4752212
# Numero do processo: 18192.000312/2007-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PR1EVIDENCIARIAS
Exercício: 2006
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Constitui infração deixar a empresa de apresentar os Livros Diário e Notas Fiscais de empresas prestadoras de serviços.
DESNECESSIDADE DE DECRETO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA
não necessidade de edição de Decreto para que seja reajustado o valor da multa aplicada ao Auto-de-Inflação.
A competência para expedir instruções para a execução das leis decretos e regulamentos e do Ministro da Previdência Social.
LEGITIMIDADE O Diretor de Pessoa Jurídica é competente para receber intimações.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.141
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso,
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
4567744
# Numero do processo: 16327.000610/2007-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN.
Por força de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos tributos recolhidos espontaneamente em atraso, mas com os juros de mora, se for o caso, aplica-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por conseguinte, qualquer penalidade em função da mora.
Embargos Acolhidos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, com os efeitos infringentes, para retificar a decisão embargada, passando a conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9514637
# Numero do processo: 13898.000373/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4863934
# Numero do processo: 10580.008572/2003-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1996
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se
aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para afastar a decadência suscitada nos autos, procedendo-se à devolução do processo à DRFB de origem para enfrentamento do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4842181
# Numero do processo: 13701.000624/2007-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4573805
# Numero do processo: 13707.003664/2007-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, de modo que devem ser incluídas na base de cálculo do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4573662
# Numero do processo: 14116.000043/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1994
APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação.
VTN MÍNIMO.
O valor da terra nua mínimo, nos termos da Lei 8.847/1994, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4567691
# Numero do processo: 13870.000170/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA.
ALCANCE.
As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fará Declaração de Voto o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4876762
# Numero do processo: 10840.000313/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.
A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.
A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4577838
# Numero do processo: 10183.001042/2001-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2006
DECISÃO. EMBARGOS. JULGAMENTO DE LANÇAMENTO RELATIVO A EXERCÍCIO DISTINTO DAQUELE EM DISCUSSÃO. NULIDADE.
É nula a decisão que aprecie lançamento relativo a exercício distinto daquele em discussão nos autos e, por conseguinte, deixe de se pronunciar acerca do lançamento recorrido.
EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO.
A exigência do crédito tributário deve ser formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, nos termos do artigo 9 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de nulidade do lançamento.
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, concedendo-lhe efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 30333.604, de 18/10/2006, e por maioria de votos dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento referente ao ITR/1996. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima (Relator) que rejeitava a preliminar de nulidade do lançamento e negava provimento ao recurso. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA