6941599
# Numero do processo: 10180.003205/84-01
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/01-00.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Amador Outerelo Fernandez
6840818
# Numero do processo: 10480.014400/94-81
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993
LANÇAMENTO. PROCESSO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE.
A existência de processo de consulta não impede o lançamento de ofício quando são diferentes o objeto da consulta com o exigido no auto de infração. Não realizado o autolançamento por parte do contribuinte impõe-se a exigência de ofício.
Numero da decisão: 9303-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício.
(Assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama - Relatora.
(Assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
6716933
# Numero do processo: 13842.000342/96-01
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.848
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
7705965
# Numero do processo: 10730.005360/2003-68
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 198.3
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA, NÃO INCIDÊNCIA, RESTITUIÇÃO DEFERIDA,
Havendo a comprovação, in casu, de que o contribuinte, efetivamente, era optante de plano de aposentadoria incentivada oferecido pelo empregador e, nesse sentido, que ofereceu à tributação os valores destinados a atenuar os efeitos sociais do desligamento, de natureza indenizatória consoante dispõem
o Ato Declaratório n.º 8/2004 e o Parecer PGFN 1.644/200.3, é devida a restituição relativa ao montante recolhido aos cofres públicos, incidente sobre tais verbas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7136858
# Numero do processo: 10580.721123/2007-32
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2005
MULTA POR ATRASO. DCTF. ENTREGA. Restando caracterizada a
entrega em atraso de DCTF, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir
obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04,920)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva, nos termos do rglatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
6877784
# Numero do processo: 10820.000257/93-16
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.065
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
7558944
# Numero do processo: 11831.003139/2002-19
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO PROCESSUAL Considera-se
não impugnada a matéria não expressamente contestada dando origem à preclusão processual.
CUSTOS OU DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DEDUTIBILIDADE
Considera-se indedutível os custos ou despesas com prestação de
serviços quando não forem comprovados por documentação hábil e
idônea.
Numero da decisão: 1202-000.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
7715086
# Numero do processo: 10166.000055/2004-12
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/08/2002
BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.
A base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7649821
# Numero do processo: 10840.900798/2008-19
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE _PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
NULI.D.ADE DA DECISÃO RECORRID.A ARGUMENTO DE DEFESA
NÃO APRECIADO.. CERCEAMEN"FO AO DIREITO DK DEFESA NÃO
CARACTER VÁDO "Não há piejnIzo à validade da decisão que deixa de se
manifestar sobre item da defesa, se este não foi exposto de Ibrina a se
caracterizar como questão controvertida, e assam exign a atenção da
autot idade julgadora.
PAGAMENTO INDEV11)0 OU A MAIOR, ES LIMA IIVAS ERRO NA
BASE DE CÁLCULO Os rendimentos de aplicações financeiras não
integram a base de cálculo para rins de apmação das estimativas.
APURAÇÃO DO INDÉBETO. COMP1'NSAÇÃ.0•ADMISSIBILIDADE
Somente são dedutiveis do IR PI apurado no ajuste anual as estimativas pagas
em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza
indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros á taxa
SELIC, acumulados a partir do mês .5111)Seq Ciente ao do recolhimento
indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP,
inclusive com o próprio IR P1 apurado no ajuste anual, mas sem a dedução
daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios
incorridos desde 1º de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei.
Numero da decisão: 1101-000.302
Decisão: Acordom os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso para acréscimos moratórios pertinentes, ate o limite do valor atualizado do credito na data da entrega DCOMP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7654872
# Numero do processo: 19515.003307/2004-22
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
LUCRO INFLACIONÁRIO.
SALDO ACUMULADO DESCONSTITUÍDO POR DECISÃO
DEFINITIVA. Correta a declaração de improcedência de lançamento
decorrente de realização de lucro inflacionário, cujo saldo acumulado foi posteriormente desconstituído em decisão de segunda instância da qual não mais cabia recurso.
Numero da decisão: 1101-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA