulada nc auto de inf ra cifío ou Lidanto â ex is tOn c i a deis dê b i les an te r :). o res que frustram c lncent:i.vo da. reduç7co. Nego previmento ao reanirste. S.al,./4 Cl as SessUes, em 27 de avisto dP 199S. 1,1 — ) tiLILLOLt if RJ, --,-.2-- OSVALDO l'AECREDD DE: ..f: Z.15)A) .--- : 4

score : 1.0
4822917 #
Numero do processo: 10820.000024/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR - A falta de autorização acarreta a aplicação da multa prevista no art. nº 12, inciso II, alínea a, da Lei nº 5.768/71, com a nova redação introduzida pelo art. 8º da Lei nº 7.691/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06216
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR - A falta de autorização acarreta a aplicação da multa prevista no art. nº 12, inciso II, alínea a, da Lei nº 5.768/71, com a nova redação introduzida pelo art. 8º da Lei nº 7.691/88. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10820.000024/91-14

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4736066

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06216

nome_arquivo_s : 20206216_086832_108200000249114_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108200000249114_4736066.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4822917

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359880568832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:58Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:58Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:58Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:58Z; created: 2010-01-30T07:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:58Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:58Z | Conteúdo => I 7-0 ; .1k!i . - ="21.7 '' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ? if ...,. 2.: ,t 11311")es)1)(1,g2.09. (--.1,p , C 1 C .. Ru 7.1."---e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ... Processo no 10820.000024/91-14 ISessão de N 07 de dezembro de 1993. AcpOísDrYfl 142 202-06.216 Recurso n2:: 86.832 Recorrenteil AUTO PLAN LAR EMPREENDIMENT0i, PARTICIPAÇOES E NEGOCIOS S/C LTDA. Recorrida 1: ORE EM ARAÇATUBA - SF' ,i CONSORCIO - AUTORIZAW40 Pl' :.;:A OPERAR - A falta de autorização acarreta a aplicação da multa prevista no art. 12, inciso II, alínea a, da Lei no 5.76e/71, com a nova redaçXo introduzida pelo art. 82 da Lei n2 7.691/88. RecArso provido em parte. Vi.stos„ relatados e discu:idos os presentes autos de recura .(i in terposto por AUTO P LAA LAR EMPREENDIMENTOS,11 PARTICIPAÇOES L NE • OCIOS S/C LTDA.. ACORDAM os Membrws da Snunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 502. Ausentes fri ., Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES 1 ANTO3A e jOSE: ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes„ em O: e dezembro de 1993. / 1 y . HELVIO ES-j0V2 ..D0 BARC .i..LOS - ?residente e Relator iii /a.,„_afs • J ADR :s: n NI A ti. :::'?:C.:.;.. ..; ::: c IRVALI-10 -- p ro cu rad o r . a""R e ri re—i Sem ti:~ da Ea- 7. en da Nacional visTA E:m sEssra3 DE: 06 JAN 19 94 . r i, i :1 par a m „ i:',. :inda „ do p re gente iulgamento„ os Con s o, 1. hei r os 1:::L. 3: o ROTHE • ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: ol..tvli : tRÁ., TARASIO omPE:Ln BORDEI e JosE GABRAL. sARDFANior. APM/AC/jA i _ I i , f 7 , 1 ,M'::::- I *,.t;' r - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT ,~0! • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...... Processo no 10820.000024/91-14 Recurso no: 86.632 AcórdXo no: 202-06.216 Recorrente: AUTO PLAN LAR EMPREENDIM NTOS., PARTICIPAÇOES E NEGOCIOS S/C LTDA. RELATORIO A epigrafada foi autua em 02/01/91 porque formou os Grupos de Consórcio de nos 100 a 1,6, relacionados em anexo, no període de 21/06/09 a 26/04/90, sem prévia autorizaç go do Ministéric, da Fazenda, exigida no ar t. 7Q, I, da Lei ne 5.768, de 20/12/71. Por essa raz go e nos tçrmos do art. 12. II, a, da citada lte:, foi a mesma multada em 105; das importâncias previstas em contrg o, a título de despesas ou iioças de administraçgo. Impugnação tempo, ~ente apresentada foi acostada ás fls. 11 usque 21, onde„ em longo arrazoado, a autuada, preliminarmente, aduz que O Auto de Infraçgo é ilegal e inconsi-tente, além de feri.r a Com:tituição Federal, c. que o Autuantt. nâo é competente para proce(er â autuação, alegando que o art. 74 do Decreto no 70.951/72 nâo lhe enseja tal autorização, e que sâii, também, in=pelm~ parA a aplicaçâo de penalidades, conforme conclui da interpretaçâb do item 3 da IN/SRF ne 048/81. No mérito, em síntese, alega2 . possui Certificado de Autorizaç go de no 10/376, que entende se • autorização "original e definitiva, a UnicA exigida por lei'A . o art. 72 da Lei n2 5.760/71 se refere à prévia autorizaçgo e ó a autorização periódica. O Decreto ne 70.951/72, em seu art. 31, I, é que extravasou do mardamento legal, quando inseriu um plus condicioncndo a mencionada autorizaçâo, também, ao própc.o decreto e a atos normativos complementaresy, . se a lei ngo exije renovaç go periódica, essa exigÊncia nâo p2de ser feita por regUliM~.0„ portarias eiou irvAlflçç ges normativas . conseguiu no judiciário, através de aOes judi- ciais impetradas junto à 9á Vara de justiça Federal-Sâo Paulo e a 6á Vara do Distrito 141 Federal, autoração para continuar adminis- trando consórcio na sua Sede e filiais, estando amparada por duAs liminares em ação cautelar e mandado de segurAnçag , , _. ! I 72, 1 JO", I I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,44~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-¡,-:=:' Processo no: 10820.00002g/91-14 Acórdão no: 202-06.216 . no mais, junta aos autns pareceres de renomados advogados e tributaristas que entende tinentes à matéria em litígio e abonadores do seu entendimento de qm. a renovação periódica e continua da autoriza íão para a atividade de consórcio se faz por mâio de ordenamento ilegal. i i PJ fls. 126 e 127, encontra-se Informação Fiscal i Icontestando a impugnação e propondo à manutenção integral do feito. . Decisão às fls. 120 a :30, na qual a autoridade julgadora le primeiro grau conhece da . inpugnação por tempestiva, para, no mérito, índefer .f-la e deterninar o prosseguimento da cobrança da multa regulamentar. . . Proferiu sua decisão com base nos fundamentos de fls. 129 ;:, 130, que leio em Sessão. Recurso apresentado, (entro do prazo legal, foi acostado às fls. 133 a 140 e reedita â peça impugnatória. E o Relatório. .tv , / 3 JON I .Â7..t.á., MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10820.000024/91-14 . AcórdXo no: 202-06.216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVI ESCOVEDO DARCELLOS lA Recorrente argái pr .minar de ilegalidade do Auto de Infração por . entender que os autuantes são incompetentes para procederem a autuação e aplicarem penalidades. Hão assiste razão à C .Antr.U.m.cint, visto que a i , 1 ccmlpe .M1nejá do Agente do FISCO está ccltida no art. 75 do Decreto 1 12 70.951/72, que remete o procedimen 11 c o ao Dereto np 70.235/72, I que disbob sobre o processo adminis . rativo fiscal e dá outras providOncias. A argaição de ilegalidAde e inconstitucionalidade do Regu)amento e dos atos normativos que tratam das chamadas operaas de consórcio não pode ser discutida no âmbito deste Conselhe, porque lhe refoge competéncia para tal. Quanto ao mérito:1 A Recorrente não dis:orda de que a realização de opers de consórcio depende Je prévia autorização do Minis&wio da Fazenda, no entantc, defende a tese de que ê incabl y (A a exigOncia de renovação periódica da primeira conces-,são. . Considero a matéria mi) litígio bem fundamentada e a.rgamer:tim ..la pelo julgador singuflr, que combinou o art. 7g, inciso I, da Lei n2 5.763/71 (transcrito nas fls. 129) com o art. 32 do Decreto no 70.951/72, para ccncluir que ....a autorizac;go para -ftrmagão .Asmjsrcinjsm de outros grupos de consórcio". Ex positis. cada óperação de consórcio, ex-vi- legis„ há que ser analisada e auto-izada previamente. Quanto às. Açffes judiciais interpostas, com limin: • res concedidas, ainda som decisão final, não foram cont:ariadas pelo presente feito . que alcança grupos formados, sem , Á devida autorização ministb . ial, no período de 21/06/89 a 26/0((/90, tampouco impediu a Re pp rrente de dar continuidade aos seus. negócios, apenas aplicou-lhe multa regulamentar pela infeão cometida. Ademais, a liminar concedida na medida cautelar as .:iur. (3(t a continuidade dos neg(cios da Recorrente em sua Matriz e .fLiiais até 15.06.88 e em rel . ção aos grupos já formados até A -1 I 7y 1 Alit I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I •n é, -4. 4 • N-.,"InVo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820.000024/91-14 Acórdão no: 202-06.216 essa data. Oe outra forma, a liminar cencedida no mandado de segurança d .z respeito a indeferimento dAdo pela Coordena0o de Atividades E-,peciais da Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, voto no ser tido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a mult. aplicada para 50%. de icorrformidade com a 1urisprudOncia já firnada por esta Câmara. 1 9 Sala das Sessffes, em J7 d? dezembro de 1993. 1 I i_te. " f /I HELV:0 . JVEDO-;,:GELLO,7" I 1 5

score : 1.0
4822850 #
Numero do processo: 10814.012272/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33217
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.012272/94-21

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4458196

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33217

nome_arquivo_s : 30233217_117459_108140122729421_009.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108140122729421_4458196.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4822850

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359890006016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T02:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T02:12:17Z; Last-Modified: 2010-01-18T02:12:17Z; dcterms:modified: 2010-01-18T02:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T02:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T02:12:17Z; meta:save-date: 2010-01-18T02:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T02:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T02:12:17Z; created: 2010-01-18T02:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-18T02:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T02:12:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10814-012272/94-21 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 RECURSO N° : 117.459 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF/AISP/SP IMUNIDADE - ISENÇÃO 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Nego provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes, e Luis Antonio Flora na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora 4 e 0K4-15ce: nclo oelto u VISTA EM (r) %, a tro_ ,n „co ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO EL ZABETH M VI OLATTO, HENRIQUE PRADONETO, in.oco,n dor MARIA MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A fundação acima qualificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 062936, de 20/09/94, solicitando o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados por força do disposto no art. 150, inciso.VI, letra "a", parágrafo 2° da Constituição Federal e Lei n° 9849/67, que a instituiu como fundação. Entendendo que a importadora não faz jus ao benefício da imunidade, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração às fls. 01, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de 1.671,20 UFIR, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argumentando, em síntese: Que o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação; que a norma constitucional invocada trata da imunidade recíproca existente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que se beneficiam também as autarquias e as fundações instiuídas e mantidas pelo Poder Público; que a Impugnante é uma Fundação, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais através de rádio e televisão; que o Imposto de Importação e o IPI afetam o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes; que é tal a eficácia da norma imunizadora que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal como sucede com a isenção deferida por lei ordinária. Em reforço à sua tese a Autuada invoca a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, fundamentando-se, basicamente, nas seguintes razões: - o artigo 150, VI, letra "c" e parágrafo 2° da CF limita apenas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes, não alcançando os impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produção e Circulação de Mercadorias, conforme definidos no Código Tributário Nacional; ~d( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 - a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços; - o fato gerador do 1.1. é, inquestionavelmente, distinto daqueles anteriormente citados, ou seja, é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional; - é inverídica a afirmação da interessada de que falta fundamentação ao Auto de Infração visto que o mesmo foi lavrado no entendimento do não enquadramento no dispositivo constitucional, sendo citado inclusive o Parecer CST n° 29, de 21/12/84. Tempestivamente, a autuada ora recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, insistindo em suas razões da fase impugnatória e, apoiando-se em jurisprudência do STF, reafirmando seu entendimento de que, no conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Os documentos básicos que compõem os autos ( A.I. , Impugnação, Contestação Fiscal, Decisão de primeira instância e Recurso Voluntário) são estereotipados, ou seja, repetitivos ou modelados, em relação a diversos outros processos da mesma espécie e da mesma Recorrente, que por aqui já transitaram, bastante conhecidos desta Câmara, razão pela qual desnecessárias, em meu entender, maiores informações a respeito. Não obstante, para perfeito esclarecimento de meus I. Pares, entendo benéfica a leitura integral do Recurso Voluntário ora em exame, que se encontra apensado às fls. 150 a 161 dos autos, como segue: (Leitura....). É o relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 1~. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto, visa-se a onerar a produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37166 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. 9 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de carácter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e IPI prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo a reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre património, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação Te.,~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas, ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato património, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, da artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar a patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá- lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4° tem-se que "A natureza 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com fato gerador, a saber: Capitulo I Disposições Gerais Capítulo II Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o I.P.I, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já a capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ a Patrimônio e a Renda." Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO-RELATORA 9

score : 1.0
4821931 #
Numero do processo: 10768.005572/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preenche as as condições da Portaria MF 851/79, a despeito de não enquadrado nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05175
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : IPI - Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preenche as as condições da Portaria MF 851/79, a despeito de não enquadrado nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10768.005572/91-41

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4702037

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05175

nome_arquivo_s : 20205175_087765_107680055729141_007.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 107680055729141_4702037.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992

id : 4821931

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359893151744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:03:12Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:03:12Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:03:12Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:03:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:03:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:03:12Z; created: 2010-01-29T13:03:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T13:03:12Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:03:12Z | Conteúdo => . . 2...3 n PUBLICADO y0 D. Ey2zo -fr...r.,..;. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C A i -- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - e . ca P ro cesso no 10.768-005.. 572/91-411 Sess`ão Cl(? x: OS de:. j„.1. 1 ho de 1992 ACORDEM No 202-05 „ 175 Recurso nax: 87. 70 5 Recorrem to :: mErALURGICA DETRorr s. A . Recorrida :: DRIII. NO RIO DE: WIIIIIII RO - Fixl IPI fx xx III ' ro c:e Cl e rx te o gozo do xf: avo r x iso ri cpi.on a I. ci uand„:„ fi eci ti :i. palmem to pee-i c: lie El ili cor) x:I :i, ceies da I II'or Lar i a NE E.I: 51 /72 „ a cl es I:„ e i to de n2Ecx e ri ci ua ti ra xl o nos Ca pl tul o s ed „ S5 e 90 da Iftlx:0::032 .. Recurso provi. do. Vistos „ rola taci os e dis cut idos ais p rosen tes -RU III. OS de re curso i ri te r x pos t o por NE:TALIM:MICA DEURO:ET S .. A . ACORDAPI os „nombros da Segunda C IifIlara do Se g un do Canso :I. lio cl e Con tri bit :i. n tos , por unan i. mi d ad e de VO telf5 ., EM) dar pr Dy i men) t. o ao re ou i^s O .. re %. SC IS -1. e n ta c„IEo Ora :I. pela Re cor roxm te o patrono Dr., BE:14To onNw: DO A ., FILEM e pe Ia IPa :tonel a c„ E rocu rad o E-- Reli re sen xt: an te Dr .. 3081I CARI.EIS DE: AI...NE:IDA 1...IIIICIS . Ativem tc-, o Con se 1 lie :i. ro SEX:PAST IAD BORGES :E:APUAI:IA' .. . / „ ,. SaXIE‘ d ) tor/...5 „ 5 1I:„ : joHt C U !, LeIllI 0: 14:é; CI j ui. lio x:I e 19c.E2.. EtEl...VIO IIN :.0 1, 1:::DC.3BARU: xt Presidem -te c, Relato r / fr ;Jobt::: PLAB IL.IL A A . . A 1...EXECIS --- I z' ro ou rad o r-Re ii ro- Exen xt ,in te cl a Fa- I. en cl a Na c :i. on a li. VISTA E:ri sEssno DE 2 e Aso 1992 parti. ci. pa ram „ a :I ri da„ do presen te 5 ti 1 g amen -to „ os Consoa hei. ros III...1: O ROTEIE: „ OSCAR LUIS DE: EIORA :I: S „ , ROSAL.V0 VITAL.. GONZAGA SANT OS ( Su g :1. en t e ) „ ACAO:1: A DE: 1...OURDES PODEI: :I: MIES „ SARAH 1...AFAYE:T E: NOBRE FORKI:On ( su p 1 en te ) .. OP/MAPS/JA 1 . 321 )e./. -4W'e-- IlOry_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SNL.SP NeW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-005.572/91-41 Recurso no 2 S7.765 Acórcrão no:: 202-05.175 Recorrente:: METALURGICA DETROIT S/A R ELATORI O A decis)Yo recorrida (fls. 42/44) relatou e julgou a matéria sob discmss)In neste processo, dando á mesma o tratamento que leio A íntegra para perfeito conhecimento dos Srs. Con sei/1e ires. Foi interposto Recurso Voluntário (fls. 48/56), oportunidade em que ora Recorente argumenta que o projeto aprovado, através do Certificado n2 2.191/84, era de interesse nacional, e que as AT '.t das mâquinas e equipamentos foram feítim) segundo ACDrdo de Participaço homologado pela CACE,: em 13.08.26g com participa0o de recursos nacionais correspondente a 93,69% no fiYtal. do projeto. Diz, tambem, gue a FCC -- FABRICA CARIOCA DE CATELIZADORES preencheu todos os requisitos e condias para a frufçao dos- benefícios que . tratam os Decretos-. L.CiE . nos 1.335/74 e 1.392/75.. Contradiz os termos do Parfâcer Normativo CST 19/23, que levou a fiscaliza0o ao equivoco. No seu entender citado parecer distinguiu "mâguina" e "equIp~míto"„ pela acepço que os termos -Item na TIPI„ pelo que WICo concorda com esta argui-p eei t,m;IA) "Duvidas sWo suscitadas quanto ao correto entendimento do que sejam máquinas e equipamentos nacionais para o gozo dos favores fiscais instibLiflos pelo Decreto-Lei n2 1335, de 08 de julho de 1974, alterado pelo Decreto-Lei no 1.39F3, de 20 de marco de 1975." .... "A. .Partindo desse esciarecir~to„ e tendo em vista ser exigido na saída do estabelecimento industrializador emiss)7Co de Nota. Fiscal mm discrímlinamo dos produtos por marca, tipo, modelo !, specie!, qualidade, nUmero se houver " e demais elementos que permitam sua perfeita iden .bbfica01)„ além de classifica0o por posiflo, subposiao e item da Tabela de InciiM3ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados -. TIPI .(art. 212, incisos VIII e IX do RIPI/82, aceitável é que na referida Tabela detenha a indicador base . para deslindamento das dúvidas suscitadas". (grifo nosso) As :3. a norma beneficiadora ri Ro fez restriçffes ao e , 325 e . . . '4.4.1W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PUMEJAMIENTO "'e ' • lear 4.Aftfe - SEGUNDOCONSELHODECON-MBUINTIM Processo rio:: 10.768-005.572/91-41 Acórdao npf: 202-05,17,5 se referir a máquinas e equipamentos, e o PN EST 19/83 venxtrpAlgiu o texto legal ao fornecimento de produtos apenas para os constastes dos Capitulas S q , S5 e 90 da TIPI. Entende a apelante não ser a TIPI ou a nomenclatura nela adotada, os instrumentos mais .irnliêxdos para balizar imierpretiz de lei que na rá so nátíra exclusivamente a classificação fiscal de mercadorias. Neste sentido:, COM referência & aplicaçab da TIPI para tal interpretaçãe de lei, a Recorrente firma sua posição:: "A recorrento, portanto, protesta, com veemência contra a afirmaçao, contida no Parecer CM: 19/03, que qualifica como "aceitável" que se a&ote a nferida Tabela como o "indicador base" para a identificaçJo do conteúdo da expressao • máquinas e equ%pamentos, e, por via de • conseqüência, para todo CD L I atamento que o Fisco está pretendendo dar aos fornecimentos de equipamentos para a instalaçao, ampliação e . modernização do parsue fabril nacional, com apoio exclusivamente nesse ato interpretativo exarado pela OST, que apronta o texto interpretado, e a regra constante do artigo III, inciso TI do CIN. Por outro lado, não menos importante e assinalar que, mesmo se fora admissivel ter a TIPI como referencial para identificar o significado de: termos constantes de noruas alheias a classificação fiscal - e não fá-H, ainda seria inteiramente impróprio entender que equipamentos sao os bens elencados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI, porque esses capitulos elencam máquinas, aparelhos e instrumento, jamais se referindo a equipamentos. Desta Tonna, a atribuição de sentido fixada no Parecer Normativo CST e inteiramente fantasioso e, por via de conseqüência, teffll causa apenas na mente de quem entendeu, ao seu tala.nte, que equipamento ê máquina, aparelho ou instniments. Essa definição nem conivia da Nmnxmciatura„ das %mos Notas Explicativas, ou MMSMO de dicionário% Ummiccb; ou leigos." ....................„............................. "Nessas condiOes é de ser rechaçada essas i. ri) artfficiosa, que serve, no caso , .• 9.)-2,6. . ....W‘A.m..,........— .srs...a./. -,-- -4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PnJ.:ésso I103 10.768-005.572/91-41 Acórd'áo no g 202-05.175 concreto, apenas para o descumprimento da nerma que determina a interpretapd literal das normas Cl ue outorguem isençak.m: nem a própria norna està sendo torpretada literalmente, eis que se. limitou a acepço de seus termos à nomenclatura própria de classifica0o fiscal !, nem ao menos. O text0 literal da TIPI está sendo invocado, eis que encontra o termlo equipamento onde ele JI;Xo está, e atribui gracioas,wente uma acerq,d.:Y.o limitada para esse tenrd„ restringindo-o a conjunto de máquinas, a p a rd:1 Imq s e irds t ruimml tos .. Ha realidade, tOdO5 OS bens fornecidos pela Recorrente, consistentes em tubos e conexejes inst,7eLmlos nas tubulaOes que tnulsimrtam diversos prcdutos, tais como:: sulfato de ambnia, cloreto de amônia, . esgoto químico, et c., ou seja, destinavam-se a compor a uni~le industriaT para produO:o de catalizadores de craqueamento em leito fluidizado, sem os quais, todo o conjunto industrial rdao teria condiOes de fmiciormmmmito. . De nutra parte, tais produtos se enc(mltnam amparados pelo item 650 da Acordo de Participa0o homologado pela cncw, conforme ofício CACEX/DEllED/INTRA s. 10/86/10678, de 20.03.86, cópia anexa, por constitmirem-se em equipamentos destinados às "estrutmràs metálicas de suimm -Les de equipament.os"„ estando, deste modo, perfeitamente amparados pelo Ato Declaratório CST no 2.69, de 15.10.86, que exige, com fundamento nos Decrefims- Ldis 1.335/71 e. 1398/75, a condi0(o de serem adquiridos atravós da citado Acordo de Participa0(a." E o Relatório. 4 ... ,.. a. . % (-c, Arry.; F.:„.;,...?, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .Wik.‘. ..w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 10.762-005.572/91-41 Acórao rio 2 202-.05.175 VOTO DO CONSELHEIRD-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso ê tempestivo e dele conheço. A denúncia fiscal esta exigindo da Recorrente o Imposto sebi . e. Produtos Industrializados - IPI, pelo fato dos produtos de sua fabricaçao - posiçao fiscal 39.07.11.02 e 39.07.11-03 da 1 11P1/89 - nao fazerem parte daqueles prmilitos beneficiados pela isençao fiscal concedida nos termos do Decreto-Lei ne 1.335/74, com a redag go dada pelo Decreto-Lei ng 1.398/75 vez que DS mesmos ri ao estam elergaJdos na Portaria Ministerial ng 851/79. A apelante fabrica produtos metalúrgicos fern~: E nao ferrosos, químicos e petroquímicos, especialmente plásticos. aparelhos para controle de fluídos, valvulas, etc.... que, pela sua aplicacao nos complexos catalizadores industriais. pode-se entender serem equipam,8xtos. Matéria 5emell8mxta já foi apreciada nos Recursos. nos 24.225 e 87.082, e, quando por unanimidade de votos, foi dado provimento ao apelo, como faz certo os Acárdaos rios 202-04.790 e 202-04.055, de. 09.01.92. Nada mais objetivo e autOntico para reafirmar o entendimento desta Câmara, do que transcrever parte das i' a' de decidir do voto condutor do citado Acerdao n 202-04.298z "As conex ges de alta e baixa pressao se constituem Offi equipamentos porque integram o complexo industrial, com participaçao no processo industrial, eis. que, dada a caracteristica da indústria química, sobressai a utilizaçao de canos e outros tipos de condutores de 1. :t e gases!, nao se. tratando de 11 :1 conexges, mas de produtos com caracberilicas técnicas pn5priaas para assim poderem equipar e atuar no processo pr~Pa)., Em segundo lugar, discordamos do entendimento de que o Parecer Normativo no 19/83 tivesse. limitado o incentivo somente a máquinas e equipamentos COM classificacab fiscal mxs capitules 84, 85 e 90 da TIPT., A edicak. do referido Parecer Normativo teve cúJjetivo justamente aclarar as dúvidas existentes quanto ao entendimento do que sejam máquinas e equipamentos para o gozo dos favores fiscais 5 ,. 5 ...1 tet4L 9fi ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4;? , u..~ . SEGUNDOCONSEMODECOWMIBUINUM Processo np 10.768-005.572/91-41 Acórd&O no 202-05.175 institüidos pelos Decretos-Leis no» • 1.335/74 e 1.398/75. nssim é que o referido Parecer Normativo, se utilizando dos produtos- elencados na 1.1PI, W5t,RbOIOU'L' IA uma divis'áo em dois grupos :, COM vistas ao (:Jue. pode ser considerado máquinas e equipamentos, a saberN a) os produtos ç:i. asJ f:j• cacicis nos capflulos 04, S5 e 90 da TIPI, consideram-se máquin as e E-? quipamentos conforme item 5, b) os produtos classificados em quaisqu• outros capitulas da TIPI„ por nào MO iden tif'i ca r Len , te (--.1):Hommen I.e „ como máquinas e equipamentos, em principio, excluem-se de benellcio em questo„ conforme. item 5.1. Portanto, como se verifica, o Parecer Normativo Weto é taxativo no sentido de que somente, os produtos dos Capítulos 24, S5 e 90 se enquadram como mdçquinas e equipamentos, vez que, quanto .aos pnxiatos classfficados nos demais capítulos fui declarado o nâb-benefício fiscal porque, em principio, não se identificavam como máquinas e eqÀ ipamentos. E certo que dada a complexidade da meteria, 4. administra0o fazendária, nao poderia fechar a porta ao entendimento, por 15 ,5(:) que semente em . princlpio declarou que os produtos dos demais Capítulos nao se identificavam tecnic.milc„ccle como m,1quinas e equipamentos, porque dada a infinidade de produtos classificados nesses Capítulos seria uma temeridade uma exclus2io "ex abrupto". Desse modo, partdndo do entendimento de que o prcduto etri questa° cos trata de equipamento, correta foi a utt.lizaçào do benefício fiscal, porque expressamente, alcança os equipamentos e, também, porAue nãb excluído o benefício pelo Parecer Normativo no 19/83". 6 . , • • •-•fl if., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProceEsso no 10.768-0051572/91-41 Acórdão no 202-05..175 Men ten Cl C:3 a EneernEt ele i. 11: proteE ride no Lt 1ged o pe. E- e: J. al 'nen y1. en scri „ voto no Sentido (1 (:) cl a EEE j:Er0v:1EncErt to a C) V e CU I' Sit:3 VOI. t. á 1. o.. ChTtS 8 er!”Y$ ek'S „ em 0E3 EE. El LE1150 cl e 1992. FIEL.') IO ES11 :nno BARU _OS

score : 1.0
4822169 #
Numero do processo: 10768.043765/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: Obrigações mantidas em conta do passivo, das quais a Contribuinte não comprova constituírem reais obrigações a liquidar, são consideradas como liquidadas com receitas à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06089
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: Obrigações mantidas em conta do passivo, das quais a Contribuinte não comprova constituírem reais obrigações a liquidar, são consideradas como liquidadas com receitas à margem da escrituração. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10768.043765/89-94

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4703426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06089

nome_arquivo_s : 20206089_087233_107680437658994_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 107680437658994_4703426.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993

id : 4822169

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359906783232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:42:10Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:42:10Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:42:10Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:42:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:42:10Z; created: 2010-01-29T11:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:42:10Z | Conteúdo => .385 sr4.> 17,4r5)?V9W.T MMISTERMDAECONOMIAMUENDAEPLANUAMENTO n SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNTES Rubrien Processo no 10768.043765/89-94 SessWo de : 22 de setembro de 1993 ACORDNO hb 202-06.089 Recurso no: 07.233 Recorrente.: ZEGOINI MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA. Recorrida : ORE NO RIO DE: JANEIRO - RI FINSOCIAL-FATORAMENTO - OMISSA° DE RE=ITA PASSIVO FIOTICION ObrigaçUes mantidas em conta do passivo, das quais a Contribuinte não comprova constitulrem reais obrigaçtles a liquidar, são consideradas como liquIdadas com receitas A margem da t•nscri turação.. Recurso negado. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de 1^1:fl:1.11'90 interposto por ZEOLIINI MATERIAL CIRL1RSICO E HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membres da Segunda Cffinara do Segundo Conselho de Con tri buin tes „ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso- Ausentes os Conselheiros OOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANITITA. sal ta das sesseles p em )2 de setembro de 1993. Ater • if via.v EX)e) B•1.,E1.1„09 ••• Presidentc•n ANT . ..'. Et:h° RIFE: IRO Relator nus- O DO AMARAL MARTINS - Pnicerador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA FN SESSNO DE 1 9 NO V 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FLIO ROTEIE, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, TARASIO CAMPEIO BORGES e OOSE CABRAL. GAROFANO. lgdb/ 1 38‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40~. ‘k4iFt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI-c:R:osso no 10768 043765/89--94 Recurso na 1; 07 A cá rciam : 202-06.009 Recoi-renter ZEOUINI MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR L.TDA R E: L.. A FORI Con I ri a a EM p ress nR a :idem rtii i cada foi :L av rado o Auto de irara5;SC) do f 1. ic 01. /04, caracter-1 rad o por om 1f:si :n.o do 1- e co :Á tu: decorrente de a puraflo ri a t ca 1.1 2 a(1(r) ir.) I Em sua I rn puni ri a uar) de Vi s 08/10 , a orei Re co r yen te it (na „ em is n tose ) '1'0 1 Ll tlAtICI a por mora) pre51.111 çã'n „ 1111.1C -f osse d.acl o o po tiriri idade de vor l:a r II C? Ç!ie retorta O vage c? 1 m4r1-eu:J.5CD mon tan r 1c? p r(:)ViNCI 1:1,3 cor t a '' Fe rn Ár) cederes" n 1:1) nen hum cal canon 't e, com p ro vH. o da r::en tc) " rn e coei o revi " to Á. x g cl o pela riCI cali Ç2C(:)!, ir] cl cru ai. g L&EI a Ide desa cru lio V tad o .. Autor Á ead o Singular p01 a Do c 1 Tfo do if 20/21 ir cern base na Dec: Á. a:2En (DÁ d F.1:5j (:1:i. to ,rt ri c i pal f: 19) jittc) ou procedem to a a ritit) : f irica 1 ern tel. a.„ Licor) f r rrn ad „ a Em r esa :Á ri ter pôs ter Emes :1 (fl.s• 25/27 ) e ai og a baSi. c amon te os mesmos rg Limou t a ri rosem t. cl os A ti .. a Se c tr: o ta tr: :Á rix deste Cienselho ama x cii irá uri a do A cre rebiLo no 106-25 24 do 26..01 .. da 6a Camara de F'' c Á. me ro Con s»J. ho do Crinlir 1 bu 1. ri tos „ relat avo ao processo CIO Irá : 'O., *URI:lado 110'». 111e15111015 ta tos ALIO cleran, cratus ao I:, retwil te , ;Jarr a CCM 10 €: to CIOS Brs Consel ho :1 ros E e re.1 a tá i _ 38?' ,.„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- *K—vi- SEGUNDOCONSELHODECONTERRUINTES Processo no: 10768.043765109-94 Acórdao no: 202-06.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR nwomio CARLOS ELISIO RIBEIRO A Recorrente não trouxe a estes autos qualquer dociimento caie infiumasse a acusação fisiia. Ficou somente emi alegaçOes, Destarok, tenho como comprovada a matéria fAtira, em face do decidido pelo EU. Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante C: Arerdo de fls. 36139 que adoto como raxaxix de decidir, etffin se aqui. estivessem tr,undivLI:ms„ eis que a manutenção de nbriga0es ià ligaidadas (art- 12 do Decreto-Lei n2 1.5921/77) autoriza a presunção de que essas obriqa0es ferram liquidadas COffi recursos à. margem da esrrità fi n cai, remmaluado à Empreta fazer prova em contrário. A existrincia de obriczagães no Passivo que a empresa não comprova constitufrãm real "passivo", induz que elas se referem a obrdgaidNes iá liquidadam o a Empresa me furta a reconhecer essa situatAki„ A 0(111.552CD de receitas nos registros "1 jC n71J importa presumir-se que elas tambi4m deixaram de. compor a base de calculo da corri.buição, e, em conseei gOncia, a insuficiencia de seu rerelhimentn. ÉM face do expomto, nego provjmmixto ao reculso, ' Sala das Sesseies, em 22 de sefiwbro de 1993. ANTON "I <U -I:'115--.~:i'D /r :L

score : 1.0
4822286 #
Numero do processo: 10783.006252/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa do art. 365, II, do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas (e portanto de que são falsos esses documentos), nem de que houve produção de efeitos na área do IPI, é de se concluir pela inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67509
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : IPI - Multa do art. 365, II, do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas (e portanto de que são falsos esses documentos), nem de que houve produção de efeitos na área do IPI, é de se concluir pela inaplicabilidade da multa. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10783.006252/88-97

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4666724

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67509

nome_arquivo_s : 20167509_086840_107830062528897_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Aristófanes Fontoura de Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 107830062528897_4666724.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4822286

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359908880384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:15Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:16Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:16Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:15Z; created: 2010-02-04T20:00:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:15Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:15Z | Conteúdo => . . . PUBLICADO NO D. 9; U. • 2.. 4111 C D e c2E /, o, q_, C (LM- "-----"íg me ;q. rica ASS ç 441.-CN...4,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.783-006.252/88-97 -. mias 24 de outubro de 19 91 Sessão de ACORDA° N.° 201-67.509 Recurso n.° 86.840 Recorrente SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS Recorrida DRF EM VITÓRIA — ES. _.. . IPI - Multa do art. 365, II, do RIPI. Não havendo pro va de que as empresas emitentes das notas fiscais me xistiam à data de emissão destas (e portanto de que são falsos esses documentos), nem de que houve produ- ção de efeitos na área do IPI, e de se concluir pela inaplicabilidade da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que ne- gou provimento quanto às notas fiscais de emissão da FLAPARTS Com. Ind. Imp. e Exp. Ltda e CARTER Peças Automotivas Ltda. Sala ds Sessões, em 24 de outubro de 1991. ROB 0 ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE í f‘-adt419 Ifl..... AR y5, pOZ ON URA D HOLANDA - RELATOR i i 1 e 411/ A , G4 . .:.. OS A• -,‘ AMARGO - PRFN r,- our 291 VISTA EM SESSÃO DE cz,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. • • —02—, • °X0K MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N-q 10.783-006.252/88-97 741, Recurso N-Q: 86.840 Acordão NP: 201-67.509 Recorrente: SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Contra a empresa acima indicada foi lavrado auto de infração, em 21.09.88, por ter, segundo a fiscalização, recebido, utilizado e registrado em seus livros contábeis e fiscais, notas fiscais que "não corresponderam à saída efetiva de mercadorias ne- las descritas, dos estabelecimentos emitentes", estando sujeita por • tanto à penalidade prevista no art. 365, II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nQ 87.981, de 23.12.82. Referidas notas fiscais (nos autos às fls. 18/50), ainda segundo a fiscalização, "de emissão atribuída à FLAPARTS CO- MÉRCIO-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, GAMECOCK COMÉRCIO DE PEÇAS E COMPONENTES LTDA e CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, são considerados semvalorparaefeitofiscal, visto serem tais empresas inexistentes de nk fato, conforme comprovado em diligências efetuadas, com termos la- vrados, relatórios de serviços e outros documentos, anexados" ao auto de infração. A autuada apresentou tempestivamente impugnação (fls. 166/207), em que alega, em síntese, que: a) adotou as cautelas recomendáveis do ponto de vis- A -segue- -03-.. F.RAL Processo n(2 10.783-006.252/88-97 Acórdão nc) 201-67.509 • ta da praxe comercial, e sob o aspecto fiscal, pa ra assegurar-se da regularidade das empresas refe ridas no auto de infração, nada encontrando nos registros oficiais consultados que indicasse a inexistência destas; - b) os documentos fiscais realmente acobertaramotrá.-n sito das mercadorias ate seu estabelecimento, co- mo o atestam os carimbos das transportadoras, ne- les apostos, e os conhecimentos de transporte(jun ta um conhecimento); c) os documentos fiscais preenchem todos os requisi- tos legais; d) pagava a esses fornecedores como aos demais, atra vês de duplicatas em banco (junta cópia de dupli- cata da Gamecock, com registros que indicam quita ção pela rede bancária); e) "se hoje essas empresas não estão no exercício de • suas atividades, não quer dizer que eram inexis- tentes, e por isto, e lamentável, que a autorida- de fiscal tenha lavrado o auto de infração sem ha 10 ver tomado cautelas de verificar que nas datas em que a impugnante adquiriu das mesmas, encontravam- se elas em plena atividade comercial, realizando as citadas operações revestidas de todas as pena- lidades legais". Informação fiscal às fls. 209/212, prestada em -segu4 lw SERvT:J PCSuCO FecERAL Processo nQ 10.783-006.252/88-97 Acórdão ng- 201-67.509 06.07.90, e decisão de primeiro grau às fls. 215/217, prolatada em 10.04.91, julgando procedente o auto de infração, com arrimo na in formação fiscal (a qual repete as alegações dos autuantes, e invo- ca os dispositivos legais que estabelecem a responsabilidade obje- tiva pela prática de infraçãoes à legislação tributária). Conside- ra também que "os elementos de prova da ação fiscal são suficientes para constatarem que os produtos foram introduzidos irregularmente no pais (v. documentos de fls. 150/152). Recurso tempestivo (fls. 220/307), com documentos)em que a recorrente reitera as razões expendidas na impugnação, dedu- zindo ainda as seguintes: a) não houver efeitos no ãmbito do IPI, pelo recebi- mento e registro das notas fiscais, e portantonão há como impor-lhe a penalidade proposta pela fis-nj calização, tendo em vista a jurisprudência do 2Q Conselho, da qual cita várias manifestações; b) contesta as alegações da fiscalização sobre res- ponsabilidade objetiva por infrações, citando, in clusive, acórdão do extinto TFR, em apoio a sua tese de que somente caberia a apenação se compro- 1F vado seu conheciemnto da irregular procedenciados produtos adquiridos. É o relatório. „-segue- P4/ 111 (03 SeRvi:0 PCSUN FEDERAL Processo n(2 10.783-006.252/88-97 Acórdão nQ 201-67.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA Não está comprovado que as empresas fornecedoras da autuada, apontadas neste processo, inexistiam à época da emissão das notas fiscais. Reporto-me a propósito, aos Acórdãos 201-66576;. 202-04.253; 202-04.135, 202-04.136 e 201-67.508, que deixaram de aplicar à ora recorrente e outras empresas penalidades propostas com base em acusação de inexistência das referidas empresas. Este último acórdão, aliás, refere-se às mesmas notas fiscais menciona- das nestes autos. Destarte, se não comprovado que as empresas inexis- tiam à data de emissão dos documentos, e claro que não se pode con cluir pela inidoneidade dos mesmos, e, portanto, não se pode impu- tar à recorrente o registro de documentos falsos, pressuposto para imposição da pena prevista no art. 364, II, do RIPI/82. Destaco que outros elementos indiciários importantes, como a movimentação de contas bancárias da autuada e das fornecedo ras, e' a situação fiscal destas quanto ao pagamento do imposto es- tadual, não foram examinados, segundo posso depreender das peças dos autos. Registro, também, que não tiveram questionada sua auten ticidade os documentos expedidos pelas transportadoras, e respecti vos carimbos, nem, do mesmo modo, os carimbos da Secretaria da Fa- zenda do Estado do Espírito Santo, que indicam a passagem dos docu mentos e das mercadorias por repartição fiscal daquele estado. Observo que se discute nos autos, para efeito de apli cação do art. 365, II, do RIPI/82, a utilização ou não de documen- -segue-441 \ _ - , • -06- 0 -. -I, SERvICO PEIL:CO FECERAL Processo nQ 10.783-006.252/88-97 Acórdão ng. 201-67.509 tos inidõneos, ou "notas frias" pela autuada, não importando se na cionais ou estrangeiras as mercadorias referidas naqueles papeis. _ -- E que não há nestes autos elementos suficientes para demonstrar a inexistência daquelas empresas, à época da realização das opera- ções comerciais descritas, nem a falsidade dos documentos fiscais' correspondentes. Ademais, este Conselho tem decidido, iterativamente, que a aplicabilidade da pena citada está subordinada à verificação -.14 de que o infrator tenha utilizado, recebido ou registrado a nota fiscal visando à produção de efeitos na área do IPI. Nesse sentido, só para citar alguns, os Acórdãos 201-65.661, 201-63.613,201-65.799 e 201-64.044, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, uma vez que no caso presente, não está evidenciada a produção de efei- tos no âmbito do IPI, pelo procedimento da autuada. Pelo provimento. -.., Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. ARISTÓFAN7 PONTOJJRA DE HOLANDA , s , i 1 .. -.

score : 1.0
4820006 #
Numero do processo: 10640.000962/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FAT. - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa, mediante o ajustamento dos registros da conta com a apropriação dos pagamentos aos dias em que foram, de fato, efetuados, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Quando não comprovadas as origens dos recursos e sua efetiva entrega à empresa, os suprimentos de caixa, quer sob a forma de empréstimos de sócios, quer sob a forma de integralização de capital, caracterizam-se como omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04825
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : FINSOCIAL/FAT. - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa, mediante o ajustamento dos registros da conta com a apropriação dos pagamentos aos dias em que foram, de fato, efetuados, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Quando não comprovadas as origens dos recursos e sua efetiva entrega à empresa, os suprimentos de caixa, quer sob a forma de empréstimos de sócios, quer sob a forma de integralização de capital, caracterizam-se como omissão de receita. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10640.000962/89-18

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4699033

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04825

nome_arquivo_s : 20204825_084507_106400009628918_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 106400009628918_4699033.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4820006

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:55:18Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:55:18Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:55:18Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:55:18Z; created: 2010-02-04T20:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T20:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:55:18Z | Conteúdo => 1162/ PUBLICO NO D. O. .......... 19.7 . .. ......... Ilca - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.640-000.962/89-18 mias Senão de 25 de fevereiro de 19 92 ACORDA° N.° 2 0 2 — 0 4 . 8 2 5 Recurso n.° 8 4 . 507 Recorrente COMERCIAL COQUEIRAL LTDA. Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG. FINSOCIAL/FAT. - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa, me- diante o ajustamento dos registros da'conta com a apropriação dos pagamentos aos dias em que foram, de fato, efetuados, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Quando não comprovadas as origens dos recursos e sua efetiva entrega à empresa, os suprimentos de caixa , quer sob a forma de empréstimos de sócios, quer sob a forma de integralização de capital, caracterizam-se como omissão de receita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL COQUEIRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimid-.e de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Se .= s6 , - , e fevereiro de 1992. //' T dá‘ HELVI, -4 60 :AR' , OS í *RESIDENTE , O R LUI dr : D ‘ToR abo nmemw JoS. .• OS 1 0 . rDA LEMOS - PROCURADOR-REPPESENTAN TE DA FAZENDA NACIONP1 VISTA EM SES*ÃO DE 3 O ABR 199k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- ,j63 • I 41:7 ,,04 • S, P17:Á 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.640-000.962/89-18 Recurso N2: 84.507 Aco-rdão 202-04.825 Recorrente: COMERCIAL COQUEIRAL LTDA. RELATÓRIO • Ao relatório de fls. devo acrescentar que, baixados , os autos em diligência, foram juntadas ao processo cópias das pe- ças essenciais ã compreensão da controvérsia. É o relatório. , I ' -segue- . -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.640-000.962/89-18 - Acórdão nQ 202-04.825 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS O bem lançado voto proferido pelo Conselheiro KAZUKI SHIOBARA, nos autos do Recurso nQ 97.056 (Acórdão 102-26.095), cu- jas razões adoto in totum, impõe o desprovimento do presente recur so voluntário. Nego provimento ao recurso. Sala da essões, em 2 dejoereiro de 1992. OS LUÍS DE ORAI 1 • •

_version_ : 1713045359910977536

score : 1.0
4820517 #
Numero do processo: 10675.000984/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: SORTEIOS - A realização de promoções, ainda que desportivas ou de recreação, mediante a oferta de prêmios, a título de propaganda, sem prévia autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, importa na aplicação da penalidade prevista na Lei nº 5.768/71, art. 12, inciso I. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68150
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : SORTEIOS - A realização de promoções, ainda que desportivas ou de recreação, mediante a oferta de prêmios, a título de propaganda, sem prévia autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, importa na aplicação da penalidade prevista na Lei nº 5.768/71, art. 12, inciso I. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10675.000984/91-13

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4668523

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68150

nome_arquivo_s : 20168150_088313_106750009849113_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 106750009849113_4668523.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4820517

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359918317568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:42:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:42:02Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:42:02Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:42:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:42:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:42:02Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:42:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:42:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:42:02Z; created: 2010-02-05T23:42:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T23:42:02Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:42:02Z | Conteúdo => TTT MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R 1.1 r 1 ca Processo no 10.675 -000.98 q/91 -13 Sessão de:: 10 de junho de 1992 ACORDA° No 201-68.150 Recurso nw,: 88.313 Recorrente:: AMORACY NUCCI Recorrida DRF EM UDERLANDIA - MG SORTEIOS - A realização de promocffes, ainda que desportivas ou de recreação, mediante a oferta de prOmias, a título de propaganda, sem prévia autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, importa na aplicação da penalidade prevista na Lei ng 5.768/71, art. 12, inciso I. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMORACY NUCCI. ACORDAM os Membros da Primeira C:: .:tmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das SessOes, em 10 de junho de 1992. <C7 RODE...S(J BARBOSsf:: DE CASTRO - Presidente 11 ' LINO DE MESQUITA -.Relatar 1 . O I, :1: C ( **, "r• H 0 "" Procu. ra cl 0 -Rep sen Cl a Fa- . zenda Nacional VISTA E:11 SE:SSÁO DE: 25 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVÁ, SELMA SANTOS SALOMAO WOLS.,..cLAK, ANTONIO MARTINS CASTELO DRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. OPR/OVRS , , . kç • Y-4a2».,,tAw_NO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10.675-000.984/91-13 , , , Recurso no 88.313 Acórd',.Yo no 201-68.150 Recorrente:: AMORACY NUCCI RELATORIO ‘ , , , O ora Recorrente é acusado de haver infringido o , disposto nos artigos 12, 42, 12 inciso I, .i, llnea "a" e parágrafo único da Lei no 5.768, de 20.12.71 1 ao fundamento de que nos dias 15 a 19 de maio de 1991 promoveu na cidade de Uberlândia - MG, na sede do Sindicato Rural de Uberlândia, a "1,ü Festa do Peão - "Uberlândia", na realização dessa promoção foram prometidos, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda a distribuição de, prÊmios ao público assistente, mediante sorteio., , , Em face desses fatos o Recorrente foi lançado de ofício da muita prevista no art. 12, inciso 1, alínea "a" da Lei ng 5.768/71, Com a redação dada pelo art. 02 da Lei n2 7.691/88, no montante de Cr$ 8.000.000,00 - (oito milhes de cruzeiros), valor esse equivalente a 100% da soma dos bens prometidos como premios. , . Notificado do lançamento e intimado a recolher • dita multa, o autuado apresentou a Impugnação de fls. 22/26, alegando, em resumo:: . , , - que efetivamente fora realizada a citada lA , Festa do Peão em Uberlândia, ocasião em que distribuiu-se prOmios aos pees e ao publico, sendo a este distribuídos 05 carros zero I, km, ao preço unitário de or$ 1.600.000,0(4, , - a promoção, tinha início às 20 horas e estendia-se além das 23 h e 30 min, sendo que às 22 horas a 1 portaria do recinto era liberada ao público. Após a liberação da, portaria ao público e depois de encerrado o rodeio, era sorteado 1 ao público presente, quer houvesse ou não pago o ingresso, um 1 carro, por dia. Para participar do sorteio bastava estar presente I' na hora do sorteio, independentemente de ter pago ou não ingresso i para assistir ao rodeio. Não dependia da aquisição de bilhete, I vale ou cupomN i 1 , I, 2 i I '. , 00W4Wá I '. ffid¥W3, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.675-000.904/91-13 , Acórd'So no 201-60.150 - • certo que o assistente ao rodeio, que adquirisse ingresso, recebia na hora, gratuitamente, o cupom para, o sorteio do carrog mas àqueles que ingressavam no recinto do rodeio, após a libera0o da portaria bastaria procurarem a comissãO organizadora no recinto, onde receberiam gratuitamente os cupons para a participaço no sorteio do carro e igualdade de condiçffes com aqueles que o haviam recebido por ocasio do, ingressog - • a' promo0b em questãb - Festa do 1 ....'eo - reveste-se da . condiço de competipb desportiva, além da natureza de cultural e recreativag - a distribuiço dos premios em referOncia no está, portanto, vinculada a intuito de propaganda ou finalidade comercial, eis que, para tal, imprescindível seria a vinculaçUo, a qualquer título de álea ou pagamento pelos participantes ou a aquisi0o de qualquer bem, serviço ou direito, o que, no caso, n'ão houve. ,, A Autoridade Singular manteve o lançamento - de oficio para impor ao Recorrente a penalidade no montante indicado, pela decisãb de fls. 32/36, que leio em Sesso, assim • ementadag • "Incorre, também, nas penas previstas no artigo 1. I, da Lei no 5.768/71, com a, nova redaço dada pelo artigo 0p da Lei nf....2 7.691/98, quem, em desacordo com as normas aplicáveis, " promete publicamente realizar operaçes regidas por tais atos legais." 1 , Cientificado dessa decis'ão, o Recorrente, por ainda irresignado, vem, tempestivamente, a este Conselho, em 1 grau de recurso, com as razffes de fls. 42/44, identicas ás da i citada impugna0o. E o relatório. Yr • , 3 , . AW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , - .,.É.-.=:.oz. • ,v.:-''eRALW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.675-000.984/91-13 , Acórdão no 201-68.150 • . ,, , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA , A Lei no 5.768, de 20.12.71, determina em seu artigo lo, que:: distribuição gratuita de prOmios a titulo de propaganda quando efetuda mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependera de prévia autorização do Ministério da , Fazenda, nos termos desta lei e de seu regulamento. Os autos demonstram e o próprio Recorrente o reconheCe que em razão da promoção em tela houve a distribuição gratuita de prOmios:: a) aos concorrentes do rodeio. A estes abri. não , exige a autorização de que cuida a transcrita norma legal, ex-vi do disposto no ar t. 32, inciso II, da apontada lei, vez que a , premiação se deu em razão do resultado do evento .... o cr) caso recreativo ou esportivo -g e o que se depreende dos autos, e a sua distribuição não estaVa subordinada a qualquer modalidade de • ' âlea ou pagamento pelos concorrentes no rodeiog 1 b) ads assistentes do rodeio. E, estes como evidenciam. os autos, para assistirem ao evento - rodeio - subordinavam-se â aquisição de um bilhete de entrada, pago ao preço de Cr$ 2.000,00, ocasião em que recebiam um cupom numerado para concorrer â distribuição do premio. Sem ~ida que essa . opera 0b enquadra-se nas previstas no art. 12 da Lei n2 5.768/71 e, por i. ,~ dependem de prévia autorização do Ministério da I , . Fazenda, atualmente Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. A alegação do Recorrente, não comprovada os autos, . de que do sorteio também participavam os assistentes, portadores dos respectivos cupons, ainda que houvesse entrado no recinto do evento, após a abertura gratuita da portaria não descaracteriza que a distribuição dos prOmios se dava a titulo de promoção do evento, ou seja, a titulo de propaganda daquela promoção. , 1 4 W--") MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o c: e s o no 10 67'2.1-000 984/91 3 Ac:ÓrcIVc np. 201-68 150 1-1c) „ tYl 515 :1. „ c.1 C: :1. IS r Co? r m r i::) ‘.s is I- 1 is fi..t.n tcps !::32Ce) is t a -is is r .:yc 2: Eff:.:.:,5 1es.'N.) 1T1it n I- r :I. n t: O i". u r , a. C1 „ O Cl e LM h o cl e 1992 L.. INO DE: • •

score : 1.0
4822709 #
Numero do processo: 10814.005600/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26756
Nome do relator: IVAR GAROTTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10814.005600/90-55

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4441965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-26756

nome_arquivo_s : 30126756_113649_108140056009055_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : IVAR GAROTTI

nome_arquivo_pdf_s : 108140056009055_4441965.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991

id : 4822709

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359925657600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:30:24Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:30:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:30:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:30:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:30:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:30:24Z; created: 2010-01-29T11:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T11:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:30:24Z | Conteúdo => 0:4‘ 9.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA OLS/CF Sessão de 08 de novembrode 19 91 ACORDÃO N.° 301 - 26.756 Recurso n.° 113.649 - Processo n g. 10814/005600/90-55 Recorrente FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. Recorrid IRF /AISP. IMUNIDADE - desde que satisfeitas as condições estabele cidas no Art. 150 da Constituição Federal as entida - des fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder pú- blico, estão imunes à incidencia do Imposto de Importa- ção e do IPI, nas importações que realizar. RECURSO PROVIDO. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAMos Membros da Primeira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar -provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa e Flavio lo Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto, que pasi- - sam a integrar o presente julgado. Brasília -DF, 4-m 08 de novembro de 1991 4 d , diehOW1.'MP ITAMA="Ii' à D COSTA - Presidente iP// • WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator CON A O LVARES-Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: Z 7MAR 19J2 - RP/301-0.268. ' Participaram,ainda,cid presente julgamento,os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MIRIAM DE AZEVE. DO MELLO (suplente), FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. - Ausentes os Conselheiros IVAR GAROTTI e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MEN CK. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -2- , Recurso 113.649 Ac. 301 -26.756 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : IRF /AISP. RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO A empresa ora recorrente submeteu a despacho aduaneiro a importação das mercadorias descritas na DI 40783/90, sóliditaddo 0 reconhecimento de imunidade tributária em relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados; com fun- • damento no artigo 150, item VI, letra "a" e § 2 g da Constituição Federal e na Lei n g 9849/67, que a instituiu como fundação. Entendendo que a importadora não fazia jus à imunidade, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração de fls. 1/3 pa ra exigir o recolhimento do crédito tributário correspondente ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre produtos Industrializados, sem aplicação de qualquer penalidade. Regularmente intimada, a empresa autuada impugnou a e xigência fiscal, alegando, em resumo, que: a) o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação; h) a norma constitucional invocada trata da imunida- de recíproca existente entre a União, os Estados, o Distrito Fede ral e os Municípios, de que se beneficiam também as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; c) a impugnante é fundação instituída e mantida pe - lo Estado de São Pulo, com a finalidade de promover atividades e ducativas e culturais através da rádio e da televisão; d) o Imposto de Importação e o IPI afetam o patrimO - nio, a renda e os serviços das pessoas imunes. Em abono a sua postulação, a impugnante se socorre da doutrina e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar a impugnação, a autora do feito, em densa informação fiscal (fls.129a)130)noPina pela manutenção do Auto de In- fração. Em l g instância, a ação fiscal foi julgada proceden - te. Em suas razOes de decidir, a autoridade a quo sustenta que o 1 Imprensa Naclonal -3-SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso 113.649 Ac. 303 -26.756 Imposto de Importação e o IPI não se incluem na categoria dos im - postos sobre o patrimônio, renda ou serviços, mas sim sobre o co mércio exterior e sobre a produção e circulação de mercadorias,con forme define o Código Tributário Nacional. Assim, a vedação consti tucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serVi - ços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem co mo fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A empresa autuada tempestivamente recorre da decisão de l g grau. Apoiando-se, basicamente, em jurisprudencia ao Supre- mo Tribunal Federal reafirma seu entendimento de que no conceito de patrimônio se incluem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. • É o Relatório. OLS/CF r ããl'Oe'd • Imprensa Nacional -4- , SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Recurso 113.649 VOTO Ac. 301 -26.756 O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o património objeto da imunidade re ciproca da que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constitui- ção Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impos - tos definidas em função do objeto da incidência tributária de , que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o património e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes so- bre a propriedade de imóveis urbanos ou . rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação a palavra patrimOnio deverá ser entendida no seu sentido mais am- plo e genérico, estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigencia da Constituição anterior, essa controver- sia já existia em relação às instituições . , de educação ou de assis- tência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais insti- tuídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também afetadas pela divergencia de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inci so VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque im- pede que um ente público cobre imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que,cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razãode • ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidade ju rídica distinta, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsável pela gerencia do patrimônio público nacional - mente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de governo, de acordo com as competências cons titucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto sig- -n i f i car i a auto tributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Fe deral e dos Municípios fica fácil entender a impropridade da tribu tação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restritÉ- va do termo património, porquanto todos esses entes tem função típi camente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucio- nal colocando fora do campo de incidência tributária o património,a rendarnq.le al serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público,suces -5- , Recurso 113.649 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac. 301 -26.756 sivas leis, como o D.L. n 2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n g. 8032/90, art. 2 Q I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação.á o D.L. 11 2 2434/88 diz eufemisticamente que o impos- to não ser j "cobrado": Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencio- nal é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de impor tação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer ' implícito que o termo "Pa - trimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusiva- . mente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. PatrimOnio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica)" é o conjunto de bens próprios de uma enti- dade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades cole- tivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função es- sencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta des- ta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sen- tido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário im- posto pel lo próprio poder público. E indubitavelmente, o imposto de importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econâmica,ju-, rídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Códi- go Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tri bunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirma que os impostos de importação e sobre produtos industrializados,este úl timo quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui menciona- das passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37) a inte - grar a administração pública. • Cabe observar por último, que, em se tratando de funda ções públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se tra- ta de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e institui • Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL e6- Recurso 113.649 Ac. 301 -26.756 ições de educação e de assistência social mas sim de condição fixa da pela própria Constituição, segundo a qual é necessária que o pa- trimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou paga- mento de preços ou tarifas pelo usuário...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da en- tidade fundacional pública quando esta assume plenamente a nature- za de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a ren da e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo obje- tivo central é a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do di reito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisi tos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Po - der Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos impprtados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalida 410 des essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço público. Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimen to ao recurso. Sala das Sessões em 08 de novembro de 1991 WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator OLS/CF Imprensa Nacional

score : 1.0