4651243
# Numero do processo: 10320.003083/2002-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-15.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Luís Alberto Bacelar Vidal e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4648692
# Numero do processo: 10280.000145/99-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - A recomposição do livro caixa, indicando saldos credores, após expurgo de lançamentos em dobro e inclusão de compras não computadas, sem que a recorrente se opusesse a seus valores, permite a presunção de omissão de receita. Alegações de que o lançamento se fundou em mera presunção exige, para ser acatado, que se ofereça alguma prova de que o levantamento, contra o qual não foi oposta divergência quantitativa, apresente alguma falha formal ou valorativa.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-13262
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4648738
# Numero do processo: 10280.000619/00-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Anteriormente à Lei nº 9.430/96, a omissão de compras se tratava de mero indício de omissão de receitas, devendo a autoridade fiscal, em tais casos, reunir todas as provas possíveis a fim de verificar se, de fato, ocorreu a suposta omissão de receitas.
CANCELAMENTO DE EXIGÊNCIA – Reconhecimento da improcedência do lançamento pela própria autoridade fiscal em diligência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4651857
# Numero do processo: 10380.005892/2004-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL – RECOLHIMENTO A MENOR – DIFERENÇA APURADA –MULTA ISOLADA – REGIME DE ESTIMATIVA MENSAL E APURAÇÃO ANUAL - Constatada pela fiscalização o recolhimento a menor, com base nos dados livro LALUR e balancetes mensais, mais a DIPJ/03, informados pelo próprio sujeito passivo, cabe o lançamento da diferença da CSLL apurado no final do período-base fiscalizado, considerando as estimativas como antecipações do imposto devido ao final, nos termos da legislação regente. Uma vez devida CSLL no final do ano, conforme DIPJ/03 e valores levantados no LALUR e balancetes mensais do período, procede a aplicação da multa isolada na proporção do montante da CSLL devida, conforme foi corretamente lançado no auto de infração, na esteira do entendimento da CSRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que davam provimento parcial para excluir a multa isolada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4648658
# Numero do processo: 10247.000112/2003-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4651093
# Numero do processo: 10320.000522/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
RESTITUIÇÃO – RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRAZO – No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.388
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o
Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4649416
# Numero do processo: 10283.000255/2003-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. Tendo em vista que a notificação do lançamento foi efetuada após o prazo decadencial de 5 (anos), independente do seu marco inicial, ou seja, arts. 150 e 175 do CTN, deve-se considerar caduco o presente auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4652819
# Numero do processo: 10384.003724/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula ao processo principal.
CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO – Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento principal, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos novos ensejar decisão diversa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4651037
# Numero do processo: 10315.000661/00-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Identificada a omissão de rendimentos que deveriam ter sido submetidos à tributação, há que ser efetuado o lançamento, a menos que a contribuinte comprove a inconsistência dos dados utilizados para a constituição do crédito tributário.
APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) e da multa de ofício (inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) não é legítima, pois incidem sobre bases de cálculo sobrepostas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12776
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4649231
# Numero do processo: 10280.005389/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – AC 1996 e 1997
OMISSÃO DE COMPRAS – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – PRESUNÇÃO LEGAL – ÔNUS DA PROVA - Comprovada a omissão de compras a que ser mantido o lançamento nela baseado. O ônus da prova para desconstituição do crédito tributário com base em presunção legal é do sujeito passivo, tanto em relação a sua existência quanto em relação ao dimensionamento de sua base de cálculo.
RECURSO EX OFFICIO – ANO-CALENDÁRIO 1997 – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL – PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS – Afastam-se da demanda fiscal os valores correspondentes às notas fiscais cujos pagamentos não foram comprovados pela fiscalização, em virtude da falta de previsão legal que autorize a presunção.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – em virtude da íntima relação de causa e efeitos entre os lançamentos, principal e reflexos, a solução adotada para o primeiro deverá ser adotada para os demais, salvo se existir condições especiais que motivem decisão outra.
Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que restabeleciam apenas as exigências de PIS e COFINS do ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior