4829548
# Numero do processo: 10983.001202/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67073
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4827296
# Numero do processo: 10882.002361/2004-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79914
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828920
# Numero do processo: 10980.000497/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - Valores pagos indevidamente pelo contribuinte. É de se conhecer seu direito creditório contra a Fazenda Nacional e autorizar a restituição do montante pretendido. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02361
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825793
# Numero do processo: 10880.000296/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Não se conhece de recurso voluntário subscrito por profissional do direito que venha desacompanhado de instrumento de procuração e ou substabelecimento e sem pleito de aplicação do regramento processual previsto no artigo 37, segunda parte, do CPC. E com prazo ultrapassado para tal.
Numero da decisão: 201-68406
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4828965
# Numero do processo: 10980.001409/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18049
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828299
# Numero do processo: 10935.000786/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PENA DO ARTIGO 365, I, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência do fornecedor, nem por outro meio evidenciada a introdução irregular ou fraudulenta dos bens no País, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67326
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4829364
# Numero do processo: 10980.009833/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO ERRèNEA NA TIPI - Classificação fiscal de produtos de parafina nos formatos de bonecos e de garrafas de perfume. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00794
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829513
# Numero do processo: 10980.015514/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de ITR (artigos 6, 16, parágrafo 2, e 44, parágrafo único, da Lei nr. 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.803/89, e artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07340
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825757
# Numero do processo: 10875.004102/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01110/1995 a 3-1/10/1998
PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE.
Para a apuração do crédito tributário, é preciso que se
observe a aplicação do critério da semestralidade na base
de cálculo do PIS, sem incidência de correção monetária,
conforme determina a Lei Complementar nº 7170.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0IDF.
A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas
regularmente válidas suas reedições.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-80.153
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos pagamentos efetuados até 04112/i995 e quanto aos pagamentos dos períodos de apuração a partir de março de 1996; e lI) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade de oficio dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828405
# Numero do processo: 10935.004192/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins.
IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.499
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: III) em dar
provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho