4793888
# Numero do processo: 13748.000901/90-67
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras
configura omissão de receitas, mormente quando não comprovada a
venda ou baixa das mercadorias por qualquer outro evento.
CHEQUES A DÉBITO DE CAIXA - Deve ser mantida a
tributação como omissão de receita quando comprovadamente os
cheques foram compensados e o contribuinte não demonstra o
crédito correspondente a mesma rubrica.
PASSIVO FICTÍCIO - A presunção tem como efeito transferir o
ônus da prova ao contribuinte.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - É dever do contribuinte
manter em boa ordem e guarda os documentos que lastreiam sua
escrituração.
Numero da decisão: 108-03.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793792
# Numero do processo: 10166.010422/90-20
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO: A presunção juris tantum - é afastada com documentos e escrituração que comprovem o pagamento no exercício subseqüente, bem como a existência da obrigação.
Numero da decisão: 108-01.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 138.464.750,00, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4794728
# Numero do processo: 10850.002633/92-23
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no art 8º da Lei Leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal
(RE 146733-9/SP), que entendeu incabível a cobrança da contribuição social sobre o lucro no exercício de 1989, período-base de 1988.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-01.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado
Nome do relator: SANDRA MARIA DIAS NUNES
4794722
# Numero do processo: 10660.001210/89-28
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRP3 - Integralização de capital - A ausência
de comprovação da efetiva entrega de numerário
à empresa evidência desvio de receitas da
contabilidade e justifica o lançamento de
ofício para a cobrança do imposto devido.
MPO - Lu= Presumido - Fluxo de Recursos -
O pagamento de gratificação por-labore e a
distribuição de lucros aos sócios 1524.-0 presunções
aplicáveis à Tributação daquelas pessoas
físicas, mas não podem ser consideradas como
saídas no fluxo de recurso das empresas optantes
pelo lucro presumido, visto que tal
levantamento deve fundar-se na verdade real.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-00.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável os valores correspondentes a "pro-labore" e distribuição de lucros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rubens Machado da Silva, que negava provimento
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4795949
# Numero do processo: 10840.003816/92-30
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ILL ART. 35 DA LEI NR. 7.713/88 - Tendo em vista o julgado do Excelso Pretória, RE nr. 172.0581/SC, Sessão de 30.06.95, considerando inconstitucional a aplicação do dispositivo em epígrafe para as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas
em que não haja previsão contratual de distribuição automática, o que sói acontecer na vastíssima maioria dos contratos sociais de limitadas, não há como se manter exigências nesse dispositivo fundamentadas.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-02.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4794090
# Numero do processo: 13005.000087/92-72
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97 e IN-SRF n° 94/97).
Numero da decisão: 108-05.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4794593
# Numero do processo: 13808.000591/90-65
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DIREITO AUTORAL - As quantias pagas a título de direito autoral não estão sujeitas ao limite imposto pelo art. 233 do RIR/00, obedecendo, portanto, as regras gerais para dedução de despesas ou custos, pelos atributos de normalidade e necessidade,
respeitando-se o regime de competência.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-01.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4799198
# Numero do processo: 10120.002227/87-48
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-REPIQUE - IR - DECORRENCIA - NULIDADE DA
DECISÃO A QUO.
Declaração de nulidade da Decisão de 19 grau
n9 Processo-matriz, importa em idêntica declaração
no Processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primei o grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
4800811
# Numero do processo: 13888.000279/90-29
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Comprovada o excesso de correção monetária das contas do Patrimônio Liquido, tributa-se a diferença indevidamente lançada como encargo do exercício.—
OMISSÃO DE . RECEITA - Caracteriza-se
omissão de receita, a verificação de
que mercadorias adquiridas e sem escrituração no "Livro de Inventário", não tiveram suas vendas registradas nem
entraram no processo de produção.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-16.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito-, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4798438
# Numero do processo: 10480.002526/88-74
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA.
Dado provimento ao mérito do recurso principal, em principio, o decorrente deve seguir
a mesma sorte.
Recurso a que se (lã provimento.
Numero da decisão: 103-104.19
Decisão: ACORDAM os Membros da_Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção