4840304
# Numero do processo: 35405.002794/2006-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1996 a 01/05/2000
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA.
O direito do fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA GARCIA
4841089
# Numero do processo: 36296.000231/2003-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/10/1989 a 01/02/1991
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear restituição ou efetuar compensação das contribuições recolhidas com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787/1989 prescreveu em 28/04/2000, cinco anos após a publicação da Resolução 14/1995 do Senado Federal que suspendeu as expressões “avulsos, autônomos e empregadores” contidas no citado dispositivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4839843
# Numero do processo: 35063.001274/2004-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1973 a 30/12/1978
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA.
1- A teor do disposto no art. 45 da Lei nº 8212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
2- Em se tratando de obra de construção civil, não comprovada a decadência, de acordo com a legislação pertinente, o crédito poderá ser constituído.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4841513
# Numero do processo: 37178.001104/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006.
Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
9526335
# Numero do processo: 15374.005189/2001-45
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/08/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 28/02/2001, 30/04/2001
RECOLHIMENTO A MAIOR. CRÉDITOS.
O recolhimento a maior da contribuição para o PIS podia, à época dos fatos, ser compensado com débitos do mesmo tributo apurados em períodos subseqüentes, pelo próprio contribuinte, independente de requerimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
9526337
# Numero do processo: 10380.005363/2002-38
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a").
O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias IV 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
9526336
# Numero do processo: 13982.001089/2002-37
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998
COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
Não comprovada a existência dos créditos, cabe o lançamento de oficio dos débitos que foram indevidamente compensados.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade mais branda que a da lei vigente ao tempo de sua prática.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que dava provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
10294991
# Numero do processo: 13671.000005/87-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 202-00.018
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em preliminar, pela devolução do processo à repartição de origem, para que a autoridade competente decida, primeiramente, sobre a proibição de realizar Operações de consórcio pelo prazo de 10 (dez) anos
Nome do relator: MARIA HELENA JAIME
4696034
# Numero do processo: 11065.000017/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política
Recurso não conhecido.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10293718
# Numero do processo: 13963.000708/99-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes~por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ