4753977
# Numero do processo: 10830.007651/2003-62
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa:
SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA, POSSIBILIDADE. — Comprovado
que a empresa exerce, exclusivamente, atividades de venda de mercadorias por conta própria, e que nunca prestou serviços de intermediação de operações comerciais por conta de terceiros, excludentes, e sendo possível identificar a intenção inequívoca da adesão do contribuinte ao Simples através do regular pagamento dos tributos por essa sistemática e da regular entrega da declaração do Simples, possível a inclusão retroativa, de oficio,
nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 16, de 2 de outubro de 2009.
Numero da decisão: 1103-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correia Sotero,
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recktenvald
4752983
# Numero do processo: 10880.030467/97-76
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ
Ano-calendário: 1994
SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Comprovada o equívoco do
contribuinte, que declarou os saldos iniciais do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido do período fiscalizado em Cruzeiros quando correto seria declará-los em Cruzeiros Reais, é de refazer-se o cálculo da correção monetária do balanço.
Numero da decisão: 1201-000.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4735307
# Numero do processo: 13851.001137/99-43
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991
0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo S de Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4754597
# Numero do processo: 10950.002204/2002-70
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: INSUMOS adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas)
Excluise
da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de
insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS
no fornecimento ao produtorexportador.
CORREÇÃO MONETARIA.
À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção
monetária no caso de ressarcimento de credito presumido do IPI, bem como
de saldo credor de IPI.
RECEITA DE EXPORTAÇÃO: INCLUSÃO PRODUTOS ADQUIRIDOS
DE TERCEIROS E EXPORTADOS.
Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado no cômputo da
receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial
exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 340200.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar
provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça quanto
à inclusão na receita de exportação de valores relativos a mercadorias nacionais adquiridas de
terceiros. Nayra Bastos Manatta e Julio Cesar Alves Ramos quanto à aquisição de pessoa
física e correção monetária dos valores a serem ressarcidos. Designado Leonardo Siade
Manzan para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Não Informado
4753577
# Numero do processo: 10073.000702/2003-44
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2002 a .31/12/200.2
NULIDADE ,Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por AFRF
competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a
ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes..
INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa
exercer controle de constitucionalidade de ato normativo legitimamente
inserido no Ordenamento Jurídico, função própria, exclusiva e indelegável do
Poder Judiciário.
VALORES REPASSADOS, EXCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE. Valores
repassados a outras pessoas jurídicas, não podem ser excluídos da base de
cálculo da Cofins, por falta de amparo legal.
LEI 1\1° 9,718/98. VIGÊNCIA. A obrigação do recolhimento da Cotins na
forma da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, teve início em 1" de
fevereiro de 1999.
TAXA SELIC, Sobre os débitos com a União, não quitados no prazo previsto
pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa Sebe, acumulada
mensalmente
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4735484
# Numero do processo: 10168.005572/96-13
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1991 a 31/07/1994, 28/02/1995 a 31/03/1995, 31/05/1995 a 31/12/1995
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Incabível reconhecer nulidade do lançamento quando estão presentes todos os requisitos legais previstos para seu efeito.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4753846
# Numero do processo: 10735.002785/2005-37
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: TEMPESTWIDADE
A contribuinte possui trinta dias para entregar seu recurso, além disso, temos a figura da intempestividade.
Numero da decisão: 1103-000.180
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
4735063
# Numero do processo: 37307.001374/2007-92
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/2006
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO
DO ART. 150, §4° DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o Fisco efetuar lançamento das contribuições previdenciárias.
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legal a cobrança
da contribuição previdenciária destinada ao INCRA de empresas urbanas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.348
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas ate a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, com fundamento no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme o voto do relator. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4753337
# Numero do processo: 13893.000368/2006-14
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORNIAS DE AomiNisTRAO.o Twin.] I ARIA
Ano-calendário: 2006
COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP.
UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
Considera-se não declarada a compensação quando o sujeito passivo no
utiliza o Programa PER/DCOMP, nas hipóteses ern que era obrigado a tanto
pela legislação tributai ia.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao reculso voluntinio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4741451
# Numero do processo: 16327.002025/2005-18
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2004
Ementa.
DESPESAS NECESSÁRIAS.
O pagamento de juros a empresa não vinculada, referente a negociação de títulos que foram repassados a bancos no exterior e cujos recursos foram aplicados pela recorrente em investimentos ligados à sua atividade produtiva, constituem despesa necessária e, portanto, dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
MULTA QUALIFICADA. RECURSO DE OFÍCIO.
Nega-se provimento ao recurso de ofício que afastou a multa qualificada diante da ausência dos pressupostos previstos nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64.
IMPORTAÇÃO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES.
Comprovada, após diligência, a inexistência de ajuste relativo a um dos produtos objeto da autuação, exonera-se
parcialmente a exigência.
RO Negado e RV Provido
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1302-000.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO