4819977
# Numero do processo: 10640.000535/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de entrega multa capitulada no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei nr. 2.065/83, pela nao entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A multa é limitada ao valor total das contribuições e/ou tributos que deveriam ter sido declarados. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01944
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824384
# Numero do processo: 10840.001470/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04749
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4821813
# Numero do processo: 10735.001930/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1999 a 20/11/2002
Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.
Restando comprovado que alguns débitos constantes do lançamento já estão sendo cobrados em processos outros, é de se retirar da autuação tais valores a fim de que se evite cobrança em duplicidade.
CONSULTA VINCULAÇÃO.
As soluções de consultas protocolizadas pelo próprio contribuinte vinculam a Administração Tributária para fins de lançamento e julgamento de créditos tributários pretensamente inadimplidos (art. 7º da Port. MF nº 258/2001 c/c art. 2º da Port. SRF nº 001/2001). Observados valores cobrados em desacordo com a solução dada à consulta formulada, é de se refazer a exigência para adequá-la ao posicionamento expresso pela Administração Tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18226
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820158
# Numero do processo: 10650.000567/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 202-09064
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822987
# Numero do processo: 10820.000552/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03262
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4823745
# Numero do processo: 10830.005691/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12131
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4820508
# Numero do processo: 10675.000799/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não se pode dar acolhimento à alegação de que o VTN do imóvel está superavaliado em relação aos preços vigentes no mercado específico, se o recorrente não apresenta prova alguma do que afirma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02800
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819694
# Numero do processo: 10620.000367/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4820960
# Numero do processo: 10680.008016/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nota fiscal emitida por firma inidônea, inexistente, não dá direito a crédito do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00317
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4820880
# Numero do processo: 10680.005528/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa prevista no art. nº 368 do RIPI/82, aplicável ao adquirente de produtos, com base no art. nº 173, do mesmo diploma legal. Incabível a caracterização dessa infração (art. nº 173), em relação ao comerciante adquirente, quando o próprio remetente dos produtos, recém-equiparado, desconhecia o fato. Inconcebível, por isso, a apenação do comerciante adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06236
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira