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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959068 #
Numero do processo: 10983.901180/2008-41
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO Deve ser indeferido o ressarcimento quando a Contribuinte, apesar de intimada e diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
5901711 #
Numero do processo: 10680.013512/2003-39
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 30/06/2002, 30/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração em relação a acórdão omisso em sua fundamentação. COFINS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. TAXA SELIC. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indefere-se sumariamente o recurso que discute matéria sumulada pelo 2° Conselho de Contribuintes. PAES. ADESÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O MÉRITO DO LANÇAMENTO. A adesão posterior a parcelamento não tem efeitos sobre o mérito do lançamento de ofício. A decisão a respeito dos efeitos sobre a cobrança é de competência da autoridade fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30106/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 30/06/2002, 30/11/2002 COFINS. DECADÊNCIA. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Embargos acolhidos Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3302-00.357
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para re-ratilicar o Acórdão n. 201-81.594, suprindo-lhe a omissão em relação à decadência, para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até agosto de 1998.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
6091477 #
Numero do processo: 10845.002632/99-89
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO, REQUISITOS DA IN SRF 21/97 Não houve omissão/obscuridade, no Acórdão 3102-00.427, da sessão de 09/07/2009, quanto à análise dos requisitos delineados no artigo 17 da IN SRF nº 21/97, para que fosse deferido o direito à compensação pleiteado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade, em rejeitar os embargos ao Acórdão 3102-00427, de 09/07/2009.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
6071482 #
Numero do processo: 10925.001853/2004-22
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Exploração Extrativa Para ser considerada a área de exploração extrativa, além do Plano de Manejo, deverá ser apresentado o Relatório de Execução do plano e/ou comprovante de extração da madeira, como notas fiscais, os quais devem ser especificamente os referentes à área autorizada pelo órgão ambiental para sua exploração controlada e não de propriedade diversa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
5956214 #
Numero do processo: 15374.002130/2006-18
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, relatora. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
5901704 #
Numero do processo: 15374.001815/99-67
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 DÉBITO INCLUÍDO NO REFIS. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Informado a desistência da impugnação deste processo na Declaração Refis, devem os débitos remanescentes, após a decisão de primeiro grau, serem incluídos no Refis, com a redução da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inclusão dos débitos do auto de infração no Refis, com multa de ofício reduzida. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
5657645 #
Numero do processo: 10865.901330/2008-63
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/04/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
5518036 #
Numero do processo: 10111.000462/2004-65
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MCT. Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal, designada comercialmente como MCT - Terminal Móvel de Comunicação, Classifica-se no código TEC 8525.20.13.
Numero da decisão: 3102-00.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
5007227 #
Numero do processo: 10630.004024/2007-50
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não merece ser conhecido. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
5779906 #
Numero do processo: 10680.012843/2003-51
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DECADÊNCIA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96). O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nesse sentido, o Enunciado de Súmula CARF n° 38 dispõe que "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que não o conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage