4621640
# Numero do processo: 10183.003530/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira
instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4682949
# Numero do processo: 10880.017942/90-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - PROVA EMPRESTADA - Tendo a contribuinte deixado de produzir provas que elidissem a constatação da infração apurada pela fiscalização estadual, válida a prova emprestada no âmbito federal. Exclui-se da tributação os valores cancelados no julgamento do auto estadual.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de mercadorias sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva da entrega das mesmas.
IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE CUSTO E DESPESAS - Os custos e despesas devem ser usuais e necessários à atividade da empresa, devendo ser comprovados por documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06280
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de NCz$ 46.337,64. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Manoel Antônio Gadelha Dias que votaram pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4723207
# Numero do processo: 13886.000395/95-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VÍCIO DE FORMA - NULIDADE - Não acarreta nulidade do lançamento de ofício eventual imprecisão na capitulação, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo sujeito passivo contra as imputações que lhe forem feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa.
(DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20814
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA RESTABELECER A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA DESLINDE DO MÉRITO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4720817
# Numero do processo: 13851.000248/98-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. CISÃO PARCIAL. A pessoa jurídica cindida poderá compensar seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela do patrimônio líquido que com ela permanecer.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4689016
# Numero do processo: 10940.001810/99-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Ausente a antecipação do pagamento, nada há a homologar, devendo ser considerado, como termo inicial do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS – Para efeito de dedução do lucro líquido, os custos ou despesas contabilizados devem ser respaldados em documentação hábil e indônea.
IRPJ – RESERVA OCULTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Operada a glosa de excesso de despesa de correção monetária, com origem no recálculo empreendido pela fiscalização, que considerou tanto o ativo quanto o patrimônio líquido e com base na UFIR, não há que se falar em reserva oculta de correção monetária.
Numero da decisão: 103-20.868
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4689450
# Numero do processo: 10945.008142/00-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado.
MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – A multa de 75% está prevista na Lei 9430/96, art. 44, com intuito de penalizar o contribuinte que não cumpre suas obrigações.
TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico.
Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 108-06726
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, a fim de NEGAR-lhe provimento.
Nome do relator: José Henrique Longo
4688884
# Numero do processo: 10940.000912/99-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – VASILHAMES EM BONIFICAÇÃO – REPASSE A CLIENTES – Na situação de repasse pela distribuidora de vasilhames recebidos de fornecedores para serem repassados para seus clientes/comerciantes a título de bonificação, não há que se falar em receita da distribuidora; a distribuidora não é a beneficiária da bonificação, mas mera condutora dos vasilhames aos comerciantes.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO – RECEITA – Na situação de recebimento de mercadorias em bonificação, destinadas à revenda, devem ser consideradas sem custo e não podem ser incluídas como receita para compor a base de cálculo do lucro presumido. Em respeito ao princípio da capacidade contributiva, a incidência do IR e CSL ocorre apenas na venda das mercadorias, sob pena de incorrer duplicidade de incidência (uma vez na entrada e outra na saída) sendo que o benefício da bonificação se materializa uma vez apenas quando se efetua a venda.
PIS – PERÍODO ANTERIOR A EFICÁCIA DA MP 1212/95 – BASE DE CÁLCULO – Relativamente ao período anterior à Medida Provisória 1212/95, ou seja, até fevereiro/96 (IN 06/00), deve ser aplicada a Lei Complementar 7/70, inclusive no tocante à base de cálculo de 6 meses antes do período de competência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a incidência do IRPJ e da CSL sobre a matéria "bonificações n recebidas; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS nos períodos de apuração até fevereiro
de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4688954
# Numero do processo: 10940.001220/99-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Com a fixação das bases mensais para apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social do ano calendário 1993, sem qualquer procedimento ou conhecimento prévio, enquadram-se no lançamento por homologação.
PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria , do ponto de vista constitucional.
IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO - DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - O Contribuinte que, por negligência não evitou a destruição de sua documentação fiscal e contábil, fica sujeito ao arbitramento do lucro, mesmo com relação a exercício nos quais tenha apresentado Declaração de Rendimentos.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para os decorrentes.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1994 e, no mérito; NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4688978
# Numero do processo: 10940.001425/99-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CSL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação do IRPJ e da CSL os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do i~tioe voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4689158
# Numero do processo: 10945.001518/00-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - SOCIEDADES CIVIS - Na vigência da Lei n° 8.981/95 o arbitramento de lucros das sociedades civis é de 30% da receita bruta.
COMPENSAÇÕES - Exclui-se dos valores apurados nos lançamentos de ofício, decorrente do arbitramento de lucros, o IRPJ declarado espontaneamente e os valores recolhidos a título de PIS e CSL.
Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20474
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira