4656054
# Numero do processo: 10510.002152/2003-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic desde a data do pagamento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4655346
# Numero do processo: 10480.025003/99-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Os documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza ou não referência a todos os autos de infração objetos do processo, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, provocam preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório.
NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 105-14.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pêss - Relator
4655726
# Numero do processo: 10510.000318/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA - EXERCÍCIO DE 1999 - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (CARNÊ-LEÃO) - DUPLA INCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - É inaplicável a multa prevista no inciso III do § 1o do Art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumulativamente com a multa prevista em seu inciso I. Nos casos de omissão de rendimentos - carnê-leão, deve ser lançado o imposto devido juntamente com a multa prevista no inciso I do § 1o do Art. 44 da Lei n. 9.430/1996. A imputabilidade desta multa exclui as demais multas isoladas previstas nos incisos II a IV do § 1o do Art. 44 do citado diploma legal. A imputação de duas multas de ofício sobre o mesmo fato gerador da obrigação tributária agride e afronta o arcabouço do nosso ordenamento jurídico-tributário que repudia a dupla penalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45864
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Amaury Maciel
4656040
# Numero do processo: 10510.002113/96-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - O documento emitido pelo órgão de perícia da Previdência Oficial é suficiente para comprovação da moléstia. O prazo para requerer a restituição é de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16842
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4656247
# Numero do processo: 10510.003733/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-16.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654994
# Numero do processo: 10480.013179/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX:. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de renda omitida é desfeita se a evolução patrimonial a descoberto tem lastro em recursos não tributáveis.
IRPF - EX:. 1993 - ATIVIDADE RURAL - REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - Utilização do benefício previsto no artigo 9.º da lei n.º 8023/90 sem a correspondente aplicação financeira constitui infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, enquanto a parte excedente oferecida à tributação no exercício seguinte demanda apenas a exigência dos acréscimos legais pertinentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45955
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4657899
# Numero do processo: 10580.007432/93-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FATO GERADOR - Nos ternos do art. 142 do Código Tributário Nacional cabe a autoridade lançadora o ônus de provar a ocorrência do fato gerador. Mantém-se decisão da autoridade de primeira instância, que cancela parte do crédito tributário, por não restar demonstrado nos autos o acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-42668
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4655991
# Numero do processo: 10510.001941/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4656005
# Numero do processo: 10510.001970/2005-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS –O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.248
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Henrique Longo
4654338
# Numero do processo: 10480.003975/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18234
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber