4822516
# Numero do processo: 10805.002862/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITAS - Não caracterizada a omissão de receitas apontada com base em auto de infração do Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04824
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821657
# Numero do processo: 10725.002041/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - Impugnação intempestiva. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67970
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4824392
# Numero do processo: 10840.001686/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10621
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4824511
# Numero do processo: 10840.003919/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1994
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18931
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4823573
# Numero do processo: 10830.003219/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Nos termos do artigo 11 do Decreto nr. 84.685/80, a existência de débito de exercício anterior não autoriza a redução do imposto previsto no artigo referido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07272
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819928
# Numero do processo: 10630.001157/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09610
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820276
# Numero do processo: 10660.003599/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/2000 A 09/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS INFORMADOS E NÃO EFETUADOS. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 90. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10407
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820853
# Numero do processo: 10680.004596/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Alteração do lançamento original promovida após decisão que declara definitiva na esfera administrativa a exigência do PIS/FATURAMENTO, a pretexto de ajustá-lo às determinações da Medida Provisória nr. 1.175/95, transformando-o em exigência do PIS/REPIQUE. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-09858
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824285
# Numero do processo: 10835.002194/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento a apreciação da constitucionalidade de legislação plenamente em vigor.
JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, encontra respaldo legal em legislação cuja validade ainda não foi afastada pelo Poder Judiciário e como tal deve ser acatada pela administração tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11070
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821959
# Numero do processo: 10768.009431/98-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente constatado que a Recorrente logrou dispensar a matéria em questão o entendimento correto com relação ao presente litígio, resta-nos somente a confirmação da decisão recorrida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11055
Nome do relator: Valdemar Ludvig