7573047
# Numero do processo: 11831.001581/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4717073
# Numero do processo: 13819.000931/00-72
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.
É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.124
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar apresentará declaração de voto. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Arcoverde da Silva. CRE/RJ nº 10.530-9, representante da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4840067
# Numero do processo: 35301.010154/2005-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – RETENÇÃO 11%.
O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.232
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa em razão das solidárias não terem recebido a cópia da notificação, mas tão somente oficio informando do lançamento efetuado e ausência de caracterização de cessão de mão de obra. Vencido o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4668611
# Numero do processo: 10768.009075/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a
apreciação da matéria na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4751177
# Numero do processo: 13652.000148/2007-04
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 01/05/2005
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA, AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA, NFLD.. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA EM PERÍODO DECADENTE, IN EXIGIBILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
8470149
# Numero do processo: 10183.005553/2005-24
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-008.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
(documento assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício
(documento assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
4751377
# Numero do processo: 44023.000175/2007-17
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 2005
COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. ART. 74, § 12º, II, DA LEI n.
9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12º, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não ha previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, I - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), quanto a compensação do crédito; e II - por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, quanto a suspensão do crédito objeto do pedido de compensação. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4646957
# Numero do processo: 10183.000625/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da
utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a
cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a
este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento
que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Mantém-se a cobrança das contribuições, cujo amparo legal não era a MP 399/93.
Numero da decisão: 303-32.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente a cobrança do ITR/94 e manter o lançamento das contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4740944
# Numero do processo: 10980.720292/2010-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
Ementa:
DESPESAS MÉDICAS. ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual restringe-se aos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo no ano-calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, na falta de comprovação de que o sujeito passivo arcou com o pagamento, e sim que foram pagas por terceiros, as despesas não são dedutíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4578261
# Numero do processo: 10940.001499/2007-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.
Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia.
Valores não discriminados no decidido em juízo, são considerados mera liberalidade, portanto, indedutíveis.
PLANO DE SAÚDE DE NÃO DEPENDENTE.
O alimentante pode deduzir em sua DIRPF, como despesa médica, o valor por ele pago a titulo de plano de saúde quando assim o fizer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ausente essa obrigatoriedade, trata-se de liberalidade do contribuinte, não passível de dedução.
MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO.
Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas com pensão alimentícia referentes à filha Camila Ribeiro Xavier, no valor de R$ 3.040,00 e reconhecer a dedutibilidade das despesas com Previdência Privada, no valor de R$
5.710,60, pagas à Sul América Seguros e Previdência S/A e Brasilprev Seguros e Previdência S/A, alterando a glosa de previdência privada para R$1.188,18 (hum mil, cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ