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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665273 #
Numero do processo: 10680.010941/98-53
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2004 res Processo n°. : 10680.010941/98-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.943 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN.. 2 Processo n°. : 10680.010941/98-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.943 Recurso n°. : 106-128171 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SAN DER FREITAS DE SOUZA RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-12.652, de 17 de abril de 2002 (fls. 117/130), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Representante junto àquela Câmara, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada nas seguintes ementas: "PAF — NORMAS PROCESSUAIS — O princípio da legalidade do ato administrativo fixado no art. 37 da CF/88, ampara o dever-poder da autoridade julgadora de segunda instância de examinar a legitimidade do lançamento, ainda que o contribuinte tenha argüido a matéria apenas na fase de julgamento do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO — LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO — A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais de4vem ser levantadas mensalmente." Das razões recursais, apresentadas pelo i. Procurador da Fazenda Nacional, destaco os seguintes trechos: "Incumbe à Fazenda demonstrar em que a decisão recorrida afrontou a legislação tributária. Pois bem: espera a Fazenda demonstrar que, a se continuar mantendo a decisão recorrida, restará sobejamente afrontado o art. 2° da Lei n. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, o qual está vazado nos seguintes termos, com destaques dados pela Fazenda: /),.) 3 612P Processo n°. : 10680.010941/98-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.943 "Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11".(...) Todavia, sob um particular aspecto, vale a pena rediscutir o tema. Com efeito, como já é amplamente do Vosso conhecimento, a disposição acima citada estabelece uma situação dúbia para a incidência do IR na fonte. (...) Em outras palavras: se dissermos que (utilizando o caso concreto destes autos) a variação patrimonial a descoberto não pode se basear em elementos contidos n Declaração de Ajuste Anual, estaremos, por vias transversas, dizendo que o regime tributário do IRPF é exclusivamente mensal, tornando absolutamente desnecessária qualquer Declaração de Ajuste Anual; e todos sabemos que não é bem assim. Da mesma forma: se dissermos que a variação patrimonial a descoberto não pode ser feita levando em consideração os elementos decorrentes do regime de fonte (mensal), estaremos, ipso fato, nulificando a evidência inabalável de que a incidência do IR é mensal e, pois, a fonte pode fornecer valiosos subsídios para o estabelecimento de qualquer variação patrimonial a descoberto. (..-) Seja como for, o certo é que não poderemos mais fechar os olhos para esta realidade inafastável: primeiro, o IRPF possui regime tributário dúplice e, se assim é, não podemos privilegiar um em detrimento do outro, sob pena de tornarmos letra morta um dos regimes: segundo, exatamente porque há essa duplicidade, é preciso, na realidade concreta do caso posto no PAF, harmonizar os dois elementos. (.--) E a Fazenda tem para si como verdade inabalável que a interpretação dada à legislação tributária pelo acórdão recorrido afronta o art. 2° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, na medida em que simplesmente desconsidera que existe uma prestação de contas anual, onde o contribuinte pode, inclusive, acrescer rendimentos não tributados na fonte." (destaques do original). 64j 4 Processo n°. : 10680.010941198-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.943 Nos termos do Despacho n° 106-2.121 (fls. 138/139), deu-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresenta suas contra- razões. Naquelas, em síntese, reitera os argumentos de seu recurso voluntário, ou seja, que a utilização de UFIR mensal cria distorções no valor final, em contraposição à utilização da UFIR diária, que corrige adequadamente o custo de aquisição do imóvel, demonstrando a não existência de acréscimo patrimonial a descoberto. /p.' 4. É o Relatório 5 Processo n°. :10680.010941/98-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.943 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Em julgamento nesta Instância Superior crédito tributário tendo por base a acusação de omissão de rendimentos em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Não obstante os argumentos apresentados em contra-razão, no tocante à utilização de UFIR mensal para correção de custo de imóvel, temos que a matéria em discussão diz respeito, exclusivamente, à metodologia utilizada na apuração do acréscimo patrimonial, decidindo o Colegiado que, em face do princípio da legalidade do ato administrativo fixado no art. 37 da Constituição Federal, pode e deve a autoridade julgadora examinar a legitimidade do lançamento, ainda que a argüição da matéria se dê na fase do julgamento. Sob aquele princípio, decidiu o Colegiado que a apuração de omissão de rendimentos através de planilhamento de fluxo de caixa (confronto de recursos/origens versus despesas/aplicações), há de ser feito mensalmente, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que disciplina a matéria dispõe:, 6 Processo n°. : 10680.010941198-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.943 "Art. 2° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento (...). § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos não declarados." Pelo texto acima transcrito está explícito que o imposto é devido mensalmente, e tal disposição foi repetida na Lei n° 8.134, de 1990, que criou a declaração de ajuste, conforme o seguinte texto abaixo: "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." (destacamos) Sendo o imposto devido mensalmente, à medida em que os rendimentos são percebidos, há de alcançar também a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, detectando-se a omissão mensalmente. Ocorre, entretanto, que a incidência do imposto de renda mensal, por força dos arts. 7° e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988, alcança os rendimentos sujeitos à retenção pela fonte pagadora e ao recolhimento por parte do próprio contribuinte, quando a fonte pagadora seja pessoa física ou rendimento proveniente do exterior. Por força da legislação vigente, entendeu a autoridade administrativa, em tais casos, que: - o acréscimo patrimonial é apurado mensalmente, não se podendo cogitar que rendimentos recebidos em mês posterior possam dar suporte a despesas ou aplicações levadas a efeito em mês anterior, em face do regime de caixa instituído pela Lei n°7713, de 19882 7 Processo n°. : 10680.010941198-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.943 - a verificação de despesas/aplicações em montante superior aos rendimentos conhecidos e declarados noticia omissão de rendimentos e, por força de lei, há de se exigir o imposto correspondente. Entretanto, conhecendo-se a efetividade da omissão mas não a fonte/origem dos rendimentos omitidos, impossibilitava-se a tipificação legal, se art. 70 ou 8°, da Lei n° 7.713, de 1988. Contudo, a Lei n° 8.134, de 1990, instituiu a sistemática de ajuste anual, quando da entrega da declaração, através da qual todos os rendimentos devem constar na base de cálculo sujeita à tabela progressiva, com exceção dos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Logo, qualquer omissão, quando não detectada a tipicidade da incidência (exemplificando: omissão decorrente de ganho de capital submete-se à legislação específica ao caso), submete-se à incidência na declaração. Em assim sendo, a omissão de rendimentos detectada através de acréscimo patrimonial a descoberto há de ser levada à base de cálculo da declaração de rendimentos, não se sujeitando à alíquota de imposto mensal. Essa sistemática, entretanto, não dá suporte legal à apuração de omissão de rendimentos, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante o confronto de origens e aplicações de forma anual, tal como constante no planilhamento de fls. 11, que suporta o Auto de Infração. Para o devido atendimento à legislação regente, no caso em que a autoridade fiscal entenda ser necessário verificar a existência, ou não, de acréscimo patrimonial a descoberto, deve partir da declaração do ano anterior, levando em conta os recursos declarados como disponíveis e, a partir daí, realizar o planilhamento de - entradas e saídas de recursos, mensalmente. ,1 8 Processo n°. :10680.010941198-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.943 Ressalto, ainda, que a jurisprudência, quanto à metodologia de apuração do acréscimo patrimonial, com recursos e dispêndios, mês a mês, a partir da edição da Lei n° 7.713, de 1988, é mansa e pacífica conforme Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e também desta E. CSRF. Estando em desacordo com a legislação de regência, equivocado o procedimento levado a efeito quando do levantamento da evolução patrimonial, visto que o levantamento se deu através do confronto de rendimentos e pagamentos de forma anual, procedimento este sem qualquer amparo legal, haja vista a possibilidade, em tais casos, de rendimentos percebidos em meses posteriores justificar dispêndios/investimentos em momentos anteriores, fato este de evidente omissão de rendimentos. Aceitar tal procedimento haveria distorções não previstas em lei, em prejuízo à segurança jurídica e também ao Erário. Não merece reforma, pois, o aresto guerreado, visto que cancelou exigência levada a efeito ao arrepio da legislação vigente, não obstante, ser mais benéfica ao sujeito passivo. Entretanto, o lançamento há de se pautar nos estritos ditames legais, haja vista tratar-se de ato vinculado. Caso contrário, estar-se-ia beneficiando o contribuinte em detrimento da legislação que rege a matéria. A metodologia para a apuração de acréscimo patrimonial há de ser através de planilhamento mensal, com exceção de contribuinte com rendimentos provenientes da atividade rural, com lei específica no sentido de ser esse rendimento sujeito à apuração do imposto. Em face do exposto, estando a decisão recorrida conforme ditame legal e não merecendo reforma, NEGO provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. cij) 9 Processo n°. : 10680.010941/98-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.943 Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2004. _ É/ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃOJ.__ - io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4664709 #
Numero do processo: 10680.007097/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – A decisão proferida no julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica relativo ao IRPJ, estende-se ao processo decorrente onde é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o lucro, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.452, de 08.12 98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.498 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A decisão proferida no julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica relativo ao IRPJ, estende-se ao processo decorrente onde é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o lucro, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.452, de 08.12 98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON P RÓDRIGUE PRESIpÉNTE h FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Aí R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS 2 Processo n.° : 10680.007097/93-14 Acórdão n.°. : 101-92.498 Recurso n.°. : 14.930 Recorrente : VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. RELATÓRIO Contra VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA., qualificada nos autos, foi lavrado o auto de Infração de fls. 01/06, no qual é exigido o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte relativo ao período-base de 1988 e 1990, exercício de 1989 e 1991. Trata-se de tributação decorrente do procedimento fiscal levado a efeito na pessoa jurídica, relativamente ao IRPJ, onde foram apuradas irregularidades consistentes em Omissão de Receita caracterizada em Integralização de capital sem comprovação da origem dos recursos aportados, caracterizada em passivo fictício, e glosa de custos e despesas operacionais não comprovados, glosa de despesas de correção monetária decorrente da correção monetária indevida sobre lucros acumulados, considerando distribuição disfarçada de lucros por empréstimos à pessoa física. Ao apreciar a Impugnação interposta dentro do prazo prorrogado, o julgador singular decidiu-se pela procedência parcial da ação fiscal para exonerar o contribuinte do pagamento da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988 e subtrair os efeitos da aplicação da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91, conforme disposto na IN/SRF 32/97. Segue-se o recurso de fls. 78, lido em plenário. É o Relatório. LADS/ 3 Processo n.°, : 10680.007097/93-14 Acórdão n.°. : 101-92.498 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência formulada no presente feito é decorrente das irregularidades detectadas no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica, relativo ao IRPJ, devidamente discriminadas no relatório Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica relativo ao IRPJ., já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 116.498), havendo o Colegiado, à unanimidade de votos, dado provimento parcial para excluir da tributação no exercício de 1991, o valor de Cr$ 24.385.320,00 e cancelar a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Tratando-se de processo decorrente, há de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido no processo principal ou matriz, dada a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento, parcial do recurso, para adequar a exigência ao que foi decidido no processo matriz através do Acórdão nr. 101-92.452. Sala das Sessões - DF, em 11 de deze bro de 1998 0 41111, -----1 - --,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 4 Processo n ° . 10680,007097/93-14 Acórdão n °. . 101-92.498 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão su pra, nos termos do pará g rafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O .U.. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 2 /.,,,E3R 1999 EDISÕN PER .-fá RODRIGUES PRESIDENTE, ;#/ .---7 Ciente em //////i// 1 RODRIGO/PEREIRA DE MELLO PROdUIRADOWD FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014195/2005-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 Ementa: RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado no 31o. dia após ciência da decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 105-17.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida V TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 Ementa: RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado no 31°. dia após ciência da decisão de r. instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OVIS ALVES /Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Processo n.° I 0680.014 195/2005-30 CCO2C01 Acórdão ri.° 105-17.285 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HANRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. CC-2 /17 Processo n." 10680.014195f2005-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.285 Fls. 3 Relatório Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 03/11, lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 06/10/2005, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 95.533,45, a titulo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, juros de mora e multa proporcional, referente a infrações apuradas, cujos fatos geradores se reportam a 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002. Em decorrência, exigiram-se, também, os créditos tributários da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 14.720,44, conforme Auto de Infração de fls. 12/20; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de 67.942,39, conforme Auto de Infração de fls. 21/29; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 24.303,85, conforme Auto de Infração de fls. 30/37. Lançamentos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ 1. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE De acordo com a descrição dos fatos às fls. 04/05, o lançamento decorreu de ação fiscal procedida na empresa, com vistas a verificar o cumprimento das obrigações tributárias, que constatou "omissão de receitas da atividade conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, integrante deste Auto de Infração." Como enquadramento legal foram citados: art. 77, alínea "c", e 79, "c", do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. 31 e 34, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995; arts. 3°, e 15, § 1°, III, alínea "a" da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 1°, 4°, 25 e 26, § 1°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE E DETERMINAÇÃO DO LUCRO - A PARTIR DO AC DE 1993. Depreende-se da descrição dos fatos às fls.05/06, que na ação fiscal procedida na empresa, a fiscalização constatou "aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da atividade de corretagem de seguros, conforme descrito no Termo de Vercação Fiscal anexo, quando o correto seria de 32%." Como enquadramento legal foram citados os arts. 3°, e 15, § I°, III, alínea "a" da Lei n°9.249, de 1995; arts. 1 0, 4°, 25 e 26, § 1°, da Lei n°9.430, de 1996. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS 001. PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS. De acordo com a descrição dos fatos às fls. 13/14 o lançamento do PIS teve por base a infração enunciada no item "001" do auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, em relação a fatos geradores ocorridos em 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, Processo n.° 10680.014195/2005-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.285 Fls. 4 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002, e foi enquadrado nos arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; no art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nos arts. 2°, inc. I; 8°, inc. I; e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; e nos arts. 2° e 3°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 001. COFINS - OMISSÃO DE RECEITA. De acordo com a descrição dos fatos às fls. 22/23, o lançamento da Cofins teve por base a infração enunciada no item "001" do auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ, em relação a fatos geradores ocorridos em 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002, e foi enquadrado no art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995; arts. 2"; 3° e 8', da Lei n°9.718, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 2.037-22, de 26 de setembro de 2000, e suas reedições. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL 001. CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS. De acordo com a descrição dos fatos às fls. 31/32, o lançamento da CSLL teve por base a infração enunciada no item "001" do auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, em relação a fatos geradores ocorridos em 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002, e foi enquadrado no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 19, 20 e 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; arts 28 e 29, da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 6°, inc. II, e parágrafo único da Medida Provisória n°2.037-22, de 2000, e reedições. Impugnação A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 07 de outubro de 2005 (fl. 03), e inconformada com as exigências, por seu procurador, instrumento de mandato à fl. 212, apresentou impugnação ao lançamento, mediante a petição de fls. 203/211 recepcionada em 08/11/2005. Sintetiza-se, adiante, o repertório de razões de discordância expendidas, observados a mesma sistematização e os mesmos subtítulos da petição: "1) Das alegações e dos demonstrativos juntados ao processo." .foi cientificada do auto de infração em 07/10/2005 (sexta-feira) e está interpondo defesa/impugnação tempestivamente, no prazo de 30 dias, previsto no art. 5 0, do Decreto n°70.235 de 1972; Processo n.° 10680.014195/2005-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.285 Fls. 5 .a fiscalização constituiu crédito tributário de R$ 209.500,39 (ipsis litteris), em face de ter construido nova base de cálculo do IRPJ, modalidade de estimativa, com reflexo na determinação da Contribuição para o PIS e Cofins; .a fiscalização diz que o feito está arrimado em informações prestadas pela defendente, por meio de sua contabilidade e contrapõe a modalidade e percentuais utilizados pela recorrente. "2) A base alegado da origem desta cobrança centrou-se na modalidade de apuração por Lucro Presumido/Estimativa, demonstrando no Demonstrativo consolidado do Crédito Tributário do processo, da seguinte forma:" .transcreve os valores do imposto e contribuições, juros de mora e multa, exigidos nos autos de infração do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL. "3) Da IMPUGNAÇÃO do Auto de Infração." .avalia como bom o trabalho técnico do AFRF, afirmando, textualmente, que: "Não obstante, o bom trabalho técnico do auditor Fiscal.. ."; . os dados merecem ser reformados, em virtude de aplicabilidade distorcidas, na formação da base de cálculo do imposto, aplicação de pesadas multas e juros de mora pela taxa SELIC. "3.1 — Não houve, de fato, nas circunstâncias, qualquer ato de vontade, que se pudesse entender como fraude." .não houve dolo objetivo em fraudar o pagamento do IRPJ e reflexos; .atendeu prontamente as intimações da fiscalização; .contrapõe que a fiscalização efetuou trabalhos por amostragem, incorrendo em erros na determinação da exigência do IRPJ e reflexos. "3.2 — Quanto ao enquadramento na modalidade de tributação." .reporta-se a dispositivos constitucionais que versam sobre tratamento favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, arts. 179, 170, inc. IX (redação da. EC n° 16/1995); ao Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei n°9.841, de 1999, regulamentado pelo Decreto n° 3.474, de 2000; e à Lei n°9.317, de 1996, que criou o "Simples Federal"; .tece considerações sobre os pressupostos legais para o enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, refutando o fato de a lei excluir aquele que possui habilitação profissional, pois que este não tem maior capacidade contributiva por isso, o que, a seu ver, contraria o comando normativo maior dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, que não faz qualquer distinção; .entende que sua receita, entre R$ 120.000,00 a R$ 1.200.000,00, estaria enquadrado nos limites para usufruir o tratamento favorecido como microempresa ou empresa de pequeno porte; Processo n.0 10680.014195/2005-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.285 Fls. 6 .teria faltado a aplicação do principio da razoabilidade, sendo então aplicável o art. 145 da Constituição Federal, em contra-partida. "3.3 — Quanto ao Cálculo dos Diferenciais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica." .a base de cálculo apurada e apresentada teria taxado em duplicidade a parte da receita bruta declarada e apurado do IR!'.!, haja vista que o que foi declarado foi recolhido e não teria sido apartado ou compensado; .o somatório do imposto devido que fora demonstrado é de R$ 36.495,07, enquanto o IRRI apurado de oficio é de R$ 40.193,18; .o valor do somatório do IRRF apresentado no quadro sinóptico de apuração é de R$ 7.998,79. No entanto, o valor compensado foi menor, qual seja de R$ 3.173,76; .devem ser, pois, recalculados o IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, em face de diferenças no cálculo da fiscalização, oriundas da não dedução dos valores recolhidos e declarados, erro na compensação do imposto de renda na fonte e erro na determinação da base de cálculo do IRPJ. "3.4 — Quanto aos Juros de Mora — aplicação da Taxa SELIC." .filia-se à tese do julgado, Resp 215.88I-PR (DJU de 03/04/2000) de que a taxa SELIC possui natureza remunerató ria de capital, não podendo ser utilizada como juros moratórias; argüi, ainda, falta de sua fixação por meio de Lei, o que violaria o inc. I, do art. 150 da Constituição Federal; e indelegabilidade (art. 25 do ADCT da CF de 1988). "3.5 — Quanto as Multas de ofício lançadas sobre os tributos." Diz, textualmente que: "estas, nas circunstâncias não merece prosperar, visto que como limite máximo de multa de mora foi reduzido para 201, visto que de acordo com o art. 106 do CTN, comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática" (ipsis litteris); "tem-se que o art. 7° da Lei n° 9.716/98, revogou o art. 44 da Lei n° 9.430/96, o que veio vedar a aplicação do lançamento da multa de oficio de 75% sobre o tributo." (ipsis litteris); .reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementa de acórdão atribuído ao I° Conselho de Contribuinte; .aduz que os arts. 961 a 663 (sic) do RIR de 1999, concedem redução da multa de oficio, de 50% mesmo quando haja impugnação por parte do contribuinte; .não houve fraude e ato de vontade de se fraudar o IR!']. Não houve dolo especifico de sua parte; Processo n.°10680.014195/2005-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.285 Fls. 7 .cita o art. 106, inc. II, letra "c", do CTN, versando sobre aplicabilidade quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, para concluir que a multa máxima, se fosse o caso, seria de 20% e não multa de oficio de 75 0% que é confiscatória, o que é defeso em lei. "4) Quanto a Contribuição para Programa de Integração Social (PIS)." .a base de cálculo estaria majorada, em face das diferenças apontadas, culminando em valores cobrados a maior; .argüi a não aplicabilidade da multa de oficio de 75%, com base na fundamentação expendida em relação à multa quanto ao IRPJ; .sustenta que a multa máxima seria de 20%; .argüi a não aplicação da taxa SEL1C, por inconstitucional como fundamentado no IRPJ "5) Quanto a Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social." .idem, idem à contestação do PIS. "6 - Quanto a CSLL -Contribuição Social sobre Lucro Liquido." .idem, idem à contestação do PIS. Diz, ainda, textualmente: "3 . 6 - De outra parte, o CTN, no artigo 204 parágrafo único, preceitua que a presunção é relativa, o que poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Nesta circunstâncias esta já consagrado na jurisprudência pela inconstitucionalidade desta cobrança da aludida Taxa Selic, para correção de Impostos." "3.7 - Vale lembrar e citar o art. 112 do CTN Lei 5.172/66, verbis: "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias do fato; ou à natureza ou extensão de seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação." "3.8 - Na mesma lima o artigo 109 preceitua: verbis "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." "3.8 - Desta feita arremata o artigo 110 do CTN - verbis: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." (ipsis litteris) /2"7 Processo n.° 10680.014195/2005-30 CCOVC01 Acórdão n.° 105-17.285 Fls. 8 "DO PEDIDO": .reformulação dos cálculos de apuração; .não aplicação da multa de oficio de 75%, em face de não haver fraude e dolo especifico; • se for o caso de multa, sua limitação em 20%; •não aplicabilidade da taxa SEL1C. Aduz, por fim que entende ser empresa de pequeno porte, com respaldo nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal; Requer provar as alegações por meio de todas as provas admitidas em direito, em respeito ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa (inc. LV, do art. 5 0, da CF). Documentos juntados aos autos com a Impugnação Com a impugnação a defendente aportou aos autos, além da procuração (fl. 212), cópias reprográficas da 12 alteração contratual (fls. 213/214); comprovante de inscrição no CNPJ (fl. 215) e cópias de documentos de identidade dos sócios (fls. 216/217). As "telas" de "Extrato de Processo", do sistema "PROFISC" da Secretaria da Receita Federal, constam às fls. 218/226 dos autos. Anexos do processo O processo é constituído, ainda, por 05 (cinco) Anexos, como segue: Anexo 01/05 (fls. 01/363); Anexo 02/05 (fls. 01/486); Anexo 03/05 (fls. 01/397); Anexo 04/05 (fls. 01/404) e Anexo 05/05 (fls. 01/402), contendo os documentos relativos à circularização e informações obtidas das seguradoras. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. Na modalidade de tributação pelo lucro presumido, verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido no período de apuração correspondente. Processo n.° 10680.014195/2005-30 CCO2/C0 I Acórdão n.°105-17.285 Fls. 9 APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTES DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - A PARTIR DO AC 1993 Tratando-se de pessoa jurídica habilitada a optar pela forma de tributação pelo lucro presumido, que se dedica a atividade de intermediação de negócios (corretagem de seguros), a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de trinta e dois por cento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido ao lançamento das exações decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 COFINS - OMISSÃO DE RECEITA. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido ao lançamento das exações decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido ao lançamento das exações decorrentes, em face da relação_qe causa e efeito que os vincula. Processo n.° 10680.014195/2005-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.285 As. 10 O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 24/04/2007 e apresentou recurso em 25/05/2007. Em seu recurso repete os argumentos da impugnação. É o Relatório. L.C.bas- Processo n.° 10680.01419512005-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.285 Fls. 11 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O contribuinte tomou ciência do acórdão DRJ em 24/04/2007 (terça-feira) e apresentou recurso em 25/05/2007 (sexta-feira), ou seja, no 31° dia após a ciência. Assim sendo, não conheço do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006581/99-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo extintivo para constituição do crédito tributário se inicia na data da notificação do lançamento primitivo. NULIDADE - A adequação do lançamento aos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, afasta a pretensa nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando a descrição dos fatos ajustadas à imputação fiscal e a solicitação de perícia indeferida, por não atentar para os dispositivos legais, não ocorre a hipótese de cerceamento do direito de defesa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Detectado o recebimento de honorários, não levados à declaração, correta é a incidência do tributo. Admite-se, porém, a dedução de repasses comprovados. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17872
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os valores de Cr$ 520.000.000, Cr$ 157.000.000,00, Cr$ 104.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Andre Patrus Ayres Pimenta, OAB?MG 75.476.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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NULIDADE – A adequação do lançamento aos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, afasta a pretensa nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Estando a descrição dos fatos ajustadas à imputação fiscal e a solicitação de perícia indeferida, por não atentar para os dispositivos legais, não ocorre a hipótese de cerceamento do direito de defesa. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – Detectado o recebimento de honorários, não levados à declaração, correta é a incidência do tributo. Admite-se, porém, a dedução de repasses comprovados. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETH l<ALLAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os valores de Cr$ 520.000.000,00, Cr$ 157.000.000,00, Cr$ 104.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE " MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P t";-:n,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006581/99-67 Acórdão n°. : 104-17.872 )10" EMIS ALMEIDA ESTeL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 -"H 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. André Patrus Ayres Pimenta OAB//MG n°. 75.476. 2 et' 2"; 1* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006581199-67 Acórdão n°. : 104-17.872 Recurso n°. : 121.355 Recorrente : ELIZABETH KALLAS RELATÓRIO Pretende a contribuinte ELIZABETH KALLAS, inscrita no CPF sob n.° 456.485.656-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, com a seguinte acusação: "REND. TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDO DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme descrição dos fatos e tabelas demonstrativas dos valores creditados em contas correntes de titularidade da contribuinte ora fiscalizada, cuja origem dos recursos não foi comprovada, tudo constando no termo de Verificação Fiscal que acompanha o presente auto de infração e de acordo com toda à documentação acostada ao processo de auto de infração — IRPF. Ano Calendário Fato GeradorVIr.Tributável% Multa 1993 12/93 111.982.656,93 75,0 1994 12194 31.725,39 25,0 Considerando a exposição dos fatos, os valores apurados conforme descrito neste termo, serão tributados pelo Imposto de Renda a que estava sujeita a contribuinte na declaração de ajuste anual dos exercícios de 1994 e 1995, da seguinte maneira: Exercício de 1994— ano calendário de 1993: - Valores creditados na conta corrente de n.° 00003225-4 da Caixa Económica Federal, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada no total de 583.541,41 UFIR's (quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e trinta e uma unidades fiscais de referência e quarenta e um centésimos). 3 e I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,-, n ;:k v-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006581/99-67 Acórdão n°. : 104-17.872 - Valores creditados na conta corrente de n.° 002820-2, do Banco do Estado do Paraná S/A, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, no total de 231.440,25 UFIR's (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta unidades fiscais de referência e vinte e cinco centésimos) Exercício de 1995— ano calendário de 1994: - Valores creditados na conta corrente de n.° 057244-6, do Banco do Estado de Minas Gerais S/A, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, no total de 47.938,03 UFIR's (quarenta e sete mil, novecentos e trinta e oito unidades fiscais de referência e três centésimos)." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "PERÍCIA — Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atender ao disposto no inciso IV do art. 16 do Dec. n.° 70.235112, acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93. NULIDADE — Os casos de nulidade são os previstos no art. 59 do Dec. n.° 70.235/72. DECADÊNCIA — A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar e à revisão do lançamento decai no prazo de cinco anos, contados do lançamento primitivo. ARBITRAMENTO — Nos casos de declaração inexata, ou quando os esclarecimentos deixaram de ser prestados ou não forem satisfatórios, o lançamento de ofício se faz computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando-se o rendimento tributável, de acordo com as informações de que se dispuser. O arbitramento legalmente autorizado só poderá ser elidido mediante comprovação em contrário, cujo ónus é do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — No lançamento da renda presumida mediante sinais exteriores de riqueza, o arbitramento com base em depósitos bancários só é possível se ficar caracterizada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível, ou ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. 4 — • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006581/99-67 Acórdão n°. : 104-17.872 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/11/99, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/11/99 e razões adicionais em 23/12/99 (lidos na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006581/99-67 Acórdão n°. : 104-17.872 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso atende os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. Inicialmente, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pela recorrente, quais sejam, decadência, nulidade e cerceamento do direito de defesa. Quanto à decadência, tem esta Câmara, sistematicamente, decidido que o início do prazo decadencial se inicia da notificação/entrega da declaração, que ocorreu em 29/04/94, encerrando-se em 29/04/99. Considerando-se que o lançamento foi efetivado em 29/04/99 não decorreu o prazo decadencial. A questão da nulidade, já enfrentada pelo julgador monocrático, não tem como prosperar. O lançamento obedeceu a legislação de regência, sendo insubsistentes as razões subjetivas levantadas pela recorrente. Por outro lado, inocorreu a capitulação legal incorreta pugnada pelo sujeito passivo, porquanto os dispositivos mencionados no auto de infração (Lei 7.713/88) estão perfeitamente ajustados a hipótese dos autos. Não bastasse, a contribuinte percebeu claramente as acusações, tanto que defendeu-se de todos os tópicos do lançamento. 6 , k. .:.nra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006581/99-67 Acórdão n°. : 104~17.872 No que tange ao cerceamento de defesa sustentado pela recorrente por ausência e negativa de prova pericial, também não procede. A autoridade julgadora enfrentou muito bem a questão, cujos fundamentos adoto e transcrevo: "Por fim, não é razão para nulidade a necessidade de perícia. Nem mesmo irregularidades apuradas em perícia ensejam nulidade, mas saneamento. A realização de perícia é matéria tratada no art. 18 do Dec. n.° 70.235/72. No seu § 3.°, é prevista a lavratura de auto complementar, com reabertura de prazo para impugnação, somente quando, com base em perícias realizadas, se decida pelo agravamento da exigência ou inovação da fundamentação legal. Em relação ao pedido de perícia, o mesmo é tido por não formulado, com base no § 1.° do art. 16 do Dec. n.° 70.235/72, acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93, por não se ter atendido ao disposto no inciso IV do mesmo artigo. Ademais, há no processo elementos suficientes a solução do pleito. Insta informar, aqui, que perícia se justifica quando a prova do fato depende de conhecimento especial de técnicos. Os exames desejados — perícia contábil — não dependem de técnicos com conhecimento especial não abrangido pelas atribuições típicas deste julgador. Além disso, a motivação do pedido é estéril. Na fls. 715, diz a reclamante que, realizada perícia, sua renda não ficará além daquela declarada em ajuste tempestivamente realizado. Acontece que é obrigação da contribuinte esclarecer e comprovar os dados informados em sua declaração, quando solicitada (art. 883 do RIR/94). Portanto, a satisfação da motivação seria factível mediante simples apresentação de esclarecimentos e documentos que a contribuinte tinha por obrigação guardar à disposição do fisco. Lembre-se, ainda, que cabe ao próprio impugnante provar suas alegações (art. 15 do Dec. 70.235, de 06/03/1972)." Prosseguindo e ultrapassadas as preliminares, deve o mérito da questão ser examinado a luz das provas constantes do processo. 7 :er st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006581/99-67 Acórdão n°. : 104-17.872 O lançamento foi lavrado sob a acusação de "omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas". Consta às fls. 869 (item 4.25 do recurso) o reconhecimento expresso quanto ao recebimento de honorários advocatícios, assim grafado pela recorrente: "4.25. É que a Recorrente sempre afirmou, e reitera, que sua conta bancária centralizou o recebimento de honorários advocatícios (apenas honorários), sendo que estes eram descontados do montante levantado no Rio de Janeiro, e de lá transferidos para a conta bancária da Recorrente, que então os distribuía entre seus sócios. Portanto, o testemunho referido diz respeito aos levantamentos de FGTS, já descontados os honorários devidos aos advogados, que eram assim repassados diretamente aos servidores, 'não transitando pela conta dos advogados de Minas Gerais" já que não havia, realmente, qualquer razão para isso." A confissão da recorrente quanto à percepção dos rendimentos derruba toda sua argumentação de que o lançamento teria sido feito com base, exclusivamente, em depósitos bancários que, no caso dos autos, é prova suplementar, utilizada, apenas, para quantificar a omissão. Observe-se que a parte lançada com base em depósitos bancários foi excluída pelo julgador singular. Da mesma forma não procedem as alegações de que deveria existir prova do fisco no sentido de que a renda fora consumida, isto porque o lançamento não trata de arbitramento via sinais exteriores de riqueza, mas, simplesmente, de rendimentos do trabalho não oferecidos à tributação. e L..4. 2"; ;• .11, MINISTÉRIO DA FAZENDA • bry • •.;:if t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006581/99-67 Acórdão n°. : 104-17.872 Inexiste, por outro lado, qualquer presunção no procedimento fiscal que constatou rendimentos da contribuinte, como ela própria reconhece, e fez incidir o tributo na alíquota pertinente, sem qualquer conotação de confisco como quer fazer crer a recorrente. Também não encontra eco a pretensão recursal de transferir ao fisco dever de investigar o valor de honorários repassados a outros sócios do escritório. Como diz a própria recorrente, ela própria centralizou o recebimento dos honorários, momento em que assumiu a responsabilidade óbvia de demonstrar e provar os tais repasses ou transferências de numerários que eventualmente não lhe pertencessem. Já na primeira instância o julgador foi sensível a esses apelos diante da prova produzida, acolheu repasses feitos aos sócios Marcelo Braga e Maria Alvim. Da mesma forma e diante dos cheques nominais a estes mesmos sócios, trazidos ao processo, sou pela exclusão dos valores correspondentes da base imponível, são eles: • Fls. 903 Cr$.520.000.000,00 (Marcelo Braga) • Fls. 917 Cr$. 20.000.000,00 (Maria Alvim) • Fls. 917 Cr$.104.000.000,00 (Marcelo Braga) • • As. 919 Cr$.157.000.000.00 (Marcelo Braga) TOTAL ILDOCI.CS) Quanto ao cheque constante das fls. 917 no valor de Cr$.404.000.000,00, não pode ser aceito eis que nominal a própria recorrente e destinado a "resgate de comodites*, conforme mostra anotação feita no verso às fls. 918 e, portanto, não pode ser repasse de honorários. 9 '"•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r.-1,":n u: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-(g:2' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006581199-67 Acórdão n°. : 104-17.872 Também não pode ser considerado como transferência de recursos de terceiros o cheque de fls. 794, no valor de Cr$.145.000.000,00 que apresenta como beneficiário "Escola Agrícola", pelo simples fato da própria contribuinte reafirmar (fls. 869 — item 4.25) que transitaram em sua conta 'apenas honorários'. Se, de fato ocorreu algum ingresso, pertencente a "Escola Agrícola", beneficiária do cheque, competiria à recorrente fazer a prova, que não veio aos autos. O mesmo se aplica aos demais repasses pretendidos pela recorrente, alguns já examinados pela autoridade singular, em relação aos quais está ausente a necessária prova. Finalmente, resta enfrentar a alegação de que parte da omissão detectada pelo fisco já teria sido tributada na declaração. Neste particular, termos que a omissão lançada pela fiscalização contempla honorários recebidos no mês de janeiro de 1993 e, verificando a declaração do exercício de 1994 — base 1993 (fls. 69/72), constata-se que a contribuinte declarou rendimentos em apenas dois meses, Fevereiro e Julho de 1993, razão porque não há reparos a fazer. Assim, com as presentes considerações, meu voto é no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base imponível o valor de Cr$.810.000.000,00 (oitocentos e dez milhões de cruzeiros), moeda da época. Sala das Sessões - DF,0# 21 de fevereiro de 2001 - EM IS ALMEIDA STOL lo

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Numero do processo: 10768.005429/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MAED - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DEVIDO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo, sujeita a pessoa física à multa de 1% ao mês ou fração incidente sobre o imposto de renda devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago como antecipação ou quando do ajuste anual. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.504
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida atol, que provia parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo da multa.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411":::k QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.005429/2003-26 Recurso n° 149.168 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 104-22.504 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente PATRICK JACQUES LOUIS GIROD Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II MAED - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DEVIDO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo, sujeita a pessoa fisica à multa de 1% ao mês ou fração incidente sobre o imposto de renda devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago como antecipação ou quando do ajuste anual. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .(6 PATRICK JACQUES LOUIS GIROD.1 . . Processo n.°10768.005429/2003-26 CCOI/C04 Acórdão n.°104-22.504 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida atol, que provia parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo da multa. 1-ata ,11-rlArl LENA COTTA CAltD5445--- Presidente ?r) V Ottlig?aAlkt . DRO AULO PEREI BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 j ti i 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Marcelo Neeser Nogueira Reis. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. — Processo n.° 10768.005429/2003-26 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.504 Fls. 3 Relatório Contra PATRICK JACQUES LOUIS GIROD foi lavrada a notificação de fls. 08 para formalização da exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício de 2002, ano calendário 2001, no valor de R$ 5.141,74, incidente sobre o imposto devido apurado na declaração. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04 na qual aduz, em síntese, que como o imposto foi pago antecipadamente, com retenção pela fonte pagadora, quando da apresentação da declaração já não mais havia imposto devido, e, portanto, não caberia a aplicação da multa de que trata o art. 964, I, alínea "a" do Decreto n°3.000/99. Defende o Recorrente também que, como a declaração, embora com atraso, foi entregue espontaneamente, configura-se a hipótese do art. 138 do CTN, que exclui a responsabilidade no caso de denúncia espontânea. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias os efeitos da denúncia espontânea referidos no art. 138 do CTN; - que o referido dispositivo alcança apenas as responsabilidade de natureza tributária voltadas para a obrigação principal, não alcançando as obrigações acessórias; - que com relação ao valor da multa aplicada, o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995 e a Lei n° 9.532, de 1997, no seu art. 27, fixaram critério de apuração do valor da multa a qual deve ser calculada com base no valor do imposto devido, independentemente de ter havido retenção de imposto na fonte; - que o termo imposto devido refere-se ao valor total do crédito tributário apurado no lançamento e não ao montante pendente de pagamento; - que o inciso I do art. 88, da lei n°8.981 refere-se a imposto devido, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2005 (fls. 43v), o Contribuinte apresentou, em 12/12/2005 o recurso de fls. 41/44 no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo o.° 10768.005429/2003-26 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-22.504 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Como se colhe do relatório, a matéria em litígio cinge-se à Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração. Não há controvérsia sobre o fato de que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração e que adimpliu com atraso o dever instrumental. O que o Contribuinte alega em sua defesa é, primeiramente, que não tendo apurado imposto a pagar na declaração, já que houve retenção na fonte de imposto em valor maior do que o apurado na declaração não haveria base de cálculo para a cobrança da multa; Numa segunda alegação, invoca o art. 138 do C'FN e sustenta que, como a entrega da declaração, embora com atraso, se deu espontaneamente, ocorreu a denúncia espontânea, que excluiria a imposição de penalidade. Quanto à primeira questão, a matéria não é nova nesta Câmara, onde sempre defendi o entendimento de que a locução imposto devido constante do art. 88 da Lei n° 8.981, refere-se ao imposto apurado na declaração e não ao saldo do imposto a pagar, como defende o Recorrente. Eis o teor do referido dispositivo, que prevê a incidência da multa pelo atraso na entrega da declaração: Lei n° 8.981, de 1995: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo furado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido ainda que integralmente pago; ii — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas Picas; de SOO (quinhentas) UFIR para as pessoas jurídicas, (.)" (grifil) A mim me parece claro que a expressão "imposto de renda devido" constante do inciso I, acima, refere-se ao valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual, seja da pessoa fisica, seja da pessoa jurídica. ?fi5 Processo n.° 10768.005429/2003-26 CCO I /C04 Acérclao n.° 104-22.504 Fls. 5 Um exame de toda a Lei n° 8.981, de 1995, evidencia a existência de uma coerência no uso das expressões "imposto de renda devido" e "saldo de imposto a pagar ou a compensar", a primeira sempre denotando o valor do imposto apurado na declaração, antes de compensadas as antecipações, e a outra referindo ao valor remanescente após todas as compensações e abatimentos a que o contribuinte teria direito, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). (.) § 2° - os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto não pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (grifei) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (.) § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto apagar ou a ser compensada a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35, pago mensalmente. Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), poderão optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (.) § 20 Na hipótese deste artigo, o imposto de renda devido relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (arts. 27 a 32) será considerado definitivo. Art. 60. Estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de 5% (cinco por cento), as importâncias pagas às pessoas jurídicas: (-) /411P • Processo n.° 10768.005429/2003-26 CO) I /CO4 Acórdão n.° 104-22.504 Fls. 6 Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período base. É evidente nesses casos, o que dispensa maiores comentários, a distinção entre "imposto devido" e "saldo e imposto a pagar" e o significado dado a cada uma das locuções. Assim, embora o verbete "devido" refira-se, aquilo que se deve, que se tem de pagar, etc, não necessariamente se refere a algo que é devido no momento que o vocábulo é pronunciado. Isto é, o seu uso pode se referir a algo que era devido em um momento anterior ou em determinadas circunstâncias, como nos seguintes exemplos: "o imposto devido apurado na declaração" ou "o imposto devido em 31 de dezembro". O próprio inciso I do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995 refere-se a imposto devido, "ainda que integralmente pago". Ora, se afirmo a existência de imposto devido, mesmo que este tenha sido pago, não posso, ao mesmo tempo, considerar que o vocábulo "devido" está sendo usado para se referir, exclusivamente, a valor que ainda não foi pago. Ademais, conforme acima demonstrado, a expressão "imposto devido" é usada repetidamente em outros artigos da mesma lei sempre denotando aquele valor apurado na declaração o que, a meu juízo, desautoriza interpretações que lhe dê significado diverso apenas em relação ao parágrafo único do artigo 88. Assim, em conclusão, entendo que a melhor interpretação para o inciso I do artigo 88, da Lei n°8.981, de 1995 é a de que a base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração é o imposto devido apurado na declaração, assim entendido o valor apurado antes de compensadas as antecipações a título de imposto de renda na fonte, carnê-leão, etc. Por fim, cumpre assinalar que a matéria foi apreciada na Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em recente decisão no Acórdão CSRF/04-00.268, de 12 de junho de 2006, concluiu nesse mesmo sentido, a saber: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA —MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995). Quanto à denúncia espontânea, a matéria não é nova neste Conselho de Contribuintes que a tem enfrentado com posições divergentes, porém vem se estabilizando no sentido de entender que não se aplica às penalidades pelo descumprimento de meras obrigações formais os efeitos da denúncia espontânea referido no artigo 138 do CTN. E isso porque se trata de penalidade de natureza meramente moratória, aplicável em razão da mora ou do descumprimento já incorridos. É essa, também, a minha posição. Entendo que admitir a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea no caso de cumprimento intempestivo de obrigações acessórias seria estimular o descumprimento dos prazos fixados pelo legislador que, se são instituídos, é porque têm relevância para a Administração Tributária. O atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta Ortat , Processo n.° 10768.005429/2003-26 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.504 Eis. 7 positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A questão já mereceu a apreciação do Superior Tribunal de Justiça que decidiu no mesmo sentido acima exposto. Refiro-me, por exemplo, à decisão do STJ no RESP 2080971PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. H. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. la das Sessões, em 13 de junho de 2007 IN1/49RAAL 0>tvic F) RO PAtilL0 PEREIRA BARBOSA Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4664500 #
Numero do processo: 10680.005880/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a esse título, consoante entendimento pacificado na jurisprudência ditada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela Súmula 125/94 a que se reporta o Parecer PGFN/CRJ/N° 921/99 (D.O.U. de 06/08/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11046
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,7,,4=}? SEXTA CAMARA Processo n°. : 10680.005880/98-11 Recurso n°. : 118.623 Matéria : IRPF - EX.: DE 1996 Recorrente : MARLI MARIA BRAGA ANDRADE Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 106-11.046 IRPF — NÃO INCIDÊNCIA — FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO — É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a esse titulo, consoante entendimento pacificado na jurisprudência ditada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela Súmula 125/94 a que se reporta o Parecer PGFN/CRJ/N° 921/99 (D.O.U. de 06/08/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI MARIA BRAGA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; '" -ar BE DE OLIVEIRA P - ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005880/98-11 Acórdão n°. : 106-11.046 Recurso n°. : 118.623 Recorrente : MARLI MARIA BRAGA ANDRADE RELATÓRIO MARLI MARIA BRAGA ANDRADE, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 16 a 20, da qual teve ciência em 16/11/98, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 24 a 28, em 16/12/98. 2. De início cumpre registrar que se encontra apensado ao processo epigrafado, o de n° 10680.013767/96, que traz em seu bojo, além de Impugnação inicial da Contribuinte e demais atos processuais, a Notificação de Lançamento emitida em 13/12/96, por processamento eletrônico de dados, tratando da mesma matéria discutida nestes autos. Tal peça impositiva foi objeto de declaração de nulidade nos mesmos autos, por decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte — MG. 3. O litígio instaurado nestes autos se deve ao inconformismo da Contribuinte com a autuação contra ela formalizada mediante Auto de Infração de fls. 01 a 03 (Lançamento Suplementar), para exigência de crédito tributário relativo ao exercício de 1996, apurado em função da reclassificação ex-officio para rendimentos tributáveis, de valores recebidos a título de férias indenizadas e declarados como isentos pela impugnante. 4. A contribuinte teve ciência do novo lançamento em 19/08/98, tendo protocolado sua impugnação em 18/09/98, expondo em sua defesa que as verbas recebidas a título de férias indenizadas por necessidade do serviço não se sujeitam à incidência do imposto de renda, conforme entendimento manifestado em inúmeras 2 "3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005880/98-11 Acórdão n°. : 106-11.046 decisões judiciais, entre elas a consubstanciada no Resp 27.487-8 (STJ), estando a matéria sumulada pelo STJ — Súmula 125, cujo teor faz transcreverás fls. 11. 5. Após analisar as razões expostas pela impugnante, entendeu por bem o julgador singular por indeferir o seu pleito, sob os seguintes fundamentos, em síntese: a) as férias-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço representam disponibilidade econômica que constitui acréscimo patrimonial, posto que o valor recebido não guarda relação com qualquer bem constante da declaração de bens do contribuinte que tenha sido alienado ou substituído pelo mencionado importe; b) ter a natureza de indenização, por si só, não afasta a tributação, posto que também as indenizações se incluem no campo de incidência do imposto (A tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título - § 4 0 , da Lei n° 7.713/88), ao ponto de ter a lei que dispor especificamente sobre aquelas que se beneficiam da isenção, fazendo citar, em favor de seus argumentos, o Manual de Perguntas e Respostas — 1995 (Questão n° 272) e o Parecer CST n° 00508/91, além de julgados deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-1.188/91); c) as decisões judiciais desprovidas de efeito erga omnes, só têm aplicação interpartes (Decreto n° 2.346/97). 3 ‘91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005880/98-11 Acórdão n°. : 106-11.046 7. No recurso a recorrente reitera suas razões expostas na impugnação, propugnando peio cancelamento do lançamento e pela devolução do imposto de renda pleiteada em sua declaração de rendimentos. 8. As fls. 29, consta comprovante o recolhimento do depósito recursal de que tratam os artigos 33 e 43 do Decreto n° 70.235/72, com a redação introduzida pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621, de 12/12/97. É o relatório. 4 `"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005880/98-11 Acórdão n°. : 106-11.046 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. 2. O tema ora trazido à apreciação desta Colenda Câmara, é por demais conhecido de todos os seus membros. Trata-se da questão relacionada com a tributação das férias de funcionários públicos, não gozadas por necessidade do serviço. 3. Em sua defesa, a recorrente aduz que as verbas recebidas a titulo de férias indenizadas por necessidade do serviço não se sujeitam à incidência do imposto de renda, conforme entendimento manifestado em inúmeras decisões judiciais, entre elas a representada pelo Resp 27.487-8 (STJ), estando a matéria sumulada pelo STJ — Súmula 125, cujo teor faz transcrever às fls. 11. 4. A seu turno, o julgador monocrático manifesta entendimento diverso, no sentido de que as férias-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, representam disponibilidade econômica que constitui acréscimo patrimonial, posto que o valor recebido não guarda relação com qualquer bem constante da declaração de bens do contribuinte que tenha sido objeto de alienação ou de substituição pelo mencionado importe. 5. Sobre o assunto, em várias oportunidades tive a honra de me manifestar perante este Colegiado, ocasiões em que expus raciocínio buscando demonstrar o carater tributável da matéria em apreço. As razões que justificaram tal 'N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005880/98-11 Acórdão n°. : 106-11.046 entendimento estão consubstanciadas no Acórdão n° 106-09.040, de 10/06/97, que tive o privilégio de relatar, tendo sido voto vencido. 6. Cumpre registrar que a convicção pessoal deste Relator, à luz da legislação em vigor, permanece a mesma, ou seja, no sentido da tributação de tais verbas. Todavia, em sede de aplicação do direito, não se pode fechar os olhos ao desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência tanto no âmbito administrativo quanto no Poder Judiciário e, tampouco, ao disciplinamento do assunto no âmbito Poder Executivo, cujos atos complementares ou normativos, também, se constituem em fontes do direito. 6.1 Quanto à doutrina, não há necessidade de maiores esforços de pesquisa para se deparar inúmeros pareceres favoráveis à não-incidência do imposto de renda na espécie, podendo-se citar entre tantos autores, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — ("Isenções Tributárias"; Ed. Sugestões Literárias S/A, 1969); GERALDO ATALIBA, ROQUE ANTÔNIO CARRAZA, etc. 6.1 No concernente à jurisprudência administrativa, a começar pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Egrégia Câmara já se pronunciou sobre o tema favoravelmente ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre tais indenizações, conforme decisão constante do Acórdão n° CSRF/01-02.760, de 13/09/99. No âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, são inúmeras as decisões favoráveis à tal tese, podendo-se citar dentre elas, a titulo de ilustração, os Acórdãos n°s 102-43.835, de 18/08/89, da Segunda Câmara; 104-16.996, da Quarta Câmara e o antes mencionado Acórdão n° 106-09.040, de 10/06197, desta Câmara. 6.2 No âmbito do Poder Judiciário, desde 1994 a jurisprudência se encontra consolidada na Súmula n° 125, editada pelo Egrégio Superior Tribunal de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005880/98-11 Acórdão n°. : 106-11.046 Justiça, trazendo o seguinte teor: NO pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." 6.3 Na esfera do Poder Executivo, mais especificamente, no âmbito do Ministério da Fazenda, a matéria mereceu o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda n° PGFN/CRJ/N° 921/99, de 12 de julho de 1999, que foi aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e objeto de publicação no D.O.U. de 06/08/99, cujo entendimento é no sentido de que 'pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, sobre a cobrança, pela União, do imposto de renda sobre o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas por necessidade do serviço — pelo servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.", significando dizer que, enquanto mantida essa conjuntura jurídica, qualquer exigência formalizada a esse título, seguramente, não prosperará, posto que mesmo na hipótese remota de perda da causa no âmbito administrativo, o contribuinte nessa situação que venha a buscar a tutela judicial, além de ter a seu favor a jurisprudência, terá o beneficio de não ver contestada sua ação por parte da Fazenda Nacional. 7 À luz dessas considerações, portanto, não deve ser mantida a exigência formalizada nestes autos. 7. Assim, em homenagem ao princípio da economia processual, é -; meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999. DIMA et!» IGU a> DE OLIVEIRA 7 _ t'V r I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005880/98-11 Acórdão n°. : 106-11.046 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 FEV 2000 Dl •a;-;14è IGU E OLIVEIRA P r - TA CÂMARA c;)00 Ciente em p9 " Wdie PRO V74 DOR TA ENDA NACIONAL 8 _--; - Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.026830/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06492
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida: DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.492 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz. /1 / • IS ALV' RESIDEN, P e OBERT 4) aw• RTEZ RELA OR Processo n°. : 10680.026830/99-12 Acórdão n°. : 107-06.492 FORMALIZADO EM: 19 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS., f 2 , Processo n°. : 10680.026830/99-12 Acórdão n°. : 107-06.492 Recurso n°. : 127.694 Recorrente : SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 132/163, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social, fls. 01. A exigência fiscal refere-se ao ano-calendário de 1995, tendo sido constituída em razão da não observação ao limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 53/73. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 2.140, de 27110/00 (fls. 125/128), cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE75 3 , Processo n°. : 10680.026830/99-12 Acórdão n°. : 107-06.492 Ciente da decisão monocrática em 13/02/01 (AR fls. 131), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/03/01, protocolo às fls. 132, onde reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 177, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório.f P 4 ir Processo n°. : 10680.026830/99-12 Acórdão n°. : 107-06.492 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. ir 5 P Processo n°. : 10680.026830/99-12 Acórdão n°. : 107-06.492 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretotiana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 129.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes - 6 Processo n°. : 10680.026830/99-12 Acórdão n°. : 107-06.492 prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598117, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se 'depreende do conteúdo do § 20, do art. 177: 'Art. 177— (...) 7 Processo n°. : 10680.026830199-12 Acórdão n°. : 107-06.492 ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). (---) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos f monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). 8 , Processo n°. : 10680.026830/99-12 Acórdão n°. : 107-06.492 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598(77, art. 6°, § 3°): 111— o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6.' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no piano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneraçã o ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida ' provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje_ 9 Processo n°. : 10680.026830/99-12 Acórdão n°. : 107-06.492 estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da iffetroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de 3 7 cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo r Processo n°. : 10680.026830/99-12 Acórdão n°. : 107-06.492 compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01195, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Com respeito aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao f mês." (grifei) 1 1 ). Processo n°. : 10680.026830/99-12 Acórdão n°. : 107-06.492 No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D F, em 06 de dezembro de 2001.f • PAULO 411°-• R/TOe RTEZ 12 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005693/94-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PERÍCIA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, formulada sem a obediência aos quesitos previstos no artigo 16 do Decreto 70.235/72. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44173
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Processo n°. : 10680.005693/94-41 Recurso n°. : 121.090 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : RONALD MONTIJO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.173 IRPF - PERÍCIA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, formulada sem a obediência aos quesitos previstos no artigo 16 do Decreto 70.235/72. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALD MONTIJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E FREITASANTONIO D di"..r....,... REITAS DUTRA, PRESIDE/ '1 / l 'Ç •*S r ' 40 *VIS AL , S ELATOR FORMALIZAD • EM: 12 ivi A ; 2'00 ,-., , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005693/94-41 Acórdão n°. : 102-44.173 Recurso n°. :121.090 Recorrente : RONALD MONTIJO RELATÓRIO RONALDO MONTIJO, CPF 102.154.506-63 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte MG, que manteve o indeferimento da retificação da declaração de rendimentos de 1992, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte MG, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor de suas participações societárias e de seus imóveis relativo ao exercício de 1992 ano base de 1991. Para embasar seu pedido apresenta os laudos de avaliação de folhas 05 e 06. A SASIT DRF BH expediu a intimação 131-97 na qual solicita a documentação relativa aos bens objeto das avaliações. A correspondência voltou com a indicação que havia mudado. A ciência então foi realizada através de edital. O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte indeferiu o pedido de retificação da declaração em virtude de não ter conseguido os esclarecimentos necessários em razão do não atendimento à intimação. Inconformado com o indeferimento do pleito, o contribuinte apresentou petição ao DRJ BH, argumentando, em síntese, o seguinte. A retificação tem como base legal o artigo 96, parágrafo 5° e 9° da Lei 8.383-91, suportada através de laudo de avaliação de técnicos responsáveis uma vez que a declaração apresentada não procedeu à atualização dos bens a valor de mercado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, .. : . ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- k. - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005693/94-41 Acórdão n°. : 102-44.173 Justifica que não atendera a intimação por não ter recebido-a. O DRJ em Belo Horizonte indeferiu o pedido alegando que a retificação somente seria possível se comprovado erro nela contido. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 44/57, argumentando em resumo o seguinte. Cerceamento do direito de defesa pois não tivera oportunidade de apresentar os documentos solicitados através da intimação da DRF BH e, que nenhuma das duas decisões levaram em consideração tal fato. Que acreditava serem os laudos suficientes e que não poderia presumir que a Receita Federal requereria novas provas, por entendê-las necessárias. Por óbvio, verifica-se, mais uma vez, que haveria total necessidade de uma intimação pessoal, para que pudesse o recorrente atender às determinações ou mesmo discutir administrativamente sua necessidade. Como não ocorreu tal situação, fica evidenciado o cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito repete as argumentações da inicial de que a lei 8.383-91 autoriza a avaliação dos bens pelo valor de mercado. É o Relatório. adp'• / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005693/94-41 Acórdão n°. : 102-44.173 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. O recursante pede como matéria de mérito a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa e da livre convicção na apreciação das provas. Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou. O fato do contribuinte não ter recebido a intimação que solicitava documentos não é motivo para alegação de cerceamento do direito de defesa uma 4 ...,401111b- 1111, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005693/94-41 Acórdão n°. : 102-44.173 vez que pode até a apresentação do recurso carrear aos autos as provas que desejar. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa. O Delegado da Receita Federal de Julgamento não contrariou o princípio da livre convicção na apreciação das provas, pois ao contrário do que alega o contribuinte, explicou porque não deferiu o pedido de retificação. Para subsidiar a legislação transcrevamos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. n0105 .41übw MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005693/94-41 Acórdão n°. : 102-44.173 § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 10 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7° - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. OSP 6 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005693/94-41 Acórdão n°. : 102-44.173 § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°." Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Analisando a legislação temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória; entretanto o Ministro da Economia, através da Portaria MEFP 327 de 22 de abril de 1992, permitiu a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR somente até 15 de agosto de 1992. O prazo final estabelecido na legislação para a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR na declaração de 1992 ano base de 19910 venceu em 15 de agosto de 1992, não havendo previsão legal para a avaliação pelo valor de mercado na declaração de 1993 ano base de 1992. 10.1111_:" 7 kilw- 111P , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10680.005693/94-41 Acórdão n°. : 102-44.173 Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo das participações societárias e dos imóveis, se acatado o requerimento, haverá redução do imposto por ocasião da alienação, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado nos laudos de avaliação de folhas 05-06, e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. Realmente a legislação, mais especificamente o Ato Declaratório Normativo CST n° 8 de 23 de abril de 1992, estabeleceu que o valor de mercado das Participações Societárias não cotadas em bolsas, possuídas por pessoas físicas em 31.12.91, poderia ser obtido dentre outra formas através da avaliação por três peritos ou empresa especializada. Ocorre o referido ato somente vigorou dentro do prazo estabelecido pela Portaria MEFP 327/92 ou seja, para declarações entregues até o prazo final estabelecido e retificação específica do valor de mercado até 15.08.92. AO" 8 ;„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005693/94-41 Acórdão n°. : 102-44.173 O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado de suas participações societárias, pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 4° do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado e não o valor estimado dois anos e meio depois, mesmo que elaborado por técnico ou empresa especializada, visto ser impossível provar-se que o nobre contribuinte encontraria, nas condições de mercado em 31.12.91 alguém disposto a adquirir os bens constantes dos laudos pelos valores ali inserido. As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em junho de 1994, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente ou seja, o cenário era de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação, sendo impossível dois anos e meio depois afirmar que poderia obter os valores constantes dos documentos de folhas 13-14. Por outro lado qualquer laudo para ter validade além da habilitação do técnico que o emitiu deve demonstrar a metodologia utilizada e os parâmetros nos quais se baseou para se chegar à conclusão, nada disso foi feito. O laudo de pagina 13 fala em pesquisa porém à data de sua emissão a pesquisa seria totalmente imprecisa para avaliar um bem três anos anteriores, além disso fala também em comercialização mas não traz prova de nenhum negócio realizado. Vale ressaltar, que este conselho tem aceito retificações do valor de mercado declarado quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91 superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou, nos casos de erros de escrita demonstrados e comprovados. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005693/94-41 Acórdão n°. : 102-44.173 Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n°8.383/91. Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido das quotas em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo e, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. 4 /1 / 10 J • *VIS ALV io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002297/98-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. OPÇÃO PELO DIFERIMENTO NA FASE PRÉ-OPERACIONAL. ERRO DE FATO NO PRRENCHIMENTO DA DIPJ. REALIZAÇÃO DO LUCRO DIFERIDO NOS PERÍODOS SUBSEQÜENTES Tendo restado comprovado em diligência realizada: a) que a contribuinte teve a intenção de diferir o lucro inflacionário apurado em 1993, haja vista que se encontrava em fase pré-operacional; b) a ocorrência de erro de fato no preenchimento do item relativo ao lucro inflacionário diferido; e, c) que mencionado lucro foi realizado nos períodos-base subseqüentes (1994 a 1998); não procede o lançamento de ofício pautado, exclusivamente, na premissa de que a contribuinte não optou por diferir o lucro inflacionário apurado naquele ano. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Mariam Seif
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'4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Ortf5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002297/98-31 Recurso n°. :131.327 Matéria : IRPJ — EX-.: 1994 Recorrente : MUNDINVEST FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.497 IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. OPÇÃO PELO DIFERIMENTO NA FASE PRÉ-OPERACIONAL. ERRO DE FATO NO PRRENCHIMENTO DA DIPJ. REALIZAÇÃO DO LUCRO DIFERIDO NOS PERÍODOS SUBSEQÜENTES Tendo restado comprovado em diligência realizada: a) que a contribuinte teve a intenção de diferir o lucro inflacionário apurado em 1993, haja vista que se encontrava em fase pré-operacional; b) a ocorrência de erro de fato no preenchimento do item relativo ao lucro inflacionário diferido; e, c) que mencionado lucro foi realizado nos períodos-base subseqüentes (1994 a 1998); não procede o lançamento de oficio pautado, exclusivamente, na premissa de que a contribuinte não optou por diferir o lucro inflacionário apurado naquele ano. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNDINVEST FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. are MÁRIs SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE 00.5a, MARI •TV, RE • • / . ' ti: 41* . ":\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Zpi''<kit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 FORMALIZADO EM: I- O OU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 42 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 Recurso n°. :131.327 Recorrente : MUNDINVEST FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATÓRIO Retomam os presentes autos a este Colegiado após a realização da 211 diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução n° 108-00.383, de 08/11/2006 (fls. 172 a 175). Com vistas a relembrar os fatos ocorridos faremos um relato sintetizado da matéria em litígio. MUNDINVEST FINANCEIRA S.A. — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, recorre a este Conselho da decisão de Primeira Instância, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/06. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994, apurado em revisão sumária da Declaração de Rendimentos daquele exercício, e resultou de alegado erro no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, tipificando a hipótese prevista no art. 30, § 1°, da Lei 8.541/92. Contestando a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 07/19, onde basicamente juntou documentação e solicitou a revisão do auto de infração referente ao IRPJ Exercício 1994, tendo em vista que a empresa estava em fase pré-operacional e o lucro ter sido diferido. Os I. Julgadores de Primeira Instância julgaram procedente a exigência, pelos fundamentos sintetizados na respectiva ementa, in verbis: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 e3 , 4:. MINISTÉRIO DA FAZENDA iti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES34" '4*,-„t{› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002297/98-31 Acórdão n°. : 108-09.497 "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Procedente o lançamento quando constatado que não houve diferimento como lucro inflacionário do saldo credor apurado, segundo legislação de regência, para empresa em fase pré- operacional. Lançamento Procedente." No voto condutor da decisão recorrida, o I. Relator transcreveu o item 2 da Instrução Normativa n°54, de 1988, que informa: "2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 — Durante o período que anteceder o inicio das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no próprio período -base. 2.2 — Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário." Apesar de reconhecer que mencionada Instrução Normativa confere ao contribuinte em fase pré-operacional a faculdade de diferir o lucro inflacionário, afirma que as declarações de rendimentos entregues demonstram que nunca Ghouve diferimento do lucro inflacionário pela autuada. ..11 II 414 4 4 1 4 • tift ‘.14‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;ti,:113P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 15/05/2002 e, ainda irresignada, interpôs em 11/06/2002 o recurso voluntário de fls. 60/67, requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência. Como razões de recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados na peça impugnatória, acrescentando: - que o valor autuado teve origem em erro da contribuinte, mas tão somente, quanto à falha no preenchimento de um formulário constante da declaração; - que a Instrução Normativa n° 54, de 1988, facultava a contribuinte a diferir o resultado e recolher o imposto correspondente à medida de sua realização, transcrevendo o item 2 do mencionado ato normativo; - que no momento do preenchimento do Anexo 2, o responsável esqueceu de fazer constar na Linha 21 do Quadro 04— Lucro Líquido do Exercício — a exclusão do valor correspondente ao Lucro Inflacionário do período- base (parcela diferível), e com isso, deu origem ao auto de infração; - que recolheu corretamente o valor referente a CSLL apurada; - que indevidamente também preencheu o Anexo 04, Linha 03 do Quadro 06 — Lucro Inflacionário do Período-base, pois a linha 03 é o somatório das Linhas 01 — Saldo Credor da Conta de Correção Monetária, e Linha 02 — Despesas Financeiras e Variações Monetárias Ativas; Para comprovar ter havido o diferimento do saldo conjunto credor, referido no subitem 2.2 da IN n° 54 de 1988, transcreveu os valores constantes das Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1995 a 1999, correspondentes à adição mensal dos valores das parcelas de um sessenta avos do Lucro Inflacionário Diferido. A partir desses dados afirmou que a manutenção da decisão reco "Na t, MINISTÉRIO DA FAZENDA -..p t*.zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 implicaria em penalizá-la duplamente, eis comprovou o cumprimento de suas obrigações com o IRPJ. Ao final, requer seja-lhe permitido retificar a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do Exercício de 1994, a fim de preencher corretamente os anexos indevidamente entregues, e a reforma da decisão a quo e conseqüente cancelamento da exigência. Na sessão de julgamento realizada em 26/02/2003 neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, os Membros desta Oitava Câmara resolveram converter o julgamento em diligência (Resolução n° 108-00.200), a fim de: a) averiguar se os registros de adição, constantes das fls. 68 e seguintes, referem-se ao lucro pré-operacional do ano de 1993 não oferecido à tributação, na DIRPJ 1994; b) averiguar se, efetivamente, o lucro pré-operacional de 1993 foi oferecido à tributação nos períodos subseqüentes, verificando-se inclusive as Dl RPJs respectivas; c) prestar outras informações pertinentes para o julgamento, juntando cópia das DIRPJs em que teria havido as adições e de outros elementos que subsidiem as informações. Através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 162/163, datado de 06/10/2005, a recorrente foi intimada a apresentar cópias das demonstrações financeiras do Exercício de 1994 e também uma planilha que demonstrasse os cálculos das adições ao lucro real, apurado a partir do ano calendário de 1994, do valor diferido das apurações ocorridas na fase pré-operacional. r 4 4 6 uf MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. : 108-09.497 Após a análise de toda a documentação, a Autoridade Fiscal responsável pela diligência informou que, os elementos apresentados evidenciam que a contribuinte teve a intenção de diferir o lucro ajustado, referente a dezembro de 1993, e também o lucro real apurado no mês de janeiro de 1994, visto a mesma não ter iniciado ainda suas atividades operacionais. Ainda salientou que existiram diferenças de tributação (adições a menor), nos meses de março e abril de 1994. Os valores registrados na parte 13" do Lalur não correspondem aos valores tributados na parte "A" do mesmo livro. Na sessão de julgamento realizada em 0811112006 neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, os Membros desta Oitava Câmara resolveram, mais uma vez, converter o julgamento em nova diligência para que se verificasse se está correto o ajuste relativo à redução do lucro de 1993 de CR$ 13.591.470,00 para CR$ 9.828.076,00, em razão do equívoco da correção monetária de balanço alegado e constante da página 22 do Anexo 1. De acordo com a Autoridade Fiscal designada para a realização da diligência, após exames das novas informações, conclui-se "que a empresa ofereceu a menor, a partir de 1994 até dezembro de 1998, o lucro diferido apurado em dezembro de 1993 no montante de CR$ 9.828.076,00, em decorrência das diferenças apuradas nos meses de março e abril de 1994. Ofereceu também, de forma diferida, o lucro apurado em janeiro /1994 no valor de CR$ 8.580.867,07." A Contribuinte foi cientificada da Informação Fiscal em 03/04/2007, não tendo apresentado qualquer manifestação por escrito no prazo de 30 dias que lhe foi concedido. É o Relatório. r1fm 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA +gsfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, o litígio gira em tomo de alegada diferença de IRPJ, que teria sido pago a menor no ano-calendário de 1993, exercício de 1994, diferença essa apurada em revisão sumária procedida na Declaração de Rendimentos do IRPJ correspondente àquele ano. Desde a impugnação que apresentou a Recorrente afirma que a diferença apurada deveu-se a erro de fato ocorrido no preenchimento da declaração de rendimentos no ano-calendário de 1993, no campo que a contribuinte demonstra sua intenção de diferir o lucro inflacionário apurado naquele período. Esclareceu, ainda, que à época encontrava-se em fase pré-operacional e, portanto a IN SRF 54/88 lhe outorgava amplo direito de diferir referido lucro. Tendo em vista os diversos documentos que a Recorrente juntou ao recurso, esta Câmara deliberou, à unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 108-00.200, de 26/02/2003, para que fosse confirmado se, de fato, houve o alegado erro no preenchimento da DIRPJ, ano 93, exercício 94, no campo relativo ao diferimento do lucro inflacionário e se esse lucro foi realizado nos exercícios subseqüentes. Em cumprimento à diligência, o Auditor Fiscal responsável por sua realização, intimou a Recorrente a esclarecer alguns pontos obscuros. Após os esclarecimentos prestados e a apreciação minuciosa dos documentos anexos ao j488 • :z t .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA, . .2. ri ,,,, -:t..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 autos, procedeu a elaboração da Informação Fiscal de fls. 168/170, consignando o seguinte: "Conforme conteúdo da declaração prestada, fls. 165 a 167, a empresa teve iniciada suas atividades operacionais a partir do mês de fevereiro de 1994. Inicialmente, a empresa, em seus assentamentos contábeis e fiscais, registrou no encerramento dos resultados do ano-calendário de 1993, como lucro real tributável, o valor de CR$ 13.591.470,00, fls. 16 a 21 do Anexo 01. Este valor ficou também registrado na declaração DIRPJ entregue, conforme demonstra cópia de fls. 14 do presente processo. Houve, assim, Incorreção na forma de transcrever para a referida declaração a intencão de diferir este lucro apurado. Foi colocada em frente as respectivas linhas, fls. 13- verso e 18-verso deste processo, a informação de "lucro pré-operacional". Além disso, em janeiro de 1994, a empresa efetuou ajustes contábeis que alteraram o valor do lucro real tributável para CR$ 9.828.976,00, conforme consta da informação prestada às fls. 165 a 167 do presente processo e da documentação comprobatória constante do Anexo 01, fls. 22 a 26. Estes ajustes deveriam ter reduzido o lucro a ser diferido e, certamente, deveriam fazer parte da declaração DIRPJ retificadora. Não foi procedida pela interessada a referida retificação. Assim, ficou evidenciado que a empresa teve a Intenção de diferir o lucro referente a dezembro de 1993 no valor de CR$ 9.828.076.00 (lucro ajustado), e também o lucro real apurado no mês de janeiro de 1994 no valor de CR$ 8.580.867,07: visto a mesma não ter ainda iniciado suas atividades operacionais, o que ficou confirmado pela documentação comprobatória apresentada. Constam todos estes registros de adições no LALUR, fls. 27 a 145 do Anexo 01, e também das declarações do Imposto de Renda entregues, constantes do Anexo 02. (i) Cabe ainda salientar que existiram diferenças de \ - tributação (adições a menor), nos meses de março a abril I' 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 do ano de 1994. Os valores registrados na parte "B" do Lalur não correspondem aos valores tributados na parte "A" do mesmo livro. Então a empresa, conforme registros, ficou sem oferecer à tributação os valores de CR$ 14.076,00 em março de 1994 (844.547,00 —830.471,00), fls. 29 e 40 do Anexo 1, e CR$ 177.411,00 em abril deste mesmo ano-calendário (1.079.977,00 — 872.566,00), fls. 30 e 41 do Anexo 1. Concluindo. a empresa ofereceu, a partir do ano de 1994 até dez11998. o lucro diferido apurado em dezembro de 1993 no montante de CR$ 9.828.976.00 subtraído apenas das diferenças apuradas nos meses de março e abril de 1994 e também o lucro apurado em janeiro/1994 no valor de CR$ 8.580.867,07? (Grifos não são do original) Está mais que evidenciado na informação fiscal prestada pelo Auditor responsável pela diligência que ocorreu, de fato, o erro no preenchimento da DIRPJ, relativa ao ano-calendário de 1993, no campo que informa a intenção da contribuinte diferir o lucro inflacionário, consoante ressaltado nos trechos transcritos e sublinhados acima. Ademais, o Auditor Fiscal informou que a recorrente tributou, a partir de 1994 até dezembro de 1998, o lucro diferido apurado em dezembro de 1993, que ensejou a presente autuação. Tais afirmativas me convencem que a autuação não tem como prosperar, eis que, conforme ressaltado pela recorrente em seu recurso, a manutenção da exigência, nos moldes em que foi formulada, implicaria em duplicidade de cobrança de imposto já pago, posto que o próprio diligenciante atestou a realização e tributação do lucro inflacionário diferido apurado em 1993, a parir de 1994 até dezembro de 1998. Não obstante o Relatório de Diligência ter apresentado todos os elementos e esclarecimentos solicitados por esta Oitava Câmara, através da Resolução n° 108-00.200, de 26/02/2003, o então Relator do recurso entendeu ti, ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:0<fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':it.:1:0•4* OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 necessária a realização de nova diligência, com vistas a: i) dar ciência à contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência; e, /7) para confirmar se estaria correto a redução do lucro de 1993 de R$ 13.391.470,00 para R$ 9.828.076,00, em razão do equívoco da correção monetária do balanço. A proposta foi aprovada, por unanimidade de votos, através da Resolução n° 108-00.383, de 08/11/2006. A diligência foi integralmente cumprida, consoante se vê da Informação Fiscal de fls. 200 a 202, cujos principais trechos transcrevemos, a seguir: "Para desenvolver as requisições daquele Colegiado, a fiscalização emitiu, em 22/01/2007, Termo de Intimação Fiscal, cientificando a interessada na mesma data, documento de fls. 178 a 179. A empresa foi intimada a apresentar as cópias dos documentos e dos livros contábeis e fiscais que comprovassem a data inicial utilizada para o cálculo da correção monetária levada para o resultado do exercício encerrado em 31/12/1993. Este procedimento teria aumentado o valor da correção monetária devedora na apuração do lucro real em CR$ 4.628.975,43. Em 17/10/2005 a empresa apresentou sua resposta e toda a documentação solicitada, documentos de fls. 180 a 199. Analisando os documentos apresentados, ficou evidenciado que: 1 - A empresa recebeu em 29/10/1993 o montante de CR$ 164.000.000,00 (...) como integralização do capital social por patê dos acionistas, documentos de fls. 187 a 191. Nesta mesma data a empresa adquiriu junto ao Banco Nacional NTN — cambial, para formação do capital, cópia de fls. 192, e enviou documento ao Banco Central do Brasil autorizando as atualizações propostas através do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, documento de fls. 193; • 11 • tz, . "• MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . _tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 2 - Somente em 15/12/1993, através de Ato do banco central, DEBHO/REORG/SUORF-93/950, publicado no Diário oficial de 17/12/1993, a empresa conseguiu Autorização para realizar suas atividades, conforme cópia dos documentos de fls. 194 e 195; 3 - Além das informações acima prestadas cabe esclarecer que a empresa efetuou todos os registros contábeis e fiscais desta fase "pré-operacional" em 31/12/1993, data do encerramento do exercício, conforme cópia do livro Diário e do Razão, documentos de fls. 196 a 199; 4 - Dessa forma, para realização do cálculo correto da correção monetária do balanço deve-se considerar como índice inicial a UFIR (diária) de 29/10/1993 de valor de CR$ 101,01, conforme determinava a legislação então vigente. Então, o cálculo seria: RUFIR de 31/12 / UFIR de 29/10) —1] x 164.000.000,00 = [(185,1200/101,0100)-1] x 164.000.000,00 = CR$ 136.561.132,56. Este montante corresponde exatamente ao valor da correção monetária devedora pleiteada pela empresa na apuração do lucro do ano de 1993. Fica, assim, justificado o aumento da correção em CR$ 4.628.975,43 sobre o valor inicialmente apurado de CR$ 131.932.157,13. Confirmando a informação fiscal anteriormente prestada, fls. 168 a 170, cabe salientar que existiram diferenças de tributação (adições a menor), nos meses de março e abril do ano de 1994. Os valores registrados na parte "B" do Lalur não correspondem aos valores tributados na parte "A" o mesmo livro. Então, a empresa, conforme registros, ficou sem oferecer à tributação os valores de CR$ 14.076,00 em março de 1994 (844.547,00 — 830.471,00), fls. 29 e 40 do Anexo 1, e CR$ 177.411,00 em abril deste mesmo ano-calendário (1.049.977,00 — 872.566,00), fls. 30 e 41 do Anexo 1. Concluindo, a empresa ofereceu a menor, a partir do ano de 1994 até dez/1998, o lucro diferido apurado em - dezembro de 1993 no montante de CR$ 9.828.076,00, al em decorrência das diferenças apuradas nos meses 14 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA•rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 de marco e abril de 1994 acima apontadas. Ofereceu também, de forma diferida, o lucro apurado em janeiro/1994 no valor de CR$ 8.580.867,07." Vê-se, assim, que o Auditor Fiscal designado para realizar a diligência afastou toda e qualquer dúvida em tomo do caso em comento, especialmente, aquela suscitada na Resolução n° 108-00.383, de 08/11/2006, no sentido de verificar se estaria correto o procedimento da Recorrente reduzir o lucro inflacionário de 1993 de R$ 13.391.470,00 para R$ 9.828.076,00, em razão do equívoco da correção monetária do balanço. No particular, o Auditor Diligenciante confirmou o acerto do procedimento da Recorrente, eis que o índice de correção monetária que adotou e que ensejou a diferença era o previsto em lei, conforme ressaltado no item 4 do trecho transcrito acima. Quanto a informação de que a Recorrente ofereceu a menor a partir do ano de 1994 até dez/1998, o lucro diferido apurado em dezembro de 1993 no montante de CR$ 9.828.076,00, entendo que não tem qualquer relevância ou interferência no lançamento sob exame, posto que, segundo informação do próprio diligenciante, tal diferença decorreu das diferencas apuradas nos meses de marco e abril de 1994 , enquanto que a exigência fiscal tratada nos presentes autos refere-se ao ano-calendário de 1993. Vale notar que, em cumprimento à solicitação contida na Resolução n° 108-00.383, o Auditor deu ciência à recorrente do Relatório de Diligência em 03/04/2007, não tendo a mesma apresentado qualquer manifestação por escrito no prazo de 30 dias que lhe foi concedido. Por todo o exposto, e tendo restado comprovado em diligência realizada: a) que a contribuinte teve a intenção de diferir o lucro inflacionário apurado em 1993, haja vista que se encontrava em fase pré-operacional; b) a ocorrência de erro de fato no preenchimento do item relativo ao lucro inflacionário ri 13 . • ' ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Acórdão n°. :108-09.497 diferido; e, c) que mencionado lucro foi realizado nos períodos-base subseqüentes (1994 a 1998); entendo que não pode prosperar o presente lançamento de ofício, eis que se respaldou, exclusivamente, na premissa de que a contribuinte não optou por diferir o lucro inflacionário apurado naquele ano. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2007. • 14 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.022125/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. OURO. INCONSTITUCIONAL. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. Havendo o dispositivo legal sido declarado inconstitucional pelo STF por meio de declaração incidental, àqueles que não foram partes na ação, deve-se reconhecer o direito de pedir restituição ou compensação dos pagamentos indevidos, considerando-se como termo a quo a data da publicação da Resolução do Senado. No presente caso, como houve, em face do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, ato do Secretário da Receita Federal, que aliás serviu de base para o pedido, a data de contagem deve iniciar-se com a publicação deste ato. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77183
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes k CnWN VISTO Processo n2 : 10680.022125/99-19 Recurso n2 : 117.832 Acórdão 112 : 201-77.183 Recorrente : BANCO BEMGE S/A. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IOF OURO. INCONSTITUCIONAL. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. Havendo o dispositivo legal sido declarado inconstitucional pelo STF por meio de declaração incidental, àqueles que não foram partes na ação, deve-se reconhecer o direito de pedir restituição ou compensação dos pagamentos indevidos, considerando-se como termo a quo a data da publicação da Resolução do Senado. No presente caso, como houve, em face do art. 4 2 do Decreto ri2 2.346/97, ato do Secretário da Receita Federal, que aliás serviu de base para o pedido, a data de contagem deve iniciar-se com a publicação deste ato. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BEMGE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. QIIÃO_,o0u:ct_ ~Gr • osefa Maria Coelho Marques Presidente Adriana Gomes égo Ga ao --"CfetjA". Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.022125/99-19 Recurso n2 : 117.832 Acórdão n2 : 201-77.183 Recorrente : BANCO BEMGE S/A. RELATÓRIO BANCO BEMGE S/A, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 70/79, contra a Decisão ri 2 468, de 21/03/2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 58/64, que julgou indeferida a solicitação formulada nos pedidos de compensação e restituição, fls. 1/14, do IOF — Ouro Ativo Financeiro com o IRPJ devido por estimativa no mês de julho de 1999. O pedido foi formulado em 31/08/99, e se fundamenta no Recurso Extraordinário n2 225.272, que declarou inconstitucional o art. 1 2, inciso III, da Lei n2 8.033/90, e na IN SRF n2 129, de 05/11/98 que, em razão da referida decisão, e com base no art. 4 2 do Decreto n2 2.346/97, vedou a constituição do crédito tributário relativo ao IOF a que se refere o dispositivo legal aniquilado, como também determinou a revisão de oficio dos lançamentos já efetuados com base neste preceito legal. O crédito pleiteado, por sua vez, diz respeito ao pagamento efetuado em 18/05/1990, fl. 05. O lapso temporal entre o pedido e o pagamento ensejou que o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte indeferisse o pedido, com fundamento no Ato Declaratório n2 96/99, conforme Decisão Sesit/EQIR n2 3.455/2000, fls. 18/20. Ciente do indeferimento em 03/01/2001, fl. 22, a contribuinte apresenta impugnação em 31/01/2001, fls. 23/32, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que indeferiu a solicitação por meio da decisão citada, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/1990 Ementa: DECADÊNCIA. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ciente da decisão de primeira instância em 22/05/2001, fl. 68, a contribuinte apresenta recurso voluntário em 29/05/2001, fls. 69/79, onde, em síntese argumenta, que a decisão recorrida contraria o posicionamento do STJ, segundo o qual "a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." Alega que ainda que não se aceite a tese dos 10 anos, a contagem deve se iniciar com a publicação da Resolução n2 52, do Senado Federal, que data de 25/10/99, confonn* 4°k 2 CC-MF --• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo nQ : 10680.022125/99-19 Recurso n2 : 117.832 Acórdão n2 : 201-77.183 jurisprudência e doutrina que colaciona aos autos, salientando que o pedido em análise ocorreu antes mesmo da publicação desta Resolução. Pede, por fim, a reforma da decisão a quo e o deferimento dos pedidos de restituição e compensação pleiteados. É o relatório* ist 3 , diGs' 20 CC-MF -n ;:::_v--- • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10680.022125/99-19 Recurso n2 : 117.832 Acórdão n2 : 201-77.183 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES leGO GALVÃO O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. Sua análise cinge-se na verificação da possibilidade de a contribuinte pleitear compensações/restituições em agosto de 1999, com valores pagos em maio de 1990, relativos a pagamentos considerados indevidos, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo STF incidentalmente, porém, com efeito erga omnes após a Resolução do Senado ri2 52/99. Com efeito, as recentes decisões do STJ a respeito da contagem do prazo para pleitear restituição, em se tratando de matéria declarada inconstitucional pelo STF, manifestam- se contrárias ao Ato Declaratório n'' 96/99, que fundamentou as decisões recorridas, vez que, para aquele Colegiado, o termo a quo não é a data do pagamento, mas sim a data da decisão da Corte Suprema, ou, a data da publicação da Resolução do Senado, conforme se pode depreender das ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO E _PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCIAMENTO _DE IMPORTA ÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agravante, por entender caracterizada a prescrição do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos da taxa ou emolumento para licenciamento da importação de que trata o art. 10, da Lei n° 2.145/53, com redação dada pelas Leis n's 7.690/88 e 8.387/91. 2.A Primeira Secão do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp n° 69233/R1V, Rel. Min. César Á sfor; REsp n° 68292-4/SC, Rel Min. Pódua Ribeiro . REsp n° 75006/13.1?, Rel. Min. Páduct Ribeiro). 3.A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 167922-1, que declarou inconstitucional a referida cobrança, foi publicada no DJU de 10/02/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para se efetivar a prescrição, seu término se deu em 09/07/2000. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 15/12/2000 (17. 02). 4.Não mais se aplica o entendimento de que o prazo prescricional começa afluir com a publicacão da respectiva Resolução do Senado Federal. 5.Agravo regimental não provido". (AGRESP 419207/SC, DJ 01/07/2002, PG 258, Rel. Min. José Delgado — i a Turma). (Grifei) "TRIBUTÁRIO — _EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS - DECRETO- LEI 2.288/86 — RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO — OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDEIVCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES. LiK - A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal das ações de repetição do indébito tributário inicia-se Pi-fv 4 ..!..I.;.+, r CC-MF '7. .--tt. "-, • . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.022125/99-19 Recurso n2 : 117.832 Acórdão n2 : 201-77.183 com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90). - Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a prescrição. - Recurso especial conhecido e provido".(RESP 289204/MG, DJ 19/05/2003, PG 163, Rel. Min. Francisco Peçonha Martins — 2' Turma). (Grifei) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N°7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o term oa quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n°2.445/88 e 2.449/88,declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, nãoestará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do ST.1. 4. Agravo regimental improvido." (AGRESP 449016/PR, DJ 09/06/2003, PG 218, Rel. Min. João Otávio Noronha — 2a Turma). (Grifei) Neste sentido também tem sido a posição deste Colegiado, conforme se verifica no Acórdão n2 201-76.041, cuja ementa transcrevo: ?0F. OURO. ATIVO FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO. O prazo para formular pedido de restituição de valores recolhidos com base em lei declarada inconstitucional pelo STF é de cinco anos a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que estende os efeitos da decisão da Suprema Corte. Recurso provido." (Ac. 201-76.041, de 16/04/2002) E o entendimento correto, ao meu sentir, não poderia ser outro, porque o pagamento só se torna indevido, quando a lei deixa de existir. Como poderia a contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Assim, ouso divergir do mencionado Ato Declaratório, para comungar com raciocínio exposto no Parecer Cosit n 2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Ind., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tr ánsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi 6.dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a.4 4W- 5 _ .C45 2' CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. teft-,..-.:‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.022125/99-19 Recurso n2 : 117.832 Acórdão n2 : 201-77.183 edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." No caso do IOF estabelecido pelo art. I', inciso III, da Lei ri 8.033/90, como a Secretaria da Receita Federal pronunciou-se a respeito do reconhecimento de sua inexequibilidade, através da IN SRF ri 129, de 05/11/98, entendo que desde então, poderiam os contribuintes pleitear compensações/restituições, começando o prazo a fluir, não da Resolução do Senado, mas sim desta data. Logo, como o pedido foi formulado antes de decorridos cinco anos da referida Instrução Normativa, julgo no sentido de que o recurso seja provido, porém, que fique assegurado à Receita Federal o direito de analisar a liquidez e certeza da compensação, no que diz respeito aos valores devidos e créditos compensáveis. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. ADRIANA GO S REWAL 411 6

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