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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685046 #
Numero do processo: 10907.000526/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidade e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34144
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Elizabeth Maria Violatto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidade e • juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Elizabeth Maria Violatto. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 09 de dezembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente lkojOrLurvé O FLORA Maior 4 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.559 ACÓRDÃO N° : 302-34.144 RECORRENTE : GILBERTO GALIOTTO RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 1/6 exige crédito tributário que menciona, a título de IPI, além dos juros de mora e da multa de oficio de que trata o artigo 364, inciso II, do RIPI, por ter o contribuinte acima identificado desembaraçado um automóvel ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança, sob a argumentação de que o importador não é industrial ou equiparado, ou seja, não é contribuinte do citado imposto. Da autuação houve tempestiva impugnação, cujos tópicos principais da defesa leio nesta sessão. Em ato processual seguinte, foi prolatada a decisão de fls. 43/46, cuja ementa está assim escrita: "Auto de Infração. Nulidade. É plenamente válida a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por qualquer forma". Foram mantidos, ainda, os juros e a multa punitiva. Irresignada com a decisão supra referida, a contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa, avoca e reprisa os mesmos argumentos de defesa, além dos tópicos que 111 leio nesta sessão. Autos sem contra-razões. É o relatório. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.559 ACÓRDÃO N° : 302-34.144 VOTO Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. No caso em questão o Tribunal competente não reformou a decisão monocrática, negando provimento ao apelo da contribuinte. No entanto, não se tem noticia nos autos acerca do transito em julgado da ação. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir • discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, acaso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a j decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.559 ACÓRDÃO : 302-34.144 que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, • persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o . recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Por derradeiro, como acima frisado, a Fiscalização lavrou o auto de infração somente após a denegação da segurança (sentença) outorgada inicialmente. • Sucede que este auto de infração deveria ter sido lavrado com a observância de que o prazo de trinta dias para satisfazer exigência ou contestá-la somente começaria a fluir após o trânsito em julgado da ação judicial (a advertência contida no auto não foi observada). Se assim tivesse agido efetivamente, é evidente que este processo administrativo não se encontraria na situação que se encontra. Aliás a própria Procuradoria da Fazenda Nacional já exarou parecer nesse sentido, de vez que seria o lógico. Em outras oportunidades já propus a esta Câmara, em sede de preliminar, a anulação de todos os atos dos processos em situações idênticas, excluindo-se, apenas, da anulação, o auto de infração (peça inaugural) que deveria aguardar o transito em julgado da ação judicial, para a partir disso, começar a fluir o prazo para pagamento ou contestação dos créditos declarados devidos ou remanescentes ou até mesmo o seu arquivamento acaso o pronunciamento judicial fosse favorável ao contribuinte. Entretanto, nas citadas oportunidades fui vencido, sem nenhuma adesão dos meus . ilustres pares. Por força desses precedentes, deixei então de argüir tal preliminar, como deixo de argüi-la neste processo, de vez que, de acordo com o nosso direito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.559 ACÓRDÃO N' : 302-34.144 positivo o contribuinte certamente irá se utilizar dos remédios legais para a sua defesa no foro judicial. Até mesmo os acessórios da autuação poderão ser rediscutidos. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 LUIS ORA — Relator • 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.559 ACÓRDÃO N° : 302-34.144 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a incidência do IPI sobre sua importação. 2. Após prolação de sentença que denegou a segurança requerida • foi emitido Auto de Infração exigindo da mesma Recorrente o pagamento do imposto, bem como a penalidade sobre o 1PI, além de juros moratórios. 3. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência do tributo, como também da penalidade e do juros de mora lançados, aduzindo que recorreu da Decisão judicial. 4. A Autoridade Julgadora a quo não conheceu da Impugnação com relação ao tributo exigido, por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multa e juros). Não posso concordar, "data venha", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar • conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria sem o pagamento do tributo incidente (IP». Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação a penalidade e os juros de mora que aqui se discute. Sobre tal matéria já tive a oportunidade de externar meu pensamento contraditório em diversos outros julgados semelhantes, conforme a seguir passo a transcrever, devendo ser consideradas as devidas adaptações para o presente caso: 'Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.559 ACÓRDÃO N° : 302-34.144 conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação • de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer tf 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/96, como segue: 010 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. • 7 4 1i - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N`' : 119.559 ACÓRDÃO N' : 302-34.144 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência do Imposto, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância • administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multa de ofício e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. 111 Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multa e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora. Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela / • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.559 ACÓRDÃO N' : 302-34.144 Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTEFtELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes 010 Poderão apreciar o recurso apenas para decidir Quanto aos aspectos não submetidos à apreciacão do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de • mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de ofício e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.559 ACÓRDÃO N° : 302-34.144 pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5° , incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidade e juros moratórios, até • porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n" 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha lo 4911 Ál MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 119.559 ACÓRDÃO N° : 302-34.144 procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito à penalidade e aos juros de mora". ANL Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência do tributo lançado, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 • ,/y r PAULO R • ERTO C v• f" S - Conselheiro 11_ — • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4' 21` CÂMARA Processo n°: 10907.000526/97-17 Recurso n° : 119.559 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento41. Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.144. OG /c2.000 MF — 3. Cone (datas Henrique nado illegda Presidente i:..a Câmara 110 Ciente em } ‘111 2CQO- (3e0 &No aoé c5re nan,,e.Pr s ocurador da Fazenda r Nacional • Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4685770 #
Numero do processo: 10920.000414/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/11/1992, 20/11/1992, 10/12/1992, 10/02/1993, 20/02/1993, 10/03/1993, 20/03/1992, 20/05/1993, 28/02/1994 Ementa: IPI. REMESSA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. PROVA DA INTERNAÇÃO. MEIO DE PROVA E PRAZO REGULAMENTAR. A prova da internação das mercadorias remetidas com suspensão do imposto à Zona Franca de Manaus, para efeito da configuração de hipótese de isenção, pode ser realizada por meio da apresentação de declarações de ingresso da ZFM e após o prazo previsto nos arts. 180 e 181 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80703
Decisão: Por unanimidade de votos, resolvem os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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OORGNL • : ' --• CCOVCO I . • Brasile, 0,..9 OlL Fls. 1667 Sitio Zegarbosa Mat.: State 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 A. •.4 *-1 ,fr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10920.000414/97-16 Recurso n° 109.457 Voluntário ~Sio de Contribuintes Matéria ff1mf-ssauncra" 1(77 -•;43 Acórdão n° 201-80.703 Rd** Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente TUBOS E CONEXÕES TIGRE LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/11/1992, 20/11/1992, 10/12/1992, 10/02/1993, 20/02/1993, 10/03/1993, 20/03/1992, 20/05/1993,28/02/1994 Ementa: IPI. REMESSA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. PROVA DA INTERNAÇÃO. MEIO DE PROVA E PRAZO REGULAMENTAR. A prova da internação das mercadorias remetidas com suspensão do imposto à Zona Franca de Manaus, para efeito da configuração de hipótese de isenção, pode ser realizada por meio da apresentação de declarações de ingresso da ZFM e após o prazo previsto nos arts. 180 e 181 do RIPI/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • Proaso n.° 10920.000414/97-16 CONFERE CO,.; 0 OR;G:NAL CCO2/C0i Acórdão n.° 201-80.703 Fls. 1668BrasiSa. / Silvh 5>garbosa Mac lape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. QACKSOLta_ al-13450terb.v. • SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente JO Cd-FRANCISCO - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e Roberto Velloso (Suplente). Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto.e • ...„. . . Processo n:h0920.000414/97-16 CCO2/C0 I Acórclio n.• 201-80.703 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis. 1669 C,CNI:Er2E COM O 0G;NAL Bras / oR• ShiSa Barbosa Relatório Mal ..ae 91745 Trata-se de recurso voluntário (fls. 192 a 203) apresentado em 30 de setembro de 1998 contra a Decisão n2 0424/98 da DRJ em Florianópolis - SC (fli. 180 a 187), que manteve auto de infração do 1PI (fls. 124 a 137) lavrado em 25 de abril de 1997, relativamente aos períodos dos 12 e r decéndios de novembro e 1 2 decen' dio de dezembro de 1992, 12 e 22 decéridios de fevereiro e de março e r decendio de maio de 1993 e 3 2 decêndio de fevereiro de 1994, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPO Períodos: novembro de 1992 a fevereiro de 1994 SAiDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZEM) E PARA REGIÕES 4,v TRIBUTARIAMENTE SUBORDINADAS A SEUS ENTREPOSTOS NA AMAZÓNIA OCIDENTAL (AO) IDENTIFICAçÃo DO SUJEITO PASSIVO Não há que se falar em nulidade do processo fiscal por erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária, quando este está de acordo com a legislação e perfeitamente identificado no auto de infração. COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO O internamento dos produtos nas regiões sob controle e fiscalização da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) há que ser comprovado pelos meios expressamente previstos na legislação tributária; simples apresentação de documentos fiscais de emissão do remetente e do transportador, sem a comprovação da efetiva entrada das mercadorias, são insuficientes para ilidir o lançamento que foi feito com base em documento oficial daquele órgão fiscalizador. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - REGIÃO SOB CONTROLE DA SUFRAMA. SUSPENSÃO E ISENÇÃO DO IPI A isenção do tributo suspenso somente se efetiva com o implemento da condição a que está subordinada (comprovação do internamento). Não satisfeitos os requisito; torna-se exigível o imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em sessão de 21 de maio de 2002 esta 1 2 Câmara aprovou a Resolução n2 201-00.274, de autoria do eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que teve o seguinte teor: "RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração de fl. 133, noticiando como fundamento a utilização indevida de isenção, fruto da incomprovação do ingresso dos produtos vendidos na Zona Franca de ASLIL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Proo.so n.• 10920.000414/97-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2A:01 • Acórdão o.° 201-80.703 BrasSia, Q.3 1 O 1. • Fls. 1670 Sdviogl Barbosa Ma/ Stape 91745 • Manaus e Amazônia Ocidental, nos prazos e termos previstos nos artigos 180 e 181 do RIPI/82. Na impugnação de fl. 139, a empresa oferece os documentos comprobatórios de fls. 147 a 178, à guisa de comprovação da internação, não sem referir que a ausência de filigranação constatada foi dispensada por Portaria posterior aos fatos, propugnando pela aplicação do artigo 106 do CTN. Prossegue para aduzir que o responsável pelo recolhimento é o recebedor da mercadoria, aludindo os termos do artigo 35 do RIPI/82. Na decisão, ora recorrida, o julgador monocrático nega provimento à impugnação, sob os auspicios da imprestabilidade dos documentos apresentados, da legitimidade do pólo passivo da obrigação e do descumprimento dos requisitos que transformam a suspensão em isenção, nos casos de remessa para a AO e para a ZFM. Em seu recurso, reitera os termos já anteriormente expendidos, juntando novos documentos, alegando que os mesmos se constituem em prova, visto que a SUFRAMA somente após decorrido grande lapso de tempo atestou, mediante tais documentos, o ingresso dos produtos na região beneficiada. Alude jurisprudência reconhecendo os meios de prova bastantes para elidir a exigência plasmada nos autos. Amparados pelo depósito' recurso! de 30 6%, sobem os autos para este Egrégio Conselho. E o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Conforme deflui do relatado, a discussão cinge-se a esclarecer se houve a prova necessária para a conversão da suspensão do IPI em isenção reconhecida pelo implemento da condição suspensiva, in casu, a internação do produto na ZFM ou AO. Dois aspectos a considerar. O primeiro, o meio de prova exigido (art 180, 1°, c/c o artigo 181 do PIPI/82) e a sua potencial substituição por outro de peso equivalente. Segundo, a produção de tal prova em fase processual posterior à da impugnação (inteligência do f 4° do Decreto o° 70.235/72). Iniciando pelo segundo aspecto, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a admissão dos documentos de fls. 208 a 218, visto que a recorrente protesta pela sua tardia emissão. e Quanto ao seu valor probante, penso que o mesmo deva ser objeto de análise somente após esclarecer-se a sua vincula ção com os elementos que ensejaram a autuação. Em breve análise preliminar, considero o respeito à busca da verdade material, com o objetivo de bem aplicar o direito, como um dos motivos A*IL) _ . . It.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORUNAL Protesso n.° 10920.000414/97-16 _ CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.703 Brasilia, (931 a ag • Fls. 1671 anosa Mat Sapa 91745 para analisar a validade e o valor de prova que os referidos documentos podem conter. Outro aspecto a considerar é a jurisprudência apontada pela recorrente como precedente para a aceitaçõo de prova suficiente para afastar a exigência, ainda que formalmente desafeiçoada daquela exigida no regulamento. Por derradeiro, não há como, sem análise da autoridade responsável pela lavratura do auto de infração, vincular o que se contém na extensa documentação juntada com os períodos de apuração e documentos contidos no auto de infração Após estas breves considerações, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade autuante: 1 verifique, junto à SUFRAMA, a autenticidade dos documentos acostados de fls. 208 a 218 dos autos; e 2 uma vez confirmada a autenticidade dos mesmos, verifique se as notas fiscais neles relacionadas coincidem com as que serviram de supeckineo ao lançamento. Uma vez cumprida a diligência, retornem os autos para este Colegiado. E como voto." Iniciada a diligência, foi encaminhado oficio (fl. 239) à Superintendente da Zona Franca de Manaus solicitando a comprovação ou não da "internação das mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) pela empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda. (..), discriminadas nas • Notificações de Internamento de Mercadorias - Fornecedor" relacionadas. A ZFM enviou oficio (fl. 241) confirmando a internação das mercadorias relacionadas nas notificações, de acordo com o documento de fl. 242. Na informação de fls. 243 a 245, a Fiscalização esclareceu que "fica comprovado que as notas fiscais acostadas às Declarações de Ingresso e destinada à empresa Tubos e Conexões Tigre Lula. (.) realmente chegaram ao seu destino". As declarações de ingresso foram juntadas nas fls. 248 a 1655. A Fiscalização repetiu a informação nas fls. 1.656 a 1.658. É o Relatório. 0'k , . • • • Pro2esso n.° 10920.000414/97-16 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.703 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1672 Brasitia _031 pj / OR - sajg Babosa Mat. abe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator . O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que a competência para apreciação do recurso, em face das novas disposições regimentais, é deste 2'2 Conselho de Contribuintes. Quanto à diligência realizada, esclareça-se que o auto de infração adotou o entendimento de que que não teriam sido cumpridos os prazos e termos previstos nos arts. 180 e 181 do RIPI/82. Numa interpretação estrita aos termos do Regulamento, a simples não demonstração da internação das mercadorias na ZFM nos prazos do Regulamento por meio de prova específico implicaria a perda do beneficio. A resolução aprovada entendeu que seria admissivel a apresentação de novas provas, em face da alegação de sua tardia disponibilidade à interessada e da busca da verdade material. Nesse aspecto, o art. 16, § 42, do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação . dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.743, de 1993, dispõe que somente nos casos de força maior, fato ou direito superveniente ou fatos ou, razões trazidas aos autos no curso do processo seria possível apresentar provas posteriormente à impugnação. Assim, é plenamente justificável a admissão da documentação como . fundamento para a realização de diligência. A partir do momento em que é realizada a diligência, não se trata mais da mera. análise dos documentos que acompanharam o recurso, mas de análise da diligência, que, em si, representa nova prova imparcial, que pode ser favorável ao Fisco ou ao contribuinte. Quanto à questão da prova diversa da prevista no Regulamento, a resolução adotou o critério de adiar a apreciação de sua admissão, uma vez que somente com o resultado da diligência seria possível vincular os documentos apresentados no recurso com as operações que deram origem ao auto de infração. Ademais, considerou relevante a jurisprudência apresentada pela interessada. Como paradigma, cita-se o Acórdão n2 201-73.176, cuja ementa foi a seguinte: "ZONA FRANCA DE MANAUS - Na remessa dos produtos nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, nos casos previstos no RIPI/82, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias contados da data da emissão da nota fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário, podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4" via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota ltD4LA- . „.... • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Proso n.°10920.000414/97-16 CONFERE COM O ORIGINAL - CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.703 Brasa], r2.9 Fls. 1673 Sèvio Mat: 1-#15.21:)f c a pe B1745 Fiscql e devolverá ao contribuinte, visado o conhecimento de transporte. Quando não houver emissão de conhecimento de transporte, admitir-se-á declaração do transportador, datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias foram entregues ao destinatário. (Art. 180, 55 I° e 2°, RIPI/82). A não comprovação do internamento das mercadorias na região incentivada, no prazo determinado, legítima o Fisco a exigir do sujeito passivo o tributo, tendo-o por devido. Recurso negado." "IPL PRODUTOS REMETIDOS COM SUSPENSÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Não apresentação, por pane da empresa beneficiária da suspensão do IPI incidente sobre as mercadorias que remeteu para a Zona Franca de Manaus, dos documentos previstos no artigo 180 do RIPI/82 como necessários para comprovar a internação. A não apresentação das provas previstas para a comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca, no prazo determinado, traz como conseqüência a exigência pelo Fisco do imposto suspenso, acrescido de juros de mora e da multa proporcional. (Ac. 303-31.016)" "IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Só é admitida quando estritamente observadas as normas estabelecidas no regulamento. Hipóteses várias de descumprimento das referidas condições. Remessas para a Zona Franca de Manaus: a comprovação do internamento naquela regido se faz nos estritos termos do art. 180 do RIPI/82. (Ac. 202-08.916)" "IPI - Suspensão do imposto para produtos destinados à Zona Franca de Manaus e da Amazónia Ocidental está condicionada à comprovação da efetiva entrega dos produtos através das vias do conhecimento de transporte e da 4a. via das notas fiscais datadas e visadas pela SUFRAMA, sem o que é exigível o imposto, nos termos dos arts. n°180 e 181 do RIPI/82. Multa. Recurso improcedente. (Ac. 202-05.645)" Noutro sentido, o Acórdão ng 201-69.236: "IPI - LANÇAMENTO DE OFICIO - I) Isenção prevista no art. 45, item Vi do PIPI/82. Produtos do Código 39.07.33.00 da TIPI/83 (bancas para revistas, sucos, lanchonete, etc., módulo para policial, abrigos e banheiro para terminal de ônibus). Por se tratar de edificações pré-fabricadas, destinadas a serem firmins ao solo, de modo que sua retirada dele importará em destruir ou danificar esses produtos, faz com que se enquadrem os mesmos na isenção em referência. 2) Remessa para a Zona Franca de Manaus. Comprovada, quer nos termos do art. 180 do PIPI/82, quer por outros meios idôneos, que os produtos foram efetivamente internados nessa região econômica do País, é indevido o lançamento do tributo. Recurso provido em pane." 4Y‘A"' • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Procsso n.° 10920.000414197-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-8O.703 &trio 03 / Fls. 1674• siM0,03 eArbosa Mal. 10.91745 A jurisprudência administrativa é, portanto, amplamente majoritária no sentido de que o descumprimento das condições dos arts. 180 e 181 do RIPI/82 implicaria perda da isenção. À primeira vista, a comprovação da internação das mercadorias na ZFM no prazo regulamentar seria condição da isenção, destacando-se que o Regulamento permitia a prorrogação do prazo por uma única vez. Como as mercadorias, até o destino, estão sujeitas à suspensão, a condição seria suspensiva, de forma que vigeria a suspensão até a comprovação da internação ou o esgotamento do prazo para a sua efetivação. Comprovada a internação, a suspensão converter- se-ia em isenção; caso contrário, perderia eficácia desde a origem. Nesse contexto, o real problema não seria exatamente o meio de prova, mas, sim, o cumprimento da condição no prazo regulamentar, pois, caso a interessada houvesse demonstrado a internação à época própria por outro meio de prova, não restariam dúvidas de que a condição teria sido cumprida. Isso porque, embora o Regulamento tenha descrito a forma da prova, não se trata de situação que exija prova específica. Tanto é assim que os regulamentos posteriores previram outra forma de controlar a internação, como se verá mais adiante. Há, entretanto, um problema com a interpretação de que o Regulamento teria instituído um prazo de condição, uma vez que decreto regulamentar não poderia, em princípio, estabelecer condição não prevista em lei, o que sugere, já de inicio, uma relativização da prova da internação. Ademais, a evolução das disposições regulamentares, sem que tenha havido alteração legal, sugere tratar-se de um prazo estabelecido à tolerância do Fisco em relação à comprovação da internação. O RIPI/98, art. 66, estabeleceu que a prova fosse fornecida ao Fisco estadual pela Suframa. Se não ocorresse no prazo de cento e vinte dias, o remetente das mercadorias poderia "ser notificado a apresentar o documento que comprove o internamento dos produtos, ou na falta deste, a comprovar o recolhimento do imposto e encargos legais". O RIPI12002 tratou a questão de forma semelhante em seus arts. 76 a 78, mas deixando a responsabilidade unicamente à Suframa. Portanto, não é possível adotar a interpretação de que os arts. 180 e 181 estabeleceram, verdadeiramente, prazo absoluto de condição suspensiva. A condição, certamente, é a internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus, não havendo, na realidade, prazo específico para a internação, desde que as mercadorias sigam diretamente da origem ao destino. Em outras palavras, não há que se confundir prazo para internamento (que não existe) com prazo para a produção de provas. O prazo, portanto, foi estabelecido para que o Fisco tomasse a iniciativa de agir e pudesse exigir o imposto incidente na operação, invertendo o ônus da prova, sendo plenamente admissivel a possibilidade de produção de prova posterior. 41CA-- , 1 . . . MF • SEGUNDO CONSELHO DE camis...” ,í1 — CONFERE COM O ORIGINAL • Procksso n.° 10920.000414197-16 CCO2/COI • • Acórdão n.° 201-80.703 &asila QD 1 OS Fls. 1675 Simo Sarbots Met.: pe 91745 • Nesse contexto, como a *nternação restou plenamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, conforme relatado, a condição para a fruição da isenção foi cumprida. À vistã do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. JO NTONIO FRANCISCO 90ft • Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000829/97-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10500
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:47:25Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:47:25Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:47:25Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:47:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:47:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:47:25Z; created: 2009-08-28T14:47:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:47:25Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:47:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000829/97-71 Recurso n°. : 13.622 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ RICARDO PASCOALINOTTO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.500 MULTA NO ATRASO NO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RICARDO PASCOALINOTTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques, Ana Maria Ribeiro Dos Reis E Luiz Fernando Oliveira De Moraes. c- ge»wiive S DE OLIVEIRA U BUENO DEA/C • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 No .41r3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000829/97-71 Acórdão n°. : 106-10.500 Recurso n°. : 13.622 Recorrente : JOSÉ RICARDO PASCOALINOTTO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fls. para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de sua declaração de rendimentos de 1995. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF FORA DO PRAZO — O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. É o Relatório. 2 31( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10930.000829/97-71 Acórdão n°. : 106-10.500 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000829/97-71 Acórdão n°. : 106-10.500 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator.jt 4 AZ7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000829/97-71 Acórdão n°. : 106-10.500 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o contribuinte providenciou a entrega de sua declaração após o prazo legal, e como sustentou o ilustre mestre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea, tarjamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o art. 138 do CTN não acaba com essa penalidade porquanto os dispositivos da CTN devem se analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 1P . idi • OMEU BUENO D. • RGO 5 CS/ Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000752/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial flui a partir da realização do lucro inflacionário diferido, quando o tributo torna-se exigível, juridicamente possível. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Em procedimento de fiscalização, ao se constatar a existência de prejuízos fiscais acumulados a compensar, eles devem ser considerados, de ofício, limitados a trinta por cento do lucro real. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Raul Pimentel
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TURMA/DRJ CAMPINAS — SP. Interessado : ISS — SERVISYSTEM BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ISS-SERVISYSTEM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.). Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.386 IRPJ — DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial flui a partir da realização do lucro inflacionário diferido, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Em procedimento de fiscalização, ao se constatar a existência de prejuízos fiscais acumulados a compensar, eles devem ser considerados, de ofício, limitados a trinta por cento do lucro real. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2. TURMA/DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ee •N PER - *R S -RESIDENTE Processo n° : 10882.000752/00-47 2 Acórdão n°. : 101-94.386 RAUL-PIME RELATOR FORMALIZADO EM: .1 O 0E2 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10882.000752/00-47 3 Acórdão n°. : 101-94.386 Recurso n°. : 132.285 — EX OFFICIO Recorrente : 2. TURMA/DRJ CAMPINAS — SP. RELATÓRIO A r TURMA DE JULGAMENTO DA DRFJ DE CAMPINAS-SP, recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97, do Acórdão n° DRJ/CPS n° 256, de 13 de dezembro de 2001, através do qual foi desconstituído parcialmente crédito tributário proveniente de lançamento de ofício do IRPJ do ano-calendário de 1995, efetuado contra a pessoa jurídica ISS — SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA., CNPJ 43.709.799/0001-00, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 13/14, tendo por base de cálculo original de cálculo os seguintes valores: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, apurado através de revisão da DRPJ apresentada no exercício de 1996, ano-calendário 1995: Ficha/Item Valor Declarado Valor Alterado Dif, Apurada 07-08 135 114,72 21606.505,65 23 471 790,93 07-12 19.881 396,98 43.363.187,91 23 471 790,93 07-28 1 650.868,36 25.122 659,29 23 471 790,93 07-34 1.155 607,85 24 627 398,78 23 471.790,93 08-01 288 901,96 6 156 849,69 5 867 947,73 08-03 139 609,41 4 364.531,78 4 224 922,37 08-17 (2 103.422,32) 7 989 447,78 10 092.870,10 Enquadramento Legal: art. 3°„ inciso II da Lei n° 8.200/91; art. 195, inciso II; 419 e 426, § 30 , do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. O lançamento foi impugnado, estando a defesa do sujeito passivo estribada no fato de ter ocorrido a decadência de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, sustentando que, tratando-se de lançamento por homologação — aquele em que a lei atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o imposto sem o Processo n° : 10882.000752/00-47 4 Acórdão n°. : 101-94.386 prévio exame da autoridade administrativa — o início da contagem do prazo de 5 anos conta-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, de conformidade com o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, . Por essa razão, como a Lei n° 8.200/91 elegeu como fato gerador ato ocorrido em 31-12-90, retratado no encerramento das demonstrações financeiras das empresas, o Poder Público somente poderia exercer seu direito de modificar o auto-lançamento até 31-12-95, o que teria ocorrido, também, caso o lançamento tivesse ocorrido em 31-12-93, estendendo-se o prazo até 31-12-98. Argúi a inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/91 e quanto a aplicação da Taxa SELIC. Aditivo à impugnação, às fls. 95/98, acrescentando que não fora considerado nos cálculos do tributo devido os prejuízos acumulados. O lançamento foi parcialmente mantido através do Acórdão de fls. 147/172, acolhendo o Julgador de primeiro grau, de forma parcial, a ocorrência de decadência relativamente aos períodos dos cálculos da recomposição do lucro inflacionário diferível elaborados pela fiscalização, bem como a compensação de prejuízos anteriores no limite da lei, estando o mesmo assim ementado: "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 IRPJ — DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial flui a partir da realização do lucro inflacionário diferido, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO. O saldo credor da correção monetária complementar, relativa à diferença IPC/BTNF, bem como a Diferença IPC/BTNF incidente sobre o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31-12-1989, dever ser realizado e oferecido à tributação a partir de janeiro de 1993. CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI N° 8.200/1991. A variação decorrente da Processo n° : 10882.000752/00-47 5 Acórdão n°. : 101-94.386 diferença entre o IPC e o BTNF não se constitui em indevida majoração de tributo com efeito retroativos, mas sim conseqüência da adoção de distintos parâmetros de correção monetária, em tem por função expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo sobre a qual incide o imposto de renda. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Em procedimento de fiscalização, ao se constatar a existência de prejuízos fiscais acumulados a compensar, eles devem ser considerados, de ofício, limitados a trinta por cento do lucro real. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1995 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte." É o Relatório "n¡)7» Processo n° : 10882.000752/00-47 6 Acórdão n°. : 101-94.386 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recursos de ofício manifestado de acordo com o disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97„ dele conheço. Como vimos da leitura do relatório, a interessada sofreu revisão da DRPJ/1996, Ano-calendário de 1995, e o valor do Lucro Inflacionário Realizado foi alterado para R$ 23.606.905,05, resultando um imposto a recolher de R$ 7.989.447,78, acrescido de encargos legais. No caso, o sujeito passivo tomou conhecimento do Auto de Infração através de postagem de 27-04-00, (fls. 90) e na falta de localização do correspondente AR, a data da ciência do Auto de Infração ocorrera em 12-05-00, conforme esclarecido às fls. 92. Estou com a autoridade julgadora de primeira instância que acolheu parcialmente as razões apresentadas na peça impugnatória, relativamente à ocorrência de decadência, alterando o valor do Lucro Inflacionário Realizado de R$ 23.606.905,05 para R$ 4.340.298,09 (vide quadro às fls. 25 do Acórdão), bem como compensar no lançamento os prejuízos fiscais de exercícios anteriores, dentro do limite de 30% que a lei permite, que deixaram de ser considerados na ação fiscal. Com efeito, observa-se que, ao ser reformulado na autuação o lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação em 31-12-95, a autoridade revisora das DRPJs apresentadas considerou como realizados os valores declarados a menor pelo sujeito passivo até 31-12-95, sem exigir o imposto sobre valores já alcançados pela decadência. (vide Formulário SAPLI de fls. ), só o fazendo no ano-calendário de 1995. N\j„, Processo n° : 10882.000752100-47 7 Acórdão n°. : 101-94.386 A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu correta a contagem do prazo qüinqüenal a partir de 31-12-1990, data a partir da qual foi recomposto o lucro inflacionário realizado, salientando em seu Voto, todavia, que os valores a serem considerados como Lucro Inflacionário Realizado a partir daquele período deveria corresponder, não aos valores declarados pelo contribuinte, mas aos valores que, legalmente, o contribuinte deveria ter declarado como realizado de fato ou pela realização mínima estabelecida na lei. Justifica em seu Voto: "A autuada não discorda de que havia saldo de lucro inflacionário a tributar em 1989. Além disso, em sua DIRPJ 1992/1991 corrigiu as contas patrimoniais pela Diferença IPC/BTNF, apurando o saldo credor informado no Quadro 4, linha 28, Anexo A, fls. 135, de Cr$ 1.925.572.473,00. Enfatize-se que não houve realização dos valores decorrentes da Diferença 1PC/BTNF, a partir de janeiro de 1993, muito menos pagamento do imposto incidente. Portanto, restaram parcelas de lucro inflacionário que não foram oferecidas à tributação. Assim, somente a partir da determinação legal de realização do lucro inflacionário as parcelas não realizadas podem ser exigidas em procedimento fiscal. Logo, é facultado ao fisco manter o controle do saldo a realizar para fins de exercer o seu direito de exigir o tributo sobre a parcela diferida. Nesse contesto, ao apurar a não realização do Saldo Credor da Correção Monetária Complementar IPC/BTNF, bem como da Diferença IPC/BTNF sobre o lucro inflacionário a realizar em 31-12-1989, mesmo em períodos já atingidos pela decadência, cabe ao Fisco perquirir os efeitos de tais erros nas realizações dos períodos subseqüentes. Isto é, detectados fatos que impliquem recolhimento de imposto a menor, é cabível o lançamento das diferenças apuradas, desde que em períodos não atingidos pela decadência. Explicitando melhor, se a fiscalização apurou um lucro inflacionário realizado a menor que o de realização obrigatória, não pode o autuante lançar essa diferença se já atingida pela decadência. Mas deve o fisco, desde que considere como realizado o valor mínimo a ser adicionado ao Lucro Real, com tosos os efeitos dele decorrentes sobre os períodos posteriores, constituir o crédito tributário não decaído. Assim procedendo, não há lançamento de tributo nos períodos já alcançados pela decadência, e por esse raciocínio, os efeitos de apuração inadequada do lucro inflacionário pela contribuinte naqueles Processo n° : 10882.000752/00-47 8 Acórdão n°. : 101-94.386 períodos são desconsiderados nos períodos subseqüentes, restringindo-se a cada período em separado. Isto desde que, nos cálculos e demonstrativos efetuados pela fiscalização, sejam considerados como realizados os montantes apurados a partir da aplicação do coeficiente de realização dos bens e direitos do ativo constante da D1RPJ, se superiores ao mínimo legal, e esses valores sejam integralmente diminuídos do saldo do lucro inflacionário acumulado, com reflexos em todos os períodos posteriores. Nesse sentido manifestou-se o Primeiro Conselho de Contribuintes: DECADÊNCIA — IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — FATOS PRETÉRITOS — ALTERAÇÕES — Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência (1° Conselho de Contribuintes — 7a Câmara Acórdão n° 107-06061 — Sessão 14 de setembro de 2000 — D.O.U. 28-03-2001) Dessa forma, esse Acórdão vem confirmar a apreciação acima, ao averbar que, para exigir diferença de imposto, relativa a lucro inflacionário, o Fisco deve atualizar o saldo do lucro inflacionário acumulado, imputando nessa atualização as realizações passadas (realização mínima, pelo menos), respeitando, inclusive, os efeitos da decadência sobre as parcelas não tributadas no passado. Entretanto, não foi este o procedimento adotado pela fiscalização ao elaborar os demonstrativos de fls. 19/24. Da análise da planilha presente nos autos, percebe-se que a Autoridade Fiscal, a partir de janeiro de 1993, quando da realização do lucro inflacionário acumulado em 31-12-1992, incluídas as duas parcelas resultantes da diferença IPC/BTNF, deduziu em cada período apenas a parcela efetivamente realizada pela contribuinte e adicionadas ao Lucro Real. Ora, se o autuante entende que o saldo do lucro inflacionário acumulado é superior ao apurado pela contribuinte, aplicando-se os coeficientes de realização do ativo, ter-se-ia, período a período, parcelas de realização superiores às utilizadas pela autuada, já que esta simplesmente ignorou os efeitos do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF e da Diferença 1PC/BTNF incidente sobre o lucro inflacionário de 31-12-1989. Ao utilizar-se dessa forma de apuração, a fiscalização acumulou toda a diferença proveniente de todos os períodos de apuração, inclusive os atingidos pela decadência, em dezembro de 1995. Isto é, nos valores Processo n° : 10882.000752/00-47 9 Acórdão n°. : 101-94.386 para os quais foi formalizado o lançamento estão presentes montantes já decaídos, cumulados período a período.' Quanto ao mérito, entendo também que andou bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao considerar no lançamento prejuízos fiscais anteriores, uma vez confirmado que a empresa possuía estoque de prejuízo fiscal a compensar, limitando o seu montante a 30% do valor do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, na forma prevista na Lei n° 8.981/95, em seu artigo 42, trazendo à luz jurisprudência deste Conselho e orientação da própria administração tributária no sentido de que a determinação de matéria tributável em procedimento de ofício impõe a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores ainda pendentes de compensação. Por estas razões, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 15 de outubro de 2003 - " - -- RAUL ENTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4685865 #
Numero do processo: 10920.000896/93-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Mantida a exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE FACE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L nº 1.940/82, conforme decidido pelo STF, definitivamente, e assim admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada no seu cálculo, a partir de setembro de 1989, é de 0,5% sobre o faturamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-06614
Decisão: PUV, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : D.R.J em FLORIANÕPOLIS/SC. Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n° : 107-06.614 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Mantida a exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE FACE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L n° 1.940/82, conforme decidido pelo STF, definitivamente, e assim admitido pela SRF, a aliquota a ser aplicada no seu cálculo, a partir de setembro de 1989, é de 0,5% sobre o faturamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 7 MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA. Processo n° : 10920.000896/93-35 Acórdão n° : 107-06.614 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e vo / to • - Passam a integrar o presente julgado. o ()VISA • S [RESIDENTE tiorr ED • L S OS SANTOS R O: FORMALIZADO EM: 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO) , FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10920.000896/93-35 Acórdão n° : 107-06.614 Recurso n° : 007.007 Recorrente : MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 106/120, protocolada em 04-08-95, da decisão da DRF de Julgamento fls. 98/101 — cientificada em 12-07-95, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 39/50 relativo ao FINSOCIAL reflexivo do Processo n° 10920.000900/93-19, Recurso n° 110.882. A irregularidade fiscal apurada no procedimento matriz cujo numero acima mencionamos foi a de "OMISSÃO DE RECEITAS configuradas pela falta de emissão de documentos fiscais de saída e diferenças de estoques apurados em levantamento quantitativo especifico". A Aliquota aplicada de 1,00% para o fato gerador em dezembro de 1.989; 1,2% fato gerador em dezembro de 1.990 e fevereiro de 1.991; 2,00% de março de 1.991 a março de 1.992. Multa de 50% de janeiro de 1.989 a julho de 1.991, e de 100% de agosto de 1.991 em diante. A Decisão Recorrida mantém a exigência.. O contribuinte em suas contra razões de recurso, esbate a " fundamentação dada na Decisão recorrida. È o relatóri4.__ 3 Processo n° : 10920.000896/93-35 Acórdão n° : 107-06.614 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. Os procedimentos decorrentes ante a relação de causa e efeito sobre o mesmo suporte fático do IRPJ devem lograr idênticas decisões. No caso presente e de oficio há de se observar que as aliquotas foram assim aplicadas: (i) 1,00% para o fato gerador em dezembro de 1.989; (ii)1,2% fato gerador em dezembro de 1.990 e fevereiro de 1.991; (iii) 2,00% de março de 1.991 a março de 1.992. Assim, dado a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L n° 1.940/82, conforme decidido pelo STF, definitivamente, e assim admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada no seu cálculo, a partir de setembro de 1989 até março de 1.992, é de 0,5% sobre o faturamento. Em tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN., assim a aplicada de março de 1.991 em diante deve ser ajustada para o percentual de 75%. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei,as r8218/91.,fr 4 , . Processo n° : 10920.000896/93-35 Acórdão n° : 107-06.614 Dado as considerações acima expostas, dou parcial provimento eao recurso voluntário. É o voto. Sala das sessões —DF, 19 de abril de 2002 E y A • qt • S DOS SANTOS. 5 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4686443 #
Numero do processo: 10925.000681/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA - Tendo o contribuinte comprovado a prestação dos serviços através de RPA, bem como o recolhimento do imposto, não há que se falar em glosa do IR Fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18557
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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P%- — s f—r MINISTÉRIO DA FAZENDA _,21.1r,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i':-:1--T-:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000681/00-11 Recurso n°. : 126.475 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : ELEMAR MARION ZANELLA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.557 IRPF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — GLOSA - Tendo o contribuinte comprovado a prestação dos serviços através de RPA, bem como o recolhimento do imposto, não há que se falar em glosa do IR Fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr ELEMAR MARION ZANELLA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LZI1LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / JO DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 20137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. =..4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA / .; 1'.-... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`et'', • ''Ztil--':rn d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000681/00-11 Acórdão n°. : 104-18.557 Recurso n°. : 126.475 Recorrente : ELEMAR MARION ZANELLA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 15, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido dos encargos legais, tendo em vista a glosa do I.R.Fonte em razão de revisão de sua declaração. Inconformado com lançamento, apresentou o interessado a impugnação de fls. 01/03, alegando em síntese: a)- que dos rendimentos informados em sua declaração de ajuste, no montante de R$- 19.699,00, R$- 12.573,00 referem-se a honorários não recebidos, conforme cópias dos cheques devolvidos apresentados juntamente com a impugnação. b)- que o valor pleiteado a título de imposto retido na fonte, R$- 205,00 forma pagos pelas empresas responsáveis, conforme DARFs anexados e os valores de R$-135,00 e 275,00 devem ser cobradas da respectivas fontes pagadoras; c)- que não está obrigado a comprovar o recolhimento do imposto retido na r•fonte, já que os respo veis por tal recolhimento são as fontes pagadoras. r 2 ..",..„, :-..: MINISTÉRIO DA FAZENDA..;, •;._:......: ,ng_tr 7i ,z:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000681/00-11 Acórdão n°. : 104-18.557 _ Cita jurisprudências em defesa de sua tese, requer seja declarado nulo o Auto de Infração e o recebimento da retificação de sua declaração de ajuste do ano- calendario de 1998. A decisão monocrática admite a retificação da declaração para reduzir o valor dos rendimentos declarados inicialmente, mantendo contudo a glosa do imposto retido na fonte, por entender que não foram comprovadas as retenções. Intimado da decisão em 11.04.2001, interpõe o interessado em 23 do mesmo mês, o recurso de fls. 36/37, juntando os documentos de fls. 38/44, alegando que estranhamente o julgador admitiu como válida a declaração retificadora, sem considerar válido o imposto retido na fonte e que, para que não restem dúvidas quanto a legalidade da_ retenção do imposto na fonte, junta quatro comprovantes de rendimentos, dois comprovantes de recolhimentos e cópia da declaração retificadora. É o Rel t 'o. , 3 .M, brzt4, —• :*".- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'7 . ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000681/00-11 Acórdão n°. : 104-18.557 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Remanesce para apreciação deste Colegiado, a glosa relativa ao imposto _ • retido na fonte levada a efeito pela autoridade lançadora quando da revisão da declaração_ de ajuste do contribuinte. A autoridade julgadora singular manteve a glosa, por entender que muito embora tenha se juntado a prova de recolhimentos do imposto de renda na fonte, não se comprovou que tais valores foram retidos do interessado, como também não restou provado tenha ele prestado serviços a tais empresas. Por ocasião do recurso apresentado, o recorrente colaciona quatro recibos de pagamentos a autónomo (RPA) todos datados de 31.12.98(fls. 38/41) e dois DARFs relativos ao recolhimento de IRFonte efetuados em 31.08.2000. Somados os valores constantes de tais documentos, juntamente com os tcarreados às fls. 06 e 07, ega-se praticamente aos números declarados na declaraçãoc retificadora apresentada, ergindo apenas com relação ao IRFonte, já que os DARFs 4 - -- — =;•:- R: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000681/00-11 Acórdão n°. : 104-18.557 somam R$-615,00, enquanto que o valor declarado é de R$-614,00, fato por sinal irrelevante. Está claro nos autos, que a decisão singular manteve a glosa sob a alegação de que não teria o recorrente prestado serviços às fontes pagadoras. Tendo o recorrente juntado quando do recurso, tais comprovantes em números de quatro (fls. 38/41), há que se reconhecer que tal falha esta corrigida. Assim, com a juntada de tais comprovantes, como também os comprovantes de recolhimento do tributo, não existe razão para se manter a glosa levada a efeito. Diante do exposto, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 janeiro de 2002 - I' DO NAS IMENTO - - _

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Numero do processo: 10920.003127/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão-somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA , uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari no item reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 411 de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari no item reserva legal. Brasília-D de dezembro de 2004 OTACÍLIO D • TA CARTAXO. Presidente A INA RODR G ES ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). une • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 RECORRENTE : CARLOS RODOLFO HANTSCHEL RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 51/59) no qual se exige crédito tributário de ITR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, exercício de 1998, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Alfredo Klimmek 9", localizado no município de Joinville-SC, com área total de 1.111,9 ha, cadastrado na SRF sob o n°• 4986737.7. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fls. 53, 56/58 e 74), o lançamento se reporta aos dados informados na declaração anual da contribuinte, dentre os quais foram alterados os referentes às áreas declaradas a titulo de área de preservação permanente de 700,0 ha para 693,7 ha e a de utilização limitada (reserva legal) de 300,0 ha para 0,0 ha, e a área indicada como área utilizada a titulo de exploração extrativa de 110,0 ha para 17,9 ha. Por sua vez, a área declarada a titulo de área com benfeitorias foi alterada de 1,9 ha para 2,0 ha. Ressaltou o autuante que, com base no laudo técnico apresentado pelo contribuinte, foi considerada como de preservação permanente a área de 693,70 hectares. Com relação à área de utilização limitada (reserva legal) declarada, esta não foi considerada para efeito de cálculo do imposto, tendo em vista que sua averbação foi feita apenas em 24 de outubro de 2002. Em decorrência das glosas apontadas foi alterada a distribuição da área aproveitável utilizada de 110,0 ha para 17,9 ha e o grau de utilização de 100% para 4,3%, o que resultou na exigência do imposto suplementar de R$ 5.863,84, o qual foi acrescido de multa de oficio e de juros de mora (fls. 57/58). Como enquadramento legal foram citados os artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da lei n°9.393/96. Cientificado do lançamento em 12/12/2002 (fl. 60), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 61/65, na qual alega, em apertada síntese, que: I a discussão se resume na falta de averbação da área de reserva legal à época da declaração do ITR/98 pelo, então, proprietário; I a aquisição da área pelo atual proprietário foi com o objetivo de criar uma Reserva Particular do Património Natural — RPPN, tendo em vista que a propriedade está inserida nos domínios da Mata Atlântica; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 1 a área averbada como área de reserva legal na matrícula 36.124 é de 650,0 hectares e não de 350,0 hectares como descrito pelo autuante; 1 conforme declaração fornecida pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, município onde está situada a propriedade, a área total de 650 hectares está enquadrada como área de preservação permanente, nos termos do Decreto Federal n° 750, de 10 de fevereiro de 1993 I a área de 350,0 ha refere-se a outra propriedade do impugnante, localizada no município de Joinville, devidamente registrada sob o n° 34.445, Livro 3-AB, no Cartório da P Circunscrição Imobiliária da Comarca de Joinville/SC e, segundo "Declaração da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Governo de Joinville", apresenta topografia fortemente ondulada e montanhosa, com densa cobertura vegetal situada nos domínios das Florestas Ombrólia Densa e Ombrólia Mista e abriga um grande número de nascentes. Argumenta, ainda, que a simples falta de formalização da averbação da reserva legal em nada muda a impossibilidade de exploração econômica do imóvel. Requer, ao final, que sejam recebidos a impugnação com efeito suspensivo quanto aos efeitos do AI; que sejam aceitas as áreas de preservação permanente de 650,0 ha e de reserva legal de 350,0 ha e o relançamento do crédito tributário de acordo com o Laudo Técnico, conforme demonstrado: O Área total do imóvel 1.111,9 ha Preservação permanente 44,8 ha Utilização limitada 1.000,0 ha Área com benfeitorias 2,0 ha Exploração extrativa 17,9 ha A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 66/77 e 79. A 1* Turma da DRJ/Campo Grande-MS, ao apreciar a lide, julgou procedente a exigência fiscal por meio do Acórdão n° 2.144, de 17 de abril de 2003 (fls. 81/88), cujo fundamento base encontra-se consubstanciado na ementa, verbis: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de Utilização Limitada (Reserva Legal), para fins de exclusão do ITR, deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, bem como 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 incluída no requerimento do competente ADA, protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA. ou órgão conveniado. Lançamento procedente." Inconformada com o teor do acórdão proferido, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 92/99 no qual requer que sejam reconsideradas as alegações apresentadas na impugnação e alega que a área de utilização limitada (reserva legal) é de 1.000,00 ha, relativa a dois imóveis, um de 350,0 ha, cuja área ainda não foi averbado o Termo de Preservação de Floresta por motivos legais, e outro de 650,0 ha, cuja área total foi averbada como reserva legal, conforme protocolos juntados. O Requer que seja feito um novo lançamento do crédito tributário, conforme demonstrado à fl. 65. Pede, sucessivamente, que conforme preceitua o art. 34 do Decreto n° 4.382/02, o ITR/98 seja calculado e lançado relativamente a cada um dos 03 imóveis rurais que teriam sido erroneamente cadastrados com sendo um único imóvel, sendo dois localizados no município de Joinville, com área de 350,0 ha, e 111,90 ha, e o terceiro localizado no município de Jaraguá do Sul-SC, com área de 650,0 ha. É o relatório. o 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁIvIARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. O lançamento decorre de glosa das áreas declaradas na DITR/98 a titulo de área utilizada com exploração extrativa, alterada de 110,0 ha para 17,90 ha, de área com benfeitorias alterada de 1,9 ha para 2,0 ha, bem como das áreas declaradas a título de áreas de preservação permanente e de utilização 411 limitada.(reserva legal), as quais foram alteradas, respectivamente, de 700,0 ha para 693,7 ha com base no Laudo Técnico apresentado e de 300,0 ha para 0,0 ha, tendo em vista que a averbação da área no cartório competente foi feita em 24/12/2002, depois da ocorrência do fato gerador do ITR apurado no exercício de 1998. Com relação às alterações das áreas declaradas a título de área utilizada com exploração extrativa e de área utilizada com benfeitorias, o contribuinte acatou as alterações feitas pelo autuante, não sendo, pois, matérias objeto de litígio. Assim, a matéria recursal restringe-se à apreciação das glosas das áreas declaradas a título de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, as quais foram impugnadas pelo contribuinte, porém, mantidas na decisão recorrida. Disciplinando a apuração do ITR pelo contribuinte, o § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, assim dispõe: "Art 10. (...) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989;" Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), define o que é área de preservação permanente: "Art. 1°. (...) § 2 0 . Para os efeitos deste Código, entende-se por: (.) 11- área de preservação permanente: a área protegida nos termos dos arts. 20 e 30 desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas." (Redação dada pela MP n° 1.956-51/2000) No seu art. 2°, cita como áreas de preservação permanente, nas condições que especifica, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios e de cursos de água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, dunas e mangues; nas bordas de tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. Considera, ainda, de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, assim declarada por ato do Poder Público, desde que atendidas as finalidades que especifica no seu art. 3°. No § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n°7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. À vista dos documentos anexados aos autos, dentre eles cópia de "Certidão de Registro de Imóveis" emitida pelo Cartório de Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul-SC (fls. 42143), Traslados de Escrituras Públicas de Compra e Venda (fls. 21/24), Plantas de Levantamento Planialtimétrico (fls. 35/37) e Laudo Técnico (fls. 08/13) se verifica que o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 4986737-7, com área total de 1.111,90 ha é constituído dos seguintes imóveis, sendo os dois primeiros confrontantes: C l. imóvel com área de 650,0 ha localizado no município de Jaraguá do Sul-SC, registrado no Cartório de Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul-SC (fls. 42/43), sob o n° de matricula 36.124 ( fl. 42); 2. imóvel com área de 350,0 ha, localizado no município de Joinville, devidamente registrado sob o n" 34.445, Livro 3-AB, no Cartório da 1* Circunscrição Imobiliária da Comarca de Joinville/SC, conforme Certidão de fl. 42 e Escritura Pública lavrada no Cartório Rio Negrinho Tabelionato de Notas (fls. 21/22). 3. imóvel com área de 111,90 ha localizado no município de Jaraguá do Sul-SC, devidamente registrado sob o n° 34.467, Livro 3-AB, do Cartório da P Circunscrição Imobiliária da Comarca de Joinville/SC, conforme Escritura Pública lavrada no Cartório Rio Negrinho Tabelionato de Notas (fl. 21). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 Com relação aos imóveis com área de 650,0 ha (matrícula 36.124) e 350,0 ha (matrícula 34.445), os documentos trazidos aos autos, em especial, Plantas Planialtimétricas (fls. 35/37), Laudo Técnico complementado com "Demonstrativo do Levantamento das Áreas — Ocupação do Solo" (fls. 08/13 e 34), Declaração da Gerência de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, bem como, a Declaração da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Governo de Joinville, deixam claro que os mesmos são constituídos de áreas enquadradas na legislação pertinente como de preservação permanente. Consta, ainda, às fls. 26/28, requerimento de expedição do Ato Declaratório Ambiental —ADA, protocolizado junto ao IBAMA no dia 23/09/1999, para fins de declaração de 100% das áreas dos referidos imóveis como áreas de Opreservação permanente. Com relação ao imóvel com área de 111,90 ha (matricula 34.467), também, esse possui área de preservação permanente equivalente a 45,8 ha, conforme discriminado na Planta Planialtimétrica à fl. 37 e indicado no demonstrativo de fl. 34. Cabe ressaltar que as Plantas Planialtimétricas (fls. 35/37), com a discriminação das áreas definidas no art. 2°, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) e o "Demonstrativo do Levantamento das Áreas — Ocupação do Solo" (fls. 08/13 e 34), que complementam o Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART (fls. 08/13, 34/40 e 14), demonstram que a ocupação do solo, com relação à totalização dos imóveis, é a seguinte: Discriminação Área (ha) Pinus 15,40 Erva Mate 2,50 O Campo 16,00 Benfeitorias 2,00 Art.2°, "a" e "c" da Lei 4.771/65 302,00 Art.2°, "d" da Lei 4.771/65 362,10 Art.2°, "e" da Lei 4.771/65 29,60 Mata primária/estágio avançado de rgn 382,30 TOTAL 1.111,90 Verifica-se, assim, que nos termos do Laudo Técnico a área de preservação permanente é equivalente a 693,70 ha, tendo sido esta a área aceita pelo autuante, que, porém, não aceitou a área de 382,30 ha indicada no Laudo como área de utilização limitada, cm razão de sua averbação intempestiva à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. Assim, as áreas comprovadas como áreas de preservação permanente e de utilização limitada, por meio de Laudo Técnico, são, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 respectivamente, de 693,70 ha e 382,30 ha, totalizando 1.076,0 ha que poderiam ser excluídos da área total do imóvel para fins de apuração da área tributável do imóvel. Ocorre que em sua impugnação o contribuinte requer que seja considerada como área de preservação permanente tão somente a área equivalente a 44,80 ha, alegando que a área de utilização limitada seria de 1.000,0 ha, sendo que dessa área 650,0 ha já se encontram averbados à margem da matrícula 36.124 de registro do respectivo imóvel no cartório competente. Logo, a área total que pretende excluir da tributação é de 1.044,80 ha. Os documentos trazidos aos autos, especialmente, o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (fl. 41), a Certidão de Registro de OImóveis relativa à matrícula 36.124 (fls. 42/43) e os protocolos de requerimento de ADAs (fls. 102/105), demonstram que o interessado não distingue claramente a diferença entre área de preservação permanente e área de reserva legal, uma vez que: 1. Nos requerimentos de Atos Declaratórios Ambientais (fls. 103/105), indica as áreas de 650,0 ha e 350,0 ha dos imóveis de matrículas 36.124 e 34.445 como áreas de preservação permanente; 2. No entanto, pretende que as áreas indicadas como áreas de preservação permanente sejam consideradas como áreas de utilização limitada; 3. Averbou à margem da matricula 36.124 a área total do imóvel, equivalente a 650,0 ha, como área de utilização limitada - reserva legal (fls. 42/43). Não obstante o equívoco apontado, é certo que o contribuinte requereu ao IBAMA os respectivos ADAs para as áreas de 650,0 ha e 350,0 ha, indicadas como áreas de preservação permanente e, também, providenciou a averbação da área de 650,0 ha, relativa ao imóvel da matricula 36.124, como área de reserva legal. Assim, em relação aos imóveis das matriculas 36.124 e 34.445, considerando as áreas indicadas nos ADAs requeridos (fls. 26/28) como áreas de preservação permanente e a área averbada no cartório competente (fls. 42/43) como área de utilização limitada, e, em relação ao imóvel da matrícula 34.467, considerando as áreas indicadas no "Demonstrativo do Levantamento das Áreas — Ocupação do Solo" (fl. 34), teremos como área de preservação permanente 1.044,80 ha, da qual a área de 650,00 ha foi averbada como área de reserva legal, conforme demonstrado: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 Matrícula Área total Preserv. permanente tít. limitada averb. 36.124 650,00 ha 650,00 ha, protocolo/ADA, fls. 26/28 650,00 ha 34.445 350,00 ha 350,00 ha, protocolo/ADA, fls. 26/28 -0- 34.467 111,90 ha 044,80 ha, demonstrativo fl. 34 -O- TOTAL 1.111,90 ha 1.044,80 ha 650,00 ha Cabe ressaltar que, para efeitos de apuração da área tributável do imóvel, deverá ser considerada como área de preservação permanente a área de 394,80 ha (1.044,80 — 650,0) e de utilização limitada (reserva legal) a área de 650,0 ha, tendo em vista que a área de 650,0 ha foi indicada como de preservação permanente e de utilização limitada. 4111 Cabe, ainda, ressaltar neste voto que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a averbação à margem da matrícula de registro do imóvel do cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador, conforme reiteradamente vem decidindo esta Câmara. Frise-se que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. O citado dispositivo da Lei n° 4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 não tem nada têm a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1 0, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n°4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Não há no artigo citado e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. Adotando o princípio da verdade material, uma vez comprovada a existência da área de reserva legal por meio de documentação hábil poderá esta ser excluída da base de cálculo do ITR para fins de apuração do imposto devido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 Por sua vez, o autuante não apontou o dispositivo legal que fundamenta a exigência de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, fato que, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto Lei n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixarei de declará-la, por força do disposto no § 3° do referido artigo, que assim, dispõe: "§ 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. 1.° da Lei n° 8.748/1993) Assim, restando comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, a existência de área não tributável equivalente a 1.044,80 ha, deverá a referida área ser excluída da área total para efeito de apuração do ITR devido. Com relação ao pedido para cálculo do ITR/98 relativamente a cada um dos 03 (três) imóveis rurais que teriam sido erroneamente cadastrados como sendo um único imóvel, deixo de conhecê-lo por entender que o pedido, a vista do que foi anteriormente aduzido, perdeu o seu objeto. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo do ITR/98 da área equivalente a 1.044,80 ha, sendo 394,80 ha a título de área de preservação permanente e 650,0 ha a titulo de área de utilização limitada (reserva legal). Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 111 ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora lo Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002756/2005-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29, do Decreto nº 70.235, de 1972). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PANDOLFO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Len.t ,ILLIWel IrCOTTA ÇAR-I5S ii PR SIDENTEi t 1 ti lá, 44 TONI Lot O MARTINEZ RELATOR ‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 FORMALIZADO EM: 13 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAM HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. j)A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 Recurso n°. : 150.932 Recorrente : GERALDO PANDOLFO RELATÕRIO Contra o contribuinte GERALDO PANDOLFO, CPF. 298.883.289-72, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, exercício de 2003, ano calendário 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 20.127,56: • DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação de Infração. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%), 3111212002 R$ 29.205,00 75,00 31/12/2002 R$ 3.188,48 150,00 Conforme descrição dos fatos no auto de infração (fls. 04/05), o contribuinte é médico e o lançamento decorre de glosa das despesas médicas. Tendo sido intimado a comprovar a efetivação das despesas, não logrou evidenciar as despesas, apresentando recibos alterados o ano por própria conta, emitidos pelo irmão, outros recibos não elencados na sua declaração e recibos que teriam sido preenchidos por valor maior por própria solicitação do contribuinte. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 144/150 alegando: - que os documentos fornecidos pelos profissionais e empresas devem ser reconhecidos; - que as declarações devem ser acatadas; 3 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 - admite ter solicitado um recibo por um valor superior ao pago. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA n° 10.124, de 16/0212006 às fls. 144/150. Devidamente cientificada dessa decisão em 02/03/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 31/03/2006, onde: a) Com referência ao item 17 do relatório de votação, o atendimento recebido pela Fisioclínica Toledo S/C Ltda. está comprovado pela apresentação das vias originais das referidas notas fiscais, assim como a receita reconhecida pela clínica que me atendeu na época; b) Não reconhece a necessidade de comprovação por cheque ou saque bancário as importâncias, já que cheque não é a moeda nacional; c) Com relação item 18 do relatório de votação, os comprovantes de tratamentos dentários realizados pela profissional Sr. Augusto Clivati Filho, estão plenamente atendidos em relação às exigências legais, assim como tratamento e o pagamento se deram de fato, pagos e reconhecidos por ambas as partes. d) Com referência ao item 19 do relatório de votação, já se encontra admitido o valor dos gastos efetivos; e) Com referência ao item 20 do relatório de votação, os comprovantes dentários realizados com o profissional Sr. Mauro Pandolfo, estão plenamente atendidos em relações legais, assim como o tratamento e o pagamento se deram de fato, pagos e reconhecidos por ambas as partes. Anexa cópia autenticada da ficha de atendimento/ acompanhamento clínico realizado; 4 ‘r! - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 O Com relação ao item 21 do relatório de votação, os comprovantes de tratamento dentário realizados com o profissional Sr. Cássio Murilo Brancher, estão plenamente atendidos em relação as exigências legais, assim como o tratamento e o pagamento se deram de fato , pagos e reconhecidos por ambas a partes. Anexa cópias autenticadas/acompanhamento clinico realizado quando do respectivo tratamento; g) Com referência ao item 22 do relatório de votação, os comprovantes de tratamento dentário realizados com o profissional Sr. Ademar Yukinori lshii, estão plenamente atendidos em relação às exigências legais, assim como o tratamento e o pagamento se deram de fato, pagos e recebidos. Anexa cópias autenticadas/ acompanhamento clínico realizado quando do respectivo tratamento. h) Com referência ao item 23 do relatório questiona a exigência de pagamento mediante cheque ou saque bancário do respectivo valor; i) Com referência ao item 25 do relatório, quando se questionam os gastos no Hospital & Maternidade Santa Lúcia, os mesmos referem-se a atendimento prestado a sua mãe, senhora Zelmira L. Bastos, porem reconhece que o montante de R$ 2.188,48 referente a DIRPF, referente as notas fiscais de n° 1503 e 1506 não são do ano base a que se refere a DIRPF, portanto deverão ser excluídas das deduções do período fiscalizado. Apresenta declarações do próprio hospital confirmado a efetividade das despesas. j) Solicita o reconhecimento das provas como demonstrando a efetividade dos gastos. É o Relatório. 5 * MINISTÉRIO DA FAZENDA• * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (---). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (•.•)- É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos in idôneos. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médicas não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de • comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. 8 t . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No que toca aos recibos do interessado, preliminarmente alguns pontos devem ser apreciados: - Primeiramente, o próprio contribuinte reconhece que adotou a prática fraudulenta de alterar a data do recibo e de solicitar que profissional aponte um valor superior ao que efetivamente realizou. Esses fatos estão confirmados no termo de constatação fiscal, bem como nos recursos do recorrente. - Recibos e declarações dos próprios profissionais e empresa não comprovam os fatos. O que se deseja é verificar se na essência o serviço foi efetivamente prestado e ocorreu a transferência de disponibilidade para o prestador de serviços médicos. Essencialmente não há diferença entre o recibo de um profissional e uma declaração do mesmo. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." 9 )17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, a simples apresentação de recibos e das declarações dos profissionais, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Na realidade, para fortalecer o convencimento do julgador, e aceitar-se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza dos tratamentos médicos dispensados. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos — aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. Em seu recurso indica individualmente os profissionais, sendo que um deles é o próprio irmão do recorrente. O que certamente cria a suspeita sobre a validade de seus recibos. Será que houve o efetivo desembolso, tendo em vista a relação familiar? 10 ék/ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 Sobre declarações de pessoas físicas e jurídicas, como comentado anteriormente, pessoalmente, entendo que estas não são os suficientes para assegurar o meu convencimento. Talvez o ponto sobre o qual mereceria maior consideração seriam aquelas despesas onde o interessado apresenta alguma espécie de evidência, como por exemplo, os registros odontológicos. Entretanto, entendo, que considerando a postura do recorrente em deliberadamente alterar notas e recibos, e tendo em vista o irmão ser um dentista, não vejo naqueles documentos uma evidencia persuasiva de que houve efetivamente o desembolso que o interessado argumenta. No plano geral ficou caracterizado que o contribuinte praticou ato fraudulento, justificando assim a aplicação da multa qualificada. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, cuja prestação de serviços 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 12 ... , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestara os serviços. Sendo inconcebível o argumento de que o fisco deveria comprovar que os recibos são iniclôneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Cabe comentar que a multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 09.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. O conjunto probatório, levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 1)1 tow I, 2 At Y1ONIO 10 O M / RTINEZ 13 )1/ Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000236/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14682
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n2 : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n : 202-14.682 Recorrente : J. M. MIRANDA E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. MIRANDA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. "r ite á-teto -14 e s 1.47 Presidente Relatoraora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. lao/opr 2° CC-MF le Ministério da Fazenda Fl. Iti .COr Segundo Conselho de Contribuintes '4"‘k Processo n2 : 10930.000236100-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 Recorrente : J. M. MIRANDA E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01/69, de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre setembro/1992 e setembro/1995, efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. De acordo com o requerimento de fls. 20136, apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituídos/compensados, a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 e os créditos obtidos foram atualizados monetariamente com base nos critérios estabelecidos na legislação de regência (Lei n° 9.069/1995) e os juros incidentes sobre os valores atualizados, a partir de I° de janeiro/1996, foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme determina o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.25 0/1 995. Em Despacho Decisório, datado de 23/07/2001 (fls. 191/193), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR indeferiu o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte sob o argumento de que não foram apresentados os DARFs originais, havendo, assim, descumprimento de requisitos formais, com base na IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 196/216, argumentando em sua defesa: • ter havido equivoco no indeferimento do seu pleito sob o argumento de que os DARFs originais foram extraviados, razão pela qual juntou documentos fornecidos pela própria Receita Federal, que constituem prova inequívoca dos pagamentos efetuados; • o seu direito decorre da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/8 8 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal; • em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, prescricional e não decadencial, esposa o entendimento do STJ de que, no caso de tributos cujo lançamento se dê pela modalidade de homologação, é de dez anos, sendo cinco anos, contados da data do pagamento, para a Fazenda 2 r CC-MF Ministério da Fazenda 'AR itk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;W: •2k ;0' Processo Q : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n9 : 202-14.682 homologar o lançamento, acrescido de mais cinco relativos à prescrição do direito de a contribuinte solicitar repetição de indébito; • o prazo de dez anos previsto para a cobrança da contribuição para o PIS aplica-se, mutatirmurana2:r, à repetição/compensação; • tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o direito à compensação é procedimento de sua iniciativa, independente de previa manifestação do Fisco, cabendo a este a fiscalização por eventuais diferenças não pagas; • cita como fundamento o art. 66 da Lei no 8.383/1991, regulamentado pelo Decreto n°2.138/1997, e princípios constitucionais, tais como o da cidadania, da justiça, da isonornia, da propriedade e da moralidade; • discorre sobre a questão da decadência e da prescrição, estabelecendo a diferença entre as duas; e • requer, por fim, a homologação do pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por meio do Acórdão n° 55, de 26/09/2001 (fls. 238)260), conhece da impugnação, acata as razões da contribuinte acerca da não apresentação dos DARFs originais, e indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 10 de fevereiro de 1995 e, quanto aos demais, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior ou maior que o devido de contribuição, já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos períodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. Ementa a sua decisão nos seguintes termos: 51ssuato.- Normas deddtnfnirtraçdo 7»25tridrho Período de opuraccio.. 07/09/1992 a 31/10/1992 01/127.1992 a 30/77/1993, 07/03/15291 a 30/09/1993 Ementa: FE:01,00.0.FRES7777(11 -a7 E COMPEWS4C2-0 rIPRESEXTÁÇÁ-0 12£ Caid,PROKINTES ORIGYM-11S 12S RECOLIIIMEN70. NÃO-OBRICÁ TO- lUA22,412A: Dispondo a Secretaria da Receita Federa/ de registros dos _pagamentos sabre os quen3. recai o pedido de restfttekára7compensaccia, mia é licito obstá-lo pela argz74-6» de a'escremptrzto de regra:rfroformalirela mera não-aprese/dardo de compro vantes or‘ginar:r. Ássitrito.- Normas Gerais- delhietto Trt»ta.drio Período de apuraçãO.. 02/09~ a 31/10/1992 01712,1992 a 31/08/7993 3 2Q CC-MF- -,:-t- Yr Ministério da Fazenda lia '---a: tE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.",,elpw, n,:sata--s n 1, - -• Processo n2 : 10930.000236100-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n9 : 202-14.682 Ementa.- .OIREITUBE C04,14PANSAÇ1I0. 22ECADÊNCI.,4 A elecaa'aicia do direito szaYetivo de compensar ina'ébri-os de contribuição com débitos de mesma espécie ocorre em cinca anos contados da exibição do crédito pelo pagamento. Assunto.- Normas Cernir de 22irefro Tributário Ferrado de apuraya`o.- 01709/1992 a 31/10/1992 01/12/1992 a 30/17/1991 01/03/1994 a. 10/02/199_5" Smenta.- FA22112040E RESTITUIÇÃ 0 E CridificENSACA-0. 19ECÁDÉNCM. A deradencia do direito de _p/ ...entear a resiauka-o/compensizção ocorre em cinco anos contados da exançara da aratopelojnagamenta Assunto: Contribuição para o PI-S/Pasep icei-A-ruía de apuração- 01/09/1993 a 30/17/1993, 01/03/1994 a 30/09/1995 Ementa.- FEDIDO „OS RESTITUIÇÃO A - COMPENSA CIO FRÁZO DE RECOLiVItidEtV7'0. ALFSRAÇI(2837 Normas kg-ais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao icVSprevisto onginarramenie em seis meses. A f rczazz.Acto Ato/ver/6pm_ MaltIDAl2E: A atualizaçáo monetária do valor da coinribukáro devida decorre da expressa previsão lega/ Soliehaçáol.ndéje rkla ': Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 266/296, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: • o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturarnento de 6 (seis) meses anteriores; • faz citações de jurisprudência do judiciário e do Conselho de Contribuintes sobre a decadência e a semestralidade. f É o relatório. 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )-24= Processo n-Q : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão : 202-14.682 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 191/193 o Delegado da Receita Federal em Londrina - PR indeferiu o pleito formulado pela contribuinte, sob o argumento de que não foram apresentados os DARFs originais, havendo, assim, descumprimento de requisitos formais, com base na IN SRF n°21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997. A MU em CURITIBA — PR, fls. 238/260, indeferiu a solicitação da requerente sob alegação de que, primeiramente, os créditos requerido haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: 'Á' apreciação que se pretende nesta assentada afr respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo MJ do Código Tilbutário Nacional — CTX que fundamentou o indefrrimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Admitir:ai-ação Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediéncia a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente virse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescriciona‘ para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente Ai personificado, de forma eletiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°19/95. 5 2° CC-MF -•:,----- r, . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n ,..-..€, .. Processo n2 : 10930.000236/00-36 Recurso n9 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 Somente a pai-ui- da edição da reterida Resolução do Senado é que restou pacilicaa'o o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/7a sem os Oitos dos decretos-leis declarados álconstitucionair. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificai; por exemplo, dojulgado cujos excertos, com a devida vime, passo a transcrever, constantes do Acórdão n°108-05791, Sessão de /3/07/99, da lavra do i Conselheiro Dr. José Árdoldo iffinatel, que adoto como razões de decidi-: EMEN7'Á Resizrupto E CO/kIPENSACJO DE INDÉBITO - CO/VIAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARI' /68 DO CTN- o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, diainguindo-se o inielo de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o bulébito. Se o bidébito exrurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação África não liatiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstiMir a indevida incidência só pode ter bailo com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com *eficácia erga omites; pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconsMacional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinéncia de exação tributária anteriormente exikida. VOTO 77. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, ei Alta de dirciplára em normas tributáriarhderais de escalão infirior, tenho como norte o comando inserto no art. Má' do Código Tributário Nacional que prevê expressamente: ;Irt. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 7-nas hipóteses dos incisos I e il do art. MJ, da data da extinção do crédito tributária. , 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -- - Processo n2 : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 II - na hipótese do inciso LIZ do art. 164 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que lenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/Orla.' fa-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sabre o início da sua contagem está assentada nas diferente.s situações que possam exteriorizar o indébito tributário, sfruações estas elencadas, com caráter eremplificativo e didático, pelos incisos do referido art. Mi- do C73( nos seguintes lermos.. .2irt. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágra/O do art. 162 nos seguintes casos.. 1- cobrança ou pagamento espontéreo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,. II - erro na edificação do sujeito passivo, na a'aerminação da alitiota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,- /ff - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da leglrlação ou por eira na elaboração do documento, posto que qualquer vaiar paga além da efedwameole devida serás; sempre banida, na linha do princOio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devidolica obrigado a restituir: conforme previsão expressa contida no art. 961 do Código CYwZ Longe de tipificar ~metia clausus, resta a /unção meramente dia'ática para ar »Meses ali enumeradas, sendo certo que as MCÉOS e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais . para as constatações de erros consumados em situação fddea aia liftkiasa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso flf trata de indébito que vem ei lona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir samaçaa jurídica f7 ;11 ,t; Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n2 : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 conflituosa daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária Na primeira hipótese Oiciros e esido contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seftz ele delato ou de direito, em que ojuko do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do pro;orio sujefro passivo, sem a particOação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinácia da regra que _fixa o prazo para desconstkuir a indevida incia'ência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário': para usar a linguagem do ari do pro:orio CriV Ássim, quando o Indébito é exteriorizado em situaciloffrica lieiosg parece adequado que o prazo para exercício do direito restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela ineaStencia de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado contexto da solupro jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repelir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que Irão possa exercitá-lo. Áqui está coerente a regra que fira o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que lenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168/.1 da C7212. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções juridfras ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na ~lese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Afedida Provisória ou mesmo alo atIndnistrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser; a meu juízo, o único cráério lógico que permite harmonkar as dilerentes regras de contagem de prazo previstas Estatuto Complementar (C779 Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, /10julgamento do RE .° em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: f 8 CC-MF -0-;@r.r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.000236100-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão o2 : 202-14.682 Declarada a incon.stitucionalidade das normas insifruidoras do depósito compulsório incidente na aqui:rica» de automóveis. 121730, surge para o contribuinte o direito à repetição do ina'ébfro, independentemeizte do exernitio financefro em que se deu o pagamento indevido. ' ~ud OSW/ILL70 077210N DE FONTES S4LII1'4 FILHO - .In Wejoeiloão do Indébito, e Compensação no Direito Tributário '-pág: 290- Editora flialetiCa -1999/ Nessa &the' de ror/can/o, pode-se ter arre, no Fre.serne caso, o indébito restou exteriorizado por situarão, ji.eriaCa con/lituosa, h.r,,»citese em que o pedido de restituição tem assento no inciso JIZ do art. 165 do C.TX contando-se o prazo de prescrição a partir da data a'epuhhCação da Reso.luçáo do Senado Federal n° 19/95 que reconheceu a iniperunência da e raçáro tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a fevereiro/1995, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 10/02/2.000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: 'Lis autoridades admMistrativas, como visto ao presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar ri° ..,v7a _justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrai- a inipropreea'aa'e do ato administrativo levado a eftito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° .7/za a contribuição devida em cada més'; a teor do ebSposto no pareégraf2 único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/7a a seguir transcrito, deve ser calculada com base no Aturamento verificado no sexto mês anterior: ',In: 6° - Á efetivação dos depósitos no icruna'o correspondente à contribuição releada na albrea '1/2" do arnko 3° será processada mensalmente a partir de _I °de/alho de 1271. Paggra/b tinico. A contribuiçáO ele julho será calculada com base no Aturamento de Arneiro,- a de agosto com base no jaturamento de fevereiro; e assán sucessivamente': (grifou-se). Não se trata, à evidência como cré o Parecer ktic./SRE/COSIIIDIRIC ri° 56/95 bem como a r. Decisão de/Is. 710/173', de mera regra de prazo, mas, sim, de 1 9 r CC-MF• Ministério da Fazenda zia•• Fl. tr....ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 regra bis/ta na pro;nria matervi71klade da h~ese ai tncidencia, na medida em que est‘oula a pro;orki. base ánponivel da contribuiçãro. Neste sentido é o pensmneizio de ~rio Warezhashi eaternaa'o em estudo ,),édito que realfrou pouco após a. ediçáo da Lei Complementar n°7/70: 'Decorre, 170 texto acima transcrito, gra a empresa não está recolhendo a contribuiçdo de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio més. A base de cálculo e' que se reporta ao _Aturamento de seis. meses atra O _Ato gerador (elemento temporal) ocorre no,e~t2 mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que iniciar suas atividades não tem débitos pezm com o /VS com base no /aturamento, durante os seis. prinzeiros meses de atividade, ainda gueyd se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma/birra: uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribu4-e7o calculada sobre o firturamento dos illiiinos seis. meses, dooLr, guando se completar o jato gerador, terá deixado de etetrib- Outro não é o entendimento de Carlos Mário Yelloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal- com a declaração de inconstitticionandaele desses dois decretos-leis', parece-me que o correto é considerar o Aturamento ocorrido seis . meses anteriores ao cálculo que vai serpago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. .Ent.ão, vamos apanhar oiãturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" aferra de .Debates do VIII Congresso Brasileiro de ,Oireito "in"Revirta de Direito Tributário 61, pg. lie Atalheii-os Sa'ilores-}. Cerdaro "fraliba, de inesquecível memória, e 2 A .Ziina Gonçalves, em parecer inédito sobre a mate'ri, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: .P/S é obrigaça`o tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O yizto 'Aturar" é instantâneo e renova-se a cada más, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua h~ese de inciarencha é o ato de "faturar", e a perspectiva danensivelderta materialidade- vale et; a base de cálculo do tributo - é o volume do/aturennento. O período a ser considerado - por er,ore.ssa afispostão legal - para '>nedir" o referido Aturamento, confirme yd assinalado, é mensal Mas 10 41 ) 1 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';:"(et4k5 Processo n9 : 10930.000236/00-36 Recurso n9 : 119.562 Acérdáo n2 : 202-14.682 não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei r pro'pria lei complementar n.° 7/70 determina que o /aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo/ato imponível 'Dispõe o transcrito parágrah único do artigo 6`.' ti contribuição de julho será calculada com base no /aturamento de janeiro,. a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do proPrio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior) Ordinariamente, há cobicidéricia entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigará-0)e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar A° 7/70 é explálto.- a aplicação da allOiota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base será- meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. análise da seqüência de atos normativos editados á partir da Lei Complementar a° 7/7a evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados friconstfrucionair decretos-leír 2115 e 2119/88- trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca do prazo de recolhimento do tributo e 94 da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo 9/duramente) do sexto mér anterior ao da ocorréneia do respectivo foto imponíve4 Consequentemente, esse é o único critériojuridleameme aplicável" Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar; ti evia'encia, não usaria a expressão ta contribuição de julho será calculada com base no 1 1 41. , ‘L '4n 2° CC-MP -• c. °.,-. Ministério da Fazenda Fl. itat.t ik" Segundo Conselho de Contribuintes ';;Wirt-;r• Processo u2 : 10930.000236/00-36 Recurso u2 : 119.562 Acórdão ur9 : 202-14.682 Aturamento de ynneiro. • a de agosto com base no fântromento de fevereiro, e assim sucessivamente ', mas simplesmente a'irla- n,"9 prazo de recolhimento da contribu4--ão sobre ofeturamento, devido mensalmente; será o tikimo dia do sexto me:spostetior". Com tarjo pois', a juritkorua'ência da Prznieria Ce:Imara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unantinidade de votos, vem asszin se expressando: Acórdão n° l0l-87950: -RIS1/24-1,177/LIMEN7r2 — COA/TRISC.ICO:AS AJA-0 RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-gfiicio das commbeaCães não recolhidas, considerando-se na base de cá/eido, to.davtO, o/c-nen-ame/no da empresa de seis meses atrás vez que as alterará-es nitroduzzdas na Lei Complementar n. ° 07/70 pelos .Dec--. -leis- n. 0221.5/88 e 2. 119~ foram considerados inconstfrucionaispelo Ta:buitale.x-celso (ÁS- ./1277.5-1-22': Acórdão n°10/-88.969 '29ISVFATUIEWEN7'0 — iltafbrma do a'Zsposto na Lei Complementar n.° 02: de 127/.99/71? e Lei Complementar n. ° lT, de 12/12/73, a contribuirão para o RIS/Eaturamento, tem como favo gerador o Aturamento e como base de cálculo o Faturaniento de seis meses atrás; sendo apurado medi:ante a 0p/1k-tacão da ahquota de a 7.59-6-. _Alterações introduzida:pelos flecretos,Leir n. 02 415/88 e 2 419/84 mio acolhidas pelas Suprema Cone ". Resta registrar que o ,ST./ eztrave's das I° e 2' Turmas da .l °Seção de Direito Público,.fituatyficou este entendimento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "L neste áltnno senado, sies» tornar-se consenteinetz °jurisprudência da CSR/ e lambe», do Str, dsszin, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me ti argumentapio de que deve prevalecer a nímia legalidade, no sentido de ' O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STl. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.3343. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior êt ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente lano,ano, teve votação unânime nesse sentido. 12 22 CC-MF -• :.:-.---- „... Ministério da Fazenda Fl. tri: '12" Segundo Conselho de Contribuintes •`: tais., *, Processo n2 : 10930.000236100-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 resguardar a segurança juridica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princMio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais. resguarde o ordenamento jurídico como um lodo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pac.M'co o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende- se da ementa a seguir transcrita.. 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDÁDE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÁO MONETÁRIA. 1. O PfS semestrat estabelecido na LC 07/70, ai/irei:temente do PIS REPIQUE- art." letra "a" da mesma lei - tem conto/aio gerador o /aturamento mensal. 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual Mei& a ahquota do tributo, o /aturamento, de seir meses anteriores á ocorrência do/ato gerador -art. tf, para'grafb único da LC 07/70. 3 Á incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial só pode ser calculada a partir do/aio gerador 1 Corrigir-se a bate de cálculo do PIS é prática que não se alinha d. previsão da lei e à posição dajuráprudência. Recurso Especial improvido' Portanto, até a edição da MP ne 1.2/2/9S, convertida na Lei ne 9715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam/Sas considerando como base de cálculo o /aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei eirá . /ler 7691/88; 8019/90; 8218/9» 8383/91 . 8.R.50/94,. 9069/95 e ilin 812/9-1) do momento da ocorrência doiam gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais ff2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 13 • 4,1 a 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10930.000236/00-36 Recurso &I : 119.562 Acórdão n9 : 202-14.682 da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. 1/ \Voo Vet. NAWX- I BASTOS MANATTA 14

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4686523 #
Numero do processo: 10925.001213/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo". Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06348
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. n 34 /....f2/../ 2022 , C çslettutitiva .i*Irn MINISTÉRIO DA FAZENDA r ta? • c.",1,,IP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001213/97-41 Acórdão : 203-06.348 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.172 Recorrente : JUTAHI DA SILVA CAMPOS Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo". Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JUTAHI DA SILVA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Sc,alco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 at• Otacilio D.: as Cartaxo Presidente Daniel Conta Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/cUopr 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA'Xe) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001213/97-41 Acórdão : 203-06.348 Recurso : 106.172 Recorrente : JUTAHI DA SILVA CAMPOS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR196, do imóvel denominado Fazenda Rio Duna, localizado no Município de Imauri - SC. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o imóvel possui utilização superior a 55,5%, bem como que não foi considerada a área de preservação permanente, as áreas imprestáveis, e aquelas ocupadas com benfeitorias. Junta Laudo Técnico, comprovando sua alegação, e cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 16/19, julgou o lançamento procedente, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBBRE A PROPRIEDDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Utilização da terra - O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 24, reiterando o antes alegado. É o relatório. 2 MINIST RIO DA FAZENDA 14?", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001213/97-41 Acórdão : 203-06.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como é de amplo conhecimento, o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado, é o elemento de convicção do julgador para o que o mesmo posse rever o lançamento. Ademais, nos termos do art. 50 da Lei n° 8.847/94, a apuração do valor do ITR importa na apuração da área aproveitável do imóvel rural, assim definida como aquela passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, com exceção da área de interesse ecológico, entre outras. Sendo certo que o Laudo de Avaliação afirma textualmente que a Declaração do ITR contém informações que devem ser retificadas ou complementadas, há que se atribuir valor probante ao mesmo. Tratam-se de questões de fato, que nao estariam sujeitas à interpretação subjetiva. A autoridade de primeira instância, no que se refere a esse aspecto, assim se pronunciou, na ementa de sua decisão. "Retificação de dados cadastrais. Quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Ao se posicionar dessa forma, a autoridade julgadora, na prática, cerceou o direito de defesa do contribuinte. As alegações do contribuinte, embora concernentes à matéria de fato, deveriam ter sido tomadas, não como pedido de retificação, mas, como impugnação. 3 , 1 I 9.2 g "k..t. ... /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10925.001213/97-41 Acórdão : 203-06.348 Assim sendo, voto no sentido de que seja anulado o presente processo, a partir da decisão da primeira instância, inclusive, para que outra seja pronunciada, abrangendo as questões de fato suscitadas pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 1 • . t . í, DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 1 4

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