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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675764 #
Numero do processo: 10835.000500/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. O Laudo Técnico preenche os requisitos da NBR 8.799 da ABNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05945
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. De (23 / 200 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C / C Nome. Processo : 10835.000500/95-44 Acórdão : 203-05.945 Sessão : 19 de outubro de 1999 Recurso : 108.162 Recorrente : TERTULIANO MIGUEL DE AREA LEÃO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - REVISÃO DO VTNm. O Laudo Técnico preenche o requisitos da NBR 8.799 da ABNT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERTULIANO MIGUEL DE ARÊA LEÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relator. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 Otacilio s rtaxo Presidente Fran sco 0~17. . en"' : . querq e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres, Lina Maria Vieira e Sebastião Taquary. Iao/Mas 1 .2,2o _ ..5_ -,... MINISTÉRIO DA FAZENDA 43,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000500/95-44 Acórdão : 203-05.945 Recurso : 108.162 Recorrente : TERTULIANO MIGUEL DE ARFA LEÃO RELATÓRIO Às fls. 24/27 Decisão n° 11.12.62.7/0651/1998 julgado o lançamento procedente para a cobrança do ITR194, incidente sobre o imóvel localizado no Município de Camapua-MS, denominado Pontinha do Coxo, com 1.529,7 ha, no montante de 2.730,76 UFIRs. Regista o Julgador Moncrático ter a Receita Federal rejeitado o VTN declarado pelo Contribuinte, uma vez que inferior ao mínimo fixado para o Município de localização do imóvel, contrariando o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94. Inicialmente o ora Recorrente apresentou informação sobre o imóvel (fls. 07) em forma de laudo, tendo sido intimado a oferecer esse documento com base na NBR 8.799 da ABNT, o que fez às fls. 19/22, no entanto, novamente, sem preencher os requisitos, posto que, ausentes a vistoria e sua data; a caracterização fisica da região; a caracterização do imóvel e pesquisa de valores. Irresignado, às fls. 30, interpõe Recurso Voluntário onde reedita o contido na Impugnação de fls. 01/02, e requer nova análise do seu pleito. Para tanto, anexa cópia da certidão do Registro de Imóveis, cópia das notificações do ITR 91, 92, 93 e 94, para comprovar o aumento do ITR194, aumento esse muitas vezes superior ao valor cobrado naqueles exercícios e nos exercícios de 96 e 96 a ocorrência de valores três e quatro vezes menores do que o da notificação em comento, e, finalmen - , laudo de avaliação nos moldes da NBR 8799 da ABNT, mapa da propriedade, avaliação d. ederação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul e do Departamento de Terras e G • Ionização do Mato Grosso do Sul. É o miá ó . Wr" ,... 2 bigi_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.. fi . ..,. Processo : 10835.000500/95-44 Acórdão : 203-05.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo como aceitável o Laudo Técnico de fls. 40/45, posto que, fornece os requisitos da Norma 8799 da ABNT. Portanto, atendido o disposto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. i i (1 Sala das Sessõe •, em 19 i e outubr. de/'999 , \ p I / Is -!-- FR • . --- - é • • I 'I 'O ' . DE AL ; . • UERQUE SILVA 3

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4676778 #
Numero do processo: 10840.001769/98-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. O Eg. STF já sedimentou o entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 3º do art. 155 da CF/88 não alcança as contribuições sociais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Afastada a substituição tributária por decisão judicial, a contribuição volta a ser devida conforme a legislação anterior aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Impedido de votar o conselheiro Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERA- ÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. O Eg. STF já sedimentou o entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88 não alcança as contribuições sociais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Afastada a substituição tributária por decisão judicial, a contribuição volta a ser devida conforme a legislação anterior aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NATAL ICIFOURI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. 11t9*(- 4 4r3t)kt-a 0,(Abior Josefa Maria Coelho Marques Presidente -7 Gi _afiro Casar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ..4çan 22 CC-MF ••••;:..S.'.';:r. Ministério da Fazenda Fl. 7r.s•k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.00 1 769/98-76 Recurso n2 : 114.709 Acórdão n2 : 201-76.197 Recorrente : NATAL KIFOURI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 15106/1998, conforme o Auto de Infração de fls. 01/12 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente ao período de 06/93 a 09/95. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 3 1.483,6 1, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Conforme a Descrição dos Fatos, fls. 13/14, a contribuinte, "comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do seu ramo de negócio, ajuizou ação eu; Mandado de Segurança, que recebeu o n° 88.0013458-0, com a finalidade de ver declarados inconstitucionais, inicialmente, a Portaria n° 238/84, do Senhor Ministro da Fazenda, e os Decretos-Leis fres 2.445/88 e 2.449/88", estando cópia da Ação Judicial às fls. 15/54. Afirma que o Eg. TRF da 3' Região "confirmou a sentença de Primeira Instância proferida pelo Juízo Federal da 9° Vara de São Paulo, gr/e, inclusive, havia determinado que as empresas distribuidoras (estabelecimentos fornecedores) depositassem as quantias devidas". Ressalta, ainda, que o "contribuinte objeto da presente ação fiscal, ao obter sucesso no pleito judicial, ficou desobrigado de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do mesmo nos moldes que desejava, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial". Afirma que os valores depositados foram levantados, e que a contribuinte não realizou a apuração e o recolhimento do PIS, "em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda das mercadorias". Diz que os recolhimentos devidos a título de PIS sobre faturamento, de acordo com a decisão judicial referida, deveriam ser efetuados sob a égide das Leis Complementares n's 7/70 e 17/73. Finalmente, afirma que, "em não tendo sido efetuado os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (COMO previa a Portaria 238/84, julgada inconstitucional), quer após o faturamento dos Postos (como assim preferiram e determinou o Poder Judiciário), e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judiciais (visto que, todos eles, levantados)" é autuado o contribuinte, sendo calculado o valor da contribuição "sobre o montante das vendas dos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins combustíveis efetuadas aos consumidores finais", informadas pelo próprio contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 127/133, argüindo preliminarmente nulidade por entender que a autuação deveria ser feita por profissional habilitado como contador. Afirma que, com a procedência da ação judicial interposta, restou extinta a substituição tributária então aplicável, tornando o contribuinte "responsável direto pela arrecadação do tributo, após a apuração de seu faturamento mensal". Alega que as operações com derivados de petróleo e combustíveis são imunes, referindo-se ao art. 155, § 3° da CF/88. Salienta que os efeitos da decisão judicial não podem alcançar período posterior à edição da MP n° 1.212/95, que modificou a matéria. a 1.: • 2 22 CC-MF Ministério cia Fazenda Fl.!fr ; e 4 Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n9 : 10840.001769/98-76 Recurso n9 : 114.709 Acórdão n9 : 20 1-76.197 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, às fls. 1 59/166, julgar procedente o lançamento, conforme a ementa: "NULIDADE. O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada IMUNIDADE. COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. A imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o !aturamento das empresas que realizem essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Afasta a argüição de nulidade e afirma que o STF já decidiu poder ser cobrado o PIS sobre minerais, citando o julgado. Afirma, também, não constar no mandamento judicial disposição no sentido de isentar o contribuinte da obrigação de contribuir para o PIS, mas acolhe a demanda para "contribuir pela forma preconizada nas citadas leis complementares, ou seja, pela regra geral de incidência sobre o faturamento". Em recurso voluntário, às fls. 175/180, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, argumentando que a presente "cobrança retroativa das contribuições/PIS" se refere a período coberto por ação de Mandado de Segurança, cuja decisão favorável "afasta a viabilidade da exigência em si mesma e se acha sob resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal". Aduz que a interpretação tomada pelo Fisco, ao lavrar o presente auto, deseja "enxergar nos dizeres do d. Magistrado sentenciante uma determinação mexa para que os Postos de revenda dos produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolhessem a contribuição/PIS subsumidos na regra geral". Alega que "o Judiciário reconheceu crisialinamente um vazio jurídico-positivo na imposição da contribuição/PIS à Recorrente, mediada pelo regime da substituição tributária, e que deveria poder-recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70". Argumenta que foi pleiteada no MS "que se fulminasse toda e qualquer eficácia de unia relação juridicamente inexistente e, não, punctualm ente, uns mandado para que recolhesse o PIS pela regra geral", e entende que houve, pelo Fisco, "exorbitância do poder judicial". Afirma que sendo antes "impossível tecnopiridicamente recolher o PIS", depois também não poderia ser exigido "esse pagamento direto, sem o respaldo de unia atividade vinculada genérico-abstratamente predefinida" Às fls. 214/215, há despacho negando seguimento ao recurso interposto, em face da não comprovação do depósito prévio, sendo, à fl. 219, lavrado Termo de Perempção. Houve inscrição em divida ativa. 7. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10840.001769/98-76 Recurso n2 : 114.709 Acórdão n2 : 201-76.197 Às fls. 247/254, há cópia de decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.13.004357-3, concedendo a segurança para possibilitar o seguimento do recurso administrativo interposto. Houve, à fl. 259, determinação de anulação da inscrição em divida ativa, e então encaminhado o presente processo a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 4 22 CC-MF 4. Ministério da Fazenda i•Z Segundo Conselho de Contribuintes FI, Processo n2 : 10840.001769/98-76 Recurso n2 : 114.709 Acórdão n2 : 201-76.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, no entanto, decisão judicial amparando a contribuinte. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento do PIS referente ao período de 06/93 a 09/95. Trata-se de lançamento dos valores não recolhidos de PIS em razão de decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 88.0013458-0, que afastou a incidência dos dispositivos que determinavam a substituição tributária para as distribuidoras de combustíveis. A contribuinte levantou os depósitos judiciais que haviam sido efetuados, porém não recolheu a contribuição após a venda das mercadorias. Assim, conforme apontou a autuação, a contribuinte, ao obter sucesso no pleito judicial, ficou desobrigada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do mesmo nos moldes que desejava, qual seja, após a venda dos produtos referidos na legislação afastada pela decisão judicial. O Auto de Infração foi atacado, argumentando a contribuinte vários fundamentos, dentre os quais que as operações com derivados de petróleo e combustíveis são imunes, referindo-se ao art. 155, § 3°, da CF/88, e que o Fisco não pode exigir da contribuinte (comerciante varejista) a contribuição que deveria ser recolhida pelo substituto tributário (distribuidoras) mas que a decisão judicial afastou a aplicação da substituição tributária definida. Não merece reparos a decisão proferida pela DRJ. Com efeito, a ação judicial interposta pela contribuinte teve decisão judicial que considerou inconstitucional e ilegal a Portaria n° 238/84, a qual determinava a substituição tributária para as distribuidoras de combustíveis, dispondo o magistrado em sua sentença que os impetrantes poderiam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos. Ou seja, a sentença, proferida na ação já referida, que acolheu a pretensão da contribuinte, afastou a sistemática da substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis, possibilitando, assim, que o recolhimento da contribuição fosse feito, como anteriormente, pelos próprios contribuintes, após a ocorrência do fato gerador. Não obstante, itz cave, a contribuinte, após levantar os depósitos judiciais, não recolheu a exação. DA IMUNIDADE — ART. 155, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 iring 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 14.47k...4k Segundo Conselho de Contribuintes •%;.*:-N5 Processo n2 : 10840.001769/98-76 Recurso n2 : 114.709 Acórdão n2 : 201-76.197 Em sua impugnação a contribuinte afirma serem operações com derivados de petróleo e combustíveis imunes, referindo-se ao art. 155, § 3°, da atual Constituição Federal. Estabelecia nossa Carta Política, tratando dos impostos dos Estados e do Distrito Federal: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: " • ,f 3°. À exceção dos impostos de que tratam o inciso lido caput deste artigo e o art. 153, 1 e II, nenhuns outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, sen,iços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." (grifamos) De fato, a questão gerou discussões. No entanto, o Egrégio Superior Tribunal Federal já sedimentou o entendimento sobre este tema, afirmando que a referida imunidade somente se aplica aos impostos. Bem nos lembra sobre a questão o Ministro limar Galvão, da 1' Turma do Eg. STF, que ao relatar o RE n° 259.541/AL, julgado por unanimidade (DJU 28/04/2000), assim se colocou: "PIS E COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, §30; E 195, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia °.07.99), concluindo o julgcunento dos Recursos Extraordinários n's 205.355 (Ag.Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Venoso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, 3°, da Lei Maior. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Observamos que o Plenário do Eg. STF aplicou esta orientação à COFINS (RE n° 233.807), ao FINSOCIAL (AGRRE n° 205.355) e ao PIS (RE n° 230.337). Para ilustrar, colacionamos a ementa do acórdão proferido no RE n° 233.807, relator o Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. IRIBUTÁRIO COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MIIVERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EKECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C F., art. 155, ,§ 3 0. Lei Complementar n° 70, de 1991. I - Legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. •4s,b 61 6 22 CC-MT ;."21:?,(_•.,'-',;. Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001769/98-76 Recurso n2 : 114.709 Acórdão n2 : 201-76.197 Inteligência do disposto no ,s5* 3° do art 155, C.F., em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta Precedente do STF: RE 1 44.97 I- DF". (grifamos) Também nos Conselhos de Contribuintes a questão já está bem delineada, como se infere, v.g. , da análise do Acórdão n°201-73.097, RV n° 101.561, relatora a Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL !RATANDO DE M4TÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) Á submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art 5°, MV, CF/88). 2 ) Entretanto face á peculiaridade do caso concreto, onde do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ii° 230.337-RN, pronunciou-se sobre a constituciona /idade da incidência das contribuições sociais sobre as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, é cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto n° 2.346, de 10/1097, que, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequhvca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. PIS - IMUNIDADE - ART. 155, § 3°, DA CF./88. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 230.337-RN, declarou a constitucionalidade da inserção das empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, no campo de incidência das contribuições sociais. MULTA DE OFICIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravoso do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os _fatos geradores ocorridos a partir de 30/0691, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial." (grifamos) Ademais, é de se ressaltar que a Emenda Constitucional n° 33, de 11/12/2001, para espancar qualquer dúvida em relação á extensão da imunidade sob estudo, alterou a redação do § 3° do art. 155 da Constituição Federal, que ficou assim redigido: "§ 3° À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações • 7 . r CC-MF -ta:4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001769/98-76 Recurso n2 : 114.709 Acórdão 112 : 201-76.197 relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Pais." (grifamos) Assim, em face dos precedentes e do contorno jurídico dado ao caso, descabe a alegação da contribuinte no que diz respeito à imunidade de suas operações em relação à Contribuição ao PIS. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FRENTE À DECISÃO JUDICIAL In casu, a contribuinte, que é comerciante varejista de combustíveis, teve decisão judicial que afastou a substituição tributária instituída para as distribuidoras (Portaria MF n° 238/84). Com efeito erga onmes, posteriormente, o Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Assim, retiradas do mundo jurídico as normas referidas, voltaram a ser aplicadas as disposições anteriores, que passaram a ser válidas e eficazes. Nesse diapasão, os contribuintes que seriam substituídos tributários de acordo com os dispositivos da Portaria MF n° 238/84, mas que tiveram provimento jurisdicional no sentido de afastar a aplicação, por ilegal e inconstitucional, da referida Portaria, voltaram dever recolher a contribuição, nos termos da legislação aplicável, qual seja, a Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações válidas. E dispunha a LC n° 7/70: "Art. 2°. O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios co,?, estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § I°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: ti Determinava a Portaria em comento que o PIS devido pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, fosse calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devido na saída dos referidos 03"-- 8 22 CC-MF .:.?:%.7;è4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10840.001769/98-76 Recurso n2 : 114.709 Acórdão n2 : 201-76.197 produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, devendo este (fornecedor) recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista. Sendo afastada essa norma, por óbvio, o comerciante varejista deveria voltar a recolher a Contribuição ao PIS como anteriormente, sobre seu faturamenta Absolutamente descabida qualquer pretensão no sentido de que a exação não mais seria devida por haver um "vazio jurídico". A interpretação e integração das normas tributárias nos leva, claramente, neste sentido, qual seja, de aplicar a legislação anterior, que, em face do afastamento (específico para o caso concreto) da norma que determinava a substituição tributária, voltou a reger a matéria. Neste sentido ponderou a decisão proferida pela DRJ, que afirmou que "A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação na contaminada". Nesse contexto, resta claro que, se a distribuidora de combustíveis não mais deveria recolher a contribuição como substituta do comerciante varejista, porque decisão judicial considerou inconstitucional a norma que instituía essa substituição tributária, então o comerciante varejista (recorrente, neste processo) voltou a ser o contribuinte de fato e de direito do PIS. É dizer, não houve determinação de que a exação não era devida, mas sim de que a substituição tributária não deveria ser aplicada. Então, correto o procedimento adotado pelo Auditor-Fiscal, lançando os créditos tributários decorrentes da falta de recolhimento do PIS pelo comerciante varejista, que obteve faturamento com a venda das mercadorias relacionadas. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002 GILBE/0CAS S cgt-' 9

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Numero do processo: 10830.008195/99-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – EFETIVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas para serem consideradas na apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, devem estar revestidas de todos as condições previstas na legislação comercial e fiscal, inclusive quanto a sua efetividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06301
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que votou pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.301 CSL — EFETIVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas para serem consideradas na apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, devem estar revestidas de todos as condições previstas na legislação comercial e fiscal, inclusive quanto 'a sua efetividade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José • Henrique Longo que votou pelo provimento do recurso. (CAs MANOEL ANTONIO GADELHA Dl PRESIDENTE -- NELSON Lb SO Fl O RELAT • : FORMALIZADO EM: 1 4 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , .. Processo n°. : 10830.008195/99-49 Acórdão n°. : 108-06.301 Recurso n°. : 123.532 Recorrente : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Magneti Marelli do Brasil Ind. e Com. Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 77/80, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, descritas às fls. 80 do auto de infração: "Redução Indevida do Lucro Líquido. Em setembro /1.998 a empresa retificou as declarações de IRPJ dos exercícios de 1.994 a 1.998, anos-calendário de 1.993 a 1.997, informando como parcelas não dedutíveis, em relação à declaração original, valores referentes à remuneração de prestação de serviços PJ, das empresas AC Consult e ABC Algar, conforme Termo de Intimação lavrado em 23/08/1.999 e a resposta da empresa de 10/setembro/1.999. Ocorre que a empresa deixou de adicionar os referidos valores às bases de cálculo da contribuição social dos anos-calendário de 1.995 e 1.997 (vide item 4 da resposta), motivo pelo qual estão sendo objeto do presente lançamento de oficio. 31/12/1.995 R$ 578.190,00 31/12/1.997 R$ 649.234,00" Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 16/11/99, em cujo arrazoado de fls. 82/85, alega em apertada síntese o seguinte: 1- o auto de infração não tem procedência por não levar em conta a clara diferença que existe entre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A base de cálculo do IRPJ é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas ou autorizadas pelo R ; es‘9„ • 2 Processo n°. : 10830.008195/99-49 Acórdão n°. : 108-06.301 2-entre as adições encontram-se custos, despesas, encargos, perdas, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido segundo a legislação societária, que não são dedutíveis na apuração do lucro real; 3- já na apuração da CSLL, toma-se "o resultado do período-base", apurado com observância da legislação comercial, ajustado por adições e exclusões. No rol das adições não se incluem as despesas glosadas pelo Fisco; 4- as despesas glosadas não se encontram no elenco dos ajustes previstos em lei, não havendo como pretender que sejam adicionadas ao resultado do exercício na apuração da base de cálculo da CSLL. Em 20103/2000 foi prolatada a Decisão 0787/2000, fls. 132/135, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CSLL. Resultado do Exercício. Dedução de Despesas. Computam-se, na apuração do resultado do exerbicio, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. Bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Compensação. As bases de cálculo negativas da contribuição social de períodos anteriores devem ser compensadas para apuração dos valores devidos. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada em 06/04/2000, AR de fls. 157, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 04/05/2000, em cujo arrazoado de fls. 158/159 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda que os contratos juntados aos autos se referem a serviços que guardam total pertinência com as atividades da recorrente, estando provada a efetividade de seus pagamentos e preenchidas as condições de dedutibilidade. É o Relatório 7L2 &4 3 Processo n°. : 10830.008195/99-49 Acórdão n°. : 108-06.301 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal às fls. 161, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne do litígio gira em torno da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro sobre o valor de despesa lançada na contabilidade, sem estar comprovada a sua efetiva realização. Vejo que não assiste razão a recorrente. Em nenhum momento, desde a fiscalização até a fase recursal, comprova a autuada a efetivação das despesas de serviços de assessoria, cujo montante serviu de base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro no ano de 1997. Segundo consta dos autos, intimação e resposta de fls. 09 e 13, a empresa considerou que os valores lançados na contabilidade relativos a esses serviços não detinham as condições de dedutibilidade prescritas na legislação do Imposto de Renda, achando por bem retificar suas declarações do IRPJ e CSL nos anos de 1993 a 1997, sujeitando-os à tributação do IRPJ em todos os anos e a da CSL apenas nos anos de 1993, 1994 e 1996. 4 Processo n°. :10830.008195/99-49 Acórdão n°. : 108-06.301 Qual foi a motivação que levou o sujeito passivo a proceder desta forma? Não nos cabe aqui pesquisar. Entretanto, fica claro que esses gastos de assessoria não estavam dotados das características de despesas, exigências constantes do artigo 242 do RIR194, mas que no caso aplicam-se também à Contribuição Social sobre o Lucro. Não se trata aqui, como pretende a recorrente, do caso de despesas indedutíveis por determinação da legislação tributária do Imposto de Renda, tais como multa punitiva, excesso de retiradas etc e sim da falta de efetivação da despesa, condição essencial para que tais valores pudessem ser deduzidos na apuração do resultado do exercício, segundo as normas previstas na legislação comercial e fiscal, ponto de partida para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Com efeito, se as despesas foram consideradas pela pessoa jurídica corno não efetivadas, o que motivou a retificação da DIRPJ, igual procedimento deveria ter sido adotado para o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro no ano de 1997, porque estas despesas também influenciaram sua determinação, reduzindo-a indevidamente. A matéria é de prova e, se realmente efetivos, teria a empresa como demonstrar os motivos do procedimento adotado, os critérios de tributação utilizados para a CSL e o IRPJ. Todavia, não se interessou a autuada para que essa demonstração viesse a lume, apenas limitando-se a questionar de forma genérica o lançamento. O contrato e as notas fiscais juntados aos autos não provam o pagamento da despesa e, muito menos ainda, a efetiva realização das assessorias que alega a recorrente lhe teriam sido prestadas. Cabia a autuada demonstrar, por quaisquer elementos, a efetivação dessas despesas. cif 5 Processo n°. :10830.008195/99-49 Acórdão n°. :108-06.301 Assim, por considerar que tais valores reduziram indevidamente o lucro líquido do exercício, base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, entendo deva ser mantida a exigência fiscal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de Negar provimento ao recurso de fls. 158/159. Sala das Sessões (DF) , em 09 de novembro de 2000 7rfs/ OS . / LSON SO4110, gâ , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000408/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - EXERCÍCIO DE 1984 - “Na confirmação do lançamento matriz, dentro do princípio de causa e efeito, confirma-se o lançamento decorrente”. Recurso desprovido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18694
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10850.000759/95-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes ao acréscimo patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10828
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRINO LOURENÇO MARÇAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-) Dl( ODRIGt ES DE OLIVEIRA "" R* !DENTE I4. •'L E ' • 11— • "ITTO ELATO FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000759/95-33 Acórdão n°. : 106-10.828 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, em todas as sessões a Conselheira THAÍSA JANSEN PEREI ,410 4. v 2 Ni/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000759/95-33 Acórdão n°. : 106-10.828 Recurso n°. : 118.537 Recorrente : ALEXANDRINO LOURENÇO MARÇAL RELATÓRIO ALEXANDRINO LOURENÇO MARÇAL , C.P.F - MF n° 787.272.608 — 44, residente e domiciliado na rua Pedro Lobanco, n° 427, São José do Rio Preto - São Paulo, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Auto de Infração e seus anexos de fls.123/129, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 28.550,98 UFIR, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes períodos e valores: FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 02/89 24.329,22 06/89 7.393,00 07/89 52.399,35 08/89 64.056,26 12/89 316.123,14 O enquadramento legal indicado são os artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n°7.713/68. "") 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000759/95-33 Acórdão n°. : 106-10.828 Inconformado, tempestivamente, por procurador (f1.132) apresentou a impugnação de fls. 133/142. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 146/154, assim ementada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Retifica-se o lançamento para computar os acréscimos patrimoniais apurados mensalmente na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, em face da Instrução Normativa SRF n° 046, de 13/0511997. TRD. JUROS DE MORA. A Taxa Referencial Diária — TRD, prevista na Lei n° 8.218191, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. MULTA AGRAVADA. Descabe a aplicação da multa agravada, prevista nos artigos 728, II, § 1° do RIR/80 e artigo 4°, inciso l e § 1° da Lei n° 8.218191, quando não perfeitamente caracterizados seus pressupostos. DECADÊNCIA. A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.» Cientificado em 09/09/98 (AR de fl. 157) seu procurador, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 159/170, onde alega, em síntese: - a remanescente diferença apontada pela Fiscalização é originária de uma hipotética movimentação de "CAIXA', em que o recorrente está 4 (S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000759/95-33 Acórdão n°. : 106-10.828 desobrigado de qualquer forma de escrituração e até mesmo de anotações elementares; - é imprescindível determinar a exigência fiscal, de forma clara e precisa, a disposição da lei que se fundamenta para proceder o arbitramento, a fim de que o autuado possa produzir ampla defesa, na hipótese vertente, está evidenciado cerceamento de defesa; - capitulou-se, genericamente, fazendo uma abrangência total de todos os parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, porque o arbitramento adotado não tem amparo legal; - a fórmula empregada, baseando-se no fluxo de caixa, não foi estabelecida em lei, único instrumento capaz de fixar a base de cálculo (C.T.N , art. 97, inciso IV); - o Auto de Infração não contém o fundamento específico que autoriza o levantamento à maneira como foi realizado; - além do princípio da legalidade, feriu-se, também, o princípio da constitucionalidade (inciso I do art. 150 da C.F) ; - exigir informações que só podem ser assentadas em princípios contábeis, também fere frontalmente o inciso II do art.5° da C.F.; - a técnica de fluxo mensal de caixa adotada pela fiscalização mostra-se insustentável e ilegal; procedeu à cobrança de imposto baseada em sua vontade; - não tendo sido estendida ou aprofundada a fiscalização, os elementos que orientaram a conclusão fiscal para lavrar o auto de infração não lograram superar o campo de meros indícios, afigurando-se dessa maneira insuficientes para justificar a tributação; - de acordo com o disposto no art. 142, parágrafo único do C.T.N somente a lei pode autorizar a existência de fato que autorize a prática do lançamento (princípio da legalidade e da tipicidade cerrada); 5r.t 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000759/95-33 Acórdão n°. : 106-10.828 - em nenhum passo do procedimento ficou evidenciada a existência de "sinais exteriores de riqueza" na vida do recorrente , neste sentido é a lição de Ângelo Rafael Rossi; - presumir que houve renda consumida, sem nada que a demonstre, é presumir que o fluxo de caixa negativo em um determinado mês, constitui produto de rendimentos desviados ao imposto, para tal fim, é calcar presunção sobre presunção; - não foi apurado que o recorrente tenha efetuados gastos de viagens, muito menos em excesso, ou que gastou de forma incomum em automóveis, iates , logo não existem sinais exteriores de riqueza que motivem a aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021/90; - a prova de aferição dos corretos rendimentos, são as declarações entregues, pela cobertura do aumento patrimonial, pelo elementos que constituem as declarações, os rendimentos estão inequivocadamente provados; - o fato gerador do imposto de renda é complexo, só se aperfeiçoando ao término do período-base de sua formação, no fim desse prazo, como se infere da análise da variação patrimonial do movimento financeiro anual, do recorrente, não evidenciam as Declarações de rendimentos dos exercícios fiscalizados, aumento patrimonial incompatível com os rendimentos declarados. À f1.177, foi anexado cópia do comprovante depósito exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1621/97. É o Relatório. 6 ‘2( = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo n°. : 10850.000759/95-33 Acórdão n°. : 106-10.828 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. O recorrente insiste desde sua primeira defesa que não esta obrigado a apresentar qualquer forma de escrituração ou anotações complementares. Sobre isso a legislação tributária vigente, atualmente consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos artigos: 'Art. 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § 1°). Parágrafo único. O acréscimo do património da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1 0, "e, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, Mo corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei o° 4.069/62, art. 52)." "Art. 963 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos auditores-fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354/54, mi. 7°).° Igg9 7 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000759/95-33 Acórdão n°. : 106-10.828 Art. 964 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decretos-lei ns. 5844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Lei n° 5.172/66, alf. 197)." O contribuinte do imposto de renda está, portanto, obrigado a manter e apresentar todos os documentos pertinentes a sua renda e patrimônio. Acrescente-se, por oportuno, que guardar em perfeita ordem toda a documentação que justifique os rendimentos percebidos e as deduções feitas, beneficia o próprio contribuinte, pois faz prova a seu favor. Alega, ainda que a capitulação foi genérica em todos os parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, e mais uma vez equivoca-se o recorrente, pois o referido diploma legal nem ao menos foi mencionado, uma vez que no auto de infração o enquadramento legal registrado são os artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, que assim prelecionam: 'Art.1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por essa lei. "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." «Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento Mito, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14° desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer 8 (9k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000759/95-33 Acórdão n°. : 106-10.828 natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.n(grifei) `Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pals"(grifei) Além da correta indicação dos artigos, anteriormente transcritos, verifica-se às fls. 125, na *Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' , termo este, que é parte integrante do auto de infração, as irregularidades que deram origem ao crédito tributário, aqui discutido, estão minuciosamente descritas. De forma alguma o lançamento fere o princípio constitucional da legalidade, porque o autor do procedimento fiscal nada mais fez do que aplicar a lei pertinente à irregularidade encontrada e, jamais, como quer a defesa, agiu de acordo com seu entendimento pessoal. Afirma, ainda, a defesa, que o lançamento está pautado em indícios e, mais uma vez, se engana, pois o Código Tributário Nacional, assim determina: wArt.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: '51 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000759/95-33 Acórdão n°. : 106-10.828 / - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "(grife') Sendo, também, o acréscimo patrimonial fato gerador do imposto, aqui enfocado, a lei, inclusive as anteriores a Lei n° 7.713/88, criou uma presunção "juris tanturns de que: existindo acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte PRESUME-SE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por tratar-se de uma presunção legal relativa, admite prova em contrário e cabe ao contribuinte demonstrar que a omissão de rendimentos não ocorreu, o que, no caso em pauta, não aconteceu, já que seu recurso veio desacompanhado de novos documentos. Argumenta o recorrente que o fisco limitou-se a levantar o "caixa mensal', o que também é uma inverdade, porque os demonstrativos anexados às fls. 99/122, apenas serviram de suporte para a elaboração do "Demonstrativo de Evolução Patrimonial' (fls. 123). Descabe também o argumento de que o acréscimo patrimonial a descoberto deveria ser apurado anualmente porque o que se tributa é o rendimento omitido. Considerando que com o advento da Lei n° 7.713/88 todos os rendimentos passaram a ser tributados mensalmente, para a hipótese de rendimento omitido a tributação não poderia ser diferente. 41 e 10 (\( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10850.000759/95-33 Acórdão n°. : 106-10.828 A regra legal é que todo o rendimento seja tributado mensalmente, portanto, não cabe ao aplicador da lei , que tem atividade vinculada e obrigatória, adotar outro critério para tributar o rendimento omitido Apenas com a finalidade de argumentar, admitir-se que o acréscimo patrimonial a descoberto só pudesse ser apurado anualmente é aceitar o impensável, pois estaríamos dando tratamento tributário desigual por ex. o contribuinte correto, cumpridor de suas obrigações tributárias, ao receber seus honorários no mês março está obrigado a recolher o imposto devido até o último dia útil do mês de abril e, por sua vez, o contribuinte que omitiu rendimentos auferidos no mesmo mês só estaria obrigado a pagar o respectivo imposto e acréscimos legais a partir do mês de janeiro do ano seguinte. O fato da Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 46/97, ter permitido a tributação anual, de forma alguma descaracteriza o principio da mensalidade do imposto criado e mantido por lei. Com relação a jurisprudência indicada pela defesa, registro que as decisões emanadas em qualquer das instâncias administrativa não produzem efeitos vinculatório para as demais decisões (C.T.N art.100, inciso II). Tendo em vista que a autoridade de primeira instância ao decidir já fez ao lançamento as adequações pertinentes e autorizadas em atos normativos VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 1,1154 S LI • - A ENDES DE RITTO 11 5-\è/ Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002957/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Havendo omissão no acórdão embargado, acolhe-se os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Sanar a omissão no voto condutor e ratificar o acórdão nr. 101-95.493, de 27.04.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Valmir Sandri
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Sanar a omissão no voto condutor e ratificar o acórdão nr. 101-95.493, de 27.04.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ”...;:\ 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.002957/2003-52 Recurso n°. :141.496 — Embargos de Declaração Matéria : IRF — EX: DE 1998 Recorrente : Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC Recorrida : 3a TURMA DA DRJ/ Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 06 de dezembro 2007 Acórdão n°. :101-96.487 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Havendo omissão no acórdão embargado, acolhe-se os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Sanar a omissão no voto condutor e ratificar o acórdão nr. 101-95.493, de 27.04.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTe 10 P" • GA PRESIDENT: ~em. - I FORMALIZADO EM: li FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. .. . PROCESSO N°. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N°. :101-96.487 Recurso n°. : 141.496— Embargos de Declaração Recorrente : Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC RELATÓRIO Associação Prudentina de Educação e Cultura — APEC, já qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração de acórdão proferido por essa E. Câmara — Acórdão n. 101-95.493 — Sessão de 27.04.2006 -, ao argumento de que a referida decisão não se manifestou quanto a sua alegação de duplicidade de tributação. Em síntese, alega que uma vez arbitrado o lucro, conforme expôs em sua impugnação e recurso apresentada nos autos do processo administrativo n° 10835.001193/2003-16, o valor dos lucros obtidos mediante a aplicação do percentual de 38,40% sobre a receita, não sofre mais a incidência na distribuição aos sócios, a partir da Lei n° 9.430/96. Requer o conhecimento e provimento dos embargos apresentados. É o relatório. c_crasz..______. A7 2 PROCESSO N°. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N°. :101-96.487 VOTO CONSELHEIRO VALMIR SANDRI , Relator Os embargos de declaração é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Alega a Embargante em seu embargos de declaração que a decisão embargada não se manifestou acerca da duplicidade de tributação, tendo em vista que teve seus resultados apurados pelo método do arbitramento na forma dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.981/95, e sendo assim, o valor dos lucros obtidos mediante a aplicação do percentual de 38,40 sobre a receita, não sofre mais a incidência na distribuição aos sócios, a partir da Lei n. 9.430/96. De fato, a despeito de ter havido na ementa do Acórdão embargado referencia acerca da tributação dos pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sobre pagamentos sem causa, por um lapso, este Relator deixou de enfrentar no voto a matéria ora embargada, merecendo, assim, ser acolhido os embargos ora interpostos para suprir a omissão apontada. Em seu recurso alegou a Embargante à impropriedade do lançamento em relação à tributação do Imposto de Renda de Fonte, eis que o pagamento a que se deu causa foram efetuados a beneficiários identificados, e não ao contrário como dito no Auto de Infração, e que cada valor despendido constitui-se em receita da empresa beneficiária sobre a qual incidiu os tributos, e por não ter havido compensação de IRRF por parte delas, corresponde a tributar duas vezes a mesma receita pelo mesmo tributo. Não é bem assim. Por previsão expressa do artigo 61, § 1° e 3° da Lei n° 8.981/95 — Art. 675 do RIR199 -, está sujeito à tributação exclusivamente na fonte, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a 3 sK gLysÇL--: • PROCESSO N°. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N°. :101-96.487 sua causa, bem como os pagamentos de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. No presente caso, a despeito de determinados pagamentos terem sido registrados com a respectiva nota fiscal identificando os supostos beneficiários, há ausência de provas nos autos de que as respectivas despesas são usuais, normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. Ao contrário, o que se vê das provas carreadas aos autos pela fiscalização, é que a Embargante efetuou pagamentos em benefícios de sócios e parentes, bem como a empresas iniclôneas perante a administração federal. Dessa forma, inaplicável para o presente caso o entendimento da Embargante no sentido de que a partir do ano-calendário de 1996, não mais haveria incidência na distribuição de lucros aos sócios, eis que não se trata aqui do disposto no art. 10 da Lei n. 9.249/95 — art. 654 do RIR/99, mas sim, como já dito antes, do disposto no artigo 61, § 1° e 3° da Lei n°8.981/95 — Art. 675 do RIR/99, por se tratar de desvios de recursos da entidade para associados, familiares, terceiros e a pessoas não identificadas, descritas e demonstradas no Termo de Constatação e Notificação Fiscal de 16.10.2003. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos para sanar a omissão apontada e ratificar o Acórdão n. 101-95.493. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. 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4675793 #
Numero do processo: 10835.000559/2002-41
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS COM VALORES DO MÊS ANTERIOR — As origem dos valores depositados em conta corrente bancárias devem ser comprovados por documentação hábil e idônea, inclusive, nos caos de eventuais retiradas de um mês para depósito em outro mês. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA — A qualificação da multa deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a base tributável no ano-calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS COM VALORES DO MÊS ANTERIOR — As origem dos valores depositados em conta corrente bancárias devem ser comprovados por documentação hábil e idônea, inclusive, nos caos de eventuais retiradas de um mês para depósito em outro mês. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA — A ualificação da multa deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a base tributável no ano-calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - /, JOSE RIBAMA- BAR" S NHA. REDATOR DESIGNA*0 FORMALIZADO EM: 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 Recurso n° : 104-132576 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ CARLOS BRAGA TELLES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-19.405), pelo qual, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme revela a ementa do julgado, abaixo transcrita: "SIGILO BANCÁRIO — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N° 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. IRPF — MULTA QUALIFICADA — A multa de ofício qualificada é pertinente quando comprovado o evidente intuito de fraude, sendo inaplicável em caso +1de omissão de rendimentos, que por si só, não caracteriza conduta dolosa. 6„„ , 3 ,1" 7 '1 f a/ I: i 1 f711 'N - -=,/ Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para a multa de lançamento de ofício normal de 75%; II — reduzir a base tributável no ano-base de 1998 para R$ 185..630,90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente Convocado) que negavam provimento e Vera Cecília Vieira de Moraes que provia parcialmente o recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol." Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional insurge-se contra os pontos do julgado que receberam provimento, por maioria, da Câmara julgadora. Ou seja, interpõe recurso no que pertine a consideração de recursos não coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários realizados e, ademais, em relação a desqualificação da multa de ofício. No voto condutor do julgado recorrido, o Relator designado, Conselheiro Remis Almeida Estol, considerou que os recursos tributados como omissão de rendimentos depósitos bancários em um mês, devem servir para amparar depósitos do mês seguinte. Assim, por exemplo, no mês de janeiro de 1998 foi detectada a existência de depósitos bancários sem origem comprovada no montante de R$ 18.818,10, presumindo-se como rendimentos percebidos. Esse valor foi transferido para o mês seguinte para suportar os depósitos sem origem identificados naquele e assim por diante, conforme fls. 217/218. 4 //:// Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° CSRF/04-00.157 A Fazenda Nacional insurge-se contra este procedimento, indicando que foi desvirtuada a presunção legal, uma vez que esta é em "favor do fisco e não do contribuinte". Quanto à multa qualificada, alega que há o elemento subjetivo do dolo, no caso dos autos, porque cuida-se de conta bancária mantida em nome da mãe do contribuinte, sendo que a confissão do contribuinte, no início da fiscalização, e tampouco a alegação de tentativa de burlar a sua ex-esposa em virtude de processo de separação, não são significativas para evitar a penalização exasperada. Admitido o recurso (fls. 238/239), foi intimado o contribuinte que apresentou contra-razões às fls. 248/259 e Recurso Especial, às fls. 260/268, sendo que a este negou-se admissão por apontar como paradigma acórdão da mesma Câmara julgadora (Ac. 104-19.227). Nas contra-razões o contribuinte aduz que o art. 42 da Lei 9.430/96 não traz presunção de que foram consumidas as parcelas consideradas omitidas e tributadas, razão pela qual mostra-se correto o julgado recorrido, sendo que estas razões de decidir vem sendo invocadas em reiterados julgados da mesma Câmara, dos quais transcreve ementas. No que pertine a desqualificação da multa, argumenta que as alegações da Fazenda Nacional são de cunho essencialmente subjetivo, e que a exasperação somente tem sido admitida pela jurisprudência dos Conselhos quando demonstrada a fortiori a hipótese de fraude, o que não ocorreu, no caso dos autos. É o Relatório. 642 5 Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento restringe-se ao ano-base de 1998, exercício de 1999. Como apontado no relatório, duas são as matérias trazidas a julgamento nesta Casa, ambas em Recurso Especial da Fazenda Nacional. A primeira diz respeito a possibilidade de considerar recursos considerados como omitidos em razão da não justificação da origem de depósitos bancários, como suficientes para alicerçar os depósitos bancários encontrados no mês seguinte; a segunda, pertine a desqualificação de multa de ofício. 1) Consideração de recursos provenientes de omissão de rendimentos. O art. 42 da Lei 9.430/96 traz presunção legal de omissão de rendimentos com o seguinte conteúdo: Art. 42. Caracterizam-se também omissã o de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituiçã o financeira, em relaçà o aos quais o titular, pessoa fí sica ou jurí dica, regularmente intimado, nã o comprove, mediante documentaçã o hábil e idô nea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,r O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado 64A auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituiçã o financeira. 6 ,,---r k.,/ Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° . CSRF/04-00.157 5 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que nà o houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-à o às normas de tributaçà o esped ficas, previstas na legislaçà o vigente à época em que auferidos ou recebidos. 5 3° Para efeito de determinaçà o da receita omitida, os créditos serà o analisados individualizadamente, observado que nà o serà o considerados: I - os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa fí sica ou jurí dica; II - no caso de pessoa fí sica, sem prejuí zo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) 5 4° Tratando-se de pessoa fi sica, os rendimentos omitidos serà o tributados no mes em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o credito pela instituiçà o financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposiçã o de pessoa, a determinaçã o dos rendimentos ou receitas será efetuada em relaçã o ao terceiro, na condiçã o de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluí do pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) 5 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaraçà o de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e nà o havendo comprovaçà o da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisà o entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares . (Incluí do pela Lei n°10.637, de 30.12.2002)." (grifou-se) Da transcrição do dispositivo verifica-se, primeiramente, que não traz a legislação qualquer exigência de coincidência de datas e valores entre os depósitos e possíveis recursos aventados pelo contribuinte. Essa exigência não foi inserta na legislação e nem poderia ser, já que há como exigir-se exatidão das pessoas físicas, desobrigadas que estão de escrituração contábil. 7 Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 Para pessoas físicas é tarefa impossível a de demonstrar coincidência de datas e valores, passados tantos anos da ocorrência dos depósitos, especialmente porque não há qualquer obrigação fiscal, civil ou comercial, de que sejam guardados os documentos ou registrados os fatos correspondentes a cada depósito Assim sendo, a comprovação de recursos não precisa ser específica, podendo ser realizada de qualquer modo, devendo ser subtraídos, inclusive, os recursos já declarados. Por outro lado, o próprio dispositivo traz previsão expressa, no parágrafo primeiro, de que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Assim sendo, é certo que rendimento omitido, é, por Lei, rendimento auferido, de forma que me parece correto o procedimento que tem sido adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de excluir da tributação os rendimentos considerados, por força de presunção legal, como auferidos no mês anterior. Se a presunção é de que estes rendimentos existiram, foram auferidos pelo contribuinte, não considerá-los para fins de justificação de origem é que importaria em contrariedade a dispositivo de Lei, de modo que correto o entendimento firmado no acórdão recorrido, também já exarado nos seguintes julgados: "(...)IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. (...)" (Acórdão 104-19.454, Sessão de 13/08/2003, Rel. Cons. Nelson Mallmann) 8 V;,,W Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 "(...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N° 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." (Acórdão 104-19.845, Resultado de Julgamento: "Recurso provido, à unanimidade", Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Julgamento em 17/03/2004) Assim sendo, é de se negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto a este ponto. 2) Multa de Ofício qualificada. Há que se negar provimento ao recurso também no que respeita a multa de ofício. É que considerando que na autuação utilizou-se de presunção legal para concluir pela omissão de rendimentos, não é possível presumir-se também a caracterização da fraude. O parágrafo 5° do art. 42 prevê-se que: § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Ora, vê-se que o dispositivo autoriza a presunção de que os depósitos pertencem a terceiros, como no caso dos autos, mas não autoriza a presunção de que este só fato constitua fraude, e deve receber penalização qualificada. A aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, a hipótese que 9 0- I.„a ‘,1, Processo n° : 10835.00055912002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 lastreia a autuação é de simples omissão de rendimentos, ou seja, inexatidão na declaração, e não intenção dolosa de esquivar-se do pagamento do tributo devido, ainda mais porque, como salientado no acórdão recorrido, cogita-se de autuação calcada em presunção. Ademais, o auto de infração foi lavrado com base nas informações apresentadas pelo Recorrente, de forma que o intuito de fraude não está presente de forma a respaldar a qualificação da multa. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2005 WILFRIDO AdiGUST MA/5. UES o Processo n° : 10835.000559/2002-41 Recorrente : Fazenda Nacional VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n° 104-19.405, de 12 de junho de 2003, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reduzir a multa de ofício para 75%, e a base tributável, ano-base de 1998, para R$185.630,90. Segundo relatado, a Fazenda Nacional insurge-se contra o Acórdão ambas matérias, sendo que nos termos do voto vencido, assim o foi somente quanto à redução da base tributável do lançamento. Houve unanimidade de votos dos Conselheiros da Quarta Turma no sentido de negar provimento ao recurso fazendário quanto ao restabelecimento da qualificação da multa de ofício. Desse modo, o presente voto enfrenta a decisão que levou em conta a possibilidade de os valores da omissão de rendimentos de depósitos bancários em um mês poderem servir para justificar depósitos no mês seguinte. Neste caso, a Fazenda insurge-se contra o procedimento posto que desvirtuaria a presunção legal em favor do fisco. De fato, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, transcritos no voto vencido, caracterizam-se rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual os valores depositados em contas bancárias cuja origem não advenha de rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. Para tanto, a norma legal estabeleceu a intimação ao sujeito passivo para que este comprove a origem dos valores depositados mediante documentação adequada ao fim. Não comprovada a origem dos depósitos, a omissão de rendimentos se configura. Não foi definido outro tipo de procedimento fiscal. Ou o contribuinte comprova a origem ou tem contra si a tributação dos valores depositados equivalentes à base de cálculo do imposto de renda. / 11 Processo n° : 10835.000559/2002-41 Recorrente : Fazenda Nacional No caso presente, verifica-se correto o procedimento fiscal realizado pela autoridade autuante. Esta intimou o contribuinte para justificar a origem dos valores movimentados em conta correntes bancárias e deste não recebeu a documentação que comprovasse tratar-se de valores já tributados ou fora da tributação ou isentos. Inquestionável a presunção estatuída pela Lei n° 9.430, de 1996. Não obstante, conforme bem fundamentou o Conselheiro Relator, ora vencido, em se tratando de simples omissão de rendimentos, sem comprovação da intenção doloso de não pagar tributo, é de se afastar a qualificação da multa de ofício. Desse modo, por desautorizado pela norma legal o procedimento adotado no julgamento, na base de cálculo do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998, deve ser restabelecida a importância de R$185.630,90, com a multa de ofício de 75%. Isto posto, Voto por dar provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sess -: s - DF, em 13 de dezembro de 2006. JOSÉIR1:1:- A BA R S PENHA il C/424 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002629/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO NAFOL 1618-S - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com o nome comercial de NAFOL 1618-S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasilia-DF, em 10 de junho de 1999 cd-s.26c,frocaLe_ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente T41- ELIZABE VIOLATTO Relatora 22 NOV 1999 ç? /3e2 -o- ‘, Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 RECORRENTE : DIAMEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO. RELATÓRIO A empresa em referência procedeu à importação do produto comercialmente denominado "NAFOL 1618-S", descrito como sendo álcool cetoesterearílico, classificando-o no código TAB/SH • 15.19.20.99.05, com aliquota de 0% para o IPI. Em ato de revisão aduaneira, com base no laudo de análise de fl. 10, que identificou o produto como sendo o "Álcool Estearílico Industrial, em Álcool Graxo, com característica de Cera Artificial", a fiscalização procedeu à reclassicação do produto no código TAB/SH 1519.20.0100, com aliquota de 15% para o IN. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigir do importador o recolhimento da diferença do tributo, acrescida da multa capitulada no inciso II do Art. 364 do RIP1182. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo sustenta a classificação tarifária por ele adotada, alegando que o produto Álcool cetoestearilico" resulta da mistura entre o álcool cetílico, a 30,9%, e estearílico, a 68,6%, os quais se classificam, • respectivamente, nos códigos NBM/SH 1519.20.9902 e 1519.20.9903. Considera que ambos os álcoois mencionados não apresentam característica de cera, logo não pode sua mistura resultar em produto com tal característica. Tal assertiva veio a ser amparada em ensinamentos professados por autores de publicação de Química Orgânica. Esclarece que o NAPOL 1618-5 é utilizado com espessante e emoliente nas indústrias cosméticas e farmacêuticas, enquanto as ceras são empregadas como engordurantes na fixação de vernizes, graxas, etc. Enfatiza que o laudo de análise não expõe os fundamentos que o levaram à conclusão de que o produto examinado apresentann- 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , • SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N' : 117.329 ACÓRDÃO N' : 302-34.002 características de cera. Apenas traz esta afirmação, em contraposição à sua identificação enquanto álcool cetoestearílico. Observa que para a produção de ceras são necessários álcoois superiores de cadeia carbônico C24 e C36, o que afasta a conclusão do laboratório que, tomando por base a viscosidade do produto, veio a identificar nele características de cera, sem especificar quais os parâmetros que conduziram a tal definição. Acrescenta que os álcoois alifáticos superiores são assim denominados por apresentarem cadeias carbônicas grandes. No caso Cilk C12 e C18 - álcool cetílico e estearílico. Já as ceras pertencem à família dos lipídios, sendo uma mistura de Esteres, ácidos grairos superiores e Álcoois superiores. Portanto ceras provêm da mistura de compostos químicos de famílias diferentes. Cita o Tmttado de Chimica Orgânica, obra produzida por L. F. FIESTER e M FIESER, para afirmar que as ceras resultam da mistura de ésteres de ácidos graxos superiores - hidrocarbonetos parafinicos e álcoois superiores, sendo que os álcoois superiores devem ter cadeias carbônicos entre C24 e C30, não alcançados pelos elementos que constituem o produto em questão. Em decisão a fl. 36, a autoridade monocrática considerou procedente a ação fiscal, ensejando a interposição tempestiva de 13 recurso voluntário, cujos termos reprisam as razões de impugnação. VOTO O litígio em questão, envolvendo a classificação tarifária do produto "NAPOL 1618-S", restringe-se ao seu enquadramento a nível de item da tarifa, uma vez que relativamente ao capítulo, posição e subposição em que deve o produto ser enquadrado são concordantes o importador e o fisco. Assim, não resta dúvida de que o produto em questão é um álcool gordo industrial, conforme bem identificada o laboratório de análise. Tais álcoois, no entanto, podem ou não apresentar características de rtc? ceras artificiais, e segundo este parâmetro a tabela aduaneira refinou r 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.329• ACÓRDÃO N° : 302-34.002 sua classificação a nível de item e subitem, apresentando o código 1519.20 para os álcoois gordos industriais; 15.19.20.0100 para os álcoois gordos industriais com características de cem e 15.19.20.99 para os outros álcoois gordos industriais. À informação taxativa do laboratório de análises de que o produto examinado apresenta características de cera se contrapõe o importador, de forma a ensejar a necessidade de informações técnicas que não deixem dúvidas quanto a esse aspecto, essencial ao deslinde da questão. Dessa forma proponho o retomo no processo em diligência ao LABANA, para resposta aos seguintes quesitos: 1. Para determinar-se a característica de cera do produto basta a identificação de sua viscosidade? 2 Em caso positivo, que níveis de viscosidade definem tal características? 3. É correeta a informação trazida pela recorrente, de que a característica de cem de um produto implica que este derive da mistura de ésteres, ácidos graxos e álcoois superiores, com cadeias das ceras artificiais? 4. Quais são as propriedades inerentes ao produto examinado que lhe conferem às características de cera? O5. Outras informações que considerar úteis para subsidiar a correta classificação do produto "NAFOL 16185". Após solucionada esta consulta técnica junto ao LABANA, dê-se vistas dos autos à interessada. Em atendimento à solicitação formulada, o Laboratório Nacional de Análises produziu a Informação Técnica n° 094/97, cujo teor transcrevo: A) RESULTADOS DAS ANÁLISES Ponto de Gota: 52,0°C n R%. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 B) RESPOSTAS AOS QUESITOS: Pergunta I) Para determinar-se a característica de cera do produto basta a identificação de sua viscosidade? Resposta ) Não. De acordo com os parâmetros ou requisitos previstos no texto da posição 3404 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para as características de ceras, a medida da viscosidade é apenas um dos itens necessários para essa caracterização. • Pergunta 2) Em caso positivo, que níveis de viscosidade definem tal característica? Resposta ) Prejudicada. Pergunta 3) É correta a informação trazida pela recorrente, de que a característica de cera de um produto implica que este derive da mistura de ésteres, ácidos graxos e álcoois superiores, com cadeias carbónicas entre C24 e C30, conforme o necessário para a obtenção das ceras artificiais? Resposta ) Não. Define-se cera como uma mistura de compostos orgânicos de baixo ponto de fusão ou composto de alto peso molecular e sólido a temperatura ambiente. Podem apresentar composição química diversa como por exemplo, as ceras constituídas por Hidrocarbonetos, Ésteres de Ácidos • Graxos, Álcoois Graxos, Amidas Graxas, etc. Apresentam como propriedades, a repelência em água, textura lisa, baixa toxicidade, são combustíveis, tem boa propriedade dielétrica e são solúveis na maioria dos solventes orgânicos. Desta forma, para apresentar características de cera, dependendo do grupo funcional, a cadeia carbônica pode variar no número de átomos, sendo que para os Álcoois Graxos devem ter a partir de 16 átomos de carbono (C16) e a partir de C24 e C30 para os Hidrocarbonetos e Ésteres de Ácidos Graxos. Pergunta 4) Quais são as propriedades inerentes ao produto examinado que lhe conferem as características de Cera? Resposta ) As características de Cera para a mercadoria analisada são:u\-. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 A)apresenta ponto de gota superior a 40°C (a mercadoria analisada apresentou ponto de gota de 52°C) B) a uma temperatura de 10°C acima do seu ponto de gota, a viscosidade do produto medido no viscosímetro rotativo é menor que 10.000cP. (A mercadoria analisada apresentou medida de viscosidade em viscosímetro rotativo tipo Brookfield a 30 rpm, fuso n°31 a temperatura de 60°C <50 cP). C) previamente fundido e após ter deixado solidificar apresenta-se opaco e ao exercer uma ligeira pressão toma-se brilhante. D)à 20°C. - não é susceptível de modelação; O - previamente fundido e após ter deixado solidificar apresenta-se duro e quebradiço; E)funde-se sem decompor e não se torna estirável acima de seu ponto de fusão; F)sua consistência varia com elevação da temperatura, bem como a sua solubilidade em solvente orgânico; A mercadoria apresenta todos os parâmetros ou requisitos no texto da posição 3404 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para as Características de Ceras, incluindo os dizeres do item C das exclusões da referida posição. Pergunta 5) Outras informações que considere úteis subsidiar a correta classificação do produto "NAFOL 1618 S". Resposta ) De acordo com Referências Bibliográficas, Álcool Estearílico Industrial apresenta características de cera. OEm função disso, é utilizado na fabricação de produtos farmacêuticos e comésticos (cremes, pomadas, loções, ungüentos, etc) por conferir aos produtos finais: emulsão de boa estabilidade, textura suave, poder emoliente, ajudar a manter a umidade das formulações e, ao mesmo tempo, resistência à água. Cientificada do procedimento a autuada absteve-se da apresentação de novos argumentos. É o relatórianin" MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N' : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 VOTO Conforme expõe o voto condutor da Resolução n° 302.0-795, o litígio em questão, envolvendo a classificação tarifária do produto "NAFOL 1618-S", restringe-se ao seu enquadramento a nível de item da tarifa, uma vez que relativamente ao capítulo, posição e subposição em que deve o produto ser enquadrado são concordantes o importador e o fisco. • Sendo inconteste que a mercadoria importada é um álcool graxo industrial, portanto enquadrável na subposição 1519.20, e que a tarifa aduaneira adotou como um dos parâmetros para o refinamento da classificação tarifária desses álcoois a sua possível característica de cera, promoveu-se a já referida consulta ao LABANA que, em informação técnica já transcrita, não deixou qualquer dúvida quanto ao fato de que o produto apresenta característica de cera. Tal conclusão seria o bastante para a definição do enquadramento tarifário da mercadoria. Contudo, por ocasião do julgamento dos Recursos n° 119.176 e 118.965, ambos versando sobre o mesmo produto de que ora nos ocupamos, e ambos de interesse da empresa Oxiteno S/A Indústria e Comércio, esta Câmara, não se restringindo aos aspectos fisico-químicos da mercadoria, adotou uma abordagem que conjugava tais aspectos com os mecanismos de classificação existentes e com os próprios códigos tarifários abertos na TAB. Desse modo examinada a questão, chegou-se, por maioria de votos, à conclusão a seguir exposta, extraída do voto condutor do acórdão n° 303.28-916, da lavra do Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartok "Nota-se que para os álcoois milico e estearílico há posições específicas, havendo, inclusive, posição específica para os álcoois originários de misturas de álcoois primários alifáticos. A interpretação não requisita maiores subsídios senão as próprias Regras Gerais de Interpretação, ou seja, segundo a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": "h) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria ... A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3".nrA »AV 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 117.329 ACÓRDÃO N' : 302-34.002 A classificação remetida à Regra 3 pode enquadrar-se em duas metodologias de aferição da correta posição, constantes das alíneas "a" e "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas Oapresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É certo que o produto NAFOL I618-5 é um composto de Álcool Cetílico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearilico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alífáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura. Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise O segundo a Regar Geral de Interpretação 3, alínea "b", vez que trata- se de produtos misturados, cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-5 é de um Álcool Estearílico, e a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequada é a 1519.20.9903. Contudo a classificação adotada pela Recorrente somente teria validade se a característica essencial do Álcool Ceto-Estearílico não fosse determinada pelo Álcool Estearilico, cuja preponderância verifica-se com clareza. Tal conclusão é extraída da interpretação sistemática dos Laudos, Pareceres e Relatórios Técnicos constantes dos autos. • rkN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 Aliás, caso a Recorrente entendesse que o produto deveria ser classificado na posição 1519.20.9999, o que parece ter aceitado como impróprio como se depura de suas próprias alegações às fl. 154 (Recurso Voluntário), caberia a ela, Recorrente, demonstrar ou requerer a demonstração técnica de que o Álcool Ceto-Estearílico não tem sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearilico, para justificar sua defesa pela aplicação das Regra Geral de Interpretação 3, alínea "c". Quanto à decisão de primeira instância, cabe ressaltar que, não logrou êxito em motivar e demonstrar suficientemente que a posição O base da autuação era mais adequada que a posição adotada pelo contribuinte, vez que centrou suas considerações para afastar o produto da classificação destinadas às ceras artificiais e ceras preparadas, pela distinção entre composição natural e artificial, sem, contudo, alcançar maestria na adoção da posição TAB/NBM 1519.20.0 I 00. Ademais, as provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto-estearilico invariavelmente possuem as referidas características de cera artificial, o que por si sé espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que O lhe foi atribuída de forma especifica, pelo legislador, premissa menor, obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais. Do exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário, por entender que as classificações fiscais adotadas pela fiscalização e pela Recorrente não coincidem com a correta aplicação das Regras Gerais de Interpretação, vez que concluo que o NAFOL 1618-S, classifica-se na posição 1519.20.9903, não podendo ser exigido o crédito tributário objeto do presente recurso." Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999. a ELIZABETH 4' A \id LATTO - Relatora. a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "toil,-,;, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.9%-, CÂMARA Processo n°: 1,Gg'45 -00 262_9 fq y--c, o Recurso n° : (").323 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 ç1/4 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° '30 1-3(j- Co 2 Brasi1ia-DFP-61( °/95 Atenciosamente, 4I Presidente da Câmara Ciente em coinlicrn. Oricintra Cojelotlz Pontes Proa:radas da Fanado Nacional It.40;k.;:_r MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL limo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo n°: 10845A02629/94-60 A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem expor o seguinte: 411, - A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/03- 2.829, de 24 de agosto de 1998, sustenta que nas hipóteses de decisão não- unânime, somente caberia Recurso Especial da Fazenda Nacional se o voto vencido deduzisse, minuciosamente, os motivos de fato e de direito pelos quais assim se posicionou, o que não ocorreu no Acórdão n° 302-34.002 dessa Segunda Câmara. Desta forma, a Fazenda Nacional requer sejam lavrados a • termo, de forma detalhada, os fundamentos dos votos vencidos da decisão proferida no processo acima epigrafado, sob pena de cercear o direito de defesa da Fazenda Nacional. P. deferimento Braslliagde novembro de 1999. • LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional n MINISTÉRIO DA FAZENDA ' s w,t.r ie• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;34,41' TERCEIRA TURMA Processo n°. : 10845.007745/92-86 Recurso n°. : RP/302-0.591 Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria . CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 1.998 Acórdão n°. : CSRF/03-02.829 RECURSO DA PROCURADORIA — FUNDAMENTO EM VOTO VENCIDO PROLATADO EM OUTRO PROCESSO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MESMA CÂMARA — Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional fundamentado seu recurso em • declaração de voto vencido, prolatado em outro processo, da mesma Câmara, não se toma conhecimento do Recurso, por não preencher os pressupostos da exigibilidade. Deverão as classificações fiscais, indicadas nos respectivos autos de infração, serem coincidentes. Recurso Não Conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não • preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • urubu N PE RODRIGUES /PRESIDENTE- / NIL:L4?)N LUILBARTÓLI RELATOR FORMALIZADO EM: , . Processo N°. 10845.007745/92-86 Acórdão N°. : CSRF/03-02.829 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. o• O -4A 2 • CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CsEF/03-02.829 PROCESSO N° : 10845.007745/92-86 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a. CÂMARA / 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. RELATOR CONS. : NILTON LUIZ BARTOLI 411 RELATÓRIO Por Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no fundamento no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, com base no voto vencido, em decisão não unânime da Eg. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 302- 32.941, proferido em sessão realizada em 22 de fevereiro ,de 1995, o presente alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento. A Decisão prolatada no acórdão foi condensada na ementa que expõe o seguinte: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP- 40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado 110 pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VULCUP-40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código TAR'SH 3812.10.0000. Recurso Provido por maioria de votos. Contudo, o voto vencido, da Eminente Conselheira Elizabeth Maria Violatto, proferido nos autos do Recurso 116.525, Acórdão 302-32.842, trazido à baila pela Procuradoria, entendeu que o produto denominado comercialmente "VUL-CUP 40 FW" tem por finalidade promover a vulcanização de polímeros de alta e baixa funcionalidade, e assim confirmando a autuação e a decisão de primeira instância ao desi gnar ao produto a classificação fiscal 3823.90.0500, 3 , . . • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/O 3-02.829 sendo favorável, porém, à exclusão das multas prescritas nos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, mantendo a multa capitulada no art. 364, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: Em ato de revisão aduaneira, de 20.08.92, a DRF/Santos/SP, lançou auto de infração contra a Interessada, no valor de 1.909,33 UFIR's, descrevendo assim os fatos da infração: "1 -Infrações Cometidas : A empresa autuada despachou mercadoria como se fosse a descrita na G.I. 53-39/000013-2, • classificando-a no código 3812.10.0000. Entretanto, conforme consta do Laudo de Análise abaixo citado, a mesma se classifica no código 3823.90.9999, do que resultou insuficiência no recolhimento do IPI, com infringencia ao que dispõem os arts. 54, parágrafo 1° e 62 do RIPI (Dec. 87.981/82), ficando sujeita ao recolhimento da diferença apurada (demonstrativo anexo), acréscimos legais e multa prevista no art. 364, II, do RIPI. 3 - Mercadoria Declarada : PREPARAÇÃO ACELERADORA DE VULCANIZAÇÃO PEROXIDO AROMÁTICO (BISTERCIARIO BUTIL PEROXIDO ISOPROPIL BENZENO) - VULCUP 40 FW. Código TAB : 3812.10.0000 Aliquota II: 60,00 Aliquota IPI : 0,00 • 4 - Mercadoria Identificada: PREPARAÇÃO PARA VULCANIZAÇÃO A BASE DE 1,3/1,4 - BIS (2-T-BUTIL-PEROXI- ISOPROPIL) BENZENO (AGENTE PROMOTOR DE LIGAÇÕES CRUZADAS) E SILICATO INORGÂNICO. Código TAB : 3823.90.9999 Aliquota II: 60,00 Aliquota IPI : 10.00 5.- Laudo do Laboratório n° 03760/89" O Laudo de Análise n° 3760/89, do Laboratório Nacional de Análises - LABANA, após as identificações do produto por Infravermelho e Química, conclui: 4\; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • " RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSFtF/03-02.829 CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação para Vulcanização à base de 1,3/1,4- BIS-(2-t-Butil-peroxi-Isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Com base no laudo, a autoridade aduaneira lançou o crédito tributário, considerando a aliquota normal da posição TAB/NBM 8462.99.9900, que prevê alíquota para o Imposto de Importação de 20% (vinte por cento) e aplicando a multa de oficio prevista no art. 4 0 , inciso I, da Lei n° 8.218/91. Ao referido auto foram ajuntadas (fls. 02/19) a Decla‘ração de Importação e Guia de Importação, Laudo Técnico e demais documentos mencionados no Auto. Intimado, o autuado apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 21/25), argumentando, em síntese, que: (i) a Impugnante importou várias quantidade do produto em questão, que se trata de uma preparação Aceleradora de Vulcanização, utilizado, exclusivamente, na vulcanização de borrachas naturais ou sintéticas, sendo indicada a posição 3812.10.0000 da TAB, nas importações que realizou; (ii) a Receita Federal em 3 processo distintos coletou amostras desse produto, tendo elaborado três Laudos Técnicos com conclusões distintas: Laudo n° 4.788/91 - Processo 10845.006848/92-83 - Preparação desta natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas, unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria pode ser útil como • preparação endurecedora. Classificação adotada: 3323 90 0500; Laudo n° 0513/91 - Processo 10845.007346/92-93 - Produto utilizado na cura de produtos poliméricos. Classificação adotada: 3823.90.9999; Laudo n° 3760/89 - Processo 10845.007745/92-86 - Trata-se de preparação para vulcanização. Classificação adotada: 3823.90.9999; (iii) os Laudos apresentados afirmam, taxativamente que o produto é utilizado para vulcanização. Sendo que apesar de a imprecisão técnico do Laudo 4783/91, na realidade o produto "faz uma introdução de átomos na cadeia dos polímeros naturais ou sintéticos", sendo essa a função do VUL-CUP 40 FW. . • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 (iv) os diversos tipos de borrachas não têm propriedades físicas, e a vulcanização consiste no processo que torna elástica, resistente e insolúvel a borracha em estado natural, e se baseia na introdução de átomos na cadeia de polímero; (v) o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fls. 27/38) afirma que o produto cumpre plenamente sua função específica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade; (vi) pela interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que são ditadas pelas suas Regras Gerais de Interpretação, a Regra Geral 22, combinada com a Re gra Geral 3 3 , alínea "a", conduzem a classificação do produto VUL-CUP 40 FW, na posição 3812.10 0000, por ser uma • composição chamada Acelerador de Vulcanização; Juntando cópia do referido Parecer Técnico do IPT, requer inteiro acatamento da Impugnação e improcedência da exigência fiscal. Com vistas ao Auditor Fiscal do Tesouro, solicitou diligência ao LABANA, para elaboração de novo Laudo de Análise, formulando quesitos complementares, tendo sido, assim, procedido, emitindo o LABANA Informação Técnica n° 37 (fls. 47/51), em que critica o Parecer Técnico do IPT, e na análise e resposta aos quesitos, destaca-se o seguinte: (i) Segundo as referências bibliográficas, o processo de Vulcanização ou Cura é um processo irreversível durante o qual um Polímero muda sua estrutura química por meio de ligações cruzadas entre cadeias, transformando-se no que era antes um emaranhado de cadeias separadas, numa rede unificada • tridimensional, sendo necessário é necessário um agente promotor de ligações cruzadas que possa reagir com algum sítio ativo da cadeia; (ii) Existem vários agentes promotores de ligações cruzadas (agentes de vulcanização e cura) sendo o Enxofre o mais tradicional. Com os avanços tecnológicos, foram obtidos vários produtos com propriedade físico- químicas semelhantes aos dos produtos vulcanizados com Enxofre mas que têm o sistema de vulcanização diferente deste. Assim, o termo Vulcanização foi se popularizando no meio técnico, tornando-se sinónimo de Cura também para outros Elastômeros diferentes da pioneira Borracha Natural. (iii) Como as Normas Explicativas do Sistema Harmonizado conceitua o termo "Borracha Sintética" como sendo o produto vulcanizado por Enxofre como descrito à página 879, solicitam os laudistas a alteração de suas respostas N./ 6 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .• RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 nos Laudos de Análises es 3760/89 (fls. 18) e 0513/90, cujas conclusões passa a ser: "A mercadoria analisada não se trata de preparação aceleradora de reticulação (cura) de resina sintética. Trata-se de uma Preparação à base de 1,3/1,4-BIS-(2-t-Butil-peroxi-Isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Preparações dessa natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas (reações de reticulação), unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora." (iv) Quanto à resposta dos quesitos destaca-se: A mercadoria analisada não se • trata de preparação aceleradora de reticulação (cura ou vulcanização). Trata-se de preparação que promove ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento) de Resina Sintéticas, unindo moléculas poliméricas. (v) Comparativamente, a vulcanização com Peróxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação. Após a juntada da Informação Técnica do LABANA, o AFTN pronunciou-se às fls. 55/56, sem que fosse dada à autuada a mesma oportunidade. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação (fls. 57/58), embasada nos seguintes argumentos, em síntese que: (i) a mercadoria "VUL-CU? 40 FW, foi identificada pelo Laboratório de Análises desta DRF, como uma preparação para vulcanização; (ii) no Parecer Técnico 5827 do IPT, apresentado pela Impugnante, não contém nenhuma afirmação de que a mercadoria em questão seja uma preparação aceleradora de vulcanização (iii) segundo a R.G-1 para interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação de mercadorias é determinada, legalmente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e pelas demais Regras, desde que estas não contrariem o disposto na R.G. -I. I 7 . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 Intimada da decisão (fis. ó ), a Interessada aparelhou Recurso (fis.63/67), tempestivo, mantendo a mesma defesa no mérito e ressaltando para o fato de o Termo Catalítico, contido no Parecer Técnico do IPT: como segue: "Muito ao contrário do que naquele Parecer Fiscal, o Laudo juntado pela Recorrente, elaborado pelo mais conceituado instituto de pesquisas tecnológicas do Brasil, é conclusivo e absolutamente claro: o VUL-. CUP 40 - FW é um acelerador de vulcanização. Sua conclusão não deixa nenhuma dúvida a respeito da finalidade do produto examinado: 'Os materiais em estudo, Vul-Cup 40 FW e DIE 410 Cup 40 KE, cumprem plenamente sua função especifica como agentes auto-catalíticos de vulcanização, em polimeros de alta e baixa funcionalidade'. Ou seja, o VUL-CUP 40 FW tem função especifica de agente para vulcanização. Recorrendo ao mestre Aurélio encontraremos: 'Catalítico - relativo a catálise. Catálise - Modificação (em geral aumento) de velocidade de uma reação química pela presença e atuação de uma substância que não se altera no processo' Encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, sem a 010 manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foi o feito distribuído à Eg. Segunda Càmara, oficiando como Relator o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que teve seu voto adotado pela maioria dos Conselheiros. É o Relatório. k • 8 /5 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIS BARTOLI Trata-se, como visto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mesmo que o voto vencido não tenha dado qualquer fundamento ao pleito recursal. • Baseia-se a D. Procuradoria em voto proferido; em outro processo (Processo Administrativo n° 10845.006848/92-83, Acórdão 302-32.842, RP/n° 302-0.546), pela Ilustre Conselheira vencida, sendo que, tenho entendimento convicto que tal voto não suprime as exigências Regimentais do Recurso Especial previsto no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992. E mais, entendo que o Recurso Especial que tenha como fundamento de propositura decisão não unânime, necessita inexoravelmente ater-se nas razões de fato e de direito manifestadas pelo voto vencido, no próprio processo. Tal principio advém do instituto Embargos Infringentes do Código de Processo Civil. • A natureza dos Embargos Infringentes é lastreada no fato de que se houve uma divergência, ou seja, se houve um voto vencido, haveria a possibilidade de que a posição dos outros membros do Tribunal, que não participaram do julgamento, pudesse inverter a decisão quanto ao ponto divergente. É o primorismo pelo direito levado ao extremo, dando à parte no devido processo legal, a possibilidade de o colegiado vir a confirmar sua posição. Tal principio adotado pelos órgão de julgamento da administração, com outras denominações, também visa garantir que a matéria vencida possa ser objeto de julgamento por um número maior de Conselheiros, ou por instância superior, que possa entender na forma do voto vencido. Ora, se inexistem nas razões de voto vencido a matéria recursal, como poderia ser ele fundamento do Recurso Especial, bastante para fazer com que a \/:\ 9 2-5 . - CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.59 1 I • ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 instância Superior invertesse a decisão sob amparo do que não é vencido e sim unânime? A tolerância à técnica, há muito vem sendo admitida por esta Câmara Superior de Recurso, por força da interpretação do art. 30, inciso I, c/c o art. 31, § 2°, ambos do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao se presumir que o voto vencido seja declarado, o que por vezes não ocorre. Mas certo é que tal fato deva ser objeto de reflexão por parte dos Eminentes Conselheiros, a fim de que o Recurso Especial, seja utilizado de forma a cumprir seu fim idealizado. Ainda que se admitisse a juntada do Voto Vencido de outro Processo para fundamentar o Recurso Especial, cabe ressaltar, que, após minuciosa comparação de ambos os processos, ou seja, o presente feito e o processo de • que originou o voto vencido da Ilustre Conselheira, verifiquei que o Auto de infração deste feito postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.9999 e o auto de Infração do Processo n° 10845.006848/92-83, postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.0500. Note-se que, além do impedimento formal acima colocado, há um impedimento técnico para que seja aceito o Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que se aceito o Recurso e julgado procedente, estar- se-ia alterando a Classificação Fiscal contida no Auto de Infração, o que, de plano, ou o tornaria nulo ou se estaria ofendendo o princípio do contraditório e ampla defesa do contribuinte que em última instância alteraria o conteúdo e fundamento legal do Auto de Infração. Certamente, prevaleceria a decisão de nulidade do auto de infração, por conter fundamento legal equivocado para o fato "classificação fiscal do Vul- Cup 40 FW". • Por outro lado, no mérito, melhor sorte não caberia ao Recurso Especial, pois do que se depreende das conclusões do Laudo do Laboratório Nacional de Análises, em especial "...a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora" e "a vulcanização com Peróxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação", em comparação com o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fls. 27/38) que afirma "que o produto cumpre plenamente sua função especifica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade", verifica- se que o produto Vul-Cup 40 FW é uma produto que auxilia a vulcanização de forma acelerada, como pode ser conferido com o item 38.12 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH/SH). 10 k''‘ • * • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 Neste ponto, a interpretação e voto do Eminente Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes são irreparáveis, sendo conclusiva para a questão. Diante disso, embora tempestivo o Recurso Especial, voto pelo não conhecimento por fundamentar-se em voto vencido de outro processo, cujos critérios materiais e legais não são os mesmos do caso em apreço. Sala das Sessões, Brasília, 24 de agosto de. 1998 • Na:12N LU BART2LI Rel or MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 DECLARAÇÃO DE VOTO Em atenção à representação da d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresento a fundamentação do voto vencido no julgamento supra referido. Conforme consta do voto condutor do acórdão, de lavra da ilustre Conselheira Elisabeth Maria Violatto, sendo incontestável que a mercadoria importada é um álcool graxo industrial com características de cera, a solução da lide passa pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, no caso, mais precisamente, a RGI 3a "a", que estatui, literalmente: "a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica". De fato, até o nível de 6 digitos não há discordância entre fisco e contribuinte, que aparece, apenas, a partir do binômio sétimo e oitavo itens que define o denominado "item" tarifário. A partir deste ponto deve-se aplicar a RGI 3' "a", entendendo-se que apenas são comparáveis os itens de mesmo nível (RGI 65, ou seja, "in casu", 1519.20.01 "com características de ceras artificiais" e 1519.20.99 "outros". Obviamente a escolha deverá recair, como manda a regra de Oclassificação, no item 15.19.20.01, que exibe características de cera artificial, sempre mais específico de que o item residual 1519.20.99. Destarte, sendo esta a correta forma de se aplicar os comandos internacionais de classificação na Nomenclatura do Sistema Harmonizado verifica-se que não assiste razão à recorrente. Nego provimento ao recurso. 9 si/.1.• rir er HENRIQ RADO MEGDA - Conselheiro Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF _0004900.PDF _0005000.PDF

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4676824 #
Numero do processo: 10840.001973/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - Não é admissível o Recurso de Ofício interposto pela autoridade singular de julgamento quando a decisão não supera o valor de alçada, previsto pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-13277
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, por falta de requisito de admissibilidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4676354 #
Numero do processo: 10835.002969/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de Primeira Instância prolatada por repartição incompetente dá causa à nulidade processual. ANULADA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34907
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Decisão argüída pelo Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.002969/96-81 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 , ACÓRDÃO N° : 302-34.907 RECURSO N° : 121.281 RECORRENTE : DIONISIA ALTEIRO LEAL RECORRIDA : DRF/PRESIDENTE PRUDENTE/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de Primeira Instância prolatada por repartição incompetente dá causa à nulidade processual. IIII ANULADA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da Decisão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 --,..,-..---......yers T.4-. ',A~r PAULO ROB Et ' - 117 CO ANTUNES GPresidente em ' xe • o si 1e rif Á f j(PFE • s ANDO Ril:D • 1 S SILVA . Gr ,3 0 A.B 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 RECORRENTE : DIONISIA ALTEIRO LEAL RECORRIDA : DRF/PRESIDENTE PRUDENTE/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que o Recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/95. Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural e as Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0730300-9. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847194, Lei n° 8.981195 e Lei n° 9.065195 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146170, art. 5°, cic o Decreto-lei n° 1.989182, art. 1° e parágrafos, Lei n° 8.315191 e Decreto-lei n° 1.166171, art. 4° e parágrafos. Inconformado com a cobrança, o interessado ingressou com a Oimpugnação de fls. 01, solicitando o cancelamento do lançamento do ITRI95 e cadastro de n° 0730300-9, sob a alegação de que a posse precária e o domínio útil pertence ao Estado, tendo em vista que, conforme decisão judicial, o imóvel encontra-se encravado em terras devolutas estaduais. Em decisão monocrática juntada aos autos às fls. 32 e 34, a autoridade julgadora a quo, em 26/02/98, assim decidiu: "Face ao exposto, e tendo em vista não constar da certidão da matrícula do imóvel a averbação de qualquer desapropriação de área, nem restar comprovada a imissão prévia da posse, indefiro o pedido, mantendo o crédito tributário representado pela notificação de fls. 03 ". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 Intimada da decisão de primeira instância em 05/08/98 (fl. 39, verso), em 31/08/98, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 40 a 47) a este Conselho de Contribuintes, anexando ao recurso peças processuais judiciais de homologação de transação na qual reconhece o Estado de São Paulo como legitimo proprietário da "Fazenda Estrela Dalva" em troca de pagamento de indenização do referido Estado para si, sendo a data de homologação, 30/11/94 (fl. 48 a 56). No referido recurso, a Recorrente requer: " ... em virtude da requerente não se encontrar em situação jurídica que se enquadre em qualquer das hipóteses de incidência • que ensejariam a exigência do Imposto Territorial Rural, relativamente ao exercício de 1995, é que se requer a Vossa Excelência o acolhimento da presente impugnação, para o fim de reformar-se a r. decisão de n° 010198, da SASITIDRFIPPE-SP, proferida no processo n° 10.835.002.969196-81, cancelando-se, por conseguinte, o lançamento relativo ao Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1995, bem como o cadastro de n° 0730300-9..." O depósito recursal está comprovado às fls. 60. É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 I VOTO Decisão de Primeira Instância foi prolatada pela DRF/Presidente Pnidente/SP, portanto trata-se de ato decisório exarado por autoridade 1 incompetente, o que leva este conselheiro a votar pela nulidade daquela decisão. Assim é o voto. • S. a das Sessõesil m 23 de , .1 .to d 2001 Y 1 leaii" i 1 FERN DO RO P RI ES SILVA-Relator é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu • cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 1 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 1 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, fonna, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula* do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos 40 termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São I Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade • vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de 6 jr7-' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° Z que "dispõe sobre a 4) nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notcação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." •Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos !fs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 23 de go • de 2001 v e afta'S PAULO ROBE • • UCO ANTUNES - Conselheiro 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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