4640667
# Numero do processo: 16327.002099/2003-92
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999, 2000
QUESTIONAMENTOS DE MÉRITO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA.
Se os argumentos trazidos pelo contribuinte se dirigem contra aspectos de mérito do lançamento, tais como a data da taxa de câmbio a ser aplicada no cálculo de juros e variações cambiais, inexistem motivos para nulidade das autuações. No máximo, se for o caso, para que se procedam a ajustes nos valores tributáveis.
MÚTUO - PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR - RECEITA DE JUROS TRIBUTÁVEL.
No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo, os juros calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999, 2000
MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de
recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1301-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, não CONHECER da matéria relativa à taxa flutuante por preclusão e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4629170
# Numero do processo: 35204.007306/2006-89
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2806-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4637950
# Numero do processo: 10073.001053/2003-07
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
Anos-calendário: 1997,1998, 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DA TURMA JULGADORA
Não tendo sido constatada omissão na apreciação de matéria impugnada,
rejeita-se a preliminar de nulidade de decisão da Turma Julgadora.
PREJUÍZOS FISCAIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS SISTEMAS DA RFB
E O LALUR.
Havendo divergências nos valores dos prejuízos fiscais constantes dos
sistemas da RFS e o Lalur, prevalecem as informações que estiverem de
acordo com a declaração de imposto de renda homologada.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Não tendo sido comprovados os equívocos alegados em relação à
compensação de prejuízos fiscais, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1402-000.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio, e em relação ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar de
nulidade e o pedido de perícia, e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4637375
# Numero do processo: 14041.000407/2005-88
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta
não resta comprovada.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.078
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634331
# Numero do processo: 10980.005032/94-59
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Em face da legislação tributária pertinente, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes e a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processos que tenham como objeto litígios decorrentes de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.737
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em declinar da competência de julgamento deste processo e seu encaminhamento à Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4621036
# Numero do processo: 10840.004186/2002-16
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - JUROS DE MORA.
Não se sustenta a tese da ocorrência da postergação por absoluta
insubsistência de demonstração probatória, uma vez não existentes nos autos comprovação de que houve tributação diferida, com o respectivo pagamento.
Incidem os juros de mora determinados pelas disposições da Lei n° 9.430/96, uma vez que plenamente em vigor no ordenamento jurídico, deixando a tese do sujeito passivo de fundar-se em competente decisão judicial, única legítima e autorizada legalmente para suspender o lançamento como efetuado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4630227
# Numero do processo: 10140.003406/2002-73
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Processo administrativo fiscal — O colegiado pode rever a
admissibilidade do recurso. Não configurada a divergência entre
acordãos, arguida pela recorrente, cumpre não conhecer do
recurso.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Não
Conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-05.971
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4628331
# Numero do processo: 13837.000025/2004-54
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4640221
# Numero do processo: 13832.000137/2002-93
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2000
RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.
O reconhecimento de isenção em decorrência de moléstia grave depende da comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3806-000.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicacio
4637060
# Numero do processo: 13896.000548/00-65
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2000
IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR TRIMESTRAL.
A legislação não determina que os créditos de um trimestre sejam
requerido junto com os de outros trimestres, em um único
formulário. A sistemática de apuração do IPI é totalmente
compatível com a acumulação dos créditos pleiteada, pois o saldo
credor de cada período de apuração passa para o período seguinte
e assim sucessivamente. O art. 11 da Lei n° 9779/1999 facultou o
pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral, mas não
impediu àquele que quiser continuar a passar para o período
seguinte esse saldo e só solicitar o ressarcimento no trimestre
seguinte, o faça.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária,
não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de
ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de
um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso Especial Provido Em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a incidência de juros a taxa selic sobre o ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de
Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; e 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso no que tange a permitir o ressarcimento do saldo credor referente ao 4° trimestre de 1999, requerido junto com o saldo credor do 1° trimestre de 20000.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres