6644689
# Numero do processo: 10920.000539/2005-53
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outro
Exercícios: 2001 a 2005
Ementa: LUCRO PRESUMIDO PELO REGIME DE CAIXA — AUSÊNCIA
DE LIVRO CAIXA — LIVRO RAZÃO DA CONTA CAIXA ESCRITURADO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RECEITAS AUFERIDAS E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS — EXIGÊNCIAS FORMALIZADAS COM FULCRO NO REGIME DE COMPETÊNCIA —
Não tendo o contribuinte escriturado o Livro Caixa, de um lado, ou os livros contábeis determinados pela legislação comercial, de outro, com a individualização, em conta específica, das receitas recebidas e das respectivas notas fiscais, é correta a apuração do lucro presumido, pela autoridade de lançamento, feita com amparo no regime de competência, nos termos constatados a partir dos demais livros fiscais.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — É
vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Numero da decisão: 1803-000.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício junior
6538882
# Numero do processo: 15374.903526/2008-38
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1301-000.549
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6482324
# Numero do processo: 11618.001780/2005-96
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001,30/09/2001,31/12/2001
LUCRO INFLACIONÁRIO - AJUSTE DO SALDO A REALIZAR E REDUÇÃO DOS PREJUÍZOS COMPENSADOS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O ajuste do saldo a realizar, pelo desconto de parcelas já decaídas, não acarreta nulidade por aperfeiçoamento do lançamento, pois configura mera exclusão de valores, não havendo qualquer alteração nos fundamentos da exigência fiscal. Reduzindo-se o lucro do período, é natural que se reduza
também o valor da compensação de prejuízos anteriores, posto que o limite de 30% para essa compensação é calculado em relação ao lucro do período, sem que isso represente agravamento da exigência inicial.
DÉBITOS DECLARADOS OU CONFESSADOS INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO REFIS - IN SRF N° 43/2000 Somente foram incluídos automaticamente no REFIS os impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente. Não restando comprovado que o imposto exigido neste processo está nessa condição, é incabível a aplicação da IN SRF n° 43/2000.
Numero da decisão: 1802-000.424
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
7574742
# Numero do processo: 35013.002337/2007-71
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausente: Mauro José Silva.
Nome do relator: Bernadete de oliveira Barros
7107731
# Numero do processo: 15374.002676/00-11
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário
DECADÊNCIA. REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO RECOLHIMENTO, No caso do IRPJ apurado pelo regime anual, o fato gerador ocorre ao final do período de apuração. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide
a regra da decadência.
CSL. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo a. CSL é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n" 8 do STF. No caso da CSL, sendo o regime de apuração anual, o fato gerador ocorre ao final do exercício. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide a regra da decadência.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n° 8 do STF.
IRRF. Decadência. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao IRRF não retido na fonte conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorre o fato, que no caso é mensal,. Aplicação do artigo 150, §4"do CTN.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes a taxa Selic, conforme súmula do extinto Conselho de Contribuintes.
Assunto: Imposto de renda Pessoa Jurídica.. — IRPJ
Anos-Calendário: 1995, 1996, 1997
IRPJ. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a re gularidade da despesa, mormente se apresentados durante a fiscaliza ção e não apreciados pela autoridade fiscal.
IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. CURSOS E TREINAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. Despesas com cursos e treinamentos são dedutíveis se relacionados com a atividade
do contribuinte. Se o contribuinte não comprova esta rela ção, as despesas não podem ser aceitas.
Assunto: Contribui ção Social sobre o Lucro CSL Anos-calendário: 1995, 1996, 1997 CSL. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS
JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a despesa, mormente se apresentados durante a fiscalização e não apreciados pela autoridade fiscal.
Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF Ana-calendário: 1995 IRRF. DECORRÊNCIA. Comprovados os custos glosados e considerados distribuídos aos sócios, não subsiste a autua ção relativa ao IRRF. Assunto: Contribui ção para o PIS/PASEP.
Ano-calendário: 1995
PIS. DECORRÊNCIA .Afastada a incidência do IRPJ, uma vez que os
custos foram comprovados, não subsiste a autua ção relativa ao PIS
Numero da decisão: 1402-000.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para o IRRE e PIS referente aos fitos geradores de janeiro/95 a agosto/95, inclusive; no mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
7981898
# Numero do processo: 11543.000335/2003-68
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS
NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
Os produtos não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as receitas de exportação de tais produtos serem excluídas do total da receita de exportação do período para apuração do incentivo.
AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
Na forma da Súmula nº 14 do 2º Conselho de Contribuintes incabível o crédito presumido sobre a
aquisição de energia elétrica e combustíveis.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO.
Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.820
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno GurjÃo Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para admitir o cálculo do crédito presumido sobre insumos empregados na fabricação dos produtos NT e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Breno Ladeira Kingma, OAB/R1 120882.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
8003855
# Numero do processo: 12466.004106/2004-26
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
ADQUIRENTE. IMPORTADOR. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
As infrações baseadas na ocultação do real adquirente ou importador de mercadorias, assim como na interposição fraudulenta de terceiros, devem encontrar respaldo em provas inequívocas.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.496
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
7736342
# Numero do processo: 10665.001325/2003-09
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.795
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial, ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito de PIS nos meses de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992, aplicando-se a semestralidade da base cálculo sem correção monetária, e o direito à utilização do mesmo na compensação de tributo da mesma espécie.
Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
7626883
# Numero do processo: 13882.720460/2014-25
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2011
DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O.
A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6652564
# Numero do processo: 16561.000028/2007-14
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2003
Ementa: Dedutibilidade
A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, baseado unicamente em normas do Imposto de Renda, pois, a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1103-000.285
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, dar Provimento por Unanimidade. Ausente o Cons. Hugo, justificadamente. A Dra. Cristiane Romano (OAB/SP 123771) fez sustentação oral, pela contribuinte.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso