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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735673 #
Numero do processo: 10166.720123/2008-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. O momento oportuno para a juntada de prova documental é até a apresentação da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em momento posterior quando não restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPF. INÍCIO PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF Nº 33). PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EFEITOS. Na hipótese de lançamento de ofício em casos de falta de declaração, a não apresentação de esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias, acarreta para a pessoa física a perda do direito de deduções previstas na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal demonstrar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Pedido de Posterior Juntada de Documentos Indeferido Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-000.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em indeferir o pedido de posterior juntada de documentos e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir a exigência de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4735903 #
Numero do processo: 13808.002763/00-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO COM VÍCIO DE FORMA. Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória se tornar definitiva na esfera administrativa. IRPF. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. DEDUÇÕES. A pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de rendimentos, as contribuições e doações efetivamente realizadas no ano-calendário, sendo que a dedução desses valores fica condicionada a necessidade de comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, que as mesmas efetivamente se realizaram. ISENÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. Impossibilidade de se apreciar, no recurso voluntário, matéria não apresentada quando da instauração do litígio. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4735910 #
Numero do processo: 10840.001539/2004-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CALCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAT/DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.883
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar a base de calculo da multa por atraso na entrega de declaração o valor do imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4736933 #
Numero do processo: 10640.720089/2007-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. 0 lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-000.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4736934 #
Numero do processo: 10675.003027/2006-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar documentação apta a corroborar a corroborar seus argumentos, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido carreada ao processo prova apta a desconstituir o valor do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em normas legais, não há como desconsiderar-se a autuação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-000.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4621502 #
Numero do processo: 13413.000242/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, visto que não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais criados na área. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.854
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4735913 #
Numero do processo: 13706.002017/2003-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. PAGAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Caracterizado que o pagamento da verba se deu por mera liberalidade do empregador, e não por motivo de adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária, o rendimento é tributável, na fonte e na declaração de ajuste anual. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
9449001 #
Numero do processo: 13736.002363/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. O rendimento oriundo do adicional por tempo de serviço não possui natureza indenizatória, e não está elencado entre as isenções previstas em Lei. A Lei 8.852\94 apenas define aquilo que seja vencimento básico, para efeitos de cálculo dos tetos remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções, e empregos públicos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4735907 #
Numero do processo: 10580.721117/2007-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se as deduções reclamadas pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4621364 #
Numero do processo: 13862.000065/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE, PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidas pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE