7041694
# Numero do processo: 13964.000284/2004-20
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3802-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator ad hoc
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Mércia Helena Trajano dAmorim (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
6656770
# Numero do processo: 13984.001031/2004-35
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001.
AUSÊNCIA DE MPF - NULIDADE.
Não existe qualquer objeção que sejam expedidas intimações com amparo nas próprias declarações prestadas pelo contribuinte e a ausência do MPF que não implica em prejuízo para recorrente não enseja a nulidade do lançamento.
NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NÃO ENSEJAM O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazendário, há que ser mantido o lançamento.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, cuja aplicação não pode ser afastada pelo órgão de julgamento administrativo por força das Súmulas n°2 e 4 do CARF.
CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE.
Decorrendo a exigência da CSLL, da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos, em função da sua conexão.
Numero da decisão: 1803-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negara provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luciano Inocêncio do Santos
7688932
# Numero do processo: 10840.002997/2001-93
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.997
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
7697957
# Numero do processo: 16707.005700/2004-13
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE
Não se torna conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art, 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de
vencimento (CTN, art. 210).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.401
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7136883
# Numero do processo: 13934.000004/2004-31
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário; 2001
OPÇÃO AO SIMPLES,
A partir de 1 0/01/2001 estão impedidas de optar pelo SIMPLES as empresas que entre suas atividades econômicas exerçam a industrialização de bebida classificada no capitulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Numero da decisão: 1402-000.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram a presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
6403590
# Numero do processo: 10530.002613/2004-89
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2002
DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS.
As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos, com base nas receitas escrituradas, estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999
DECADÊNCIA, DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO.
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3301-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas para os
meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, em face da decadência quinquenal, mantendo-se a exigência para os demais períodos, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Moraes
7845411
# Numero do processo: 10680.001259/2004-51
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO
Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é o indicado no laudo pericial como início da moléstia grave.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário tributário, em face do prévio pagamento não reconhecendo, no ano-calendário 2001, qualquer direito a isenção.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7853333
# Numero do processo: 10219.000104/2006-16
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DOS COFRES ESTADUAIS.
DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTUADO NÃO RECEBEU OS RENDIMENTOS QUE A FISCALIZAÇÃO LHE HAVIA ATRIBUÍDO.
Demonstrado que o contribuinte não recebeu os rendimentos que a
fiscalização entendeu omitidos, devem-se exclui-los da base de cálculo do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.820
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7715091
# Numero do processo: 10830.002459/2007-11
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço.
Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.709
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor total de R$ 2.670,00, nos termos do voto do ator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
6497742
# Numero do processo: 13819.001396/2005-52
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Constatada a mora, é cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O descumprimento de obrigações acessórias, sem qualquer vínculo direto com o pagamento do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1202-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo