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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831267 #
Numero do processo: 11080.005835/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - Crédito tributário objeto de medida judicial, mediante depósito parcial. Exigência procedente, na parte não depositada. Multa de 40%, prevista na Resolução BACEN 1.031/87, tem respaldo na Lei nr. 5.143/66. Recurso provido em parte, para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-07898
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C . . C ;,ba—bri c Processo n° : 11080.005835/93-93 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n° : 202-07.898 Recurso n° : 97.816 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre-RS IOF - Crédito tributário objeto de medida judicial, mediante depósito parcial. Exigência procedente, na parte não depositada. Multa de 40%, prevista na Resolução BACEN 1.031/87, tem respaldo na Lei n° 5.143/66. Recurso provido em parte, para excluir a TRD no período indicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD referentes ao período de 04/02 a 24/07/91. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Renato Renk. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 r/ • Hel o io.cov: s o Bar . - os Preside te Oswaldo Tancredo de oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • r7G4 •.;." • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.005835/93-93 Acórdão n° : 202-07.898 Recurso n° : 97.816 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos que dão origem ao auto de infração de fls., diz o autuante que, no exercício de suas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, efetuou o lançamento do Imposto sobre Operação Financeiras - IOF - Câmbio - relativo ao Contrato de Câmbio n° 001738, para compra de moeda estrangeira para pagamento de mercadoria importada, em função da Guia de Importação. Esclarece que tal imposto teve a sua exigibilidade liminarmente suspensa mediante o depósito judicial, por força de decisão judicial emanada no Mandado de Segurança n° 11080.002315/89-61. Na fundamentação legal da exigência, indica o art. I°, IV do Decreto-Lei n° 1.783, de 18.04.80, alterado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.844/80 e art. 17 do Decreto-Lei n° 2.303/86; Resolução BACEN n° 1.301 de 06.04.87. Como sanção, indica exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras, acrescido da multa, dos juros de mora, da atualização monetária e da Conversão em UFIR. Finalmente, a indicação sobre "Suspensão temporária do crédito tributário", em cumprimento a decisão judicial em mandado de segurança, de acordo com o art. 15, V da Lei n° 5.172/66. E, por fim, esclarece que o presente auto de infração foi lavrado com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, especialmente no que se refere ao direito de constituição do crédito tributário, conforme previsto no art. 142, c/c o art. 173 do CTN. O auto de infração é instruído com cópias do Contrato de Câmbio e das Guias de Importação. A autuada impugna a exigência. Depois de se referir aos fatos, diz que a autoridade lançadora, além do imposto sobre o valor do câmbio, "ainda corrigiu o débito com base no BTN até o dia 19.02.91 e aplicou a variação da Taxa Referencial e, posteriormente a isto, aplicou a UFTR e, ainda, "uma sanção a uma aliquota de 40% sobre os valores corrigidos monetariamente." /74k4 2 "k - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA !. • n :' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005835/93-93 Acórdão n° : 202-07.898 • Diz que efetivamente, os câmbios existiram e os débitos de imposto são o objeto de diversos mandados de segurança, como referido no lançamento. Assim, diz que se trata de um lançamento cujo mérito está sendo objeto de discussão judicial, devendo se aguardar o seu trânsito em julgado. Diz que o mérito, por estar "sub judice", não pode ser mais objeto de discussão administrativa, estando com sua exigibilidade suspensa. Referindo-se à multa proposta, de 40% sobre o valor do imposto corrigido monetariamente, diz que tal imposição foi fundamentada na Resolução do BACEN n° 1.301/87, que expediu o regulamento do I0F, que reputa aplicável para fatos geradores anteriores a 30.08.91 e na Lei n° 8.218, de 29.08.91, para fatos geradores posteriores a 30.08.91. Entende que "não há que se falar em multa ou qualquer outro tipo de sanção, por força do inciso II do artigo 151 do CTN, tendo em vista que houve o depósito judicial do montante integral do crédito, efetuado pela impugnante." Assim, diz que, mesmo que a impugnante não obtenha êxito na demanda judicial, quando esta findar, o depósito será convertido em renda em favor do sujeito ativo, pelo que se extingue o crédito tributário, por força do artigo 156, VI do mesmo CTN. Diz mais que, pela relação dos contratos de câmbio, verifica-se que todos os câmbios (liquidações) ocorreram em 05/03/91 e que, segundo o Fisco, estaria a atrair a incidência, unicamente, da Resolução BACEN n° 1.031, de 1987, eis que esta foi aplicada a fatos geradores anteriores a 30/08/91. A multa em causa consta exclusivamente da Resolução, que, como Regulamento do I0F, não se fundamenta em qualquer lei que a prescreva, sendo, pois, inaplicável, conforme o artigo 5 0 , II da Constituição Federal. O percentual de 40% de multa, da citada Resolução, seria também inaplicável, face ao disposto no artigo 106 do CTN, sobre a aplicação da retroatividade benigna da lei. Isso porque, segundo afirma, vige atualmente a Lei n° 8.383/91, que no seu artigo 59, prescreve a multa de 20% para o recolhimento de tributos federais em atraso. sk-T MINISTÉRIO DA FAZENDA n \"." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005835/93-93 Acórdão n° : 202-07.898 • Requer, afinal seja suspenso o julgamento do mérito, quanto à incidência do I0F, eis que se trata de questão submetida a julgamento do Poder Judiciário. E ainda que, caso haja trânsito em julgado da decisão que confirme o débito do I0F, seja, após apurada a correção dos depósitos judiciais, efetuados nos processos arrolados, no sentido de se comprovar se os valores depositados não restaram corrigidos em um montante maior do que o devido, para após serem convertidos em renda em favor da União, extinto, nos moldes do artigo 156, VI do CTN, o crédito tributário lançado. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, reporta-se à informação fiscal, a qual informa que: a) o IOF devido na época do fato gerador era de Cz$ 14.835.426,44, e o valor depositado, em data de 01/02/88, foi de Cz$ 14.478.069,19; b) que a diferença de imposto, no valor de Cz$ 357.358,25, por não ter sido depositada, é imediatamente exigível, com juros de mora e a multa de 40%, prevista na Resolução BACEN . n° 1.331/87; c) que o mérito da questão não comporta discussão administrativa, em vista do Mandado de Segurança impetrado. Depois, passa à fundamentação da decisão, historiando os fatos. A Impugnante, em dezembro de 1988, impetrou mandado de segurança preventivo, objetivando o não pagamento do IOF relativamente à liquidação de contrato de câmbio, atribuindo à causa o valor de Cz$ 14.478.068,19, que foi o valor depositado judicialmente, para fins do artigo 151, II do CTN, muito embora o valor do imposto sobre a liquidação se elevasse a Cz$ 14.835.426,44, conforme consta do auto de infração (fls. 04), não impugnado nesse aspecto. Isto posto, diz que, quanto ao mérito da exigência do imposto, objeto do Mandado de Segurança, é de não se tomar conhecimento da Impugnação nessa parte, uma vez que a matéria é objeto de apreciação judicial, implicando no afastamento da discussão administrativa (Lei n° 6.830/80, artigo 38, c/c artigo 62 do Decreto n° 70.235/72). Invoca, também, nesse sentido O Parecer da PGFN (DOU de 10/07/78), bem como a "extensa jurisprudência do Conselho de Contribuinte, entre outros, pelo Acórdão n° 101-74.218. E, como foi feito o depósito judicial, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 151, II do CTN, no valor já cima indicado, é de se excluir a aplicação da multa de 40%, prevista na Resolução BACEN n° 1.301/87, bem como os juros de mora, calculados ambos sobre o valor imposto depositado e constante do auto de infração, eis que não chegou a ocorrer qualquer ofensa a norma legal e a exigibilidade do crédito ficou suspensa. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ Processo n° : 11080.005835/93-93 Acórdão n° : 202-07.898 Já na parte do imposto não depositado - prossegue a referida decisão - na importância já também referida, por ter sido negada a segurança e ser o efeito apenas devolutivo de eventual recurso pendente, interposto pela impugnante, é considerado devido e exigível, não lhe valendo a suspensão prevista no citado artigo 151, II do CTN. E sobre o imposto assim, devido, cabível é a multa de 40%, de caráter punitivo, prevista entre 30 e 100% do valor do imposto, pela Lei n° 5.143, de 20/10/66, e fixada nesse percentual (de 40%), pela Resolução BACEN n° 1.301/87. Acrescenta que, na verdade foi o Conselho Monetário Nacional que fixou o referido percentual, mas dentro da competência e dos poderes que lhe foram conferidos pela citada Lei n° 5.143 (artigos 10 e 14). Assim, não se vislumbra ilegalidade, como alega a impugnante. Por outro lado, a invocada multa do artigo 59 da Lei n° 8.383/91 é de caráter moratório. Resumindo, a decisão em causa deixou de tomar conhecimento da - Impugnação, face à apreciação judicial, na parte que trata da exigência do imposto, seja este no valor depositado, de Cz$ 14.478.068,19, seja na parte não depositada, de Cz$ 357.358,25; julgou procedente a impugnação, em parte, para cancelar a multa de 40% e juros moratórios, incidentes sobre o valor do imposto depositado, judicialmente, e improcedente, na parte que diz respeito à multa de 40% sobre o imposto não depositado e aos respectivos juros moratórios. Recurso tempestivo a este Conselho. Referindo-se à decisão recorrida, diz que esta entendeu por penalizar a recorrente, em virtude desta ter efetuado os depósitos judiciais em datas diferentes daquelas em que ocorrem os fechamentos dos câmbios, conforme se argumentou na inicial. E é em razão desse fato que o recurso é interposto, segundo declara inicialmente. Contesta a decisão monocrática, na parte em que esta aplica a TR como índice de atualização monetária, eis que, como já definiu o STF, tal índice constitui-se em taxa de juro e não se presta para ser aplicado como índice de atualização monetária. Invoca julgados daquela Corte, sobre a não aplicação da TR aos contratos vinculados ao sistema de financiamento de habitação. Além do mais, a própria Carta Política limita a aplicação dos juros em 12% ao ano. Assim, no que diz respeito ao valor do tributo, deve-se excluir do seu cálculo o valor correspondente à TR, eis que esse índice não se presta para tal efeito; conforme a jurisprudência que invoca. No que diz respeito à multa aplicada, de 40% sobre o valor do imposto corrigido monetariamente, tal imposição está calcada na Resolução BACEN n° 1.301/87, que /71,L 5 G• —2' • .1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • — : • • 3." •s. " ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,••••••"!;:?'-• • Processo n° : 11080.005835/93-93 Acórdão n° : 202-07.898 aprovou o Regulamento do I0F, que reputa aplicável para fatos geradores anteriores a 30/08/91 e na Lei n° 8.218, de 29/08/91, para fatos geradores posteriores a 30/08/91. Diz que, pela relação das liquidações de contratos de câmbio se verifica que todos os câmbios ocorrem em datas que estariam a incidência unicamente da Resolução do BACEN 1.301/87, eis que esta foi aplicada a fatos anteriores a 30/08/91. Diz que a multa em questão não pode prosperar, visto que consta exclusivamente da Resolução BACEN e não da lei, o que contraria o disposto no artigo 5 0 , II da Constituição Federal. Depois, passa a invocar o princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CIN, ao argumento de que lei posterior, n° 8.383, de 1991, pelo artigo 59, prescreve a multa de 20%, penalidade que, então, deve ser aplicada em caráter retroativo, à • hipótese dos autos. Requer, afinal, seja julgado improcedente o lançamento e indevido o imposto lançado, excluindo-se do lançamento a correção monetária pela TR e seja inaplicável a penalidade lançada, eis que esta não está prescrita em lei, o que contraria o CTN e o princípio da legalidade, previsto no artigo 5°, II da CF. É o relatório. 6 1W-e• - -C,- , -.z. • .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "..' '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ---,1,:-- I, -, ';'-;••••-• ".. Processo n° : 11080.005835/93-93 . __ Acórdão n° : 202-07.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Sem dúvida, procedente é a exigência, no que diz respeito à parte do imposto _ não depositada, conforme a decisão recorrida. _ , Também, conforme a decisão recorrida, devida é a multa de 40 % sobre o referido do imposto, além dos juros de mora. A Resolução n° 1.301/87, do BACEN, na qual se fundamenta a exigência da multa, tem respaldo legal na Lei n° 5.143, de 20/10/66, que a autorizou (artigos 10 e 14). Incabível a invocação, no presente caso, da aplicação do princípio da retroatividade benigna, a pretexto de que essa multa teria sido reduzida para 20% pelo artigo 59 da superveniente Lei n° 8.383/91, visto, que aqui se trata de multa de mora, enquanto que, no caso dos autos, trata-se • de multa "ex-oficio", multa punitiva. No que diz respeito à TRD, deve ser excluída a sua aplicação, no período anterior a 29/07/91, conforme reiterados pronunciamentos deste Conselho. Sala Sessões, em 05 de julho de 1995 tull.i.A...6. . , OSWALDO TANCREDO DE O • IRA , , , 7 .

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4830113 #
Numero do processo: 11050.000195/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Exportação - calçados - demonstrado de forma inequívoca, a descaracterização do bem submetido a despacho, com o constante das guias de exportação. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-28354
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré que apresentará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • PRESIDENTE e RELATOR PROCURADORIA-GERAL DA FAUNDA NACIONAL COord•naoSe-G aral d raponenlaceo ExfraludIcIal d neirc/lorg, O 7 JUL 1cm LUCIANA ciaik—tizi--arrir — Pio:Kuno:1~ da fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO?'? : 118.079 ACÓRDÃO N' : 301-28.354 RECORRENTE : SIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A RECORRIDA : DFU/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO A recorrente submeteu a despacho, mercadoria (calçados) constantes das GEs n'a 185-90/2145-0, 2146-8, 2147-6 e 2148-4, emitidas pela Agência da CACEX São Leopoldo (RS), tendo a fiscalização entendido que os referidos artigos não • correspondiam ao descrito nas referidas guias. Ouvida a CACEX, esta se pronunciou, confirmando a descaracterização dos bens, tendo sido lavrado o respectivo Auto de Infração. O Documento SUPORTE-SECEX-90/1843, é claro, demonstrando de forma inequívoca as diferenças apontadas pela fiscalização. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1997 n•11111111.11111. MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.079 ACÓRDÃO N' : 301-28.354 DECLARAÇÃO DE VOTO A decisão recorrida há de ser reformada, a fim de serem canceladas as exigências impostas à recorrente sob fundamento de ter havido subfaturamento na exportação dos calçados constantes da GE em questão. Efetivamente nada existe de concreto no processo que possa comprovar, cabalmente, a ocorrência do sugerido subfaturamento das mercadorias exportadas. O valor paradigma utilizado pela fiscalização, para dar suporte à autuação, é aquele indicado pela CACEX, que sequer indica o critério que utilizou para a aferição desse valor. É cediço que a ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. Neste processo nada existe de concreto que possa sustentar a acusação fiscal, a não ser o valor indicado pela CACEX, sem qualquer indicação do critério utilizado para a sua apuração. Outrossim, como já julgado pela Segunda Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, no proc. 11050.00730/91-53, em sessão de 18/02/93: "O fato de, a partir de uma consulta da repartição aduaneira e de amostra por esta enviada, o valor do par de sapatos ter sido estimado em U$ 8,00 pela própria CACEX, não significa obrigatoriamente que a exportação tenha se realizado por preço diferente ao constante na GE" Insuficiente se mostra, pois, o conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, a quem competia o ônus da prova do alegado subfaturamento. Voto, assim, no sentido de ser dado provimento integral ao recurso apresentado, cancelando-se as Brasília-DF, 24 de abril de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - CONSELHEIRA 3

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4832270 #
Numero do processo: 13003.000212/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02864
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ZR Den s.../.0 191 C ~tAtúar 1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA C '''''' ••.;;;;;;„ • 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13003.000212/92-46 Acórdão : 203-02.864 Sessão de : 03 de dezembro de 1996 Recurso : 98.886 Recorrente : AURY SILVEIRA ARAÚJO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - BASE DE CÁLCULO- A base de calculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AURY SILVEIRA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otadlio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. ' Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 I /A • lin Si' mikr • 'cardialut.: residente em xercicio - de ac: . o com a Port. 538, de 17/07/92, art. r parágrafo úni - e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Eduardo de Oliveira Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/GB 1• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sg.Lk ' Processo : 13003.000212/92-46 Acórdão : 203-02.864 Recurso : 98.886 Recorrente : AURY SILVEIRA ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92 referente ao imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Glorinha/RS e cadastrado na Receita Federal sob o n°2011300.5. Em impugnação tempestiva, insurge-se contra o VTN tributado, muito superior ao declarado por ele na DITR/92. Foi verificado pela repartição que o contribuinte tinha um débito deste imóvel referente ao ITII/87, tendo sido solicitado ao mesmo o comprovante de pagamente. O contribuinte apresentou DARF de recolhimento do ITRJ87, pago em 01.06.95. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou procedente a impugnação, ementado assim sua decisão: 1 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO Será impugnado o Valor da Terra Nua Declarado quando inferior ao valor mínimo por hectare fixado por Instrução Especial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformado, o contribuinte interpôs recurso, e reiterou as alegações • expendidas na impugnação, anexando guias anteriores e posteriores ao ano de 1992. É o relatório. 0\17.1.-1 2 VAL:V MINISTÉRIO DA FAZENDA 0!¡Wirs, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-Jelf?»,;" Processo : 13003.000212/92-46 Acórdão : 203-02.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O inconfonnismo do Recorrente recai no elevado VTN, fixado pela IN SRF n° 119/92, referente ao exercício de 1992, para a localidade onde se encontra sua propriedade, já que o valor informado por ele não foi aceito e sim o determinado pela legislação acima citada posto que o valor constante em sua declaração era inferior ao VTNm de que trata o § 2° do art 70 do Decreto n° 84.685/80. Tanto na impugnação como no recurso o recorrente afirma não concordar com o valor lançado, porém, em momento algum, argumenta o porque de tal repúdio, anexando somente pagamentos anteriores e posteriores de ITR deste imóvel querendo demonstrar que o valor ora questionado é muito superior a estes. Somente os documentos anexados nada comprovam, até porque devido ao atrasado do pagamento do ITR/87 o contribuinte perdeu beneficios os quais majoraram o valor de seu ITR. Assim sendo, pelo acima exposto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 e 1 Pie> /O RI 'ARDO LEITE " ODRIG S 3

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4833291 #
Numero do processo: 13308.000042/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09185
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. .. - % 2.2 cos. ..25 / 0 +....../ 19 .. 9 . t... - c kek.: ... ...------------ 2),e:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ****************** • Rubrica,;:v.i:W4P)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • , , 1 Processo : 13308.000042/95-81 1 Sessão •. 13 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.185 Recurso : 100.030: Recorrente : ESPÓLIO DE FLORÊNCIO BARROSO DE ALBUQUERQUE Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 12, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, dai ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos ne isse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPÓLIO DE FLORÊNCIO BARROSO DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. ( Sala das Ses ; - s, em 13 de maio de 1997 Á i . M.. . f( uucius Neder de Lima P s i14( .nte , , An. - . los : ueno Ribeiro ! ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk,;› • Processo : 13308.000042/95-81 Acórdão : 202-09.185 Recurso : 100.030 Recorrente : ESPÓLIO DE FLORÊNCIO BARROSO DE ALBUQUERQUE , RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2660476.0, solicitando a revisão do VTN tributado à vista do Laudo da EMATER/CE que anexou (fls. 02). A ; Autoridade Singular julgou procedente o dito lançamento, mediante a Decisão de fls. 12/15; assim ementado: "MODALIDADES DE LANCAMENTO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL • BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V.T.N. - apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. O V.T.N. aceito será convertido em quantidade de UFIR, j pelo valor desta no mês de janeiro do exercício ocorrência do fato gerador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13308.000042/95-81 Acórdão : 202-09.185 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 5.172/66 - artigo 147, "caput" e parágrafo 1°; Lei n° 8.847/94 - artigo 3°, "caput" e parágrafo 30." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/31, onde, em suma, aduz que: a) nunca imaginou que o legislador, ao elaborar a lei (CTN, art. 147, § ), o fizesse com a intenção de inibir correções procedentes, fundamentadas e justas como a sua; b) toniando-se o VTN declarado de 1992 e fazendo os devidos ajustes monetários, atinge-se o valor de 412.409,84 UFIR para 1994 (Cálculos de fls. 23) contra as 1.637.641,84 declaradas; c) resultado semelhante obter-se-ia através da conversão para UFIR do valor em cruzeiros declarado em 1992 (Cr$ 240.000.000,00 / 597, 06 = 401.969,65 UFIR); d) o Laudo Técnico da EMATER/CE (fls. 25/29), elaborado sob o rigor da NBR 8799 da ABNT, acusa um VTN de 212.797,39 UFIR; e) no lançamento do ITR195, a SRF considerou o VTN de R$ 215.923,20 no lugar de R$ 859.512,30, que seria o equivalente ao declarado pelo contribuinte; e f) tudo isso demonstra o erro involuntário cometido na DITR/94, requerendo, assim, seja o valor do VTN obtido pela EMATER/CE adotado no lançamento do ITR194 em 1 causa. Às fls. 33/39, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF 112 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, sugerindo, em síntese, a anulação da decisão singular, com respaldo no Parecer PGFN/CRE/N2 302/96, item 9, devido a não apreciação das razões de prova do Contribuinte à vista de equivocado entendimento a respeito § 1 2 do art. 147 do CTN. É o relatório. 3 (r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13308.000042/95-81 Acórdão : 202-09.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou. Da mesma forma do manifestado nas contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, este Colegiado já firmou entendimento de que o disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o referido procedimento. Embora não haja dúvida quanto a impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar os princípios da verdade material e do amplo direito de defesa garantidos pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação , Normativa Interna n2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E especificamente nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N2 02/96: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , !s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13308.000042/95-81 Acórdão : 202-09.185 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema 1TR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 93 Isto posto, tendo em vista que a equivocada interpretação do disposto no art. 147, § 1 2, do CTN, pela decisão recorrida implicou preterição do direito de defesa do Recorrente, voto pela sua anulação para que outra seja proferida com apreciação das alegações e provas apresentadas neste processo pelo Contribuinte, inclusive as apresentadas às fls. 19/31, que deverão ser entendidas como complemento da impugnação. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 ANT : • ' 1: EIRO 5

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Numero do processo: 13054.000436/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PEDIDO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. Se o direito ao ressarcimento foi reconhecido em momento anterior ou mesmo em processo administrativo anterior, no qual não houve discussão quanto ao direito à aplicação da taxa SELIC, é cabível que se busque tal direito em pedido subseqüente. A prescrição do direito à atualização deve ser contada a partir do mesmo momento aplicável à prescrição do direito ao ressarcimento do IPI a que corresponde. O contribuinte tem direito ao valor da atualização, pela taxa SELIC, que deveria ter sido aplicada sobre o ressarcimento de IPI, quanto ao período compreendido entre a data do protocolo do pedido do processo que pleiteou o ressarcimento e a data em que foi pago o valor do ressarcimento do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.002
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer do recurso, afastando a preclusão. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra neto que não conheciam do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido original até o efetivo pagamento do principal já ressarcido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer do recurso, afastando a preclusão. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra neto que não conheciam do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido original até o efetivo pagamento do principal já ressarcido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti para redigir o voto vencedor.

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DiárjoCs; dal-_x;;à__/° de Acórdão n° 203-12.002 Ru • bdea AM r, Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente 14ARTZ MOUNTAIN LTDA. (nova denominaçi o de PET Products Artefatos de Couro Ltda.) Recorrida DRJ JUIZ DE FORA/MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/042001 a 30/06/2001 • Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA. SELIC. PEDIDO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. Se o direito ao ressarcimento foi reconhecido em momento anterior ou mesmo em processo administrativo anterior, no qual não houve discussão • quanto ao direito à aplicaçã ) da taxa SELIC, é cabível que se busque tal direito em pedido subseqüente. A prescrição do direito à atualização deve ser contada a partir do mesmo momento aplicável à prescrição do direito ao ressarcimento do [PI a que corresponde. O contribuinte tem direito ao valor da atualização, pela taxa SELIC, que dever a ter sido aplicada sobre o ressarcimento de IPI, . quanto ao período compreendido entre a data do protocolo do pedido do MF-SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES processo que pleiteou o ressarcimento e a data em que CONFERE COM O ORIGINAL foi pago o valor do ressarcimento do IPI. Brasília A? , 04 , 04 Recurso provido em parte. Matilde Cursíno de Oliveira Mat. Sapo 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos li: , , •) N _ Processo n.° 13054.000436/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.002 As. 201 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer do recurso, afastando a preclusão. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, :)alton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra neto que não conheciam do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido original até o efetivo pagamento do principal já ressarcido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Ivan A egretti para redigir o voto vencedor. ÂNTONRYBEZERR A NETO Presidente • ‘‘j I. • EGRE' (Relat>Desinaa. n 1 \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co iselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal • • jmeDo2FeEtcl___.15.1r- oicER-cigtripti_____Flot971es 4--Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siaps 91650 • e, • Processo n.° 13054.00043612001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.002 Fls. 202 Relatório • Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário por meio do qual a interessada se insurge contra decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Novo Hamburgo, no Acórdão n° 6.558, de 4 de outubro de 2005 (fls. 156/160), qu lhe indeferiu solicitação apresentada em Manifestação de Inconformidade (fls. 147153), sta, por sua vez; contra Parecer da DRF de Novo Hamburgo, n°401/2003 (fls. 1384/143) indeferindo-lhe pedido para o recebimento de juros calculados com base na taxa Selic sobre ressarcimento de IPI que já lhe havia sido concedido e, inclusive, executado, ou seja, houve a emissio de ordem bancária. Em outras palavras, após ter recebido o crédito dr. IPI correspondente aos valores originários de seu pedido de ressarcimento, e, mesmo estudo o presente processo já arquivado, apresentou a empresa um novo pedido de ressarcimentc , desta feita, requerendo a incidência da taxa Selic sobre aqueles créditos, no período compreendido entre a data da apresentação do pedido administrativo de ressarcimento e a data da efetiva disponibilização do crédito (fls. 120/125). Assim, frise-se, a lide se refere apenas à remuneração da taxa Selic sobre créditos de IPI já devolvidos à empresa. A decisão da DRJ foi assim ementada: "ABONO DE JUROS SELIC NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabivel o abono de juros Selic no ressarcimento de créditos de IPI. Solicitação Indeferida." É o Relatório. MF-SEGUNODO coNsaso DE CONTRIBUINTES CNFERE CON1 O CRKwliVAL. Margeie si: de Oliveira Mat. Siepe 91650 I . _ - Processo n.°13054.000436/2001-12 MF-SEGUNDO CON3ELl-,3 C.ONTRIBUINTES [ CCO2/CO3 CONFERE ClZit: :LAcórdão o.° 203-12.002 As. 203 1F, Brunia, 9 / 04- I c,-i- Matilde tirto de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator • O recurso é tempestivo é preenche as demais condições de admissibilidade. O documento de fl. 115 atesta que o presente procesw já fora enca-ninhado ao arquivo em fevereiro de 2002, visto ter sido integralmente atendido o pleito da inceressada, o qual, diga-se, de passagem, consistiu num Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI originados no 2° trimestre de 2001, entregue em 19/07/2001 (fl. I:, no valor original de R$ 1538,44. O pedido fora atendido integralmente pela DRF em N avo Hamburgo, tendo sido entregue à interessada uma Ordem Bancária no montante solicitado, dal ter chegado o presente processo a ser enviado ao Arquivo Geral e lá permanecido até meados de outub :o de 2002, ocasião em que a empresa apresentou um novo pedido, adicional, de ressarcimento, pleiteando a incidência da taxa Selic sobre o montante do crédito que, afinal, lhe foi reconhecido e pago. A DRF recepcionou o pedido adicional normalment; ou seja, corno se fosse mesmo aquele pedido de ressarcimento previsto pela IN SRF 210, dt 30 de setembro de 2002, no seu artigo 14 e seguintes. Indeferiu-o, porém, enfrentando o mérito da questão, ou seja, de que não há previsão legal para a incidência da taxa Selic nos ressarcimentos de créditos de IPI. A DRJ, por sua vez, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, também indeferiu o pedido, mas o fez com base em duas alegações: a prime ira, que não há base legal para o que chamou de "abono" de juros Selic no ressarcimento, e, segunda, valendo-se dos mesmos argumentos utilizados pela DRF lavra rechaçar a pretensão di empresa. Sigo a linha da DRJ, porém, avanço um pouco mais na argumentação para recusar de plano o segundo pedido de ressarcimento. Entendo que o momento, ou os momentos em que a empresa de veria ter se manifestado quanto à incidência de juros Selic no valor de seu c -édito de IPI: o primeiro, quando da entrega de seu pedido de ressarcimento, feito em julho de 2001, e o segundo quando do recebimento da Ordem Bancária, em fevereiro de 2002, não foram aproveitados. Somente em outubro de 2002, com este processo já no arquivo, é que a empresa apresentou o pedido adicional, fundamentando-se no artigo 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, no artigo 8° da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Nesta época, outubro de 2002, já estava em vigor a IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que, tratando especificamente da figura do "RESSARCIMENTO", não contemplava qualquer dispositivo que permitisse a recepção por parte das autoridades administrativas, de pedido de ressarcimento de "juros Selic". Previa sim, o ressarcimento de créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica etc e, convenhamos, não há como considerar "juros" como sendo um crédito de IPI. De outra parte, o § 4° do artigo 39, da Lei n° 9.250/95 invocado pela recorrente, ao dispor que "...a compensação ou restituição será acrescid2 de juros ....Selic (...), acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o Inês Processo n.° 13054.000436/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.002 Fls. 204 anterior ao da compensação ou restituição (...), está claramente a se referir a pagamento indevido ou a maior, que poderá, em vez de ser devolvido, ser empiegado na compensação de débitos. Assim, como dito acima, não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa S:lic apenas ros casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de .ributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, , em direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de c ue trata a Lei n° 9.779/99 (fundamento do pedido da empresa) é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relati JOS a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na pi ópria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos en espécie. Conforme dito acima, a lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de ..996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento . do 1P1, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas . restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquec mento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não podi se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — :ielic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "pita", que só é posi ível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 25 de abril de 2007 ‘—»)\r"-- ' 1 DASS I G1JERZON ILHOç -..........-2 . MF-SEGUNDO CaSai-r? CE CONTROWINTES CONFERE. CCM O CRii2iiVA. OrasIlk3 /2 / o4, 0.1 Mantrsino de Oliveira Mat Siape 91650 Processo n. 13054.00043612001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12 002 Fls. 205 ME-SEGUNDO ce:r. ecd4TR;su:NTEs GONFE I. iAL emala 04. Matilde ..álor de Oliveira Ma. Srepe 81650 Voto Vencedor IVAN ALEGREI 1'1, Relator-Designado A contribuinte apresentou em 19/07/2001 pedido de ressarcimento de créditos de IPI originados no 2° trimestre de 2001. O direito ao crédito foi reconhecido pela DRF em Novo Hamburgo, tendo Sido entregue à interessada uma Ordem Bancária no montante solicitado. O processo foi remetido ao Arquivo Geral e lá permaneceu até meados de outubro de 2002, ocasião em que a empresa apresentou um novo redido, requerendo o valor correspondente à incidência da taxa Selic sobre o montante do crédito que já lhe havia sido pago. A DRF recepcionou o pedido no mesmo processo, processando-o no bojo do mesmo pedido de ressarcimento previsto pela IN SRF 210, de 50 de setembi o de 2002. Indeferiu-o, porém, enfrentando o mérito da questão, ou seja, de que não há previsão legal para a incidência da taxa Selic nos ressarcimentos de créditos de IPI. A DRJ, por sua vez, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, também indeferiu o pedido, mas o fez com base em duas alegações: a primeira, que não há base legal para o que chamou de "abono" de juros Selic no ressarcimento, e, a segunda, vai mdo-se dos mesmos argumentos utilizados pela DRF para rechaçar a pretensão da empresa. Nada obstante o direito ao ressarcimento do IPI tenha sido reco thecido em momento anterior, não houve discussão quanto ao direito à aplicação da taxa SELIC:. Entendo; por isto, que restou preservada a possibilidade do contribuinte discutir quanto ao direito à atualização do valor do crédito, sendo possíve I seu pleito em momento subseqüente, desde que dentro do prazo de prescrição aplicável ao di :eito do principal. Ou seja, a prescrição do direito à atualização deve ser contada a partir do mesmo momento aplicável à contagem da prescrição do direito ao resiarcimento do IPI a que corresponde. Isto porque o direito à atualização, embora configure discussão autónoma, está umbilicalmente ligado ao próprio direito ao crédito, sem o qual não em sentido a discussão da correção. No mérito, é entendimento consolidado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no ressarcimento de IPI deve ser aplicada a taxa SELIC entre o momento do protocolo do pedido e o momento do pagamento dos valores. Confira-se, exemplificativamente, os seguintes julgados 4 Cã ara Superior e de das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: . (b) • .. Processo n.° 13054.000436/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12002 Fls. 206 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (III). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO • TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 3+ 4" da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01 96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituiçãc, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decrehr n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a t eferida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento..Recurso a çue se nega provimento. (Recurso de Divergência n° 201-1128( 19, acórdão CSRF/02.01-414, Relator Dalton Cordeiro de Miranda, j. (18.09.2003) IPL RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da ?sonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Procedentes do Colegiada Recurso negado. (Recurso do Procurador n° 202-113793, acórdão CSRF/02-01.690, Relatar Rogério Gustavo Dreyer, j. 11.05.2004) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidcs para re- ratificar o Acórdão n°201-73.987, passando a ementa a tio- a seguinte redação: "IPI. INCENTIVO FISCAL LEI N° 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSA O. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do ,PI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Ccsar n° 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido." Embargos acolhidos. (Recurso Voluntário 110.734, acórdão 201-78670, Relator Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, j. 12.09.2005) NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais . (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedida Recurso provido. (Recurso Voluntário n° 131.034, acórdão 204-00818, Relator Flávio de Sá Munhoz, j. 05.12.2005) O contribuinte tem direito ao valor da atualização, pela taxa SELIC, que deveria ter sido aplicada sobre o ressarcimento de IPI que lhe foi reconhecido. Seu direito à atualização, no entanto, deve limitar-se ao valor da taxa SELIC correspondente ao período compreendido entre a data do protocolo do pedido do processo que pleiteou o ressarcimento e a data em que foi pago o ressarcimento dc IPI, reconhecido naquele processo.. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer ao contribuinte o direito ao valor da atualização pela ta-a SELIC que deveria ter sido aplicada entre a data f:I e protocolo do pedido de ressarcimento do IPI e a data em que houve o pagamento íc19 ress i :i . nto do IPI. ME-SEGUNDO Ce.4 ...- :., ..: ..;; C, .. 4 t fi2U1NTES Saia s'... ijil 'o \: : Tem 25 de abril de 2007. CON.:ER:ii C .:;;..: ::. r.:R: ::V.. ,,eCr. 0 Brasília »7 : o 4 / 04- in/A ‘A gGR irn 1 l i • i \ MarideCtirsino de Oliveira Mat. Slape 91650 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000111/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidôneas para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez Lépez, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. :.Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidõneas para efeito de apuração do crédito presumido de PI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERÚRGICA ITA-MIN LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez Lépez, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL to erra Ne •••46-- to Brasllia 1 bz 04 nio Presiden e e Relator-Designado Nind Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 • CC-MFMinistério da Fazenda Fl.2,1/4-Lk, Segundo Conselho de Contribuintes •-n 75. I' Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 Acórdão n° : 203-10.607 Recorrente : SIDERÚRGICA ITA-MIN RELATÓRIO Pedidos de Compensação (fls. 01/04) formulados em 05/06/97, conjugados a pleito de restituição (fl. 05); posteriormente substituído por requerimento de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 31), solicitou o pagamento de R$ 596.673,18 a título do referido incentivo. Termo de Verificação Fiscal (fls. 92/97) apura diferenças na escrita da contribuinte, bem como compras retratadas em notas fiscais inidemeas que teriam sido consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI, além de aquisições de insumos frente a pessoas fisicas que igualmente compuseram a apuração do citado incentivo, razão pela qual opina pelo deferimento do ressarcimento em apenas R$ 166.107,05, sendo admitido nesta importância pelo despacho decisório alocado às fls. 109/111. A empresa, até então sob a firma AVG Siderurgia Ltda, apresentou "defesa" (fls. 130/143) salientando que a falta de homologação de compensações postuladas neste feito gerou a expedição de auto de infração, cuja exigência tributária não pode vingar até o desfecho do presente processo administrativo. Aduziu que as compensações intentadas independiam de autorização administrativa. Quanto à limitação ao ressarcimento a empresa alegou que a Lei n° 9.363/96 não estabelece restrições às aquisições de insumos para efeito de cálculo do incentivo, • tendo abrangido todas e quaisquer compras, independentemente do vendedor não estar sujeito ao PIS e à Cofins. Disse que os consumos de energia elétrica refletem importâncias que inevitavelmente devem compor o levantamento do crédito presumido de IPI. Invocou de • julgados deste Conselho ao amparo de sua tese. Sustentou, por outro lado, que não lhe competia verificar a inidoneidade de notas fiscais que lhe eram passadas por fornecedores, motivo pelo qual, despontando com boa-fé no contexto, não poderia ver cerceada sua prerrogativa legal de fruir o incentivo apurado com base nos citados escritos. Decisão (fls. 274/290) da instância de piso confirma a rejeição dos ressarcimentos almejados pela contribuinte, destacando que valores de fretes somente podem ser reputados insumos caso os custos correspondentes estejam vinculados expressamente às notas fiscais de compras de materiais. Salientou que importâncias correspondentes ao consumo de energia elétrica não integram a apuração do incentivo em comento, tampouco montantes representativos de aquisições de insumos frente a pessoas fisicas, ou assinaladas em notas fiscais inidõneas. Recurso (fls. 294/307) reinveste no acolhimento da pretensão ressarcitória, pelos mesmos fundamentos deduzidos na defesa enfrentada pela decisão da instância de piso. É o relatório, no essencial. (Ir 11. NISTÉRIO, OnA,FAZE,ribuinNter Conse!hO CONFERE C.C.1; P O ORIGINAL Brasiiia,_0 VISTO 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r ConseWo da Contribuintes 21) CC-MF s t.. ,fr 'N tr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 5 z_ Brzsliia tf? I CI 2 it)& Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 ,1;) Acórdão n° : 203-10.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS A pretensão recursal merece parcial agasalho. Convém dizer que a matéria controversa envolve apenas o cômputo de aquisições feitas pela empresa frente a pessoas fisicas nos levantamentos do crédito presumido de IPI, e a consideração de importâncias condizentes a compras retratadas em notas fiscais inidôneas na apuração do citado incentivo. A circunstância de o recurso da contribuinte referir-se à inclusão de fretes e de valores referentes a energia elétrica na quantificação do crédito presumido de IPI deve-se ao teor integral do termo de verificação fiscal acostado às fls. 92/97, que não aborda exclusivamente questões afetas ao processo administrativo que interessa considerar no caso vertente, mas vários pleitos distintos da contribuinte que envolvem as matérias mencionadas no inicio deste parágrafo, conquanto figurem estranhas à controvérsia sob enfoque. Desta feita, o primeiro dos pontos realmente interessantes à questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo dessume-se do seguinte julgado: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (liV SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do Cl7V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVES DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos I° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, ,sç 4°, da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Conseti-a do -MFContribuintes NFERES70:,1 c.) 0i2IGINAL Fl. CC Ministério da Fazenda CO Segundo Conselho de Contribuintes '%i'NerY Brasília, j2r.;— Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 _visto Acórdão n° : 203-10.607 espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." (1* Câmara' Recurso 110.657. Processo n° 10675.000979/97-61. Julgado em 17/04/2001. Rel. Conselheiro Serafim Femandes Correa. Acórdão 201-74.438) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUlt4OS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. I. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IR! as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo , incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na ME' 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp 586.392/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 06/12/2004 p. 259) Já no que tange às aquisições retratadas em notas fiscais inidõneas não vejo como compactuar com as alegações da empresa. Com efeito, o único fimdamento que sustenta a tese da Recorrente consiste nos supostos cheques emitidos para pagar os fornecedores que, conforme apurado pela fiscalização, na verdade inexistiam. Não foi apresentado qualquer cheque pela empresa, como também extratos que comprovassem suas compensações, e muito menos as duplicatas que estariam justificando as expedições dos citados títulos de crédito. Não foi feita prova (artigos 15 e 16 do Decreto n°° 70.235172), assim, das materializações das operações (aquisições) retratadas nas notas fiscais cujas importâncias foram descartadas da apuração do crédito presumido de IPI, cujo ressarcimento a Recorrente almeja nesses autos. 4 MiNISTERIO CA FAZENDA w ho 'nr.atinteS . e,. Ministério da Fazenda o ":''P 3; 155 Segundo Conselho de Contribuintes - Fl. C 2era;45criEssi. c,.-;;; »_fOR CC-MF_ Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 Acórdão n° : 203-10.607 Ausente a prova, de nenhuma consistência deve ser reputada a alegação, de conseguinte falível a pretensão nela baseada. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao pleito deduzido no recurso interposto, exclusivamente para admitir que na base de cálculo do crédito presumido de IPI, cujo ressarcimento é pleiteado pela empresa nesses autos, sejam consideradas as aquisições de insumos feitas frente a pessoas físicas. Sala Sessões, em 07 de dezembro de 2005. CESA • • 1 AVIGNA ' 5 NtINISTÉRIO ri, FAZENDA ea.. ; 2•Con:-.4t, ',%J..entulritas 2*CC-MFMinistério da Fazenda CONFE:L: ..)".? G ZIMGINAL .15.i'lká:14' Segundo Conselho de Contribuintes CZ i06 Fl. te—st> •)•i-2,,,,o Processo n° : 13609.000111/97-42 VISTO Recurso n° : 122.766 Acórdão n° : 203-10.607 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO DESIGNADO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, cujos valores entendo não devam ser incluídos na base de cálculo do incentivo. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. Porém, antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de beneficio fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. /7 Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conae:ho d Co. ir b Antes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Cdi O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, (P- oÇp> Processo n° : 13609.000111/97-42 VISTO Recurso n° : 122.766 Acórdão n° : 203-10.607 Aquisição de insumos às Pessoas Físicas e Cooperativas — Crédito Presumido de O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. ni empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que • se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficias tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1 0, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os fr assinalam ".(g.n) 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r C on2e'i, R., .,a) Cort:ibuintes 21CC-MF .; . ?. Y I I 7- .":,`*" Segundo Conselho de Contribuintes CO 141" C . o ORIGINAL BrasniLt,_01_1 tO 2.10G Fl. Processo n° : 13609.000111/97-42 _s1/49 Recurso n° : 122.766 VISTO Acórdão n° 203-10.607 Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no tato do art. 1" da Lei n° 9.363/96; refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difère da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CtlY ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência . econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política FiscaL Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano económico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. le1 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 'Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 . a •1• DA FAZENDA. doi14, miNisTERIO r, , int., CC-MF n e- Mini 231 stério da Fazenda 2* Consen.o clzt ,übtribti Ministério 4: °GINAL. n.c exp. o Ort. , •S'P -5"-A 't# Segundo Conselho de Contribuintes CONFEY(— • ..',"7(31)- ‘ (.1- I 023 °IsaBraSWa,..0,..L.......„.........,....... Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 --- vis--e l-c(<91..---"-----) Acórdão n" : 203-10.607 Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer beneficio que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser dificil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse beneficio (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 50 da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a *COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o 9/ • • FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda . ORiGItinCONFE;;I: è Fl. • P .- n••• Segundo Conselho de Contribuintes MrIbielSoTnsE9RT 9 106 Brasnia, 0.4 I Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 %Asia Acórdão n° : 203-10.607 legislador fornecido um indicio a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato de o sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer derrionstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8' ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no Recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota _fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na let Reforça tal entendimento o fato de o artizo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos ilL514MOS adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o / 10 sy ron DA FAZESCII1/4 MtNtt flttcth5 r Coneaho taiGuat CC-MFMinistério da Fazenda r: ERt. c o ',‘ °I_ o G t cotlE • Fl. t' pc-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 wrye Acórdão n° : 203-10.607 intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (-) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações emfoco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. r; bem assim, comumente, faz-se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do beneficio ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o teor o art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFENS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Neste mesmo sentido é a lição de Karl Engisch, que se adapta como uma luva ao caso em comento, principalmente por se tratar de direito excepto: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga- se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei 1 Das considerações sobre valoração das normas Em tese, certas inclusões não previstas em lei podem até ser consideradas injustas pelo aplicador da lei. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• r Conselho •ti-, Coatribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MFMinistério da Fazenda G0 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O- / / Fl. rILP,3‘1, ‘", 45fr Processo n° : 13609.000111/97-42 VISTO Recurso n° : 122.766 Acórdão n° : 203-10.607 Porém, ao meu sentir, não compete ao julgador administrativo estabelecer se uma norma é justa ou não, eficaz ou ineficaz. Ao julgador, cabe verificar a validade de uma norma, ou seja, se ela existe como regra jurídica no ordenamento pátrio, independentemente do juízo de valor. Uma norma pode ser, por exemplo, justa sem ser válida, ou ser válida sem ser justa. A correção desta eventual ausência de correlação entre as normas e os valores que regem o nosso ordenamento jurídico, compete aos legisladores ou, no máximo, ao Poder Judiciário e não ao julgador administrativa. A possibilidade da distinção destes planos pode-se deduzir do pensamento de Norberto Bobbio, quando afirma: "...é preciso ter bem claro em mente se quisermos estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos sólidos, é que toda norma jurídica pode ser submetida a três valoraçães distintas, e que estas valorações são independentes umas das outras. De fato, frente a qualquer norma jurídica podemos colocar uma tríplice ordem de problemas: I) se é justa ou injusta; 2) se é válida ou inválida; 3)se é eficaz ou ineficaz." "O problema da validade é o problema da existência da regra enquanto tal, independentemente do juízo de valor se ela é justa ou não. Enquanto o problema da justiça se resolve com um juízo de valor, o problema da validade se resolve com um juízo de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não, ou melhor, se tal regra assim determinada é uma regra jurídica." "Em particular, para decidir se uma norma é válida (isto é, como regra jurídica pertencente a um determinado sistema), é necessário com freqüência realizar três operações: I) averiguar se a autoridade de quem ela emanou tinha o poder legítimo para emanar normas jurídicas ...; 2) averiguar se não foi ab-rogada...; 3) averiguar se não é incompatível com outra normas do sistema..." (Norberto Bobbio, Teoria da Norma Jurídica, 3a. ed. rev., ED1PRO, 2005, pp. 45-47) Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de Sumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Adtt)0144. IgZERRAL NETO 12 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4832999 #
Numero do processo: 13127.000281/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72887
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. u, 2,12 e, D ^ -12) ig v aWre1413a.la Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44WH-5c:." Processo : 13127.000281/96-13 Acórdão : 201-72.887 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 107.016 Recorrente : MATEUS BARBOSA GARCIA Recorrida DRJ em Brasília - DF ITR/95 — VTN - LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATEUS BARBOSA GARCIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em I O de junho de 1999 Luiza Hei- a riante de Moraes Presidenta 1 Rogério Gusta ey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/fclb-mas 1 99c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000281/96-13 Acórdão : 201-72.887 Recurso : 107.016 Recorrente : MATEUS BARBOSA GARCIA RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o ITR exigido para o exercício de 1995, argumentando a irrealidade da base de cálculo, protesta igualmente contra a cobrança da contribuição do empregador e junta laudo técnico e outros documentos. Na decisão monocrática o julgador rechaça o laudo técnico emitido, argüindo que o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares do imóvel e o seu valor fundiário. Igualmente mantém a exigência da contribuição à CNA, argüindo a sua perfeita legalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação, anexando mais documentos. É o relatório. (11.)\‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',4gej .2etf:kir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000281/96-13 Acórdão : 201-72.887 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Respeito o poder discricionário do julgador recorrido na aplicação do contido no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, quando do rigoroso exame do laudo acostado. No entanto, permito-me dele discordar. A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário, atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como v.g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos. Cabe à autoridade julgadora, ainda no uso de seu poder discricionário, usar os meios disponíveis para assegurar-se da reconhecida capacitação técnica de entidade, ou da devida habilitação do profissional. Estas condições podem ser comprovadas por documentos, ou pela aplicação do princípio da confiança. Inexistindo esta, cabe ao julgador determinar as diligências que julgar necessárias para, ou emendar o laudo ou verificar a reconhecida capacitação técnica/ devida habilitação de quem o emite. O que não me parece adequado é repelir laudo que não se adeqüe ao formalismo extremo estabelecido por esta ou aquela norma técnica, principalmente quando a lei silencia em relação a tal requisito. Transposta esta questão, avalio o laudo acostado dentro dos critérios que tem pautado os julgamentos relativos ao ITR, quando sujeitos à Lei n ° 8.847/94, não sem antes informar que o mesmo vem acompanhado da devida ART. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção /1± 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;t5:?-.11W.:;" Processo : 13127.000281/96-13 Acórdão : 201-72.887 Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4 ° do artigo 3 ° da Lei n ° 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do julgador monocrático, dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto nesta parte. Já quanto à contestada contribuição do empregador, aludo o consagrado entendimento do Colegiado, quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder à sua cobrança, além do que tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos alegados, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para rever o VTN da propriedade com base no laudo acostado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 ROGÉRIO GUST • O D • YER 4

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4832299 #
Numero do processo: 13005.000398/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX- OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Numero da decisão: 201-79565
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX- OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.

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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRES 1 ADAS DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX- OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos . do parágrafo único do art. e da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. u1/44H 1,6v\. , _ . , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - i n Processo n.° 13005.000398/2002-56 CONFERE COM O ORIGINAL i CCO2/C01 1 Acárclâo n.°201-79.565 Brasiba, Co? 1 o 1-- /0).- 1 Fls. 168 MárciaC t Moreira Garcia 41 • 1 i I NI. ' N111175112 Celha apa..."3 .. --aplicetçãe Eles índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao _ recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS para efeito de determinar o crédito compensável. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. e420Ulia- çihS . . 1140V>S<E)r A MARIA COELHO MARQUES Presidente vlia . MAURÍdIO TA . 1 E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. - fit.11 - .. Processo n.• 13005.000398n00246 Calit01 Aceira° n•° 201-79.565 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 169 CONFERE COM O ORIGINAL Brasile 0e2 o 3- 0).- Relatório Márcia Cris n a GarciaMal S.., • )117502 Em procedimento de auditoria interna de DCTF do se gundo trimestre de 1997, apresentada pela empresa INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA., já qualificada nos autos, não foi comprovado que no Processo Judicial n 2 97.0001671-4 havia autorização para a compensação, sem Dalt de débitos de PIS relativos aos meses de abril a junho de 1997. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração eletrônico (fls. 02/05) no valor total de RS 62.664,36. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação à fl. 01, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à fl. 154 do Acórdão recorrido. • A DRF em Santa Cruz do Sul - RS realizou a mesma diligência solicitada pela DRJ em Santa Maria - RS no Processo n2 13005.001334/2001-91, com o objetivo de identificar a fase em que se encontra o processo judicial e calcular o valor de eventual crédito de PIS da recorrente. Concluída a diligência, onde foram esclarecidos todos os procedimentos adotados pela SRF em contraposição aos adotados pela recorrente. Esta tomou ciência do resultado da diligência e sobre ele se manifestou às fls. 140/143. A Delegada da DRJ em Santa Maria - RS julgou o lançamento procedente, nos termos da Decisão DRJ/STM n Q 4.460, de 12/08/2005, sob o fundamento de que, à época das compensações, o crédito utilizado não era liquido e certo e que os indébitos do PIS, iciativus aos decretos-leis declarados inconstitucionais, devem sem calculados com a aplicação da legislação superveniente, sem a chamada "semestralidade da base de cálculo" e sem a aplicação dos expurgos inflacionários. Ciente da decisão de primeira ins"-eia em 23111P005, npfnrrnP AR de fl . 159, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/12/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - seus créditos foram reconhecidos judicialmente em processo pie tramitou na 10' Vara Federal de Porto Alegre - RS; e 2 - o entendimento da Secretaria da Receita Federal não pode prosperar porque o STJ decidiu que não existe previsão legal para a correção monetária da base de cálculo do PIS. Cita jurisprudência. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 164) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/06/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 166. É o Relatório. • ir L -40kk, - - . Processo n.° 13005.00039&2002-56 CCO2.0001 Acórdlto n.° 201-79.565 SCOM El o0 DE RCONTRIBUINTESi GiN A Fls. 170MF SEGUNDO CONSELHO BrasUlaSS2_è_i_12?--- Voto Márcia Cristirrira Garcia mat Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator (VENCIDO QUANTO À SEMESTRAL1DADE) O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas na DCTF do segundo trimestre de 1997, sob a alegação de que as fez com amparo em decisão judicial e na legislação de regência. A pretensão da recorrente não merece acolhida e, conseqüentemente, merece ratificação os fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. Conforme se pode constatar à 11. 24, a sentença de primeiro grau foi prolatada no dia 13/08/1997 e, portanto, na data do vencimento de cada uma das parcelas do PIS informadas na DCTF, objeto da glosa, não havia decisão judicial alguma reconhecendo o direito de a recorrente efetuar a compensação pleiteada na DCTF. Os débitos venceram entre maio e julho de 1997. É condição sine qua non para se efetuar a compensação de débitos de tributos a existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Páblica, deconente pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, conforme determina o art. 170 do CTN1. • Como bem andou a decisão recorrida, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável à recorrente, a sentença não p-oduz efeito, nu seja, não pode g:ir executada nu exigido o seu integral cumprimento. Não é lei entre as partes. Para que o beneficiário de direito creditório reconhecido pelo Poder Judiciário possa efetuar compensações é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado e que seja, previamente, feito o pedido à Secretaria da Receita Federal, conforme determina os arts. 12 e 17 da IN SRF n2 21/97, abaixo reproduzidos, vigentes à época em que a recorrente efetuou as compensações: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (.) • Art. 170. A lei pode, nas condiebes e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulaçao em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. do sujeito passivo contra a Fazenda pública. CRt &k. _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13005.000398 ,200 56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.565 Brasilia,SSL_L- ,/ o Fls. 171 Márcia Cris ina reira Garcia § 7° A utizz• • • • - ".. ;(I --' • - senten a • idal, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de créditó decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação da IN SRN n° 73/97)". (grifei). Não estando provada a existência de crédito liquido e certo a favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada -a inexatidão da DCTF do segundo trimestre de 1997 e autorizado o lançamento de oficio. Quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS, estou convencido de que o art. 62, e seu parágrafo único, da LC n2 7/70, não trata de base de cálculo e sim de prazo de recolhimento da contribuição. • A base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar nQ 7/70, art. 3, "b", sem dúvida, era o faturamento da empresa. Discute-se, porém, se o art. ig da mesma lei complementar constituiria norma especifica e excepcional a respeito da base de cálculo do tributo (a qual, neste caso, deveria ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador) : nu se, ao invés disso, disciplina apenas o nrazo de recolhimento da exação. Estabeleceu o art. 61' da Lei Complementar ri9- 7/70 o que segue: "Art. 6. 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3° será processada meniálmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.- Trata-se, como se vê, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos depósitos da contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o pagamento da exação. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o caput) a expressão "contribuição" é utilizada com o significado de "recolhimento", "pagamento". A Lei Complementar entrou em vigor no mês de setembro de 1970. Apesar disso, somente a partir de 1 2 de janeiro de 1971 é que começou a ser apurada a contribuição, com recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi a primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósitos) da exação. O primeiro "fato gerador" ocorreu em janeiro de 1971, e o valor do faturamento deste mesmo mês constituiu a primeira base de cálculo sobre a qual foi apurado o primeiro valor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido considerar o faturamento de janeiro a base de cálculo do fato gerador de julho de 1971. A base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato imponivel (fato gerador), pois aquela nada mais é do que uma das expressões deste. Nesse sentido, a doutrina de Octávio Campos Fischer: • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°13005.000398 “2-56 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.565 Fls. 172 Márcia Crist . t Iore . -. Garcia "Ao .s. • •i sue ch e, nn rro .uto possa rejl tir algo diverso do crédito material da INTIr. lese • ia, impõe-se um desvirtuamento do próprio tributo. O binómio 'hipótese de incidência- - base de cálculo', já foi dito antes, deve guardar uma perfeita e harmoniosa conjugação entre si, pois uma das principais funções da base de cálculo é, nas lições de Paulo Barros de Carvalho, justamente a de medir as reais proporções do fato. E se isso não ocorrer, verifica- se uma incontornável ofensa ao diploma constitucional Nas palavras de Marçal Justen Filho, a existência de uma base de cálculo alheia ao fato jurídico tributário reflete um 'defeito sintático' que vai de encontro ao 'princípio da capacidade contributiva'. Sim, porque tributar em agosto o faturamento de seis meses atrás seria o mesmo que, v.g., impor como base de cálculo da aquisição de renda de 1998 a renda adquirida em 199611! (.) De qualquer forma, é remansoso, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque serve de 'espelho' para refletir uma das várias facetas do fato jurídico tributário: a económica Trata-se, pois, de um critério que funciona como instrumento de quantificação do débito tributário. E consentir que ele tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica tributária é dar um perigoso passo rumo à destruição do edificio jurídico-tributário brasileiro. Desse modo, também propugnando uma leitura harmoniosa do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo." (A contribuição ao PIS. São Paulo, Ed. Dialética, 1999, págs. 172 e 173). rntrwie este Conselheiro-Relator que n art . 62 da Lei Complementar n 2 7/70 dispõe sobre o prazo de recolhimento da contribuição, razão pela qual, muito embora inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, devem ser consideradas as alterações legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Lei n2 7.691/88 (arts. 1 2 a 42), Lei n2 7.799/89 (arts. 67 a 69), Lei n2 8.012/99 (art. 1 2), Lei n2 8.218/91 (art. 22), Lei n2 8.383/91 (art. 52), Lei n2 8.850/94 (art. 22), Lei n2 8.981/95 (arts. 62 e 83); Lei n2 9.065/95 (art. 17) e Lei n2 9.069/95 (art. 57). Relativamente à aplicação dos chamados expurgas inflacionários na restituição de tributos pagos indevidamente, existe uma vasta jurisprudência neste Segundo Conselho de Contribuinte2. A legislação assegura que a correção monetária e os juros devidos na restituição são fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que, pelo principio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco. W- 2 Acórdâo n°201-77394, de 03112/2003 — Recurso n• 122.593 Acórdão 201-77.549, de 15/06/2004 — Recurso n• 121.829 Acórdão n°201-77.865, de 16/11/2004 —Recurso e 124.467 OS! 1 ' • • . — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _5 (PONFERE COMO ORIGINALProcesso n.° 13005.0003 8•2002 CCO2C01 I Acórdão n..° 201-79.565 Brasilia, 002, 1 o )— 1 en, Fls. 173 Márcia Cri ma ira Garcia De a forma, inigUA-, " M/ INgr cabível a a fica* de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal no cálculo dos débitos e dos direitos creditórios dos contribuintes. Destarte, os valores dos indébitos devem ser restituídos com os seguintes • acréscimos legais: 1. até 31/12/1991 deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/0111992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996 tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o crédito, por aplicação do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250, de 1995. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em 1 de setembro de 2006. , I) CefWALBER JOSÉ DA SI VA kitin- n 0.> 1 • , " • . Processo n.° 13005.000398.2^9^ " CCO2C0i Acórdão n.° 201-79.565 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 174 CONFERE COM O ORIGINAL Brasile OP.- 1492- jo)- VOTS tt," CON .ELHEIRO Má • , • MaE SILV. _ • • • .• "ir - " • LIDADE) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Walber José da Silva, quanto à semestralidade. Assiste razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os — efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto' de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo Único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO Á ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao SI!, a pretexto de violação ao. art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp I62.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Ô- Nis,;‘, " Processo n.° 13005.00039 ÉleaftGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t CCO21C01 Acórdão n.° 201-79.565 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 175 Brasffia, /0 5. C igir-stMárbilsentieida‘lv,Waé prátic que não se alinha à prev ão da lei e à phigicantillYllsok rueléncia. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06t2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram. "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis Kr 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n 9 112.628; Relator - Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MI' n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 114.975; relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24,101P005). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à compensação de eventuais indébitos e que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. ./97F MAURICI‘TAVEIRA SILVA ?S\ )1/4, iççk Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1

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4831175 #
Numero do processo: 11080.003701/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67669
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Numero do processo: 14033.000211/2007-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Compensação - Cofins Retida na Fonte. A Cofins retida na fonte pode ser deduzida do que for devido a título dessa contribuição, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. A compensação e uma das modalidades de extinção do credito tributário (artigo 156, inciso II, CTN), sendo autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luis Eduardo Garrossino Barbieri
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Luis Eduardo G S3-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14033.000211/2007-54 Recurso n° 269.828 Voluntário Acórdão no 3201 -00.611 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente DATAPREV -EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Compensação - Cofins Retida na Fonte. A Cofins retida na fonte pode ser deduzida do que for devido a titulo dessa contribuição, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. A compensação e uma das modalidades de extinção do credito tributário (artigo 156, inciso II, CTN), sendo autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Recurso voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio. Relatório Trata o presente processo de pedido de declaração de compensação — Dcomp, na qual a contribuinte requereu (data da transmissão: 08/03/2004 — fls. 02) a homologação de compensação de pretenso credito da COFINS retido por órgãos públicos relativo ao mês de dezembro de 2003 (recolhida em 15/01/2004), no montante de R$ 621.795,02, com débito referente a essa mesma contribuição relativo ao mês de janeiro de 2004, no montante de R$ 636.531,56. Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o Relatório produzido pela autoridade julgadora de la. instância administrativa: Cuidam os autos de PER/Dcomp, crédito de Cofins retido na fonte a maior, período de apuração dezembro/2003, com débito da mesma natureza relativo a janeiro/2004. Irresignada coin a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestageio de inconformidade, alegando, em síntese, que: Ao se efetuar a dedução ou desconto dos valores retidos (antecipados) está se fazendo a compensação de créditos líquidos e certos adquiridos no momento das retenções, sendo certo que as limitações ao instituto da compensação, mesmo que constantes de atos da Receita Federal, importariam em restrição indevida ao beneficio legal (parágrafo 4°, art. 64 da Lei 9 .430/96); A própria Receita autorizou a compensação pretendida, como se pode verificar da alínea c, do inciso IV, do art. 2" da IN SRF 517/2005; Esse entendimento é seguido pela DRJ/Salvador e pelo TRF da 1" Região; Não bastasse todo o exposto, o art. 5"da MP 413/2008 comanda e autoriza que as retenções da Cofins e PIS que se revelarem excessivas podem ser restituidas, ou ainda compensadas com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF do Brasil. Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRT Brasilia proferiu o Acórdão No. 03 -28.478 (fls. 138/ss), por meio do qual manteve-se o indeferimento do pedido de compensação, no termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Compensação - Cofins Retida na Fonte - Impossibilidade. A Cofins retida na Fonte pode ser deduzida do que for devido a titulo dessa contribuição, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, sendo incabível a compensação via Dcomp. A legislação permite deduzir da base 2 Processo n° 14033.000211/2007-54 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.611 Fl. 2 de cálculo da Cofins os valores retidos, sendo esta dedução feita diretantente na DIPJ ou DA CON. Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário, em 02/03/2009 (fls. 143/ss), reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade, que em apertada síntese são as seguintes: - que a IN SRF 306/2003, que vigorou entre abril de 2003 a dezembro de 2004, em seu artigo 5°, permitia que os valores retidos poderiam ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições da mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção; - que a discordância entre a interessada e o Fisco reside apenas na forma como se deve proceder A. compensação, sendo que não houve a negativa quanto ã existência do direito de compensação dos valores; - há, portanto, o direito liquido e certo em utilizar o credito da COFINS, sendo que tal fato não foi contestado, tanto no Despacho Decisório como no Acórdão da DRJ — Brasilia; - a retenção da COFINS a maior, na época em que foi requerida a homologação da compensação (14/11/2003) encontrava-se disciplinada pelo artigo 5° da IN SRF No. 306/2003, e não pela IN SRF 480/2004 como citado no voto do Acórdão da DRJ — Brasilia; - a Lei no. 11.727/2008, ao permitir a restituição ou compensação de valores retidos na fonte a título de contribuição para a COFINS, veio sanar equívocos ocorridos no passados ao não ter previsto situações desta natureza; - independentemente da forma elencada para a utilização do crédito, seja por compensação (como adotado pela Recorrente) ou, sej a por dedução diretamente na DIPJ (como pretende a autoridade fiscal), não houve prejuízo algum ao Erário. A interminável discussão quanto ao procedimento mais adequado, não pode prevalecer sobre a essência. Requer, por fim, que seja o pedido de compensação declarado homologado. 0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 01/10/2010, na forma regimental. 3 Voto Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Relator. 0 recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O cerne do presente litígio fiscal refere-se à forma adotada pela Recorrente (Declaração de Compensação), e contestada pela autoridade fiscal, para se utilizar os créditos decorrentes da COFINS retida por órgãos públicos relativo ao mês de dezembro de 2003 (recolhida em 15/01/2004), no montante de R$ 621.795,02. Não há nos autos qualquer contestação quanto ao direito do crédito em si, portanto, não apreciamos neste julgado tal direito. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II, CTN), sendo autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, nos termos do que dispõe o artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários corn créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Omissis. Neste diapasão, a Lei no. 9.430/96 (artigo 64) estabeleceu condições para efetivação da compensação de tributos retidos na fonte por órgãos da administração pública federal, verbis: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos et incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. ,§s 1 0 A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2° 0 valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, sera levado a crédito da respectiva conta de receita da Unido. ,sç 3° 0 valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e as mesmas contribuições. § 40 0 valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou 4 Processo n° 14033.000211/2007-54 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.611 Fl. 3 contribuição. (grifei) 0 Regulamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Decreto 4.524/2002), no mesmo sentido, como não poderia deixar de ser, estabeleceu a obrigatoriedade na retenção (artigo 6°.) e a possibilidade de dedução, do valor a pagar, da importância referente ás contribuições efetivamente retidas na fonte (artigo 76). Assim, parece-me, que o artigo 76 estabelece uma das formas de se fazer a utilização do crédito da COFINS, mas não a única forma. Abaixo a transcrição dos dispositivos citados: Art. 62 Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o PIS/Pasep e a Cofins, referentes a estas operações, devidos pelos fornecedores dos bens ou prestadores dos serviços, na forma do inciso I do art. 49 (Lei n2 9.430, de 1996, art. 64). Art. 76. A pessoa jurídica poderá deduzir, do valor a pagar, a importância referente as contribuições efetivamente retidas na fonte, na forma dos arts. 62 e 72, até o mês imediatamente anterior ao do vencimento. Por fim, a Instrução Normativa SRF No. 306, de 12/03/2003, revogada pela Instrução Normativa No. 480, de 15/12/2004, portanto vigente na data de apresentação do pedido de compensação (data da transmissão: 08/03/2004 — fls. 02), assim como na data de apuração do suposto crédito (dezembro de 2003) e da utilização (janeiro de 2004), em seu artigo 5°, permitia que os valores retidos poderiam ser compensados com contribuições da mesma espécie, verbis: Art. 1 2 Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Art. 52 Os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do Inds da retenção. Parágrafo único. 0 valor a ser compensado, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, da aliquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção Portanto, assiste razão a Recorrente em seu pleito, uma vez que a forma adotada para a utilização dos supostos créditos retidos — declaração de compensação - encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, conforme legislação acima transcrita. /5 Ademais, entendo, que esta prolongada discussão exclusivamente quanto A, forma de utilização de um direito de crédito, notadamente considerando serem as "partes" uma Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social e a "Fazenda Nacional", deve ser levada a cabo, com uma solução que atenda aos princípios da finalidade e da razbabilidade (artigo 2°, caput, Lei No. 9.784/99), com adequação entre os meios ou forma utilizados corn os fins pretendidos (inciso VI, parágrafo único do artigo 2°., Lei No. 9.784/99). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja o homologado o pedido de compensação, desde que confirmado pela autoridade fiscal a existência efetiva do direito ao crédito pleiteado. 6

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