4660152
# Numero do processo: 10640.001992/95-54
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO ARBITRADO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1992 - Por falta de base de cálculo prevista em lei, tal só é possível após o ano de 1994.
Numero da decisão: CSRF/01-04.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4674870
# Numero do processo: 10830.007290/00-40
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.
Ainda anteriormente à alteração do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, pela MP nº 2.158-35, de 2001, a concessão de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário diversa da medida liminar em mandado de segurança afasta a aplicação da multa de ofício, seja pela aplicação da analogia e da interpretação mais branda da lei, seja pela aplicação retroativa de posterior disposição legal mais benéfica.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.430
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4641065
# Numero do processo: 35519.000027/2007-21
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1996 a 31/01/2002
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. EMBARGOS. OMISSÃO.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A
HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4 DO CTN.
I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4º do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte,
salvo na hipótese de haver dolo, fraude ou simulação.
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. EMBARGOS. OMISSÃO.
Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada.
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -
INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de
pagamento ou não.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, relator e Cleusa Vieira de Souza, que votaram pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN. Relatora designada: Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4684570
# Numero do processo: 10882.000730/00-12
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A nulidade no processso administrativo fiscal é regida pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQUENAL. Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Preliminar acolhida.
PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência administrativa e judicial que o ICMS compõe o faturamento e, portanto, a base de cálculo dos tributos que sobre ele incidem. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Aplica-se as alíquotas previstas na legislação de regência, com observância das alterações produzidas pelas declarações de inconstitucionalidade do STF que nelas repercutiram. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil.
TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. A Taxa SELIC e a multa de ofício são consectários arrimados em atos legais cujas vigências não podem ser negadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) por maioria de votos: a) em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os
Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão; e 13) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dr° Viviam Moreno Lopes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4666145
# Numero do processo: 10680.018475/2003-55
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 1 DO 1º CC -Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Formação da Base de Cálculo - Exclusões da Base de Cálculo
O Superávit deriva do plano previdencial.A reserva matemática, a reserva de contingência e o fundo de oscilação de riscos, sendo obrigatórios nos termos da legislação especial, podem ser excluídos para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/75.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.801
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4671182
# Numero do processo: 10820.000455/2003-86
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO – EMPRESA INAPTA – Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4691154
# Numero do processo: 10980.005813/00-91
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4677620
# Numero do processo: 10845.001355/95-81
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE JUROS PAGOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR- Estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, os rendimentos percebidos
pelas pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Comprovado que o montante dos juros foram contabilizados a crédito da pessoa jurídica favorecida, o imposto de renda passa a ser devido independentemente da efetiva remessa.
TRD — excluí-se do cálculo do crédito tributário a TRD pertinente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
MULTA DE OFÍCIO — em obediência ao art. 100, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional, reduz-se o percentual da multa de ofício de 100% para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96)
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 100% para 75% e excluir a parcela da TRD, calculada a título de juros no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4646521
# Numero do processo: 10166.017315/2001-46
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – INTIMAÇÃO - SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENCIADAS – NÃO ACOLHIMENTO: Versando o processo sobre o início da contagem do prazo regulamentar para a interposição de recurso especial de divergência, na hipótese em que a ciência da decisão atacada esteja comprovada por AR devidamente datado, não se estabelece a necessária divergência pela via de paradigma tratando de caso de falta de indicação da data do recebimento.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4641118
# Numero do processo: 36624.000921/2007-67
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006
AFERIÇÃO INDIRETA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.155
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA