4641556
# Numero do processo: 13863.000192/2003-05
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4642263
# Numero do processo: 10074.000422/99-24
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR – RECURSO DE DIVERGÊNCIA DO PFN – Tendo a câmara recorrida rejeitado a preliminar de nulidade do auto de infração e havendo identidade fática e legal em relação ao mérito e, tendo o PFN identificado a divergência em relação ao tema – majoração de custos – através da transcrição das ementas – satisfeita está a condição prevista no artigo 9º § 2º do RICSRF.
IRPJ E OUTROS – CUSTOS DE PRODUTOS – MAJORAÇÃO – GLOSA – Procedente a glosa dos custos dos produtos importados, artificialmente majorados mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, constituídas com o propósito deliberado de reduzir a margem de lucros.
Preliminar acolhida.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de conhecimento do recurso, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado) e, no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o Conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4646079
# Numero do processo: 10166.010996/2003-83
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – GANHO DE CAPITAL – CESSÃO DE DIREITOS – CUSTO ZERO - Os valores recebidos por ocasião de cessão de crédito objeto de Precatório Judicial da contribuinte, tendo origem em direitos trabalhistas reconhecidos em ação judicial, estão sujeitos ao IRPF sobre o ganho de capital, à alíquota de 15%, exclusivamente na fonte, de acordo com o art. 117 do Decreto nº 3.000/99, considerando como igual a zero o custo de aquisição, na forma do parágrafo quarto do art. 16 da Lei nº 7.713/88.
Recurso não provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gonçalo Bonet Allage acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4679992
# Numero do processo: 10860.003062/00-71
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - TRAVA - A partir do ano-calendário de 1995, as bases negativas apuradas, bem como o saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4667231
# Numero do processo: 10730.001000/97-88
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação judicial, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4658639
# Numero do processo: 10580.021244/99-82
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão a plano de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda.
RESTITUIÇÃO - ALCANCE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18086
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4656271
# Numero do processo: 10510.004121/2001-13
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO - LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA - NULIDADE - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de ofício isolada do artigo 44 da lei nº 9.430/96, uma vez não atendido o que preceitua o artigo 78 do Decreto-lei 5844, de 23 de setembro de 1943, ou seja a autoridade fiscal pode proceder a revisão sumária (art. 74 da Lei 9.430/96) sem qualquer contato com contribuinte, não podendo, no entanto, deixar de cumprir o que determina o artigo 78,do Decreto-lei 5844/43, sobre o procedimento, que obriga a intimação para o início da exigência. A multa de ofício isolada do artigo 44 da lei nº 9.430/96, viola a norma geral de tributação esculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com o artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 102-46.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento por falta de intimação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4646602
# Numero do processo: 10166.019139/00-61
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTO – PROVA – APRECIAÇÃO – Exigível o imposto de renda quando não presente alegado erro material, provado nos autos que o sujeito passivo deixou de declarar rendimento recebido de pessoa jurídica, inclusive com retenção do imposto na fonte, além do rendimento já informado na DIRPF- exercício 1995.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4662808
# Numero do processo: 10675.001329/96-70
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao princípio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador.
IRPF - EX.: 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Havendo acréscimo patrimonial a descoberto no mês imediatamente anterior àquele em análise, com o qual o contribuinte concordou, incabível o aproveitamento de eventuais sobras de outros meses.
IRPF - EX.: 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a entrega de veículo dado como parte de pagamento na aquisição de outro, deve o respectivo valor diminuir o acréscimo patrimonial apurado no mês.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que votava por cancelar o lançamento. Designado o Conselheiro Naury
Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
4641372
# Numero do processo: 13982.001323/2002-26
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. A
compensação entre créditos e débitos tributários de diferentes espécies é regida por regas próprias, e deve ser requerida à autoridade administrativa.
Não observada a legislação pertinente deve ser mantido integralmente o lançamento.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças
apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos
informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de oficio exigida.
TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a multa de oficio, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Pires, que mantinha integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o
Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes