7981905
# Numero do processo: 10435.000040/2003-56
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7828478
# Numero do processo: 10945.001013/2006-93
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPF, OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.
Não pode prosperar a exigência fundada na presunção de omissão de
rendimentos (art. 42 da Lei n° 9.430/96) quando, na apuração desta, a
fiscalização não comprova o efetivo depósito em favor do contribuinte dos
valores que ensejaram o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.503
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
8016502
# Numero do processo: 10680.100103/2004-52
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2000
NORMAS PROCESSUAIS. PROVA ILÍCITA.
A utilização de documentos e ou informações oriundas de processo criminal enviado a Receita Federal do Brasil não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita, posto que tais documentos foram disponibilizados pela autoridade judiciária.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.
A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva operação e/ou transferência dos numerário emprestados.
Numero da decisão: 2201-001.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR as
preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme Barranco de Souza.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7855622
# Numero do processo: 19311.720016/2012-07
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007
COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO. ART. 2.º, IV DO RICARF.
Os procedimentos conexos atraem a competência para Primeira Seção pois são fatos que configuram infração à legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 3201-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário e declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF.
(assinatura digital)
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto.
(assinatura digital)
PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
7629236
# Numero do processo: 18336.000503/2003-18
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/10/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO.
A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado,
acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado, não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS.
A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável
apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer
procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
7680287
# Numero do processo: 10882.720026/2006-47
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO
DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO.
A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).
AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.
A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,
se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental ADA, fazendo-se, também,
necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de
Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO
SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN
MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO
POR APTIDÃO AGRÍCOLA.
Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela
fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando
VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por
contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2202-001.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro
Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Pedro Anan Junior
6506631
# Numero do processo: 10768.001215/2003-81
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
1RPJ. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE
Ante a inexistência do crédito tributário pleiteado, que já fora usado em outras compensações anteriores, não poderá o sujeito passivo utilizá-lo em novas compensações de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF.
Descabe a retificação de Declaração de Compensação por não se tratar de simples inexatidão material, situação que exige apresentação de nova DCOMP.
Numero da decisão: 1802-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Gilberto Baptista e João Francisco Bianco.
Nome do relator: NELSO KICHEL
6474242
# Numero do processo: 13830.000100/2005-28
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de IRPJ por glosa de incentivos fiscais - PERC Ano-calendário: 2000
Ementas: IRPJ - INCENTIVO FISCAL FINAM - GLOSA NÃO JUSTIFICADA - É insubsistente a exigência de IRPJ, lastreada na não confirmação de aplicação em incentivo fiscal FINAM, quando o fisco justifica o lançamento na alegação de pendências em relação ao FGTS, quando tais pendências não estão comprovadas nos autos.
IRPJ - INCENTIVO FISCAL FINAM - ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO INCENTIVO - Na hipótese de pagamento a menor de imposto sobre a renda em virtude de excesso de valor destinado para o FINAM, por não excluída da base de apuração do incentivo a Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a diferença é exigível com acréscimo de multa e juros, ainda mais quando a irregularidade autuada é incontroversa por não contestada no recursos voluntário.
MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. A multa de oficio tem base legal no art 44 da Lei n" 9.4.30/96. Diante disso, não é possível conhecer a reivindicação da recorrente de insubsistência dessa penalidade pecuniária, mesmo porque as normas regimentais não permitem "aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Diante disso, é devida a multa de oficio de 75%, calculada sobre a parcela incontroversa do IRPJ, lançada e mantida, decorrente de erro de quantificação da base do incentivo.
Numero da decisão: 1103-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
7548146
# Numero do processo: 10907.003149/2006-94
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Para períodos subseqüentes deve o sujeito passivo cumprir normas
complementares de competência legal da SRFB, sem o que deixa de atender requisito formal prévio e necessário ao pleno exercício do reconhecido direito creditório no ambito administrativo
Numero da decisão: 1202-000.325
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento
ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
6485731
# Numero do processo: 10410.002925/2003-78
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL
Identificada a falta de recolhimento do valor de estimativas mensais, após o ténnino do ano-calendário, deve a fiscalização lavrar auto de infração abrangendo a multa pela falta de recolhimento do tributo e o valor do tributo devido em 31 de dezembro, conforme previsto no artigo 16 da Instrução
Nornativa SRF n. 93, de 24.12.1997.
Numero da decisão: 1802-000.467
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO