4737391
# Numero do processo: 10665.000275/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1998
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.
O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.566
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
4737588
# Numero do processo: 10410.004658/2002-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 2001EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.Cabem embargos de declaração quando se constata contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Embargos acolhidos para retificar o valor da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, levando-se em conta a base de cálculo mencionada pelo próprio relator do acórdão embargado e devidamente comprovada nos autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para ré - ratificar o Acórdão nº 107-08.868, da Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, com efeitos infringentes para substituir a parte dispositiva do voto condutor nos seguintes termos: “Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que se reduza do lançamento de ofício, o item multa isolada para o montante de R$ 152.995,26, mantendo-se no mais o crédito tributário exigido”.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
4737411
# Numero do processo: 11080.008080/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2006
AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA - Constitui infração à Lei 8212-1191, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.
RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Para que a multa seja
relevada é necessário a comprovação da correção da falta, dentre outros requisitos, para que o contribuinte obtenha tal benefício.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4735792
# Numero do processo: 19515.002503/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
PRAZO DECADENCIAL. PIS E COFINS. Tendo o contribuinte realizado a
atividade de apuração dos tributos, inclusive apresentando DIPJ
espontaneamente, com valores a pagar, o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, parágrafo 4o. do CTN.
PIS E COFINS. BASE DE CALCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF.
APLICAÇÃO. Em face de decisão plenária definitiva do STF declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, devem ser
excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras.
CONTRATO DE MÚTUO. A mutuante deve apropriar, a título de juros, o montante auferido no negócio jurídico de mútuo, conforme estipulado nos contratos.
CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. DEDUTIBILIDADE. A
dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para apuração da base de cálculo do IRPJ, aplica-se aos valores das contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS até 10/2001. 2) Por maioria de votos, deduzirem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as exigências do Pis, Cofins e IOF lançados de ofício, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. 3) Por unanimidade de votos, excluírem a exigência do Pis e Cofins incidente sobre receitas financeiras. 4) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4737917
# Numero do processo: 13706.001507/2001-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação
Ano-calendário: 2000
IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Comprovado que o contribuinte incluiu na base de cálculo do IRPJ as receitas financeiras correspondentes ao IRRF cuja restituição pretende compensar com outros débitos, faz jus ao crédito pleiteado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4735419
# Numero do processo: 35418.000912/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a guo não merece ser conhecido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.943
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4737581
# Numero do processo: 10665.720455/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO “NÃO DECLARADA” A compensação realizada pelo contribuinte com crédito-prêmio de IPI considerada não declarada em processo próprio sujeita - se à multa isolada prevista na lei nº 10.833.Recurso voluntário negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4737416
# Numero do processo: 35275.000434/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/11/2004
AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA..
Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos
relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória.
Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4735237
# Numero do processo: 11176.000017/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. -É de 05 (cinco)
anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições
previdenciárias.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.723
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, na forma do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4737343
# Numero do processo: 10980.009917/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2001
Ementa:
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.302
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, nas Preliminares, por unanimidade
votos em reconhecer a decadência total com base no Art. 150, § 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari