4752720
# Numero do processo: 10814.010140/2003-26
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 23/12/2003
VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para
manifestação do transportador. Não tendo feito qualquer registro
de verificação da avaria naquele momento, cabe ao depositário a
responsabilidade pelo pagamento do tributo devido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.067
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4735140
# Numero do processo: 10670.000704/2005-66
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL Rt IRAI, ITR
Exercício: 2001
CONSIITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SUMULA
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL,
OBRIGATÓRIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA
A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato
Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se
tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em
vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.
ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DL
AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ANTERIOR AO FATO GERADOR.
A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para
fruição da benesse em lace do UR, sempre lembrando a relevância
extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da retiraria agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambiental mente, neste /Atinjo caso
avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para
proteção da área de reserva legal.
ITR, REDUÇÃO 1)0 VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha
apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por
profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da
ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,
bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em
relação aos imóveis circunvizinhos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4753661
# Numero do processo: 10675.002238/2004-22
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COF1NS
Período de apuração: 01/03/2004 a .31/03/2004
CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.
Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as
despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de
insumo, exceto as previstas na legislação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4751964
# Numero do processo: 14041.000439/2004-01
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2003
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de
organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4753088
# Numero do processo: 10830.003739/2002-24
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
REGRAS PROCESSUAIS.
A lei n" 9.784, de 1999, aplica-se apenas subsidiariamente ao processo
administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto n" 70,235, de 1972.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO.. TERMO DE INICIO.
O termo de início para contagem do prazo de 5 anos para homologação de
declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a
compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1101-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
4735073
# Numero do processo: 37336.001326/2006-76
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.711
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4753089
# Numero do processo: 10469.720625/2007-22
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004, 2005
BASE DE CÁLCULO.
Constatada diferença entre a receita bruta mensal informada na declaração simplificada, e aquela apurada com base no livro Registro de Apuração do ICMS, necessário se faz o lançamento de oficio dos valores dos tributos e contribuições integrantes do SIMPLES que deixaram de ser declarados c/ou recolhidos
Numero da decisão: 1201-000.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4753694
# Numero do processo: 10830.006253/2006-71
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01,12,2001 a 28.02.2002
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS
IMPOSSIBILIDADE
A prova do direito é de quem alega, in casu, o contribuinte requereu a
restituição de tributo, sem, contudo, comprovar o efetivo recolhimento dos
valores ou a base de cálculo pleiteada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.486
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4759296
# Numero do processo: 10730.000292/2002-60
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 3110111997 a 31/03/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
PRECLUSÃO. Matéria de defesa não apresentada à
primeira instância, trazida somente na fase recursal,
não pode ser conhecida por preclusão.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato da
exigência estar contida em lançamento eletrônico não
lhe retira as. características de legalidade,
especialmente quando descreve claramente os fatos e
os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla
defesa.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE
BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício lançada, com
fundamento no art. 106. 11, c. do CTN, pela aplicação
retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n°
10.833/2003.
JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora
com base na Taxa Sebe, no caso de recolhimento a destempo de tributo, está prevista no artigo 61. § 3 0, da Lei n°9.430/96 c/c art. 13 da Lei n°9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.061
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. em parte, em face da preclusão, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos
seguintes termos: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Vencido o Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente): e II) no mérito, por unanimidade de votos,
em dar provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4750740
# Numero do processo: 11831.000435/00-61
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IRPJ
Exercício: 1999
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. COMPENSAÇÃO. Aportada aos autos documentação que comprova que as receitas que serviram de base para incidência do imposto por antecipação foram devidamente oferecidas à tributação, há que se reconhecer o direito creditório correspondente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES