4704872
# Numero do processo: 13161.001110/2003-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL - A intimação por edital
do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, sempre é cabível quando não for possível a intimação pessoal e via postal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CIÊNCIA DE INTIMAÇÕES
DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR — ADMISSIBILIDADE — Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na pessoa e no domicílio profissional do procurador.
NORMAS PROCESSUAIS — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA —
NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Correto
o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL — A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o
mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica
limitado à contrariedade oferecida a essa declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4706882
# Numero do processo: 13603.000439/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE NÃO OCORRIDA - A decisão recorrida não padece da nulidade apontada. Está ela provida da necessária fundamentação, de forma sucinta, como convém à singeleza da matéria ali versada.
GLOSAS DE DEDUÇÕES - Devem ser mantidas se o Recorrente não logra produzir prova hábil em contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45724
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4707399
# Numero do processo: 13605.000174/2004-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PDV. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, contados da data da publicação da IN SRF nº 165/99 o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4707508
# Numero do processo: 13606.000212/2002-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - A mencionada prestação de serviços por se enquadrar dentre as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes externos e internos em ações de apoio à recuperação da saúde, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo-lhes ser aplicado o percentual de 8% para fins de determinação do lucro presumido, conforme estabelecido pela IN-SRF nº 306/2003.
IRPJ - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS - Constatando o fisco divergência entre os valores declarados e devidos cabe a exigência do imposto acrescida da multa respectiva.
MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE- Cabível a imposição quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do imposto com base na estimativa.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a cobrança da taxa de juros SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o coeficiente da base de cálculo do imposto para 8% (oito por cento) sobre receitas com serviços de diagnósticos radiológicos, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Margil Mourão Gil Nunes, que também afastavam a exigência do item 2 do auto de infração, ser ido designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor referente a este item 2 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4705325
# Numero do processo: 13403.000009/98-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente é possível afastar o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto quando se colaciona aos autos documentação hábil e idônea a comprovar a alegada alienação de veículos enquanto esses se encontravam alienados fiduciariamente em razão de consórcio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11744
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4705334
# Numero do processo: 13403.000068/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - VALIDADE TEMPORAL DO ATO CONCESSIVO - Independentemente de a Portaria concessiva ter data de expedição posterior, os efeitos fiscais da isenção se operam a partir da data nela consignada, como sendo o início do prazo de isenção, coincidente com a data de entrada em operação do empreendimento.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13886
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para conhecer o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos anteriormente apresentada.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4705979
# Numero do processo: 13510.000034/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – A orientação interna da Administração Tributária não constitui ofensa ao princípio da legalidade se decorre da norma de fundo e esta permite interpretação no mesmo sentido.
IRF – ANO: 1999 – TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO – ATO COOPERATIVO – CARACTERIZAÇÃO – A receita obtida em nome da sociedade, pessoa jurídica, do tipo cooperativa de trabalho somente pode ser caracterizada como resultante de um “ato cooperativo” quando comprovado que a realização do serviço foi de autoria do associado, e a este houve o respectivo repasse do pagamento, na forma do artigo 45, da lei 8.542, de 1992.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para Rerratificar o Acórdão n° 102-46,522 de 21 de outubro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4708448
# Numero do processo: 13629.000318/2001-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
MULTA DE OFÍCIO: Uma vez não obtida a liminar ou decisão no mandado de segurança intentado, procede a exigência da multa de ofício.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4706428
# Numero do processo: 13558.000158/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – INCENTIVO FISCAL SUDENE – APURAÇÃO DO LUCRO ISENTO – Na determinação da base de cálculo do incentivo fiscal na área da Sudene deve ser observada a proporcionalidade entre a receita líquida incentivada e a receita líquida total, não sendo admitida a inclusão na base isenta de receitas relacionadas à atividade não incentivada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4706875
# Numero do processo: 13603.000395/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos.
Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15528
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca